Sistema de Informação Geográfica (SIG) e os Comitês de Bacias Hidrográficas do ERJ
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UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO
DIRETORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
ROSE IRACEMA MARTIM G. MARTINS
SIG – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO CASA:
um instrumento para tomada de decisões
São Paulo, 2012
ROSE IRACEMA MARTIM G. MARTINS
SIG – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO CASA:
um instrumento para tomada de decisões
Dissertação de Mestrado apresentada à banca examinadora como exigência parcial dos requisitos do curso de pós-graduação Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante de São Paulo – Uniban – para a obtenção do título de Mestre em Adolescente em Conflito, sob a orientação da Profa. Dra. Maria do Carmo Alves de Albuquerque.
São Paulo, 2012
Martins, Rose Iracema M.G. SIG – Sistema de Informação de Gestão da Fundação CASA : um instrumento para tomada de decisões / Rose Iracema Martim G. Martins. – 2012 n. de f. 127 : 30 cm
Orientadora : Profª. Dra. Maria do Carmo Alves de Albuquerque.
Dissertação de Mestrado – Universidade Bandeirante de São Paulo, Adolescente em Conflito com a Lei, 2012
1. Política Socioeducativa. 2. Sistema de Informação. 3. Gestão de Política Pública. 4. Adolescente em conflito com a lei. 5. Fundação CASA. I. Albuquerque, Maria do Carmo Alves de. II. Universidade Bandeirante de São Paulo. Adolescente em Conflito com a Lei. III. Título.
Banca Examinadora:
Prof. Dr.
____________________________________________________________
Instituição: _____________________________
Assinatura:____________________
Prof. Dr.
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Instituição: _____________________________
Assinatura:____________________
Prof. Dr.
____________________________________________________________
Instituição: _____________________________
Assinatura:____________________
DEDICATÓRIA
Dedico esta dissertação à minha mãe que sempre
torce por mim que é grande incentivadora,
cooperadora e companheira no fluxo de minha vida.
Sempre devotada e envolvida em todos os
momentos, acompanhando-me e apoiando-me na
trajetória escolar e nas escolhas profissionais.
Ao meu querido marido que suportou calado a
ausência. Que acolheu e acalentou o meu cansaço
apoiando-me nas tomadas de decisão, sempre
disponível para ouvir e aconselhar minhas angústias
e consolar-me nas decepções.
Aos meus filhos que vibraram com a iniciativa de
assumir essa empreitada, que suportaram os
momentos de mau humor e irritação e que a cada
pedacinho e etapa concluída se entusiasmavam
junto comigo.
Aos meus companheiros de trabalho que
colaboraram dando suporte na coleta de material e
cobertura nas minhas ausências.
Aos adolescentes privados ou restritos de liberdade
que direta ou indiretamente colaboraram com esta
construção.
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus e a todas as energias do Universo que por conspirarem a
meu favor, me conferiram entusiasmo e o bom humor necessários para
suplantar os desafios e não desistir, chegando ao final desta Dissertação.
Meus sinceros agradecimentos a minha orientadora Prof. Dra. Maria do Carmo
Alves de Albuquerque, pelo olhar atento, seus encaminhamentos e pela
segurança que as suas sempre precisas palavras me trouxeram. Por ter me
ensinado, entre tantas coisas a organizar minhas coletas de dados, a preparar
o terreno para a escrita, a avaliar o que realmente era importante, a decidir com
sensatez. Por pacientemente ter respeitado os meus tempos que muitas vezes
atropelavam os dela. É certo que não internalizei tudo, mas guardarei sempre
na memória nossos momentos de orientação e seu exemplo, como ser
humano, mestre e pesquisadora.
Aos professores do Curso de Mestrado; aos que lá ainda estão e aos que hoje
se encontram em outras Academias por terem, com suas aulas, aguçado ainda
mais a minha curiosidade científica, pelas provocações, inspirações e
ensinamento, proporcionados no decorrer desta trajetória.
Um agradecimento especial ao Prof. Ms. Claudio Hortêncio Costa que com sua
postura incentivadora, animou-me a continuar produzindo. A crença na nossa
capacidade, o olhar realista e seu otimismo acrescentaram gás novo à minha
trajetória acadêmica.
Ao professor Prof. Ms. Flávio Américo Frasseto, que no início de minha
trajetória como profissional do Sistema Socioeducativo, com a sua atenção, em
uma discussão de caso no DEIJ sobre a situação de um adolescente que eu
atendia, me fez acreditar que havia sim direitos para o adolescente em conflito
com a Lei. Com grata surpresa voltei a me defrontar com sua sabedoria e o tive
como Mestre. Estou grata mais uma vez.
À Presidente da Fundação CASA/SP, Dra. Berenice Maria Gianella, que pelo
enfrentamento das dificuldades encontradas no início em sua gestão e pela
determinada vontade de transformar o atendimento socioeducativo na
FEBEM/SP, criou ambiente propício para o desenvolvimento deste projeto e
que me abriu as portas para que pudesse desenvolver minha pesquisa dentro
da Instituição.
À Senhora Maria Eli Colloca Bruno, Diretora Técnica da Fundação CASA que
abriu as portas para que eu pudesse desenvolver meu trabalho e construir o
SIG. Com sua presença sempre atenta avaliava a funcionalidade das
ferramentas modeladas e dava o aval final para que continuássemos com as
construções.
À Senhora Penha Lúcia Valério Ramos, Assistente de Direção da Diretoria
Técnica da Fundação CASA, mentora deste SIG, que me levou para dar os
primeiros passos pelo universo da informação. E, mais do que isso me
contaminou com seu entusiasmo pela organização dos dados, pela produção
de informação, pela construção de um Sistema de Informação e pelas
diferentes possibilidades que ele coloca, para produzir conhecimento e apoiar a
tomada de decisão de qualquer gestor, não só o do sistema socioeducativo.
Aos entrevistados que contribuíram com suas memórias para o enriquecimento
do trabalho e colaboraram no desenvolvimento do projeto.
A Tereza Hatsue Shimomoto e Carmem Lucia de Castro ambas funcionárias da
Fundação CASA que me oportunizaram o acesso aos documentos necessários
para o desenvolvimento da pesquisa.
Ao Róbson Marques Granato e ao Ítalo Renan Martins, Assistentes de Direção
do Desenvolvimento da Tecnologia da Informação, da Diretoria Técnica,
colaboradores frequentes no desenvolvimento das ferramentas do SIG. Sem
eles a construção do Sistema não teria se efetivado.
Ao Sr. José Carlos Pereira da Silva Diretor da DTI que sempre me socorreu
quando necessitada de esclarecimentos sobre as ferramentas da Informação.
A Fabiana Ferreira que incentivou meu ingresso e ao Sr. Décio Perroni Ribeiro
Filho que fez importante interlocução para minha permanência no Mestrado.
Ao Senhor Antonio Carlos Ferreira, o “Toninho”, conhecido de todos na
Fundação CASA. Sempre atento e pronto para as necessidades de cada um,
desde a década de 90 colabora, dentro das suas possibilidades, com a
construção de ferramentas que facilitem o nosso trabalho e que nesta
dissertação contemplou-nos com o conhecimento sobre estas construções.
Ao Mauro Rubens da DTI, que discretamente sempre está a postos para ajudar
nos reparos e suporte às ferramentas de informática utilizadas nas rotinas de
trabalho.
A Adriana de Souza Valério, Amélia Sales Rodrigues, Fábio Augusto Saraiva
de Assis, Maísa Cavalcante da Costa Santos, Rosimeire Muniz de Almeida,
Sandra Luzia Pinto Craveiro e Wladimir Marcelo Garcia da Silva parceiros e
parceiras que generosamente me permitiram compartilhar suas histórias de
alimentação e consolidação de dados da era FEBEM/SP.
Ao Valtemário de Oliveira Passos que me auxiliou na transcrição das
entrevistas e da vídeo conferência, utilizadas como leitura e suporte para o
trabalho. Aos mais novos agregados ao NUPRIE, Andréia, Bianca e Rogério
que nem bem chegaram e já me auxiliaram, com olhar menos contaminado, na
última revisão de meu trabalho.
Queridos amigos do NUPRIE, que bom poder ter vocês ao meu lado, obrigada
pela colaboração, pelo desdobramento, pelo empenho em fazer fluir o trabalho
nas minhas ausências. Sem o apoio de vocês muito deste trabalho não teria
sido possível.
A todos da minha família que compreenderam os motivos que me levaram por
estes últimos dois anos a não visitá-los nem participar dos congraçamentos
familiares como gostaria. Aguardem-me “estou voltando”.
À minha mãe Edith, pela parceria, pela pessoa em que me formei e pelo amor.
Ao meu marido Francisco, por todos os motivos que nos unem e que fazem de
nós uma família. Agora podemos voltar a sair nos finais de semana!
Ao Bruno e à Bárbara meus filhos amados que tiveram que dividir o
computador comigo, muito mais para mim do que para eles, que não me
tiveram tão presente nas suas rotinas e necessidades, mas que
compreenderam e apoiaram minha decisão.
E por fim a todos que contribuíram e tornaram possível a realização desta
empreitada. A todos e todas, minha imensa gratidão.
1
Resumo Martins, Rose Iracema Martim G. SIG – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO CASA: um instrumento para tomada de decisões. 2011. Dissertação. Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei. Universidade Bandeirantes. UNIBAN Brasil, São Paulo – SP, 2011. Resumo. Essa dissertação analisa o processo de construção do SIG – Sistema de Informação de Gestão da Fundação CASA, em vista dos desafios colocados pelo ECA e SINASE. A partir de pesquisa bibliográfica e documental e de entrevista em profundidade com servidores que integraram este processo desde os anos 1990, ela revisita marcos importantes, da trajetória do Sistema Socioeducativo, no Brasil com ênfase maior no Estado de São Paulo, na FEBEM/SP e na Fundação CASA, instituições executoras das medidas socioeducativas no Estado. Resgata a trajetória histórica da informação nas duas Instituições a partir de documentos existentes e recuperados, revelando como eram coletados os dados de cadastro que formavam os bancos de dados e, por conseguinte permitiam a produção de Informação nos mesmos períodos. Analisa o Sistema de Informação atual da Fundação CASA e narra como ele foi construído. Elenca então algumas propostas para a implantação de um Sistema de Informação de Gestão – SIG ampliado e com acesso aos funcionários e instâncias que necessitarem. Que ele se constitua em um Sistema que alinhe e unifique a aplicação das Diretrizes da Fundação CASA/SP e, pela necessidade de alcance, esteja centrado no nível máximo de decisão e não mais em apenas parte da instituição. Por fim abre discussão para a importância da existência de um Sistema de Informação de Gestão capaz de aperfeiçoar a política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, não exclusivamente na citada instituição, mas que possa ser ampliado e articulado no nível nacional. Destaca a importância do investimento na construção de uma Política de Informação como proposta para servir ao Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo e do Brasil. Política que permita transformar o discurso em ação efetiva e que a ação se decomponha em conhecimento. Esta Política de Informação deverá gerar transparência, orientar ações, estratégias e prioridades. Palavras Chave: Política Socioeducativa, Sistema de Informação, Gestão de Política Pública, SINASE, Adolescente em conflito com a lei, FEBEM/SP, Fundação CASA.
2
Abstract Martins, Rose Iracema Martim G. SIG – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO CASA: um instrumento para tomada de decisões. 2011. Dissertação. Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei. Universidade Bandeirantes. UNIBAN Brasil, São Paulo – SP, 2011. This thesis analyzes the process of building SIG – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO DA FUNDAÇÃO CASA, given the challenges posed by the ECA and SINASE. From bibliographical and documentary research and in-depth interview with servers that have integrated this process since the 1990s, it revisits milestones, the trajectory of Socio System in Brazil with emphasis in the State of São Paulo, in FEBEM / SP and the Fundação Casa, executing agencies of the State educational measures. It traces the historical trajectory of the information in two institutions from existing documents and recovered, revealing how the data were collected from records that formed the databases and therefore allow the production of information for the same periods. Analyzes the current System Information Foundation House (Fundação CASA) and tells how it was built. Then lists some proposals for the implementation of a Management Information System - SIG and expanded access to officials and agencies that need. That it provides a system that aligns and unifies the implementation of the Guidelines Fundação Casa/ SP, and the need to reach, is centered on the highest level of decision and no longer just part of the institution. Finally open discussion for the importance of a Management Information System capable of improving care policy to adolescents in conflict with the law, not only in this institution, but can be expanded and articulated at the national level. Stresses the importance of investment in building an Information Policy as proposed to serve the Socio-Educational System of the State of São Paulo and Brazil. Policy that allows transforming the speech into effective action and that the action decomposes into knowledge. This policy should generate information transparency, guide actions, strategies and priorities.
Keywords – Socio-educational Policy, System of Information, Management of Public Policy, SINASE, Adolescents in Conflict with the Law, FEBEM/SP, Fundação Casa.
3
SUMÁRIO
P página
Resumo 1
Abstract 2
Sumário 3
Lista de Siglas 4
Lista de Quadros 7
Lista de Tabelas 8
Lista de Gráficos 9
Lista de Figuras 10
Apresentação 11
Introdução 13
Capítulo I O Sistema Socioeducativo no Brasil e no Estado de São Paulo 24
1. Primeiros tempos
2. A FEBEM/SP até 1990
3. Novos paradigmas de política pública para o adolescente em conflito com a lei
4. A FEBEM/SP após o ECA
5. A Fundação CASA
Capítulo II Sistema de Informação de Gestão 45
1. Nomenclatura usada nos Sistemas e na Tecnologia da Informação
Capítulo III A informação no sistema socioeducativo de São Paulo 55
1. Antecedentes
2. A FEBEM/SP e seu Sistema de Informação
Capítulo IV O SIG - Sistemas de Informação de Gestão da Fundação CASA 71
1. Os marcos de construção e desenvolvimento do SIG
2. Os Núcleos de ancoragem das ferramentas
Capítulo V Aprendizados e desafios 110
Bibliografia 122
Anexos
4
LISTA DE SIGLAS
APM Abrigo Provisório para Menores
BDL Boletim Diário de Lotação
CAD Comissão de Avaliação Disciplinar
CAI Centro de Atendimento Inicial
CASA Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
CDC Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança e do
Adolescente
CEInfo Coordenação de Epidemiologia e Informação
CESE Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado
CG Corregedoria Geral
CID Classificação Internacional de Doenças
CNS Conselho Nacional de Saúde
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CPF Cadastro de Pessoas Físicas
CRI Cadastro de Crianças Infratoras - Bando de Dados
CTMI Coordenadoria Técnica da Medida de Internação
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
DCA Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
DEIC (1974) - Departamento Estadual de Investigações Criminais
DEIC (2012) - Departamento de Investigações sobre Crime
Organizado
DEIJ Departamento de Execução da Infância e Juventude
DO/SP Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRH Divisão de Recursos Humanos
DRM Divisão Regional Metropolitana
DT Diretoria Técnica
DTI Divisão de Tecnologia da Informação
DTIL Divisão Técnica do Interior e Litoral
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
ETJ Equipe Técnica do Judiciário
5
FAQ Frequently Asked Questions
FAPESP Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FEBEM/SP Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor do Estado de São
Paulo
FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ID Identificação
IMESC Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo
IML Instituto Médico Legal
I Modelo Instituto Modelo
INEP Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
JPM Juízo Para Menores
LA Liberdade Assistida
NAC Núcleo de Atividades Complementares
NASCA Núcleo de Atendimento à Saúde da Criança e do Adolescente
NIDA Núcleo de Identificação e Documentação do Adolescente
NRSA Não Retorno de Saída Autorizada
NUDTI Núcleo de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação
NUMOVA Núcleo de Movimentação de Adolescente
NUPRIE Núcleo de Produção de Informações Estratégicas
OMS Organização Mundial de Saúde
ONG Organização Não Governamental
ONU Organização das Nações Unidas
PIA Plano Individual de Atendimento
PNDH Programa Nacional de Direitos Humanos
PPA Plano Plurianual
PPP Plano Político Pedagógico
PRO-AIM Programa de Aprimoramento das Informações de Mortalidade
PRODESP Companhia de Processamento de Dados do Estado de São
Paulo
PRÓ-MENOR Fundação Paulista de Promoção Social do Menor
PSC Prestação de Serviço à Comunidade
PT Prontuário
6
RG Registro Geral
RI Regimento Interno
RIG Relatório de Informações Gerais
RPM Recolhimento Provisório de Menores
SAM Serviço de Assistência ao Menor
SDH Secretaria de Direitos Humanos
SEADE Sistema Estadual de Análise de Dados
SEADS Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
SEDH Secretaria Especial de Direitos Humanos
SGD Sistema de Garantia de Direitos
SI Sistema de Informação
SIG Sistema de Informação de Gestão
SIMOVA Sistema de Movimentação de Vagas
SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SNA Saída Não Autorizada
SIPIA Sistema de Informação para Infância e Adolescência
SUPEDAG Superintendência Pedagógica
SUPSAUDE Superintendência de Saúde
TCLE Termo de Consentimento Livre Esclarecido
TE Título de Eleitor
TI Tecnologia da Informação
UAI Unidade de Atendimento Inicial
UAP Unidade de Atendimento Provisório
UI Unidade de Internação
UIP Unidade de Atendimento Provisório
UNIBAN Universidade Bandeirante
UT Unidade de Triagem
UNIEMP Instituto Universidade Empresa
VEIJ Vara da Infância e Juventude
7
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Profissionais Entrevistados 21
Quadro 2 – Roteiro para entrevista semi estruturada 21
8
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Boletim Estatístico 43
Tabela 2 – Adolescentes por ato Infracional sem grave ameaça ou
violência à pessoa na Internação 44
Tabela 3 – Programa de Atendimento aos Adolescentes Privados de
Liberdade 62
Tabela 4 - Total de adolescentes 2006/2011 68
Tabela 5 - Dados estatísticos sobre saúde 2005 75
Tabela 6 – Causa da Morte 79
9
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Adolescentes por cor de pele – 2006 67
Gráfico 2 – Morte Violenta 79
10
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Tela Inicial UAP 65
Figura 2 – Tela de cadastro UAP 66
Figura 3 – Tela Inicial SIMOVA
86
Figura 4 – Tela Inicial NIDA 89
Figura 5 – Coletor digital 89
Figura 6 – Coletor de Sinais 90
Figura 7 – Pesquisa e Identifica Adolescente
90
Figura 8 – Tela inicial Portal Fundação CASA 92
Figura 9 – Módulo Adolescente 95
Figura 10 – Abertura CAD 106
Figura 11 – Abertura para agendamento 107
11
APRESENTAÇÃO
A trajetória do Sistema Socioeducativo no Brasil é tema sobre o qual muito já
se discorreu com ênfase nos desmandos, nas violações de direitos humanos,
no caos a que chegaram muitas vezes instituições como as FEBEMs,
especialmente a FEBEM/SP e também sobre a necessidade de investimento
em Políticas Públicas para esse setor. Este debate apresenta como ator
principal o adolescente em conflito com a lei e pretende discutir elementos que
possibilitem melhores resultados no atendimento socioeducativo.
Essa dissertação abordará este tema. Agregará, porém alguns subsídios já
conhecidos, mas pouco discutidos nessa esfera. Iremos analisar as
ferramentas da tecnologia da informação, a construção de sistemas de
informação, a produção de informação e a construção do conhecimento que
devem ser facilitadores para o atendimento socioeducativo. Nossa perspectiva
é que um “Sistema de Informação de Gestão” possa organizar a desordem,
reduzindo graves problemas e propiciando a efetivação de um Sistema
Socioeducativo coerente com as novas diretrizes de direitos do adolescente
vigentes no Brasil, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA1 e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE2.
O interesse sobre esse assunto surgiu durante os quatro anos em que
desenvolvi atividades nas funções de Analista Técnica/Psicóloga. Como
Encarregada Técnica nos Programas de Internação e Semiliberdade, tive como
atribuição fazer a gestão das equipes técnicas que faziam o atendimento dos
adolescentes e produzia, ordenava e encaminhava toda a documentação legal
dos mesmos. Fui também Diretora de Unidade de Internação. Na atuação
direta com o adolescente experimentei as dificuldades causadas pela falta de
equipamentos e ferramentas de informática que nos faziam à época construir
1 O Estatuto da Criança e do Adolescente é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dá
consequência ao artigo 227 da Constituição de 1988 e dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente no Brasil. Crianças são aquelas com até 12 anos incompletos e adolescentes aqueles compreendidos na faixa etária de 12 a 18 incompletos podendo os maiores de 18 e até 21 incompletos, na excepcionalidade, serem também submetidos a aplicação da mesma Lei (Brasil, 1990). 2 O SINASE, proposto em 2006 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA orienta e normatiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Já após a conclusão desta dissertação o SINASE foi finalmente aprovado pelo Senado Federal como Lei nº 12594 em 18 de janeiro de 2012.
12
instrumentais de coleta e pequenos bancos de dados particulares para melhor
encaminhar nossos trabalhos.
Em março de 2006 fui transferida para a Diretoria Técnica da Fundação, lotada
na Supervisão de Saúde. Nesse setor, diferente de tudo que havia feito até
então, ampliei o pouco que sabia da informática e dei meus primeiros passos
no universo da informação. Venho desde então participando da construção de
um sistema voltado a articular a informação relativa à Fundação com o objetivo
de subsidiar a sua gestão. Este “Sistema de Informação de Gestão” – SIG vem
sendo consolidado desde 2007 pelo Núcleo de Produção de Informações
Estratégicas – NUPRIE do qual sou integrante.
Antes de iniciarmos propriamente a discussão da temática proposta
retomaremos marcos da história, já como uma forma de resgate da informação
e chegaremos aos dias de hoje apresentando nesta trajetória as dificuldades
encontradas, os avanços obtidos e os desafios para que o tema discutido se
estabeleça.
13
INTRODUÇÃO
Uma das discussões que povoam nossos jornais e os debates nossos de cada
dia versa sobre o aumento da população de adolescentes dentro das
instituições executoras das Medidas Socioeducativas. Esse aumento vem
provocando questionamentos que caminham por várias vertentes: o maior
tempo de permanência do adolescente durante o período de Internação
Provisória muitas vezes ultrapassando os 45 dias previstos no ECA. Outra
vertente discute o maior rigor na aplicação das Medidas Socioeducativas pelos
Juízes. Frasseto (2008: 24) em artigo que discute a aplicação e tempo de
permanência na Medida de Internação assevera que “atos infracionais de
naturezas substancialmente diversas (inclusive em relevância e gravidade)
praticados em circunstâncias distintas por jovens com perfis absolutamente
diferenciados acabam recebendo, na sentença que opte pela internação,
soluções idênticas”.
Outra questão relevante que está constantemente nos debates é o tempo em
que o jovem permanece Internado e mais uma vez Frasseto (2008: 23) afirma
“Um dos pontos do Estatuto mais vulneráveis à discricionariedade, vale dizer,
diante do qual o jovem detém menos instrumentos de controle, é a
determinação temporal da duração da medida privativa de liberdade”.
Prosseguindo na linha dos debates, outro problema na elevação da população
de adolescentes é a apreensão indiscriminada de adolescentes pelas
autoridades policiais e em consonância a determinação da Internação para
adolescentes que poderiam estar cumprindo medidas menos severas.
Parafraseando Frasseto (2008: 24) o Juiz ao aplicar a mesma medida para
infrações e perfis diferenciados é injusto e viola o direito do adolescente de
receber medida equitativa ao ato praticado.
Por último vamos falar daquela que também suscita discussão, o crescente
envolvimento de adolescentes com o crime organizado.
A crescente presença de adolescentes em atos criminosos vem atemorizando
cada vez mais o dia a dia das pessoas nas grandes cidades e, como vem
14
sendo noticiado na mídia televisiva, até mesmo nos pequenos centros. Esta
questão desafia ainda mais as reflexões sobre como enfrentar essa realidade.
A associação do adolescente com a criminalidade adulta faz dele às vezes
objeto e em outras, sujeito da violência, desde situações menos ofensivas até
os casos que envolvem ”grave ameaça e violência à pessoa3” como roubos,
sequestros e assassinatos. Essa violência tem se tornado frequente e provoca
amiúde o chamamento da sociedade civil e Estado para colóquios que
conjeturam sobre intervenções que contenham esse crescimento. A relação
entre o adolescente, o mundo do crime e a violência vem, por outro lado,
provocando debates sobre a forma mais adequada e eficaz de tratar o
adolescente de forma a reinseri-lo no meio de onde foi apartado de maneira
mais saudável.
Após 20 anos de ditadura militar e como parte da construção da democracia, a
Constituição de 1988 possibilitou ao Brasil, vivenciar a edificação de diversas
políticas públicas com vistas à garantia dos direitos ali consolidados.
No mesmo trilho e a partir da aprovação do ECA em 1990, novas políticas
públicas foram pensadas procurando superar as antigas formas de tratar a
criança e o adolescente, buscando afirmá-los como sujeitos de direitos e
pessoas em processo de desenvolvimento, garantir a efetivação de seus
direitos, a sua educação e, no caso da prática de atos infracionais, a sua
ressocialização.
A construção dessas novas políticas públicas, focadas na garantia de direitos,
vem desde então exigindo a reformulação de antigos conceitos, modelos de
atenção, instrumentos, bem como a definição de metas e resultados a atingir.
Contudo esse investimento ainda não se revestiu de importância suficiente
para diminuir o volume de adolescentes dentro de instituições que executam os
programas socioeducativos e para abolir definitivamente os maus tratos.
Portanto somos levados a pensar que ainda existam atores dentro do Sistema
3 Esta expressão define segundo o ECA Art.122 uma das condição para que o adolescente
seja submetido a medidas socioeducativas com privação de liberdade. (Anexo 1 – Artigos do ECA)
15
de Garantia de Direitos – SGD4 que, apesar dos avanços encontram
dificuldade para entender, adaptar-se e atender as normatizações do ECA.
A característica desse momento crucial da consolidação e modernização do
Estado brasileiro de direitos e de suas políticas públicas é assinalada pela
exigência fundante de eficácia e eficiência. Estes conceitos serão debatidos
mais adequadamente no decorrer do trabalho, mas destacamos que, para a
garantia de eficácia e como consequência a efetividade, no sentido de alcance
dos objetivos e metas definidos por uma dada política, os Sistemas de
Informação se tornam absolutamente necessários e indispensáveis.
Nesse contexto é que se destaca o papel da informação, como elemento
essencial para que se possa garantir a eficiência das políticas e avaliar o
alcance dos objetivos a que ela se propõe.
A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente –
Fundação CASA/SP5 é a instituição executora do Sistema Socioeducativo no
Estado de São Paulo e atende hoje em todos os seus Centros de Atendimento
Inicial, Internação Provisória, Semiliberdade, Internação Sanção e Internação
uma população que já ultrapassou a casa dos 8.000 adolescentes/dia
(CASA/NUPRIE, 2011). Para assegurar a essa população o que lhe é garantido
no ECA e SINASE, é necessário que as ações desenvolvidas garantam seus
direitos humanos e estejam de acordo com as peculiaridades da fase de
desenvolvimento físico e emocional em que se encontram (Ver Anexo 2 –
Mapa Estratégico da Fundação CASA).
Conforme o Levantamento Nacional – Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente em Conflito com Lei promovido pela Secretaria de Direitos
Humanos (BRASIL/SDH, 2011: 9), em novembro de 2010 havia 17.703
4 O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente decorre do ECA e foi
definido pela Resolução 113 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) como a articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Informação disponível em http://www.direitoshumanos.gov.br/spdca/sgd. 5 A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA),
instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Informação disponível em <http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/a-fundacao>.
16
adolescentes cumprindo medidas com restrição e privação de liberdade, sendo
12.041 em internação; 3.934 em internação provisória e 1.728 em medida de
semiliberdade. São Paulo no mesmo período tinha 7.425 adolescentes nas
mesmas condições (42% do total), sendo o Estado detentor da maior
população com restrição e privação de liberdade no Sistema Socioeducativo do
país.
