SIGNIFICADOS E DISCUSSÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS BRASILEIROS À LUZ DA...

8/18/2019 SIGNIFICADOS E DISCUSSÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS BRASILEIROS À LUZ DA RESOLU…

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SIGNIFICADOS E DISCUSSÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOSMARÍTIMOS BRASILEIROS À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 72 1

Gabriel Polesi2

Hironori Nibson Cunha de Araújo3

Samir Mazullo da Silva4

Marinha Do Brasil Cen!ro de "ns!ru#$o Almiran!e Braz de A%uiar Curso de A&er'ei#oamen!o &ara ('i)iais de M*+uinas

,-e+uisi!o &ara o !.!ulo de /0 ('i)ial de M*+uinas1

RESUMO

s!e ar!i%o dis)u!e o si%ni'i)ado e as diversas dis)usses sobre a -esolu#$o Norma!iva 25+ue dis)i&lina a )hamada de &ro'issionais es!ran%eiros &ara !rabalho a bordo de embar)a#$o

ou &la!a'orma es!ran%eira6 A -esolu#$o Norma!iva número 25 do Conselho Na)ional de"mi%ra#$o5 en!rou em vi%or em /3 de ou!ubro de 2778 e 9 um dos mais im&or!an!esme)anismos de &ro!e#$o ao mer)ado de !rabalho dos mar.!imos brasileiros6 De a)ordo )om asde!ermina#es da -N25 o mar.!imo !em &os!os de !rabalho %aran!ido6 A&resen!ase umadis)uss$o &au!ada no mer)ado e nas a!uais )ondi#es de !rabalho dos mar.!imos brasileiros6Para !an!o5 realizase uma &es+uisa de na!ureza biblio%r*'i)a e e:&lora!;ria sobre o !ema5)en!rada sobre os !rabalhadores mar.!imos5 al%umas )onsidera#es sobre rela#es de !rabalho5sobre a &ro!e#$o do !rabalhador mar.!imo < luz da resolu#$o norma!iva 2 e5 &or 'im5 sobre asobre a n$o 'le:ibiliza#$o da -N26 n!endese +ue a lu!a &ela manu!en#$o de !rabalho &aramar.!imos brasileiros em *%uas jurisdi)ionais brasileiras 9 )ons!an!e6 N$o raro s$o as ne'as!asinves!idas dos armadores &ara 'le:ibilizar e5 a!9 mesmo5 derrubar es!a resolu#$o6 ( sus!en!o

&elos &os!os de !rabalho 9 ine+u.vo)a &reo)u&a#$o da -e&resen!a#$o Sindi)al6 A -N2 9 a%rande res&ons*vel &or inúmeras va%as no mer)ado de !rabalho serem des!inadase:)lusivamen!e a brasileiros6 = im&res)ind.vel +ue mais e mais homens e mulheres do mar )onhe#am a -esolu#$o Norma!iva número 2 e +ue es!ejam en%ajados na lu!a &ela de'esa dos

&os!os de !rabalho6

Pala!a"#$%a&"' -esolu#$o Norma!iva 2> ?rabalho Mar.!imo> @le:ibiliza#$o6

ABSTRACT

?his ar!i)le dis)usses !he meanin% and !he various dis)ussions on !he Norma!ive -esolu!ion25 hi)h re%ula!es !he en!r o' 'orei%n &ro'essionals !o or aboard 'orei%n vessel or &la!'orm6 Norma!ive -esolu!ion number 25 !he Na!ional "mmi%ra!ion Coun)il5 en!ered in!o'or)e on /3 ()!ober 2778 and is one o' !he mos! im&or!an! me)hanisms !o &ro!e)! !he labor mare! 'or sea'arers Brazilians6 "n a))ordan)e i!h !he &rovisions o' !he -N25 !he

&romenade has %uaran!eed jobs6 Presen!s a dis)ussion %uided b !he mare! and !he )urren!orin% )ondi!ions o' sea'arers Brazilians6 @or !hese &ur&oses5 a resear)h as e:&lora!or inna!ure and li!era!ure on !he !o&i)5 'o)usin% on sea'arers5 some )onsidera!ions on labor rela!ions5 on !he &ro!e)!ion o' seaman in !he li%h! o' norma!ive resolu!ion 2 and 'inall on

1 Ar!i%o Cien!.'i)o a&resen!ado ao Cen!ro de "ns!ru#$o Almiran!e Braz de A%uiar )omo re+uisi!o avalia!ivo &ara

a )on)lus$o do )urso de A&er'ei#oamen!o &ara ('i)iais de M*+uinas62 Con)luin!e do )urso63 Con)luin!e do Curso64 Con)luin!e do Curso6


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abou! no! easin% -N26 "! is unders!ood !ha! !he s!ru%%le 'or !he main!enan)e o' or 'or sea'arers Brazilians in Brazilian a!ers is )ons!an!6 ('!en are harm'ul a!!a)s b !he oners !orela: and even over!urn !his de)ision6 Sus!enan)e 'or jobs is )lear )on)ern o' nion-e&resen!a!ion6 ?he -N2 is lar%el res&onsible 'or numerous va)an)ies in !he labor mare!

are in!ended solel 'or Brazilians6 "! is im&era!ive !ha! more and more men and omen no!he sea Norma!ive -esolu!ion number 25 hi)h are en%a%ed in !he s!ru%%le !o de'end jobs6

(&)*+!,"' Norma!ive -esolu!ion 2> Mari!ime Eabour> asin%6

1 INTRODUÇÃO

s!e ar!i%o dis)u!e a rela#$o de em&re%o dos !rabalhadores mar.!imos brasileiros e a

&ro!e#$o de seu mer)ado de !rabalho nas embar)a#es de bandeira es!ran%eira +ue o&eram em*%uas jurisdi)ionais brasileiras5 &rin)i&almen!e < luz da -esolu#$o Norma!iva 26

