Simulado Direito Tributário

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Direito Tributrio 01 01 (i) Imposto de importao (ii) Imposto sobre a transmisso causa mortis (iii) Imposto sobre a transmisso de imveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) Unio, aos Municpios e aos Estados B) aos Municpios, aos Estados e Unio C) aos Estados, Unio e aos Municpios D) aos Estados, aos Municpios e Unio E) Unio, aos Estados e aos Municpios 02 Segundo a Constituio da Repblica, a competncia da Unio para legislar sobre direito tributrio A) privativa, isto , dessa competncia esto privados quaisquer outras pessoas polticas B) exclusiva quanto s normas gerais, no podendo os Estados ou os Municpios legislar suplementarmente C) inexistente, quanto s normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municpios D) concorrente com os Estados e os Municpios E) supletiva da legislao dos Estados e Municpios 03 (i) Para conferir efetividade ao princpio da pessoalidade da tributao e graduao dos tributos segundo a capacidade econmica do contribuinte, a Constituio prev, expressamente, a faculdade da administrao tributria de identificar o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte? (ii) So de competncia do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilizao de estradas ter por base de clculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as trs colocaes, escolha a opo que contenha, na respectiva seqncia, as respostas corretas. A) sim, sim, no B) sim, sim, sim C) sim, no, sim D) sim, no, no E) no, sim, no 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o servio de processamento da declarao do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuio de melhoria, que tem por fato gerador a sada de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias pblicas asfaltadas pela Unio. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prev, como fato gerador, a transmisso causa mortis de imveis de valor superior a determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte assero: A) o fato gerador da contribuio de melhoria, no projeto, no guarda relao com a valorizao do imvel B) taxa no pode ter fato gerador idntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda C) h impropriedade na denominao dos tributos que se pretende criar D) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que no compete Unio E) o projeto de lei est escorreito, pois obedece aos princpios da legalidade e da anterioridade tributrias 05 De acordo com os princpios que emanam da Constituio da Repblica e do Cdigo Tributrio Nacional, em relao ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piau, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competncia para estabelecer-lhe a alquota? A quem pertence o produto da arrecadao desse imposto retido pelo Estado do Piau? Quem o sujeito passivo da obrigao tributria principal? Qual o ente responsvel pela fiscalizao do contribuinte, relativamente declarao desses vencimentos? Assinale a opo que contenha, na ordem devida, as respostas certas.

A) B) C) D) E)

O Estado, o Estado, o servidor, o Estado. A Unio, o Estado, o servidor, a Unio. A Unio, a empresa fornecedora do servio, o empregado desta, o Estado. O Estado, a empresa fornecedora do servio, o empregado desta, a Unio. A empresa fornecedora do servio, essa mesma empresa, o empregado dela, a Unio.

06 Escolha, das afirmaes abaixo, qual est de acordo com a teoria da recepo das normas gerais contidas no Cdigo Tributrio Nacional - CTN. A) O CTN continua lei ordinria, mas com fora de lei complementar. B) O CTN continua com fora de lei ordinria. C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas revogvel por lei ordinria. D) Sua fora de lei complementar se adstringe aos conflitos de competncia tributria entre a Unio e os Estados. E) O CTN lei complementar em sentido formal, mas lei ordinria em sentido material. 07 A multa por descumprimento de obrigao acessria relativa ao imposto de renda A) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigao tributria principal o descumprimento de obrigao acessria B) tem a natureza de imposto, porque sua natureza especfica dada pelo respectivo fato gerador C) no tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigao tributria acessria D) no tem a natureza de tributo por constituir sano de ato ilcito E) no tem natureza tributria porque a penalidade por descumprimento de obrigao acessria de carter administrativo 08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porm somente a partir da Constituio de 1967 que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. vista disto, indique, em relao ao Cdigo Tributrio Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual concluso e respectiva justificao so simultaneamente corretas. A) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, quando compatveis com as normas constitucionais atuais. B) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Cdigo foi votado como lei ordinria. C) O CTN pode ser revogado por lei ordinria ou medida provisria, pois as leis ordinrias em geral, como a Lei n. 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia. D) O CTN pode ser revogado por lei ordinria, mas no por medida provisria, porque a estas defeso tratar de tributos. E) As matrias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituio hoje em vigor, continuam em plena vigncia, porque no revogadas ou modificadas por lei ordinria posterior. 09 Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majorao ________ est sujeita ao princpio da anterioridade ________ A) do imposto de transmisso de bens imveis - da lei em relao cobrana, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exerccio em que a cobrana se realiza. B) do imposto de importao - anual, s podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do incio do exerccio da cobrana. C) do imposto de renda - anual, sendo indispensvel que a lei majoradora esteja em vigor antes do incio da cobrana, no bastando ter sido publicada anteriormente a esse incio. D) do imposto de exportao - anual em relao cobrana, devendo a lei ter sido publicada antes do exerccio em que a cobrana se realiza. E) da contribuio para a previdncia social - de 90 dias da publicao da lei majoradora, no podendo ser exigida antes desse nonagintdio. 10 Segundo se depreende do Cdigo Tributrio Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s) A) extino de um tributo B) definio do fato gerador da obrigao tributria acessria nos limites da lei C) hipteses de anistia D) reduo do Imposto Territorial Rural E) fixao da alquota do imposto de renda

RESPOSTAS Questo 1 alternativa E Questo 2 alternativa D Questo 3 alternativa A Questo 4 alternativa E Questo 5 alternativa B Questo 6 alternativa A Questo 7 alternativa D Questo 8 alternativa A Questo 9 alternativa E Questo 10 alternativa B Direito Tributrio 02 01 Devido ao princpio da soberania nacional previsto j no primeiro artigo da Constituio, um tratado internacional no pode interferir em matria tributria. As Resolues do Senado Federal no interferem na legislao relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Cdigo Tributrio Nacional, analogia seria (ou ) tcnica de integrao e no de interpretao da legislao tributria. A) As trs assertivas so verdadeiras. B) verdadeira a primeira assertiva, mas falsa sua explicao; so falsas as demais. C) falsa a primeira assertiva; so verdadeiras as duas ltimas. D) Todas as trs assertivas so falsas. E) verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira. 02 I - A obrigao tributria que tenha por objeto uma sano de natureza pecuniria, por descumprimento de uma obrigao tributria acessria tambm ela acessria? No:113 3. II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurdicas apresentarem declarao de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigao principal? III - Tendo havido a aquisio de um bem no exterior, trazido para o Pas, mas que, por no produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importao pago deve ser devolvido, por insubsistncia de seu fato gerador? Analisadas estas trs perguntas, escolha a opo que contenha, na respectiva seqncia, as respostas corretas. A) sim, no e sim B) sim, sim e sim C) no, no e sim D) no, no e no E) no, sim e sim 03 No caso de menor que possua bens prprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos. - Pela multa tributria resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatrio, em benefcio do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador. - Segundo o Cdigo Tributrio Nacional, a denncia espontnea da infrao, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa. Escolha a opo que considerar acertada. A) As trs assertivas so corretas. B) As trs so falsas. C) So corretas as duas ltimas, no a primeira. D) So corretas as duas primeiras, no a ltima. E) Est correta apenas uma das trs assertivas. 04 (1)Sub-roga-se no adquirente (2)Sub-roga-se no alienante (3)Responsabilidade pessoal (4)Responsabilidade solidria

(5)Responsabilidade do mandante Observadas as expresses numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqncia de nmeros referente aos itens (i) a (iii). (i) Crdito referente a taxa de prestao de servios, no quitada, relativa a imvel transferido. (ii) Responsabilidade dos pais por obrigao tributria principal de filho menor por atos em que intervierem. (iii) Responsabilidade tributria decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto , alm dos poderes que lhe foram conferidos. A) (1) (4) (3) B) (2) (3) (4) C) (1) (2) (5) D) (5) (4) (4) E) (2) (3) (5) 05 Diz-se lanamento por homologao aquele que se efetua quando A) a lei determine que o lanamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa prpria B) a legislao atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prvio exame da autoridade administrativa C) a declarao no seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislao tributria D) se comprove falsidade, erro ou omisso quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declarao obrigatria E) quando se comprove que terceiro, em benefcio do contribuinte, agiu com simulao ou dolo 06 (1)Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio; (2)Modalidade de extino do crdito tributrio sem adimplemento; (3)Perdo da infrao. Assinale a opo que corresponda, na seqncia respectiva, aos termos acima referidos. A) Moratria, Imposio de Penalidade, Remisso. B) Iseno, Confuso, Anistia. C) Reclamao, Prescrio, Anistia. D) Liminar em mandado de segurana, Pagamento, Redeno. E) Pagamento no curso do processo, Remio, Homologao. 07 Suponha que voc, como Auditor-Fiscal, convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em trs processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: (I)A exigncia feita no auto de infrao contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo est absorvido na multa, pois do contrrio estar pagando 250% do valor do tributo omitido. (II)A multa totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestaes, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10 parcela. (III)Se a lei que exigiu juros equivalentes TRD no pode ter efeito retroativo, no podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no perodo anterior vigncia dessa lei.(Falsa: CTN 161) Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Cdigo Tributrio Nacional. A) o segundo B) todos C) os dois primeiros D) nenhum E) os dois ltimos 08 (i)A iseno e a anistia, segundo o Cdigo Tributrio Nacional, excluem o crdito tributrio. (ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infrao sujeita a multa, impede a constituio do crdito tributrio relativo penalidade pecuniria. (iii)A iseno pessoal, salvo disposio legal em contrrio, no pode referir-se a tributo criado posteriormente sua concesso. Assinale a opo correta. A) Est correta apenas uma das trs assertivas.

