---- SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO QUATRO.-------------

---- ACTA NÚMERO OITO.---------------------------

---- Aos vinte e sete dias do mês de Setembro do

ano de dois mil e quatro, nesta Vila de Estarreja

e Salão Nobre dos Paços do Concelho, pelas vinte

e uma horas e quinze minutos, reuniu a Assembleia

Municipal em sessão ordinária, sob a presidência

de Carlos Manuel Tavares.------------------------

---- Verificaram-se as seguintes ausências jus-

tificadas:---------------------------------------

---- Artur Marques (GMPS), substituído por Gui-

lherme Pinho Ferreira e Presidente da Junta de

Freguesia de Salreu Joaquim Henriques.-----------

---- Faltou à reunião o senhor Vereador Armando

Correia.-----------------------------------------

--- O Presidente da Mesa igualmente aproveitou

para agradecer a forma como os Secretários da

Mesa, e em particular o 1º Secretário Alcides Sá

Esteves, tinham de forma competente conduzido na

sua ausência os trabalhos das sessões da AM.-----

--- Colocadas de seguida à votação as actas das

sessões da AM números 6 e 7 de 2003, foram as

mesmas aprovadas por maioria, com duas abstenções

dos deputados Pedro Vaz e Guilherme Pinho

Ferreira, ambos do GMPS.-------------------------

--- Iniciou-se de seguida o período de Antes da

Ordem do Dia, tendo-se inscrito e intervido:-----

--- Manuel Júlio dos Santos (GMPS ): Gostaria de

solicitar e obter a vossa melhor compreensão para

a breve intervenção que irei efectuar, por me

parecer que os dois temas em causa e consequente

apresentação e defesa, possam considerarem-se

repetitivos. Porém, face aos anúncios e cujos

objectivos são as novas regras governamentais,

promovendo uma adequada adaptação das explorações

leiteiras e outras leis de protecção ambiental e

cujo prazo termina no final do ano decorrente,

julgo supor que se deve considerar muito perti-

nentes os alertas que aqui venho produzindo.-----

--- Como devem estar recordados na Assembleia

Municipal Ordinária de 25 de Junho transacto,

voltei a abordar a problemática dos dejectos dos

bovinos, suínos, frangos e outros animais, tal

como o já fizera em 23-12-2002, assim como em

outras curtas intervenções e com menor ênfase.---

--- Tive o cuidado de emprestar um relevo a

situações antigas e ao que nos espera em futuro

muito próximo anunciando o encerramento de

vacarias, mormente de forma intencional, na

freguesia de Pardilhó.---------------------------

--- Temos conhecimento pelos jornais locais e

nacionais do dia 16 de Setembro corrente que o

futuro dos animalicultores vá agudizar-se imenso,

levando esta classe a um beco sem saída,

asfixiando todo o seu labor agro-pecuário,

indispensável à ocupação de mão de obra, à

produção de bens alimentares de excelente

qualidade, à criação de riqueza e pagamento de

impostos, etc., etc.-----------------------------

--- O anúncio do Sr. Ministro da Agricultura de

16 de Setembro, não sò deve preocupar aquele

sector mas também as entidades autárquicas e é

nessa perspectiva que mais uma vez aqui se aflora

o problema e solicita-se o favor da informação

sobre o que o senhor Presidente entende levar a

efeito; permito-me ainda ousar aconselhar a

leitura das notícias em causa levando-me a supôr

que depois de tal irá, por certo, encarar a

situação com evidentes prioridades.--------------

--- No que diz respeito ao segundo tema desta

intervenção, os fogos florestais, gostaria que o

senhor Presidente nos informasse o seguinte:-----

---- Quantos fogos foram registados no ano de

2004 e até 15-09.--------------------------------

--- Que tipo de fogos: habitacionais, em

empresas ou matas?-------------------------------

--- Quais os embaraços e pré - perigo para

estradas, auto-estradas, caminho de ferro,

gasodutos, linhas telefónicas e da R.E.N?--------

--- Que consequências, se houve vitimas, ou

sócio-económicas resultantes dos mesmos?---------

--- Por último e porque na Assembleia Municipal

Extraordinária de 31-05-04 interpelai a Mesa

quanto à observância da Lei 14 de 8 de Maio/2004

reforçado pelo Decreto Lei nº 156 de 30-06-04,

aquela criando as Comissões Municipais de defesa

da Floresta contra incêndios, pretendo ser

informado se efectivamente houve tomada de posse

e quais os trabalhos planeados e já realizados.--

--- Drummond Esmeraldo (GMPS):- Sobre a noticia

do possível encerramento da refinaria da Galp em

Matosinhos, surpreende que tais assuntos, pela

sua dimensão e importância estratégica, sejam

tratados com tamanha leveza e até falta de senso.

O nosso complexo industrial de Estarreja depende

de tal forma da relação que tem com essa

refinaria, que se algum dia ela for encerrada o

complexo de Estarreja a muito curto prazo deixará

de existir, pelo impacto económico que tal teria.

Desindustrializar o pouco que existe no país é

uma perspectiva deveras dramática. A Câmara terá

que estar muito atenta a estas questões, pois

quando elas são falados é porque algo por detrás

existe.------------------------------------------

--- O senhor Presidente da AM assumiu aqui uma

vez que tudo o que se passasse no IC-1 era da

responsabilidade do Presidente da AM e do

Presidente da Câmara.----------------------------

--- Segundo julgo saber o IC-1 vai acabar no

Fôjo, ser interrompido no trajecto de Estarreja

até Aveiro. Penso que as responsabilidades

políticas devem começar a ser assumidas, pois

Estarreja vai ficar numa situação grave de

engarrafamento de trânsito dentro de pouco tempo.

--- A estratégia seguida aqui em Estarreja

falhou e não atingiu os objectivos pretendidos.--

--- José Alberto Figueiredo (Independente pelo

GMPS): As primeiras chuvas vieram provocar

inundações na rua Desembargador Correia Teles e

causadas pelas obras da Refer. A água invadiu

garagens e habitações provocando graves prejuí-

zos. Já havia alertado para isto, e infelizmente

os resultados da falta de cuidado está à vista.--

--- As pessoas que pagam os lugares de esta-

cionamento identificado, pagam mas parece que não

direito ao lugar para estacionar. É necessário de

uma vez por todas clarificar como se faz o

controlo das viaturas que ai estacionam e quais

os meios à disposição dos titulares para

accionarem o dispositivo legal da remoção por

reboque. Ou isto se resolve ou é melhor assumir

que não temos esse serviço de lugar cativo pago.-

--- Presidente da C.M.E, José Eduardo de Matos,

para esclarecimentos :- As considerações do senhor

deputado Manuel Júlio dos Santos são de todo

pertinentes e a conciliação dos vários interesses

em jogo, neste caso das explorações agro-

pecuárias, não é de forma alguma uma matéria

fácil. A introdução nos agricultores das boas

práticas agrícolas é outro dos nossos objectivos

e já iniciamos esse processo, para que todos se

adequem às novas exigências urbanas e ambientais.