A&resen!amse al%uns elemen!os in!rodu!;rios sobre os !rabalhadores mar.!imos5

si!uandoo )omo a!ividade laboral di'eren)iada6 m se%uida5 demons!rarse* al%umas

&ar!i)ularidades da rela#$o de em&re%o5 )ulminando na obri%a!oriedade da )on!ra!a#$o de

!rabalhadores brasileiros nas embar)a#es es!ran%eiras +ue o&eram em *%uas jurisdi)ionais

brasileiras6

( do)umen!o5 +ue 'oi 'ormalizado a&;s mais de um ano de in!ensos deba!es das

lideran#as sindi)ais5 )om a &ar!i)i&a#$o e'e!iva das en!idades de )lasses5 )om o %overno

'ederal e armadores5 obri%a a u!iliza#$o &ro%ressiva de brasileiros no se!or mar.!imo a&;s

noven!a dias de &ermanFn)ia das embar)a#es es!ran%eiras em *%uas jurisdi)ionais

brasileiras6 Para as embar)a#es e &la!a'ormas +ue a!uam no se%men!o mar.!imo e +ue es!$o

envolvidas em inúmeras o&era#es de &es+uisa e e:&lora#$o de &e!r;leo5 a -esolu#$o

Norma!iva 2 re&resen!a um e:&ressivo avan#o na de'esa do mer)ado de !rabalho &ara o

mar.!imo brasileiro6

m ou!ras &alavras5 a -esolu#$o Norma!iva número 25 +ue revo%ou a -N5

re%ulamen!a a )hamada de !ri&ulan!es nas nave%a#es de )abo!a%em e de a&oio mar.!imo e

&ara as embar)a#es e &la!a'ormas u!ilizadas nas a!ividades de &es+uisa e e:&lora#$o de

&e!r;leo no mar6 Des!a 'orma5 a vi%Fn)ia e o )onse+uen!e )um&rimen!o da -N2 %aran!e

&os!os de !rabalho &ara mar.!imos brasileiros6

Iuem es!* nes!e mer)ado de !rabalho h* mais !em&o lembra +ue5 na d9)ada de /JJ75

+uando os mar.!imos brasileiros n$o )on!avam )om uma le%isla#$o +ue %aran!ia &os!os de

!rabalho nas embar)a#es es!ran%eiras a're!adas e o&erando em *%uas jurisdi)ionais

brasileiras5 a si!ua#$o era de%radan!e6 A a#$o sindi)al rever!eu o )en*rio6


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Na+ueles anos5 a n!idade Sindi)al dos o'i)iais e ele!ri)is!as mer)an!es em&reendeu

a#es +ue )ulminaram )om a -N3/ ,do Conselho Na)ional de "mi%ra#$o15 +ue en!rou em

vi%or em /JJ6 s!a resolu#$o5 no en!an!o5 n$o +uan!i'i)ava e nem 'i:ava o limi!e de !em&o

&ara +ue as !ri&ula#es es!ran%eiras 'ossem subs!i!u.das &elas brasileiras6

Iua!ro anos de&ois5 a -N3/ 'oi subs!i!u.da &ela -N6 No do)umen!o5 havia a

obri%a!oriedade da )on!ra!a#$o de brasileiros em diversos n.veis !9)ni)os e a!ividades &elas

em&resas a're!adoras de embar)a#es es!ran%eiras5 no )aso de es!es navios o&erarem em

*%uas jurisdi)ionais brasileiras &or um &er.odo su&erior a J7 dias )on!.nuos6 A -esolu#$o5 +ue

&assou a vi%orar em 27735 n$o de'inia a &ro&or)ionalidade6

Desde 27785 ano em +ue a -esolu#$o Norma!iva número 2 &assou a %aran!ir &os!os

de !rabalho &ara mar.!imos brasileiros5 os !rabalhadores &assaram a )on!ar )om uma le%isla#$o+ue &ro!e%e e 'az res&ei!ar o valor de homens e mulheres do mar5 +ue o)u&am o lu%ar o +ual

as en!idades de )lasse sem&re lu!aram> e )on!inuar* lu!ando6 Mas5 &ara isso5 9 essen)ial a

&ar!i)i&a#$o de !odos6

2 OS TRABALHADORES MARÍTIMOS

(s !rabalhadores mar.!imos mere)eram desde a 'unda#$o da (r%aniza#$o"n!erna)ional do ?rabalho ,("?1 a!en#$o es&e)ial5 a &on!o de !erem sido )on!em&lados )om

uma das &rimeiras )onven#es 'ormuladas &or esse or%anismo ,Conven#$o n0 15 em /J275 ao

es!abele)er a idade m.nima &ara o !rabalho no mar6 Com o de)orrer dos anos ou!ras

)onven#es &assaram a dis)i&linar v*rios direi!os &ara os mar.!imos ou Ka %en!e do marK5

)omo a ("? os denomina5 s$o e:em&los5 en!re ou!rasL Conven#$o /48 ,'9rias1> Conven#$o

/83 ,bemes!ar no mar e no &or!o1> Conven#$o /84 ,&ro!e#$o < saúde e assis!Fn)ia m9di)a1>

Conven#$o /88 ,re&a!riamen!o1> Conven#$o /4 ,Normas m.nimas da marinha mer)an!e1 e amais re)en!e5 a Conven#$o /5 +ue !ra!a da ins&e#$o das )ondi#es de vida e de !rabalho a

bordo +ue en!rou em vi%or no Brasil em dezembro de 2776

Na a)e$o da Eei n0 J63J ,Eei de Se%uran#a do ?r*'e%o A+uavi*rio ES?A15 os

!rabalhadores +ue desenvolvem a!ividades no meio a+uavi*rio s$o %eneri)amen!e de'inidos

