Simulado – Cecília – 1º Ciclo

1 – (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em CelsoAntônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado jurista,o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, sobre doisprincípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes princípios são:a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia dointeresse público sobre o particular.b) legalidade e supremacia do interesse público.c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicionaldos atos administrativos.d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dosatos da Administração.e) legalidade e finalidade.

2 – (ESAF/MPOG/2002) A Administração Pública, a que o legislador constituintede 1988 dedicou todo um Capítulo, ao tratar da organização do Estado, parasubmetê-la à observância necessária dos princípios fundamentais da legalidade,impessoalidade, moralidade e publicidadea) restringe-se ao Poder Executivo Federal.b) restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.c) restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.d) abrange órgãos e entidades dos três Poderes da União, dos Estados e dosMunicípios.e) abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suassubsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviçospúblicos.

3 – (ESAF/Analista IRB/2006) Considerando-se os princípios que regem aAdministração Pública, relacione cada princípio com o respectivo atoadministrativo e aponte a ordem correta.(1) Impessoalidade ( ) Punição de ato de improbidade.(2) Moralidade ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública.(3) Publicidade ( ) Concurso Público.(4) Eficiência ( ) Pagamento por precatório.( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.a) 1/3/4/2/2b) 2/3/1/1/4c) 4/2/1/3/1d) 3/4/2/1/4e) 3/2/2/1/4

4 – (ESAF/APOFP/SP/2009) Quanto aos princípios direcionados à AdministraçãoPública, assinale a opção correta.a) O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nasrelações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudoaquilo que a lei não proíbe.b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bonscostumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola oprincípio da moralidade.c) É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ouservidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos

públicos.d) A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos dequalquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.e) O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenhode suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custopossível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

5 – (ESAF/AFCE/TCU/2001) Em relação aos princípios da Administração Públicaé correto afirmar, exceto:a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda,pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe éexpressamente autorizado em leib) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o atoadministrativo que não o interesse públicoc) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos osatos da Administraçãod) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípioda moralidadee) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquerespécie mediante ato administrativo

6 – (ESAF/ATM/Natal/2008) Marque a opção incorreta, quanto aos PoderesAdministrativos.a) O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressaa função normativa do Poder Executivo.b) A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplicapenalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas àdisciplina administrativa.c) A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringiros direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.d) A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: adistribuição de competências e a hierarquia.e) O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

7 – (ESAF/CGU/2004) O mérito administrativo, na atuação do administradorpúblico, cujo controle jurisdicional sofre restrições, condiz em particular com oexercício regular do seu podera) disciplinarb) hierárquicoc) de políciad) discricionárioe) vinculado

8 – (ESAF/Gestor Fazendário-MG/2005) No que tange aos poderesadministrativos, assinale a opção correta.a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura doPoder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize com oentendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia,que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a AdministraçãoPública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar,como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não

foram objeto de lei.d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poderregulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, queexpedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especializaçãotécnica de cada qual.e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública aparticulares terão fundamento no poder disciplinar.

9 – (ESAF/AFTE-MG/2005) Sobre conceitos atinentes à Administração Pública,assinale a opção correta.a) Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de umapessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.b) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir emnome próprio obrigações.d) A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuiçãode competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.e) Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado doato administrativo.

10 – (ESAF/Procurador do MP/TCE-GO/2007) Sobre a disciplina constitucional daAdministração Pública, é incorreto afirmar quea) é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidadede funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviçopúblico.b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantesde cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidoresde carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.c) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atendera necessidade temporária de excepcional interesse público.d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nãopoderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.e) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas asnomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação eexoneração.

