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Pós Graduação em Gestão Pública2015

Disciplina: Sistema de Informação e Governo Eletrônico

Professor: Wilson Mauri de Bonfim

SI – Grandes Organizações

Possuem estrutura composta de suborganismos.

Com baixa integração e alto grau de autonomia.

Desenvolvimento da TI e de sua gestão, dificilmente funciona de forma a possibilitar a integração e interoperação.

Criando castas isoladas de tecnologia, de sistemas e de informações, que dificilmente se alinham aos objetivos estratégicos da organização, como um todo.

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SI – Business Inteligence

Os sistemas de BI têm como características:

Extrair e integrar dados de múltiplas fontes. Fazer uso da experiência. Analisar dados contextualizados. Trabalhar com hipóteses. Procurar relações de causa e efeito. Transformar os registros obtidos em informação

útil para o conhecimento empresarial.

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SI – Business Inteligence

Os ganhos na sua utilização:

Maior rapidez no acesso às informações, na automatização de processos de reporting e na descentralização do acesso à informação.

Permite a uniformização da informação.Com uma verdade única dentro da organização, para que todos trabalhem com a mesma realidade.

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Mas...

Como e por quê surgiu este tal de

e-GOV5 6

1964 - Primeira logomarca

1974 - Logomarca utilizada entre 1974 e 1983

1983 - Logomarca utilizada entre 1983 e 1985

1996 - Logomarca utilizada de 1996 a 2005

2006 - Logomarca utilizada em 2006

2008 - Logomarca atual

2ª AULA – 23/06/2015

Guerreiros da Internet - Vídeo

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Sistema de Informação - SI

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Estudo de caso

Programas ou Ações

O desenvolvimento de uma ideia relevante e revolucionária.

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Governo Eletrônico - eGov

Reforma do Estado - mudança da relação entre o Estado e o cidadão.

Governo eletrônico - uso de TI em políticas públicas, gestão pública e

prestação de serviços ao público. Governo Móvel

- eGov em tecnologias móveis Privatização de telecomunicações

- massificação do acesso. Ampliação da telefonia móvel

– maior que a telefonia fixa.12

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Quantos likes esse presidente merece?15 16

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E-GOV

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Governo Eletrônico - eGov

Potencial dos telefones celulares

• Em 24/05/1844, Samuel Morse enviava sua primeira mensagem pública por meio de uma linha telegráfica entre Washington e Baltimore, inaugurando com este simples ato a era das telecomunicações.

Em 26/05/2015 a União Internacional de Telecomunicações, UIT, anunciou que o número de celulares em uso no mundo passou de 7 bilhões. Segundo a agência da ONU, em 2000 o número de aparelhos celulares era de 738 milhões.

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Governo Eletrônico - eGov

Potencial dos telefones celulares no Brasil• Nov/2010 - 194 milhões de linhas de telefones móveis. 80%

pré-pagos. • Abr/2015 - 283,5 milhões de celulares. 75,29% pré-pagos

(130 milhões de pessoas com mais de 10 anos)

• Brasil 5ª posição mundial; densidade de 138,94 cel/100 hab.

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Governo Eletrônico - eGov

Brasil 2009 2010 2011 2012 2013 2014

População* 194.351 196.289 198.172 200.000 201.774 203.492

Celulares 174,0 202,9 242,2 261,8 271,1 280,7

Telefones Fixos 41,5 42,1 43,0 44,3 44,9 45,0

Banda larga 12,8 15,3 17,0 19,8 22,2 24,0

TV por Assinatura 3,6 9,8 12,7 16,2 18,0 19,6

Usuários Internet PNAD 67,8 73,9 77,7 84,2 85,6 -

Em milhões

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Governo Eletrônico - eGov

Brasil 2009 2010 2011 2012 2013 2014

População* 194.351 196.289 198.172 200.000 201.774 203.492

Celulares 89,5 103,4 122,2 130,9 134,4 138,0

Telefones Fixos 21,4 21,5 21,7 22,2 22,2 22,1

Banda larga 6,6 7,8 8,6 9,9 11,0 11,8

TV por Assinatura 3,8 5,0 6,4 8,1 8,9 9,6

Em milhões

Densidades / 100 habitantes

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Relação entre Estado e Cidadão

Nos anos 80 e 90, ficou claro que a relação entre oEstado e o cidadão era mais ampla que a relaçãoentre uma empresa e seus clientes, ou entre seusparceiros comerciais.

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Qual o papel do Estado na Sociedade?

O capitalismo vem mudando sua forma de organização e seu padrão de desenvolvimento.

Observa-se um contínuo enfraquecimento da capacidade de regulação do mercado e da produção, do desenvolvimento econômico e das políticas sociais

Necessidade do aumento de eficiência e eficáciagovernamental.

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Adaptação do Estado

• Com a necessidade de um Estado mais flexível capaz de adaptar-se às mudanças externas, tenta-se introduzir neste cenário a lógica da produtividade e os modelos gerenciais do setor privado na administração pública, iniciando com a diminuição do tamanho do Estado e o repasse de algumas funções à iniciativa privada.