Assim sendo, para avaliar se o adolescente em restrição ou privação de
liberdade realmente é atendido dentro do esperado, urge a necessidade de
revisitar e aperfeiçoar o Sistema de Informação de Gestão – SIG existente hoje
na Fundação CASA, as ferramentas que o compõem e os bancos de dados
produzidos por elas (CASA/NUPRIE, 2011). Além de rever as ferramentas já
desenhadas e em funcionamento é necessário avaliar quais outras ferramentas
podem ser agregadas a esse Sistema para que produza informação organizada
e fidedigna e com fácil acesso para que todos aqueles que se utilizam dela
possam fazer a análise do atendimento prestado aos adolescentes.
O Sistema deverá abrigar em seu bojo as diversas ferramentas, interligadas em
rede intranet6 de forma dinâmica. Deverá permitir o arquivamento e o
cruzamento dos dados de toda a produção de serviços da Fundação CASA,
propiciando ao gestor buscar nele recursos para fazer a gestão do atendimento
socioeducativo no Estado, com a qualidade necessária.
O Sistema de Informação de Gestão deverá permitir a construção de relatórios
informativos que possibilitem ao gestor otimizar a política de atendimento ao
adolescente em conflito com a lei, contribuindo para o monitoramento das
condições em que o atendimento socioeducativo está se desenvolvendo e
avaliar se os Modelos de Atenção praticados estão sendo aplicados dentro dos
parâmetros definidos pela lei e de acordo com as Diretrizes emanadas pela
Fundação.
6 Uma intranet é uma rede de computadores que assenta sobre a suíte de protocolos da
internet. Consequentemente, todos os conceitos da última aplicam-se também numa intranet como, por exemplo, o paradigma de cliente-servidor. Resumidamente, o conceito de intranet pode ser interpretado como "uma versão privada da Internet", ou uma mini-Internet confinada a uma organização. (O termo foi utilizado pela primeira vez a 19 de Abril de 1995, num artigo da autoria técnica de Stephen Lawton, na Digital News & Reviews). Disponível em: http://www.oficinadanet.com.br/area/40/intranet e http://pt.wikipedia.org, acessados em maio de 2011.
17
Este estudo pretende despertar a atenção para a necessidade e importância de
desenvolver e ter ancorado no Sistema Socioeducativo um Sistema de
Informação de Gestão eficiente e eficaz, que possa gerar conhecimento e
recursos para os gestores, para que programem e implantem políticas que
possam aprimorar e dar qualidade ao atendimento do adolescente em conflito
com a lei no Estado de São Paulo. O Sistema deverá permitir que o gestor,
com base nas Diretrizes norteadoras do atendimento definidas pelo ECA e
normatizadas pelo SINASE, analise o montante de dados produzidos,
avaliando se a oferta de serviços aos adolescentes nos Centros de
Atendimento atende às suas necessidades como sujeitos em desenvolvimento
e oportuniza desvendar e desenvolver suas competências e habilidades.
Como assevera Oliveira (1985: 41) “os melhores sistemas de informação são,
em princípio, uma vantagem competitiva porque, em um sentido mais amplo,
permitem decisões mais eficazes”. Pensamento que comungamos e que é
premissa da proposta de construção do Sistema que ora se fala.
No entanto, quando se lida com um volume grande de informações, como no
caso da Fundação CASA em São Paulo, a complexidade das operações
necessárias para armazená-las, mantê-las e tratá-las reforça e dá consciência
para a necessidade da construção de um Sistema.
Os dados coletados, quando não tratados, não geram informação e não
produzem conhecimento. Prestam-se apenas para subsidiar a curiosidade
pública acerca do volume de adolescentes envolvidos em atos infracionais e a
gravidade dos atos cometidos. Quando os dados prestam-se apenas para
rechear noticiários podem servir a propósitos contrários aos desejados quando
se pretende atender os direitos dos adolescentes.
Informação nem sempre significa conhecimento, mas é indispensável a ele. É o
que aponta Deborah Pimenta Ferreira (1999: 3), em sua tese sobre o Sistema
de Informações da FEBEM/SP, quando destaca que “a informação, além do
seu papel na organização da instituição, tem um importante papel no aumento
de seu capital intelectual, gerando mais conhecimento” e que “o grande desafio
e desejo de toda Organização era transformar os dados em informações, e
estas em conhecimento.”
18
É indispensável que as estruturas criadas se vinculem e unifiquem na forma de
um sistema. Nesse sentido Rodrigues afirma que:
(…) para produzir informações estratégicas é preciso ter acesso a dados primários e secundários provenientes das fontes de dados. Os dados são agrupados e organizados conforme um modelo de relacionamento baseado em eventos ao longo do tempo. Os eventos são os momentos de execução da política dos quais obtemos uma informação relevante para acompanhamento. Com essa informação é possível realizar previsões e comparações no e entre territórios a partir de análises e simulações (RODRIGUES, 2009: 287).
No caso da política de socioeducação, adquirir conhecimento acerca do
atendimento prestado ao adolescente em conflito com a lei, que está sob a
responsabilidade do Estado, é estratégia primordial.
Para tanto a existência de um sistema de informação é indispensável para a
avaliação do atendimento prestado, para o acompanhamento da trajetória
institucional dos adolescentes, dos serviços oferecidos e intervenções
aplicadas, objetivando reverter sua trajetória infracional, proporcionar o resgate
de vínculos e o convívio em sociedade e, em decorrência, a redução das
probabilidades da reincidência em atos infracionais.
Entende-se que um Sistema de Informação de Gestão bem construído e
alimentado deve gerar informações estratégicas necessárias para que as
políticas de atendimento socioeducativo alcancem um planejamento eficaz e
eficiente na sua operacionalização.
No entanto o sistema tem que estar alimentado com os dados necessários para
tanto. Um dos grandes nós da ferramenta atual, está centrado no descuido na
hora da alimentação do sistema.
Para aperfeiçoar a ferramenta e reduzir as inconsistências, são indispensáveis
a capacitação continuada dos servidores que as manuseiam e a criação de
estruturas que se vinculem e unifiquem a forma de alimentação dos dados do
Sistema. Dessa forma serão evitadas as inclusões equivocadas.
O correto manuseio e alimentação do Sistema são fundamentais como base
para dar fidedignidade à informação. Se não houver essa fidedignidade o
conhecimento produzido também não será fidedigno.
19
Competência e habilidade são características fundamentais para aqueles que
alimentam as ferramentas da Tecnologia da Informação que compõem o
Sistema de Informação e são premissas para atingir a fidedignidade da
informação.
Habilidade e competência são palavras que fazem muita diferença quando
queremos um resultado íntegro.
Competências são as modalidades estruturais da inteligência, ou melhor, ações e operações que utilizamos para estabelecer relações com e entre objetos, situações, fenômenos e pessoas que desejamos conhecer. Habilidades decorrem das competências adquiridas e referem-se ao plano imediato do “saber fazer”. Por meio das ações e operações, as habilidades aperfeiçoam-se e articulam-se, possibilitando nova reorganização das competências (INEP, 1999: 5).
Portanto as tomadas de decisão, com vistas a aperfeiçoar a política de
atendimento ao adolescente infrator, proporcionando melhores condições para
que essas políticas sejam desenvolvidas com eficácia, serão infrutíferas caso
ocorram enganos na hora da alimentação.
Para retratar com fidedignidade sua clientela é prioritário o planejamento e a
aplicação de estratégias que permitam ao gestor transitar pelas informações
evitando os “ruídos”, ou informações enviesadas, tendo a percepção da
singularidade de cada um dos diferentes espaços socioeducativos incluídos na
Fundação.
Vista esta premência, a presente dissertação objetivou analisar o momento
atual de construção do SIG da Fundação CASA, com as ferramentas que estão
em uso e em momento de estudo, para oferecer subsídios para a consolidação
de um Sistema que ultrapasse o estágio atual de modo que o adolescente
tenha garantidos com qualidade os direitos preconizados no ECA7, no SINASE
e no Regimento Interno da Fundação CASA.
A pesquisa envolveu um levantamento bibliográfico e documental e uma
pesquisa de campo. A pesquisa bibliográfica e documental voltou-se aos temas
do Sistema Socioeducativo e seu histórico, Sistemas de Informação em geral,
7 Ver artigos 108, 120, 121, 122, 123, 124 e 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Anexo 1).
20
Sistemas de Informação em Políticas Públicas, Tecnologia da Informação,
Gestão de Tecnologia da Informação, Legislação e outros documentos que dão
as diretrizes para o atendimento socioeducativo e os serviços disponibilizados
para o adolescente em conflito com a Lei.
A pesquisa documental incluiu os arquivos digitais do Jornal Folha de São
Paulo, o “AcervoFOLHA”, disponível em http://acervo.folha.com.br, de onde
foram pinçadas notícias que falavam sobre a trajetória do Sistema
Socioeducativo no Estado de São Paulo e aquelas que, conforme análise da
pesquisadora, revelavam traços da existência ou não de Bancos de Dados ou
da Sistematização da Informação.
A pesquisa incluiu ainda a análise das ferramentas eletrônicas e documentos
relativos ao SIG, alguns dos quais disponíveis apenas aos funcionários da
Fundação CASA.
A metodologia de observação participante foi usada pela pesquisadora já que
ela é servidora da Fundação CASA e tem hoje a função de Chefe de Seção do
Núcleo de Produção de Informações Estratégicas (NUPRIE). Como
responsável por este Núcleo vem já há cinco anos produzindo parte das
informações geradas no atendimento ao adolescente. A observação
participante ocorreu nas reuniões com os gestores do Gabinete da Presidência
(Presidente, Chefe de gabinete e Assessores), da Diretoria Técnica (Diretora
Técnica, Assistentes de Direção, Superintendentes, Gerentes e outros
profissionais indicados por eles) assim como profissionais da Diretoria
Administrativa (Diretoria de Finanças, Divisão de Tecnologia da Informação)
responsáveis pela aprovação das propostas de construção e pela modelagem
final das ferramentas de cada módulo componente do Sistema.
Foi também realizada entrevista semi-estruturada coletiva com 14 profissionais
da Diretoria Técnica e Administrativa da Fundação CASA que já participaram e
participam dos setores de produção de informação e construção de
ferramentas da Fundação CASA atualmente e em épocas passadas conforme
quadro abaixo.
21
Quadro 1 – Profissionais Entrevistados
A entrevista, conforme o acordo e aquiescência de todos, aconteceu na sala de
reunião da Diretoria Técnica no 8º andar do prédio Sede da Fundação CASA
situado a Rua Florêncio de Abreu, 848, Luz em São Paulo/SP. Os
entrevistados convidados, conhecedores do roteiro de entrevista, puderam
livremente explanar sobre as suas experiências, sobre o seu conhecimento,
manuseio e participação na construção das ferramentas usadas na FEBEM/SP
para o cadastro de dados, para a produção de informação e ainda das
ferramentas que hoje compõem o Sistema de Informação de Gestão da
Fundação CASA.
Quadro 2 – Roteiro para entrevista semi estruturada
Primeira Questão - Qual tem sido seu papel na produção de informações na Fundação CASA/SP ?
Segundo Questão - Você participou da construção e desenvolvimento de algumas ferramentas? O que você destaca neste (s) processo (s)?
Terceira Questão - Qual a sua compreensão sobre o SIG e seu papel?
As anotações que resultaram da entrevista coletiva foram digitadas para
consulta dos participantes, se assim o quiserem, e de acordo com a pertinência
Profissional Função Lotação Atual
Entrevistado A Administrativo Divisão Regional Litoral
Entrevistado B Administrativo Diretoria Técnica/NUPRIE
Entrevistado C Administrativo Diretoria Administrativa/DTI
Entrevistado D Superintendente de Saúde Diretoria Técnica/Superv. Saúde
Entrevistado E Especialista Técnico Diretoria Técnica/NUPRIE
Entrevistado F Assistente de Direção Diretoria Técnica/NUDTI
Entrevistado G Diretor Divisão de Tec. da Informação
Entrevistado H Assistente Administrativo Diretoria Técnica/NUMOVA
Entrevistado I Assistente de Direção e Coordenadora dos Núcleos
Diretoria Técnica
Entrevistado J Assistente de Direção Diretoria Técnica/NUDTI
Entrevistado K Chefe de Seção Diretoria Técnica/NUMOVA
Entrevistado L Assistente Administrativo Diretoria Técnica/NUPRIE
Entrevistado M Especialista Técnico Gabinete da Presidência
Entrevistado N Administrativo Diretoria Técnica/NUPRIE
22
aos assuntos abordados compõem a argumentação dos conteúdos destes,
complementando e enriquecendo com o vigor da experiência vivida os temas
abordados.
Foi solicitada à Instituição onde se desenvolveu a pesquisa, a assinatura de um
termo de autorização das atividades que seriam realizadas pela pesquisadora.
As pessoas envolvidas nas reuniões tomaram conhecimento deste
procedimento. Todos os convidados assinaram termo de consentimento
(TCLE) conforme exigências da Resolução 196/96 CNS, de 10/out/1996.
O primeiro Capítulo desta dissertação apresenta a trajetória da construção do
Sistema Socioeducativo no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo,
enfatizando o período da FEBEM/SP e da Fundação CASA. Abordamos a
transformação das Leis, a criação das Instituições, Fundações e Serviços de
Assistência para a criança e o adolescente com ênfase no adolescente em
conflito com a lei.
No segundo Capítulo trata-se da organização e processamento da informação.
No terceiro Capítulo há o resgate do histórico da construção dos bancos de
dados dos Serviços de Assistência ao adolescente no Estado de São Paulo e
da FEBEM, chegando às ferramentas que hoje são manuseadas na Fundação
CASA para a construção da informação.
O quarto Capítulo apresenta o processo de formatação do Sistema de
Informação de Gestão – SIG, faz um o balanço e a análise das ferramentas de
produção de informação atualmente em uso ou em construção na Fundação
CASA. Busca avaliar se o Sistema realmente é um bom instrumento onde o
gestor do Atendimento Socioeducativo de São Paulo possa ir buscar respostas
que subsidiem suas decisões.
A pesquisa traz propostas para a implantação de um Sistema de Informação de
Gestão – SIG ampliado e com acesso aos funcionários e instâncias que
necessitarem. Que ele se constitua em um Sistema que alinhe e unifique a
aplicação das Diretrizes da Fundação CASA/SP e, pela necessidade de
alcance, esteja centrado no nível máximo de decisão e não mais em apenas
parte da instituição. Por fim abre discussão para a importância da existência de
um Sistema de Informação de Gestão capaz de aperfeiçoar a política de
23
atendimento ao adolescente em conflito com a lei, não exclusivamente na
citada instituição, mas que possa ser ampliado e articulado no nível nacional.
Destaca a importância do investimento na construção de uma Política de
Informação como proposta para servir ao Sistema Socioeducativo do Estado de
São Paulo e do Brasil. Política que permita transformar o discurso em ação
efetiva e que a ação se decomponha em conhecimento. Esta Política de
Informação deverá gerar transparência, orientar ações, estratégias e
prioridades.
Se este estudo conseguir provocar o interesse do gestor para as possibilidades
trazidas pela consolidação dos números, despertar nele o desejo de analisar o
que ela representa, permitir ao gestor se reconhecer dentro do Sistema de
Informação e enxergar através dele seu trabalho, já estará dado um passo
valioso em direção ao reconhecimento do Sistema e sua validação.
24
CAPÍTULO I
O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO BRASIL E NO ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentamos inicialmente um breve histórico da evolução das Políticas de
Atenção ao Adolescente em conflito com a Lei no Brasil e em São Paulo,
Estado que é objeto do estudo, focalizando as mudanças político-institucionais
que tiveram lugar nas últimas décadas.
1. PRIMEIROS TEMPOS
No Brasil, o atendimento às crianças e adolescentes abandonados, carentes ou
infratores passou por diferentes fases, desde a colonização até hoje. Em
passagens do livro História das Crianças no Brasil, Mary Lucy Murray Del
Priore (1999) enfatiza que já na “colônia de Santa Cruz observa-se a tentativa
de adestramento físico e mental a que foram submetidas às crianças
indígenas, pelos jesuítas”. Relata também a história de abandono e descaso
para com as crianças e adolescentes quando, por volta de 1550 foram criadas
as “Casas dos Muchachos” custeadas pela Coroa Portuguesa, que tinham
como objetivo catequizar e instruir com algum ofício “os filhos da Terra”, e
aqueles que por força do “destino” aqui chegavam. Eram acolhidos ali os
chamados “curumins” que, levados pela colonização, findavam por se afastar
de seus familiares e costumes, atraídos pelos colonizadores. Os órfãos,
enjeitados e subtraídos de Portugal, crianças que, encontradas perambulando
nos portos e mercados tentando sobreviver, realizando pequenos furtos e
serviços eram arrebanhados para ajudar nas missões da catequese. Crianças
eram também recrutadas como aprendizes de marinheiro na falta de mão-de-
obra adulta por seu baixo custo (DEL PRIORE, 1999: 4-5).
A exploração da mão de obra infantil seguiu intensa na escravidão negra. A lei
do Ventre Livre, em 1871, regulamenta o trabalho de crianças e adolescentes,
nascidas livres, mas define que as crianças ficariam sob jugo dos senhores de
25
suas mães até os oito anos completos. Poderiam então continuar trabalhando
com este senhor ou ser entregues ao Estado, sendo que neste caso, segundo
a lei, “o governo receberá o menor, e lhe dará destino”. O governo poderia
então entregar as crianças a “associações por ele autorizadas” as quais teriam
“direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos”
e poderiam alugar esses serviços em troca de algumas obrigações de cuidado
com os mesmos, conforme os artigos 1º e 2º da chamada “Lei do Ventre Livre”,
ou Lei Rio Branco (Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871). (DUARTE, 2009).
Esta Lei traz a utilização do termo “menor” e, como aponta Rebeca Oliveira
Duarte8, “nos dá o exato significado da palavra que hoje lutamos por derrubar”.
A autora aponta ainda a institucionalização das crianças e adolescentes negros
nas “associações”, entidades precursoras dos abrigos e educandários que
persistiram por mais de um século conservando algumas daquelas
características:
Destituídas de humanidade e da condição de sujeitos, as crianças e adolescentes negras foram então institucionalizadas, inaugurando o tempo em que “menor” será um refugo social sobre o qual as leis e os juízes deverão tutelar em “benefício” da sociedade. (DUARTE, 2009).
Em 1927 surge a primeira legislação voltada especificamente para a questão
da criança e do adolescente, o Código de Menores de Mello Mattos, que tinha
como objetivo de “estabelecer diretrizes claras para o trato da infância e
juventude excluídas, regulamentando questões como trabalho infantil, tutela e
pátrio poder, delinquência e liberdade vigiada” (LORENZI, 2007). O primeiro
Código de Menores trata o atendimento em meio aberto como liberdade vigiada
(BRITO, 2007).
Conforme aponta o professor Wilson Liberati, nesta legislação não havia
distinção entre menores abandonados e delinquentes:
Se o menor praticasse um ato que fosse considerado infração penal, receberia as medidas mais gravosas, como a internação;
8 Rebeca Duarte é pesquisadora e consultora em relações raciais, direitos humanos e
população negra pelo Observatório Negro. Ver seu artigo em http://amaivos.uol.com.br/amaivos09/noticia/noticia.asp?cod_noticia=13489&cod_canal=71 e também http://observatorionegro.zip.net.
26
se o menor fosse abandonado ou carente, também poderia ser internado em asilo ou orfanato, conforme a conveniência do juiz. (LIBERATI, 2006: 40)
Em 1941 foi criado o SAM – Serviço de Assistência ao Menor, subordinado ao
Ministério da Justiça que, em acordo com a afirmação de Antonio Gandini
Júnior (2007), iria funcionar “como o equivalente às penitenciárias dos adultos”.
Segundo Andreia Segalin e Clarete Trzcinski (2006: 5) o SAM tinha “a missão
de amparar socialmente os menores carentes, abandonados e infratores, na
execução de uma política de caráter corretivo-repressivo-assistencial em
âmbito nacional”. As finalidades citadas mostram a permanência do conceito de
menor e não distinção entre carentes, abandonados e infratores.
Com a criação da FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor), em
1964, cuja finalidade era formular e implantar a “Política Nacional do Bem Estar
do Menor” e coordenar as entidades estaduais que lidavam com crianças e
adolescentes, o SAM repassa para a Fundação os prédio e pessoal, e com
eles toda a sua cultura organizacional.
Sob a égide da FUNABEM, na década de 1970, os Estados reformam então
suas estruturas administrativas para o atendimento a infância, centralizando-as
sob a forma das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, as FEBEMs.
As reformas não evitaram que FUNABEM e suas FEBEMs, seguindo na
mesma linha das instituições antecessoras, continuassem a imprimir o mesmo
perfil de atuação e, não reconhecendo a premissa da proteção aos jovens,
também passaram a ser avaliadas como “escolas do crime”.
Em São Paulo, até 1973/1974, a assistência às crianças e adolescentes,
carentes e infratores, ainda era feita em unidades dispersas da Secretaria da
Justiça e, depois, pela Secretaria da Promoção Social, através da
Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado (CESE). A CESE
passa a acumular a administração de toda a área social do Estado, o que o que
acarretou sobrecarga na Coordenadoria levando à proposta de criação de uma
instituição para atender especialmente a crianças e adolescentes.
Na esteira da FUNABEM foi criada a Fundação Paulista de Promoção Social
do Menor - Pró-Menor que ocupa, autorizada pela Secretaria da Promoção
27
Social, as instalações do Instituto Alfonsianum, na Rodovia Raposo Tavares,
km 19,5, origem do antigo Complexo Raposo Tavares, atual localização da
Divisão Regional Metropolitana Oeste - DRM IV da Fundação CASA (CASA,
2011).
2. A FEBEM/SP ATÉ O ECA
Para se adaptar à política federal para a área do menor, em 26 de abril de 1976
a Lei nº 985 altera a denominação da Fundação Paulista de Promoção Social
do Menor e os dispositivos da Lei nº 185, de 12.12.1973, que autorizou a sua
instituição, para Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP. Seu
Estatuto foi aprovado pelo Decreto nº 8.777 de 13 de outubro do mesmo ano.
(CASA, 2006).
A ela foram agregadas todas as unidades que já faziam o atendimento de
jovens e crianças. Entre elas estavam a Chácara do Belém, Chácara Morgado
de Mateus, onde estava o Quadrilátero do Tatuapé, desativado pelo então
Governador José Serra em 16.10.2007. O espaço hoje está reservado para
receber escolas e uma área para lazer sob a denominação de Parque Belém.
Outros imóveis também foram agrupados como o já mencionado do Km 19,5
da Rodovia Raposo Tavares e alguns do interior e litoral como: Lins, Iaras,
Jacareí, São Vicente e Batatais. Em 1976 o organograma da Fundação Pró-
Menor tinha a seguinte composição: 20 Unidades Operacionais, sendo 01 de
recepção, 06 de triagem e 13 educacionais (CASA, 2006: 2).
Neste período muitas das crianças e adolescentes levadas às entidades de
internação no interior do sistema FEBEM/SP ainda eram “menores”
abandonados que não haviam cometido infrações, persistindo o tratamento
implantado desde o antigo SAM.
Nessa perspectiva está o episódio que, publicado em 21 de outubro de 1974
pelo jornal Folha de São Paulo, relata em “Ônibus para Camanducaia: viagem
do horror” o ocorrido na conhecida “Operação Camanducaia” quando policiais
do DEIC levaram quase uma centena de crianças e adolescentes durante a
noite para as proximidades da cidade de Camanducaia, onde depois de
espancados foram abandonados nus (AcervoFOLHA, 1974). De acordo com as
28
publicações que se seguiram nos dias posteriores, as autoridades declararam
ao mesmo jornal que dos 41 adolescentes resgatados pelo menos 15 não
tinham envolvimento com infrações. No dia 24 do mesmo mês o Secretario dos
Negócios e da Justiça, em declaração ao mesmo jornal alega que, partindo
desse episódio foi criada uma comissão para debater o caso e propor “temas
relativos à problemática que envolve a criança e o adolescente”. A seguir a
questão seria tratada de forma mais ampla, com outros órgãos públicos.
(AcervoFOLHA, 1974)
Maria Paola de Salvo (2003: 1), em reportagem publicada no Portal Carta
Maior, destaca que o nascimento da FEBEM/SP se dá num período onde “o
governo da ditadura” colocou-se como “único agente político-econômico e
social” paralisando o exercício da cidadania, e tolhendo a liberdade de gestão
dos Estados e Municípios. Salvo avalia ainda que “Os militares pretendiam
conter a criminalidade por meio do controle da população marginalizada, dentro
do espírito da Doutrina de Segurança Nacional”.
O Código Mello Mattos vigorou até 1979 e foi revogado pela Lei nº 6.697, pelo
então Presidente João Batista Figueiredo. E, como aponta a reportagem da
Folha de São Paulo Publicada em 12 de outubro de 1979, o Novo Código de
Menores fixou a responsabilidade penal aos 18 anos, fato significativo para a
época, pois invalidou o artigo da Lei de Segurança Nacional que estabelecia
que todo adolescente maior de 16 anos que apresentasse maturidade psíquica
poderia responder penalmente por crimes políticos e militares, e dava amplos
poderes ao Juiz de Menores. (AcervoFOLHA, 1979)
O Código de Menores de 1979, conforme afirma Gisella W. Lorenzi (2007: 1),
“constituiu-se em uma revisão do Código de Menores de 27” mas não rompeu
“com sua linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à
população infanto-juvenil”. Segundo Lamenza (2006), a preocupação centrava-
se ainda tão somente naquelas crianças e adolescentes que estavam à
margem da lei, vulneráveis a pequenos delitos, praticavam furtos,
perambulavam pelas ruas ou participavam de delitos de maior gravidade, em
muitos casos, acompanhados de adultos. Normalmente, a preocupação não se
estendia aos demais. Eram atendidos aqueles que estavam na chamada
“situação irregular”. Não poucas vezes, o atendimento e o abrigamento
29
juntavam todos em um único local, não diferenciando os que cometiam algum
delito e aquele que era a vítima de abusos, maus tratos ou estava abandonado.
Os “menores” ficavam submetidos à “autoridade judiciária” que tinha poderes
ilimitados quanto ao tratamento e destino desta população. As crianças e
jovens eram tratados como “coisas”, relegadas a instituições onde eram
literalmente “empilhados”, sem um atendimento condigno com sua condição
peculiar de desenvolvimento. Como narra João Batista Costa Saraiva (2002: 9)
“não mais se concebem manchetes de jornal do tipo menor assalta criança, de
manifesto conteúdo discriminatório, onde a criança era o filho bem nascido, e o
menor o infrator. Tal noticiário se constituía em legítimo produto de uma cultura
excludente que norteava o anterior sistema, que distinguia crianças e
adolescentes de menores”.
É importante lembrar que a FEBEM/SP nasce em pleno regime ditatorial e os
veículos da informação estavam sob severa censura. A população da
FEBEM/SP em sua grande maioria era de carentes e abandonados. Quem
fazia o atendimento dessa população eram Institutos próprios e conveniados.
Os adolescentes em conflito com a lei representavam uma pequena parcela do
total. Estávamos no auge da era “trombadinha” 9.
No “AcervoFOLHA”, arquivos digitais do Jornal “Folha de São Paulo”, mesmo,
sabendo que as noticias já haviam passado pelo crivo da censura, observamos
que os assuntos carente, abandonado, infratores e FEBEM/SP estavam
rotineiramente nas páginas do jornais. Como personagens centrais deste
noticiário estavam as crianças e os adolescentes assim como os Gestores da
FEBEM, do Governo, da Segurança Pública e do Judiciário. Transcrevemos a
seguir algumas notícias que ilustram e caracterizam este período.
Edição 19.04.76 - Reportagem: “Eles continuam abandonados ou delinquentes
– por trás dos otimistas comunicados oficiais, a realidade é outra” (Redator -
Rivaldo Chinem): “Pela lei são só considerados infratores os menores na idade
entre 14 a 18 anos. Mas isso não quer dizer que antes dessa faixa de idade,
eles não sejam considerados o que se convencionou chamar de favelados,
indigentes, olheiros, mãos-leves. Mas, antes de tudo, marginais”. O autor fala
9 Crianças e adolescentes que se aproveitando da distração das pessoas as empurravam para
praticar o roubo, costumavam ficar em grupos. Muitas vezes eram orientados por adultos.