11 – (ESAF/AFC-CGU/2008) Determinado concurso público, destinado a selecionarcandidatos a cargos públicos na Administração Federal, teve seu edital publicadoem 02/01/2006, com prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período.O concurso foi homologado em 03/03/2006. Não houve prorrogação. Determinadocandidato aprovado foi nomeado em 01/03/2007, respeitada a ordem de suaclassificação. A posse deu-se 30 (trinta) dias depois da nomeação. O exercícioocorreu 15 (quinze) dias depois da posse. Baseado nos fatos acima narrados,assinale a única opção correta.a) A nomeação é válida.b) A nomeação é nula, vez que realizada fora do prazo de validade do concurso.c) A posse é nula, vez que ocorrida fora do prazo de validade do concurso.d) A nomeação somente seria válida até 02/01/2007.e) A investidura não é válida, pois dois de seus atos ocorreram após o

encerramento da validade do concurso.

12 – (ESAF/TFC/SFC/2000) São requisitos simultâneos para a aquisição deestabilidade no serviço público, exceto:a) declaração de idoneidade financeirab) três anos de efetivo exercícioc) aprovação em concurso públicod) nomeação para cargo de provimento efetivoe) aprovação em avaliação especial de desempenho

13) (Esaf/RFB/AFRFB/2009) Relacione as formas de provimento decargo público, previstas no art. 8º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembrode 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opçãocorrespondente.1. nomeação2. promoção3. readaptação4. reintegração5. recondução

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatóriorelativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário.Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, nesteúltimo caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou deprovas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de suavalidade.( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido emsua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargoanteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, apóster sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas asvantagens.( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo eingressa em outro situado em classe mais elevada.a) 1, 2, 3, 4, 5b) 2, 3, 5, 1, 4c) 5, 1, 3, 4, 2d) 3, 4, 2, 1, 5e) 4, 1, 5, 3, 2

14) (Esaf/CVM/Analista de Recursos Humanos/2010) Sobre aestabilidade do servidor público, assinale a opção correta.a) A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é umacaracterística do provimento de determinados cargos públicos.b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor

estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional aotempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.c) O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensadode cumprir estágio probatório nesse novo cargo.d) O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentençajudicial transitada em julgado.e) A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aosservidores públicos da administração pública direta.

15) (Esaf/ANA/Analista/2009) Sabendo-se que a prévia habilitação emconcurso público é condição necessária à nomeação para cargo decarreira ou cargo isolado de provimento efetivo, e considerando o quedispõe a Lei n. 8.112/1990, é correto afirmar sobre tal instituto que:a) poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovadoem concurso anterior com prazo de validade já expirado.b) será de provas, de títulos ou de provas e títulos.c) poderá ter validade de um ano e ser prorrogado uma única vez, pormais dois anos.d) terá seu prazo de validade e condições de realização fixados emDecreto Presidencial.e) poderá ter validade de seis meses e ser prorrogado várias vezes, pormais seis meses em cada prorrogação, até o limite de quatro anos.

16. (FCC/AJEM-TRT-7ª/2009) A Constituição que prevê somenteos princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizandooe limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos egarantias fundamentais é classificada como:a) pactuada.b) analítica.c) dirigente.d) dualista.e) sintética.

17. (FCC/AJEM-TRT-16ª/2009) A doutrina constitucional temclassificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita,legal:a) formal, pragmática, outorgada, semi-rígida e sintética.b) material, pragmática, promulgada, flexível e sintética.c) formal, dogmática, promulgada, rígida e analítica.d) substancial, pragmática, promulgada, semi-rígida e analítica.e) material, dogmática, outorgada, rígida e sintética.

18. (FCC/Analista-TRE-MG/2005) Tendo em vista a classificaçãodas constituições, pode-se dizer que a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim comoa)super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica.b) rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.

c) semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada.d) flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista.e) flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.

19. (FCC/Ass. Legislativo - ALESP/2010) Constitui um dosfundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com aConstituição Federal de 1988,a) a garantia do desenvolvimento nacional.b) a não intervenção.c) a defesa da paz.d) a igualdade entre os Estados.e) o pluralismo político.

20. (ESAF/TFC-CGU/2008) Assinale a opção que indica um dosobjetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.a) Valorizar a cidadania.b) Valorizar a dignidade da pessoa humana.c) Observar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.d) Constituir uma sociedade livre, justa e solidária.e) Garantir a soberania.