• Iniciativa privada e o terceiro setor, os quais são reforçados e legitimados pela sociedade.

• Estado onipresente e onipotente, só encontra sentido em sociedades autoritárias 26

Novas Parcerias

Estado deve estabelecer relações de parceria com as organizações do Terceiro Setor que sejam adequadas às suas especificidades.

A administração pública deveria desenvolver habilidades específicas, tais como: • articulação e negociação entre agentes públicos e

outros atores na elaboração e gestão; • implementação de gerência interinstitucional e Inter

organizacional com destaque para a formação de redes.

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Novos Arranjos

• A possibilidade de o Estado vir a incentivar a mobilização de energias existentes no tecido social, fora da burocracia estatal e presentes principalmente na chamada comunidade organizada, para o fim de complementar a prestação de serviços públicos e subsidiar a ação governamental.

• “É plenamente viável, desde que o governo se instrumente adequadamente para utilizá-la, seja criando mecanismos de interfaces e de interlocução com a comunidade organizada”.

CASTOR; FRANÇA, 1986.28

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Novos Arranjos

• A Reforma do Estado abriu caminho para a prática da boa governança, em que o governo eletrônico passou a ter um papel importante nesta nova forma e possibilidade de governar, com a participação de uma ampla rede de atores. Alguns autores definem esta nova forma de atuação como e-governança.

CUNHA & MIRANDA, 2008

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Privatização das telecomunicações

• Em vários países no mundo, no decorrer da década de 1990 a privatização do setor de telecomunicações provocou uma massificação de acesso aos serviços desse segmento econômico.

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eGov - Conceitos

• Os objetivos das ações de governo eletrônico dos anos 90 eram, no escopo da Reforma Administrativa, o aumento da eficiência e da transparência administrativa.

• No início do século XXI, percebeu-se o potencial das tecnologias como catalisadoras e habilitadoras de governança e da promoção de práticas democráticas, assim como facilitadoras do relacionamento mais eficiente entre governo e cidadão.

CUNHA & MIRANDA, 2008.

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eGov - Conceitos

• A maneira pela qual os governos usam as novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), particularmente as aplicações baseadas na internet, visando prover os cidadãos e empresas a um acesso mais adequado às informações e serviços governamentais, melhorar a qualidade dos serviços e prover melhores oportunidades à participação nas instituições democráticas e seus processos.

FANG, 2002.

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eGov - Conceitos

O conceito não difere do conceito de governo; mudam apenas as maneiras e os meios de relacionar-se com o cidadão.Isso se torna importante para que as tecnologias não criem expectativas exaltadas de seus resultados, mas sim que se constituam em um processo natural de estender o modo de operar as informações e serviços governamentais.

RIECKEN & LANZA 2007.

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eGov – Abrangência

Disponibilização de serviços e informações do governo na internet, aliado à promoção de seu efetivo acesso e uso pelos cidadãos.

Envolve a participação e o controle social.

Inclusão digital é um elemento constituinte dapolítica de governo eletrônico.

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eGov - Oportunidade

Pode ser a oportunidade de impulsionar as instituições públicas com mais qualidade e melhor custo-benefício nos serviços públicos e modernizar os canais de comunicação entre cidadãos e governo com novos mecanismos.

RIECKEN & LANZA, 2007.

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eGov - Potencial

Governo eletrônico tem a capacidade de criar vantagem competitiva, aliando elementos como informação, conhecimento e capacidade de inovação, prover instrumentos coletivos de controle e participação política e de criar condições para que o uso dos recursos de tecnologia contribua para o desenvolvimento do país.

SANTOS, 2009.

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Notícia Bomba…

Notícia de Maio / 2013 37

Êpaaaaa……

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Resultados…

De tempos em tempos, cidadãos bombardeavam as timelines do Senado com críticas violentas sobre a “notícia” mostrando que as medidas não surtiam efeito.

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E a notícia do bolsa prostitutateimava em permanecer viva…

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Santa ousadia, Batman!

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E o meme explodiu…

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E o meme explodiu…

• Post publicado às 17:32h do dia 10 de Junho de 2014. O impacto foi enorme e os números da postagem foram históricos para a página do senado na época.

• Nenhuma outra publicação do Senado havia chegado tão longe, sido tão curtida, comentada e compartilhada. Houve polêmica e críticas de leitores e colegas. Elogios e repercussão na mídia especializada.

• No Facebook, a mensagem chegou a 2.862.080 pessoas. 151 mil curtidas, comentários e compartilhamentos.

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O cavaleiro mascarado triunfou mais uma vez!

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eGov - Início

A partir de meados da década de 90, governos brasileiros começaram a desenvolver sua presença na web.

Foi em 1999, que se começou a utilizar, no Brasil, o termo governo eletrônico, inicialmente no governo federal.

Um estudo de eGov efetuado em 2002, classificou as iniciativas dos Estados da Federação e elegeu os sites de Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo como as iniciativas mais complexas.

FERNANDES & AFONSO, 2001.45

eGov - Início

Fonte: BateByte, 1999.46

eGov – Ranking Mundial

2003 – 41ª posição2005 – 35ª posição2010 – 65ª posição2012 – 59ª posição Perda de 24 posições nos últimos 7 anos.