--- Sobre o encerramento da refinaria da Galp,

parece não existir uma preocupação real nessa

área, estando o problema mais relacionado com as

ligações marítimas do terminal de descargas à

própria refinaria.-------------------------------

--- Quanto ao IC-1 os nossos objectivos con-

tinuam ligados à convicção de que a Nascente não

será a melhor solução. Conhecemos as dificuldades

de compatibilização do traçado a Poente com as

limitações ambientais nessa zona, e resta-nos

aguardar as decisões governamentais nessa área.--

--- As obras da REFER, trouxeram vários pro-

blemas, não só derivadas das chuvas, mas todo um

conjunto de inconvenientes para as juntas de

Freguesias e Câmara. As obras de remodelação da

linha do Norte é uma obra necessária, mas que tem

tido custos de incómodos graves para o concelho.-

--- Quanto ao estacionamento cativo e pago, se o

utente sente que o serviço não está a ser eficaz

e não tráz benefícios, apenas posso recomendar

que anule essa assinatura junto dos serviços da

autarquia.---------------------------------------

--- José Artur Pinho (Presidente da Junta de

Freguesia de Avanca ):Aqui na Câmara, logo que

vieram as primeiras chuvas, caiu parte de um

tecto. Gostava de saber se há previsões para que

tenhamos melhores condições nesta sala.----------

---- Aleixo Patinha (GMPS) :- A Cooperativa Agrí-

cola de Estarreja, e no âmbito desta problemática

das explorações agro-pecuárias e boas–práticas

agrícolas, tem um vasto programa de formação

profissional, que este ano contempla 286

formandos, cerca de 4000 horas e um montante

global da ordem dos 600.000 euros, e estamos já a

preparar candidatura semelhante para o próximo

ano. Contudo estas acções não resolvem, muitos

dos problemas desta vasta bacia leiteira, sendo

necessário maior atenção por parte do Ministério

da Agricultura.----------------------------------

--- Quanto aos fogos florestais, a cooperativa

apresentou um projecto de secções florestais, mas

este projecto não foi contemplado.---------------

--- A Câmara tem que estar ao lado das

organizações de agricultores e elaborarem um

projecto comum para as várias questões.----------

--- Deu-se inicio de seguida ao ponto 1-

“Apreciação de informação escrita do Exmo. Senhor

Presidente da Câmara” tendo-se inscrito:---------

--- José Artur Pinho (Presidente da Junta de

Freguesia de Avanca) :Um agradecimento público à

Câmara pelo esforço que fez para a conclusão do

projecto do Parque Municipal do Mato. Pena é que

o projecto para a Quinta do Gama e Ribeira do

Mourão não tenham a mesma celeridade. Esperamos

agora que as obras do Parque do Mato se concluam

depressa. É igualmente pena que as obras nos

edifícios escolares não sejam concluídas nos

prazos e nas melhores condições; as obras podem

ser mais baratas mas a sua qualidade é claramente

deficiente.--------------------------------------

----Quanto à revisão do PDM, seria importante que

fôssemos todos mais ouvidos na sua reanálise, até

para informarmos os nossos munícipes. Por exemplo

gostaria de saber quando é que em Veiros vai

aparecer o primeiro prédio com 3 pisos e quem o

vai fazer.-------------------------------------

--- Vítor Ramos (GMPSD-CDS/PP):- Agora que se

vão iniciar as obras da Rotunda do Hospital,

algumas questões:--------------------------------

--- O estado apreensivo da ponte do Antuã no que

diz respeito à sua base, e a necessidade de

reforço dessa estrutura.-------------------------

--- A outra questão tem a ver com o conjunto

arbóreo dessa zona, que é um ex-libris e sugiro

que qualquer intervenção necessária fosse o mais

limitada possível, isto se não for possível não

lhe tocar.---------------------------------------

--- Carolina Pinho (Independente pelo GMPS) :- As

obras no parque escolar tem vindo a ser feitas a

prestações e no caso particular do Rochico

existem duas salas num péssimo estado de

conservação: As condições periféricas de seguran-

ça, especificamente os pinheiros que apresentam

risco de queda, devem ser prevenidas.- Faltam

também a limpeza das zonas circundantes e a

colocação de sinalética indicativa das escolas.--

---- Pedro Vaz (GMPS) :- Quero sinalizar que na

informação escrita do senhor Presidente já não se

lê, IC-1 a Poente, sempre, mas IC-1 a Norte e Sul

de Estarreja, sendo que o infeliz disto é que IC-

1 em Estarreja, nada. Os factos é que as coisas

continuam, metade a Nascente e metade nada.

Gostaria de saber do senhor Presidente o que é

que o Governo fez para alterar a zona de

protecção especial, a poente da linha férrea,

como foi feito noutras zonas do País em que as

ZPE foram alteradas para permitir a construção de

infraestruturas essenciais para a vida das

populações.--------------------------------------

--- Se não for alterada a ZPE nunca teremos IC-1

a poente em Estarreja.---------------------------

--- Outra questão, e esta sobre a GAMA, gostaria

de saber quais vão ser as disponibilidades da

CME, para dar à GAMA em termos de capacidade de

endividamento e em termos de transparência de

capacidade de financiamento, tal como a lei

preconiza. E quem vai ser o administrador pago e

quanto vai gastar; esse era o tipo de informação

que aqui deveria estar.--------------------------

--- Carlos Tavares (Presidente da AM) :- Algumas

considerações:- Primeiro deixar à consideração do

executivo a verificação da possibilidade de um

local mais funcional para a realização das

assembleias, como talvez o possa ser o salão da

nova Biblioteca.---------------------------------

--- Em segundo lugar, e uma vez que o deputado

Drummond Esmeraldo remeteu para os Presidentes da

Câmara e da AM a responsabilidade política da

situação actual do IC-1, concordo com a posição

do Presidente da Câmara e considero que é um

dossier que deve ser tratado com realismo, o que

significa não passar para além do razoável, tanto

nos aspectos ambientais como na fixação em ter um

IC-1 a qualquer preço. Estarreja não precisa de

ter duas auto-estradas lado a lado; precisa sim

de uma solução realista que lhe tire o trânsito

intenso dos seus centros urbanos.--------------

--- José Eduardo Matos (Presidente da CME) , para

esclarecimentos: Irá ser considerada a possibili-

dade de instalações alternativas, eventualmente

mais funcionais, para a realização dos trabalhos

da A.M.------------------------------------------

--- Quanto ao Parque do Mato, Câmara e Junta de

Freguesia de Avanca interagiram de forma a dar a

Avanca o seu primeiro parque urbano, verificando-

se mais valias desta interacção. A questão da

Ribeira do Mourão consta de um plano de ordena-

mento da Ria, apenas podendo fazer-se pequenas

intervenções de pormenor.------------------------

--- Quanto à abertura do ano lectivo, este ano

decidimos fazê-la simbolicamente no Rochico, mas

que para nós representa a necessidade de

valorizar todos os locais do Concelho e neles

fazer intervenções de melhoria.------------------

--- O PDM tem a sua revisão em curso, e espero

que esta revisão reflicta não só a visão dos

técnicas mas igualmente a correcção dos erros e

problemas encontrados ao longo da sua vigência.