B) C) D) E)

As trs so falsas. So corretas as duas primeiras, no a ltima. So corretas as duas ltimas, no a primeira. As trs assertivas so corretas.

09 Observe as seguintes proposies e verifique se cada uma delas verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opo que oferea a seqncia correta. 1. - Os crditos tributrios devem ser pagos antes do referente a obrigaes trabalhistas, rateandose entre os trabalhadores o resduo, se o patrimnio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes. 2. - Contestado o crdito tributrio, o litgio processar-se- parte, prosseguindo normalmente o processo de falncia; porm reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crdito tributrio e os acrscimos legais, se a massa falida no puder garantir o crdito tributrio na forma diferente. 3. - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Cdigo Tributrio Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrncia pblica junto ao Estado, de quem deva tributos somente Unio. A) V, V, V B) F, V, V C) F, F, F D) V, F, F E) F, F, V 10 A legislao tributria que regular, em carter geral, ou especificamente em funo da natureza do tributo de que se tratar, a competncia e os poderes das autoridades administrativas em matria de fiscalizao da sua aplicao, aplica-se apenas A) s pessoas naturais residentes e domiciliadas no Pas, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas fsicas B) s pessoas jurdicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou no no cadastro prprio C) a pessoas em geral, contribuintes ou no, exceto s que gozem de imunidade tributria ou de iseno de carter pessoal D) a pessoas em geral, contribuintes ou no, inclusive s imunes e s que gozem de iseno de carter pessoal E) a pessoas em geral, contribuintes ou no, exceto s que gozem de imunidade tributria RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa D

Direito Tributrio 03 01 O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar deciso em primeira instncia, deixou de apreciar as razes de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da deciso de primeira instncia. Conseqentemente, correto afirmar que: A) no se formou a relao jurdica processual B) A relao jurdica processual se formou, mas foi anulada C) a relao jurdica processual no subsiste, mas permanece a relao jurdica material D) a relao jurdica processual subsiste

E) anulada a relao jurdica processual, resta anulada a relao jurdica material, com a qual aquela se confunde 02 O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurdico brasileiro, subordina-se a uma limitao de carter constitucional, decorrente do princpio da unidade de jurisdio. Isso significa que: A) se o sujeito passivo impugnar a exigncia na esfera administrativa, no poder ingressar com processo na esfera judicial B) o sujeito passivo s pode discutir a exigncia na esfera judicial aps esgotada a esfera administrativa C) a deciso irrecorrvel, no processo administrativo, contrria ao sujeito passivo, faz coisa julgada, no podendo ser submetida apreciao do Poder Judicirio D) no pode haver concomitncia de discusso de uma lide no mbito administrativo e no mbito judicial, podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou, ao contrrio, esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa E) o processo administrativo fiscal tem uma funo de reviso interna do ato administrativo e apenas as decises emanadas do Poder Judicirio so consideradas definitivas, com efeito de coisa julgada 03 O sujeito passivo E.M., domiciliado em Braslia, DF, intimado a recolher crdito tributrio formalizado em auto de infrao, apresentou impugnao no ltimo dia do prazo facultado pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Braslia. Nesse caso: A) pelo princpio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnao, encaminhando-a autoridade competente para julgamento B) deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereamento (autoridade a quem dirigida) na pea impugnatria C) a autoridade preparadora no deve receber a impugnao, orientando o sujeito passivo quanto forma de retific-la D) embora, em princpio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnao, no caso, tal ser impossvel, uma vez que o prazo para impugnao j se esgotou; conseqentemente, o lanamento torna-se definitivo na esfera administrativa E) no se instaura o litgio, por estar a impugnao dirigida a autoridade incompetente 04 A empresa importadora ABC impugnou lanamento formalizado em auto de infrao em que se discutia a classificao fiscal de mquina importada. A autoridade julgadora de primeira instncia, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalizao e pelo sujeito passivo no eram suficientes para formar sua convico, determinou a realizao de diligncia junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagaes quanto ao funcionamento da mquina, importantes, a seu juzo, para a classificao. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligncia e a formular indagaes que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituio, bem como fosse cientificado do resultado da diligncia antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo no atendeu s intimaes para se manifestar prvia e posteriormente realizao da diligncia. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligncia, formou sua convico e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta. A) A autoridade julgadora, tendo em vista o princpio da verdade material, pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informaes a respeito da matria tratada, porm, uma vez que o sujeito passivo no atendeu intimao, o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento. B) A deciso prolatada no produzir efeito, pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalizao, no podendo determinar, de ofcio, a produo de provas e a colao de informaes por aqueles no apresentadas. C) Por violar os princpios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora, o procedimento descrito torna anulvel a deciso. D) O procedimendo descrito atende aos princpios orientadores do processo administrativo fiscal, no tornando anulvel a deciso. E) O procedimento descrito atende os princpios da verdade formal e da oficialidade, de observncia obrigatria no processo administrativo fiscal. 05 Analise se as proposies enunciadas a seguir so falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opo que contm a seqncia correta. I- Os atos e termos processuais, no processo administrativo fiscal, possuem formas rgidas, previstas

na lei, que, se no observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo. II- Qualquer irregularidade na numerao das pginas do processo constitui vcio insanvel, acarretando a nulidade do processo. III- O incio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relao aos atos anteriores. A) F, F, F B) F, V, F C) F, F, V D) V, V, V E) V, F, V 06 Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opo que contm a seqncia correta. ( ) A intimao escrita, feita pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, regularmente cientificada ao contribuinte, determinando a apresentao de livros e documentos, d incio ao procedimento fiscal. ( ) No curso do procedimento fiscal, todos os termos devem ser lavrados no livro fiscal prprio para esse fim (Livro Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncia), sob pena de no terem validade. ( ) Lavrado o termo de incio de fiscalizao, assegurado ao sujeito passivo o prazo de 20 dias para regularizar espontaneamente qualquer irregularidade, somente podendo ser lavrado auto de infrao aps o decurso desse prazo sem a providncia regularizadora por parte do sujeito passivo. A) F, F, F B) F, V, V C) V, F, F D) V, V, V E) V, F, V 07 Analise se as proposies enunciadas a seguir so falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opo que contm a seqncia correta. I- Os atos e termos no processo administrativo fiscal no podem conter entrelinhas, rasuras ou emendas. II- Na contagem dos prazos no processo administrativo fiscal excluem-se os dias em que no seja normal o expediente no rgo em que corra o processo. III- Com a apreenso de mercadorias tem incio o procedimento fiscal. IV- A Dvida Ativa regularmente inscrita goza de presuno absoluta de liquidez e certeza. A) F, V ,V, F B) V, F, V, F C) V, F, F, V D) F, F, F, F E) F, F, V, F 08 Joo das Candeias foi notificado de lanamento que lhe exigia diferena de imposto de renda. Estando com viagem marcada para o exterior para aquele mesmo dia, comunicou o fato Delegacia da Receita Federal de seu domiclio, por via postal mediante aviso de recebimento, informando, ainda, que tomaria as providncias relativas ao caso to logo retornasse. Tendo regressado 45 dias depois, impugnou a exigncia. Nesse caso: A) ser declarada a revelia, permanecendo o processo no rgo preparador por trinta dias, para cobrana amigvel B) a prorrogao do prazo para impugnao s pode ser decidida pelo Delegado de Julgamento C) o rgo preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhar o processo Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestao sobre a tempestividade da impugnao D) o rgo preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhar o processo Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo titular declarar a revelia E) tendo em vista as caractersticas especiais do caso, e considerando que a comunicao do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnao 09 Joo da Silva, servidor pblico, vendeu a Jos Pereira um imvel por R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como parte dos recursos utilizados por Jos para o pagamento eram oriundos