)omo !odo a+uele )om habili!a#$o )er!i'i)ada &ela au!oridade mar.!ima &ara o&erar

embar)a#es em )ar*!er &ro'issional6 Por sua vez5 o De)re!o n0 26J8J5 ao re%ulamen!ar a

ES?A )lassi'i)a os a+uavi*rios em seis %ru&os5 +uais sejamL os mar.!imos5 os &es)adores5 os

mer%ulhadores5 os &r*!i)os5 os 'luvi*rios e os a%en!es de manobra e do)a%em6


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( !rabalho mar.!imo 9 realizado5 e:)lusivamen!e5 a bordo na e:e)u#$o de servi#os

a'e!os < nave%a#$o e < manu!en#$o das embar)a#es +ue5 de a)ordo )om o &or!e5 !i&o de

nave%a#$o5 &o!Fn)ia das m*+uinas e!)6 devem !er uma +uan!idade m.nima obri%a!;ria de

!ri&ulan!es8 habili!ados em )ada 'un#$o &ara serem )onduzidas )om se%uran#a5 se%undo as

normas da au!oridade mar.!ima5 +ue 9 e:er)ida &ela Marinha do Brasil &or meio da Dire!oria

de Por!os e Cos!a6 A su&ramen)ionada lei de'ine !ri&ulan!e )omo o a+uavi*rio +ue e:er)e

'un#es5 embar)ado5 na o&era#$o da embar)a#$o6 Somen!e as &essoas en%ajadas na o&era#$o

da embar)a#$o 9 +ue s$o en+uadradas )omo !ri&ulan!es5 j* +ue a bordo &oderemos en)on!rar

ou!ros &ro'issionais n$o!ri&ulan!es a e:e)u!arem a!ribui#es es!ranhas < manu!en#$o e <

nave%a#$o5 )omo %ar#ons e )ozinheiros5 &or e:em&lo5 num navio de !urismo6

( !rabalho mar.!imo 9 de &ermanen!e ris)o5 )ujo ambien!e leva o !rabalhador a 'i)ar )on'inado e res!ri!o a &ou)os es&a#os da embar)a#$o5 bem )omo a !rabalhar em !urnos +ue se

al!ernam nas 24 horas do dia e5 em al%uns )asos5 )omo na nave%a#$o de lon%o )urso5 &assar

a!9 meses a'as!ados do )onv.vio 'amiliar6 Al9m dessas &ar!i)ularidades5 h* navios mer)an!es

de bandeira na)ional +ue n$o o'ere)em as m.nimas )ondi#es de vida e de !rabalho a bordo5

bem )omo em al%uns es!ran%eiros de bandeira de )onveniFn)ia6

Para o e:er).)io da a!ividade a+uavi*ria5 o !rabalhador dever* &or!ar a Car!eira de

"ns)ri#$o e -e%is!ro ,C"- ou )ar!eira mar.!ima1 e:&edida a&;s a devida +uali'i)a#$o em )ursodo ensino &ro'issional mar.!imo ou median!e a a&resen!a#$o de !.!ulo ou )er!i'i)ado de

habili!a#$o re)onhe)ido &ela Dire!oria de Por!os e Cos!a6

5 De a)ordo )om o De)re!o +ue re%ulamen!a a ES?A5 a nave%a#$o 9 )lassi'i)ada em Mar Aber!o e "n!erior6 A demar aber!o &ode ser de lon%o )urso ,realizada en!re &or!os na)ionais e es!ran%eiros16 De )abo!a%em ,realizadaen!re os &or!os lo)alizados ao lon%o da )os!a1 e a&;io mar.!imo ,a&;io lo%.s!i)o a embar)a#es e ins!ala#es em*%uas !erri!oriais na)ionais16 A nave%a#$o "n!erior realizase em hidrovias in!eriores5 !ais )omo la%os e rios66 A +uan!idade m.nima obri%a!;ria de !ri&ulan!es 9 )hamada de !ri&ula#$o de se%uran#a6 As embar)a#es )ommais de 27 !oneladas de ar+uea#$o bru!a s$o obri%adas a &ossu.rem o )ar!$o de !ri&ula#$o de se%uran#a ,C?S167 Conhe)idas )omo N(-MAMS6 S$o e:&edidas &ela Dire!oria de Por!os e Cos!as ,DPC15 da Marinha do Brasil6De a)ordo )om a ma!9ria a ser re%ulada h* uma N(-MAM es&e).'i)a6 Por e:em&lo5 o dis)i&linamen!o dao&era#$o de embar)a#es es!ran%eiras em *%uas jurisdi)ionais brasileiras 9 'ei!o &ela N(-MAM 468 S$o navios subs!andar! +ue arvoram a bandeira em&res!ada de &a.ses dandolhes uma 'alsa na)ionalidade6 (snavios +ue os!en!am a bandeira de &a.ses )omo Panam*5 Eib9ria5 Bahamas5 en!re ou!ros5 n$o !Fm +ual+uer

v.n)ulo )om esses &a.ses6 ( armador sim&lesmen!e es)olhe uma dessas bandeiras e de&ois es)olhe ana)ionalidade da !ri&ula#$o da mesma 'orma6 (s &a.ses de bandeira de )onveniFn)ia n$o 'azem )um&rir asnormas m.nimas s;)ias nem os direi!os dos mar.!imos6 S$o verdadeiros &ardieiros6 As )ondi#es de hi%iene ese%uran#a a bordo s$o &re)*rias6 H* &a.ses +ue n$o &ermi!em a en!rada desses navios em seus &or!os6


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- ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE RELAÇÕES DE TRABALHO

luz do Direi!o do ?rabalho5 a rela#$o dos !rabalhadores mar.!imos )om o

armador J da embar)a#$o 9 de em&re%o5 )omo &re)onizado &elo ar!i%o 30 da Consolida#$o das