Esperemos que este PDM de 2ª geração seja mais

prático e de aplicação mais útil e para tal se

forem necessárias mais reuniões e auscultações,

elas deverão ser feitas.-------------------------

--- Sobre o IC1 perguntou-se porque que é que

não se mudou a ZPE como se fez noutros locais? Eu

colocaria a questão ao contrário, ou seja, porque

é que se colocou ali a ZPE? Quando já havia para

lá um traçado aceite unanimemente por todo o con-

celho e neste momento já teríamos IC1 e não

andaríamos aqui a discutir o seu traçado.--------

--- Sobre a GAMA e questionamentos sobre quanto

vai ganhar o seu delegado, só fazem sentido em

quem tenha uma ideia pequena sobre estas questões

da descentralização administrativa. Nenhum Presi-

dente de Câmara das que estão na GAMA, e há lá

vários do PS, suscitou questões de memoridade

como essas que foram aqui colocadas. Foi dito

aqui que há uma novidade, o Parque Municipal do

Antuã, mas que isso é pouco; não terão lido a

informação distribuída sobre o Parque Municipal

do Mato, revisão do PDM, novos parques de

estacionamento, a rotunda em Veiros na EN 109-5,

a animação cultural, o Eco-Parque Empresarial , a

Rotunda do Hospital, que não avançou em 8 anos

mas que agora vai ser feita em 8 meses.----------

--- Foi de seguida proposto pelo Presidente da

AM que os pontos 4 e 7 da ordem de trabalhos,

respectivamente “Autorização para Participação do

Mmunicípio na Sociedade Parquesta-Gestão de

Parques Empresariais, S.A.” e aprovação do “Plano

de Pormenor do Parque Empresarial da Quimipar-

que”, fossem discutidos em conjunto pela sua in-

terligação.-------------------------------------

--- Efectuado um intervalo de 10 minutos para

organização dos Grupos Parlamentares para a

discussão sobre estes 2 pontos.------------------

--- Reiniciados os trabalhos, com a concessão do

período de intervenção para o público, tendo

intervido, o municípe Fernando António Lopes

Saramago:- Uma pergunta que quero colocar: Qual

será o papel dos trabalhadores da Quimiparque no

meio desta situação de integração da Quimiparque

na Parquesta? Uma mera medida legislativa poderá

afectar nos seus direitos trabalhadores com

mínimo de 30 e máximo de 42 anos de serviço na

Quimigal/Quimiparque. E como exemplo ilustrativo

do que poderá acontecer, veja-se o que se passa

no concelho de Ovar com a Universal Motors, que

foi uma cedência da antiga EFACEC à um e veja-se

agora o que se passa com os trabalhadores. Neste

momento existe já um facto, que é o dos

trabalhadores da Quimiparque terem um contrato

de cessão e não sabem como é que irão ficar após

esta integração.---------------------------------

--- Presidente da AM: Não é um contrato de

cessão nem de cessação, mas sim cisão, e mais

tarde explicarei do que se trata.---------------

--- Iniciada a discussão dos pontos 4 e 7, com

as intervenções de:-----------------------------

--- Presidente da CME, José Eduardo de Matos:- A

situação física do Parque Eco-Empresarial aponta

para que em Março do próximo ano os primeiros 30

hectares e as primeiras 27 empresas comecem a ter

condições para aí se instalarem. Para esta

realidade importa criar modelos de gestão. A

relação de gestão entre o sector público e o

privado é cada vez mais uma situação recorrente,

não devendo meter medo a ninguém desde que sejam

tomadas as devidas cautelas, havendo no País

diversos e diferenciados exemplos e modelos de

parcerias Público/Privadas. A nossa solução

procura integrar a questão da Quimiparque. Por

outro lado, no nosso objectivo de termos em

Estarreja uma Área de Localização Empresarial

(ALE), manda a lei que tem que haver uma empresa

com experiência como accionista maioritária,o que

é diferente de ter a maioria do capital. O artigo

20º da lei, número 2 diz o seguinte: “A Sociedade

gestora deve ter como accionista maioritário uma

entidade que comprovadamente tenha experiência no

domínio da concepção, instalação e promoção de

parques empresariais e que tenha essa como única

ou principal actividade”.------------------------

--- As vantagens da ALE são licenciamento mais

ágil, financiamento de empresas, atracção do

investimento e fixação de novas empresas. Por

outro lado as parcerias Público/Privadas, levadas

mais num campo que tem a ver com o tecido

empresarial e o saber científico, quer através da

Universidade de Aveiro, quer através da Associa-

ção Portuguesa de Investimentos, quer através da

SEMA e da AIDA, são em nosso entender um passo em

frente e de enriquecimento para o projecto. Por

outro lado o Pacto Parassocial protege devida-

mente a autarquia, o qual foi estabelecido após

uma discussão franca e aberta com os nossos

parceiros. Após uma longa caminhada com os nossos

parceiros, conseguimos chegar a um modelo de

gestão que considero profundamente equilibrado e

salvaguardando aquilo que são os interesses do

Município. O nosso modelo passa pois pelo

objectivo de pretendermos ser uma ALE e pela

importância vital que damos a estas parcerias que

constituímos, parcerias essas que dignificam o

nosso município. Rejeitamos modelos de gestão do

passado e acreditamos neste modelo de uma maioria

dinâmica de vocação empresarial, sendo neste

momento e nesta época o modelo mais ajustado. Com

esta nova alavanca começamos hoje a dar um passo

de gigante rumo ao nosso futuro económico.-------

--- Carlos Tavares (em representação do GMPSD-

CDS/PP): - Estamos em presença de um resultado

notável para o Concelho de Estarreja, no que

respeita a este longo e difícil processo do

modelo de gestão do futuro Parque Eco-Empre-

sarial.------------------------------------------

--- O Concelho de Estarreja tem porventura

condições ímpares para ser uma Área de Loca-

lização Empresarial, tendo um Parque Empresarial

com acesso directo ao caminho de ferro, ao nó da

A1, com 2 portos de mar, Aveiro e Matosinhos,

muito próximos e ainda um aeroporto a cerca de

60km. Por muito que se procure dificilmente se

encontrará no Norte do país um conjunto de condi-

ções equivalentes.-------------------------------

--- Estarreja tem uma vocação industrial e deve

assumi-la com frontalidade. Aquilo que hoje a

Câmara nos está a propôr é exactamente aquilo que

há dois anos atrás, em Junho de 2002, defendi

como modelo de desenvolvimento para Estarreja. E

permitam-me que o diga, é com orgulho pessoal

que o faço, que como Ministro de Economia pude

determinar uma operação fundamental para Estar-

reja, que foi a cisão da antiga Quimiparque em

duas empresas, uma das quais corresponderá à área

de Estarreja e que passa para o domínio da API.--

--- E é bom que se perceba qual o modelo que

está em causa: o que vamos ter é uma ALE com 2

pólos: o da Quimiparque e o do Parque-Eco

Empresarial, sendo que a Câmara é proprietária do

seu parque e a API parques é proprietária da

antiga Quimiparque. Manter-se-à a divisão da

propriedade mas existirá uma gestão comum através

da sociedade gestora Parquesta S.A. Só por um

desconhecimento legitimo deste novo conceito, é

que se poderá questionar este modelo de gestão.

Adicionalmente, o órgão que tem a responsabi-

lidade de promover investimento internacional

para o país, elegeu duas áreas: Sines a Sul e

Estarreja a Norte.-------------------------------

--- A API Parques terá a maioria de 51% na

gestão desta parceria, e ainda bem que assim é,

pois não é vocação das Câmaras Municipais a

gestão de parques industriais. Para além do

requisito legal para poder ser ALE, esta vocação

deve ser de uma entidade com essa vocação. Trata-

-se dum acordo muito equilibrado e bem concebido.

--- Por outro lado este acordo vem permitir a

gestão dos espaços da Quimiparque, sem que tal

seja feito num clima concorrencial com os novos

terrenos, que seria o que viria a acontecer se

ambos os espaços não estivessem sob a mesma

orientação de gestão. O que queremos é empresas

em Estarreja, independentemente de estarem do

lado de cá ou de lá da linha férrea e esta é a

melhor forma de trazer empresas para Estarreja e

de dar o salto de que Estarreja precisa. Um

ultimo apelo à Câmara para que não descanse um

momento sobre este excelente resultado obtido e

continue na procura do desenvolvimento económico

destes espaços empresariais.---------------------

--- Drummond Esmeraldo (GMPS) :- Lembro que este

parque estava referido no Plano Estratégico

elaborado pela Universidade de Aveiro, em que

referia os conceitos da ecologia industrial, da

eco-economia ou da eco-industria, como se lhe

queria chamar. No mundo moderno a Ecologia não é

uma retórica. Quando se lê estes documentos

parece que a Ecologia foi lá posta em cima do

bolo para fazer passar alguma ideia que não está

contida na sua actuação.-------------------------

--- Mas nesse Plano Estratégico também se falava

de Centralidades e Acessibilidades, que era a

ligação à auto-estrada, ao IC-1, a um terminal

ferroviário e ao Porto de Aveiro, que não

existem, assim como não existe o próprio Parque.