de rendimentos tributveis, porm no oferecidos tributao, a escritura foi passada por R$ 100.000,00. Com isso, tambm Joo no pagou imposto de renda sobre o lucro imobilirio. Quebrado o sigilo bancrio de Joo por suposto envolvimento em crime de corrupo, a Receita Federal, autorizada pelo Poder Judicirio, teve acesso ao cheque no valor de R$ 200.000,00, depositado em sua conta bancria, intimando-o a comprovar a operao que deu origem ao pagamento. Ao saber que Joo fora intimado, Jos pediu retificao de sua declarao do imposto de renda, para oferecer tributao os rendimentos anteriormente omitidos. Considerando esses fatos, assinale a opo correta. A) Enquanto no lavrados os autos de infrao respectivos, tanto Joo como Jos podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos, ficando excluda sua responsabilidade pela infrao. B) A intimao feita a Joo exclui sua espontaneidade, mas no atinge Jos, que no foi intimado. C) A espontaneidade de Jos s ficar excluda se e quando for lavrado o auto de infrao contra Joo. D) A intimao feita a Joo exclui a espontaneidade de Joo e de Jos. E) A intimao feita a Joo no tem qualquer implicao, pois ainda no se estabeleceu a relao jurdica processual. 10 Analise se as proposies enunciadas a seguir so falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opo que contm a seqncia correta. I - Compete autoridade preparadora negar seguimento a recurso ao Conselho de Contribuintes apresentado fora do prazo. II - A exigncia inicial do crdito tributrio pode ser agravada em decorrncia da deciso de primeira instncia. III - O momento processual prprio para a apresentao de provas documentais com a impugnao, sendo defeso ao sujeito passivo apresent-las depois. A) V, V, V B) F, V, F C) V, F, F D) F, F, V E) V, V, F RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa D 2 alternativa E 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Tributrio 04 01 No curso de procedimento de fiscalizao junto empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exerccio na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessria diligncia junto empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de So Paulo. Como resultado da diligncia, realizada pelo prprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infraes tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situao correto afirmar que A) a diligncia no tem validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A de jurisdio diversa do domiclio tributrio do sujeito passivo B) a diligncia, mesmo formalizada por servidor de jurisdio diversa do domiclio tributrio do sujeito passivo, tem validade, mas o auto de infrao contra XYZ s pode ser lavrado por auditorfiscal da Delegacia da Receita Federal em So Paulo, em razo da competncia para julgamento C) ambos os procedimentos em relao a XYZ (diligncia e auto de infrao), mesmo formalizados

pelo auditor-fiscal A, so vlidos, e, se impugnado o auto de infrao, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro D) nenhum dos dois procedimentos em relao a XYZ (diligncia e auto de infrao) vlido, porque formalizados por servidor competente de jurisdio diversa do domiclio tributrio do sujeito passivo E) Ambos os procedimentos em relao a XYZ (diligncia e auto de infrao), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, so vlidos, e se impugnado o auto de infrao, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em So Paulo 02 Em procedimento de fiscalizao, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operaes respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omisso de receitas operacionais, caracterizou infrao legislao do Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ), que implicou a exigncia, tambm, de Contribuio Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuio para o Programa de Integrao Social (PIS) e de Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situao, o procedimento do auditor ser o seguinte: A) Devero ser formalizados quatro autos de infrao, um para cada exigncia, os quais sero objeto de um nico processo. B) Dever ser lavrado um auto de infrao principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infrao contendo todas as exigncias das contribuies (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessrias. C) Devero ser formalizados quatro autos de infrao, um para cada exigncia, que daro origem a quatro processos distintos. D) Dever ser lavrado um auto de infrao para cada exigncia, os quais sero objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infrao do IRPJ e da CSL, por serem da competncia julgadora, na segunda instncia, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infrao do PIS e da COFINS, por serem da competncia julgadora, em segunda instncia, do Segundo Conselho de Contribuintes. E) Dever ser lavrado um nico auto de infrao formalizando as exigncias relativas ao IRPJ, CSL, ao PIS e COFINS. 03 Aps tentar sem sucesso dar cincia de auto de infrao a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegrfica (no constavam outros endereos nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimao por via eletrnica, fax ou qualquer outro meio), a autoridade administrativa determinou a intimao por edital. O edital foi publicado no dia 01 de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartio no funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, no tendo o expediente sido normal. O ltimo dia do prazo para impugnao ser: A) 01 de julho B) 16 de julho C) 19 de julho D) 17 de julho E) 02 de julho 04 Aps colher todos os elementos necessrios no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infrao na repartio e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartio para tomar cincia do lanamento. O Aviso de Recebimento foi restitudo pelos Correios devidamente assinado e datado. No tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimao pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas no conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatrio ou preposto do sujeito passivo para receber a intimao. Diante disso, fez a intimao por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimao A) por edital vlida, porque precedida de tentativa de intimao pessoal e por via postal B) no vlida porque, embora tentadas a intimao pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal C) no vlida porque no restou provado ter resultado improfcua a tentativa de intimao por via postal D) no vlida porque s se admite faz-la por edital se no constar qualquer endereo do contribuinte nos cadastros da Receita Federal E) vlida porque a lei admite que ela seja feita, opo da administrao, pessoalmente, por via postal ou por edital

05 Ao apresentar sua impugnao a auto de infrao, o sujeito passivo requereu percia, formulando quesitos e indicando nome, endereo e qualificao profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instncia, nesse caso, A) est obrigada a deferir a realizao da percia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulao do respectivo pedido B) poder, mediante despacho no processo, indeferir a percia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeerimento C) no poder deferir a percia sem antes ouvir o autor do auto de infrao, tendo em vista o princpio do contraditrio D) se entender prescindvel a percia, poder indeferi-la, fazendo constar da deciso o indeferimento, devidamente fundamentado E) s poder indeferir a percia se a mesma for impraticvel 06 O importador A foi autuado por divergncia na classificao fiscal de produto submetido a despacho de importao. O autuante fundamentou a exigncia em laudos e pareceres tcnicos produzidos em relao a produto originrio do mesmo fabricante, com igual denominao, marca e especificaes, importado por B, os quais foram transladados mediante cpia fiel. O importador A impugnou a exigncia, alegando que os laudos e pareceres, por no terem sido produzidos para o produto por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse caso, A) A existncia dos laudos no processo impede a solicitao, pela autoridade julgadora, de novos laudos B) os laudos e pareceres, por no terem sido emitidos para o produto objeto do litgio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora C) os laudos e pareceres transladados tm eficcia, e a autoridade julgadora fica a eles adstrita D) embora a existncia de laudos no processo, pelo princpio da economia, impea a solicitao de novos laudos, neste caso podero ser pedidos, uma vez que os laudos existentes no se referem ao prprio produto objeto do litgio E) os laudos e pareceres transladados tm eficcia e a autoridade, ao apreci-los, formar livremente sua convico 07 Assinale a opo correta. A) O recurso especial de divergncia, nos casos em que admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional. B) O recurso de ofcio deve ser interposto no prazo de 30 dias da cincia da deciso. C) Cmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergncia. D) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposio de recurso de ofcio de decises dos Delegados de Julgamento. E) O exame de recurso voluntrio compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes. 08 Nas opes abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem competente para pratic-los. I - Julgar recurso voluntrio de deciso do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operaes Financeiras. II - Julgar recurso de ofcio em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado importao. III - Julgar recurso voluntrio de deciso que deu provimento a recurso de ofcio. IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicao de eqidade, na forma da legislao vigente, quando no houver reincidncia, sonegao, fraude, simulao ou conluio, em processo de imposto de renda. V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnao do sujeito passivo. ( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento ( ) Terceiro Conselho de Contribuintes ( ) Cmara Superior de Recursos Fiscais ( ) Cada uma das Cmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes ( ) Segundo Conselho de Contribuintes A) II, III, I, IV, V B) V, II, III, IV, I C) I, II, III, IV, V

D) V, II, III, I, IV E) III, II, I, V, IV 09 Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infrao para exigncia de crdito tributrio no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, alm de juros de mora. Desse total de crdito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem infrao caracterizada como omisso de receitas pela falta de contabilizao de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovao hbil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigncia, a autoridade julgadora de primeira instncia entendeu como hbil a comprovao das despesas, excluindo da exigncia a parcela do crdito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alada, para interposio de recurso de ofcio, de R$ 500.000,00. Quarenta dias aps tomar cincia da deciso de primeira instncia, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto parte mantida (referente omisso de receitas).Diante dessa situao, correto afirmar que A) ainda que o contribuinte pague a parcela do crdito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a deciso no se torna definitiva na esfera administrativa B) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarar a definitividade da deciso, determinando a cobrana do crdito C) para que a deciso de primeira instncia se torne definitiva na esfera administrativa, necessrio e suficiente que o Conselho declare a perempo do recurso do sujeito passivo D) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, dever pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretar a extino total do crdito constitudo e imediato arquivamento do processo E) a deciso de primeira instncia tornou-se definitiva na esfera administrativa, aps decorridos 30 dias de sua cincia pelo sujeito passivo 10 A) B) C) D) E) Entre as proposies a seguir, assinale a opo correta. De deciso do Conselho de Contribuintes, no cabe qualquer recurso. No mbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta decidida em instncia nica. De deciso da Cmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsiderao. De deciso do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofcio. O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.

RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa E 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa D 6 alternativa E 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B

Direito Tributrio 05 01 O recurso especial Cmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo A) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer deciso contrria lei B) sujeito passivo, de deciso no unnime contrria evidncia das provas C) sujeito passivo, de deciso que tenha dado lei tributria interpretao divergente da que lhe tenha dado a mesma Cmara D) Procurador da Fazenda Nacional, de deciso que tenha dado lei tributria interpretao divergente da que lhe tenha dado a mesma Cmara E) Procurador da Fazenda Nacional, de deciso no unnime contrria evidncia das provas 02 A contribuinte Rosa da Silva, com domiclio fiscal no Rio de Janeiro, passava frias em Braslia quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancria. Tendo dvida sobre se

caberia ou no a reteno, uma vez que o contrato de locao fora firmado com pessoa fsica, mas no imvel funcionava pessoa jurdica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1 Regio Fiscal, em Braslia, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opo correta. A) A consulta no produz efeito, porque Rosa da Silva no tem legitimidade para formul-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de fonte. B) A consulta eficaz, e da soluo proferida pelo rgo regional cabe recurso, com efeito suspensivo, ao rgo central. C) A consulta ineficaz, porque apresentada fora do domiclio fiscal da consulente. D) A consulta eficaz, mas dever ser encaminhada Superintendncia da 7 Regio Fiscal (Rio de Janeiro) aps solucionada. E) A consulta eficaz, podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendncia da 1 RF ou da 7 RF, e da soluo cabe pedido de reconsiderao. 03 Considerando a competncia para, no mbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretao da legislao tributria, identifique, na relao dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competncia for de rgo central, e com a letra R se a competncia for de rgo regional. Em seguida, assinale a opo que contm a seqncia correta. ( ) rgo Central da Administrao Pblica do Estado do Rio de Janeiro ( ) rgo Regional da Administrao Pblica Federal ( ) rgo Central da Administrao Pblica Federal ( ) rgo Regional da Administrao Pblica do Estado de So Paulo ( ) Confederao Nacional do Comrcio ( ) Federao das Indstrias do Estado de So Paulo ( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A A) R, C, C, R, C, R, R B) R, R, C, R, C, R, R C) C, R, C, R, C, R, R D) R, C, C, R, C, C, R E) C, R, C, R, C, C, R 04 O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matria, solucionada pela Superintendncia da Receita Federal da Stima Regio Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em So Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendncia da Receita Federal da Oitava Regio Fiscal (SRRF-8) do Estado de So Paulo, soluo diferente, em consulta formulada sobre matria idntica. BETA tomou conhecimento da soluo dada consulta de ALFA atravs de publicao na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opo correta. A) O contribuinte BETA pode adotar a soluo dada pela Superintendncia da Stima Regio Fiscal, considerando revogada a soluo anterior por ele recebida. B) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao rgo central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existncia de solues divergentes. C) A soluo da divergncia pelo rgo central acarretar a edio de ato especfico uniformizando o entendimento, o qual, em relao ao destinatrio da soluo reformada, produzir efeitos a partir de 30 dias contados da data da cincia. D) Qualquer servidor da administrao tributria que tomar conhecimento das solues divergentes dever formular representao ao rgo que houver proferido a deciso, encaminhando as solues divergentes sobre a mesma matria. E) Por no poder haver tratamentos diferentes para a mesma matria, a interposio do recurso especial de divergncia por BETA suspende os efeitos da soluo dada a ALFA, por ser posterior. 05 Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infrao, requereu percia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instncia no se pronunciou sobre o pedido de percia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigncia formalizada no auto de infrao. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argindo, como preliminar, nulidade da deciso de primeira instncia, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos so suficientes para decidir a lide, no sendo necessria a percia.Diante disso, A) em hiptese alguma a deciso poder ser anulada, uma vez que a lei prev que a autoridade

julgadora indeferir a percia desnecessria, e, assim, o fato de ela no ter se realizado no cerceia a defesa B) se o Relator entender que o contribuinte tem razo quanto ao mrito, no devendo prevalecer a exigncia, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixar de pronunci-la, decidindo quanto ao mrito em favor do recorrente C) em qualquer hiptese, o Relator dever anular a deciso por no ter se pronunciado sobre o pedido de percia, o que configura cerceamento de defesa D) o Relator dever votar pelo deferimento da percia, suprindo a omisso da autoridade julgadora de primeira instncia E) no h como declarar a nulidade da deciso, pois foi proferida por autoridade competente 06 Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argiu preliminar de decadncia do direito da Fazenda de efetuar o lanamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votao a preliminar, quatro conselheiros acolheram-na e quatro, entre os quais o Presidente da Cmara, rejeitaram-na.Nesse caso, A) tendo em vista o empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a preliminar e cancelada a exigncia B) prevalece o voto do Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo, uma vez que o Relator foi vencido e no ultrapassa a preliminar, no votar ele quanto ao mrito C) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido na preliminar, a votao quanto ao mrito fica adiada para a primeira sesso seguinte D) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a rejeio, deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mrito E) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mrito 07 Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de clculo, prejudicial Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execuo do acrdo.Nesse caso, A) mediante representao da autoridade incumbida da execuo do acrdo, o erro ser retificado pela Cmara B) tratando-se de simples erro de clculo, a autoridade incumbida da execuo do acrdo pode proceder correo C) a autoridade incumbida da execuo do acrdo deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto Cmara Superior de Recursos Fiscais D) o Presidente da Cmara poder, a pedido da autoridade incumbida da execuo do acrdo, retificar o erro E) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificao ao Relator 08 Com relao Dvida Ativa da Fazenda Pblica, assinale, entre as opes abaixo, a que contm uma afirmao falsa. A) A Certido da Dvida Ativa em hiptese alguma pode ser emendada ou substituda. B) Abrange atualizao monetria, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato. C) Uma vez inscrita pelo rgo competente, goza de presuno de liquidez e certeza e tem efeito de prova pr-constituda. D) A Certido da Dvida Ativa tem eficcia de ttulo executivo, possibilitando sua utilizao em processo de execuo. E) Compreende crditos tributrios e no-tributrios vencidos e no pagos. 09 Joo da Silva, casado, proprietrio de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a famlia, avaliada em R$200.000,00, tomou emprstimo de R$100.000,00 em instituio financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. Joo veio a falecer sem ter pago o emprstimo e deixando, ainda, uma dvida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano aps a constituio da hipoteca sobre o terreno, j vencida e inscrita na Dvida Ativa da Unio. Os nicos bens integrantes do esplio so o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorvel o imvel residencial da entidade familiar, assinale a opo correta. A) A Fazenda Pblica ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crdito, pois a casa impenhorvel e o terreno est gravado com hipoteca constituda antes da constituio do crdito da Fazenda. B) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do dbito inscrito na Dvida Ativa, uma vez que no podem ser opostas Fazenda Pblica quaisquer clusulas que onerem ou gravem com

impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens. C) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dvida para com a Fazenda Pblica, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa poder ser penhorada. D) A Fazenda ficou sem qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a sucesso e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. Uma vez que os sucessores no so os devedores titulares, no ter a Fazenda como executar a dvida, por falta de garantia. E) O terreno responde pelo pagamento da Dvida Ativa da Fazenda Pblica. 10 A empresa Centrais de Energia Eltrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigncia alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no 3 do art. 155 da Constituio. Apreciando a impugnao, a autoridade julgadora de primeira instncia manteve a exigncia. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cpia da petio inicial de ao em mandado de segurana, objetivando no ser compelida a recolher a contribuio, bem como da liminar concedida. Neste caso, o Conselho dever A) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte B) retirar o processo de pauta at que sobrevenha a deciso definitiva na esfera judicial C) no tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ao judicial importa em renncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistncia do recurso acaso interposto D) tomar conhecimento do recurso e julg-lo normalmente, pois as instncias administrativa e judicial so independentes E) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a deciso judicial para prosseguir na cobrana, eis que o crdito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa E 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa A 9 alternativa E 10 alternativa C

