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Fone: (xxx63) 8408-8468 Cursinho: PRISMA Concurso: CFSD/PMTO/2013 Disciplina: Normais Pertinentes PMTO (Lei nº 2.578/12 e Lei Complementar nº 79/12). Professor: MAJ PM BENTO Data: 01/04/2013 SIMULADO REFERENTE AO CONTEÚDO “NORMAS PERTINENTES PMTO” QUESTÃO 1 ________________________________________ Quanto às exigências estabelecidas pela Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, para ingresso na PMTO, aponte a alternativa incorreta. (A) a altura mínima de 1,60 metros, se do sexo feminino e 1,63 metros, se do sexo

masculino; (B) comprovação negativa de sentença condenatória, transitada em julgado, em

âmbito penal, penal militar e eleitoral; (C) idade mínima de dezoito anos, no ato da inclusão e máxima de 30 anos, no ato

da inscrição no concurso público; (D) idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões judicial e

eleitoral. QUESTÃO 2 ______________________________________ Com base no que dispõe o Estatuto dos Policiais Militares da PMTO (Lei nº 2578/12), Julgue os itens abaixo assinalando a questão incorreta. (A) o militar da reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em

caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder Executivo, se conveniente ao serviço, quando não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar;

(B) a carreira policial militar é privativa do pessoal em atividade; (C) o policial militar convocado tem os mesmos direitos e obrigações do que igual

situação em serviço na ativa; (D) o serviço policial militar consiste no exercício de atividades destinadas a

preservar a ordem pública consubstanciadas em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

QUESTÃO 3 ______________________________________ Quanto ao ingresso na Corporação estabelecido pela Lei nº 2578/12, assinale a alternativa errada.

(A) estar em dia com as obrigações eleitorais; (B) o ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de

provas ou provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica;

(C) após o ingresso, o militar é submetido a curso de formação ou habilitação, exceto quando se tratar de concurso para Oficial;

(D) a idade limite para o candidato pertencente aos Quadros da Corporação ao concurso para Oficial é de trinta e dois anos de idade.

QUESTÃO 4 __________________________________________ Com relação ao cargo policial militar, é incorreto afirmar que: (A) considera-se vago o cargo ocupado por militar desertor ou extraviado; (B) cargos militar é aquele que só pode ser exercido por militar em situação de

atividade e inatividade; (C) as obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o

correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação especifica;

(D) cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo ocupante.

QUESTÃO 5 ________________________________________ Acerca da Hierarquia e da Disciplina na PMTO (Lei 2578/12), assinale a alternativa verdadeira: (A) em igualdade de posto ou graduação os militares da inatividade têm

precedência sobre os policiais militares em situação de atividade; (B) a pena disciplinar de prisão ou detenção pode ser superior a trinta dias; (C) a disciplina e a hierarquia são a base institucional da Polícia Militar, e a

autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico; (D) a disciplina e o respeito a hierarquia devem ser mantidos em todas as

circunstâncias da vida entre os militares apenas da ativa e de outras organizações militares.

QUESTÃO 6 _______________________________________ Quando aos círculos hierárquicos dos militares estaduais, assinale a alternativa incorreta: (A) o círculo de oficial subalterno é composto pelo Capitão; (B) o círculo de oficiais superiores é comporto pelo Coronel, Tenente-Coronel e

Major; (C) o círculo de praças especiais é composto pelo Aspirante a Oficial e pelo Aluno

do Curso de Formação de Oficiais; (D) o Subtenente e o 1º, 2º e 3º Sargentos integram o círculo de Subtenentes e

Sargentos. QUESTÃO 7 ______________________________________ Com relação às manifestações essenciais do valor policial militar (Lei nº 2578/12,

art. 32), assinale a alternativa errada. (A) o civismo, o culto das tradições históricas e a probidade; (B) o espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde serve; (C) a fé na elevada missão da polícia militar e o aprimoramento técnico-profissional; (D) o amor a profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercido. QUESTÃO 8 ______________________________________ Com relação às prerrogativas dos policiais militares estabelecidos na Lei nº 125/90 (Estatuto dos PMs), assinale a alternativa correta. (A) é prerrogativa do policial militar o julgamento em foro especial, nos crimes

militares e comuns; (B) o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização policial

militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor do local do recolhimento não precisa ter precedência hierárquica sobre o preso ou detido;

(C) os policiais militares da ativa, no exercício de suas funções, não são dispensados do serviço de júri e na justiça eleitoral;

(D) as honras, o tratamento e os sinais de respeito que lhe são assegurados em leis e regulamento.