E não existe apoio financeiro para a sua

construção. Resumindo e concluindo, estamos no

campo das virtualidades. Quanto à gestão do

Parque o que se propõe é a gestão de um

condomínio industrial. Já na Quimiparque o que

existe é gestão de inquilinos, que pagam renda ao

metro quadrado o que gera meios financeiros. E

para além disso é preciso ser competitivo e como

exemplo ainda hoje vinha nos Jornais que no

Parque Industrial de Monção os terrenos eram

vendidos a 12.50 €/m ². E eu pergunto como é que

vamos atrair empresários, se começamos com

esquisitices de ecologia e regulamentos que os

vão assustar. Se aqui à volta há situações bem

mais simples e baratas?--------------------------

--- São estas as perguntas que eu deixo sobre

este Eco-Parque Empresarial de Estarreja.--------

--- Vladimiro Silva (Vereador da CME e no uso da

palavra a pedido e por concessão do plenário para

esse efeito):------------------------------------

--- Esta minha intervenção tem características

meramente pessoais e não partidárias. Quero

referir 2 questões que considero básicas e

preocupantes:- Quando cheguei a Câmara herdei uma

situação em que se considerava que Estarreja

teria futuro na base do desenvolvimento agrícola,

e aceitando o progressivo desmembramento do

parque industrial, do qual resultou mais de 1.500

postos de trabalho perdidos. Logo de seguida duas

empresas que pretendiam instalar-se em Estarreja

foram impedidas de o fazer porque quem tinha

apenas área industrial utilizável era a Quimi-

parque ou a então Quimigal. Essas empresas

queriam comprar terrenos e não havia quem

vendesse.----------------------------------------

--- A própria Prozinco teve igualmente grandes

dificuldades na sua manutenção no concelho,

porque não tinha terrenos para expandir. A

Quimigal não vendia terrenos. Pus a questão ao

então Ministro da Industria, Mira Amaral que foi

bastante receptivo. E foi então feita uma dádiva

à Câmara de 62 hectares de terreno.--------------

--- A partir daí a Câmara avançou com a compra

de outros terrenos, com um projecto que chegou

até hoje. Foi neste pressuposto de ter terrenos

disponíveis para a instalação de industrias e não

de entrar em conflitos com a Quimigal, que todo

este trajecto foi seguido.-----------------------

--- Temos agora o Parque Industrial da Câmara e

que vai continuar da Câmara: não tenho quaisquer

dúvidas sobre isso.------------------------------

--- Sobre a questão da ALE, já no passado foi

pelo Estado demonstrado interesse em constituir

uma ALE aqui em Estarreja e nessa altura

salvaguardei, dizendo:- muito bem, mas que fique

claro que não vamos ficar dependentes de ninguém

para dar autorização sobre quem pode instalar-se

aqui, excepto da nossa decisão face ao tipo de

empresa e seus impactos. Estamos agora numa

situação em que a Câmara faz parte de uma unidade

de gestão para dirigir o Parque e a Quimiparque,

mas atenção, que essa gestão partilhada não nos

retire a autonomia de decisão, que isso a

acontecer será uma situação extremamente delica-

da, extremamente perigosa e que é preciso

acautelar.---------------------------------------

--- Vladimiro Jorge Silva (Independente pelo

GMPS):- Um pequeno pormenor sobre a intervenção

do Sr. Presidente da C.M.E, que tanto elogiou as

parcerias públicas/privadas, mas o que está hoje

em causa é essencialmente uma parceria públi-

co/público pois o privado apenas representa 8%.—

--- A discussão em torno do modelo de gestão do

futuro Parque Industrial de Estarreja atingiu um

ponto crítico. Penso que neste momento não vale a

pena perder muito tempo a discutir a forma como

se chegou a esta fase, independentemente de se

concordar ou não com o modo como o processo foi

gerido. No entanto, há um aspecto que importa

salientar e criticar: a Assembleia Municipal de

Estarreja, no início deste mandato, fez uma

reunião extraordinária para debater ideias

relativas à construção e gestão do futuro parque.