Direito Tributrio 06 01 No tocante vigncia no espao, a legislao tributria A) dos Municpios pode vigorar fora de seus territrios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem. B) dos Estados e Municpios pode ter vigncia no Pas, fora de seus territrios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da Unio. C) dos Estados e Municpios, em decorrncia de sua natureza local, em nenhuma hiptese pode vigorar no Pas, fora de seus respectivos territrios. D) dos Estados e dos Municpios pode vigorar no Pas, fora de seus territrios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convnios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Cdigo Tributrio Nacional ou por outras leis federais de ordem geral. 02 Segundo o Cdigo Tributrio Nacional entram em vigor, salvo disposio legal em contrrio, A) na data de sua publicao, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B) na data de sua publicao, os efeitos normativos decorrentes de decises dos rgos singulares ou coletivos de jurisdio administrativa a que lei atribua eficcia normativa. C) no primeiro dia do exerccio seguinte quele em que ocorrer a publicao, os convnios que entre si celebrem a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios. D) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimnio ou a renda.

03 A responsabilidade por infraes da legislao tributria A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo especfico. B) independe, salvo disposio legal em contrrio, da inteno do agente e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato infrator. C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levssima. D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato infrator. 04 As normas gerais sobre legislao tributria, no que concerne ao fato gerador, base de clculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, so estabelecidas A) pela Constituio Estadual. B) pela Constituio Federal. C) por lei complementar federal. D) por lei complementar estadual. 05 Em Territrio Federal, competem A) ao Territrio, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele no for dividido em Municpios. B) Unio, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais. C) ao Territrio, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municpios em que aquele for dividido. D) ao Territrio, os impostos estaduais, e Unio, os impostos municipais se aquele no for dividido em Municpios. 06 A dvida ativa tributria A) constituda com a sua regular inscrio na repartio administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto. B) pressupe regular inscrio feita a partir da ocorrncia do fato gerador. C) deve constar de termo de inscrio que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Cdigo Tributrio Nacional, sob pena de nulidade insanvel do processo de cobrana. D) goza, se regularmente constituda, de presuno absoluta de certeza e liquidez, no podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrrio de qualquer natureza. 07 Assinale a alternativa correta. A) A Unio pode instituir isenes de tributos estaduais e municipais, desde que o faa para promover o equilbrio socioeconmico das diferentes regies do Pas. B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios permitido estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. C) No regime de substituio tributria, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga a ttulo de imposto ou contribuio caso, posteriormente, no se realize o fato gerador presumido. D) A instituio, pela Unio, de tributo no uniforme em todo o territrio nacional, somente permitida a ttulo de incentivo fiscal. 08 Na repartio das receitas tributrias, respeitado o que a Constituio Federal estabelece acerca dos percentuais e das situaes para que ocorra a participao, observar-se- o seguinte: A) os Estados e os Municpios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural. B) os Municpios, quanto aos impostos da Unio, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS. C) os Estados, quanto aos impostos da Unio, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a Unio, mediante lei complementar, instituir alm dos j expressamente previstos pela Constituio Federal para compor a sua receita tributria. D) os Municpios, quanto aos impostos da Unio, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

09 Assinale a alternativa correta. A) A enumerao dos impostos da Unio foi feita de forma exaustiva pela Constituio Federal, que expressamente veda a ampliao daqueles. B) A Constituio Federal enumera os impostos de competncia da Unio, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos alm dos previstos, desde que respeitadas restries impostas pela Carta Maior quanto natureza, ao fato gerador e base de clculo dos novos impostos. C) A Constituio Federal enumera os impostos de competncia da Unio, que somente por Emenda Constitucional poder instituir novos impostos alm dos j previstos para compor a sua receita tributria. D) A enumerao dos impostos da Unio foi feita de forma exaustiva pela Constituio Federal, podendo lei complementar ampli-los somente se se tratar de impostos extraordinrios na iminncia ou no caso de guerra externa. 10 Assinale a alternativa incorreta. A) O pagamento total de um crdito tributrio importa em presuno de pagamento de outros crditos tributrios anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presuno mediante prova inequvoca. B) O crdito tributrio tem preferncia sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituio, ressalvados os crditos decorrentes da legislao do trabalho. C) A iseno, salvo disposio legal em contrrio, no extensiva aos tributos institudos posteriormente sua concesso. D) A consignao judicial da importncia do crdito tributrio pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigncia, por mais de uma pessoa jurdica de direito pblico, de tributo idntico sobre um mesmo fato gerador. RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa B 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A

01 A) B) C) D) E)

Direito Tributrio 07 0 IPTU tem como fato gerador: obra pblica que beneficie imvel do contribuinte. a prestao de servios relacionados com imvel do contribuinte. atividade estatal especfica referente a imvel de propriedade do contribuinte. a disponibilidade de servios relacionados com imvel do contribuinte. a posse do bem imvel localizado na zona urbana do Municpio.

02 Outros impostos que no sejam cumulativos e no tenham base de clculo e fato gerador idnticos aos da Constituio Federal: A) podem ser institudos pelos Estados. B) podem ser institudos pela Unio. C) no podem ser institudos pela Unio. D) no podem ser Institudos pela Unio ou Estados. E) podem ser institudos por qualquer poder pblico. 03 O tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte : A) o imposto.

B) C) D) E)

a taxa. a tarifa. a contribuio de melhoria. o emprstimo compulsrio.

04 A obrigao acessria: A) jamais se converte em obrigao principal. B) apenas por sua inobservncia, converte-se em principal para todos os efeitos. C) pelo simples fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal, relativamente ao pagamento do imposto. D) pelo simples fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal, relativamente penalidade pecuniria. E) se converte em principal, pela sua observncia. 05 A pessoa jurdica de direito pblico titular da competncia para exigir o cumprimento da obrigao o: A) sujeito passivo da obrigao principal. B) sujeito passivo da obrigao acessria. C) sujeito ativo da obrigao. D) contribuinte ou responsvel. E) sujeito responsvel. 06 A) B) C) D) E) A capacidade tributria: depende da capacidade civil das pessoas naturais. depende de estar a pessoa jurdica regularmente constituda. depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais. independe da capacidade civil das pessoas naturais. depende da regularizao das pessoas jurdicas.

07 Para modificar a definio legal do sujeito passivo das obrigaes tributrias correspondentes, as convenes particulares relativas responsabilidade pelo pagamento de tributos: A) no podem, salvo disposies de lei em contrrio, ser opostas Fazenda Pblica. B) podem sempre ser opostas Fazenda Pblica. C) nunca podem ser opostas Fazenda Pblica. D) podem, a critrio da autoridade fazendria, ser opostas Fazenda Pblica. E) podem ser opostas Fazenda Pblica em casos especiais definidos em decretos. 08 A responsabilidade por infraes da legislao tributria: A) depende da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. B) independe da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato, salvo lei em contrrio. C) independe da inteno do agente ou do responsvel, mas depende da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. D) depende da inteno do agente ou responsvel mas independe da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. E) independe sempre da inteno do agente ou responsvel. 09 Na ausncia de disposio expressa, a autoridade competente para aplicar a legislao tributria utilizar sucessivamente: A) a analogia, os princpios gerais do direito tributrio, de direito pblico e a equidade. B) a analogia e os costumes. C) a analogia, os princpios gerais do direito pblico e a equidade. D) a equidade, a analogia e os princpios. E) a equidade, os princpios gerais do direito tributrio, de direito pblico e a analogia. 10 Segundo o CTN, o contribuinte e o responsvel so, respectivamente: A) o titular da competncia para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecunirias. B) o sujeito passivo que tem relao pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem

se revestir na condio de contribuinte, tenha obrigao decorrente de disposio expressa de lei. C) as pessoas ligadas ao fato gerador. D) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto. E) a mesma coisa. RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa E 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa A 10 alternativa B

01 A) B) C) D) E)

Direito Tributrio 08 As isenes tributrias so institudas por: decretos e regulamentos. portaria ministerial. normas complementares. leis ordinrias. prticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