21. (ESAF/AFC-CGU/2008) A República Federativa do Brasilpossui fundamentos e as relações internacionais do País devem serregidas por princípios. Assinale a única opção que contempla umfundamento da República e um princípio que deve reger as relaçõesinternacionais do Brasil.a) Soberania e dignidade da pessoa humana.b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

22. (FCC/Analista TRF 4ª/2010) São direitos fundamentaisclassificados como de segunda geraçãoa) os direitos econômicos e culturais.b) os direitos de solidariedade e os direitos difusos.c) as liberdades públicas.d) os direitos e garantias individuais clássicos.e) o direito do consumidor e o direito ao meio ambiente equilibrado.

23. (FCC/Analista TRT 9/2004) Os direitos fundamentais sãotambém classificados em três gerações. Os de primeira, segunda eterceira gerações correspondem, respectivamente, aos direitos:a) à democracia ou ao pluralismo; de fraternidade ou desolidariedade; e de liberdade ou de defesa.b) de liberdade ou de defesa; de prestação por parte do Estado ousociais; e de fraternidade ou de solidariedade.c) de prestação por parte do Estado ou sociais; à democracia ou àinformação; e de liberdade ou de defesa.d) de fraternidade ou de solidariedade; de liberdade ou de defesa; e

à igualdade material ou à isonomia.e) à informação ou ao pluralismo; de fraternidade ou desolidariedade; e de prestação por parte do Estado ou econômicos.

24. (CESGRANRIO/Oficial de Justiça-TJ/RO/2008) Caso umadeterminada autoridade administrativa se recusar-se (ilegalmente) afornecer certidão de tempo de serviço, requerida por funcionáriopúblico que dela necessitasse, a fim de solicitar sua aposentadoria,seria cabível ajuizar(A) Habeas Data.(B) Ação Civil Pública.(C) Ação Popular.(D) Mandado de Injunção.(E) Mandado de Segurança.

25. (FCC/Técnico - TRT 8º/2010) Segundo a ConstituiçãoFederal, constitui crime imprescritível a prática de:a) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.b) tortura.c) racismo.d) latrocínio.e) terrorismo.

26. (FCC/Técnico-TCE-GO/2009) Constituição proíbe ainstituição de pena de:a) morte, sem exceçãob) caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.c) trabalhos forçados.d) restrição de liberdade.e) restrição de direitos.

27. (ESAF/AFC-CGU/2008) O Estado brasileiro também é regidopor um princípio de estatura constitucional que visa a impedir quesejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicosjá concretizados, tanto na ordem constitucional como nainfraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativado Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquerformas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa esolidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir asdesigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sempreconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminação. Assinale a opção que denomina comexatidão o princípio constitucional descrito.a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais esociais.b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção.c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem odevido processo legal.d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores dedezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa oude convicção filosófica ou política.

28. (FGV/Analista de Gestão Administrativa – SAD –PE/2009 - Adaptada1) Assinale a alternativa que relacionecorretamente todos os direitos sociais contemplados no caput do art.6.º da Constituição.a) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e aassistência aos desamparados.b) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e àinfância e a assistência aos desamparados.c) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e àinfância e a assistência aos desamparados.d) A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, olazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e àinfância.e) A educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o lazer, asegurança, a previdência social, a proteção à maternidade e àinfância e a assistência aos desamparados.

29. (FCC/TJAA – TRF 1ª/2011) Em caráter excepcional, é direitodos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem àmelhoria de sua condição social,a) proteção em face da automação, na forma da lei.b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, emcinquenta por cento à do normal.c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivosespecíficos, nos termos da lei.d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatíciopermanente e o trabalhador avulso.

30. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente aospartidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir suaestrutura interna, organização e funcionamento e para adotar oscritérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, semobrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbitonacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutosestabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidospolíticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, opluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana eobservados os seguintes preceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou

governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário eacesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, naforma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (trêspor cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral deno mínimo 7 ( sete ) Estados ou Territórios para que seus estatutospossam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidossejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organizaçãoparamilitar.