Esse debate foi feito porque esta era considerada

uma questão essencial ao desenvolvimento de

Estarreja, e o próprio executivo camarário, na

altura, considerou que a troca de ideias havia

sido proveitosa e construtiva, um comentário com

que certamente todos estaremos de acordo. Mal

sabíamos nós que essa era a última vez que a

Assembleia Municipal iria ser chamada a opinar

sobre esta questão. Mal imaginávamos nós que a

referida reunião tinha sido a excepção que

confirmaria a regra depois verificada de profundo

secretismo em toda esta matéria, até que há

poucos dias o executivo camarário confirmasse

aquilo que há muito se temia, mas que até agora

nunca havia sido assumido: a CME prepara-se para

abdicar do seu parque eco-empresarial a favor da

API, numa decisão unilateral, ultra-reservada e

definitiva, em relação à qual não parece existir

qualquer hipótese de recurso.--------------------

--- Mas vamos a factos:-------------------------

--- A CME propõe-se constituir uma sociedade

gestora para o parque eco-empresarial em que

abdica de 59% da sua propriedade a favor de

outras instituições, das quais se destaca a API,

que será a feliz proprietária de 51% do ainda

nosso parque eco-empresarial. A pergunta que

imediatamente surge é óbvia: porquê? Vamos

analisar os argumentos até agora conhecidos:-----

--- 1. A CME considera-se incompetente para

gerir o parque.----------------------------------

--- Em relação a este argumento, pouco haverá a

dizer: se uma pessoa se considera incapaz de

desempenhar uma tarefa, não serão os outros que a

poderão obrigar a executá-la. Isto seria muito

lógico e aceitável se não estivéssemos a falar de

uma Câmara Municipal, gerida por pessoas eleitas

pelo povo precisamente com essa finalidade. Ou

seja, este argumento não vale: se a CME é

incompetente para desempenhar as suas funções,

então a solução legítima do ponto de vista

democrático não seria oferecer o património

municipal a outra entidade teoricamente mais

competente, mas sim submeter o caso ao desígnio

popular, ou através de novas eleições, ou de um

referendo municipal. Como não me parece que o

actual executivo esteja a pensar na demissão e o

tempo de preparação de um referendo faria com que

este quase que coincidisse com as próximas

eleições autárquicas, é óbvio que as coisas

ficarão na mesma. No entanto, o argumento da

auto-proclamada incompetência camarária não serve

para justificar esta decisão.--------------------

--- Poderia servir para uma qualquer forma de

subcontratação de um serviço, mas nunca para uma

abdicação de património municipal!---------------

--- 2. A CME considera que a APIPARQUES possui a

competência e experiência necessárias para gerir

o futuro Eco-Parque.-----------------------------

--- Neste ponto as coisas passam a ficar mais

turvas: por um lado, não se percebe onde é que a

APIPARQUES, uma empresa constituída recentemente,

reúne uma experiência tão vasta que justifique

esta tão grande prova de confiança. No entanto,

vamos admitir que o facto da APIPARQUES ser a

herdeira do extinto IPE nesta área é suficiente

para sustentar esta afirmação. E vamos também

admitir que a APIPARQUES possui o knowhow neces-

sário para implementar o primeiro eco-parque

Português. Mesmo perante este cenário, há várias

e legítimas questões que se devem colocar:-------

--- A APIPARQUES é a única empresa Portuguesa

com conhecimentos nesta área?--------------------

--- As funções de gestão de um Parque eco-

empresarial são indissociáveis da propriedade do

mesmo?-------------------------------------------

--- Não seria mais transparente abrir-se um

concurso público para decidir, mediante critérios

claros e objectivos, qual a empresa mais qualifi-

cada para ajudar a CME a viver com a sua auto-

proclamada incompetência?------------------------

--- A APIPARQUES é uma empresa que pertence ao

sector empresarial do Estado, que é precisamente

o facto que deixa os Estarrejenses mais preocu-

pados. Será que a CME, que em alguns cartazes

gosta de propagandear ao mundo os 50 anos de

resíduos químicos que poluem as nossas águas e

terrenos, não se recorda que esse facto em muito

se deve à actuação irresponsável de várias

empresas públicas? Será que a CME não se recorda

que a Quimiparque e a sua gestão conservadora e

castradora sempre foi um dos principais problemas

do desenvolvimento industrial do nosso concelho?

Por outras palavras, em Estarreja o sector

empresarial do Estado sempre foi parte do pró-

blema e nunca parte da solução para o nosso

desenvolvimento. É uma medida muito temerária

voltar a confiar no estado depois de tudo o que

já sofremos em Estarreja. Por tudo o que já nos

fez, o estado Português não merece a oferta que a

CME lhe está neste momento a dar.----------------

--- Outro dos problemas das empresas públicas é

a instabilidade da sua propriedade. Veja-se o

caso concreto da Quimiparque, que pertencia ao

IPE. Quando o IPE foi desmembrado e algumas das

suas empresas se encaminham para a privatização,

ninguém sabia muito bem o que iria acontecer à

Quimiparque, que pelos vistos foi entregue à API.

Ou seja, estamos a falar de empresas que tanto

são privatizadas como transferidas dentro da

esfera pública com uma enorme leveza, sem que

para isso o estado precise de dar satisfação a

quem quer que seja. É nesta instabilidade que

queremos alicerçar o nosso desenvolvimento

económico? E se a APIPARQUES um dia for

privatizada? Ficará o nosso concelho nas mãos de

uma qualquer família Mello, Champallimaud ou Bin

Laden? Não seria mais prudente manter a CME

proprietária de pelo menos 51% da sociedade

gestora? Para quê correr este risco?-------------

--- 3. A CME diz que a cedência de 51% do parque

à APIPARQUES é uma condição legalmente exigida

para que se possa criar uma ALE em Estarreja.----

--- Ora aqui está outro argumento com o qual eu

não concordo. Em primeiro lugar, porque o

conjunto de benefícios que as ALE têm para

oferecer não pode, de modo algum, ser algo de

exclusivo para um grupo de empresas ou cidadãos.

O estado não tem legitimidade para tratar

diferentes empresas e pessoas de forma diversa,

apenas porque a uns saiu a lotaria geográfica de

calharem numa ALE e a outros a desgraça de serem

proprietários de uma empresa que já existia antes

das ALE, ou então que está localizada fora de uma

das novas áreas abençoadas. Este tipo de

discriminação é insustentável e fere gravemente

os princípios da livre concorrência e igualmente

de oportunidades entre as empresas. É absoluta-

mente perverso que o estado exija ser proprietá-

rio do nosso Parque Industrial para que as

empresas que nele se instalem não sejam

submetidas a um qualquer massacre burocrático. Em

troca da sua adesão às ALE o Estado oferece a

essas empresas bens intangíveis que só dependem

de si (p. ex. menos burocracias) e sobretudo algo

de bastante tangível, que é a isenção de impostos

municipais. Ou seja, os próprios benefícios que

essas empresas recebem são pagos não a partir do

orçamento do estado, mas do orçamento das

autarquias! Por tudo isto, e porque as outras

empresas que já existem em Estarreja não merecem

ser postas perante a concorrência desleal de

eventuais habitantes de um microparaíso fiscal

municipal, o argumento de que se tem que oferecer

51% do Parque Industrial à Parquesta para se

poder fazer parte de uma ALE é, também ele,

extremamente frágil até porque os benefícios que

as ALE têm para oferecer serão inevitavelmente

generalizados a todas empresas, bastando para

isso apenas a vontade política para o fazer!-----

--- 4. A CME diz que este modelo de parcerias

está de acordo com o que é definido no Plano

Estratégico para o desenvolvimento sustentado do

concelho de Estarreja.---------------------------

--- A primeira coisa que apetece dizer quando se

lê este argumento é, naturalmente, “Quem é vivo

sempre aparece”! O executivo camarário, que neste

mandato sempre ignorou o Plano Estratégico,

lembra-se agora deste quando precisa de encontrar

motivos que justifiquem esta decisão. Este

regresso ao Plano Estratégico é obviamente um bom

princípio. No entanto, o grande problema desta

decisão não é a existência de uma parceria, nem

sequer o facto de se deixar que a gestão

operacional do eco-parque seja feita por uma

entidade que não a CME. O grande problema que

esta proposta encerra é o facto da CME deixar de

ser proprietária da sociedade gestora do parque.

E por muito que a CME nas suas informações à

imprensa e aos deputados municipais tente

apresentar a propriedade da sociedade gestora

como algo indissociável da gestão do parque, a

verdade é que seria perfeitamente possível e

prático manter a propriedade da CME e ceder a

gestão à API, SEMA ou AIDA, caso se entendesse

serem estas as instituições mais capazes para o

efeito.------------------------------------------

--- 5. A CME diz que escolhe esta opção porque

não é conservadora.------------------------------

--- Esta tentativa de fundamentação ideológica

desta opção de gestão é provavelmente a mais

insólita de todas, especialmente porque vem duma

coligação constituída pelo PSD e pelo PP. Então o

PSD não é o partido que passa a vida a arrasar a

incapacidade de gestão das empresas públicas e

que com base na incompetência de gestão do estado

propõe-se sistematicamente a privatizar tudo e

mais alguma coisa? Então os partidos que se

assumem como lutadores pela liberalização dos

mercados e das empresas são agora os mesmos que

se propõem nacionalizar o Parque Eco-Empresarial

de Estarreja?------------------------------------

--- Que falta de coerência é esta, em que

partidos que em certos discursos parecem capazes

de privatizar até a sua própria sombra surgem

agora como fundamentalistas da propriedade

estatal? Mas de facto o Dr. José Eduardo tem

razão. Esta proposta de facto não é conservadora

por dois motivos: porque a Câmara não conserva a

propriedade do seu parque e porque não há um

único partido conservador que se reveja nesta

serôdia tentativa de nacionalização do nosso

parque. É que, caso o executivo camarário ainda

não o tenha percebido, nós já não estamos em

1975! É completamente absurdo que a nossa Câmara

Municipal esteja agora a escrever esta tardia

versão estarrejense do Manifesto do Partido

Comunista! O PCP que se cuide... com um PSD

destes, quem precisa de comunistas?--------------

--- Ou seja, não há nenhum motivo sólido para

entregar 51% da sociedade gestora do nosso parque

eco-empresarial à API, nem a outra empresa

qualquer. Todos os argumentos apresentados pela

CME são extremamente frágeis e facilmente

rebatíveis. Esta é uma opção que se baseia única

e exclusivamente nas convicções pessoais dos

elementos do actual executivo camarário. Tudo o

resto são pretextos. E o facto da CME poder

bloquear qualquer decisão da Parquesta, embora

seja melhor que nada, continua a ser muito pouco:

é que com este modelo de gestão, a API também

pode bloquear qualquer decisão da CME. Por outro

lado, se o problema era a capacidade de uma das

partes poder bloquear a outra apenas com 25% dos

votos, para quê dar os 51% à API?----------------

--- Existe maior garantia para os estarrejenses

que a sua própria Câmara Municipal eleita

democraticamente para mandatos pré-definidos?