30
das discussões que estão ocorrendo desde outubro de 1975 sobre o novo
Código de Menores. Apresenta também um projeto pioneiro que está sendo
desenvolvido numa Unidade, na Rodovia Raposo Tavares, chamada de
Unidade Experimental, que introduzirá um atendimento semelhante à atual
Semiliberdade.
Edição 15.08.76 – Reportagem: “A violência juvenil na cidade: os menores
abandonados que usam armas aos 16 anos”. Segundo noticiava o jornal o total
de infratores não passava de 15% do total de “recolhidos”. Estatística de 1975
cita que eram recolhidas 2300 crianças e adolescentes por mês. Desses, 2000
eram carentes e apenas 300 infratores. A publicação ainda reforça que
“apesar de relativamente poucos, são os infratores que chamam mais a
atenção, talvez porque inspirem medo, enquanto que os abandonados –
quando muito – inspiram pena.”
Ainda na edição do dia 15.08:76, na Reportagem “Pelo menos a repressão,
acabou”, o presidente da FEBEM/SP em exercício naquele período, Promotor
João Benedito de Azevedo Marques, refere-se à Unidade Experimental, citando
a criação do “Sistema de Liberdade Vigiada10”. Segundo a reportagem, os
adolescentes dormiam em quartos individuais e trabalhavam nas imediações. A
reportagem comenta que o índice de evasão era mínimo e bem menor que no
RPM – Recolhimento Provisório de Menores11.
No antigo RPM viviam 600 adolescentes num espaço que tinha 120 vagas. Em
Mogi Mirim havia 140 vagas. As vagas nesses dois espaços foram ampliadas
para 200. Posteriormente foi criada ainda junto ao RPM uma Unidade de
Recepção que é a atual Casa Transitória de Menores com 60 vagas.
Edição 28.12.76 – Reportagem: “Que se volte a examinar o caráter e a eficácia
da política”. Relata que na madrugada de 25 de dezembro após um período de
aparente calmaria os adolescentes iniciaram uma rebelião no antigo RPM –
Unidade de Triagem 4 (UT4). De acordo com a notícia, um pavilhão ficou
10
Leila Maria Torraca de Brito aponta que o Código Mello Mattos, de 1927, trata o atendimento em meio aberto como liberdade vigiada. A partir de 1979, o novo Código de Menores define, no artigo 383, sobre a medida de liberdade assistida que poderia ser empregada tanto para os acusados da prática de delitos como para casos de desvio de conduta (Brito, 2007). 11
O RPM, criado pela Lei nº 2705, de 23/07/1954, bem como outros serviços do Poder Judiciário, relacionados com menores e subordinados à Vara de Menores da Capital passaram para o executivo em 1973. São Paulo. Assembléia Legislativa. Lei n° 97, de 09/01/1973.
31
destruído e dois adolescentes e dois funcionários ficaram feridos. O jornal
comenta que as ações desenvolvidas eram apenas paliativas.
Edição 20.04.77 – Comunica que o Juiz de Menores da Capital e o Secretario
de Segurança Pública, Sr. Erasmo Dias determinam que o adolescente
apreendido não possa ficar no Distrito Policial por mais de 24 horas. Esta
decisão teve como evento propulsor a morte de três adolescentes nas
dependências do DEIC (Departamento de Investigações sobre Crime
Organizado), evento noticiado também no mesmo jornal. A medida também
suspende o direito do DEIC de reter adolescentes por até dez dias para
averiguações.
Daí decorre a criação da Casa Transitória de Menores, para acolher as
crianças e os adolescentes apreendidos. Esta Casa ficava anexa às Unidades
de Triagem do Complexo Tatuapé.
Edição 21.10.77 - Noticiada a tentativa de suicídio coletivo, cometido por oito
adolescentes do Posto Piloto de Diadema, Unidade criada para abrigar
meninas em tratamento aberto. Este Posto também atendia no dia 14 meninas
abandonadas e com distúrbios emocionais leves. A tentativa de suicídio e as
notícias de maus tratos levam a Comissão de Justiça e Paz a abrir denúncia
contra a Fundação.
Edição 08.12.77 – A FEBEM/SP de acordo com o noticiado pelo jornal fecha o
ano com duas rebeliões provocadas por internas da Comunidade Terapêutica
Santo Agostinho, no Jaçanã. De acordo com declaração do gestor da
Comunidade, as jovens ali estavam por homicídio, donde se pode deduzir que
a Comunidade era de privação de liberdade.
Edição 05.07.78 - Reportagem: “Inaugurada a Unidade Imigrantes”. Após três
anos e meio de exercício é exonerado o Presidente da FEBEM/SP Dr. João
Benedito de Azevedo Marques. Conforme afirma o jornal, a demissão foi
motivada por desentendimento entre ele e o Secretário da Promoção Social.
Muitas notícias mostram que, por vários anos o Sr. Benedito é opositor do
Secretário e do presidente que o substituiu.
O ano de 1978 continua com noticias de maus tratos, e de crianças e
adolescentes que permanecem mais do que o previsto nas Delegacias de
32
Polícia onde são severamente agredidos. Em 1980 o Juiz de Menores define
que os apreendidos não poderão permanecer após as 18 horas na Delegacia
de Polícia e, se apreendidos após esse horário, deverão ser entregues
imediatamente à Unidade de Recepção da FEBEM/SP.
Edição 12.01.79 – Reportagem: “98 menores fogem da FEBEM. Dos 186
adolescentes internados na Unidade de Mogi Mirim fugiram 98”. A fuga
aconteceu porque outros adolescentes que já haviam fugido no início da
semana voltaram armados e renderam os funcionários abrindo as portas para
que os outros fugissem.
Em janeiro deste ano acontecem mais três tentativas de resgate, duas no
complexo Tatuapé e uma em Ribeirão Preto. Nos três primeiros meses deste
ano foram encontradas diferentes noticias sobre fugas e rebeliões envolvendo
Mogi Mirim, Ribeirão Preto e a Unidade de Triagem 3 no Tatuapé. No final de
março o Secretário da Promoção Social e o Presidente da FEBEM foram
substituídos.
No final de março é constituída uma Comissão Especial composta por
membros da Corregedoria de Menores do Estado e da FEBEM que pretendiam
elaborar um novo Plano de trabalho para a FEBEM. Conforme relatos do jornal
essa comissão se reuniu apenas uma vez e após alguns meses quem a
presidia pediu afastamento.
Edição 10.06.79 – Há uma denúncia sobre as pensões utilizadas para o regime
de Liberdade Vigiada. De acordo com o jornal haviam 600 adolescentes
inseridos nesse sistema mas apenas 11 profissionais para acompanhá-los, dos
quais sete efetivamente atuavam com os liberados e quatro faziam apenas
trabalhos burocráticos. O depoimento de um adolescente aponta que ele
acabou sendo detido pela polícia porque não pode comprovar que estava na
Liberdade Vigiada vez que a FEBEM não fornecia esse documento.
Prosseguem as noticias de espancamento fugas e rebeliões, inclusive na
Unidade de Atendimento feminino da Imigrantes.
Em 29.08.79 é criado em São Paulo o Centro de Defesa do Menor, presidido
por Lia Junqueira e que, em diversas reportagens de denúncias, questiona o
33
governo quanto à forma de conduzir as políticas de atendimento às crianças e
adolescentes.
O ano de 1980 começa com a desativação da Unidade de Mogi Mirim após um
final de semana de destruição. Conforme noticia o jornal os adolescentes são
transferidos para um presídio de Sorocaba. O encaminhamento dos
adolescentes para um espaço incompatível com o principio da reeducação e
preservação da integridade e sanidade do adolescente, provocou grandes
discussões. Ainda em 1980 multiplicam-se as denúncias até mesmo dos
próprios servidores e gestores da FEBEM provocando afastamento de diretores
e demissões.
3. NOVOS PARADIGMAS DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O ADOLESCENTE
EM CONFLITO COM A LEI
As lutas contra a ditadura militar iniciada em 1964 foram marcadas no Brasil
pelo ressurgimento de uma sociedade civil ativa, onde se destacaram
inicialmente os movimentos pelos Direitos Humanos. Disseminam-se então
inúmeros movimentos sociais que lutam por direitos civis, sociais e políticos e
que estão na origem de uma nova cultura e um novo arcabouço legal que
marca uma transição fundamental nas políticas públicas voltadas aos direitos.
A Constituição de 1988 é o principal marco das conquistas da sociedade na
busca de direitos mais amplos para o cidadão. Ela inaugurou novos direitos e
garantias fundamentais, e reafirma o direito à vida, igualdade, liberdade,
segurança, propriedade e respeito aos direitos humanos. Desta forma,
conforme sustenta Nicknich (2010: 2) “a adoção do princípio da Dignidade da
Pessoa Humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito
demonstra a tendência de abrigar o ser humano como o centro e o fim do
Direito”.
Os movimentos por direitos humanos lutam intensamente contra as
arbitrariedades perpetradas sob a égide da “doutrina da situação irregular” e do
Código de Menores. Ampla literatura12 retrata o surgimento de um vigoroso
movimento social que propõe a doutrina da “proteção integral” aos direitos da
Criança e do Adolescente, que se soma a um movimento internacional, 12
Ver Palheta, 2010; Pini, 2006; Pereira, 2006; Carvalho e Pereira, 1998.
34
consolidado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (CDC), em
1989. Quatro anos antes, em 1985, a ONU já definira as Regras Mínimas das
Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude,
conhecidas como Regras de Beijing, que enfatizam a importância das medidas
em meio aberto.
Assim, a questão da criança e do adolescente encontra na Constituição um
novo olhar. A nova carta, se comparada aos textos anteriores, oferece respaldo
sem precedentes para o desenvolvimento de políticas públicas e de direitos
humanos referentes a estes grupos. Ao contrário do modelo assistencial
repressivo e discriminatório do antigo Código de Menores, o paradigma
proposto pela nova Constituição foi garantidor de direitos. É o que retrata o Art.
227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”.
A mobilização pelos direitos da infância culmina, em 1990 com a promulgação
do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim sendo o ECA alicerçou
sua construção na doutrina da proteção integral e na compreensão da criança
e do adolescente como pessoas em momento específico de desenvolvimento e
sujeitos de direitos fundamentais com absoluta prioridade de proteção pelo
Estado, pela família e pela sociedade em geral. Com a consolidação do ECA o
papel da sociedade civil e principalmente do Estado foi sobrelevado.
O novo Estatuto redefine o tratamento à criança e adolescente que praticam
atos infracionais, desvinculando-o daqueles “abandonados” ou “carentes” e
diferenciando também o tratamento dados a crianças e a adolescentes. Para a
criança, com idade até 12 anos, são determinadas medidas protetivas. Quando
o adolescente, com idade compreendida entre 12 e 18 anos, comete ato
infracional, o Art. 112 do ECA ajuíza a aplicação das Medidas Socioeducativas.
Conforme enumeram Maraschin e Raniere (2011: 96): elas podem abranger
desde advertência, obrigação de reparar dano, prestação de serviços à
35
comunidade, liberdade assistida, até a inserção em regime de semiliberdade ou
a internação em estabelecimento educacional.
As Medidas Socioeducativas somente podem ser instituídas pelo Juiz da
Infância e Juventude e, como pontuam Estevam, Coutinho e Araújo (2009: 65),
“a decisão deve se pautar em três princípios básicos: 1) brevidade: sem tempo
determinado, sua manutenção é reavaliada no máximo a cada seis meses e
jamais excederá a três anos; 2) excepcionalidade, admitida somente em três
hipóteses: ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à
pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves e
descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta; 3)
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: ao Estado
compete zelar por sua integridade física e moral, para isso adotando medidas
apropriadas de contenção e segurança”.
Porém não basta apenas a regularização da lei, há a necessidade de orientar a
justa aplicação dela. A realidade dos adolescentes em conflito com a lei tornou
premente a necessidade da elaboração de políticas públicas com parâmetros e
diretrizes substancialmente capazes de promover mudanças que possibilitem a
inclusão social ao adolescente infrator.
Na urgência de avaliar o contexto dessa realidade e oferecer melhores
perspectivas de vida para o adolescente, e com a absoluta responsabilidade do
Estado de gerir um novo modelo institucional participativo, que trouxesse
efetivas soluções para a aplicabilidade do ECA no atendimento ao jovem em
conflito com a lei, surge, em 2006, a partir da Secretaria Especial de Direitos
Humanos da Presidência da República (SEDH) e Conselho Nacional de
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o SINASE - Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo.
O SINASE surge portanto como a terceira face do triângulo que, com a
Constituição e o ECA, permite consignar um novo paradigma no atendimento
ao adolescente em conflito com a lei. Ele trouxe em seu âmago um orientador
para a execução do que já estava asseverado nos documentos legais já
mencionados. Articulado com os princípios da Constituição Federal e do
Estatuto da Criança e Adolescente, torna-se um complemento constitutivo
destes. Ele dá norte para a efetiva implementação das medidas
36
socioeducativas e para as práticas cotidianas no sistema socioeducativo. É
componente do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente
(SGD), que visa articular todos os sistemas e políticas setoriais que estão
envolvidos na articulando e efetivação da proteção integral da infância e
adolescência e a inclusão social dos adolescentes em conflito com a lei.
O SINASE se sustenta nas garantias de proteção integral conferidas pela
Constituição a todos os jovens brasileiros – sejam infratores ou não –, no
Estatuto da Criança e Adolescente e em todas as convenções internacionais
firmadas pelo Brasil que tratam dos direitos humanos das crianças e
adolescentes. De acordo com esse novo paradigma não mais se admite que se
executem as Medidas Socioeducativas sem os cuidados absolutos para
preservar a dignidade e saúde dos jovens que, por uma razão ou outra,foram
levados cumpri-las, tanto aquelas em meio aberto como na situação de
privação da liberdade.
4. A FEBEM/SP APÓS O ECA
1990 – 1999
Como vimos acima os primeiros anos da FEBEM/SP foram marcados por
denúncias de maus-tratos, fugas, rebeliões, tragédias.
O advento da nova Constituição e do ECA significou o desafio de uma profunda
mudança de rota, que viria mudar a própria essência do Sistema
Socioeducativo – superar a concepção de “menor”, construir a concepção de
crianças e adolescentes sujeitos de direitos e construir uma política de garantia
de direitos.
Os novos ventos provocam algumas mudanças, embora muito lentas. Já em
1987, antes da aprovação da nova Constituição, separam-se as
responsabilidades pelos carentes e abandonados, que ficam com a Secretaria
de Promoção Social, enquanto a FEBEM/SP vai para a Secretaria do Menor
(Provimento Conjunto nº 01/87 de 31/08/1987) e, em 1993, vai para a
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Conforme Gandini Jr.(2007) o governo do Estado definiu como uma de suas
metas a descentralização do atendimento de crianças e adolescentes de 0 a 18
37
anos, com a transferência dos “carentes e abandonados” das grandes
unidades da FEBEM/SP para Casas de Convivência localizadas na
comunidade e que atenderiam no máximo 15 crianças ou adolescentes.
Por outro lado foram inaugurados 06 internatos no interior do estado para
atendimento dos adolescentes infratores. Iniciava-se ainda o apoio a formas
alternativas de atendimento a crianças e adolescentes em programas de
liberdade assistida e regime de semiliberdade.
Em dezembro de 1990 a Unidade de Recepção no Tatuapé foi fechada e os
adolescentes começaram a ser recepcionados pelo serviço SOS estabelecido
na Rua Piratininga no bairro do Brás. Conforme noticia da Folha de São Paulo,
na data eram atendidas uma média de 50 adolescentes/dia (AcervoFOLHA,
1990).
Para a desativação das Unidades de Recepção no Tatuapé que ocupavam
sete pavilhões foi necessária a transferência de 1.400 crianças e adolescentes
para as Unidades Educacionais. Ainda de acordo com a Folha, um plantão
jurídico seria implantado para que os apreendidos não ficassem mais de 24
horas na Instituição, caso contrário quando apreendidos a partir da sexta feira
no período noturno precisariam ficar até as 13 horas da segunda-feira para
serem liberados, se fosse o caso. Ainda na mesma reportagem está a
informação que se pretendia liberar 2.047 internos menores de 12 anos que
não haviam cometido atos infracionais. Reflexos do ECA.
Todavia, conforme descrito por Maria Helena Guimarães de Castro, durante o
processo de aprovação do ECA foram intensas as controvérsias entre os
setores envolvidos no Estado de São Paulo. O Poder Judiciário defendia a
manutenção de suas atribuições enquanto o Poder Executivo, e em específico
a Secretaria do Menor, concordava com os princípios e a filosofia presentes no
Estatuto, mas manifestava preocupação quanto às propostas de gestão e de
operacionalização. A FEBEM/SP por seu lado entendia que cabia a ela a
supervisão da Política do Menor (CASTRO, 1990).
Apesar das controvérsias prevaleceu a doutrina da proteção integral e o ECA
inaugura então uma nova maneira de ver e pensar a criança e o adolescente,
como sujeito de direitos e pessoa em processo de desenvolvimento.
38
A FEBEM/SP herda da PRÓ-MENOR um organograma composto por uma
Unidade de Recepção, seis Unidades de Triagem e 13 Unidades Educacionais.
Em 1980, pretendendo fazer a diferença entre o atendimento de carentes
abandonados e infratores, faz uma reformulação nas Divisões que fazem a
Gestão das Unidades. Nessa época contava com: 01 unidade de recepção, 05
unidades de triagem, 20 Unidades Educacionais, 03 pensionatos, além de
pensões.
Não obstante os esforços, a mudança de denominação dos espaços de
atendimento e da estrutura organizacional para adaptação ao regulamentado
pelo ECA, mesmo com o processo de descentralização proposto e iniciado, os
grandes aglomerados de adolescentes continuam extremamente problemáticos
e a instituição continua vivendo inúmeras e desastrosas crises.
Em 1998 a Secretaria da Criança Família e Bem Estar Social passa a
denominar-se Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social –
SEADS. Conforme assevera Gandini Jr. (2006) esta Secretaria passou a ser
reformulada dentro das novas legislações e do novo paradigma de seguridade
social e passou a implementar uma nova política de assistência social no
estado.
Neste período, com o fechamento das Unidades de Recepção, que
recepcionavam todos aqueles que até 18 anos tivessem como caracterização a
“situação irregular”, independente de sua conduta, o processo de identificação
dos adolescentes carentes e dos abandonados começa a ser feito através de
educadores de rua, reorientando a ação de profissionais que já atuavam
anteriormente em outros projetos da Secretaria. Segundo Gandini Jr.(2006) sua
tarefa e responsabilidade voltam-se então para salvaguardar aqueles que na
rua se encontravam abandonados ou carenciados. O educador de rua surge
então como profissional voltado a essas questões.
Em 1999, um ciclo com intermitentes processos de tumultos, rebeliões e fugas
se fecha com um dos episódios mais traumáticas da FEBEM/SP. No Complexo
Imigrantes quatro adolescentes foram mortos com crueldade no momento em
que 1.216 internos do Complexo fizeram 16 funcionários e outros internos
como reféns e colocaram fogo em três prédios, impossibilitando seu reuso.
39
2000 – 2006
Diante das rebeliões e da intensa mobilização da sociedade civil decorrente,
resultou um documento e um programa denominado "Diretrizes para uma
política de atendimento socioeducativo a adolescentes infratores" e "Programa
Novo Olhar". A proposta na época era ordenar e tornar a FEBEM/SP um órgão
público eficiente e eficaz. Foram disparadas ações para descentralizar,
interiorizar e regionalizar a Fundação.
Os adolescentes que estavam no Complexo Imigrantes foram distribuídos para
as Cadeias de Pinheiros, Santo André, Carandiru e duas Unidades no
Município de Franco da Rocha inauguradas para esse fim. Em decorrência das
transferências para espaços não voltados ao adolescente, houve nova onda de
fugas, rebeliões, tumultos e mortes.
A FEBEM/SP então vinculada à SEADS passa em 2001 para a Secretaria de
Juventude (CASA, 2006).
Até 2005, para que se efetivasse a desativação das Unidades de Parelheiros e
dos Complexos Franco da Rocha e Tatuapé, foram necessárias muitas outras
intercorrências de igual proporção que a do Imigrantes. O registro de mortes de
adolescentes e funcionários em rebeliões acelerou os processos decisórios. Os
fatos apenas realçam e comprovam as reengenharias resguardadas por trás
das trocas de endereços. Não basta fechar, demolir e reconstruir; a
manutenção das mesmas características ou o encaminhamento para
ambientes idênticos ou piores que os anteriores conduziram à repetição de
episódios semelhantes.
De 2000 a 2005 após idas e vindas, acertos e erros, denúncias e averiguações,
fugas, liminares, motins, transferências para presídios, tentativa de desafogar a
superlotação, controlar as rebeliões, frear o ímpeto dos adolescentes mais
violentos, reformar as unidades destruídas etc. chegamos a um saldo de
centenas de fugas, dezenas e dezenas de tumultos e incêndios. Adolescentes
e servidores morreram reféns daquele panorama que descortinava a
acumulada e continuada falta de Políticas Públicas voltadas para o problema
do “menor” carente, infrator, libertino, abandonado ou qual fosse a alcunha que
lhe fosse dada.
40
Este era o panorama de um antigo Sistema Socioeducativo e sintoma da
precária construção de novas concepções, políticas e instituições. Retratava o
Estado com maior população de adolescentes com restrição e privação de
liberdade no país com imagens de uma instituição que só era conhecida pelos
adolescentes por sobre os telhados, quebrando-a e incendiando-a.
Essa fotografia só fazia pensar que remédio não havia, que só fazíamos
remendar o irremediável e que sim, continuávamos desde sempre,
perpetuando a escola do crime de décadas passadas.
Diante desse panorama muitas interrogações surgiram. Como estabelecer
novas bases, novos princípios, novas diretrizes, com alicerces tão corroídos?
Como vislumbrar um futuro se a realidade que se descortinava estava tão
anuviada? Como mudar hábitos? Os costumes e o modo de ser, ver, tratar, se
relacionar e atuar dos adolescentes e familiares, dos servidores e familiares, da
imprensa e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos?
O norte maior já estava delineado há algum tempo: a Constituição Federal o
expressa em seu Art. 227, o ECA regulamenta. Enquanto todas essas
perguntas eram feitas, discutidas e processadas pelos gestores e demais
atores do SGD na busca de uma resposta para “solucionar” o caos, os meninos
e meninas estavam submersos no caos.
Berenice Maria Gianella, atual presidente da Fundação CASA/SP, empossada
em junho de 2005, em entrevista ao Portal do Governo do Estado relata que:
Eu assumi a presidência da atual Fundação CASA/SP no dia 7 de junho de 2005, ainda FEBEM/SP, em meio a rebeliões e tumultos. Entre janeiro e maio de 2005 foram registradas 65 rebeliões na Fundação, um número absurdo de fugas, tumultos e diversos funcionários machucados. Logo imaginei que a gente precisava pensar em algo que fosse emergencial. E eu tinha uma preocupação muito grande em tomar medidas de médio e longo prazo. Não poderíamos tomar medidas paliativas ou pirotécnicas. Era preciso pensar em uma reformulação da Fundação, em algo que pudesse ser de fato diferente. Quando assumi a presidência, já havia uma determinação do governador de que fosse feita uma descentralização das unidades. Para isso foi autorizada a construção de 41 novas unidades. (GIANELLA, 2009)
Em atendimento a essa determinação, em 2005 a FEBEM/SP, inicia um
processo de descentralização do atendimento aos adolescentes autores de
41
atos infracionais do Estado de São Paulo. Conforme Gianella “a partir daí foi
iniciada a construção das unidades e havia também uma determinação do
governo para desativar o complexo do Tatuapé, que na época era o maior
complexo, onde existiam 17 unidades com aproximadamente 1.800 jovens”.
(GIANELLA, 2009)
Em 2006 houve a entrega já das primeiras Unidades Descentralizadas e os
adolescentes que cumpriam Medida de Internação foram transferidos para
próximo de suas regiões de moradia, atendendo a um cronograma de
construção e de finalização dos projetos construídos.
Em Campinas, para iniciar o projeto, foram erguidas duas unidades cada uma
com um espaço para 16 vagas no artigo 108 Internação Provisória e 40 vagas
no artigo 122 Internação. Do total de 64 (sessenta e quatro) construções
planejadas em 2011 60 estão acabadas e em funcionamento.
5. A FUNDAÇÃO CASA
Em 26 de dezembro de 2006 a Lei nº 12.469 altera a denominação da
FEBEM/SP para Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao
Adolescente – Fundação CASA/SP. Também se altera a denominação Unidade
para Centro de Atendimento e a elegibilidade do adolescente de Primário para
Primeira Internação e Reincidente para Mais de Uma Internação, todas as
alterações regulamentadas por Portarias Administrativas e Normativas da
Fundação CASA/SP. O objetivo era escrever uma nova história que lá em 2005
já propunha dar outro rumo para o Sistema Socioeducativo no Estado de São
Paulo.
A Fundação CASA/SP tem seu poder máximo de decisão exercido pelo
Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor, órgão de natureza colegiada, com
mandato de três anos, constituindo-se em poder deliberativo e supervisor da
Fundação. Segue-se o Conselho Fiscal a quem compete dar parecer sobre as
contas da Fundação. (CASA, 2011). (Ver Anexo 3 – Organograma Fundação
CASA/SP 2011)
42
A Fundação CASA/SP possui hoje 140 Centros de Atendimento distribuídos em
52 municípios do Estado incluindo a Capital contando com 191 espaços de
atendimento, para atender adolescentes distribuídos em:
97 espaços para o Programa de Internação. Este Programa atende o
Art. 122 do ECA;
um espaço para atender o Programa de Internação no seu inciso III,
Internação Sanção. Este Programa atende o Art. 122 III do ECA;
57 espaços para atender o programa de Internação Provisória.
Programa que atende o Art. 108 do ECA;
dez espaços para atender os adolescentes no Atendimento Inicial em
consonância com o Art. 175 do ECA;
um espaço que atende o Programa de Internação e o de Semiliberdade,
em conformidade com os Art. 122 e 120 do ECA13.
25 espaços para atender o Programa de Semiliberdade, conforme o
definido no Art. 120 do ECA.
Nesses espaços já estão computados os Centros que atendem unicamente
adolescentes do gênero feminino que hoje representam 5% da população da
Fundação. No seu inicio a Fundação CASA/SP executou também os
Programas de Restrição de Liberdade, (Liberdade Assistida – LA e Prestação
de Serviço a Comunidade – PSC) nos chamados Postos de LA e ONGs
conveniadas, nas diversas regiões do Estado.
A Tabela 1 apresenta o mapa dos espaços físicos e de atendimento com os
respectivos Programas Socioeducativos
13
Este espaço está situado no município de Franca e aplica um Modelo Pedagógico em cujo último estágio o adolescente fica alocado em uma casa com perfil de República. Embora ainda cumpra uma medida de privação de liberdade neste estágio, ele deve fazer todas as suas atividades escolares, esportivas, culturais e profissionais no meio aberto mantendo a responsabilidade de manutenção do espaço de convivência. Como a Medida de Semiliberdade tem características semelhantes, são reservadas cinco vagas neste espaço para esse Programa.
43
Tabela 1 – Boletim Estatístico
Fonte: CASA/SP/DT/NUPRIE – Boletim Estatístico Semanal Posição:- 30.11.2011
Não obstante o novo olhar dado pelo ECA, que refuta a maneira com que o
sistema de justiça e o sistema socioeducativo conduziam as ações voltadas
para os adolescentes, estes dois sistemas foram e ainda são os que maiores
dificuldades encontraram e encontram para atender às novas determinações.
Legitimando esta afirmação, Andreia Segalin e Clarete Trzcinski (2006)
entendem que apenas a lei não garante o direito, ou seja, a existência da lei
não significa sua efetividade prática. É o que ocorre com a maioria dos
adolescentes autores de ato infracional, que não são tratados pelo sistema de
justiça como cidadãos de direito.