QUESTÃO 9 _______________________________________ Acerca da violação das obrigações e dos deveres policiais militares, assinale a assertiva falsa. (A) a inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de

exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal;

(B) o policial militar é vedado de associar-se; (C) a violação é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico; (D) aos policiais militares são proibidas a filiação partidária e a greve. QUESTÃO 10 ______________________________________ Notadamente as autoridades competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, aponte a assertiva verdadeira. (A) o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os

militares da Corporação; (B) o Chefe do Estado Maior, em reação a todos militares sujeitos a todos os

Militares que lhe forem subordinados, as sanções disciplinares até vinte dias de prisão;

(C) o Comandante-Geral, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções previstas no Estatuto Militar, incluindo a demissão de oficial;

(D) o Diretor, o Subdiretor, o Chefe de Seção do Estado Maior, os Comandantes e ou Subcomandantes, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão.

QUESTÃO 11 ______________________________________

No tocante as autoridades competentes para instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções, aponte a alternativa incorreta. (A) o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; (B) o Subchefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem

funcionalmente subordinados; (C) o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe

do Estado Maior, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados;

(D) o Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

QUESTÃO 12 ______________________________________ Com relação às punições disciplinares previstas no Estatuto a que estão sujeitos os militares, aponte a assertiva incorreta. (A) reforma disciplinar; (B) prisão; (C) repreensão; (D) reforma. QUESTÃO 13 ______________________________________ Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares Tocantinenses, julgue os itens abaixo assinalando a questão incorreta. (A) ao militares da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou

gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada;

(B) ao militar da ativa é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuados os casos previstos na Constituições Federal;

(C) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, exceto a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade;

(D) é proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso.

QUESTÃO 14 _______________________________________ Com relação as espécies de processos administrativos disciplinares aplicáveis no âmbito da Corporação, aponte a alternativa falsa. (A) conselho de disciplina; (B) sindicância; (C) conselho de justificação; (D) inquerito policial militar. QUESTÃO 15 _______________________________________ Indique qual dos itens abaixo que não se classifica como recursos disciplinares no

âmbito da sindicância e dos conselhos de justificação e de disciplina ao amparo da legislação vigente na Corporação (Estatuto Militar). (A) queixa; (B) pedido de reconsideração; (C) apelação; (D) recurso hierárquico. QUESTÃO 16 ______________________________________ Notadamente aos conceitos adotados pelo Estatuto dos Militares Tocantinenses, julgue os itens abaixo assinalando a questão falsa. (A) função militar é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão,

encargo ou incumbência; (B) organização militar é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM),

administrativa ou operacional, da Corporação incluídas suas subunidades; (C) licenciamento é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao

militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município; (D) serviço ativo é a situação do militar capacitado legalmente para o exercício de

cargo, comissão, função ou encargo militar. QUESTÃO 17 ______________________________________ Com relação ao ingresso na PMTO, assinale a alternativa verdadeira. (A) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações trabalhistas; (B) as vagas para ingresso na Corporação destinadas aos Quadros de Oficiais da

Saúde (QOS) e de Especialistas (QOE) não são limitadas 10% do total disponibilizado no concurso público para o sexo feminino;

(C) estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público; (D) procedimento irrepreensível e idoneidade moral ilibada, avaliados segundo

normas baixadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual. QUESTÃO 18 ______________________________________ No que tange a prescrição da infração administrativa no âmbito da Corporação, marque a questão incorreta. (A) prescreve em cinco anos se a transgressão for grave; (B) prescreve em um ano se a transgressão for leve; (C) prescreve em dois anos se a transgressão for média; (D) prescreve em quatro anos se a transgressão for grave. QUESTÃO 19 ______________________________________ Quanto à natureza das transgressões disciplinares aplicadas nãos militares da PMTO, marque a questão correta. (A) gravíssima, leve e média; (B) alta, média e leve; (C) média, grave e leve;