Eeis ?rabalho5 ou seja5 ele &e sua 'or#a de !rabalho < dis&osi#$o5 de 'orma n$oeven!ual5

median!e remunera#$o e subordina#$o6 ?al rela#$o/7 9 re'or#ada &elo ar!i%o 05 &ar*%ra'o

úni)o5 da Eei n0 J63J ao di!ar +ue o embar+ue e desembar+ue do !ri&ulan!e subme!emse


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re%is!ro ,C"-1 e no rol de e+ui&a%em5 j* +ue o !rabalhador5 em al%uns )asos5 &oder* ser

)on!ra!ado em )idade diversa5 an!es de embar)ar5 !endo +ue se deslo)ar &ara o &or!o de es!adia

do navio6 In casu5 )on'i%urase !em&o < dis&osi#$o do em&re%ador5 a )on!ar )omo e'e!ivo

!em&o de servi#o ,ar!6 40 da CE?16 As ano!a#es de embar+ue e desembar+ue 'ei!as na C"-5

+ue 9 do)umen!o de )er!i'i)a#$o &ro'issional e:&edida &ela au!oridade mar.!ima5 n$o

%aran!em direi!os !rabalhis!as /26( do)umen!o h*bil 9 a )ar!eira de !rabalho e &revidFn)ia

so)ial6 Al9m da assina!ura da C?PS5 em 'a)e das )ondi#es es&e)iais em +ue o !rabalho 9

desenvolvido5 &odese 'irmar )on!ra!o de en%ajamen!o es)ri!o < &ar!e5 &ara re%er a rela#$o

em&re%a!.)ia6

( !omador de servi#o do !rabalhador mar.!imo &oder* ser o &ro&rie!*rio ou o armador

da embar)a#$o5 &os!o +ue nem sem&re o &ro&rie!*rio 9 o armador ou vi)eversa6 ( &ro&rie!*rio5 &essoa '.si)a ou jur.di)a5 !em no !ribunal mar.!imo a ins)ri#$o da embar)a#$o em

seu nome e ele &r;&rio &oder*5 !amb9m5 arm*la5 &ondoa em )ondi#es de nave%abilidade5 de

a)ordo )om as normas da au!oridade mar.!ima6 (u &oder* a're!*la a um !er)eiro +ue &assar*

a ser o armador5 ou seja5 +uem ir* e:&lor*la )om 'ins )omer)iais6 Assim5 &ro&rie!*rio e

armador &odem se )on'undir numa mesma &essoa ou serem &essoas diversas6

A bordo5 o armador !em o )omandan!e da embar)a#$o )omo &re&os!o &eran!e as

au!oridades le%ais +ue5 in)lusive5 &oder* )on!rair obri%a#es em seu nome6 ( )omandan!e 9 amaior au!oridade a bordo e 9 o res&ons*vel &ela o&era#$o da embar)a#$o5 )om se%uran#a5

e:!ensiva < )ar%a5 aos !ri&ulan!es e


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. A PROTEÇÃO DO TRABALHADOR MARÍTIMO À LUZ DA RESOLUÇÃO

NORMATIVA 72

-ela!ivamen!e


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J

o !rabalho +ue5 &or sua vez5 9 &r9)ondi#$o &ara ob!en#$o do vis!o !em&or*rio &revis!o na Eei

n0 86/76

A em&resa arrenda!*ria dever* admi!ir5 obri%a!oriamen!e5 !ri&ulan!es brasileiros &ara as

embar)a#es arrendadas na &ro&or#$o de 23 da !ri&ula#$o5 nos diversos n.veis !9)ni)os e de

a!ividades6 A au!oriza#$o &ara o !rabalho em !erri!;rio na)ional ser* &elo &razo m*:imo de 2

anos6

Di'eren!emen!e das embar)a#es de &es)a5 os navios de !urismo es!ran%eiro +ue

vierem o&erar em *%uas jurisdi)ionais brasileiras &or mais de 3/ dias dever$o !er o m.nimo de

2Z ,vin!e e )in)o &or )en!o1 de brasileiros em v*rios n.veis !9)ni)os e em diversas a!ividades

a serem de'inidas &elo armador ou &ela em&resa +ue o re&resen!e6 (s brasileiros embar)ados

&ara !rabalhar duran!e o &er.odo de )ruzeiros mar.!imos &ela )os!a brasileira dever$o !er )on!ra!o de !rabalho re%ido &ela CE?5 )ujo em&re%ador ser* a em&resa es!abele)ida no &a.s ou

o a%en!e mar.!imo vin)ulado < embar)a#$o6 = o +ue &revF a -esolu#$o Norma!iva n0 /27785

do Conselho Na)ional de "mi%ra#$o6

(s mar.!imos es!ran%eiros embar)ados em navios de !urismo de bandeira es!ran%eira

+ue es!iverem em o&era#$o em *%uas jurisdi)ionais brasileiras devem &or!ar a )ar!eira de

iden!idade in!erna)ional de mar.!imo ou do)umen!o e+uivalen!e &ara serem dis&ensados de

au!oriza#$o &ara o !rabalho5 do )on!r*rio5 !er$o +ue ob!er au!oriza#$o &ara o !rabalho e:&edida &elo Minis!9rio do ?rabalho e m&re%o )omo &r9)ondi#$o &ara a+uisi#$o do vis!o

!em&or*rio6 m +ual+uer das hi&;!eses n$o h* v.n)ulo em&re%a!.)io &elas leis brasileiras6