Apoia a afirmação o fato de hoje 48% dos jovens cumprindo medida de
internação ali estarem por atos infracionais caracterizados como de gravidade
média, aqueles que não envolvem a grave ameaça ou violência à pessoa, o
que, como definido no Art. 122 do ECA deveria ser o único critério que justifica
essa medida. Se excluído o tráfico de drogas, esse percentual cai para 9%,
44
portanto o tráfico de drogas representa o critério de 39% das internações.
Conforme Tabela 2 – (CASA/NUPRIE, 2011)
Tabela 2 – Adolescentes por ato Infracional sem grave ameaça ou violência a pessoa na Internação.
ATO INFRACIONAL POPULAÇÃO
TRÁFICO DE DROGAS 2429
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL 200
FURTO 191
FURTO QUALIFICADO 69
PORTE DE ARMA DE FOGO 38
OUTROS 30
RECEPTAÇÃO 19
PORTE OU USO DE DROGAS 14
FURTO QUALIFICADO TENTADO 13
DANO 4
FURTO SIMPLES TENTADO 4
USO DE DOCUMENTOS FALSOS 3
DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO 3
DANO QUALIFICADO 3
DESACATO 2
Fonte: DT/NUPRIE
Posição: 30.11.2011
Fonte:- CASA/SP/DT/NUPRIE – Boletim Estatístico Semanal Posição:- 30.11.2011
45
CAPÍTULO II
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE GESTÃO
Para melhor compreender nosso objeto de estudo, faz-se necessária uma
introdução sobre os sistemas de informação construídos e da importância
desses para a construção do conhecimento.
Como declaram Molinaro e Ramos (2011: Prefácio) “Na sociedade da
informação, o verdadeiro ativo não é a informação em si, mas o conhecimento,
pois é ele quem gera valor para a organização. Por isso, é necessário que os
colaboradores e as empresas obtenham conhecimento no menor tempo
possível, contribuindo para uma boa tomada de decisão”. A mesma
necessidade se coloca para os gestores das políticas públicas e seus
programas de ação.
Já na era moderna, a invenção da imprensa foi considerada como a maior
revolução na comunicação humana, até que milhões de pessoas pudessem ao
mesmo tempo, ter acesso a milhões de informações através de redes
(Balducci, 2002: 4). No entanto, a disseminação de um excesso de informações
desencontradas pode trazer mais problemas do que soluções. Ackoff
(1967:114) observa que, embora os executivos necessitem crescentemente de
informação relevante as quais são foco básico dos sistemas de informações
gerenciais, eles são, ao mesmo tempo, vitimas de uma abundância de
informações irrelevantes. Rebouças de Oliveira (2008: 4) relata que Smith
(1968: 2) alertava para um irônico dilema dos executivos que se deparavam
com um grande volume de informação, mas que não eram suficientes para a
correta tomada de decisão.
Continuando com Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira (2008: 4) temos a
observação de que, dentro das empresas é costume encontrar as seguintes
reclamações:
Há muitas informações de mercado inadequadas e poucas adequadas;
46
As informações ficam tão dispersas dentro da empresa que exigem
grande esforço para localizá-las e integrá-las;
As informações importantes, às vezes, são retidas com exclusividade
por outros executivos
As informações importantes, geralmente, chegam tarde; e
As informações, muitas vezes, não são confiáveis.
Essas questões são reais e fazem parte tanto do universo das empresas
privadas como de instituições públicas como a Fundação CASA/SP.
São questões que se diagnosticadas devem servir para alavancar o
desenvolvimento de um sistema de informação que as solucione. É a
necessidade de selecionar e organizar informações que faz surgir a
necessidade dos sistemas de informação. Molinaro e Ramos (2011: 6) relatam
que o interesse pelo estudo dos sistemas surgiu a partir das pessoas
vinculadas às ciências da computação, à biologia e às ciências sociais.
A empreitada dos Sistemas de Informação é a de fornecer conceitos,
metodologias, técnicas e ferramentas para que os gestores públicos e os
executivos das organizações possam tomar decisões baseadas em
informações estratégicas que devem ser precisas, atualizadas e em tempo
hábil e sua utilização deve resultar em ações relevantes (CARMO, 1999: 49).
Os sistemas de informações gerenciais precisam ter mecanismos de avaliação
de desempenho, estabelecendo os processos de controle e infra-estrutura
necessários para informar o “alto escalão e aos gerentes da organização”, ou
seja, as pessoas que tomam decisões, que as atividades necessárias de
acordo com a estratégia adotada estão, de fato, acontecendo (CARMO, 1999:
57).
A fase de tomada de decisão envolve aspectos tangíveis e intangíveis na
transformação da informação em conhecimento (Molinaro e Ramos, 2011:25).
A ideia remete à importância da gestão para o conhecimento que as
informações geradas pelos sistemas podem produzir e é nesse ponto onde se
pretende chegar.
47
NOMENCLATURA USADA NOS SISTEMAS E NA TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
O processo de compreensão deste estudo deve partir das conceituações
básicas necessárias para o entendimento da Tecnologia da Informação (TI) e
dos Sistemas de Informação e Gestão (SIG).
a) Dado
Para Rebouças de Oliveira (2008: 22), dado é qualquer elemento identificado
em sua forma bruta que, por si só, não conduz a uma compreensão de
determinado fato ou situação. Ou ainda, conforme afirmam Strassburg, Bazzotti
e Fonseca (2007: 95), os dados são elementos ainda não interpretados ou
analisados. Pode-se dizer ainda, dados são elementos que devem ser
trabalhados e melhorados.
Portanto dados, em seu estado bruto, são agrupamentos de informações não
integradas e como tal, não traduzem análise por si só, antes de devidamente
trabalhados. Para atender às necessidades da informação é necessário dizer
que somente o cuidado na alimentação desses dados traz a fidedignidade da
informação vez que são esses dados que irão produzi-las.
b) Banco de Dados
Conforme identificam Molinaro e Ramos (2011: 54), bit é a menor unidade de
um dado que um computador pode tratar. Bytes é um grupo de bits (oito) que
representam um caractere. Pode ser uma letra, número ou outro símbolo.
Campo é o agrupamento de caracteres. Registro é o grupo de campos (que
pode ser uma pessoa ou evento). Arquivo é o grupo de registros do mesmo
tipo. Enfim um grupo de arquivos relacionados forma um banco de dados14.
Continuando com as definições de Molinaro e Ramos (2011: 54), “Banco de
Dados” é uma coleção de dados organizados para atender a muitas aplicações.
Um Banco de Dados “atende às necessidades de muitos sistemas, com um
14
Ver Wikipédia: http://pt.wikipedia.org. Acesso em 12.04.2011.
48
mínimo de duplicação, e estabelece relações naturais entre dados e
informações” (REBOUÇAS DE OLIVEIRA, 2008: 46).
c) Informação
Segundo Rebouças (2008: 22), informação é o dado trabalhado que permite ao
executor tomar decisões. Informação é diferente de dado, porém ela só existe
tendo como ponto de partida um dado (STRASSBURG, BAZZOTTI e
FONSECA, 2007: 95).
Comparando as duas semânticas consideramos que os dados são registros,
porém só passarão a ser informação quando forem interpretados, analisados e
processados. Por exemplo, o número de adolescentes da Fundação CASA/SP
em uma listagem, é apenas dado; quando esses números são ligados a nome,
idade, cor de pele, ato infracional, compõem um Banco de Dados e se
transformam em informação.
Conforme afiança Galvão (2009: 65) “gestão estratégica é um processo que
deve ser desencadeado pela alta administração, mas que deve ser
compartilhado com todos os demais níveis de gerência, tendo em vista buscar
o envolvimento e o comprometimento de todos com o planejamento, a
organização, a execução, o acompanhamento e a correção de rumo (quando
necessário). É um processo “macro” e essencial na condução das
organizações marcadas pela turbulência e pela instabilidade”.
d) Sistema
Um sistema é um conjunto de elementos articulados entre si. Seu
funcionamento depende do modo como se dá a relação entre seus elementos,
sendo Que O Comportamento De Cada Um Deles Afeta Todo O Conjunto
(VAITSMAN, 2009: 163).
49
e) Sistema de Informação
Muito se discute e se tem falado sobre Tecnologia da Informação (TI) e
Sistema de Informação (SI). Rezende (2000: 62) afirma que sistema de
informação é “o processo de transformação de dados em informações que são
utilizadas na estrutura decisória da empresa”. Esse entendimento pode ser
aplicado também para o processo decisório de uma política pública. Para que
aconteça esse processo de transformação é necessária uma arquitetura de
suporte para a Informação: a plataforma sobre a qual os gestores montam seus
sistemas. Portanto, tanto a TI quanto o SI são intrínsecos já que a análise da
informação produzida é o que permite a produção de conhecimento com vistas
à sustentação da gestão e da otimização dos resultados.
f) Sistema de Informações Gerenciais
É o processo de transformação de dados em informações. Quando esse
processo está voltado para a geração de informações necessárias e utilizadas
no processo decisório da empresa ou política pública, diz-se que esse é um
sistema de informações gerenciais (SIG).
g) Conhecimento
É o saber que a confluência de dados e informações, no bojo de um Sistema
de Informação, produz. A informação pode e deve ser usada para aperfeiçoar,
aprofundar e tornar possível uma decisão ou ação.
Conforme assevera Rebouças de Oliveira (2011: 24), a tomada de decisão
refere-se à conversão das informações em ação. Portanto, decisão é uma ação
tomada com base na análise de informações.
O conhecimento é quem agrega valia para a instituição, portanto é primordial
que a produção de conhecimento seja ágil e aconteça no prazo mínimo
necessário contribuindo para uma boa tomada de decisão.
50
h) Meta
Em consonância com a afirmação de Galvão (2009: 74) “Metas são ações
concretas e objetivas” que devem ser quantificáveis e em sua definição devem
especificar o resultado mínimo desejável, suficiente para atender os objetivos
estratégicos traçados pela instituição.
As metas devem ser construídas de acordo com dados da realidade e
passíveis de serem alcançadas. O contrário disso resulta em desmotivação.
i) Indicador e Indicador de resultado ou desempenho
Um indicador consiste em um valor usado para medir e acompanhar a
evolução de algum fenômeno ou os resultados de processos sociais. O
aumento ou a diminuição desse valor permite verificar as mudanças na
condição desse fenômeno. A matéria-prima dos indicadores de programas
sociais são os dados que expressam características relevantes de fenômenos
que se quer acompanhar, como a renda, a escolaridade e a frequência à
escola. A construção de indicadores requer a organização de bases de dados
contendo as informações consideradas relevantes para medir mudanças ao
longo do tempo (VAITSMAN, 2009: 161).
Os Indicadores de resultado ou desempenho devem se prestar para medir
quanto de um objetivo e/ou meta foi alcançado e, conforme reforça Galvão
(2009: 74), devem ser expressos em unidade de medida que sejam
significativas e devem ter uma periodicidade compatível com a medição em
qualquer que sejam as condições, tanto para avaliação de ações como para
sustentar a tomada de decisões.
Quem determina o formato dos indicadores são as metas que se pretende
alcançar.
Por exemplo. Em consonância com o Art. 124 do ECA e com o SINASE, dentro
dos Indicadores de Resultado de Programas estabelecidos no Planejamento
Estratégico da Fundação CASA/SP encontramos a Inserção Pedagógica que
respeita as Diretrizes colocadas no Caderno da Superintendência Pedagógica
(CASA, 2010) e conta, entre outros, com os indicadores:
51
Inserção no ensino formal, onde 100% dos adolescentes em idade
escolar e que não tenham concluído o ensino Fundamental e Médio
devem ser matriculados na série que estavam cursando antes do
ingresso na Fundação CASA/SP.
Inserção em curso de Educação Profissional, obedecendo ao critério de
um curso a cada três meses de internação.
Inserção em Atividades de Educação Física e Esportes, onde cada
adolescente deve receber 3h/aula por semana.
Esses Indicadores recebem uma fórmula de cálculo e obedecem a uma
periodicidade peculiar a cada um deles. “Adolescentes matriculados” é um
dado que pode ser coletado mensalmente, “horas aula de educação física e
esportes” pode ter coleta semanal, enquanto que “educação profissional” é um
dado que só pode ser coletado trimestralmente.
j) Eficiência
Eficiência é um conceito que se refere ao grau em que o produto ou serviço
está sendo produzido a um custo mínimo.
k) Efetividade
Efetividade é um conceito que se refere ao grau em que o produto ou serviço
produz o resultado ou o impacto desejado.
l) Eficácia
Eficácia é um conceito que se refere ao grau em que o produto ou serviço
atende aos padrões estabelecidos, consideradas as demandas de usuários e
clientes. Aqui se encontra o indicador que pode ser associado à garantia dos
direitos dos “clientes”: os adolescentes sujeitos da política pública em questão.
Sendo assim este capítulo se propôs a apresentar para maior clareza e
entendimento do Sistema de Informação conceituações e informações básicas
para o desenrolar do trabalho. Discorreu sobre as partes que compõe o
52
Sistema de Informação e que dão sustentação às tomadas de decisão e
abordou algumas características de sua evolução e de sua nomenclatura.
Partindo da abordagem de cada um desses aspectos, o capítulo seguinte
discutirá o processo de construção do Sistema de informação de Gestão (SIG)
da Fundação CASA/SP aspirando que ele seja substancial e que seja eficaz
em sua aplicabilidade.
Em 2005 quando da mudança para a atual gestão e visando atender a
demanda já bastante aumentada a ainda FEBEM/SP/SP faz parceria com o
Instituto Universidade Empresa – UNIEMP que passa então a trabalhar junto
com os profissionais da Fundação na estruturação de um novo modelo de
Planejamento no desenvolvimento de novas ferramentas para o Sistema de
Informação.
Surge aí a ferramenta PORTAL que passa a compor a partir do final de 2010 o
SIG – Sistema de Informação de Gestão como a ferramenta que ancora o
Banco de dados da Fundação CASA/SP.
Com o inicio da construção das ferramentas para um Sistema de Informação
de Gestão, os dados do Sistema PRODESP migram o Portal Fundação
CASA/SP. A ferramenta “Portal”, uma das ferramentas do Sistema, foi
construída dentro de critérios que buscavam visualizar o adolescente
integralmente durante toda a sua trajetória Institucional. Outras ferramentas
estão sendo agrupadas no Sistema permitindo apurar cada vez mais a Gestão
do Sistema Socioeducativo do Estado em face da necessidade de mudar os
estigmas que permeavam o Sistema Socioeducativo no Estado de São Paulo.
Com o advento, em 2006, do SINASE não só a Fundação, mas toda a
Instituição que executava os programas do Sistema Socioeducativo tinha que,
umas mais, outras menos, outras ainda de forma incipiente, nortear suas ações
com vistas a atender os parâmetros estabelecidos no documento. Não tendo o
poder da Lei e ainda em discussão, as propostas nele colocadas traziam e
trazem questões norteadoras para o Sistema Socioeducativo bastante
significativas. O documento complementa e organiza a aplicação do expresso
no Art. 227, da Constituição e no ECA.
53
Isto posto era premente dar início a construção de um Sistema de informação
capaz de dar conta de medir se os parâmetros de ordenação proposto no
SINASE para a o Sistema Socioeducativo estavam sendo atendidos. Os
capítulos seis e sete do SINASE deixam em evidência a necessidade de um
sistema de monitoramento das ações desenvolvidas com o adolescente e para
tanto a criação de ferramentas que atendessem a todos os quesitos é
primordial para a análise da implementação da atenção voltada para o
adolescente como sujeito de direito.
Hoje a Fundação CASA/SP não é apenas um novo nome, mas está
caminhando para estabelecer uma Política da Informação que dê transparência
ao mais populoso atendimento Socioeducativo do Brasil e possa produzir
relatórios compondo com os demais Estados o Sistema de Informação que,
conforme proposto no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência –
SIPIA, traga recursos para que o governo possa tomar decisões e estabeleçam
políticas com vistas a garantia de direitos dos adolescentes em conflito com a
lei. É imperativo que a troca e multiplicação das experiências, das tecnologias
aplicadas nas ferramentas do SIG, atinjam e sejam desejo dos Estados o que
só trará benefícios para o atendimento do adolescente em conflito com a lei.
Para fazer valer as diretrizes traçadas no seu Mapa Estratégico em 2005 (Ver
Anexo 2 – Mapa Estratégico Fundação CASA), a Fundação assumiu a
necessidade de rever suas ferramentas da Tecnologia da Informação e suas
Bases de Dados vez que esses são os recursos fundamentais para analisar e
avaliar o alcance dos objetivos propostos no mesmo Mapa. O SIG deverá
permitir fazer valer a missão traçada de “executar, direta ou indiretamente, as
medidas socioeducativas, com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo os
direitos previstos em lei e contribuindo para o retorno do adolescente ao
convívio social como protagonista de sua história” e de: “tornar-se referência no
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, pautando-se na
humanização, personalização e descentralização na execução das medidas
socioeducativas, na uniformidade, controle e avaliação das ações e na
valorização do servidor”.
54
É nessa perspectiva que iremos explanar sobre o desenvolvimento do SIG e o
seu estágio atual de construção, procurando mensurar quanto falta caminhar
para atingir sua visão de futuro.
55
CAPÍTULO III
A INFORMAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE SÃO PAULO
Para analisar a informação utilizada pelo Sistema Socioeducativo em São
Paulo com um nível básico de fidedignidade foi necessário muitas vezes
recolher papéis danificados, arquivos parcialmente destruídos pelo uso, pelo
tempo e também por terem sofrido maus tratos nas intercorrências como
rebeliões e incêndios. A metodologia de pesquisa documental aqui
desenvolvida se revelou uma das principais e mais significativas fontes de
informação para o trabalho. Um documento por mais insignificante que possa
parecer faz brotar a história da Instituição e de todos que por ela passaram.
Garimpar documentos, mesmo que fragmentados, nos leva à essência da
informação. A pesquisa agrega valor para a informação. A experiência vivida
que não foi registrada e multiplicada, é nada, perdeu a chance de se
transformar em história. A história contada é a informação produzida e o
conhecimento distribuído e multiplicado.
A pesquisa em documentos se articulou com a coleta das memórias dos
servidores que, em entrevistas, relembraram o cotidiano que viveram à época
da historia acima relatada. Funcionários que estavam no Educandário Sampaio
Viana, no Complexo Imigrantes, Tatuapé, Franco da Rocha, e também nos
Presídios para adultos como os do Carandiru, Santo André, Tupi Paulista a
Casa de Custodia de Taubaté e outros mais. Esta dissertação resgata a
memória daqueles profissionais que, nas rotinas da lida com os adolescentes,
não se dão conta do valor de qualquer que seja o resquício de anotação escrito
por nós ou por outros. O registro é o que imprime identidade ao trabalho
desenvolvido por todos.
56
1. ANTECEDENTES
Dentro de nossa pesquisa documental encontramos o primeiro livro de registro
de crianças e adolescentes carentes e/ou infratores com data do período de
1935 a 1946. Neste livro estão registrados os primeiros números de Prontuário
atribuídos na Instituição, o número um, o nome da primeira criança ou
adolescente, que recebeu este registro na Fundação CASA (Ver Anexo 4 –
Livro de Cadastro “PT 01 à 12024 Ano 1935 à 1943” Página 1).
Embora o Livro tenha esse período registrado na Capa, observa-se um
primeiro registro datado de 1903 e outros em 1906, 1907, 1908, e dai em
diante até alguns de 1949. O que nos leva a entender que há registros da
primeira década do ano de 1900 é o fato de encontrarmos duas irmãs
registradas com a mesma data de entrada 23.12.9. (Ver Anexos 5 e 6 – Livro
de Cadastro “PT 01 à 12024 Ano 1935 à 1943” Dalva e Dirce de Oliveira).
Os registros também nos mostram que muitas vezes não se tinha muitas
notícias do interno registrando-o, por exemplo, como “Izabel de Tal”, (Anexo 4
– Livro de Cadastro “PT 01 à 12024 Ano 1935 à 1943” Página 1) outras vezes
não se sabia a data de entrada (Ver Anexos 7 e 8 – Livro de Cadastro “PT 01 à
12024 Ano 1935 à 1943” Sem Data), provavelmente de carentes e/ou infratores
que estavam no Instituto Disciplinar e Internatos da época como a Chácara
Belém. Inferindo sobre a leitura do livro não é possível definir em que data
foram feitos os registros, entretanto observa-se que a organização não
respeitou, em princípio, critério algum vez que a entrada mais antiga não
recebeu o Prontuário nº 1 nem tão pouco foi construído em ordem alfabética.
Podemos deduzir também na leitura que provavelmente os internos recebiam
um número, mas estes registros não estavam agrupados e sistematizados,
vista em vários lugares observarmos correção de números e nomes (Anexo 9 –
Livro de Cadastro “PT 01 à 12024 Ano 1935 à 1943” Correções).
Com a análise desse período pretendeu-se mostrar a falta de sistematização
da coleta de dados onde se registrava apenas número de Prontuário e não
havia a preocupação de compilar em Banco de Dados informações como idade
e motivo da internação, permitindo supor que incluíam não infratores vez que
os inúmeros registros de irmãos nos, anexos apresentados, confirmam esse
57
pensamento. Como já mencionado acima se percebe o registro de crianças
sem nomes, possivelmente órfãos ou abandonados, como aquela identificada
na primeira página do livro como “Pequenita de Tal”. Permite ainda perceber
que as crianças ou adolescentes provinham de instituições como o Juízo para
Menores – JPM, o Comissariado, os Juízos das Comarcas do Interior de São
Paulo, do Instituto Modelo (I Modelo) e um possível Abrigo Provisório de
Menores (APM). Esta ferramenta de registro tem sua fidedignidade
comprometida pela ordem de datas não cronológica, que sugere a cópia
posterior a outro tipo de registros como eventualmente fichas de registro do
ingresso das crianças na instituição. (Ver Anexo 4 – Livro de Cadastro “PT 01 à
12024 Ano 1935 à 1943” Página 1).
Este livro de Registro de Prontuário refere-se ao tempo de vigência do Código
de Mello Mattos. Nosso estudo volta-se, porém ao período posterior a 1990.
2. A FEBEM/SP e seu Sistema de Informação
Até 1999
Os organogramas da FEBEM/SP nos anos de 1974 e 1980 já traziam,
subordinado à Diretoria Técnica – DT 3, a Seção de Documentação e Cadastro
de Menores. No entanto no início da década de 90 a FEBEM/SP continuava
com os procedimentos de cadastros de informação bastante simplificados e
reduzidos, em virtude disto temos poucas informações sobre a população
desse período. (Anexos 10 – Organograma da Diretoria Técnica – 1974 e 11 –
Organograma FEBEM/SP 1980).
Referência essencial é a tese de doutorado da Dra. Deborah Pimenta Ferreira
(1999) que propôs a construção de um Sistema de Informação para a
FEBEM/SP. A autora aponta 1996 como o início da criação de bancos que
agrupavam dados e onde eram feitos os cadastros das crianças e adolescentes
e de onde eram retirados os relatórios informativos. Ferreira destaca os
seguintes instrumentos:
58
BDL - Boletim Diário de Lotação
O BDL era uma planilha onde, diariamente, se anotava o número de
adolescentes no momento de “fechamento” do dia anterior, a movimentação do
dia atual e o número de adolescentes no “fechamento” do dia atual.
Entendendo-se por “fechamento” o momento onde se fazia o último
levantamento do número de adolescentes nos Centro de Atendimentos.
Conforme a Entrevistada K não havia um padrão para essa coleta; algumas
Unidades usavam como critério para o “fechamento” o período compreendido
entre as 00h00 e 24h00 do dia anterior ao de encaminhamento do dado, outras
coletavam o dado usando o período compreendido entre as 07h00 do dia
anterior e as 07h00 do dia de encaminhamento do dado. O documento tinha
como foco fazer a leitura da taxa de ocupação e originava um relatório de
“Fechamento Mensal” que era o condensado dos dias do mês e permitia a
leitura da média mensal de lotação de cada Unidade e da FEBEM/SP. As
coletas e cálculos eram manuais e encaminhados via telefone ou fax.
CRI – Banco de dados
De acordo com as Entrevistadas A e B o CRI era conhecido como Cadastro de
Crianças Infratoras. Já Ferreira (1999) esclarece que o CRI foi um banco de
dados desenvolvido na linguagem de programação Clipper, em 1992. Essa é
uma linguagem de programação de alto nível, criada aproximadamente em
1985, com diversos recursos tanto para profissionais como para iniciantes, mas
hoje considerada obsoleta.
Os dados eram manualmente coletados nas Unidades de atendimento Inicial e
Provisória, onde se fazia a recepção do adolescente. Este banco continha os
seguintes campos: nº do prontuário (é uma numeração manual, sequencial,
fornecida pelo setor de identificação); o nome do adolescente; filiação; data de
nascimento; sexo; cidade do processo; cidade de residência; colocação
profissional (1-sim, com registro; 2-sim, sem registro; 3-não); retaguarda
familiar (1-não existe família; 2-família sem condições de apoio; 3-família com
condições de apoio); escolaridade; infração primária (motivo de entrada);
infração na sentença; artigo (medida aplicada); se era primário ou se havia
59
outra passagem pela internação, reincidente; nº processo; data de entrada e de
saída da Unidade de Atendimento Provisório; DT-6 (S/N) e Observações. Neste
banco se poderia coletar informações sobre o uso de substâncias psicoativas,
mas dificilmente esses campos eram preenchidos.
RIG - Relatório de Informações Gerenciais
O RIG era um relatório mensal, instituído na Gestão 1995-1998, e alterado para
Relatório de Informações Técnicas em 1999. Continha dados sobre os
diferentes setores da FEBEM/SP e não só sobre adolescentes. De acordo com
Ferreira (1999) as fontes eram os diferentes bancos de dados próprios das
unidades e os registros manuais, das diferentes áreas da FEBEM/SP/SP.
O relatório trazia informações sobre a Divisão de Recursos Humanos e sobre
os adolescentes atendidos pela UAI (Unidade de Atendimento Inicial). Nesse
campo a informação era sobre os dados de Atendimento dos privados de
liberdade e dos que cumpriam Liberdade Assistida. De acordo com a autora o
relatório era enriquecido por gráficos e tabelas que cruzavam os dados
coletados pelo CRI e permitiam um acompanhamento temporal de poucas
variáveis.
Segundo Ferreira, o entendimento da Gestão da Fundação no período citado
apontava para a necessidade de reformulação do sistema de informações e o
desenvolvimento de um novo software. Como fruto de sua tese de doutorado,
em parceria com a FAPESP e o Governo do Estado, foi proposta em 1996, a
construção de um Sistema de Informação, com contrapartida da FEBEM/SP.
A construção de um sistema socioeducativo de acordo com o ECA tornava
premente a necessidade de planejamento, a definição de objetivos e metas.
Emergiu assim a questão do sistema de informações mas a proposta de 1996
não foi implementada.
É desse período, porém, a determinação do Governo para a implantação de
um Banco de Dados criado e ancorado na PRODESP (Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo). Banco esse que desse ao
Governo a visibilidade das condições de lotação da FEBEM/SP. Este foi o
primeiro passo na tentativa trabalhar a informação utilizando a informática.
60
Os dados agrupados nesse Banco eram retirados de instrumentais ainda não
padronizados e agrupavam questões referentes ao ato infracional, à Comarca
de encaminhamento, data de nascimento, data de entrada no Sistema,
movimentação interna e motivo da saída. Apurava-se a população, para ter
conhecimento do montante de adolescentes ocupando vagas e o montante de
vagas restantes ou em falta, era produzido em papel e manualmente.
Contado “cabeça por cabeça” no inicio e no fim do dia, ou após cada
movimento de indisciplina ou tentativa de fuga era constatada a presença do
adolescente na Unidade. Após as contagens, os dados, muitas vezes depois
de corrigidos durante o dia, frente às intercorrências, eram finalmente lançados
no Livro de Ocorrências das Unidades. Ao inicio e final de cada plantão era
encaminhado para o setor que produzia o Boletim BDL, planilhados e
posteriormente encaminhados via telefone, fax ou malote para a Diretoria à
qual a Unidade estava subordinada.