(D) levíssima, média e grave. QUESTÃO 20 ______________________________________ Notadamente ao prazo para conclusão da sindicância instaurada no âmbito da Corporação, assinale a alternativa verdadeira. (A) o prazo é de trinta e cinco dias a computar-se a partir da publicação da portaria

instauradora, podendo ser prorrogado em até vinte dias; (B) o prazo é de trinta dias a computar-se a partir da publicação da portaria

instauradora, podendo ser prorrogado em até vinte dias; (C) o prazo é de quarenta dias a computar-se a partir da publicação da portaria

instauradora, podendo ser prorrogado em até vinte dias; (D) o prazo é de cinquenta dias a computar-se a partir da publicação da portaria

instauradora, podendo ser prorrogado em até trinta dias. QUESTÃO 21 ______________________________________ Quanto à classificação do comportamento militar da PRAÇA, aponte a assertiva correta. (A) bom comportamento, quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha

sido punido com até três prisões; (B) ótimo comportamento, quando, no período de quatro anos de efetivo serviço,

tenha sido punido com até duas detenções; (C) mau comportamento, quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha

sido punido com mais de duas prisões; (D) excepcional comportamento, quando, no período de oito anos de efetivo serviço,

tenha sido punido com até uma punição disciplinar. QUESTÃO 22 ______________________________________ Com relação aos direitos dos militares tocantinenses, marque a questão verdadeira. (A) o auxílio-natalidade é devido a mais de um dos pais; (B) a exoneração e o licenciamento voluntário; (C) a licença paternidade e a licença gestante; (D) o auxílio-moradia para todos os militares. QUESTÃO 23 ______________________________________ Quanto às reposições e as indenizações ao erário realizadas pelos militares, aponte a assertiva incorreta. (A) indenização é o ressarcimento pelos prejuízos a que der causa, dolosa ou

culposamente; (B) a reposição é a devolução de qualquer parcela recebida indevidamente pelo

militar; (C) a indenização é feita em parcelas cujo valor não exceta 15% do subsídio do

militar; (D) a reposição é feita em parcelas cuja o valor não exceda a 25% do subsídio do

militar.

QUESTÃO 24 ______________________________________ No que tange a remuneração dos militares tocantinenses, assinale a alternativa falsa. (A) suspende-se, temporariamente, o subsídio do militar, quando este estiver em

licença para tratar de interesse particular e na situação de desertor; (B) o direito do militar ao subsídio tem início a partir do ato da inclusão na

Corporação e do ato de reversão ao serviço ativo; (C) os cargos de Comandante-Geral e de Secretário-Chefe da Casa Militar tem às

mesmas prerrogativas, os direitos e os subsídios equivalentes aos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado;

(D) os militares são remunerados exclusivamente por subsídios. QUESTÃO 25 ______________________________________ Acerca das vantagens pecuniárias dos militares tocantinenses tipificadas no artigo 83 do Estatuto, marque a questão incorreta. (A) bolsa de estudo; (B) diárias e pró-labore; (C) auxílio-alimentação; (D) ajuda de custo. QUESTÃO 26 ______________________________________ Quanto aos critérios utilizados para efetuar promoções no âmbito da PMTO, assinale a alternativa verdadeira. (A) post mortem, merecimento, escola, bravura, antiguidade, invalidez permanente

e tempo de serviço prestado na Corporação; (B) merecimento, escola, post mortem, bravura, tempo de contribuição previdenciária

destinado à transferência para a reserva remunerada, invalidez permanente e precedência;

(C) escola, bravura, tempo de contribuição previdenciária destino à transferência para a reserva remunerada, invalidez temporária, post mortem, merecimento e antiguidade;

(D) antiguidade, bravura, tempo de contribuição previdenciária destino à transferência para a reserva remunerada, invalidez permanente, merecimento, escola e post mortem.

QUESTÃO 27 ______________________________________ No que dispõe o Estatuto dos militares, Julgue os itens abaixo assinalando a questão errada. (A) o oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da

Chefia e da Direção das organizações policiais militares; (B) a subordinação não afeta a dignidade do militar e decorre, exclusivamente, da

estrutura, hierarquizada da Corporação; (C) cabe ao militar a responsabilidade parcial pelas decisões que tomar, pelas

ordens que emitir e pelos ato que praticar;