Apetece perguntar: de que é que a API tem medo,

já que a CME, ao tomar esta opção, parece ter

medo de si própria!-----------------------------

--- Em relação ao negócio para o qual o

executivo camarário vem hoje pedir autorização a

esta Assembleia, há várias questões que importa

esclarecer:--------------------------------------

--- Pelo que se pode perceber da análise da

documentação recebida, a Parquesta será uma

sociedade anónima cujo capital social inicialmen-

te subscrito e realizado será de 50.0000€,

prevendo-se o seu aumento até 500.000€. O acordo

parassocial que a CME se propõe assinar, para

além de constituir um elencar apenas das

obrigações da CME e de referir muito pouco sobre

os contributos e comprometimentos dos outros

sócios, como se a CME fosse a maior fonte

potencial de problemas para o futuro parque,

refere que a CME poderá realizar a sua parte do

capital social em espécie, a um preço por m ²

correspondente ao preço de custo a que adquiriu

os terrenos do parque. Ora, esta cláusula é

absolutamente inaceitável, por vários motivos:---

--- Porque parte dos terrenos foi cedida

gratuitamente à CME, que desse modo não pagou

nada por eles;-----------------------------------

--- Porque alguns dos terrenos foram adquiridos

há alguns anos e o seu preço de custo está

completamente desajustado da realidade;----------

--- Porque existiram custos directos relaciona-

dos com os processos de aquisição dos terrenos;--

--- Porque o valor de mercado dos terrenos após

a sua integração no parque eco-empresarial é

bastante superior ao que cada um deles teria se

fosse considerado isoladamente.------------------

--- Ou seja, se esta cláusula não for alterada,

a CME chegará à insólita situação de estar a

pagar para poder oferecer o nosso parque

industrial à API! É insólito, sem dúvida. Se o

executivo camarário levar por diante as suas

intenções, pelo menos que seja a CME a fixar os

preços dos terrenos que está a ceder à API, para

que esta instituição invista na Parquesta um

valor minimamente correspondente à riqueza que o

município de Estarreja lhe está a ceder!---------

--- Por uma questão de transparência mínima

neste processo, é absolutamente indispensável que

a CME forneça a esta Assembleia uma lista de

todos os terrenos que constituem o futuro Parque

Eco-empresarial, bem como das condições em que

estes foram adquiridos e do valor que lhes foi

atribuído ao “entrarem” para a Parquesta.--------

--- Por outro lado, esta cláusula do acordo

parassocial está em contradição directa com tudo

o que a CME tem anunciado publicamente nos

últimos tempos: afinal os terrenos não se

manterão propriedade da CME, mas serão entregues

à Parquesta como pagamento em espécie da quota da

CME nesta sociedade! Ou seja, ou o acordo

parassocial está mal redigido, ou o executivo

camarário andou a passar informações falsas aos

estarrejenses nas últimas semanas!!!-------------

--- Ainda em relação ao acordo parassocial

proposto, não é lógico que o mesmo executivo

camarário que tantas vezes se congratulou pelo

facto da Quimiparque agora estar sob a orientação

da API se proponha agora ceder antecipadamente e

no escuro autorização para que uma das partes

ceda a sua quota na Parquesta a qualquer outra

entidade, desde que esta seja pública! Como

tantas vezes aqui se disse, nem tudo o que é

público nos interessa... Qual é a necessidade de

existir esta cláusula?---------------------------

--- Para além disso, este acordo parassocial é

de facto uma grande conquista da API, pois prevê

que, no caso de outro dos sócios quererem ceder

as suas participações na Parquesta, o direito de

opção sobre as acções será exercido por rateio na

proporção do número de acções detido por cada

interessado, o que equivale a dizer que se a SEMA

ou a AIDA um dia decidirem abandonar a Parquesta,

as suas acções irão preferencialmente para a API

e não para a CME!!!------------------------------

--- Ou seja, mesmo que este modelo de gestão

fosse aceitável, não seria admissível que se

utilizasse este leonino acordo parassocial como

base, sob pena da CME ficar gravemente

prejudicada nos seus legítimos interesses. Por

outras palavras, as críticas que agora fiz ao

acordo parassocial não estão relacionadas com a

opção política em que este assenta, mas apenas

com as suas lamentáveis especificidades próprias!

--- Na discussão desta proposta, é também

importante que não nos esqueçamos de que estamos

a falar do projecto de um eco-parque, que é muito

mais que a simples soma aritmética de um conjunto

de empresas não poluentes e com adequado controlo

ambiental. Na documentação fornecida aos

deputados municipais, muito pouco se diz em

relação às características que tornarão o nosso

parque eco-empresarial num verdadeiro eco-parque,

com tudo o que isso implica. Será que a CME ou a

API sabem verdadeiramente de que estão a falar?--

--- Para concluir, recordo as palavras proferi-

das por um conhecido Bispo Português, que quando

lhe pediram para falar de Pedro Santana Lopes,

respondeu simplesmente que acreditava que “não há

rapazes maus”. Eu partilho desta opinião e estou

sinceramente convencido que a intenção da CME

neste processo é genuína e visa apenas o

desenvolvimento do nosso concelho. No entanto,

por todos os motivos que aqui já referi, penso

que a CME não ponderou devidamente todas as

implicações deste caso.--------------------------

--- Paulo Vigário (GMPSD-CDS/PP) :- Estou abisma-

do com a extensão e profundidade da intervenção

anterior, parecendo-me um pouco desinserida da

realidade, pois existe informação nova para

rebater alguns dos argumentos que exibiu. Este

assunto é de facto polémico por ser demasiado

sério e importante para o desenvolvimento do

concelho. Em minha opinião temos aqui duas

concepções para este projecto: a concepção, que

não é concepção de todo o PS, mas apenas de parte

dele, como foi visível na votação da Câmara, e

esta concepção ser de um parquezinho sob o total

domínio da Câmara e há outra, que o PSD e o

CDS/PP defendem, que é a de um Parque Eco-

Empresarial cujo objectivo final é o de cativar e

atrair empresas. A raiz de toda a discussão

resume-se á resposta a uma pergunta crucial. O

GMPS está ou não de acordo em que a constituição

de uma ALE é uma oportunidade de ouro para o

concelho ou se não está de acordo e acha esta

questão é irrelevante . O GMPSD-CDS/PP considera

que esta é uma oportunidade de ouro, para nos

tempos que correm atraírem investimento produtivo

para o nosso Concelho e para tal é necessário

criar as condições formais para isso. Para isso e

para que seja criada uma ALE é preciso uma

sociedade gestora e que tenha a maioria do

capital, que não da propriedade: isso não foi

inventado aqui, pela Câmara, mão são imperativos

legais. Assim sendo, congratulamo-nos com esta

negociação da CME e lhe damos a nossa aprovação.-

--- Neste ponto, foi aprovada por maioria a

autorização para os trabalhos da assembleia se

prolongam para depois da meia-noite.------------

--- José Alberto Figueiredo (Independente pelo

GMPS):- Entendo que este sistema de limitação de

tempo para discussão de assuntos tão importantes

não serve o tema. O ponto em discussão é muito

importante para o futuro de Estarreja e como tal

deve ser discutido até à exaustão. Quando aqui se

fala na constituição de uma nova empresa, a

PARQUESTA, e que á partida não tem qualquer

experiência em parques industriais e quando se

fala que a API-PARQUES vai estar com um pé no

Eco-Parque e outro na Quimiparque, isso pode ter

efeitos preversos. A API-Parques tem muito mais

hipóteses de rentabilização na gestão da

Quimiparque, onde tudo é pago e não apenas os

benefícios de gestão de condóminos, como no Eco-

Parque. Penso também que ainda não estamos a

discutir a proposta de estatutos, mas só a

generalidade. Sobre estes algumas dúvidas: Como é

escolhido o Presidente do Conselho de administra-

ção: por eleições ou por nomeação? É também dito

que a política de preços é definida em anexo, mas

desafio qualquer um, depois de ler isto, a dizer

como é feita a política de preços. Por outro lado

o regulamento da venda de terrenos, não tem nada

a ver com os preços; gostava de ser esclarecido.