Por fim quando esse dado chegava ao seu destino final, a Divisão Técnica –
DT, eram alimentados os programas eletrônicos, na linguagem já mencionada
e que eram desenvolvidos pelos servidores, mais especificamente pelo
Entrevistado C, Encarregado de Setor na Assessoria de Informática da então
FEBEM/SP servidor que, com seu conhecimento, procurava construir
ferramentas que fossem facilitadoras na alimentação dos cadastros, que
tivessem recursos suficientes para permitir a coleta de dados para que seu
produto final desse a conhecer minimamente e com fidedignidade a lotação de
cada Unidade, permitindo deixar à mão as informações básicas sobre o
adolescente.
Segundo relato da entrevistada H que em 1998 exercia suas funções no
Complexo Imigrantes, toda a coleta iniciava-se no papel. A Unidade emitia seu
Boletim, enviava para a Divisão à qual era subordinada, via fax ou passava os
números por telefone. A Divisão por sua vez, após recebimento de suas
Unidades, lançava todos os dados em outra planilha, também manualmente e
após essa consolidação alimentavam outra planilha que era envida pelos
mesmos meios para a Diretoria onde iria compor o “Boletim de Lotação da
FEBEM/SP”. É certo que esse boletim dificilmente, da forma como era
61
construído, traria os dados com precisão resultando, portanto em produção de
informação com inconsistente.
Pela escassez de dados encontrados nas análises documentais feitas no
período até 1999 pode-se avaliar que a alimentação dos dados acerca do
atendimento socioeducativo na FEBEM/SP, que viabilizasse a produção de
informação dando condições para produzir estudos, se dava de maneira
simples, rudimentar e caseira. Não se quer afirmar com isso que era fácil, muito
pelo contrário. Essa carência de informações e de dados até 1999 se dá
exatamente pela dificuldade da formação, arquivamento e guarda do Banco de
Dados. Os constantes episódios de tumultos que a Instituição vivia naquela
época, muitas vezes culminavam com a destruição dos locais onde eram
guardados os arquivos contendo os registros. A carência de informação dá
também a exata dificuldade que a falta de equipamentos e ferramentas da
Tecnologia da Informação adequadas para a construção da informação
provoca.
Conforme relatos da Entrevistada L, ela era a responsável pela coleta e registro
dos dados que compunham o cadastro dos adolescentes da Unidade onde ela
era lotada. Esses dados eram arquivados em disquetes que ela rotineiramente
ao final do dia levava para sua residência temerosa da destruição deles em
algum episódio após a sua saída do expediente.
Em relação à falta de equipamentos, a Entrevistada H, na época lotada no
Complexo Imigrantes, relata que, em virtude da grande demanda, certa vez,
indagou sobre o uso de um computador: “eu assim meio curiosa fui perguntar o
que se fazia naquele computador, que eu não via ninguém mexendo” e
recebeu como resposta: “de vez em quando a gente pega aqui umas pastas e
lança lá.” Nesta época houve uma grande transferência de adolescentes do
Complexo Tatuapé para o Complexo Imigrantes e este se tornou uma grande
porta de entrada para o Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo. Tal
relato aponta que não só a falta de equipamento mas o desconhecimento do
seu manuseio forçavam as coletas manuais.
A FEBEM/SP no período entre 1992 a 1999 teve 66 Unidades entre recepção,
internação e semiliberdade, e durante esse período conforme registros nos
Bancos de Dados eletrônicos foram cadastrados 50.628 adolescentes inseridos
62
nos Programas definidos pelo ECA. De acordo com a Folha de São Paulo,
edição de 23 de dezembro de 1998, nesta data a FEBEM atendia 2.200
adolescentes (AcervoFOLHA, 1998).
Conforme registros da Fundação em novembro de 1998 havia 40 Unidades
atendendo um total de 4.191 adolescentes para uma capacidade de 2.309
vagas o que representava um déficit de 1.818 vagas conforme a Tabela 3.
Tabela 3 – Programa de Atendimento aos Adolescentes Privados de
Liberdade
Ref.: NOVEMBRO/98
PROGRAMA UNIDADE LOCALIZAÇÃOLOTAÇÃO
MÉDIA
CAPACIDA
DE
CAPAC.REAL(-)
LOTAÇÃO MÉDIA
Atendimento Inicial U.A.I. Brás 64 _ _
TOTAL 1 Unidade 64 _ _
UAP-1 Imigrantes 675 132 -543
UAP-2 Quadrilátero 18 10 -8
UAP-3 Brás 48 50 2
Internação UAP-4 Ribeirão Preto 68 70 2
Provisória UAP-5- M Campinas 40 32 -8
UAP-5 - F Campinas 2 12 10
UAP-6 Imigrantes 698 132 -566
TOTAL 1.549 438 -1.111
UE-1 Quadrilátero 141 80 -61
UE-2 Quadrilátero 99 74 -25
UE-3 Ribeirão Preto 107 90 -17
UE-4 Imigrantes 114 100 -14
UE-5 Quadrilátero 74 50 -24
UE-7 Quadrilátero 109 50 -59
UE-9 Quadrilátero 76 50 -26
UE-10 Quadrilátero 99 80 -19
UE-12 Quadrilátero 145 60 -85
UE-13 Quadrilátero 75 30 -45
UE-14 Quadrilátero 157 60 -97
Internação UE-15 Quadrilátero 128 50 -78
UE-16 Quadrilátero 99 80 -19
UE-17 Quadrilátero 72 50 -22
UE-18 Quadrilátero 106 100 -6
UE-19 Quadrilátero 119 83 -36
UE-20 Quadrilátero 168 178 10
UE-21 Franco da Rocha 118 120 2
UE-22 Raposo Tavares 106 90 -16
Internato 1 Encosta Norte 59 40 -19
Internato 2 Itaquaquecetuba 59 40 -19
Internato 3 Vila Conceição 59 40 -19
Internato 4 Franco da Rocha 54 40 -14
Internato 5 Parada de Taipas 48 40 -8
Internato 6 Fazenda do Carmo 59 40 -19
TOTAL 2.450 1.715 -735
UE-6 Oliviera Peixoto 10 16 6
UE-6 C.A. Marques 12 15 3
UE-8 Mandaqui 14 18 4
Semiliberdade UE-8 Zunkeler 17 12 -5
UE-11 Tatuapé 60 70 10
UE-11 Penha 9 10 1
UEP-8 Mogi Mirim 6 15 9
TOTAL 128 156 28
TOTAL GERAL 4.191 2.309 -1.818
7 Unidades
40 Unidades
UNIDADE / LOTAÇÃO MÉDIA / CAPACIDADE
7 Unidades
25 Unidades
Fonte:- CASA/SP/DT/NUPRIE Elaboração:- Divisão da Tecnologia da Informação Posição:- Novembro de 2008
63
Esses dados mostram a variação numérica mês a mês e sugerem também
diferenças nos registros segundo as fontes pesquisadas.
A FEBEM/SP fecha o ano de 1999 com 3.441 adolescentes privados de
liberdade distribuídos pelas Unidades de Internação e Internação Provisória e
162 cumprindo a medida de Semiliberdade. Entre os 3.441 estão inclusos 104
adolescentes do Atendimento Inicial. Ainda na época a FEBEM/SP atendia
11.211 adolescentes nos programas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade. Na administração indireta a FEBEM/SP ainda atendia
1.358 carentes.
2000 – 2005
Como já mencionado, as sucessivas rebeliões ocorridas em torno a 1999 e a
mobilização social que se seguiu, impeliram o Governo do Estado a discutir a
implantação de novos recursos técnicos necessários para fazer fluir, com
presteza, a transmissão para o Palácio do Governo da notícia em tempo real
da população diária das Unidades da FEBEM/SP.
Para que esses dados fossem coletados e encaminhados da forma desejada
foram contratados os serviços da PRODESP, que instalou na Fundação um
programa para atender a essa demanda. Em entrevista M, na época à frente
do setor responsável pela publicação de Portarias da Assessoria de
Planejamento da FEBEM/SP, informa que o instrumental Boletim Diário de
Lotação - BDL foi nesse período padronizado para toda a Fundação. Ela relata
que o modelo era constituído de campos de coleta de dados sobre a lotação e
movimentação que o Governo e a FEBEM/SP necessitavam.
Os dados foram padronizados em formulário particular à FEBEM/SP e comum
a todas as Unidades. Para que os dados fossem coletados e a consolidação
fosse efetivada de forma única e conforme o desejado, foi publicado no Diário
Oficial do Estado do dia 12 de novembro de 1999, não só o documento
padronizado, mas também a orientação para a coleta e o significado de cada
nomenclatura do formulário. (Ver Anexo 12 – Diário Oficial do Estado de São
Paulo)
64
Ainda conforme relatos da Entrevistada M, esta nova ferramenta elaborada
pela PRODESP foi uma adaptação de ferramenta usada pelo Sistema Prisional
Adulto, adaptada para a realidade do Sistema Socioeducativo. Ela permitiu ao
Governo a leitura diária e prontamente da população da FEBEM/SP assim que
fosse consolidada, bem como as causas de entrada, de saída e a
movimentação dos adolescentes, produto de alterações de artigos e
transferências internas.
As tomadas de decisões em situações emergenciais poderiam assim ter maior
celeridade e fundamentação.
O estabelecimento da rotina de compilação das informações provenientes das
Polícias Civil e Militar já fora regulamentada no Decreto Nº 42.209 de 15 de
setembro de 1997, que instituía o Programa Estadual de Direitos Humanos do
Governo do Estado de São Paulo. Essa rotina fica mais clara no Parágrafo III -
Direitos Civis e Políticos, Item 2: Segurança do Cidadão e Medidas Contra a
Violência, que assevera no Subitem 2.3 a necessidade de integrar os sistemas
de informação e comunicação das Polícias Civil e Militar para assim poder
coordenar e integrar as ações de ambas. Em 1999 a FEBEM/SP passa a
integrar essa rotina (São Paulo, 1997).
A FEBEM/SP permanece na parceria com a PRODESP e utilizando o seu
software até 2005.
De acordo com nossa pesquisa documental observa-se que na época já havia
a preocupação com a orientação sobre as coletas dos dados, o cuidado para
colocá-los corretamente na ferramenta para que o resultado final produzisse a
informação desejada. Porém quando analisamos os documentos consolidados
observamos que a orientação em muitos casos não foi internalizada pelos
servidores que faziam a alimentação.
É importante também salientar que a ferramenta da PRODESP não
possibilitava a alimentação de todos os dados de cadastro necessários, nem a
produção de relatórios como desejado pelas Unidades. Foi então criada pelo
Entrevistado C uma ferramenta que atendia as necessidades das Unidades de
Atendimento Provisório – UAP, e usada por alguns Centros de Atendimento até
hoje.
65
As figuras abaixo são máscaras da ferramenta “UAP” construída pelo
Entrevistado C; a tela inicial traz a informação de todos os recursos que a
ferramenta possui e quais são os cadastros que podem ser visitados e
alimentados na construção do Banco de Dados da Unidade. Os recursos da
ferramenta são restritos às necessidades das Unidades de Atendimento
Socioeducativo e as possibilidades de alimentação são específicas das
Unidades não permitindo uma consolidação Central que totalizasse a
população da FEBEM/SP e, por conseguinte, impossibilitando sua utilização
com maior abrangência.
Figura 1 – Tela Inicial UAP
A “ferramenta UAP” foi uma solução para gerar os relatórios que estas
Unidades necessitavam e que a ferramenta da PRODESP não conseguia
gerar. Ela possibilitava manter atualizado o atendimento do adolescente,
inserindo todos os dados necessários. Segundo a entrevista, a solicitação foi
de “um programa para acessar os dados e fazer relatórios, fazer consultas,
uma ferramenta que permitisse ao usuário fazer isso, sem depender de
ninguém”. A demanda se focava na atenção às datas de audiência dos
adolescentes, no controle das visitas familiares e dos alimentos trazidos para
66
os jovens. Também se voltava a identificar os profissionais do setor
psicossocial responsáveis por cada um, demandas estas que não eram
respondidas pelos relatórios gerados pela ferramenta PRODESP. Segundo a
entrevista a solicitação desta nova ferramenta partiu provavelmente das
UAP(s), daí o seu nome. Os servidores das Secretarias Técnicas aprovaram a
ferramenta e a copiaram em disquete, multiplicando-a para as outras Unidades
e disseminando o seu uso. A entrevistada H, que nesta época trabalhava no
Complexo de Franco da Rocha, confirma estes fatos: “eu lembro que a gente
chegava com disquete e copiava. Lá em Franco não tinha UAP; quando
chegou foi uma maravilha!” (Ver Figura 2).
Figura 2 – Tela de cadastro UAP
67
Os entrevistados associam a deficiência de informação na época à novidade da
ferramenta, ao desconhecimento do seu manuseio, à capacitação insuficiente,
além da falta de equipamentos. Em 2005, gradativamente a Fundação foi
adquirindo novos equipamentos.
A análise dos Bancos de dados até 2005 traz resultados pouco substanciais
para produção de informação consistente. Podemos citar como exemplo a
questão da etnia. Até praticamente o fim de 2006 não se dava o devido valor
para a coleta da informação sobre a cor de pele do adolescente. Somente após
a instalação do “Comitê Institucional Quesito Cor” em 2006 observou-se a falta
de conhecimento quanto à etnia da clientela atendida. Iniciou-se então um
processo de sensibilização e entendimento dos objetivos da coleta e análise do
e que atribuísse a devida significância para as questões peculiares da
população não branca já que ela em 2006 representava quase que 67% da
população da Fundação (Gráfico – 1)
Gráfico 1 – Adolescentes por cor de pele – 2006
Fonte:- CASA/SP/DT/NUPRIE Elaboração:- FEBEM/SP – Instituto UNIEMP Posição: 2006
68
Promover ações no campo das políticas voltadas ao adolescente que cumpre
medida socioeducativa, garantindo que as diferenças sejam contempladas e
respeitadas, dentro do princípio de equidade, passa a ser então diretriz
acompanhada pelo Comitê do “Quesito Cor”. Percebeu-se então que não só
havia poucos dados cadastrais, mesmo no caso em que poderiam ser
alimentados.
Analisando a Tabela 4 observamos que no período houve um aumento
significativo da população de adolescentes privados de liberdade (os que
cumprem medidas de Internação Provisória, Internação Sanção e Internação),
e os com restrição de liberdade (aqueles que cumprem a Semiliberdade na
Fundação CASA/SP). Com uma população desta dimensão se evidencia a
necessidade da construção de um Sistema consistente.
Tabela 4 - Total de adolescentes 2006/2011
Fonte:- CASA/SP/DT/NUPRIE/Corte Portal Posição:- agosto dos meses de referência
O significado da Informação
A importância dos eventos históricos, especialmente os mais trágicos, para as
iniciativas de construção de processos de consolidação da informação mostra
que é nesses momentos que se articulam a vontade e força política para fazer
valer o que está garantido nos documentos legais. A informação revela lacunas
e indica aos gestores públicos a necessidade de superá-las pela adoção de
atividades socioeducativas adequadas e o empenho na melhoria das estruturas
físicas e equipamentos que permitam desenvolver as tarefas exigidas pela
população interna, de modo a garantir seus direitos e reintegração à sociedade.
Total de adolescentes em programas de atendimento nos centros de
atendimento na Fundação CASA
Mês / ano Total de adolescentes
Agosto/2006 6.046
Agosto/2007 5.659
Agosto/2008 5.857
Agosto/2009 6.627
Agosto/2010 7.059
Agosto/2011 8.137
69
Voltando a avaliar o montante de adolescentes é simples concluir como
sustentação técnica que, os recursos encontrados em um Sistema de
Informação, fincado em uma plataforma tecnológica competente, são
ferramentas valiosas e prioridade para uma boa gestão da política pública.
Essa reflexão já aparece no SINASE, que dedica um capítulo todo para as
questões ligadas ao monitoramento, avaliação e informação. O Capitulo 9
“Monitoramento e Avaliação” (SINASE, 2006: 91) afiança: “O monitoramento e
avaliação do SINASE compõem um conjunto de ações de caráter político-
estratégico que visa introduzir parâmetros para as entidades e/ou programas
de atendimento socioeducativo que executam o atendimento inicial, a
internação provisória e as Medidas Socioeducativas, bem como produzir
informações para sua melhoria e a publicização dos dados em âmbito
nacional”.
Também o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-315, em seu Art.
2º, Eixo I, Diretriz 3 aponta a necessidade de implementação, integração e
ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de
mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.
Todas estas indicações que apontam para a necessidade dos atores do SGD,
particularmente aqueles envolvidos com a garantia de direitos do adolescente
em conflito com a lei, adquirirem conhecimento acerca do atendimento a eles
prestado. Para tal é indispensável o desenvolvimento de um sistema de
informação que permita a visibilidade indispensável para o acompanhamento
da trajetória institucional dos adolescentes, para a avaliação do atendimento
prestado, objetivando reverter essa trajetória.
Com vistas ainda a essa demanda, e citando novamente o SINASE podemos
observar que o item 6, Eixo 6.3.1. “Suporte institucional e pedagógico”, dispõe
que todas as entidades e/ou programas que executam a internação provisória e
15
O PNDH é o resultado de um compromisso assumido pelo Brasil no Tratado de Viena durante a Conferência Mundial Sobre Direitos Humanos de 1993. Trata-se de um programa plurianual elaborado por setores da Sociedade Civil movimentos sociais e entidades de classe que propõe diretrizes e metas a serem implementadas em políticas públicas voltadas para a consolidação dos direitos humanos. Os dois primeiros Programas, o PNDH-1 (1996) e o PNDH-2 (2002) foram elaborados no governo FHC. Não é um plano de governo, mas um programa de Estado. Disponível em http://www.conversadebar.net/2010/01/o-que-e-o-programa-nacional-de-direitos.html, 2010
70
as medidas socioeducativas devem “consolidar mensalmente os dados
referentes a entradas e saídas dos adolescentes, perfil do adolescente (idade,
gênero, raça/etnia, procedência, situação com o sistema de justiça, tipificação
de ato infracional, renda familiar, escolarização antes e durante o cumprimento
da medida, atividades profissionalizantes antes e depois do cumprimento da
medida, uso indevido de drogas e registro da reincidência)” (SINASE, 2006:
55).
71
CAPÍTULO IV
O SIG – SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DA FUNDAÇÃO CASA
A Fundação CASA nasce no bojo dramático de rebeliões e denúncias que
mobilizaram amplamente atores governamentais e a sociedade civil nacional e
internacionalmente (Palheta, 2010). Seu nascimento representa um esforço
maior na adequação do Sistema Socioeducativo às novas diretrizes
constitucionais e ao ECA, e a descentralização é a política implementada no
sentido de extinguir os antigos complexos de atendimento a “menores”
associados a todo o caos que caracterizou a história da FEBEM/SP.
Com a descentralização e com novos Centros distribuídos por todo o Estado,
aumentaram as dificuldades para tratar os dados e produzir a informação.
Portanto já no início de 2006 inicia-se uma discussão sobre a necessidade de
criação de um setor que fosse responsável pelo acompanhamento do
Planejamento Estratégico da Fundação e, por consequência, que centralizasse
e coordenasse toda a produção de informação Institucional. Esse setor
começou dentro da Supervisão de Saúde e posteriormente foi alocado dentro
da Diretoria Técnica.
Como com constância assevera a Senhora Penha Lucia Valério Ramos, ex-
integrante da Supervisão de Saúde da FEBEM/SP, hoje Assistente de Direção
da Diretoria Técnica da Fundação CASA/SP, mentora da criação do Sistema
que estamos analisando: “Para existir, todo Sistema de Informação deve
obedecer a um modelo: seja de Gestão, da Política, seja Econômico, seja
Administrativo”. Na FEBEM/SP, em 2005 não existia essa concepção; na
gestão atual esse modelo começa a ser desenvolvido e, como relata a
entrevistada, o modelo não é unicamente administrativo, mas ao contrário, é
um modelo profundamente técnico, voltado para a qualidade do atendimento
prestado. O SIG, na Fundação CASA deve ser fortemente direcionado para o
desenvolvimento da política socioeducativa voltada para os adolescentes em
conflito com a lei e em privação e restrição da liberdade.
72
1. OS MARCOS DE CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SIG
Na perspectiva de analisar o ponto de partida para a construção desse modelo
e quais aspectos imprimiram personalidade na sua arquitetura vamos a seguir
observar o que consideramos os marcos históricos na construção do SIG.
1.1. Levantamento do atendimento em saúde.
O Sistema de Informação de Gestão da Fundação CASA/SP vê sua semente
germinar ainda na antiga FEBEM/SP, no ano de 2005. A Presidência que
assume neste mesmo ano traz em seu staff para a Divisão Técnica de Saúde,
atual Superintendência de Saúde, gestores que possuíam experiência em
tratamento estatístico de dados e implantação do Sistema de Informação no
Sistema de Saúde do Município de São Paulo.
A Fundação encontrava-se em momento crítico, pelas muitas rebeliões e fugas.
As avaliações que eram encaminhadas pela então Equipe Técnica da
FEBEM/SP, compostas por profissionais das áreas de Psicologia, Serviço
Social, Pedagogia e Segurança, e subsidiavam a decisão judicial, caíram em
descredito no Judiciário. Principalmente as daquelas Equipes que estavam
alocadas nos Complexos que apresentavam um maior número de rebeliões e
fugas.
Por conta de todas essas intercorrências e da instabilidade em que se
encontrava a FEBEM/SP, era comum receber determinação do Juízo para
submeter o adolescente a uma avaliação psiquiátrica. Ora o Juiz da Vara da
Infância e Juventude que fazia o acompanhamento da aplicação da Medida
Socioeducativa solicitava que a avaliação fosse elaborada pelos psiquiatras da
Fundação ora pedia que fossem avaliados pelos profissionais da área de
psiquiatria do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo –
IMESC.
Estas determinações normalmente eram respostas aos Relatórios Conclusivos
encaminhados pela Equipe FEBEM/SP para o Juízo da Vara da Infância e
Juventude, que acompanhava a execução da Medida ora imposta ao
73
adolescente. Os Relatórios Conclusivos, que geravam estas determinações
serviam de subsídio para a decisão judicial. Normalmente continham a
avaliação final do adolescente e sugeriam a liberação do adolescente da
Medida de Internação que estava cumprindo.
Outras vezes não bastavam apenas essas avaliações, era ainda determinado o
encaminhamento do adolescente para a avaliação da Equipe Técnica do
Judiciário, que era composta por Psicólogos e Assistentes Sociais,
profissionais da mesma área de atuação de alguns dos servidores que
compunham a Equipe da FEBEM/SP. Todas essas avaliações eram
complementares ao Relatório Conclusivo encaminhado e subsidiava a decisão
de liberação ou não do adolescente. Comumente o resultado era a não
liberação.
Estas determinações costumavam acontecer, salvo algumas exceções, nos
casos onde o adolescente apresentava no momento do ato infracional perfil
agressivo ou quando o ato por si só já tinha um caráter mais gravoso ou ainda
quando o adolescente tinha episódios de envolvimento em rebeliões.
A demanda excessiva dessas solicitações emitidas pelo Departamento de
Execução da Infância e Juventude – DEIJ, setor do Judiciário responsável pela
execução das Medidas Socioeducativas na Capital, causava lentidão no
processo de liberação dos adolescentes. O encaminhamento do jovem para a
avaliação pleiteada acontecia de forma bastante vagarosa e muitas vezes,
depois do resultado, a liberação era negada. A demanda ficava represada pela
pouca mão de obra especializada na Fundação, pela dificuldade de acesso aos
parceiros do SGD e, quando do agendamento, pela morosidade nesse
atendimento. As solicitações que vinham endereçadas aos médicos IMESC
interferiam muito na agilidade do processo, vez que dificilmente existiam datas
para agendamento no momento solicitado, ficando a avaliação normalmente
agendada para o mês seguinte ou meses depois. Após a avaliação feita o
resultado era encaminhado ao Juízo da execução e esse trâmite também era
vagaroso. Todos estes fatos prolongavam ainda mais permanência do
adolescente na FEBEM/SP (Ver Anexo 13 – Relatórios Conclusivos
Aguardando Decisão Judicial).
74
Com vistas a apurar o montante da demanda solicitada e avaliar o nível de
comprometimento psiquiátrico dos adolescentes privados de liberdade iniciou-
se, na antiga Supervisão de Saúde, um processo de apuração desses
comprometimentos com um levantamento dos atendimentos clínicos e dos
atendimentos psiquiátricos para detectar em que patamar estava o atendimento
prestado ao Adolescente nesta área. (ver Anexo 14 – CI 031/06)
Foi solicitado, pela então Divisão de Saúde, aos Centros de Atendimento que
fizessem as seguintes apurações para o ano de 2005
Número de procedimentos de enfermagem;
Número de coletas de exames laboratoriais;
Número de internações psiquiátricas;
Número de internações em outras especialidades;
Número de prescrições de medicamentos;
Número de prescrições de medicamentos Psiquiátricos;
Número de atendimentos de clínica médica;
Número de saídas para Pronto Socorro;
Número de queixas e
Número de óbitos.
Para que o levantamento se desse de forma organizada foi elaborada uma
planilha e esta encaminhada para os responsáveis dos NASCAs, Núcleos de
Atendimento à Saúde da Criança e do Adolescente de Franco da Rocha,
Tatuapé, Raposo Tavares, Vila Maria, Brás, para a Divisão do Interior e Litoral
– DTIL e para a Coordenadoria de Semiliberdade (Ver Anexo 15 – Estatística
de Enfermagem).
A consolidação deste levantamento no ano de 2005 pode se vista a seguir na
Tabela 5.
75
Tabela 5: Dados estatísticos sobre saúde 2005
QUEIXA 186154
PROCEDIMENTO DE ENFERMAGEM 79434
SAÍDAS PARA PRONTO SOCORRO 3731
COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS 2558
INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA 22
INTERNAÇÃO 47
PRESCRIÇÕES 121890
PRESCRIÇÕES PSIQUIÁTRICAS 21523
CONSULTAS EXTERNAS PERDIDAS 1030
ÓBITOS 5
CONSULTAS MÉDICAS 16362
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE
DADOS ESTATÍSTICOS 2005
Fonte: Arquivo SIS/Sistema de Informação de Saúde/NUPRIE Posição:- 2005
Há de se considerar que, na inexistência de procedimentos de rotina e
padronização na coleta de dados, esse levantamento ficou prejudicado, vez
que o Complexo Tatuapé, que mantinha o maior número de adolescentes, não
alimentou o levantamento e o Complexo Brás que também possuía na época
um elevado número de adolescentes contribuiu apenas com os dados de
Queixas e procedimentos de enfermagem. (Ver Anexo 16 – Banco de dados
Saúde Estatística de Enfermagem – 2005).
Esse foi o primeiro levantamento de dados feito na Gestão e tinha por objetivo
a produção de conhecimento para orientar a construção do Plano Operativo de
Saúde que nortearia o atendimento à saúde dos jovens inseridos nos
programas socioeducativos na Fundação CASA.
1.2. Levantamento dos Óbitos
No ano de 2006 foi iniciado um levantamento sobre os motivos dos óbitos no
sistema socioeducativo do Estado de São Paulo objetivando um estudo
comparativo entre as causas de mortalidade entre os jovens em conflito com a
lei na medida privativa de liberdade (internação) e os jovens cumprindo medida
restritiva de liberdade (semiliberdade) com a população de jovens na mesma
faixa etária.