( !rabalho a bordo de embar)a#$o ou &la!a'orma es!ran%eira 9 dis)i&linado &ela

-esolu#$o Norma!iva n0 227785 )ujo obje!ivo 9 &ossibili!ar ao mar.!imo es!ran%eiro +ue

labora de 'orma )on!.nua5 o in%resso e &ermanFn)ia em AUB6 Assim )omo o)orre )om os

mar.!imos dos navios de !urismo es!ran%eiros5 os &or!adores da )ar!eira de iden!idade

in!erna)ional de mar.!imo es!$o dis&ensados de au!oriza#$o &ara o !rabalho6( !em&o de &ermanFn)ia em AUB ir* de!erminar ou n$o a ne)essidade de )on!ra!a#$o

de brasileiros6 A &ar!ir de noven!a dias )on!.nuos em o&era#$o em AUB5 de a)ordo )om o !i&o

de nave%a#$o ,a&oio mar.!imo ou )abo!a%em15 bem )omo &ara as embar)a#es de e:&lora#$o

ou &la!a'ormas es!ran%eiras5 h* ne)essidade de )on!ra!a#$o %radual de mar.!imos e ou!ros

&ro'issionais brasileiros6 Por e:em&lo5 nas embar)a#es es!ran%eiras em nave%a#$o de a&oio

mar.!imo5 a &ar!ir de J7 dias5 /3 do !o!al de &ro'issionais a bordo dever* ser de brasileiros6 A

&ar!ir de /7 dias5 me!ade do !o!al de &ro'issionais a bordo dever* ser de brasileiros6 A &ar!ir

de 387 dias5 23 do !o!al de &ro'issionais a bordo dever* ser de brasileiros6


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o )us!o de vida no &a.s6 s!e 9 um &roblema a ser deba!ido &or !oda a so)iedade5 e +ue deve

!er uma solu#$o +ue a!enda a !odos6

A solu#$o +ue bus)am os armadores5 al9m de ser d9bil5 &ois n$o resolve o &roblema

&rin)i&al de )us!os5 9 ne'as!a5 &or+ue !r*s )om ela uma s9rie de e'ei!os )ola!erais5 )omo a

u!iliza#$o de &ro'issionais )om 'orma#$o de'i)ien!e5 a &rov*vel demiss$o de inúmeros

brasileiros5 e a +ueda no &oder a+uisi!ivo da+ueles +ue )onse%uirem man!er seus em&re%os6

s!* na hora de os armadores assumirem seus &roblemas5 mudarem seu dis)urso e

bus)arem a solu#$o de +ue realmen!e &re)isam5 +ue 9 a redu#$o de )us!os6

Mudan#as nas -N 2 e 7 n$o ir$o resolver seus &roblemas5 e ainda a)arre!ar$o

ou!ros5 n$o s; &ara eles5 mas &ara os !rabalhadores do se!or mar.!imo5 &ara o %overno e &ara a

so)iedade brasileira em %eral5 j* +ue solu#es meia bo)a )omo essa &odem ser bus)adas emou!ros se!ores5 )riando )aos na e)onomia brasileira e ainda mais dis!úrbios nas

rela#es !rabalhis!as em !odo o &a.s6

:is!e sim uma dis)re&Wn)ia )ambial +ue deve ser en'ren!ada &elo %overno5 al9m de

&roblemas s9rios em in'raes!ru!ura de !rans&or!es5 ener%9!i)a5 e!)5 'ora im&os!os al!os e )om

&ou)o ou nenhum re!orno &ara a so)iedade6 ?odos os &roblemas s9rios e an!i%os5 +ue devem

ser resolvidos6

A &resen#a de brasileiros !rabalhando em seu &a.s n$o 9 um &roblema5 9 solu#$o eobri%a#$o +uando uma em&resa a!ua em nosso &a.s6 Se +uerem em&re%ar indianos5 'ili&inos5

ou +ual+uer ou!ra na)ionalidade5 +ue invis!am seu dinheiro nesses &a.ses5 e e:&lorem o

)om9r)io en!re seus &or!os6

No Brasil &re)isamos sim %aran!ir a &resen#a de nossos !rabalhadores nas o&era#es

mar.!imas +ue o)orrem em nossa )os!a6 Se uma &a.s &ermi!e +ue seus re)ursos na!urais sejam

e:&lorados &or es!ran%eiros5 e +ue as o&era#es +ue o)orrem em seu !erri!;rio %erem

em&re%os &ara es!ran%eiros5 em de!rimen!o de seus )idad$os5 esse &a.s n$o e:er)e suasoberania5 e n$o se %era a+uilo +ue &re)isa &ara seu &ovo5 ou seja5 !rabalho5 o&or!unidades5 e

bemes!ar6

( %overno deve es!ar a!en!o a isso6 le n$o 'oi elei!o &ara !ra!ar dos in!eresses de

em&resas es!ran%eiras5 mas &ara )riar )ondi#es di%nas e &ro%resso &ara a na#$o )omo um

!odo5 e isso &assa5 &riori!ariamen!e5 em bons em&re%os &ara seus !rabalhadores6

Ao dei:ar a &residFn)ia do Sindi)a!o Na)ional das m&resas de Nave%a#$o Mar.!ima

,Sndarma15 a&;s /2 anos < 'ren!e da ins!i!ui#$o5 Hu%o @i%ueiredo n$o 'ez um dis)urso

a&enas 'ormal5 em +ue a%rade)e aos &ares e < )omunidade o a&oio re)ebido6 Abordou de

'orma dura a +ues!$o dos mar.!imos6 Disse Hu%o5 ao 'alar sobre desa'ios a serem ven)idosL


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K( mais &remen!e e an%us!ian!e 9 a dis&onibilidade de o'i)iais &ara %uarne)er nossosnavios6 Mesmo +ue meu ami%o Severino !en!e ne%ar5 o +uadro 9 alarman!e6 =assus!ador6 A sensa#$o +ue !emos 9 a de +ue es!amos )aindo de um edi'.)io de dezandares e j* vimos &assar o nono andar5 o oi!avo andar e j* es!amos vendo o +uar!oandar6 Sen$o a&are)er ra&idamen!e um &ara+uedas5 em breve es!aremos

arreben!ados no )h$o6 ( +uadro 9 s9rio5 mui!o s9rioK6

m &rosse%uimen!o5 disse +ue5 se a )lasse sobreviver a essa desa'io5 o se%uin!e ser*

ne%o)iar )om o %overno a redu#$o dos )us!os5 +ue )i!ou )omo sendo Kum &ou)o mais do

dobro da m9dia in!erna)ionalK6 KN$o &re)isamos ser os mais )om&e!i!ivos do mundo5 mas n$o