2014 – 57ª posição

Entre as razões apresentadas para essa queda estájustamente a não ampliação das ações do governofederal relativas aos serviços on-line para oscidadãos.

Fonte: Nações Unidas47

eGov – Pesquisa em domicílios

TIC Domicílios 2013 expõe os principais indicadores de acesso às diferentes tecnologias de informação e comunicação (TIC) no Brasil e apresenta uma análise dos resultados a partir de três temas que descrevem o atual cenário brasileiro em relação às TIC:

• computador• internet e• telefones celulares.

http://www.cetic.br/pesquisa/domicilios/indicadores48

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eGov – Pesquisa em domicílios

Domicílios

% com 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013

Televisão 94,5% 95,1% 95,6% 95,0% 96,9% 97,2% 97,2%

Telefone (Fixo ou Celular)

77,0% 82,1% 84,1% 87,9% 89,9% 91,2% 92,5%

Rádio 88,1% 88,9% 87,8% 81,4% 83,4% 80,9% 75,7%

Microcomputador 26,6% 31,2% 34,6% 38,3% 42,9% 46,4% 48,9%

Microcomputador com acesso à Internet

20,2% 23,8% 27,3% N.D. 36,5% 40,3% 42,4%

Total de Domicílios(milhares)

55.770 57.557 58.566 57.324 61.292 63.768 65.130

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Governança Eletrônica e a

Redução das Assimetrias Informacionais

Estágios de evolução das ferramentas de governo eletrônico:

1) informações básicas e estatísticas sobre algumas ações de governo;

2) informações dinâmicas e atualizadas sobre diversas ações de governo;

3) permissão de algum nível de interação sociedade-governo;4) nível de sofisticação com transações financeiras (pagamento

de impostos, taxas e outros) sejam feitas eletronicamente;5) estágio para exercer não só deveres, mas também os seus

direitos on-line, com amplo e universal acesso às informações públicas.

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eGov – Desigualdades

A América Latina caracteriza-se por uma convergência de instituições democráticas eleitorais sofisticadas, porém com condições socioeconômicas precárias, em um cenário de grande desigualdade.

PNUD, 2004.

Acesse -http://www.bibliotecavirtual.celepar.pr.gov.br/E baixe O livro Gobierno Abierto en América Latina: Modelo Conceptual, Planes de Acción y Resultados Preliminares, foi escrito pela Dra. Gabriela Quintanilla Mendoza e Dr. José Ramón Gil García.

http://www.gob247.org/51

eGov – O papel da Tecnologia

Apesar de o principal foco de e-serviços públicos estar apontado para os sites, há vários exemplos governamentais do uso de TI na prestação de serviços ao cidadão. Centrais de atendimento integradas, como o SAC, na

Bahia, ou o PoupaTempo, em São Paulo; O desenvolvimento de sites de prestação de serviços; Centrais de atendimento móveis; O uso de aparelhos móveis para a prestação de serviços

ou informações, trouxe ganhos de tempo e qualidade no atendimento ao cidadão.

CUNHA et al., 2007.52

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eGov – Institucionalização

Se não for instalado um processo de institucionalização das políticas de governo eletrônico, as ações de eGov na promoção de transparência e participação popular nas decisões da administração pública tende a repetir a baixaefetividade.

Em alguns estados da federação não há identificaçãocoordenada ou priorização de aplicações. O foco de preocupação é aparentemente circunscrita à forma da organização devem tomar e não qual o papel que esta organização deve executar.

LAIA et al., 2011.53

eGov – Institucionalização

Governo Federal – Decreto em 2000Governo do Paraná – Decretos 3.769/2001

Desde a sua criação, a iniciativa encontrou-se alicerçada no tripé: inserção de serviços, acesso à internet e alfabetização digital.Teve como princípios a transparência na administração pública e a preocupação com a inclusão do cidadão paranaense aos novos serviços de informação.

Novos canais de acesso aos serviços e informações públicas por meio da internet e dispositivos móveis apoiavam esses princípios. 54

eGov – Desigualdades

No âmbito regional, há diferenças evidentes no acesso às TIC, resultantes de desigualdades socioeconômicas.

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eGov – Níveis de Serviços

1. portal que provê informação e esconde a complexidade organizacional, para mostrar o governo da forma que o cidadão quer vê-lo;

2. portal que oferece transações on-line;3. portal que permite ao cidadão passar de um serviço a outro

sem identificar-se novamente, a partir da colaboração e compartilhamento de serviços entre departamentos;

4. portal que coleta a informação necessária para uma transação de todas as fontes governamentais disponíveis, requerendo colaboração entre diversas organizações;

5. portal que permite ao cidadão acessar os serviços governamentais segundo seus interesses ou eventos.

HOLMES, 200156

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eGov – InstitucionalizaçãoBate-papo

Se houver alguém da esfera governamentalGoverno Eletrônico está institucionalizado?

Como é o processo para inserir novos serviçoseletrônicos?

Quem participa?Como é o processo?O cidadão participa?

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