Definiram-se como bases para o estudo:
a Certidão de Óbito,
76
o período de coleta de dados de 2000 a 2005
o estudo seria dividido por
- 12 a 15 anos incompletos
- 15 a 17 anos incompletos
- 17 a 18 anos incompletos
- 19 a 21 anos incompletos
Cor de pele
Tempo no programa, nos casos da privação ou restrição de liberdade
Causa mortis com referência na CID16
O que levou a causa mortis:
- Homicídio briga entre grupos
- Homicídio causado pelos agentes da segurança pública
- Homicídio causado por briga de gang
- Homicídio desconhecido
- Morte natural
- Morte acidental
Na LA e Semiliberdade deveria ser acrescentado:
- Estava cumprindo
- Estava em descumprimento
Além da análise dos dados a Taxa de Mortalidade (M) anual usa na fórmula de
cálculo as saídas e as saídas por óbito onde:
M = Saída por óbitos
Saídas
A solicitação para os Centros de Atendimento e Postos de Liberdade Assistida
foi de que encaminhassem o nome dos adolescentes que morreram no período
e que estavam cumprindo qualquer uma das medidas. Os nomes apurados e
encaminhados pelos Postos de Atendimento da Liberdade Assistida e
Prestação de Serviço à Comunidade deveria vir acompanhado da informação
do motivo e data do óbito. Quando o motivo envolvesse violência deveria, caso
16
A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (também conhecida como Classificação Internacional de Doenças – CID 10) é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas relacionados à saúde. Ver http://www.medicinanet.com.br/cid10.htm
77
soubessem, esclarecer se havia sido em decorrência de confronto com a
polícia ou briga de gang.
No caso do óbito Institucional, ou seja, aqueles que ocorreram nos espaços
internos de atendimento, Centros de Internação, Internação Provisória,
Atendimento Inicial e Semiliberdade foram levantados ainda dados relativos à
trajetória do adolescente na Fundação desde sua primeira entrada até o
momento do óbito. Foi ainda apontado o que motivou o óbito da mesma forma
que os Postos de LA deveriam fazer. Acrescentando os campos: Morte Natural
ou Morte Violenta detalhando como na padronização.
O produto desse estudo deveria permitir o cruzamento dos dados obtidos no
atendimento socioeducativo com os dados do Programa de Aprimoramento das
Informações de Mortalidade - PRO-AIM. Programa da CEInfo - Coordenação
de Epidemiologia e Informação da Secretaria Municipal da Saúde de São
Paulo, para os casos de óbito de adolescentes residentes no município e os
dados do Estado seriam coletados na Fundação SEADE e IBGE.
As análises pretendidas não foram concluídas em decorrência das
inconsistências na informação dos dados encaminhados Pelos Postos de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade – LA/PSC.
Observou-se, no entanto que a data do óbito informada não era sempre real,
mas normalmente era aquela em que o Posto recebia a noticia da ocorrência.
Da mesma forma observava-se o descumprimento das padronizações e um
descuido na alimentação das causas podendo indicar que, muitas vezes, a
pessoa que alimentava os dados não reconhecia a importância dessa
alimentação, a necessidade da sua veracidade e o significado dos dados
inseridos, para a produção de uma informação que permitisse analisar os
indicadores de ocorrência de óbito nas faixas etárias pesquisadas e quais os
motivos mais frequentes com vista a propor ações e intervenções que
diminuíssem a incidência ao menos nos locais onde se tinha governabilidade.
Portanto a não sistematização da coleta a ausência de capacitação e
condições técnicas e de equipamento para essa mesma coleta, bem como a
falta de rotinas voltadas para essa temática prejudicaram o resultado final
invalidando o estudo.
78
De qualquer forma a coleta deu uma breve noção de onde estavam as maiores
incidências de causas e de faixa etária que atingiam os adolescentes que,
estando em privação e em restrição de liberdade, vinham a óbito. Essa
defasagem nas rotinas de alimentação modificou ainda a fórmula de cálculo.
Na LA o denominador eram as entradas, ou seja, para se atingir a Taxa de
Mortalidade (M) o número das saídas por óbitos era divido pelo número de
entradas.
O levantamento e a análise sobre os óbitos na FEBEM/SP permitiu propor a
inclusão do Indicador de Mortalidade no Plano Plurianual do Governo
compondo o Programa Atenção Integral ao Adolescente e Integração das
Medidas Socioeducativas – AIAIMS. Esse indicador é um marco importante e
denota já ali o investimento em uma política de avaliação do Sistema
Socioeducativo no Estado de São Paulo. O Programa mencionado tem por
objetivo “dar efetividade aos direitos e garantias do adolescente autor de ato
infracional através da reconfiguração do cumprimento das medidas
socioeducativas, objetivando à sua reinserção ao convívio social”
(CASA/NUPRIE, 2011), nele além do Índice de Mortalidade estão os de
reincidência, fuga, atendimento pedagógico, atendimento a saúde e outros.
A meta prevista para o índice de mortalidade no período de 2008 a 2011 é a
redução dos óbitos em 1%. A posição de partida deste indicador em
01/07/2007 estava em 1,99% e em 2010 fechamos em 0,69%, considerados os
óbitos internos, aqueles que ocorrem sob a tutela da Fundação CASA/SP e que
acomete os adolescentes nos programas de Internação e Internação
Provisória, vez que a Fundação não tem governabilidade sobre os óbitos
externos, aqueles que acometem os adolescentes da Semiliberdade que estão
em atividades externas.
Ilustram o estudo dos óbitos a Tabela 6 e o Gráfico 2.
79
Tabela 6 – Causa da Morte
Motivos das causas de morte conforme mencionado na Declaração de óbito Total
Sem a informação 6 Homicídio 5 Asfixia Mecânica por enforcamento 5 Hemorragia interna traumática aguda 2 Anemia aguda traumática 2 Traumatismo cranioencefálico 2 Broncopneumonia 1 Eletroplessão 1 HML 1 Hemorragia externa traumática 1 Hemorragia cerebral 1 Hipertensão do encéfalo 1 Indeterminada 1 Na. aguda/ferida pulmonar AB 1 Queimaduras 2º 3º graus 1 Septicemia broncopneumonia provocada por queimadura 1
Fonte:- CASA/SP/DT/NUPRIE Posição:- 2006
Gráfico 2 – Morte Violenta
Fonte:- CASA/SP/DT/NUPRIE Posição:- 2006
O produto final do levantamento deixa evidente a forma incipiente de
apontamento do atendimento. Podemos observar na Tabela 6 que, nos motivos
do óbito, prevalecem os “sem informação”. Observamos ainda de acordo com o
gráfico 2 que as mortes violentas estão em evidência e, comparando com a
tabela 6, podemos analisar os motivos de maior incidência.
Já em relação ao estudo sobre a oferta na área da saúde, (Ver Anexo 16 –
Banco de dados Saúde Estatística de Enfermagem – 2005), os documentos
não permitiam fazer leitura do que realmente era ofertado como atendimento
ao adolescente e qual era a sua frequência. Não havia rotina nos
apontamentos, cada Complexo fazia suas anotações conforme as rotinas locais
usando instrumentais que não compunham um sistema. Havia deficiência de
equipamentos de informática principalmente nos Complexos descentralizados:
80
Franco da Rocha, Litoral e os do Interior. O Complexo Tatuapé e Franco da
Rocha, que vinham de um histórico de rebeliões intensas haviam perdido
muitos dos seus arquivos nos incêndios. O corpo funcional era defasado e os
servidores que apontavam os dados não tinham destreza no manuseio dos
poucos equipamentos existentes.
A partir destes dois marcos implementados em 2006 germinou a semente do
Sistema de Informação de Gestão. Inicialmente dentro da Superintendência de
Saúde, eles foram o divisor de águas para a sua construção.
Sendo assim naquele momento se iniciava o uso da Ferramenta Portal, mas
ainda não havia capacitação para o seu uso e os dados alimentados não eram
suficientes para permitir gerar relatórios adequados. Conforme a Portaria de
instalação da ferramenta na Fundação, os Módulos seriam colocados no ar
paulatinamente e ainda hoje não estão todos em funcionamento e ainda são
feitos ajuste conforme veremos a seguir.
Analisando estes dois marcos iniciais e fundadores na construção do SIG
apreendemos que, no ano de 2005 o que se tinha em termos de atendimento
ao adolescente no âmbito da Atenção a Saúde ainda nada tinha a ver com um
trabalho profilático, mas sim um tratamento curativo onde o grande volume de
atendimento se dava na ocasião de queixas e saídas emergenciais para o
Pronto Socorro. Esse conhecimento dispara uma reformulação geral na Divisão
de Saúde da FEBEM com foco na alteração do Modelo de Atenção até então
aplicado, com vistas a oferecer ao adolescente o atendimento que é comum à
sua idade, vez que a higidez é característica de sua faixa etária. Promover a
Saúde com ênfase na prevenção dos agravos, diagnóstico precoce, tratamento
e reabilitação, melhorando a qualidade de vida do adolescente já basta para
prover suas necessidades e prevenir as demandas de queixa e saídas
emergenciais.
Vemos acima o pioneirismo da Divisão de Saúde na construção de indicadores
que possibilitaram um repensar dos modelos de atenção ao adolescente. O
indicador chamado “Índice de Mortalidade” foi construído e testado. O
levantamento de dados necessário para seu cálculo precisou ser
cuidadosamente definido; a alimentação destes dados precisou ser discutida
com as diversas unidades, de modo a propiciar a sensibilização e capacitação
81
de inúmeros servidores para esta nova tarefa e reduzir o descumprimento das
padronizações e os descuidos na alimentação dos dados. Além disso, o índice
“M” foi testado e redefinido para sua aplicação nos Programas socioeducativos
de privação de liberdade e nos Programas em Meio Aberto.
Por fim destacamos a utilização do novo indicador e da análise das causas de
morte dos adolescentes na relação com políticas públicas mais amplas,
vinculadas a outras Secretarias de Governo. É o caso do Programa de
Aprimoramento das Informações de Mortalidade - PRO-AIM, da Secretaria
Municipal da Saúde e o Programa Atenção Integral ao adolescente e
Integração das Medidas Socioeducativas da Secretaria da Justiça e Defesa da
Cidadania do Estado de São Paulo, que definiu metas de redução da
mortalidade. Dessa forma vemos que a informação sistematizada se vincula a
um planejamento mais sistemático da política pública e à construção de
parâmetros e políticas de avaliação do atendimento socioeducativo.
2. OS NÚCLEOS DE ANCORAGEM DAS FERRAMENTAS17
Entender o atendimento do adolescente já na sua recepção inicia o ciclo da
atenção com vistas a tratá-lo como sujeito de direito. Na FEBEM/SP há muito
existia o setor de movimentação e o de identificação do adolescente, sendo
que a “Seção de Documentação e Cadastro de Menores” já aparecia nos
organogramas encontrados desde 1980. O diferencial é que eles anteriormente
existiam tão somente como setores administrativos que desenvolviam
atividades burocráticas sem a preocupação com os programas de atendimento.
Tanto o setor de Identificação como o de Movimentação, mesmo fazendo parte
da engrenagem que viabiliza o fluxo de acesso do jovem ao ambiente
socioeducativo e que dá encaminhamento à sua documentação e identificação
não eram reconhecidos como garantidores da proteção integral e da
perspectiva de direitos.
17
A expressão ancoragem é usada para reforçar a imagem da ferramenta vinculada ao Sistema e ao Núcleo que faz sua gestão e dá suporte aos usuários tornando sua utilização mais segura e eficiente garantindo um resultado estável.
82
Para fechar esse fluxo faltava então a parte da engrenagem que se incumbisse
da produção de informação, que desse a conhecer a todos se realmente a
proteção integral é real e se o sujeito de direito realmente está protagonizando
sua história.
Assim, em 2007 a Portaria Administrativa nº 791, subordina o Núcleo de
Atividades Complementares – NAC à Diretoria Técnica, nomeia como Núcleo
de Movimentação de Adolescente – NUMOVA a Central de Vagas que já fazia
a movimentação de adolescente e cria o Núcleo de Produção de Informações
Estratégicas – NUPRIE, última peça que faltava nesse fluxo.
Posteriormente, em 2008, a Portaria Administrativa nº 823 altera a
denominação do Núcleo de Atividades Complementares – NAC para Núcleo de
Identificação e Documentação do Adolescente – NIDA.
A Diretoria Técnica torna-se então o setor da Fundação CASA responsável
pela produção de informação do adolescente inserido em programas
socioeducativos privativos e restritivos de liberdade no Estado de São Paulo,
pela gestão da movimentação, identificação, recebimento, encaminhamento e
emissão de documentação. Para o pronto atendimento destas questões, em
2007 são criados os Núcleos que desenvolvem este processo em diferentes
tempos, etapas e procedimentos, desde a chegada do adolescente passando
por sua identificação e por seu encaminhamento ao Centro de Atendimento
onde permanecerá até sua liberação pelo Judiciário.
2. 1. NUMOVA – Núcleo de Movimentação do Adolescente
As funções do atual NUMOVA na FEBEM/SP eram realizadas pela “Central de
Vagas” alocada na Coordenadoria Técnica da Medida de Internação – CTMI.
Após a extinção das Coordenadorias ela fica na Diretoria Técnica e o NUMOVA
é criado oficialmente pela Portaria 791/2007.
Até 2007, conforme deliberação do Provimento 892/04, as solicitações de
vagas deveriam ser encaminhadas pelos Juízos da Infância e Juventude ao
M.M. Juiz Corregedor Permanente da Unidade onde se pretendia uma
internação ou colocação em Semiliberdade. A gestão das vagas da FEBEM/SP
era, portanto feita pelos Juízes. Como resultado havia morosidade na
83
movimentação do adolescente vez que, também havia demora na tramitação
documental para a liberação e indicação da vaga pelo Juiz.
Até 2007 os adolescentes, principalmente das comarcas do interior,
aguardavam sua remoção acautelados nas cadeias públicas. A demora na
tramitação do processo de solicitação e liberação da vaga, na maioria das
vezes, provocava a vinda do adolescente para a Fundação já sentenciado pelo
Art. 122 (Internação) sendo que por vezes o adolescente ficava nas cadeias até
por três meses ou mais.
Quando um Juiz não dispunha de vaga no município de moradia do jovem,
tinha que solicitar essa vaga para o Juiz do município mais próximo, onde
houvesse Unidade da Fundação. Como os Juízes davam preferência para
atender os adolescentes de seu município, inevitavelmente o Juiz recusava a
vaga. O Juiz solicitante então, ao tomar conhecimento, retomava o processo e
o repetia com o Juiz de outro município e assim da mesma forma iam se
repetindo as recusas e refazendo-se o processo.
Só depois de esgotadas todas as possibilidades na região poderia ser
solicitada a transferência para São Paulo onde, em virtude de uma lista de
espera, também havia morosidade na apreciação da solicitação. Solicitação
aceita, esse adolescente era encaminhado para a Capital onde entrava na
FEBEM pela porta de entrada da Capital - a UAI – Unidade de Atendimento
Inicial. Após identificado era encaminhado para uma UIP – Unidade de
Atendimento Provisório onde ficava até liberação de vaga em uma UI –
Unidade de Internação. Esse adolescente, ao chegar à Unidade que
desenvolvia o programa adequado para sua Medida, já havia muitas vezes
passado muitos meses em espaços não condizentes com suas necessidades,
com prejuízos consideráveis para seu desenvolvimento psicossocial e
educativo.
Somente em dezembro de 2007, o Provimento do Conselho Superior da
Magistratura nº 1436/07 revoga o Provimento nº 892/2004 e em seu Art. 2º
determina que a requisição de remoção ou de transferência do adolescente
para ou entre Centros de Internação Provisória, de Internação e de
Semiliberdade da Fundação CASA deverá ser dirigida à Presidência da
84
Fundação, que concederá a vaga no prazo máximo de 24 horas. A Fundação
CASA/SP, portanto passa a fazer a gestão de suas vagas.
Hoje os Juízes informam a Fundação da existência do adolescente apreendido,
aguardando decisão judicial, e ela tem no máximo 24 horas para indicar para
qual Centro de Atendimento o adolescente deve ser encaminhado, respeitando
nessa indicação, idade, gênero e se já houve inserção em internação
anteriormente etc.
Ao NUMOVA cabe gerenciar, cientificar e aprovar, em consonância com a
Presidência, Diretora Técnica e Diretores de Divisão Regional, toda a
movimentação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa
ou em situação de custódia antes da sentença, inseridos nos Centros de
Atendimento da Fundação. Cabe a ele também o controle e a fiscalização das
vagas e da movimentação, bem como atender a todas as solicitações das
Varas da Infância e Juventude no prazo estabelecido pelo Provimento, para
todos os adolescentes que estejam custodiados em cadeia pública, ou
congênere e que necessitem ser removidos para centros de atendimento.
O NUMOVA realiza ainda a gestão do sistema informatizado SIMOVA –
Sistema de Movimentação de Adolescente dá suporte no manuseio da
ferramenta e capacita os usuários e gestores no uso da Ferramenta.
Na produção de informação, o NUMOVA subsidia o SIG com os dados
referentes a entradas provenientes de remoção, incorporando o conjunto de
informações produzidas pelo SIMOVA, referentes à localização e
movimentação dos adolescentes no Sistema Socioeducativo de todo o Estado
Está ancorada no NUMOVA a ferramenta SIMOVA – Sistema de
Movimentação de Vaga, que agiliza o atendimento da demanda e dá celeridade
aos procedimentos fazendo escoar prontamente o fluxo de solicitações de
vagas.
O SIMOVA permite monitorar as vagas, analisar o perfil do Centro de
Atendimento adequa ao perfil do adolescente que hoje está inserido em
qualquer um dos programas de atendimento socioeducativo. Em consonância
com as diretrizes de proximidade familiar e faixa etária, a agilidade na
85
indicação reduz a permanência do adolescente em ambientes insalubres e
inadequados para sua formação e para sua condição de sujeito de direitos.
A criação do SIMOVA trouxe um salto de qualidade na alimentação de dados
sobre a movimentação do adolescente e sobre a ocupação das vagas dos
Centros de Atendimento da Fundação. A qualidade da alimentação possibilita a
produção de relatórios de lotação e de população com bastante fidedignidade
para a produção de informação.
Anteriormente o controle das vagas da Capital era registrado em caderno, seu
resultado era então passado para a antiga Unidade de Atendimento Inicial –
UAI hoje Centro de Atendimento Inicial – CAI no Brás, porta de entrada da
FEBEM/SP que, baseada nesse resumo manual, atendia à demanda de
movimentação dos adolescentes da Capital e do Interior, encaminhando-os
para as outras Unidades, conforme autorização do Juiz Corregedor do DEIJ –
Departamento de Execução da Infância e Juventude.
Assim que o adolescente entrava na Unidade receptora era dada a baixa,
também manualmente, nessa vaga ocupada, retornando a informação
diariamente em planilhas de Excel, via fax ou telefone. Essa informação
encaminhada e depois consolidada pela Divisão da Tecnologia da Informação
compunha o Boletim Diário de Lotação, retrato da lotação da FEBEM/SP.
É inevitável reconhecer o avanço que a ferramenta eletrônica colocada em
funcionamento viabiliza para a movimentação dos adolescentes, a
disponibilização de vagas e visibilidade do perfil de lotação da Fundação
CASA/SP. (Ver Figura 3).
86
Figura 3 – Tela Inicial SIMOVA
2.2. Núcleo de Identificação e Documentação do Adolescente – NIDA
O NIDA enquanto setor de “Documentação e cadastro de Menores” foi
encontrado nas pesquisas desde o Organograma de 1980. Com a formatação
que existe hoje ele foi instituído em 1998 com o nome de Setor de Atividades
Complementares – SAC. Em 2006 tem sua denominação alterada para Núcleo
de Atividades Complementares e finalmente em 2008 para Núcleo de
Identificação e Documentação do Adolescente – NIDA.
As atribuições do NIDA são, de acordo com a Portaria 823/2008:
I. Proceder à identificação dos adolescentes, pelo sistema de identificação
por biometria e foto, cadastrando no Portal a fórmula de identificação, a
foto do rosto e tatuagens dos adolescentes provenientes das Delegacias
de Polícia ou Poder Judiciário de todo o Estado, realizando ainda pesquisa
datiloscópica e/ou coleta das impressões digitais;
II. Receber as Fichas Datiloscópica e Onomástica, bem como a
documentação dos adolescentes que dão entrada na Fundação em
Centros da Grande São Paulo para fins de identificação;
87
III. Registrar na Ficha de Cadastro do Adolescente os dados coletados do
Boletim de Ocorrência e do Ofício de Apresentação;
IV. Proceder à abertura de Pastas e Prontuários para todos os adolescentes
de primeira passagem na Fundação provenientes das Comarcas,
atribuindo um número de Prontuário (PT). Para os adolescentes de
primeira passagem provenientes de Distrito Policial da Capital, o
procedimento de abertura de Pasta e Prontuário será efetuado pela UAI;
V. Providenciar o resgate e a atualização de Pastas e Prontuários nos casos
de nova entrada, fazendo constar informações da passagem atual;
VI. Emitir 2ª via de Pastas extraviadas e/ou destruídas por qualquer motivo;
Receber, analisar, manter controle da movimentação e dar o devido
encaminhamento de peças processuais e expedientes que forem enviados
à Fundação CASA pelo Poder Judiciário, incluindo os enviados pelo DEIJ
da Capital;
VII. Receber do Poder Judiciário os mandados e contramandados de busca e
ofícios de conclusão de medida, procedendo ao seu cadastro no Portal da
Fundação CASA, providenciando seu posterior encaminhamento e
mantendo controle numérico dos movimentos;
VIII. Realizar a identificação para o IML, no caso de óbito de adolescente e/ou
maiores sem documentos que forneçam sua qualificação;
IX. Realizar a legitimação, no caso de adolescente apreendido pela Policia
sem documentos, informando sua qualificação, se tem passagem pela
Fundação e se possui mandado de busca;
X. Atender à demanda dos Centros de Atendimento do Estado, quanto a
fotografias dos adolescentes e providenciar a emissão de seus
documentos pessoais (RG, CTPS e CPF) junto aos órgãos responsáveis,
cadastrando no Portal o número do documento providenciado;
XI. Manter o arquivo intermediário das Pastas dos adolescentes que passaram
pela Fundação e não atingiram ainda a maioridade - pasta de adolescente
que se encontra em fuga, com extinção de medida, em não retorno de
saída autorizada (NRSA) ou em saída não autorizada (SNA);
XII. Realizar o controle e a movimentação de Pastas dos adolescentes entre os
Centros de Atendimento Socioeducativo.
88
Está ancorada no NIDA a ferramenta que permite a Identificação do
adolescente. O NIDA recebe via ferramenta eletrônica a coleta digital on-line, e
segue as etapas:
1º) Pesquisa no Arquivo Onomástico (por nome).
2º) De posse das digitais, é realizada a Pesquisa Datiloscópica, no arquivo
rotativo, onde são arquivadas por classificações de fórmulas digitais. Somente
após esta consulta é possível afirmar que se trata de adolescente de primeiro
ingresso na Fundação.
3º) Diante do resultado, as informações obtidas serão preenchidas nos devidos
campos da Instrumental de Coletas de Dados.
4º) Finalizando com o envio da mesma, para o Centro de Atendimento
solicitante, constará o nome do Pesquisador responsável, o nome do
Administrador do Sistema, data e hora da resposta do Setor de Identificação.
Em caso de pesquisa negativa, ou seja, em se tratando de adolescente de
primeiro ingresso na Fundação, os adolescentes, além da coleta digital,
deverão ser fotografados. Quanto aos adolescentes que já estiveram na
Fundação deverão ter sua foto atualizada.
Os adolescentes que cumprem medida de Semiliberdade nos Centros do
Complexo Raposo Tavares, Franco da Rocha e Vila Maria são encaminhados
para o Setor de Identificação, situado na Rua do Hipódromo no Brás, para que
efetuem os devidos procedimentos no sistema biométrico e a pesquisa nos
arquivos de digitais. Somente após o procedimento de pesquisa datiloscópica a
documentação é regularizada pelo NIDA (Pastas e nº de Prontuário).
O Setor de Identificação possui arquivos de Fichas Onomásticas por ordem de
nome, arquivo de Documentação Pessoal por ordem de prontuário e arquivo de
Ficha Individual Datiloscópica por fórmula digital. As Figuras 4, 5, 6 e 7
mostram as ferramentas que dão inicio à alimentação do Banco de Dados e
garantem o direito do adolescente ser adequadamente identificado.
89
Figura 4 – Tela Inicial NIDA
Figura 5 – Coletor digital
90
Figura 6 – Coletor de Sinais
Figura 7 – Pesquisa e Identifica Adolescente
91
2.3. Núcleo de Produção de Informação Estratégica – NUPRIE
O NUPRIE, embora em estado embrionário desde a primeira consolidação
estatística de enfermagem, em 2006, só foi instituído pela Portaria nº 791 em
13.09.2007 com a finalidade de “produzir informações e promover estudos para
subsidiar as tomadas de decisão e elaboração de diretrizes e planos operativos
da Diretoria Técnica e seus órgãos subordinados” (CASA, 2007).
Nesta Portaria foi atribuído ao NUPRIE:
Coletar, por meio de órgãos competentes, informações de caráter
estratégico;
Implementar meios de garantir o fluxo, a disponibilidade, a atualização e a
integridade de informações entre os órgãos subordinados;
Analisar e tratar informações para a produção de relatórios técnicos e
gerenciais e subsidiar as decisões dos gestores;
Avaliar programas e projetos, por meio de indicadores de resultados,
quantitativos e qualitativos e índices de desenvolvimento;
Manter atualizado, no que couber, o Portal da Fundação CASA.
Em 2010 as atribuições foram reformuladas pela Portaria nº 526 (CASA, 2010)
para:
Produzir dados e gerar informações para subsidiar o Sistema de
Informações Gerenciais da Fundação CASA/SP, e o processo de
Planejamento Estratégico;
Elaborar relatórios técnicos e gerenciais solicitados pelos diversos órgãos
da Fundação e externos, após autorização superior;
Acompanhar as metas estabelecidas anualmente no processo de
planejamento das Divisões Regionais;
Acompanhar a elaboração da Agenda Institucional;
Receber e analisar os relatórios das Comissões de Avaliação Disciplinar –
CAD criadas pelo Regimento Interno dos Centros de Atendimento da
Fundação.
92
Estão ancoradas no NUPRIE as ferramentas:
A. Portal Fundação CASA/SP
A Portaria Normativa nº 121/2006 que instituiu o Portal FEBEM/SP, já trazia em
sua descrição o reconhecimento da necessidade de desenvolver um sistema
de informação e gerenciamento de dados tendo em vista ser importante a
interação e integração das informações em tempo real. Na época o Portal
FEBEM/SP foi projetado para conter 11(onze) módulos, que constituíram o
primeiro Portal CASA sendo eles representados na Figura 8.
Figura 8 – Tela inicial Portal Fundação CASA
Gestão e administração do sistema
Este módulo permite liberar um acesso às ferramentas do Portal, nele é
colocado o login18 de acesso à rede da Fundação CASA e está especificado
quais Módulos poderão ser acessados por aquele login. Informa-se ainda se
aquele perfil tem acesso somente para consulta, para inclusão ou exclusão de
dados e para a produção de relatório. O login e a senha de acesso são
providenciados para os usuários pela Divisão de Tecnologia da Informação –
18
Login é um conjunto de caracteres solicitado para os usuários que por algum motivo necessitam acessar algum sistema computacional. Geralmente os sistemas computacionais solicitam um login e uma senha para a liberação do acesso. Wikipédia
93
DTI e a liberação do perfil é feita pelo NUPRIE para os módulos que ele
gestiona. A liberação de Perfil para os demais Módulos é feita pela DTI.
Adolescente
Neste módulo estão todas as informações cadastrais do adolescente, de sua
família, dos seus encaminhamentos processuais e de sua trajetória pela
Fundação. Nele está a base do Banco de Dados da Fundação e para ele foi
que migraram todos os dados cadastrais contidos no Banco da PRODESP
utilizado até 2005.
Este módulo é acessado pelos os servidores dos Centros de Atendimento
indicados pela Direção. Cada Centro de atendimento tem permissão e
visualização apenas dos adolescentes que estão no Centro. A Divisão Regional
visualiza todos os Centros sob sua subordinação. O fluxo de alimentação do
módulo inicia na Ferramenta SIMOVA, sob a gestão do NUMOVA, no momento
que é solicitada a vaga. Na recepção do adolescente pelo Centro de
Atendimento automaticamente e concomitante com a coleta biométrica das
digitais na ferramenta denominada no SIG, PRÉ-ID, sob a gestão do NIDA, a
Identificação é efetivada e às informações contidas na ferramenta SIMOVA
migram para o Portal, sob a gestão do NUPRIE. Após esse procedimento, o
responsável pela alimentação do Portal deve proceder à complementação dos
demais dados cadastrais que não constam da ferramenta SIMOVA, vez que
nessa estão alocados apenas dados básicos do adolescente como nome,
filiação, número de processo e Comarca solicitante. Alterações de cadastro de
adolescentes são feitas apenas pelo NUPRIE que também dá suporte ao
usuário na alimentação da ferramenta e capacita-o para o manuseio.