&odemos )on!inuar )om esses n.veis a!uais de )us!o5 se desejarmos !er uma marinha mer)an!e

'or!e e sus!en!*vel5 em vez de um enorme &esadelo no 'u!uroK6 sse !ema es!* em dis)uss$o

no %overno5 a!rav9s do )hamado Pr;-B5 +ue 9 uma a!ualiza#$o das re%ras de a&oio ao se!or

)on!idas no -e%is!ro s&e)ial Brasileiro ,-B16( novo &residen!e da )asa5 Bruno Eima -o)ha5 )orroborou as &alavras de

Hu%o6 De)larou +ue a !are'a mais ur%en!e < sua 'ren!e 9 solu)ionar Ka enorme )arFn)ia de

o'i)iais mer)an!es +ue es!amos en'ren!andoK6 Salien!ou +ue a )lasse +uer a 'le:ibiliza#$o das

resolu#es 2 e 7 do Conselho Na)ional de "mi%ra#$o6 ma das resolu#es obri%a

embar)a#es es!ran%eiras +ue &ermane)em )er!o !em&o no Brasil a usarem &er)en!ual de

o'i)iais brasileiros e ou!ra !ra!a da )on!ra!a#$o de es!ran%eiros &ara e+ui&ar &ar)ialmen!e

embar)a#es brasileiras6( &residen!e do Sindi)a!o dos Mar.!imos ,Sindmar15 Severino Almeida5 reba!euL K(

+ue 'al!am n$o s$o o'i)iais mer)an!es5 mas armadores brasileiros5 &ois o se!or de !rans&or!e

mar.!imo 9 &ra!i)amen!e !odo 'ei!o &or )om&anhias es!ran%eiras5 )om in!eresses dis!an!es do

BrasilK6 le lembra +ue h* +uase uma d9)ada armadores es!ran%eiros 'alam em d9'i)i!

de &ro'issionais e de &oss.vel Ka&a%$oK no !rans&or!e mar.!imo5 &or 'al!a de m$odeobra5 mas

essas &revises jamais se )on'irmaram6 KHoje5 o número de o'i)iais mer)an!es +ue se 'orma

anualmen!e 9 )in)o vezes maior do +ue h* uma d9)ada6 m nenhuma ou!ra )a!e%oria o)orreu

um a)r9s)imo de m$odeobra dessa ma%ni!udeK5 assinala6

Ci!a Severino +ue5 de a)ordo )om o -ela!;rio ?9)ni)o de s!udo en)omendado &or

es!a!.s!i)os da erj5 e divul%ado em 277J5 )om &roje#es +ue levam em )on!a a en!rada em

o&era#$o dos novos navios da ?rans&e!ro a &ar!ir de 27/7 e o )res)imen!o do se!or o''shore5

Ko )en*rio de 'orma#$o de o'i)iais mer)an!es5 !ra#ado &ela au!oridade mar.!ima ,Marinha do

Brasil15 a!ende < ne)essidade 'u!ura &ara a demanda no &er.odo es!udadoK6


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CONCLUSÃO

Com a ra!i'i)a#$o da Conven#$o / da (r%aniza#$o "n!erna)ional do ?rabalho e sua

en!rada em vi%or em dezembro de 2775 o Brasil assumiu &eran!e a )omunidade mar.!ima

na)ional o )om&romisso de ins&e)ionar5 no &razo de a!9 3 anos5 os navios +ue arvoram o

&avilh$o na)ional a 'im de veri'i)ar se as )ondi#es de !rabalho e de vida a bordo/ es!$o em

)onsonWn)ia )om a le%isla#$o na)ional6

?al ins&e#$o 9 a!o da e:)lusiva )om&e!Fn)ia dos Audi!ores @is)ais do ?rabalho5 em

'a)e do +ue &re)ei!uam os ar!i%os J05 /5 "5 KdK do De)re!o n0 46272 +ue a&rovou o

re%ulamen!o da ins&e#$o do !rabalho6 Ser* de %rande relevWn)ia a &ar)eria )om ou!ras

ins!i!ui#es %overnamen!ais5 &rin)i&almen!e5 ANV"SA5 DP@ e Marinha do Brasil6 No en!an!o5%rande es'or#o dever* ser 'ei!o5 haja vis!a o min%uado número de audi!ores +uali'i)ados &ara

'is)alizar embar)a#es e5 !amb9m5 a 'al!a de es!ru!ura +ue dis&em &ara e:e)u#$o de mais um

en)ar%o6

REFERNCIAS

CA-VAEH(5 @ran)is)o divar6 T!a3al%+ P+!456!+ A5l"+6 An!es e de&ois da Eei deModerniza#$o dos Por!os6 /^ ed6 S$o PauloL E!r5 2776

DEGAD(5 Maur.)io Godinho6 C5!"+ ,& ,!&4+ ,+ 4!a3al%+6 3^ ed6 S$o PauloL E!r5 27746

G(MS5 (rlando e G(??SCHAE_5 =lson6 C5!"+ ,& ,!&4+ ,+ 4!a3al%+6 //^ ed6 -io deUaneiroL @orense5 /JJ6

-(D-"G`S5 Am9ri)o Pl*6 P!8$9:+" ,& ,!&4+ ,+ 4!a3al%+6 2^ ed6 S$o PauloL E?r5 /JJ36

-SS(MAN(5 Mozar! Vi)!or6 C+;&846!+" < C+8"+l,a=>+ ,a" L&" ,+ T!a3al%+? /3^ ed6

-io de UaneiroL @orense5 /JJ76

N+!;a" ,a A54+!,a,& Ma!94;a &@:&,,a" :&la D!&4+!a ,& P+!4+" & C+"4a ,aMa!8%a ,+ B!a"l?