O único momento em que esta Assembleia poderá

intervir é agora: depois fica tudo na mão da

Parquesta.---------------------------------------

--- Vítor Ramos (GMPSD-CDS/PP) :- Em 15 anos como

deputado municipal este é um dos momentos em que

provavelmente se está a fazer história com esta

construção de modelo de gestão, integrando duas

realidades; a da realidade pública que é a Câmara

e a da nacionalizada, Quimigal, que no passado

nunca se souberam entender. Até ao presente, como

na questão dos terrenos do ERASE, nunca houve

como agora a possibilidade de integração e

sinergias. Desta forma e com este modelo, as duas

entidades terão de se concertar, com um mesmo

desígnio. Este será também um passo para o

licenciamento de empresas na Quimiparque. Esta

parceria trarà benefícios para o futuro

projectado do concelho, mais esclarecidoe

esclarecedor. A questão da PARQUESTA apresenta

uma circunstância única e suprema, com as

vantagens que lhe possam vir de uma ALE e de um

parque devidamente infra-estruturado.------------

--- José Artur Pinho (Presidente Junta de

Freguesia de Avanca) :- Como não consegui

licenciar-me em Presidente da Junta de Freguesia

de Avanca para falar sobre todas as questões falo

com a formação que tenho. No geral entendo que

uma gestão participada é bom. O importante não é

se as empresas se instalam do lado da Quimiparque

ou do Eco-Parque, mas sim a criação dos postos de

trabalho e da fixação de empresas. Se for verdade

que há tantas empresas a querer vir para

Estarreja, a ALE vai acabar por não ter lotes

para todos, tendo a ALE que se limitar a gerir as

infra-estruturas e pouco mais. E esses custos de

condomínio também veio a assustar as pessoas. Por

outro lado diz-se que a Câmara poderá entrar com

terrenos com o seu valor e a preço de custo; mas

qual é esse preço de custo? Esse valor tem de ser

definido e dito às pessoas qual é. É também bom

que se diga que não é a constituição da PARQUESTA

que vai permitir o licenciamento das empresas: o

que o irá permitir é a aprovação do seu Plano de

Pormenor, o qual irá dar permissão, que através

da ALE que ainda terá de ser constituída, possa

ter a ALE a licenciar. Nós neste momento ainda

não estamos também a aprovar os preços dos

terrenos, mas apenas a aprovar ou não a entrada

na PARQUESTA. Há aqui muito discurso político e

poucas realidades, que deixam sempre muitas

dúvidas sobre os aspectos concretos de preços de

terrenos e outros. Quem gere é secundário,

precisamos é de empresas e postos de trabalho.---

--- Rui Mota (GMPSD-CDS/PP) :- Andava surpreen-

dido com o grau de preparação que as pessoas

estavam a trazer para as assembleias municipais,

que não sendo elevado era bem melhor do que

aquele que hoje estão a evidenciar aqui. Hoje

estão a ser exibidos argumentos, que se não são

de ignorância, serão então de tentar bloquear e

não participar no futuro de Estarreja. As dúvidas

que estão a mstrar todos nós as tivemos, só que

nos preparamos e já as esclarecemos. O que é que

está mal no modelo proposto? Procurar ser uma

ALE? Há um limite para brincar com coisas sérias.

Hoje inicia-se um novo ciclo para o desenvol-

vimento empresarial em Estarreja, e não consigo

perceber as vossas reservas e objecções.---------

--- Pedro Vaz (GMPS) : Esta concepção da consti-

tuição do PARQUESTA é de facto uma concepção

diferente daquilo que deve ser a gestão do nosso

Parque Industrial.-------------------------------

--- Sabemos de antemão que existe uma maioria e

que vai colocar em prática aquilo que entender,

no entanto temos o direito de discordar e de

dizer aqui desse nosso desacordo para que as

pessoas do concelho o saibam. É este o princípio

da nossa democracia. O que nós vemos é que a

C.M.E. está a construir um Parque e a gastar

dinheiro em infra-estruturas e depois vai conces-

sionar a gestão desse investimento a outra

entidade, entidade essa que tem como sócio

maioritário uma agência do Governo. E nós sabemos

como funcionam as empresas, as agências e os

organismos tutelados pelo Governo e que nem

sempre são as pessoas que mais competência tem

para isso, sendo na maioria das vezes nomeadas

politicamente por interesses político partida-

rios.--------------------------------------------

--- Gostaria de saber também como será feita

depois a distribuição dos dividendos dessa

empresa gestora, atendendo a que na Assembleia

Geral teremos uma entidade, que não é a CME e que

é detentora de 51% do capital. Eu prefiro que o

dinheiro fique em Estarreja e que não vá para a

API-Parques o ir distribuir em Sines ou noutros

locais do País.----------------------------------

--- Existe uma diferença grande entre aqueles

que acreditam que em Estarreja temos competência

para gerir um Parque Industrial, mesmo que não

seja a Câmara a fazê-lo directamente, e os outros

que não acreditam que tenhamos essa competência.

E quero chamar a atenção para uma

responsabilidade, na qualidade de membro mais

novo desta Assembleia Municipal e infelizmente,

vou ser eu, no futuro com as pessoas da minha

idade, que vou ter que estar a reparar os erros

lamentáveis que se estão a fazer hoje aqui.------

--- Carlos Tavares (GMPSD-CDS/PP) :- Quero come-

çar por pedir desculpa ao deputado Vladimiro

Jorge pelas interrupções que efectuei durante a

sua intervenção, mas fi-lo por acreditar que

muito do que estava na altura a declarar se

baseava num profundo desconhecimento do assunto

em discussão, não o tendo estudado devidamente.