Esse módulo permite a produção de relatórios com série histórica sobre a
população da Fundação, a movimentação de entradas e saídas e seus
motivos; permite levantar o tempo de permanência do adolescente em qualquer
um dos programas. Dele é retirado diariamente o “Corte Portal”.
94
Este corte é uma posição nominal de todos os adolescentes que estão naquele
dia na Fundação. Ele é usado para a elaboração de diversos estudos e pode
produzir estudo sobre cada campo elencado no relatório. Os campos são:
nome do adolescente;
número de Prontuário;
número do identificador no Sistema – ID;
data de nascimento;
idade;
gênero;
cor de pele;
estado civil;
escolaridade;
em qual Centro de Atendimento ele está;
qual a capacidade do Centro;
a qual Divisão o Centro está subordinado;
se o Centro é de Gestão Plena ou Compartilhada19;
endereço do Centro;
data de entrada;
motivo da entrada;
Medida em que o adolescente está inserido;
tempo de permanência na Medida;
tempo de permanência no Centro;
procedência;
19
Na Gestão Plena o Centro de Atendimento é conduzido em sua totalidade pela Fundação. Na Gestão Compartilhada, a condução do Centro é dividida com Organizações não Governamentais – ONGs conveniadas. Neste tipo de gestão o Diretor, a Encarregada Técnica, os Coordenadores de Equipe e os agentes socioeducativos são contratados pela Fundação, o Gerente Administrativo, o Coordenador Pedagógico, o Psicólogo, o Assistente Social, os Educadores, os Administrativos e os Operacionais são contratados pela ONG conveniada.
95
número de processo;
Vara da Infância que encaminha;
comarca da Vara que encaminha;
ato infracional, grau infracional;
gravidade do ato;
endereço;
nome do pai e da mãe;
documentos apresentados. (Ver Figura 9)
Figura 9 – Módulo Adolescente
96
Servidores
Este módulo traz todas as informações de cadastro pessoal e profissional dos
servidores da Fundação. É acessado pela Diretoria Administrativa, Divisão de
Recursos Humanos.
Unidades
No Módulo Unidades são cadastrados todos os Centros de Atendimento. Em
cada centro é alimentado: Nome, seus gestores e demais servidores, número
da Portaria de criação, endereço, data do inicio de funcionamento,
caracterização do Centro: capacidade, faixa etária atendida, gênero e
programas socioeducativos desenvolvidos. Este módulo tem restrição de
acesso na sua alimentação, atualizações e alterações são feitas
exclusivamente pelo NUPRIE.
Corregedoria
Este módulo é de uso exclusivo da Corregedoria e do Gabinete da Presidência,
nele são colocadas informações referentes aos processos de apuração de
ocorrências na Fundação envolvendo servidores e adolescentes e que
necessitem da abertura de sindicância para averiguação legal.
Ouvidoria
A ouvidoria é um canal de escuta da Fundação e neste módulo estão
registradas todas as informações endereçadas a ela. Essas informações
quando caracterizadas denúncias contra a Fundação e/ou servidores dela são
apuradas e encaminhadas aqueles a quem couberem os encaminhamentos.
Este módulo é de uso exclusivo do Gabinete da Presidência e da Ouvidoria.
Saúde
O módulo saúde contém as informações de atendimento à saúde do
adolescente, são colocados os agendamentos externos e as saídas
97
emergenciais. Este módulo é alimentado pelo setor médico, odontológico e de
enfermagem dos Centros de Atendimento.
Atendimento interdisciplinar
O módulo ainda está em avaliação. A proposta é fazer adequações para
receber todas as informações do adolescente colocadas nos outros módulos.
Esse módulo deverá trazer o Plano Individual de Atendimento, plano que deve
ser elaborado em conjunto pela Equipe Multiprofissional do Centro de
Atendimento, Adolescente e Família e que deve conter o desenvolvimento do
adolescente na Medida Socioeducativa, alinhado às metas que se pretende
atingir. Este módulo será de acesso dos profissionais que atuam diretamente
com o adolescente e Gestores da Diretoria Técnica.
Conveniadas
Tem os dados dos convênios firmados com a Fundação e as Organizações não
Governamentais que executam a medida na modalidade de Gestão
Compartilhada, bem como aquelas entidades que prestam serviço nas
diferentes áreas de atendimento como exemplo a pedagógica.
Área pedagógica
Assim como o módulo Saúde, esse módulo contém todo as informações e
frequências dos adolescentes nas áreas: escolar, arte e cultura, educação
profissional, educação física e esportes e é acessado pelos profissionais da
área que atuam diretamente com o adolescente, da Superintendência
Pedagógica e gestores da Diretoria Técnica.
Visitantes
Esse módulo ainda não entrou em funcionamento. Este módulo foi modelado
com as mesmas características da ferramenta da identificação. Ele deveria
coletar biometricamente as digitais dos familiares para identificação. A
98
inviabilidade do uso desta ferramenta está ligada a dois fatores principais o
primeiro é o local de instalação. Como o equipamento deveria ser utilizado na
entrada do Centro de Atendimento ficaria exposto a condições inadequadas de
segurança a outra questão diz respeito ao custo elevado que inviabilizou a
aquisição.
O Portal é uma ferramenta eletrônica, com acessos definidos por perfis. Estão
em funcionamento os módulos Adolescente, Saúde, Pedagógico, Corregedoria,
Ouvidoria, Unidades e Recursos Humanos. Além dos módulos citados e
embora não pensados em 2006, já estão construídos os Módulos Psicólogo,
Assistente Social, Segurança e Disciplina e Nutrição. Os dois primeiros já
prontos para entrar em funcionamento em Janeiro de 2012, o terceiro ainda em
fase de teste e o último ainda em fase de finalização da formatação.
Os novos módulos Psicólogo, Assistente Social e Segurança e Disciplina,
assim como os já existentes, permitirão alimentar dados referentes às ações
desenvolvidas com os adolescentes, complementando os do Pedagógico e
Saúde e refletindo o atendimento da equipe multiprofissional. O módulo de
Nutrição além da informação do atendimento ao adolescente trará ainda a
consolidação do número das refeições servidas diariamente.
No ano de 2010, já reconhecido o valor da contribuição da ferramenta Portal na
Fundação CASA e tendo ela se constituído em importante e principal
ferramenta de gestão da informação, é publicada a Portaria nº 178/2010, que
define os gestores responsáveis por cada Módulo vez que até então a gestão
do Portal estava centrada na Divisão da Tecnologia da Informação – DTI.
Já há tempos discutia-se a necessidade de dar ao Portal um caráter mais
técnico, votado à qualificação dos Programas de Atendimento, e a publicação
da Portaria alavancou as discussões. O Portal passa então a ter a maioria de
seus módulos gerenciados pela Diretoria Técnica, mais especificamente pelo
Núcleo de Produção Estratégica – NUPRIE e por cada área dentro de sua
especificidade, portanto os módulos ficam assim organizados:
Gestão e Administração do Sistema - Divisão de Tecnologia da Informação –
DTI;
Adolescentes – Diretoria Técnica - DT;
99
Servidores – Divisão de Recursos Humanos - DRH;
Unidades – Diretoria Técnica - DT;
Corregedoria - Corregedoria Geral - CG;
Ouvidoria – Ouvidoria - CG;
Saúde – Superintendência de Saúde - SUPSAUDE;
Atendimento interdisciplinar – Diretoria Técnica - DT;
Conveniadas – Diretoria Técnica - DT;
Área pedagógica – Superintendência Pedagógica - SUPEDAG;
Visitantes – Diretoria Técnica - DT.
Até então as mudanças no Portal estavam apenas nas suas estruturas de
alimentação. A ideia hoje é efetivá-lo como base principal do SIG vez que nele
estão alocadas todas as informações do atendimento socioeducativo prestado
ao adolescente em conflito com a lei no Estado de São Paulo.
A ferramenta que até então era restrita a um banco de cadastro do
adolescente, passa então a receber outros módulos que retratam toda a
produção de serviço dos profissionais que atuam diretamente com o
adolescente. Os relatórios com cruzamento dos dados inseridos em todos os
módulos de atendimento ao adolescente comporão um retrato do
desenvolvimento do sistema socioeducativo e permitirão produzir com
consistência as informações necessárias para o gestor tomar decisões com
segurança e prontamente. Hoje já se discute a passagem definitiva da gestão
de todos os Módulos para os gestores do SIG.
B. Supervisão.
A ferramenta de Supervisão entrou em funcionamento em setembro de 2011 e
possibilita ao supervisor gerar relatórios situacionais dos Centros de
atendimento sob sua supervisão. Na mesma ferramenta o Supervisor faz as
anotações de suas impressões sobre o as rotinas dos Centros e do
desenvolvimento dos adolescentes. Anota suas sugestões e providências e dá
100
conhecimento ao Gestor do Centro e ao Diretor Regional sobre os seus
encaminhamentos.
A ferramenta dialoga com todas as instâncias de tomada de decisões, dos
Centros de Atendimento passando pelas Divisões Regionais, Diretoria Técnica
e Gabinete da Presidência, o que dá celeridade aos encaminhamentos das
providências solicitadas e ao conhecimento da posição em que o Centro se
encontra, como está o atendimento ao adolescente, como estão suas
condições físicas entre outras peculiares a um Centro que Executa Medida
Socioeducativa. A avaliação do desenvolvimento dos trabalhos nos Centros
por ele supervisionado é imediata e pode ser feita por todos em hierarquia
ascendente.
C. CAD - Regimento Interno
CAD (Figura 10 – Abertura CAD) é o nome dado para a ferramenta eletrônica
que permite a alimentação das ocorrências disciplinares envolvendo
adolescentes e funcionários e os andamentos dados pela Comissão de
Avaliação Disciplinar – CAD. Nela são colocados todos os procedimentos de
apuração e aplicação de Sanção Disciplinar ou Intervenção Socioeducativa
dependendo da gravidade do ato que o adolescente comete, e é
regulamentada pelo Regimento Interno da Fundação. (CASA/2011)
O Regimento Interno da Fundação define todas as normatizações em relação à
avaliação das ações de indisciplina do adolescente e em que momento ele
deve ser sancionado. Discorreremos brevemente sobre alguns pontos
relevantes para a instalação da CAD e os avanços no novo Regimento de 2011
em relação a essa questão.
Conforme Portaria Normativa Nº 136/2007 datada de 27/09/2007 e publicada
no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 28/09/2007 foi instituído, no
âmbito da Fundação, o Regimento Interno dos Centros de Atendimento de
Internação e de Semiliberdade. Esse regimento traz a regulamentação das
rotinas dos Centros bem como da movimentação, direitos e deveres do
adolescente.
101
A ferramenta CAD passa a existir eletronicamente a partir do novo regimento,
pela necessidade de possibilitar melhor avaliação, dar clareza e visibilidade à
avaliação disciplinar.
Entendemos que a disciplina é instrumento e condição de viabilização do Plano
Político Pedagógico – PPP e do Plano Individual de Atendimento – PIA,
possibilitando alcançar o conteúdo pedagógico da Medida Socioeducativa.
Segundo o Regimento, a disciplina promove a manutenção da ordem, por meio
de ações colaborativas, na obediência às determinações das autoridades e de
seus agentes, na participação nas atividades pedagógicas e no cumprimento
da Medida imposta. Portanto, buscou-se estabelecer no Regimento a quais
sanções seriam submetidos os adolescentes que porventura não se
comprometessem com a conduta estabelecida para a boa convivência entre
todos.
Considerando as modificações introduzidas nos últimos anos no atendimento
ao adolescente na Fundação CASA/SP, bem como as alterações na
movimentação e no aumento da descentralização, avaliou-se a necessidade de
adequações do antigo Regimento. A Portaria Normativa nº 217/2011 revoga
então a anterior e aprova o novo Regimento Interno dos Centros de
Atendimento de Internação e de Semiliberdade da Fundação CASA/SP.
Como pontos relevantes estão as alterações que normatizam a apuração e
aplicação da Sanção Disciplinar. Num breve paralelo mostramos o que
permanece e quais são as novidades do novo Regimento. Para esse paralelo
faremos uso da videoconferência proferida pela Presidente da Fundação Dra.
Berenice Maria Gianella nos dias 6 e 7 de outubro de 2011, aberta para todos
os servidores em razão da publicação do novo Regimento (CASA, 2011).
No novo Regimento foram incorporados alguns conceitos que estão contidos
no SINASE. À época do Regimento de 2007, o SINASE era muito novo ainda;
ainda se discutia conceitos. Hoje esses conceitos já estão consolidados e o
novo Regimento traz um olhar e uma abordagem mais voltada para o aspecto
socioeducativo enquanto o outro focava mais as questões de segurança e
disciplina.
102
Conforme a Dra. Berenice, foram retiradas do Regimento as normativas para a
Liberdade Assistida – LA e da Prestação de Serviço a Comunidade – PSC vez
que estas duas medidas hoje estão sendo acompanhadas pelas Prefeituras e
sua condução não precisa mais ser normatizada pela Fundação.
Outros pontos importantes do Regimento são o que define o PIA do
adolescente e da família e o Diagnóstico Polidimensional. Em relação aos
Centros de Atendimento destaca-se a construção do Plano Político Pedagógico
– PPP, norteando o funcionamento e definindo o modelo de atenção
estabelecido para o atendimento. O PPP, de acordo com o modelo de atenção
definido pode agora, facultado pelo Regimento, definir a utilização ou não de
uniformes pelos adolescentes nas atividades de rotina.
A presidente esclarece ainda que o Regimento consolida a alteração dos
termos Centros de Atendimento, Internato e Centro para Centro, uniformizando
a linguagem relativa aos diversos padrões arquitetônicos que tínhamos na
Fundação.
O conceito de Primariedade e Reincidência, herdado em 2001/2002 do Direito
Penal foi alterado, pela inadequação da utilização para o adolescente, para
Primeira Internação e Múltiplas Internações. Essa nova nomenclatura já fazia
parte das Portarias de Criação dos Centros de Atendimento e caracteriza o
adolescente agrupando-os de acordo com o seu perfil.
O antigo Regimento, quando se referia à entrada do adolescente, falava em
inclusão. Alinhando-nos ao ECA e ao SINASE vamos alterar no novo
Regimento essa nomenclatura para recepção e acolhimento, trazendo não só a
descrição do que cada uma representa mas também o sentido que deve ser
dado para esse momento, quem irá acolher e como deve atuar.
Transcreveremos agora parte da videoconferência que trata diretamente da
questão da aplicação da Sanção Disciplinar com algumas considerações sobre
os antigos procedimentos que existiam na FEBEM/SP em relação as sanções.
Discorrendo sobre esse assunto a presidente assevera que:
Mantivemos algumas definições que já existem no atual Regimento Interno, prevendo que não pode haver uma falta ou uma sanção disciplinar sem uma expressa e anterior previsão legal, quer dizer só entende-se que há falta, se essa falta está prevista no Regimento Interno e o mesmo ocorrendo com a
103
aplicação da Sanção. As únicas Sanções que podem ser aplicadas são as sanções previstas no Regimento Interno. Quer dizer, não dá pra inventar nem falta nem Sanção. A gente tem que se ater ao que está no Regimento Interno. Reforçando sempre a questão que trata do respeito aos direitos fundamentais dos adolescentes, a individualização das suas condutas, enfim, não se admite sanções que sejam desrespeitosas. (Gianella, 2011).
É certo, todavia que ainda temos registro da manutenção de práticas herdadas
do “modelo FEBEM”, como práticas punitivas contrárias às diretrizes
estabelecidas pela instituição.
Mesmo com a descentralização, em alguns momentos sazonais, nos
deparamos com a elevação da população acima da capacidade definida em
Portaria pelo número de vagas. Encontramos também alguns Centros que
dada a sua arquitetura, e desmazelo funcional têm dificuldade para manter
seus espaços ventilados e conservados, provocando condições insalubres de
habitação.
No entanto a Dra. Berenice insiste na mudança dos paradigmas estampados
nas velhas práticas da FEBEM/SP, apontando que eles precisam
definitivamente acabar: “acho que a gente precisa de uma vez por todas
terminar com elas”, e reforça a importância da individualização da conduta de
cada um dos adolescentes que participou de um evento de indisciplina. Adverte
que quando a intercorrência é coletiva “não é para trancar o Centro inteiro”,
mas é preciso analisar em todos os aspectos a conduta de cada um. E
prossegue apontando que só assim será possível definir quem se envolveu,
para receber ou não a devida sanção.
Outro ponto importante do novo Regimento é a incorporação do conceito de
Equipe de Referência, a definição de qual deve ser a sua atuação e em quais
momentos serão feitas intervenções por essa Equipe, integrada por um
psicólogo, assistente social, educador, agente de apoio socioeducativo e
alguém da saúde. A equipe de referência permeia todo o Regimento vez que
ela atua diretamente com o adolescente, cada integrante na sua especificidade
e todas no desenvolvimento do PIA do adolescente e família.
Em relação às questões do “recolhimento” por segurança do jovem ou por ser
esta a sanção aplicada, existe um avanço em relação ao anterior, na garantia
104
da visita familiar. Esta visita é descrita no ECA como um direito e condição
primária para um bom desenvolvimento da Medida imposta ao adolescente. O
Regimento anterior definia que o “recolhimento” seria efetivado no dormitório e
devia ser acompanhado pela diminuição do tempo de visita. No Regimento
atual está colocado que o recolhimento no dormitório “pode ser acompanhado”
pela diminuição do tempo de visita. Isso significa que a Equipe de referência do
adolescente deverá fazer uma análise levando em consideração a postura do
adolescente, da família e o estágio de desenvolvimento do PIA. Somente após
analisadas essas condições e após fundamentação haverá a definição da
diminuição ou não do tempo de visita.
Essa questão tem a sensibilidade de considerar os desvios que os
envolvimentos infracionais dos filhos provocam nas relações familiares, muitas
vezes desestabilizadas e fragilizadas. O procedimento que deve ser adotado
atenta também para a importância do resgate das relações parentais,
importante para a recondução do adolescente para casa. O incentivo à visita
familiar deve ser valorizado e não diminuído, independentemente das
intercorrências em que o adolescente se envolva. Salvo decisões pautadas
com base na permissividade, negligência e conivência dos pais em relação às
práticas dos filhos.
Outra alteração de peso é a classificação das ocorrências disciplinares em
“atos de indisciplina” e “falta disciplinar”. No primeiro caso será feita uma
intervenção socioeducativa pela equipe multiprofissional de referência do
adolescente. As intervenções podem ser uma prática restaurativa ou atividades
educativas. Nos casos de falta disciplinar deve-se instalar a CAD que decidirá
de acordo com o estabelecido pelo Regimento qual sanção será aplicada ao
adolescente. Como assevera Gianella (2011) assim se prevê “uma resposta
disciplinar diferenciada”.
As sanções que podem ser aplicadas são
Advertência verbal,
Suspensão dos estímulos,
Suspensão de atividades esportivas não obrigatórias,
Suspensão de atividades recreativas e de lazer internas ou externas,
recolhimento ao dormitório por cinco dias e, na reincidência, por até 30 dias.
105
Mesmo nas reiteradas faltas, o tempo máximo de recolhimento é de trinta
dias, sempre sem prejuízo das atividades obrigatórias.
Para os adolescentes inseridos em semiliberdade:
A suspensão da saída autorizada para a visita familiar no final de semana
A suspensão da saída autorizada para as atividades esportivas recreativas e
de lazer não obrigatória
Quanto à medida cautelar, por cinco dias, durante o período de averiguação, o
adolescente pode ser apartado do convívio com os demais para preservação
de sua integridade ou a de outros, ela continua acontecendo, mas somente
com vistas a preservação do jovem. No entanto ela somente será decidida pelo
Diretor do Centro, pode ser revogada a qualquer momento pela Diretora
Técnica e pelo Diretor da Divisão Regional e somente será aplicada em caso
de falta disciplinar não cabendo em caso atos de indisciplina. Também consta
no Regimento a obrigatoriedade de informar em 24 horas para o Juiz da
Execução a aplicação da medida cautelar.
Por ocasião desta videoconferência (Gianella, 2011) a presidente da Fundação
CASA valoriza o SIG e suas ferramentas, informa da existência da CAD
eletrônica e de uma vídeo-aula que orienta seu preenchimento, orienta como
acessar o SIG acrescentando que nele estão alocados outros módulos, dando
como exemplo o da Supervisão. Fala que o Regimento Interno também está no
SIG e de um sistema para tirar dúvidas Frequently Asked Questions – FAQ que
é um documento anexado ao SIG e que contém perguntas e respostas mais
comuns sobre o assunto tratados nele. Pretendeu-se com a FAQ reunir
informação básica sobre os assuntos pertinentes a cada ferramenta para que
cada novo usuário não necessite repetir a perguntas já respondidas
anteriormente, podendo se orientar no manuseio destas. Finaliza asseverando
que todos os procedimentos serão acompanhados pela Diretoria Técnica em
tempo real e que eles só não serão feitos on-line quando houver algum
impedimento técnico (Figura 10).
106
Figura 10 – Abertura CAD
D. Agenda
A ferramenta Agenda (ver figura 11) foi produzida em 2010 e entrou em
funcionamento no ano de 2011, em substituição a um acompanhamento e
controle que era feito pelo NUPRIE, em planilha de Excel, de todos os eventos
da Fundação CASA. A rotina obedecia a uma solicitação para as Divisões
Regionais, no início do ano, de todas as atividades programadas para aquele
ano. Assim que as informações chegavam, eram colocadas na planilha e então
compatibilizadas as datas para evitar conflitos na programação. A programação
passa pelo crivo da Assistência de Direção da Diretoria Técnica antes de
compor definitivamente a grade de atividades da Fundação.
Esta ferramenta eletrônica é acessada e alimentada pelas Divisões Regionais e
seus Centros de Atendimento e pelos demais setores da Diretoria Técnica.
107
Figura 11 – Abertura para agendamento
E. Banco de Telefones
Ferramenta eletrônica, ainda em construção, que agrupará todos os endereços,
telefones e ramais da Fundação, será acessado pelos Centros de Atendimento
e pelos servidores da Sede conforme liberação de perfil.
F. Acompanhamento de Metas.
Ferramenta ainda em construção, hoje composta por um Planilhamento de 28
lâminas em Programa Excel, que agrega os dados do atendimento ao
adolescente e acompanha a produção de serviços20 dos Centros de
20
Todas as ações voltadas para o adolescente e desenvolvidas com ele e para ele.
108
Atendimento e o alcance das Metas definidas no Planejamento Anual, será
acessado pelos Gestores da Diretoria Técnica e pelo NUPRIE.
Analisando o desenho, a estrutura e o funcionamento dos Núcleos de
ancoragem das ferramentas de informação somos levados a avaliar que a
construção do SIG se vincula à nova concepção que entende o adolescente em
conflito com a lei como um sujeito de direitos.
A correta documentação legal do adolescente é definida pelo SINASE como
seu direito e a ação destes Núcleos a garante na medida em que elaboram e
fazem os encaminhamentos necessários dos documentos que comprovam e
acompanham o atendimento socioeducativo como: Pastas, Número de
Prontuário e documentos do Judiciário. Eles ainda providenciam a emissão dos
documentos que trazem direito ao exercício de cidadania, como RG, Carteira
de Trabalho, CPF e Título de Eleitor.
Os Núcleos referenciais para a atenção ao adolescente no âmbito da Fundação
foram instituídos em épocas diferentes e com diferentes propostas. Com a
instalação do NUPRIE – Núcleo de Produção de Informações Estratégicas (em
2007) e do NUMOVA – Núcleo de Movimentação de Adolescente em 2006, é
possível vislumbrar a implementação das diretrizes do SINASE – Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, focadas na prerrogativa do direito do
adolescente à atenção as suas necessidades de pessoa em desenvolvimento,
na aproximação de sua família e comunidade, bem como na perspectiva de
desenvolvimentos de ações que reconheçam neste adolescente, sob a
custódia do Estado, sua condição de cidadão de direitos e deveres. O SINASE,
como política pública que direciona e organiza o atendimento socioeducativo foi
o instrumento para a concepção dos Núcleos atrelados à Diretoria Técnica da
Fundação CASA.
A atuação e as atribuições dos três Núcleos desenham um fluxo, onde é
possível ver e acompanhar o adolescente que cometeu ato infracional nos
vários momentos de estada dentro da Fundação, isto é, desde sua entrada até
o momento de desligamento. Nesta perspectiva desenvolveu-se o “Fluxo de
Movimentação, Identificação e Informação do Adolescente da Fundação CASA”
com o objetivo de fazer transparecer o caráter organizacional da Fundação,
com foco no direito do adolescente à identificação cidadã, movimentação
109
inclusiva e informação fidedigna. (Ver Anexo 17 – Fluxo do Processo de
Movimentação, Identificação e Informação do Adolescente na Fundação
CASA).
O Fluxo mostra as atividades desenvolvidas pelos Núcleos como indicadores
do atendimento ao adolescente que cumpre medida socioeducativa. É na
atuação dos Núcleos que se garante o encaminhamento adequado do
adolescente aos Centros de Atendimento, bem como é através do trabalho dos
Núcleos que a Fundação CASA persegue as metas colocadas em relação ao
atendimento socioeducativo que desenham o Mapa Estratégico da Fundação.
(Ver Anexo 2 – Mapa Estratégico da Fundação CASA)
Hoje para atender o adolescente em seus direitos os Núcleos, dentro da
especificidade de cada um, lubrificam sua parte da engrenagem para não
interromper os procedimentos. Com isso garantem, da inserção ao
desligamento do adolescente na Fundação CASA, o instituído no Fluxo do
Processo de Recepção, Movimentação, Informação e Arquivamento da
Documentação do Adolescente da Fundação CASA.
A Instituição e o desenho deste Fluxo, bem como o desenho da estrutura dos
Núcleos, com a definição de suas funções em relação aos Programas de
medidas socioeducativas a que estão submetidos os adolescentes são passos
na construção de uma política de informação da Fundação CASA.
Embora ainda incompletos e em fase de avaliação e definição, estes desenhos
implicam decisões políticas essenciais na construção desta política. Essa
construção, no entanto, não é isenta de fortes tensões entre diferentes visões e
concepções, que serão explicitadas e resolvidas, de uma forma ou de outra, na
medida em que avança esta construção.
110
CAPÍTULO V
APRENDIZADOS E DESAFIOS
Essa dissertação revisita marcos importantes da trajetória do Sistema
Socioeducativo com ênfase no Estado de São Paulo, na FEBEM/SP e na
Fundação CASA, instituições executoras das medidas socioeducativas no
Estado. Resgata a trajetória histórica da informação nas duas Instituições a
partir de documentos existentes e recuperados, revelando como eram
coletados os dados de cadastro que formavam os bancos de dados e, por
conseguinte permitiam a produção de informação nos mesmos períodos.
Analisa o Sistema de Informação atual da Fundação CASA e narra como ele foi
construído.
A recuperação histórica e análise do processo de construção de um Sistema de
Informações voltado para a gestão da política socioeducativa executada pela
Fundação CASA permite a identificação de avanços ou aprendizados, de
inúmeras dificuldades e desafios. Estes avanços, dificuldades e desafios nos
parecem centrados em torno de três grandes aspectos: a construção de uma
cultura da informação e da avaliação; a construção de instrumentos e
ferramentas de produção da informação e a construção de uma estrutura de
gestão e política da informação na Fundação CASA/SP.
1. APRENDIZADOS
A cultura da informação e da avaliação
Analisando os marcos que destacamos como dispararadores da construção do
SIG identificamos neles os primeiros passos da criação de uma política de
informação associada a uma política de avaliação. Vemos a superação de um
atendimento de perfil “curativo”, voltado ao emergencial e os primeiros passos
de uma política profilática, que se liga a objetivos e metas a atingir no
atendimento ao adolescente.
