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Código do Simulado: 963

Simulado de Direito Administrativo para as provas da Polícia Federal

Prova: CESPE - Ministério do Trabalho e Emprego - Agente Administrativo - 2008 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

1) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - 2008 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos

2) Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - TJ-DF - Analista Judiciário - 2008 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos

3) Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem. Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - AGU - Procurador Federal - 2010 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

4) Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle jurisdicional da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - INCA - Assistente em Ciência e Tecnologia - 2010 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

5) A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens. O servidor público civil da União aposentado por invalidez pode retornar à atividade quando apresentar à administração atestado médico, emitido por junta médica oficial ou por médico particular, declarando insubsistentes os motivos da aposentadoria. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - MS - Analista Técnico - Administrativo - 2010 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

6) Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais. Em caso de reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - Ministério do Trabalho e Emprego - Agente Administrativo - 2008 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Federal

7) Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos. Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - MS - Analista Técnico - Administrativo - 2010 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Improbidade Administrativa

8) A respeito da Lei de Improbidade, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os itens subsequentes. A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - MS - Analista Técnico - Administrativo - 2010 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

9) Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito a posse e exercício de servidores públicos federais. O servidor que irá exercer sua atividade em outro município, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial de Inteligência - 2008 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Federal

10) Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. A sindicância investigativa é uma fase necessária do processo administrativo disciplinar. CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial de Inteligência - 2008 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Processo Administrativo Federal

11) Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Para o STF, viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório a nomeação de defensor dativo no processo administrativo disciplinar que não seja advogado ou formado no curso superior em Ciências Jurídicas (Direito). CERTO ( ) ERRADO ( )

Prova: CESPE - AGU - Procurador Federal - 2007 Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos

12) Julgue os próximos itens, relativos à teoria dos motivos determinantes. Não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.

Prova: CESPE - Polícia Civil - PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia - 2009 - Adaptada Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Princípios Administrativos

13) O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, julgue A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

Prova: CESPE - Polícia Civil - PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia - 2009 - Adaptada Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Atos Administrativos

14) A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos,julgue A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.

Prova: CESPE - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda - 2010 - Adaptada Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Poderes Administrativos

15) No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, julgue O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Código do Simulado: 963

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