02 Na repartio das Receitas Tributrias, assinale a alternativa correta: A) a Unio recebe, por transferncia, parte da arrecadao dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadao dos Municpios. B) a Unio recebe transferncia dos Estados; os Municpios, transferncias da Unio. C) a Unio recebe parte da arrecadao dos Estados e dos Municpios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadao dos tributos de sua competncia e procede distribuio. D) os Estados recebem transferncia da Unio; os Municpios, transferncias da Unio e dos Estados. E) so totalmente vedadas pela Constituio: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadao respectiva. 03 O municpio mantm servio regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas l domiciliadas, por esse servio: A) taxa ou imposto, conforme a caso. B) contribuio de melhoria, uma vez que ir valorizar os imveis. C) imposto sobre servios de qualquer natureza. D) taxa de servio. E) imposto predial e territorial urbano. 04 A homologao do lanamento e a conseqente extino do crdito tributrio dar-se-o aps cinco anos se: A) a lei no fixar prazo para a homologao. B) no tiver havido dolo, fraude ou simulao. C) a autoridade administrativa declar-la expressamente aps fiscalizao. D) as alternativas a e b so corretas. E) mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologao. 05 Assinale a alternativa errada: A) A Constituio no cria tributos, limitando-se a estipular a competncia para institu-los. B) por ser de competncia tributria comum, as taxas podem ser cobradas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. C) tendo em vista o fato gerador da contribuio de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela Unio, Estados e Municpios.

D) defeso Unio instituir imposto sobre os servios de transportes e comunicaes por ser privativo dos Municpios o imposto sobre servios de qualquer natureza. E) o IPI um imposto da Unio. 06 Assinale a alternativa correta de acordo com o Cdigo Tributrio Nacional: A) contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributvel, que, por fora de lei, retenha e recolha o imposto retido. B) pessoa obrigada as prestaes que constituam o objeto da obrigao tributria acessria, por expressa disposio legal, d-se o nome de responsvel. C) salvo disposio de lei em contrrio, nenhuma conveno entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definio legal do sujeito passivo. D) contribuinte o sujeito passivo cuja obrigao decorre de disposio expressa de lei, independentemente de manter relao pessoal e direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador da obrigao tributria. E) N.D.A. 07 a: A) B) C) D) E) Somente em uma das hipteses abaixo a Unio pode instituir emprstimos compulsrios, assinalesituao econmica de extrema gravidade. iminncia de revoluo interna, com graves consequncias nas finanas do Pas. situao financeira difcil. conjuntura que exija a absoro temporria de poder aquisitivo. para atender despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pblica.

08 A lei tributria aplica-se a ato ou fato pretrito: A) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidades infrao dos dispositivos interpretados. B) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, includa a aplicao de penalidades infrao dos dispositivos interpretados. C) Em qualquer caso, desde que seja interpretativa. D) Quando o fato gerador for futuro. E) Quando o fato gerador for pendente. 09 uma modalidade de suspenso do crdito tributrio: A) a transao. B) o pagamento. C) as reclamaes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributrio. D) a compensao. E) a decadncia. 10 Interrompe-se a prescrio da ao para cobrana do crdito tributrio: A) a partir da data da deciso administrativa definitiva. B) aps a deciso judicial definitivamente transitada em julgado. C) a partir da data da deciso administrativa definitiva, desde que, de segunda instncia. D) por qualquer ato inequvoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do dbito pelo devedor. E) pela homologao do lanamento regularmente efetuado. RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 2 3 4 5 6 7 8 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa D D D D D C E A

Questo 9 alternativa C Questo 10 alternativa D Direito Tributrio 09 01 Uma lei instituda por um municpio, relativamente ao sujeito passivo da obrigao tributria oriunda da incidncia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: o imposto devido, solidariamente pelo possuidor direto do imvel ou pelo indireto, a critrio do rgo competente. Assinale a alternativa correta na hiptese de imvel gravado com usufruto: A) direito do usufruturio (possuidor direto) s ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrana contra o nu-proprietrio (possuidor indireto). B) A solidariedade, no caso, no comporta benefcio de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidrios poder exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores. C) Dado o benefcio de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo dever cobrar o tributo do usufruturio que detm a posse direta do imvel. D) O sujeito ativo s poder cobrar do usufruturio 50% do imposto devido, uma vez que ele detm, to somente, o direito de posse sobre o imvel. E) A responsabilidade do nu-proprietrio (possuidor direto), apesar de ser solidria subsidiria. 02 Leia com ateno: I. A constituio Federal, no inciso VI, letra a do seu artigo 150, determina: Art. 150 - vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimnio, a renda ou os servios uns dos outros. II. A lei estadual X determina no seu artigo 1: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a crditos tributrios apurados at 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Municpio determina: Art. 2 - So isentos do imposto os imveis situados em vilas populares construdas por companhias de habitao popular, atravs de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortizao das parcelas. Assinale a alternativa correta: A) Os itens I e III contemplam hipteses de no incidncia, enquanto o item II hiptese de extino do crdito tributrio. B) Enquanto o item I contempla hiptese de imunidade, os itens II e III contemplam hipteses de excluso do crdito tributrio. C) Enquanto os itens II e III contemplam hipteses de no incidncia legal, o item I contempla hiptese de iseno constitucional. D) Os trs itens contemplam hipteses de extino do crdito tributrio. E) Os trs itens contemplam hipteses de suspenso do crdito tributrio. 03 Para enfrentar as despesas extraordinrias provocadas pelas chuvas, o prefeito do municpio de Diadema instituiu emprstimo compulsrio a ser cobrado dos seus muncipes. Essa medida : A) Certa, porque dito emprstimo cobrvel em razo de calamidade pblica. B) Errada, pois s a Cmara Municipal pode criar tributo. C) Certa, porque no sendo o emprstimo compulsrio um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo. D) Errada, porque s a Unio pode instituir emprstimo compulsrio. E) Nenhuma das alternativas anteriores. 04 Suponhamos que o municpio de Diadema, no Estado de so Paulo, no instituiu o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competncia. Nesse caso: A) O Estado de So Paulo poderia instituir o ISS, j que o municpio de Diadema no exerceu a competncia tributria para institu-lo. B) O Estado de So Paulo no poderia instituir o ISS, pois o no exerccio da competncia tributria por um ente pblico no autoriza outro ente pblico a exerc-la. C) O municpio de Diadema no poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido. D) O ISS imposto de competncia comum, logo pode ser institudo, indistintamente, pela Unio, Estados ou Municpios. E) Nenhuma das alternativas esto corretas.

05 Assinale, abaixo, a alternativa correta: I. A autorizao para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalizao municipal, pode ensejar a cobrana, pelo Municpio, de uma taxa fundada no seu poder de polcia. II. A Unio, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poder conceder iseno de taxas estaduais. III. Criana de doze anos no pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. IV. Tributo exigido em virtude de servios pblicos postos disposio do contribuinte, mas no utilizados por ele, uma taxa de servio. A) s as proposies I, II e IV so verdadeiras. B) s as proposies I e III so verdadeiras. C) s as proposies I e IV so verdadeiras. D) s a proposio IV verdadeira. E) Nenhuma das alternativas verdadeira. 06 As alquotas do ISS sero determinadas: A) pelo Poder Legislativo dos Municpios e Estados. B) pelos Prefeitos dos Municpios. C) por lei municipal, at o mximo estabelecido em lei complementar. D) pela Cmara dos Vereadores de cada Municpio, por proposta do Prefeito, at o valor que se queira. E) por ato do Senado Federal. 07 Estado de So Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usurios de servio de esgoto recm-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuria destes servios, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura: A) inconstitucional, pois a imunidade recproca no abrange estes casos. B) tem respaldo na Constituio, vez que a imunidade recproca no atinge a vedao de tributao entre Estado e seus Municpios. C) constitucional, pois as imunidades tributrias s se referem aos impostos. D) perfeitamente legal, pois o servio prestado a uma Prefeitura no pode ser objeto de nenhuma tributao. E) legal, vez que as pessoas jurdicas de Direito Pblico no podem ser tributadas. 08 A) B) C) D) E) 09 A) B) C) D) E) A imunidade e a iseno resultam no no pagamento de um tributo porque: ambas limitam a competncia tributria. ambas excluem o crdito tributrio. a imunidade limita a competncia tributria, e a iseno exclui o crdito tributrio. a imunidade exclui o crdito tributrio, e a iseno limita a competncia tributria. ambas extinguem o crdito tributrio. So fontes formais principais do Direito Tributrio: leis ordinrias, Constituio, decretos e fato gerador. leis ordinrias, decretos-lei, decretos e portarias. leis ordinrias, leis complementares, decretos e tratados internacionais. leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lanamento. leis delegadas, jurisprudncia, convenes e resolues.