(D) os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução. QUESTÃO 28 Notadamente aos direitos dos militares tocantinenses, marque a alternativa incorreta. (A) constituição de pecúlio policial militar; (B) instalação, até dez dias; (C) férias anuais remuneradas de trinta dias de duração, com um terço a mais da

remuneração normal; (D) trânsito, até vinte dias. QUESTÃO 29 _______________________________________ Com relação às licenças em caráter total e temporário facultadas ao militar, aponte a assertiva falsa. (A) licença por adoção; (B) licença-especial; (C) licença para tratamento de saúde de pessoa da família; (D) licença para tratar de interesse particular. QUESTÃO 30 ________________________________________ Quanto aos direitos dos militares assegurados na legislação estatutária da Corporação, marque a alternativa verdadeira. (A) luto, oito dias, por morte de primo; (B) o auxílio-funeral é devido ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou

de filho menor ou inválido; (C) data natalícia do militar, dois dias; (D) núpcias, cinco dias. QUESTÃO 31 ______________________________________ No que tange a concessão das férias aos militares tocantinenses, marque a assertiva incorreta. (A) a concessão das férias não anula direito a licenças e não é prejudicada pelo

estado de guerra; (B) o período planejado de férias dos militares não é suspenso ou alterado por

transferência para a inatividade; (C) a concessão das férias não anula direito a licenças e não é prejudicada pela

fruição anterior de licença para tratamento de saúde; (D) a concessão das férias não anula direito a licenças e não é prejudicada para

que sejam cumpridos atos de serviço. QUESTÃO 32 ______________________________________ Quanto aos direitos dos militares estabelecidos pela Lei nº 2578/12, assinale a alternativa errada.

(A) sãos direitos do militar a ocupação de cargos correspondente ao posto ou graduação e o porte de arma de fogo;

(B) o uso das designações hierárquicas, o auxílio-natalidade e a licença especial; (C) estabilidade, quando Praça, aos três anos de efetivo serviço prestado na

Corporação; (D) a transferência para a reserva remunerada a pedido e a reforma. QUESTÃO 33 ______________________________________ No que tange a licença para tratar de interesse particular estabelecida pela Lei nº 2578/12, julgue os itens abaixo assinalando a questão falsa. (A) pode ser suspensa em caso de mobilização e estado de guerra; (B) é concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo

serviço; (C) é concedida ao militar com mais de doze anos de efetivo serviço, pelo prazo de

até dois anos; (D) pode ser suspensa em caso de mobilização e estado de guerra. QUESTÃO 34 _______________________________________ Com relação ao Alistamento Eleitoral previsto no Estatuto Militar Tocantinense, aponte a assertiva verdadeira. (A) todos os militares são alistáveis como eleitores e elegíveis, mas se contar

menos de dez anos de serviço, não deve se afastar-se da ativa em serviço ativo;

(B) o retorno do militar ao serviço ativo cujo mandato eletivo houver cessado, depende de ato do Comandante-Geral, se Oficial;

(C) todos os militares são alistáveis como eleitores e elegíveis, contudo, se contar mais de dez anos de serviço, é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, proporcionalmente ao seu tempo de contribuição;

(D) todas as alternativas acima estão incorretas. QUESTÃO 35 __________________________________________ Com relação ao uso de uniforme na Corporação, é incorreto afirmar que: (A) os uniformes da Corporação, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são

privativos dos militares e representam o símbolo da autoridade de que lhes é conferida pelo Estado, com as prerrogativas inerentes;

(B) é proibido ao militar estadual o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou manifestações de caráter político-partidário, salvo se em serviço;

(C) o militar fardado tem as obrigações inerentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostente;

(D) é permitido ao militar estadual o uso de uniforme no estrangeiro, em atividades não relacionadas com a missão militar.

QUESTÃO 36 __________________________________________ Notadamente as prerrogativas dos militares, assinale a alternativa falsa.

(A) o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, correspondentes ao posto ou à graduação;

(B) os militares da ativa, no exercício de suas funções, são dispensados do serviço do Tribunal do Júri e da justiça Eleitoral;

(C) o julgamento em foro especial, nos crimes militares, na conformidade da legislação vigente;

(D) o cumprimento de pena de prisão ou detenção em Organização Militar ou em Unidade Prisional Comum.

QUESTÃO 37 _________________________________________ Com base na agregação, assinale a alternativa correta. (A) o militar deve ser agregado quando tiver ultrapassado um ano contínuo em

licença para tratar de interesse particular; (B) deve o militar ser agregado quando nomeado para cargo não considerado de

natureza militar; (C) o militar deve ser agregado quando tiver sido julgado incapaz temporariamente

para o serviço, enquanto tramita o processo de reforma; (D) o militar dever ser agregado quando for oficialmente considerado desaparecido. QUESTÃO 38 _________________________________________ No que concerne à agregação, assinale a alternativa falsa. (A) o militar deve ser agregado quando tiver ultrapassados seis meses contínuos

em licença para o tratamento da própria saúde; (B) o militar deve ser agregado quando tiver sido oficialmente considerado

extraviado; (C) a agregação se faz por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual; (D) o militar agregado permanece sujeito às obrigações disciplinares concernentes