Podemos assim identificar um primeiro movimento de superação de uma
cultura que vê a informação como o mero registro burocrático de “lotação” e
111
“vagas”, “entradas e saídas”, causadas ou não por mortes, e o início das
perguntas pelas causas das situações e a preocupação com evitar mortes e
agravos de doenças, e com a qualidade de vida do adolescente atendido.
Vemos a informação passando deste lugar meramente burocrático para um
lugar mais “técnico”, onde é subsídio para a definição de novos modelos de
atenção e programas voltados à redução das mortes e à garantia dos direitos
dos adolescentes. Ao contrário, a informação meramente voltada à definição de
“lotação” e atribuição de “vagas” se liga à antiga concepção que vê o sistema
socioeducativo como depósito de menores em “situação irregular”.
Ainda no campo da construção de uma cultura da informação constatamos a
importância dos momentos de tragédias como sinalizadores da necessidade de
superar a pouca sistematização na coleta de dados. Os momentos de crise e
as grandes rebeliões e motins possivelmente também colaboraram para apagar
os rastros de muitos jovens que passaram pela instituição impossibilitando
leituras precisas da realidade do atendimento nestes períodos. Eles revelam a
necessidade de criar condições favoráveis para a manutenção e salvaguarda
dos registros. É nestes momentos que se dá a devida importância para o
incremento de programas e de ferramentas que, mesmo diante de condições
desfavoráveis permitam manter os dados guardados sem que se perca a
informação. Nota-se assim que é nos momentos de colapso que a instituição
percebe o valor das informações, a necessidade de manter as rotinas de coleta
de dados e produção das informações e a necessidade de estruturá-las em
sistemas. No entanto, de nada adianta pensar na informação apenas em
momentos pontuais. Manter as rotinas de informação em dia pode permitir
antever e prevenir a ocorrência de eventos intempestivos.
A informação se bem analisada, produz conhecimento e este pode permitir a
prevenção de episódios indesejados, organizando a desordem, reduzindo
graves problemas e propiciando a efetivação de um Sistema Socioeducativo
coerente com as novas diretrizes de direitos do adolescente vigentes no Brasil,
especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
112
Estrutura e política da informação
A análise dos marcos históricos da construção da informação no campo da
saúde mostra ainda o lugar da informação na construção de políticas públicas
mais amplas, com a definição de metas de melhorias a alcançar. Iniciou-se a
construção de programas e Políticas que se vinculam a outras Secretarias de
Governo municipais e estaduais (como o Programa de Aprimoramento das
Informações de Mortalidade da Secretaria Municipal da Saúde e o Programa
Atenção Integral ao adolescente e Integração das Medidas Socioeducativas da
Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo). Nota-se
dessa forma que a informação sistematizada se vincula também à construção
de políticas de avaliação do atendimento socioeducativo.
Os dois marcos iniciais de coleta e produção de informação foram essenciais
para a analise e conhecimento do atendimento voltado para o jovem com
restrição e privação de liberdade. Serviram de base para promover discussões
sobre a necessidade da construção de um Sistema de Informação de Gestão
na Fundação CASA capaz de aproximar o gestor do conhecimento das
estratégias de enfrentamento de problemas e de modificar o atendimento
socioeducativo no Estado de São Paulo.
Hoje se percebe o início de um processo de estruturação do SIG, de
articulação de ferramentas antes desarticuladas como a transformação de uma
“Central de Vagas” meramente burocrática em um núcleo que pensa a
movimentação do adolescente – o NUMOVA. Ou ainda o registro burocrático
de prontuários que se transformam num Núcleo que pensa amplamente a
identificação do adolescente, o NIDA. E por fim a criação de um Núcleo que
deve pensar estrategicamente a produção e a articulação de Informações
Estratégicas, o NUPRIE. Outro passo essencial foi o desenho do Fluxo do
Processo de Recepção, Movimentação, Informação e Arquivamento da
Documentação do Adolescente da Fundação CASA.
Recuperando a ideia presente neste texto, de que a pesquisa agrega valor à
informação, nota-se que os marcos analisados agregaram conhecimento e
promoveram transformações. Os estudos catapultados por aquelas iniciativas
trouxeram uma nova compreensão global sobre o significado da informação
113
para uma instituição complexa como o Sistema Socioeducativo do Estado de
São Paulo e especificamente para a Fundação CASA. As estruturas
construídas – a definição dos Núcleos e das relações entre eles bem como o
desenho do Fluxo do Processo de Recepção, Movimentação, Informação e
Arquivamento da Documentação do Adolescente da Fundação CASA - são a
base, ainda que inicial, da consolidação do SIG o qual, por sua vez, é a base
de uma Política da Informação para o Sistema Socioeducativo do Estado de
São Paulo.
A construção de instrumentos e ferramentas de produção da informação
Aparentemente este pode ser entendido como o menos importante dos três
aprendizados apontados. É, no entanto essencial no campo da informação
como apontou o Capítulo III e como vemos na história recuperada no Capítulo
IV.
O resgate histórico mostrou uma trajetória que vai desde a utilização de
instrumentos primitivos, como um mero livro de Registro de Prontuário, datado
dos anos 30, até o SIG atual, com ferramentas informatizadas, capazes de
produzir relatórios a partir do cruzamento dos dados disponíveis e a
transparência on line de grande parte da situação de toda a instituição.
Primeira ferramenta identificada, este livro, com registro manual, recolhe
apenas informações sobre a data de registro, o nome e a procedência da
criança, e tem sua fidedignidade comprometida pela falta de ordem
cronológica, que sugere a cópia posterior de outro instrumento como
eventualmente fichas de ingresso das crianças na instituição.
O presente trabalho apresenta momentos importantes na construção,
testagem, avaliação e redefinição de ferramentas que, a partir da tecnologia da
informação (TI) vão-se tornando progressivamente mais capazes de incorporar
novas preocupações como dados de saúde, família e etnia e produzir relatórios
mais abrangentes.
Embora ainda permanentemente em avaliação e reconstrução, chegamos à
concepção de um sistema, que articula ferramentas, produz informações on
114
line e se ancora na alimentação de dados produzidos em todos os Centros de
Atendimento.
Para alcançar este patamar hoje, na Fundação CASA, cada Centro de
Atendimento tem uma célula representativa dos Núcleos existentes na Diretoria
Técnica. Existe também um equipamento de informática completo para as
atividades peculiares a cada um deles, um equipamento para a identificação e
movimentação do adolescente e um equipamento para alimentação do Portal.
A sensibilização e capacitação dos servidores para o trabalho de alimentação
dos dados incluem equipes de trabalho constituídas e manual de alimentação.
O sistema está conceituado e tem ferramentas suficientes para concretizar-se
como Sistema.
2. DIFICULDADES
As Instituições Socioeducativas e entre elas a Fundação CASA/SP ainda são
marcadas pela precariedade, pela persistente permanência de problemas
antigos e característicos das políticas voltadas ao adolescente infrator, pela
dificuldade em renovar a instituição na perspectiva dos direitos, conforme
desejado e expresso pela nação brasileira no ECA e no SINASE. É o que
demonstra o relatório das visitas do Programa Justiça ao Jovem do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, projeto responsável por analisar unidades de
internação de jovens em conflito com a Lei em todo o Brasil. Nos Relatórios já
liberados para leitura pública21 foram pontuadas as dificuldades para atender o
jovem em todas as prerrogativas definidas pelo ECA e SINASE em todo o
Brasil, incluindo a Fundação que é objeto deste estudo.
Estas precariedades e dificuldades na construção de Instituições
Socioeducativas ancoradas nos direitos, embora ligadas a diversos outros
fatores, sinalizam que ainda há desafios muito importantes no campo da
21
Até a última consulta no Site do Conselho Nacional de Justiça – CNJ já estavam liberados
para leitura os relatórios dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul,
Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins. <http://www.cnj.jus.br/programas-de-
a-a-z/infancia-e-juventude/pj-medida-justa> Acesso em 07.02.2012.
115
Informação, na articulação de estratégias e ferramentas que configurem
realmente um Sistema capaz de subsidiar a gestão de uma política conforme
as diretrizes e objetivos pretendidos. Analisamos aqui as mesmas dimensões
elencadas como aprendizados, que apresentam também entraves difíceis de
serem transpostos.
Ferramentas, equipamentos, capacitação
Os marcos que dispararam o pensar sobre a necessidade de se estabelecer
instrumentais padronizados e rotinas de coletas de dados inicialmente na
Divisão de Saúde da Fundação CASA e que foi a semente do SIG permitiram
ver que, em 2005 ainda se fazia apontamentos em livros e papéis que ficavam
arquivados em pastas de A-Z, elementos frágeis se expostos aos motins e
rebeliões que eram, neste período, eventos constantes principalmente nos
Complexos Tatuapé e Franco da Rocha.
Como resultado das prementes necessidades de informação provocadas por
esse momento crítico, obteve-se a construção de novos instrumentais,
padronização e rotinas que propiciaram uma visão parcial do atendimento e
não toda a FEBEM.
As dimensões do Sistema Socioeducativo no Estado de São Paulo, com os
numerosos Centros de Atendimento e as dimensões da população atendida é
uma dificuldade em si e este fato também torna extensa e complexa a rede de
informática da Fundação CASA.
Manter esta rede funcionando ininterruptamente é outra dificuldade que se liga
à necessidade de renovação e aquisição de novos e caros equipamentos. Os
softwares ficam rapidamente obsoletos, envolvem compras e licitações
sucessivas e demoradas para a sua aquisição. Essa dinâmica que envolve
todo setor da tecnologia da informação exige contínuas adaptações e novos
aprendizados. No entanto mesmo com o equipamento atualizado a simples
falta de energia interrompe o acesso levando os servidores a retomarem
práticas antigas de alimentação em instrumental impresso em papel, para
posteriormente passar para o meio eletrônico. Inevitavelmente essa prática
acaba por adiar o preenchimento dos dados na ferramenta adequada.
116
Outra questão importante é a rotatividade do corpo funcional dos Centros de
Atendimento. Quando ocorrem desligamentos e transferências se vão muitos
dos responsáveis pela alimentação das ferramentas e perde-se muito do
conhecimento adquirido para sua alimentação e manuseio. Atrela-se a essa
problemática a falta de pessoal disponível para capacitar em serviço e
continuadamente, nos setores que fazem a gestão das ferramentas. A falta de
capacitação influi também no comprometimento da qualidade do trabalho. O
trabalho mal executado resulta na ineficiência da produção de serviço que,
consequentemente, não pode adquirir o caráter preventivo desejado.
É importante perceber também que muitos dos problemas encontrados na
construção do sistema estudado são comuns a toda uma época – ela coincide
com um período de muita inovação na informática, criação de novas
linguagens, aprendizado do uso dos equipamentos, descoberta do uso que
pode ter a informação, aprendizado de uma nova cultura.
Cultura da avaliação e da informação
Outra questão que prejudica a produção da informação é a resistência aos
sistemas de informação. Eles produzem a sensação de que os servidores vão
ser vigiados e aparece mais a face negativa da avaliação do que sua
contribuição para o aperfeiçoamento dos programas e até a simplificação do
trabalho a ser desenvolvido. A resistência que as pessoas apresentam diante
da possibilidade da avaliação interfere na sua sensibilidade e disposição para o
trabalho com a informação. O receio de estar sendo avaliado individualmente,
enquanto profissional, de ter avaliado o trabalho executado faz com que as
pessoas muitas vezes mascarem a alimentação das ferramentas.
Como já mencionamos, a informação produzida carece de um ponto de partida
que está na coleta correta e responsável do dado que alimenta a ferramenta.
Todas as discussões que vem sendo desenvolvidas sobre a alimentação das
ferramentas do SIG provocam sempre uma indignação dos gestores frente à
falta de comprometimento dos profissionais com a alimentação e manuseio das
ferramentas e a sua falta de interesse para a importância do dado registrado
com fidedignidade. A consolidação de um Sistema de Informação fica assim
117
prejudicada pela pouca compreensão sobre a importância da Informação para
a gestão e avaliação de uma política pública, e se liga à fragilidade da cultura
do registro e processamento da informação.
Estrutura e política da informação
Conforme vimos acima, hoje se percebe o início de um processo de
estruturação do SIG, primeiros passos para a construção de uma política da
informação. Podemos no entanto identificar muitas limitações na construção de
uma estrutura que corresponda a uma política de informação adequada à
Fundação CASA/SP. Entre elas apontamos a falta de integração entre a
estrutura construída na Diretoria Técnica e as informações alocadas na
Diretoria Administrativa, que também são pertinentes ao atendimento
socioeducativo incluindo os recursos estruturantes como os financeiros, os
recursos humanos (RH), a manutenção e as construções.
No entanto a estruturação deste sistema é alvo de distintas compreensões e
visões e é necessário analisar com que intensidade este Sistema ainda é
carente da validação e oficialização dele pelos gestores usuários.
Destaca-se entre os entraves, a não adesão do Estado ao Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, sistema nacional de
registro e tratamento de informação criado para subsidiar a adoção de decisões
governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes (SDH, 2011).
Esta integração é necessária para que São Paulo componha com os outros
Estados a Política Nacional de Informação, conforme preconizado pelo
SINASE.
As tensões ligadas ao desenho político de uma estrutura de informação são
dificuldades a ser enfrentadas na construção de uma estrutura que
corresponda a uma ampla e clara política da informação.
118
3. DESAFIOS
Cultura de avaliação e informação
Um primeiro desafio que se apresenta é a introdução de uma cultura de
avaliação que dê sentido ao Sistema. É necessário analisar a avaliação como
consequência da produção de conhecimento através da informação e como
uma possibilidade de avanço, pois toda avaliação mostra onde é preciso
melhorar ou avançar.
A avaliação pode ser um recurso que viabiliza distinguir os entraves e as
probabilidades, os avanços e retrocessos de um processo. Oportuniza as
ponderações para a tomada de decisão com objetivo de um aperfeiçoamento
das nossas ações. A avaliação não é fim, é início, é um instrumento para as
tomadas de decisões visando alinhar ações, adequar metas e alcançar fins.
Esse movimento presume um exercício constante de análise das ações em
curso para averiguar as relações de causa e efeito. Se garantido que todos os
fatores foram analisados, é possível definir as semelhanças. Sendo assim a
análise a investiga, procurando a causa principal dos problemas e com base
em experiências anteriormente aplicadas e que deram bons resultados
solucioná-los usando os mesmos procedimentos ou criando novos. Esse
movimento se em exercício contínuo pode contribuir com a consolidação da
cultura de avaliação com vistas ao constante aperfeiçoamento do Sistema
como um todo.
Portanto para monitorar e sopesar se todas as ações propostas nos
documentos legais estão sendo atendidas e se resultam em proveito para a
clientela atendida é fundamental que o gestor tenha recursos suficientes que o
subsidiem nessa avaliação. A informação deve caminhar lado a lado com uma
política de avaliação, superando nos servidores a sensação de estar sendo
vigiados e avaliados individualmente.
A introdução de uma cultura da avaliação, como fundamento para a política de
informação poderá então levar à sensibilização do corpo profissional -
psicólogos, assistentes sociais, educadores, agente de apoio socioeducativo,
agentes da saúde, enfermeiros médicos, dentistas e auxiliares, professores e
os demais responsáveis pela condução do trabalho com o adolescente - para
119
importância do seu papel na informação. Poderá estimulá-los a usarem as
ferramentas e as alimentarem além das atribuições específicas de sua área; e
para a adesão ao exercício de análise e avaliação. Este representa um desafio
considerável e está além da simples oferta de capacitação no manuseio das
ferramentas, pois está também na necessidade de estimulo para o
enfrentamento do desafio desta aprendizagem.
Consolidar a prática da análise e a cultura da avaliação, como base e banco de
soluções para o alcance de metas, pode permitir obter-se saídas para os
problemas com o uso de experiências e estratégias passadas e que resultaram
em finalizações positivas. Essas práticas se aplicadas de forma apropriada
podem promover discussões que estimem se há a necessidade de modificação
nas estruturas da Instituição objetivando a melhoria do atendimento.
Ferramentas, equipamentos, capacitação e acesso
São óbvios os desafios de manutenção e ampliação do parque tecnológico
necessário a um Sistema e política de informação, especialmente tão amplo
como o de São Paulo. Este é um desafio tecnicamente complexo e
economicamente dispendioso, e está subordinado à capacidade orçamentária
do Estado e ao grau de prioridade alcançado por esta política.
Política de Informação e Avaliação
A consolidação do Sistema e a ampliação do investimento na construção de
uma Política de Informação como proposta para servir ao Sistema
Socioeducativo do Estado de São Paulo e do Brasil são necessárias e devem
enfrentar e transpor diversas barreiras. A definição de exigências e critérios de
avaliação das políticas socioeducativas pelo SINASE, aprovado como Lei
Federal 12.594, em 12 de janeiro de 2012, vem contribuir sobremaneira para a
definição de políticas de avaliação e, consequentemente, dar maior sentido à
construção do SIG e da política estadual de informação socioeducativa no qual
ele deverá inserir-se.
120
Conforme apontamos acima, o desenho de uma estrutura para o SIG e de uma
política de informação para o Sistema Socioeducativo em São Paulo são
desafios difíceis, cercados das mais diversas tensões. Nossa avaliação aponta
porém como importantes a centralização do Sistema e do Núcleo onde estão
ancoradas as ferramentas, seu desenvolvimento, acompanhamento e suporte
subordinando-o ao nível máximo de decisão da Fundação CASA/SP, o
Gabinete da Presidência.
Como mencionado anteriormente, o Sistema de Informação de Gestão – SIG
iniciou sua construção e consolidação dentro da Diretoria Técnica da Fundação
CASA/SP. Para efetivamente constituir-se em um Sistema que alinhe e unifique
a aplicação das Diretrizes da Fundação, precisa estar acessível a todos os
setores, integrando com a mesma importância as questões administrativas, que
também são pertinentes ao atendimento socioeducativo e que estão centrados
na Diretoria Administrativa.
Somente alocado no nível máximo de gestão o SIG será um Sistema de
Informação de Gestão que, integrando Gabinete, Diretorias, Divisões Regionais
e Centros de Atendimento irá consolidar a Política de Informação dentro da
Instituição. Permitirá assim integrar todas as experiências e todos os Centros
de Atendimento da Fundação aproximando-os do edifício sede e das diretrizes
emanadas pelos gestores ali alocados. Nossa avaliação indica que, para a
expansão da informação e da transparência, o SIG deve ter amplitude de
acesso para todos os funcionários, naquilo que necessitarem e couber a eles,
para que se beneficiem da presteza das respostas dadas pelo sistema.
Outro desafio se coloca no nível nacional. A implantação e implementação de
Sistemas de Informação integrados a outros Estados são fundamentais,
especialmente para o Estado de São Paulo. A não adesão do Estado ao
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA dificulta a
produção de informação e relatórios que alimentem o Sistema Nacional
compondo assim com os outros Estados a Política Nacional de Informação.
A disseminação pelo Brasil das informações pode oportunizar aos gestores o
retrato do Sistema Socioeducativo em âmbito Nacional, fazendo ver onde estão
os acertos e onde estão os erros, quais experiências que deram certo e quais
foram infrutíferas, contribuindo para implementação de políticas que
121
contemplem as necessidades de cada um. Política que permita transformar o
discurso em ação efetiva e que a ação se decomponha em conhecimento.
Sendo acessível a todos ela, a Política de Informação, deverá orientar ações,
estratégias e prioridades.
A análise em conjunto, voltada para o atendimento ao adolescente em conflito
com a lei pode representar avanço importante e de peso para a efetivação de
propostas que possam servir a todos resultando em benefício do adolescente.
Para isso e antes disso é necessário quebrar as resistências que deixam os
gestores refratários à adesão a qualquer política que possa expor e mensurar
sua gestão.
Por fim o trabalho quis trazer à luz a necessária existência de um Sistema de
Informação de Gestão capaz de aperfeiçoar a política de atendimento ao
adolescente em conflito com a lei, não exclusivamente na citada instituição,
mas que possa ser ampliado e visitado, naquilo que couber, por outras esferas
da sociedade. O uso do conhecimento produzido por ele poderá contribuir para
a evolução do atendimento socioeducativo.
Que estas discussões possam estimular tendências e vinculações de
iniciativas, esforços e recursos de todos os parceiros do Sistema de Garantia
de Direitos – SGD na construção do futuro desejado e preconizado no ECA e
no SINASE.
122
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Pedagogia em Foco: http://www.pedagogiaemfoco.pro.br
Portal Pró-Menino: http://www.promenino.org.br
Oficina da NET: http://www.oficinadanet.com.br
Wikipédia: http://pt.wikipedia.org.
ANEXOS
ANEXO 1 – Artigos do ECA
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Ministério da Justiça/Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos/Departamento da Criança e do Adolescente (CONANDA). Brasília: 2002.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de
autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser
utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições
relativas à internação.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da
entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada,
mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado,
colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o
Ministério Público.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três
meses.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local
distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade,
compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias
atividades pedagógicas.
Art. 124 - São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus
pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los,
recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em
sociedade.
§ 1º - Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º - A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou
responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do
adolescente.
Art. 125 - É dever do Estado, zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe
adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
ANEXO 2 – Mapa Estratégico da Fundação CASA
ANEXO 3 – Organograma Fundação CASA 2011
ANEXO 4 – Livro de Cadastro “PT 01 a 12024 Anos 1935 a 1943” Página 1
ANEXO 5 – Livro de Cadastro “PT 01 a 12024 Anos 1935 a 1943” Dalva e Dirce de Oliveira.
ANEXO 6 – Livro de Cadastro “PT 01 a 12024 Anos 1935 a 1943” Dalva e Dirce de Oliveira.
ANEXO 7 – Livro de Cadastro “PT 01 a 12024 Anos 1935 a 1943” Sem Data
ANEXO 8 – Livro de Cadastro “PT 01 a 12024 Anos 1935 a 1943” Sem Data
ANEXO – 9 Livro de Cadastro “PT 01 a 12024 Anos 1935 a 1943” Correções
ANEXO 10 – Organograma da Diretoria Técnica – 1974
ANEXO 11 – Organograma FEBEM/SP 1980
Organograma da Diretoria Técnica – 1974
DT-1 Divisão de Recepção e Triagem:
Unidade de Recepção – UR Unidade de Triagem 1 – Sampaio Viana Unidade de Triagem 2 – CRT (Centro de Recepção e Triagem) Unidade de Triagem 3 – COF (Centro de Observação Feminino) Unidade de Triagem 4 – RPM (Recolhimento Provisório de Menores) Unidade de Triagem 5 – DAM (Divisão de Atendimento ao Menor) Unidade de Triagem 6 – Jupuruchita 120 F 07 a 13 DT-2 – Divisão de Instituto de Ensino
Unidade Educacional Modelo – São Paulo Unidade Educacional Paulina de Souza Queiroz – São Paulo Unidade Educacional Maria Auxiliadora – São Paulo Vila Maria Unidade Educacional de Batatais Unidade Educacional Santa Emília – Guarujá Unidade Educacional Anita Costa – Lins Unidade Educacional Margarida Galvão – Jacareí Unidade Educacional de Jacareí (Chácara Boa Vista) Unidade Educacional de Itapetininga Unidade Educacional 9 de Mogi Mirim Unidade Educacional de Iaras Colônia de Férias Álvaro Guião – São Vicente Casa do Aprendizado Doméstico DT-3 – Divisão de Planejamento e Normas Técnicas – tinha sob sua subordinação as Seções de
Planejamento, Profissionalização, Bio-Psico-Social, Estudo e Pesquisa, Documentação e Cadastro de
Menores,
DT-4 – Divisão de Prevenção e Integração Social – tinha sob sua subordinação as Seções de
Programação Preventiva, Planejamento e Avaliações de Contratos e Convênios, Estudo e
Acompanhamento Familiar, Integração Social (Colocação Profissional e Liberdade Vigiada).
ANEXO 11 – Organograma FEBEM/SP 1980
Continuação ANEXO 11
Continuação ANEXO 11
Continuação ANEXO 11
Continuação ANEXO 11
ANEXO 12 – Diário Oficial do Estado de São Paulo
ANEXO 13 – Relatórios Conclusivos Aguardando Decisão Judicial
DIVISÃO REGIONAL METROPOLITANA II LESTE I PERÍODO DE xx/0x/06 a xx/0x/06
Protocolo Relatório
Conclusivo
Nº Em Juízo
01 15 Adolescente 1 xx.xxx C 0000.000/03 28/05/88 xx/xx/2006 LA
xx/05 Avaliação pela ETJ 13:00 h Sugestão ETJ: Manutenção da
internação xx/05 Autos com o MP xx/05 Autos com a PAJ xx/06
Autos com o Chefe do Final xx/06 Autos com o MP xx/06 Autos
com a PAJ xx/06 Aguardando Laudo do NAISA p/ xx/07 xx/07
Expedid
02 15 Adolescente 2 xx.xxx C 00.000/01 27/07/88Enviado pela UI-13
xx/xx/05LA
xx/05 oitiva com o técnico do Juizo as 14:10h xx/0x/06 aguard
resposta de of obs o Juiz manteve a internação do adol e encam ao
NUFOR p av e indicação do tratamento xx/05 xx/07 aguardando
laudo do NAISA 20/06 Autos com o MP xx/06 Autos com o Juiz
03 15 Adolescente 3 xx.xxx C 00.000/04 17/12/88 08/03/2006 LA
xx/04 autos c/ o MP xx/04 autos c/ a PAJ xx/05 autos c/ o MP
xx/05 avaliação pela ETJ xx/05 autos c/ MP xx/05 autos c/ o Juiz
xx/06 Autos c/ o MP xx/06 Autos c/ a PAJ xx/06 Autos c/ o MP
xx/06 Autos c/ o Juiz para Informar Habeas Corpus xx
04 15 Adolescente 4 xx.xxx C 000.000/01 20/06/88 xx/xx/2006 LA
xx/05 Autos com o Ministério Público, xx/06 aguardando
agendamento pela Equipe Técnica do Judiciário, xx/07 Aguardando
Equipe Técnica do Judiciário para xx/07, xx/07 Expedido Ofício,
xx/07 Aguardando Avaliação pela Equipe Técnica do Judiciário.
05 15 Adolescente 5 xx.xxx C 0000.000/01 11/11/87Remessa
xx/xx/06 pela
Vila Mª
LA
xx/06 Aguardando Agendamento de Equipe Técnica do Judiciário,
xx/07 Expedir Ofício, xx/07 Autos com o Ministério Público, xx/07
Aguardando Equipe Técnica do Judiciário para xx/08.
06 15 Adolescente 6 xx.xxx C 00.000/02 04/04/89 xx/xx/2006 LA
xx/06 Autos com a Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ,
xx/06 Aguardando Agendamento de Equipe Técnica do Judiciário,
xx/07 Expedido Ofício, xx/07 Autos com o Ministério Público, xx/07/
Aguardando Equipe Técnica do Judiciário para xx/08.
07 15 Adolescente 7 xx.xxx C 00.000/01 24/11/87Remessa
xx/xx/06LA xx/07 Autos com o Ministério Público
08 15 Adolescente 8 xx.xxx C 005000/03 11/09/89Remessa
xx/xx/06LA
xx/07 Juntando o Relatório Técnico Conclusivo - RTC, Ministério
Público sugere Equipe Técnica do Judiciário, xx/07 Autos com a
Procuradoria de Assistência Judiciária - PAJ.
RELATÓRIOS CONCLUSIVOS AGUARDANDO DECISÃO JUDICIAL
UISugestão
Técnica
Nome do
AdolescenteNASC.PT Processo
SEM DATA DE
PROTOCOLO ANDAMENTO/OBSERVAÇÕES
ANEXO 14 – CI 031/06
Verso ANEXO 14
ANEXO 15 – Estatística de Enfermagem
ANEXO 16 – Banco de Dados Saúde Estatística de Enfermagem - 2005
ANEXO 17 – Fluxo de Processo de Movimentação, Identificação e Informação do Adolescente na Fundação CASA.
Continuação do ANEXO 17
Continuação do Anexo 17
São Paulo – Dezembro de 2011