Não leu que a Câmara, embora sendo minoritária

indica o Presidente do Conselho de Administração

e escolhe em conjunto o Administrador delegado da

Sociedade. Se há alguma surpresa é a de que a

entidade maioritária aceitasse esta fórmula de

governação, e de que permitisse à Câmara partici-

par numa parte do parque onde já há empresas em

laboração. Se alguém aqui está a dar alguma

coisa, esse alguém é a entidade maioritária. Este

não deve ser um assunto de luta política.--------

--- O Dr. Vladimiro Silva evocou o passado e

sobre esse mesmo passado gostaria de lhe lembrar

que o grupo do PSD e eu próprio não aproveitamos

politicamente assuntos para fazer oposição, como

foi o caso da instalação da incineradora em

Estarreja. Podíamos ter feito oposição e ser

oposição nessa altura só para cativar simpatias,

mas não o fizemos porque achávamos que estávamos

a defender os interesses de Estarreja e com isso

suportamos um enorme ónus político. Custa-me

portanto ver alguns deputados municipais a

utilizar esta questão do Eco-Parque como arma de

arremesso político e pré-eleitoral. O Essencial

da questão não é ter um Parque Industrial, mas

sim ter empresas em Estarreja e para isso não há

melhor parceiro do que a API. O Dr. Vladimiro

deve lembrar-se de um acordo que foi tentado no

seu tempo entre o Banco Nacional Ultramarino, a

Quimiparque e a C.M.E., precisamente para estes

princípios da gestão conjunta da área empresarial

e que só não se concretizou porque a Quimiparque

não o quis.--------------------------------------

--- Termino dizendo e repetindo de que era difí-

cil de pensar que se conseguiria atingir este

objectivo e este resultado negocial, trazendo

para Estarreja o centro de decisão que estava

anteriormente no Barreiro; é uma conquista sem

paralelo no passado.-----------------------------

--- Que Estarreja saiba ser de novo o Concelho

mais próspero do distrito de Aveiro por ter uma

indústria dinâmica; que saibamos todos contribuir

para isso.---------------------------------------

--- Teixeira da Silva (Vereador e em defesa da

honra) :- Quero clarificar uma situação e criticar

a forma como foi manipulado o meu voto na Câmara,

ao dizer que não discordei do projecto apresen-

tado pela Câmara. Se fosse essa a situação teria

votado a favor do mesmo, coisa que não aconteceu.

E não o aprovei, pois embora concorde com alguns

princípios que lá estão, falta muita coisa e

muitas condições. A minha votação foi de absten-

ção o que não pode ser apresentada como de

concordância.------------------------------------

--- José Eduardo de Matos (Presidente da CME) :-

Se não querem este modelo, digam qual querem e

como se concretiza na prática, pois gostava de

ter essa informação. Se não têm receio dos

privados, então têm dos públicos? Se são a favor

das parcerias, então porque é que tem medo desta

parceria? Colocando os factos no seu lugar:-Foi

aqui dito que antes havia a visão agrícola para o

concelho em desfavor da sua vocação industrial,

mas a informação da construção de um parque

industrial já remonta ao período da elabloração

do PDM de 1991, como se poderá consultar. Outro

facto a clarificar é que foi aqui dito que foram

dados pela Quimigal à CME 62 hectares de terreno:

e eu pergunto, onde? Provavelmente estaremos a

falar dos terrenos das lagoas de Veiros. Foi

também aqui dito que a API Parques pode

inviabilizar qualquer desiderato da Câmara; chamo

a este propósito a atenção para o Artº 4º do

Acordo Parassocial, que diz o seguinte: “Não

sendo cumpridos os objectivos fixados... O

Município de Estarreja reserva-se o direito de

adquirir as posições dos restantes accionistas,

pelo valor contabilístico das acções. E na

clausula 6.ª é dito o seguinte: “ Salvo o

disposto nos artigos n.º 1 da clausula anterior,

as 2.ª, 3ª e 4.ª outorgante constituem a favor da

1.º outorgante (a CME), que aceita direito de

preferência na transmissão das acções, de que

fossem tutelares...”.----------------------------

--- Foi aqui dito que a CME se diz incompetente;

não foi isso nunca dito. O que a CME diz e disse

é que há pessoas e entidades com mais competência

para gerir parques empresariais, o que é

completamente diferente de se dizer incompetente.

Tenho pois dificuldade em ver a repetição de

argumentos que nada têm a ver com a realidade.

Chego aqui a ver uma consonância cega, que eu

diria que parece o pai, o filho e o espírito

cêgo, em que não se querem ver estas soluções e

as suas vantagens.-------------------------------

--- Perguntou-se também: e se a APIParques for

privatizada? O Acordo Parassocial no art.º 5.º,

diz: “a 2.ª, 3.ª e 4.ª outorgante só poderão

alienar total ou parcialmente a sua participação,

desde que com o consentimento da 1.ª outorgante”.

Estas situações estão escritas, estão acauteladas

e daí a minha óbvia dificuldade em perceber tudo

o que dito e escrito ao longo dos tempos sobre

este modelo de gestão. Foi criticado que a CME

comparticipe com espécie, ou seja terrenos; tal é

uma possibilidade, sendo opção da Câmara entrar

com capital ou com terrenos. Sobre os preços dos

terrenos está tudo dito no Regulamento da Poli-

tica de Preços. Se toda esta discussão permitiu

fazer luz sobre alguns aspectos, terá sido uma

forma de no futuro nos agarrarmos a questões

essenciais e deixarmos outras que são meramente

acessórias.--------------------------------------

--- Vladimiro Jorge Silva (Independente pelo

GMPS e em defesa da honra) : - Sinto a minha honra

ofendida, porque primeiro me integraram num

conjunto de pai, filho e espírito cêgo, no qual

eu não me revejo; a minha intervenção foi da

minha única responsabilidade. Quanto ao artigo do

jornal ao qual foi associado, não o escrevi e até

não concordo com muito do que lá vem escrito ----

--- Agradeço a referência do Doutor Carlos

Tavares sobre a inoportunidade das interrupções

que fez durante a minha intervenção e aproveito

para esclarecer que quando a terminei o meu grupo

ainda dispunha de dez minutos do seu tempo de

bancada. Quanto à questão do referendo sobre esta

questão, aquilo que eu de facto disse foi que

numa situação destas em que a Câmara não se sente

capaz de assumir uma determinada função, poderia

eventualmente verificarem-se dois cenários, sendo

esse um deles.-----------------------------------

--- A ideia transversal da toda a minha inter-

venção e que foi aqui distorcida, era a questão

da justificação, que não foi aqui dada, da

propriedade da Sociedade Gestora do Parque Eco-

Empresarial, ter que obrigatoriamente ser indos-

sociável a gestão operacional do parque. Disse

que as ALE não não me pareciam a melhor solução e

que seria possível fazer a gestão por outra

entidade eventualmente mais capaz.--------------

--- Pássou-se de seguida á votação do ponto 4 da

ordem de trabalhos, “Autorização para participa-

ção do Município na sociedade Parquesta-Gestão de

Parques Empresariais de Estarreja S.A.”, a

constituir, aprovação dos respectivos estatutos e

do Acordo Parassocial, sob proposta da Câmara

Municipal, tendo sido aprovada por maioria com 18

votos a favor, 7 contra e uma abstenção.---------

--- De seguida foi votado o ponto 7, “Aprovação

do Plano de Pormenor do Parque Empresarial da

Quimiparque”,sob proposta da Câmara Municipal,

tendo sido aprovado por maioria com 17 votos a

favor, zero contra e 9 abstenções.---------------

--- Foi deliberado por maioria aprovar estas

Deliberações em minuta para efeitos de execução.-

--- Declaração de voto de Pedro Vaz (GMPS):-

Abstive-me na votação da proposta de discutirmos

os pontos 4 e 7 em conjunto, como se provou agora

em que não discutimos suficientemente o Plano de

Pormenor da Quimiparque e é nesse sentido que vai

a minha abstenção.-------------------------------

--- Foi manifestada pelo Deputado Drummond Esme-

raldo a intenção de apresentar posteriormente e

por escrito, uma declaração de voto.-------------

--- Face ao adiantado da hora foi decidido

terminar neste ponto os trabalhos da sessão e

agendar nova sessão para continuação dos

trabalhos para o próximo dia 8 de Outubro de

2004, e pelas 21:30 horas.-----------------------

--- O Presidente da AM em exercício, deu por

encerrados os trabalhos, era uma hora e quinze

minutos do dia 28 de Setembro.-------------------

--- Para constar e devidos efeitos, se lavrou a

presente acta que, depois de submetida a aprova-

ção da Assembleia, vai ser assinada pelos membros

Mesa.--------------------------------------------

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