às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis. QUESTÃO 39 _________________________________________ Quanto à agregação, marque assertiva verdadeira. (A) o militar deve ser agregado quando tiver ultrapassado um ano contínuo em

licença para o tratamento em pessoa da família; (B) o militar deve ser agregado quando sair candidato a cargo eletivo, desde que

conte menos de dez anos de serviço; (C) quando declarado oficialmente desertor, se Oficial ou Praça sem estabilidade; (D) o militar deve ser agregado quando tiver ultrapassados seis meses contínuos,

sujeito a processo no foro especial, exceto se a ação penal decorrer de ato de serviço.

QUESTÃO 40 _________________________________________ Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa incorreta. (A) reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão

logo cesse o motivo que determinou a agregação;

(B) o militar em situação de excedente não sofre restrição em seus direitos; (C) é considerado ausente o militar que, por mais de vinte e quatro horas

consecutivas deixar de comunicar à sua organização militar, sem comunicar qualquer motivo ou impedimento;

(D) é considerado desaparecido o militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de trinta dias.

QUESTÃO 41 __________________________________________ Com relação à reforma do militar tocantinense, é incorreto afirmar que: (A) estiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapacitado

temporariamente para o serviço militar, ainda que se trate de moléstia curável; (B) é aplicada a reforma ao militar que superar em três anos as idades limites para

a transferência para reserva remunerada; (C) nenhum militar é reformado quando possível seu aproveitamento nas atividades

administrativas da Corporação, compatíveis com suas condições de saúde; (D) é aplicada a reforma ao militar que for julgado incapacidade definitivamente para

a atividade militar. QUESTÃO 42 _______________________________________ Acerca das idades limites dos militares que acarreta a transferência ex offício para a reserva remunerada (aposentadoria compulsória), aponte a assertiva correta. (A) o Oficial Subalterno e Intermediário, cinquenta e nove anos; (B) o Cabo e Soldado, cinquenta e quatro anos; (C) o Subtenente e Sargento, cinquenta e oito anos; (D) o Oficial Superior, sessenta e cinco anos. QUESTÃO 43 _______________________________________ Quanto à transferência ex offício do militar para a reserva remunerada, assinale a alternativa falsa. (A) cabe tal transferência, se o militar for diplomado em cargo eletivo, e contar mais

de dez anos de serviço; (B) cabe, se praça, ultrapassar três anos de permanência na mesma graduação,

desde que conte trinta ou mais anos de serviço; (C) for considerado inabilitado para inclusão nos quadros de acesso à promoção,

em caráter temporário; (D) estiver agregado por mais de um ano contínuo em virtude de licença para tratar

de saúde em pessoa da família. QUESTÃO 44 _______________________________________ Julgue os itens abaixo em conformidade com que o que prescreve o Estatuto dos Militares Tocantinenses e aponte a questão correta. (A) considera-se acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa,

quando no exercício de suas atribuições funcionais, incluindo as particulares;

(B) considera-se acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa, quando no decurso de viagens a serviço, previstas em regulamentos ou autorizadas por autoridade civil;

(C) considera-se acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa, quando no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa;

(D) considera-se acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa, quando no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuadas no interesse do serviço ou por determinação de pessoa civil.

QUESTÃO 45 __________________________________________ Notadamente a exclusão do serviço ativo da Corporação, assinale a alternativa falsa. (A) em consequência de transferência para a reserva remunerada; (B) em consequência de falecimento e ausência; (C) em consequência reforma e extravio; (D) em consequência de deserção. QUESTÃO 46 _______________________________________ Com relação à transferência para a reserva remunerada, aponte a assertiva verdadeira. (A) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; (B) a transferência do militar para a reserva remunerada é efetuada a pedido e

mediante processo administrativo disciplinar; (C) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida, mediante

requerimento, ao militar que contar no mínimo quinze anos de efetivo serviço na Corporação;

(D) a transferência para a reserva remunerada depende da indenização, pelo militar, das despesas realizadas pelo Estado com curso ou estágio destinado ao seu aperfeiçoamento, por tempo superior a seis meses, se ainda não contraprestado igual prazo de serviço.