ANE0O

17 Na a)e$o da Conven#$o / re'eremse


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MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGOCONSELHO NAICONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N 72 DE 1 DE OUTUBRO DE 2

Dis)i&lina a )hamada de &ro'issionaises!ran%eiros &ara !rabalho a bordo deembar)a#$o ou &la!a'orma es!ran%eira

( C(NSEH( NAC"(NAE D "M"G-A(5 ins!i!u.do &ela Eei n06 86/5 de /J de a%os!ode /J7 e or%anizado &ela Eei n06 /76835 de 2 de maio de 27735 no uso das a!ribui#es +uelhe )on'ere o De)re!o n06 475 de 22 de junho de /JJ35 resolveL

A!4? 1? Ao es!ran%eiro +ue venha e:er)er a!ividades &ro'issionais5 de )ar*!er )on!.nuo5 a

bordo de embar)a#$o ou &la!a'orma es!ran%eira +ue venha a o&erar ou em o&era#$o nas *%uas jurisdi)ionais brasileiras5 sem v.n)ulo em&re%a!.)io no Brasil5 observado o in!eresse do!rabalhador na)ional5 &oder* ser )on)edido vis!o !em&or*rio &revis!o no in)iso V5 ar!6 /35 daEei n0 86/5 de /J75 &elo &razo de a!9 dois anos6/06 No )aso de &la!a'ormas mar.!imas de &er'ura#$o e embar)a#es de levan!amen!o%eo'.si)o +ue !enham )on!ra!os v*lidos &or a!9 seis meses5 e +ue5 em se+XFn)ia5 venham a ser a're!adas &or ou!ras em&resas )on)ession*rias &ara novo &er.odo de a!ividades nas *%uas

jurisdi)ionais brasileiras5 &oder* ser )on)edida au!oriza#$o de !rabalho &elo &razo de a!9 doisanos a )ada !ri&ulan!e es!ran%eiro embar)ado5 observado o dis&os!o no 20 des!e ar!i%o6206 Iuinze dias an!es do !9rmino de )ada )on!ra!o de a're!amen!o5 a em&resa re+ueren!edever* &roviden)iar a jun!ada dos do)umen!os elen)ados no ar!6 40 des!a -esolu#$o

Norma!iva5 sob &ena de )an)elamen!o das au!oriza#es de !rabalho )on)edidas6

A!4? 2? N$o ser* e:i%ido vis!o5 bas!ando a a&resen!a#$o de )ar!eira in!erna)ional deiden!idade de mar.!imo ou do)umen!o e+uivalen!e5 )on'orme o &revis!o em Conven#$o da(r%aniza#$o "n!erna)ional do ?rabalho em vi%or no Brasil5 nos se%uin!es )asosL" ao es!ran%eiro !ri&ulan!e de embar)a#$o +ue in%resse no Pa.s sob via%em de lon%o )urso5assim de'inida a+uela realizada en!re &or!os es!ran%eiros e &or!os brasileiros>"" Q &elo &razo m*:imo de !rin!a dias5 ao es!ran%eiro !ri&ulan!e de embar)a#$o au!orizada &elo;r%$o )om&e!en!e &ara a're!amen!o em nave%a#$o de )abo!a%em5 assim de'inida a+uelarealizada en!re &or!os ou &on!os do !erri!;rio brasileiro6

A!4? - Iuando embar)a#es ou &la!a'ormas es!ran%eiras o&erarem em *%uas jurisdi)ionais brasileiras &or &razo su&erior a noven!a dias )on!.nuos5 dever$o ser admi!idos mar.!imos eou!ros &ro'issionais brasileiros5 nas mesmas &ro&or#es5 observadas as se%uin!es )ondi#esL " &ara embar)a#es u!ilizadas na nave%a#$o de a&oio mar.!imo5 assim de'inida a+uelarealizada &ara o a&oio lo%.s!i)o a embar)a#es e ins!ala#es5 +ue a!uem nas a!ividades de

&es+uisa e lavra de minerais e hidro)arbone!osLa1 a &ar!ir de noven!a dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om um !er#o de brasileiros do !o!al de

&ro'issionais e:is!en!es a bordo5 em !odos os n.veis !9)ni)os e em !odas as a!ividades5 de)ar*!er )on!.nuo>

b1 a &ar!ir de )en!o e oi!en!a dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om um meio de brasileiros do

!o!al de &ro'issionais e:is!en!es a bordo5 em !odos os n.veis !9)ni)os e em !odas as a!ividades5de )ar*!er )on!.nuo> e


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)1 a &ar!ir de !rezen!os e sessen!a dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om dois !er#os de brasileiros do !o!al de &ro'issionais e:is!en!es a bordo5 em !odos os n.veis !9)ni)os e em !odasas a!ividades5 de )ar*!er )on!.nuo6"" &ara embar)a#es de e:&lora#$o ou &ros&e)#$o5 assim )omo &la!a'ormas5 de'inidas as

ins!ala#es ou es!ru!uras5 'i:as ou 'lu!uan!es5 des!inadas

b1 a &ar!ir de !rezen!os e sessen!a dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om um !er#o de brasileirosdo !o!al de &ro'issionais e:is!en!es a bordo> e)1 a &ar!ir de se!e)en!os e vin!e dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om dois !er#os de brasileirosdo !o!al de &ro'issionais e:is!en!es a bordo6""" Q &ara embar)a#es u!ilizadas na nave%a#$o de )abo!a%em5 de'inida )omo a+uela realizadaen!re &or!os ou &on!os do !erri!;rio brasileiro5 u!ilizando a via mar.!ima ou es!a e as vias