10 Imunidade a situao em que: A) 0 tributo no pode ser exigido, porque a disposio inconstitucional suprimiu a prpria competncia impositiva, sob forma de vedao ou limitao ao poder de tributar. B) 0 tributo devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributria. C) 0 pagamento do tributo dispensado por no ter ocorrido o fato gerador. D) Parte do pagamento do tributo dispensado por ter ocorrido o fato gerador. E) 0 tributo no pode ser exigido, porque a disposio constitucional suprimiu a prpria competncia impositiva, sob forma de vedao ou limitao ao poder de tributar. RESPOSTAS

Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo

1 alternativa B 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa E

01 A) B) C) D) E)

Direito Tributrio 10 A natureza jurdica dos vrios tributos decorre: da natureza do negcio jurdico tributado. da denominao legal. das caractersticas formais indicadas na lei. do fato gerador da obrigao tributria. da titularidade da competncia para instituir o tributo.

02 Quanto vigncia de decises proferidas por rgos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta: A) nada dispondo em contrrio legislao da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias aps a sua publicao. B) em qualquer hiptese, nos termos da lei de introduo ao cdigo civil, 45 (quarenta a cinco) dias aps a sua publicao. C) em qualquer hiptese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicao. D) em qualquer hiptese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias aps a sua publicao. E) nos termos do C.T.N., salvo disposio em contrrio da legislao especfica, 30 (trinta) dias aps a sua publicao. 03 A) B) C) D) E) Nos termos do C.T.N. considera-se constitudo o crdito tributrio: com a ocorrncia do fato gerador da obrigao tributria. com a notificao, por escrito ao contribuinte, da ocorrncia do fato gerador. com o lanamento do crdito efetuado pela autoridade administrativa. independentemente de homologao com o lanamento do crdito efetuado pelo contribuinte. com o recolhimento antecipado do tributo.

04 Leia com ateno: I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a crditos tributrios apurados at 31 de dezembro de 1998, at a valor de R$ 100.000,00. II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmisso de bens mveis e direito a eles relativos as aquisies de terrenos destinados a construo de casas populares. III. Em decorrncia de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a Unio prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI. Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta: A) os itens I e III contemplam hipteses de suspenso do crdito tributrio e o item II de excluso do crdito. B) os itens I e II contemplam hipteses de extino do crdito tributrio e o item III de suspenso do crdito. C) enquanto o item III contempla hipteses de suspenso do crdito tributrio, os itens I e II configuram excluso do mesmo crdito. D) todos os trs itens configuram hipteses de excluso do crdito tributrio. E) os trs itens contemplam hipteses de extino do crdito tributrio. 05 Considerando a competncia atribuda pela constituio aos municpios para institurem impostos sobre servios de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta: A) apenas os municpios podem instituir imposto sobre servios prestados por particulares.

B) os municpios, observado o principio da legalidade dos tributos, podero instituir o ISS apenas com relao a servios no compreendidos na competncia tributria da Unio ou dos Estados. C) quanto a competncia municipal para instituio do ISS apenas o servio de transporte intermunicipal de passageiros fica excludo. D) quanto a competncia municipal para instituio do ISS apenas os servios intermunicipais de transporte de passageiros e comunicaes ficam excludos. E) quanto a competncia dos municpios para a instituio do ISS, apenas os servios intermunicipais de comunicao ficam excludos. 06 Quanto cobrana judicial do crdito tributrio, assinale a alternativa correta: A) a cobrana judicial do crdito tributrio no est, em hiptese alguma, sujeita a concurso de preferncia. B) independentemente de qualquer exceo, o crdito tributrio de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro. C) a cobrana judicial do crdito tributrio, se no est sujeita a concurso de credores, est a habilitao em falncia. D) na cobrana judicial o crdito tributrio estar sujeito ao concurso de preferncia, apenas, entre as pessoas jurdicas de direito pblico. E) sero sempre pagos preferencialmente os crditos tributrios habilitados em inventrio queles que no o estejam. 07 Assinale a alternativa correta: As decises finais proferidas por rgos administrativos encarregados da composio de pendncias em matria tributria: A) como decorrncia do princpio da inafastabilidade do controle judicial, no so definitivas para os sujeitos passivos, cabendo reviso pelo judicirio por iniciativa destes. B) so definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigao. C) o rgo julgador administrativo funciona como 1 instncia do judicial, no sendo definitiva a sua deciso. D) so definitivas para os sujeitos passivos das obrigaes tributrias, no comportando, em hiptese alguma, qualquer controle judicial. E) somente so passveis de reviso judicial quando favorveis ao contribuinte. 08 No interior de um certo Estado, na rea urbana de seu municpio, so encontrados imveis com edificaes, alguns destinados residncia dos respectivos proprietrios, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. Quanto tributao de tais imveis assinale a alternativa correta: A) sobre os imveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural. B) em ambas as hipteses incide o imposto predial, de competncia do municpio. C) sobre os imveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural. D) em ambas as hipteses, por se tratar de imveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competncia da Unio. E) em ambas as hipteses ocorre a incidncia do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alquotas correspondentes em 50%(cinqenta per cento). 09 A) B) C) D) E) Quanto competncia tributria, assinale a alternativa correta: o poder de cobrar imposto. o direito de impor multas. de acordo com a constituio, o poder de instituir tributos. a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias. nenhuma das respostas.

10 Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como clusula contratual a obrigao de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condio, o bem voltaria ao patrimnio de Alberto. Considerando a transmisso da propriedade de bens imveis como fato gerador do imposto municipal de transmisso, no caso

descrito, a obrigao se constitui: A) Com o implemento da condio contratual, que de carter suspensivo. B) Com o lanamento do crdito tributrio pela autoridade administrativa. C) Quando o bem retornar ao patrimnio de Alberto pelo inadimplemento da condio resolutiva. D) No dcimo ano aps a celebrao do contrato com a consolidao do direito de propriedade de Francisco sobre o imvel. E) Com a celebrao do contrato e consequente transmisso da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condio constante do contrato resolutiva. RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo 1 alternativa D 2 alternativa E 3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa E

Direito Tributrio 11 01 Determinada indstria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, h incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados? A) No, pois o seu fato gerador a sada dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. B) No, pois no houve alienao dos produtos industrializados a terceiros. C) Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados. D) Sim, porque houve circulao econmica dos produtos industrializados. 02 A Constituio Federal probe que seja estabelecida limitao ao trfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedao A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. B) Unio, aos Estados e aos Municpios. C) Unio, aos Estados e ao Distrito Federal. D) Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios. 03 O ICMS A) no-cumulativo, significando que, em qualquer hiptese, dever ser assegurado o crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes. B) incide sobre prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, assim como sobre o valor total da operao, quando as mercadorias forem fornecidas com servios no compreendidos na competncia impositiva municipal. C) sendo de competncia tributria do Estado-Membro, somente a legislao estadual pode excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e produtos determinados. D) tem as suas alquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicveis s operaes e prestaes internas, interestaduais e de exportao. 04 Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributria. A) Apresentada a certido negativa de tributos municipais, por ocasio da aquisio de prdio urbano, pelo comprador, salvo hiptese de dolo deste, no pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos dbitos anteriores aquisio, quer porque ao documento pblico no se pode negar f, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsvel no caso de dolo ou culpa. B) Mediante expressa previso legal, a responsabilidade tributria, relativamente obrigao principal ou acessria, pode ser atribuda terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigao tributria. C) O esplio responsvel pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, ao passo que a pessoa jurdica de direito privado que resultar de incorporao responsvel pelos

tributos devidos at a data do ato pela pessoa jurdica de direito privado incorporada. D) Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado so pessoalmente responsveis pelo crdito tributrio referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e no recolhido no prazo estipulado na legislao tributria sempre que impossibilitada, por qualquer razo, a sua cobrana do contribuinte. 05 O custeio dos sistemas de previdncia social mantidos pelos Estados e pelos Municpios A) no poder ser realizado por meio de contribuies, cuja competncia impositiva exclusiva da Unio Federal. B) poder ser realizado por meio de contribuies de interveno no domnio econmico, institudas pelos Estados e Municpios respectivos. C) poder ser realizado por meio de contribuies institudas pelos Estados e Municpios respectivos, cobradas de seus servidores. D) dever necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela Unio Federal, por meio dos Fundos de Participao de Estados e Municpios. 06 A empresa Alfa S. A. impetrou mandado de segurana para discusso de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspenso do crdito respectivo, sem a necessidade de realizao de depsito judicial. A segurana foi negada por deciso definitiva transitada em julgado. Dez dias aps a publicao da deciso desfavorvel, a Receita Federal lavrou auto de infrao contra Alfa S. A. , por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo no recolhimento. O auto de infrao A) no procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por deciso judicial. B) procede em parte, porque a Alfa S. A. teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposio de penalidade. C) procede em parte, porque no flui correo monetria enquanto o crdito tributrio est suspenso. D) procede totalmente, porque Alfa S. A. realmente infringiu a legislao tributria. 07 A) B) C) D) So normas complementares de direito tributrio os convnios celebrados entre os entes federativos. as leis complementares. as leis ordinrias e os seus respectivos regulamentos. os tratados internacionais em matria tributria.