QUESTÃO 47 __________________________________________ Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa que não está relacionada às causas de exclusão da Corporação. (A) demissão e perda da graduação; (B) exoneração e licenciamento; (C) deserção e falecimento; (D) licenciamento e perda do posto ou da patente. QUESTÃO 48 _______________________________________ Com relação à exclusão do militar da Corporação, aponte a alternativa correta. (A) o militar que responda a processo disciplinar só pode ser exonerado, a pedido,

após a conclusão do processo, exceto quanto ao cumprimento da penalidade; (B) o militar não é exonerado de ofício quando tomar posse em cargo público de

provimento efetivo; (C) o militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação é demitido ex

offício; (D) o direito à exoneração não pode ser suspenso na vigência de estado de guerra,

calamidade pública, estado de defesa e de sítio, grave perturbação da ordem pública ou em caso de mobilização.

QUESTÃO 49 ______________________________________ No que tange ao tempo de contribuição, julgue os itens abaixo assinalando a questão falsa. (A) tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, contínuo ou não, computado dia

a dia, entre a data da inclusão na Corporação e a do limite estabelecida para contagem, ou a data de exclusão do serviço ativo;

(B) anos de serviço é a expressão que designa o tempo de contribuição, não computados para fins de gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias;

(C) será também computado, como tempo de efetivo serviço, o tempo de contribuição prestado em qualquer organização militar, Federal ou Estadual, contado exclusivamente para fins de inatividade;

(D) não se computa para nenhum efeito o tempo passado em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

QUESTÃO 50 _______________________________________ Acerca das recompensas e das dispensas do serviço, assinale a questão errada. (A) condecorações por serviços prestados e dispensas do serviço são classificadas

como recompensas militares; (B) a dispensa do serviço é concedida ao militar para afastamento parcial do

serviço, em caráter temporário, com remuneração integral e computada como tempo de efetivo serviço;

(C) também são recompensas militares os elogios e o prêmio de honra ao mérito; (D) as recompensas constituem o reconhecimento do Estado pelos bons serviços

prestados pelo militar. QUESTÃO 51 ______________________________________ Qual dos itens abaixo que não se classifica como recompensas militares. (A) dispensas do serviço; (B) elogios e referências elogiosas; (C) condecorações por serviços prestados; (D) ajuda de custo. QUESTÃO 52 ________________________________________ Acerca da competência da PMTO estabelecida pela norma que dispõe sobre a

Organização Básica da PMTO, assinale a alternativa falsa.

(A) compete planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

(B) compete proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar;

(C) compete realizar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência; (D) compete exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas

rodovias estaduais e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, bem como prevenir e reprimir o contrabando e ao descaminho.

QUESTÃO 53 _______________________________________ Quanto á estrutura geral da Polícia Militar, aponte a assertiva verdadeira. (A) a PMTO é estrutura em Órgãos de Execução, de Legislação e de Apoio; (B) em Órgãos de Apoio, de Execução e de Aperfeiçoamento; (C) em Órgãos de Execução, de Direção e de Apoio; (D) em Órgãos de Direção, de Apoio e de Ensino. QUESTÃO 54 _________________________________________ Com relação à Organização Básica da PMTO, aponte a assertiva incorreta. (A) o Comandante-Geral, o Chefe do Estado Maior e o Subchefe do Estado Maior

são nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo os dois últimos com indicação do Comandante-Geral;

(B) os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação; (C) o Chefe do Estado Maior é o principal assessor do Comandante-Geral,

competindo-lhe a direção, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos do Estado Maior, cumulativamente com a função de Subcomandante Geral da PMTO;

(D) as funções de diretores e chefes da Seção do Estado Maior são exclusivas do posto de Coronel, Tenente Coronel e Major do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM).

QUESTÃO 55 ________________________________________ Acerca da competência da PMTO estabelecida pela Lei Complementar nº 79/12, assinale a alternativa incorreta. (A) compete o exercício da atividade de defesa civil e de policia judiciária estadual,

nos termos da Constituição Federal; (B) compete atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou

áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública;

(C) compete realizar a guarda externa de estabelecimentos penais e as missões de segurança de dignitários em conformidade com a lei;

(D) compete planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência.

QUESTÃO 56_________________________________________ A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins: (A) o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de fiscalização de

trânsito, tanto nas rodovias estaduais, nas vias urbanas e rurais; (B) a preservação da ordem pública; (C) a garantia do exercício do poder de polícia pelos Poderes e Órgãos Públicos do

Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente;

(D) executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;