nave%*veis in!erioresLa1 a &ar!ir de noven!a dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om um +uin!o de mar.!imos brasileiros5arredondandose &ara o in!eiro subse+Xen!e5 em )aso de 'ra#$o i%ual ou maior +ue )in)od9)imos5 em )ada n.vel !9)ni)o ,o'i)iais5 %raduados e n$o%raduados1 e em )ada ramo dea!ividade ,)onv9s e m*+uinas1 de )ar*!er )on!.nuo> e

b1 a &ar!ir de )en!o e oi!en!a dias de o&era#$o5 dever* )on!ar )om um !er#o de mar.!imos brasileiros5 arredondandose &ara o in!eiro subse+Xen!e5 em )aso de 'ra#$oi%ual ou maior +ue )in)o d9)imos5 em )ada n.vel !9)ni)o ,o'i)iais5 %raduados e n$o%raduados1e em )ada ramo de a!ividade ,)onv9s e m*+uinas1 de )ar*!er )on!.nuo6Par*%ra'o ni)o6 ( Minis!9rio do ?rabalho e m&re%o re%ulamen!ar* &ro)edimen!o &araan*lise de soli)i!a#$o jus!i'i)ada de &rorro%a#$o dos &razos &revis!os nes!e ar!i%o5 in)lu.da)onsul!a ao sindi)a!o re&resen!a!ivo da )a!e%oria6

A!4? .? A soli)i!a#$o de au!oriza#$o de !rabalho &ara )on)ess$o de vis!o !em&or*rio ser*'ormulada jun!o ao Minis!9rio do ?rabalho e m&re%o5 a)om&anhada dos se%uin!esdo)umen!os5 al9m da+ueles &revis!os em -esolu#es do Conselho Na)ional de "mi%ra#$oL" );&ia do )on!ra!o de a're!amen!o )elebrado )om em&resa brasileira ou do )on!ra!o de

&res!a#$o de servi#os5 ou do )on!ra!o de ris)o5 )elebrado )om em&resa brasileira5 ou daPor!aria de Con)ess$o edi!ada &ela A%Fn)ia Na)ional do Pe!r;leo> "" rela#$o )om o nome de!odas as embar)a#es e &la!a'ormas a're!adas ou )on!ra!adas &ela em&resa re+ueren!e5in'ormando a +uan!idade de brasileiros e es!ran%eiros em )ada uma delas> e """ de)lara#$o da

em&resa re+ueren!e5 assumindo in!eira res&onsabilidade &elo es!ran%eiro5 &ara !odos os 'ins5in)lusive &ela re&a!ria#$o e &elas des&esas m9di)as duran!e sua es!ada no Brasil6

A!4? /? ( Minis!9rio do ?rabalho e m&re%o )omuni)ar* as au!oriza#es )on)edidas aoMinis!9rio das -ela#es :!eriores &ara emiss$o dos res&e)!ivos vis!os5 nos +uais )ons!ar$ore'erFn)ias e:&ressas < &resen!e -esolu#$o Norma!iva6 /06 (s vis!os &oder$o ser re!irados em nome dos !ri&ulan!es5 &or um &ro)urador do armador ou da em&resa a're!adora ou )on!ra!an!e5 desde +ue sejam a&resen!ados do)umen!os devia%em v*lidos &ara o Brasil6 206 :)e&)ionalmen!e5 a )ri!9rio da Se)re!aria de s!ado das -ela#es :!eriores5 o vis!o

&oder* ser )on)edido no Brasil5 )on'orme &revis!o no ar!6 20 da -esolu#$o Norma!iva n0 7J5

de /7 de novembro de /JJ6


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A!4? ? Na a&li)a#$o da &resen!e -esolu#$o Norma!iva dever* ser observado o dis&os!o noar!6 37 da Eei n0 86/76Par*%ra'o úni)o6 As C9dulas de "den!idade de s!ran%eiro emi!idas &oder$o ser re!iradas &or

&ro)urador do armador ou da em&resa a're!adora ou )on!ra!an!e5 median!e au!oriza#$o

e:&ressa do es!ran%eiro re%is!rado e assina!ura de )om&romisso de res&onsabilidade6

A!4? 7? ( vis!o !em&or*rio &oder* ser &rorro%ado &elo Minis!9rio da Uus!i#a5 ouvido oMinis!9rio do ?rabalho e m&re%o5 vedada sua !rans'orma#$o em &ermanen!e6

A!4? ? ( Minis!9rio do ?rabalho e m&re%o )omuni)ar* even!ual )an)elamen!o daAu!oriza#$o de ?rabalho ao Minis!9rio da Uus!i#a5 &ara as devidas &rovidFn)ias6

A!4? ? A !rans'erFn)ia do !ri&ulan!e &ara ou!ra embar)a#$o da mesma em&resa )on!ra!adaser* )omuni)ada ao Minis!9rio do ?rabalho e m&re%o &ela em&resa )on!ra!an!e6

A!4? 1? m )aso de mudan#a de em&re%ador dever* ser soli)i!ada a au!oriza#$o ao Minis!9rioda Uus!i#a5 &ela em&resa a're!adora ou )on!ra!an!e nos !ermos da le%isla#$o em vi%or6

A!4? 11? s!a -esolu#$o Norma!iva en!ra em vi%or na da!a de sua &ubli)a#$o6

A!4? 12? @i)a revo%ada a -esolu#$o Norma!iva n0 5 de 3 de dezembro de 27736

NILTON FREITASP!&",&84& ,+ C+8"&l%+ Na$+8al ,& I;!a=>+

SIGNIFICADOS E DISCUSSÕES SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS BRASILEIROS À LUZ DA...

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