08 Se determinada operao, praticada entre contribuintes do IPI e do ICMS, constitui, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos, A) somente cobrado o IPI. B) os valores relativos ao ICMS no se incluem na base de clculo do IPI. C) o IPI e o ICMS so cobrados cumulativamente. D) somente cobrado o ICMS. 09 O Imposto sobre Transmisso inter vivos de Bens Imveis (ITBI) no incide sobre A) vendas de imveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econmica. B) vendas de imveis realizadas por sociedade imobiliria. C) integralizao, com imveis, de capital de sociedade cujo objeto no seja a atividade imobiliria. D) constituio de usufruto sobre imvel. 10 A) B) C) D) No pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro da publicao da lei que o instituiu, o imposto sobre produtos industrializados (IPI). sobre importao de produtos estrangeiros (I. I. ). sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios (IOF). sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR).

RESPOSTAS Questo 1 alternativa A Questo 2 alternativa D Questo 3 alternativa B

Questo Questo Questo Questo Questo Questo Questo

4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Tributrio 12 01 Em nosso sistema tributrio, correto afirmar que A) o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exerccio financeiro. B) todas as receitas tributrias devem observar o princpio da legalidade. C) os tributos e multas so prestaes pecunirias compulsrias de carter sancionatrio. D) o princpio da capacidade contributiva inaplicvel s multas fiscais e tarifas. E) alguns impostos federais no precisam observar o princpio da legalidade para aumento das respectivas alquotas. 02 A quantia cobrada por alguns municpios pelo estacionamento de veculos particulares, em determinadas vias pblicas, A) inconstitucional, pois afronta princpios constitucionais. B) depende de lei estadual autorizativa da cobrana. C) depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupao. D) tem natureza jurdica de preo, derivado da utilizao da via pblica. E) tem natureza de contribuio de melhoria, derivada da conservao das vias pblicas. 03 As legislaes municipais relativas ao ISS prevem, para algumas atividades e servios, alquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. Recentemente, foi editada Lei Complementar n 100/99, que fixou em 5% as alquotas mximas do ISS. Neste caso, A) a lei complementar inconstitucional, pois se trata de matria da competncia privativa do legislador ordinrio. B) a lei complementar inconstitucional, pois se trata de matria reservada s Resolues do Senado. C) o contribuinte dever aplicar a alquota de 5%, porque a lei ordinria do municpio perdeu sua eficcia. D) o contribuinte dever aplicar a alquota de 10% at que, atravs de lei ordinria do municpio, seja reduzida a alquota do imposto. E) o contribuinte dever aplicar a alquota reduzida, podendo ainda repetir o imposto pago a maior ao municpio. 04 Um contribuinte sonegou operao tributvel e deixou de recolher o imposto devido em determinado exerccio financeiro. Passados quatro anos, sob a vigncia de alquota do imposto e multa por infrao reduzidas, o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infrao. Nesta hiptese, dever aplicar A) a alquota mais gravosa vigente data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente data da autuao fiscal. B) a alquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes data da autuao fiscal. C) a alquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes data da ocorrncia do fato gerador. D) a alquota menos gravosa vigente data da autuao fiscal e cominar a multa mais gravosa vigente data da ocorrncia do fato gerador. E) os dispositivos do Cdigo Tributrio Nacional e deixar de apurar o imposto e respectiva multa, reconhecendo o decurso do prazo decadencial. 05 Em nosso sistema tributrio, os diretores e gerentes de pessoas jurdicas de direito privado A) respondem solidariamente e sem benefcio de ordem pelos dbitos fiscais da respectiva empresa. B) respondem pessoalmente por tributos e multas derivados de ilcitos fiscais praticados na respectiva empresa. C) respondem pessoalmente por tributos derivados de ilcitos fiscais, mas no pelas respectivas multas.

D) no respondem pessoalmente pelos dbitos fiscais de quaisquer natureza da respectiva empresa. E) somente respondem pessoalmente pelos dbitos fiscais apurados contra as sociedades annimas. 06 Um contribuinte sonegou operao tributvel e deixou de recolher o imposto devido em determinado exerccio financeiro. Passados cinco anos contados da ocorrncia do fato gerador foi lavrado auto de infrao contra o contribuinte e o mesmo impetrou mandado de segurana contra o Fisco, invocando decurso de prazo extintivo da pretenso. A hiptese de A) denegao da segurana, pois no se consumou a decadncia tributria. B) concesso da segurana, pois se consumou a decadncia tributria. C) decadncia, mas no cabe segurana. D) concesso da segurana, pois se consumou a prescrio tributria. E) prescrio, mas no cabe segurana. 07 Em nosso sistema tributrio: I. O Imposto de Importao integra a base de clculo do ICMS nas importaes de produtos estrangeiros. II. A Unio e os Estados tm competncia residual em matria tributria. III. O IR e o IPTU podem ter alquotas progressivas. IV. O princpio da anterioridade aplica-se a todos os impostos federais. Das afirmativas acima, esto corretas SOMENTE A) I e II B) I e III C) II e III D) II e IV E) III e IV 08 A) B) C) D) E) Em sede de imunidades tributrias, correto afirmar que os prdios pblicos federais ou estaduais so imunes cobrana de taxa de servio. as livrarias ou bancas de jornais so imunes cobrana do IPTU. os entes pblicos so imunes ao IPI e ICMS quando adquirem bens no mercado interno. somente os entes autrquicos federais so imunes tributao. as empresas pblicas e sociedades de economia mista no gozam de imunidade recproca.

09 Em nosso sistema tributrio, h consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da Repblica, A) se sobrepem s normas internas de qualquer hierarquia, mesmo constitucional. B) somente podem dispor sobre matria tributria de competncia da Unio. C) aplicam-se no mbito federativo federal, estadual e municipal, desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas. D) podem modificar a legislao tributria interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional. E) no podem dispor sobre exoneraes tributrias internas, de qualquer natureza. 10 As contribuies sociais, em nosso sistema tributrio, A) no tm natureza tributria. B) somente podem ser institudas pela Unio. C) podem ser instituidas pelos Estados e Municpios, para custeio do sistema de previdncia de seus servidores. D) previdencirias aumentadas num exerccio, s podem ser cobradas no primeiro dia do exerccio seguinte. E) no precisam observar os princpios da legalidade e da anterioridade. RESPOSTAS Questo Questo Questo Questo Questo 1 2 3 4 5 alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa E D C A B

Questo Questo Questo Questo Questo

6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa C

Direito Tributrio 13 01 Unio Federal lana Imposto de Renda contra algum que cedeu em comodato um imvel de que proprietria a pessoa que no seu dependente. A base de clculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto: A) devido, porque ocorreu disponibilidade jurdica da renda, embora no recebida efetivamente. B) devido, porque a Unio Federal pode estimar a renda virtual do imvel cedido em comodato, tributando-a. C) indevido, porque o fato gerador a disponibilidade econmica ou jurdica da renda. D) devido, porque o comodatrio no dependente do comodante. 02 Determinado municpio institui taxa de cadastro e inscrio, a ser cobrada dos proprietrios de imveis em sua rea geogrfica, a qual tem por suporte os servios de criao de um cadastro imobilirio e da inscrio dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributao pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa : A) legal, por representar efetivo exerccio do poder de polcia, considerando-se que os municpios tm a faculdade de estabelecer um controle dos imveis sob sua circunscrio administrativa. B) legal, por corresponder a servio efetivamente prestado ao contribuinte. C) ilegal, por no corresponder ao efetivo exerccio do poder de polcia. D) ilegal, por no correspo