NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM

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Direito Constitucional Professor Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt www.marcusbittencourt.com.br Servidor Público

1. Servidor Público: designação para todos aqueles que mantêm vínculos profissionais com as entidades públicas, integrados em cargos ou empregos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público.

2. Cargo, emprego e função. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público. Agora, expressão “emprego público” também designa uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado. Também existem atribuições exercidas por agentes públicos, mas sem que corresponda um cargo ou emprego. Conceito de Função: conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego (conceito residual). Duas funções na Constituição Federal: a)função exercida por servidores contratados temporariamente (art. 37, IX); b)funções de confiança (art. 37, V).

3. Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargos e o Estado: estatutária, institucional. No vínculo estatutário, o Estado, ressalvadas as disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, não existindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Assim, benefícios e vantagens anteriormente previstos podem ser futuramente retirados. Esses direitos não se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor, como se a relação fosse contratual. Em compensação, a Constituição Federal e as leis deferem aos servidores ocupantes de cargo público proteções e garantias visando garantir condições para uma atuação impessoal, técnica, livre de interferências externas.

4. Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e o Estado: contratual, basicamente regida pela CLT, respeitadas as disposições constitucionais que introduzem particularidades no regime trabalhista aplicável aos empregados do Estado. Nas relações contratuais, direitos e obrigações constituídos nos termos e na ocasião da contratação, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles.

5. Principais normas constitucionais sobre Servidores Públicos. 5.1 Regime jurídico do servidor. 5.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I da CF). Depois da EC 19/98 – brasileiros e estrangeiros. 5.3 Condições de ingresso: Art. 37, II – concurso público para cargo e emprego público, ressalvados os cargos em comissão. Art. 37, III - prazo de validade de até dois anos para validade do concurso, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 37, IV. 5.4 Direito de greve e de livre associação sindical: Art. 37, VI e VII assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” 5.5 Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37, IX. 5.6 Proibição de acumulação de cargos, empregos e funções: Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, nos casos de: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Art. 37, XVII – estende a vedação a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. 5.7 Estabilidade e disponibilidade: art. 41 – São estáveis após três anos de efetivo exercício (estágio probatório) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e no processo de exoneração por excesso de despesas (art. 169, § 4º). Art. 41, § 4º - “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. Disponibilidade (art. 41, § 3º) 5.8 Direitos Sociais: art. 39, § 3º. Referências: BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Curso de Direito Constitucional. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

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Questões: 1. (1º EOAB/2007/UNB) A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A. Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos. B. Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido

aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.

C. A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter. D. Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º41/2003 serão exigidos para

aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres

2. (3º EOAB/2007/2008/UNB) No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta. A) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários. B) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro. C) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro. D) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública. QUESTÃO 82 3. (3º EOAB/2007/2008/UNB) Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposentadoria dos servidores públicos. A) O servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável, entre as relacionadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a proventos integrais. B) Para que possa ocorrer a aposentadoria voluntária, é necessário, entre outros requisitos, que o servidor tenha, pelo menos, dez anos de efetivo exercício no serviço público, quando preenchidos todos os requisitos para apresentação em data posterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998. C) O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria voluntária. D) Ao serem concedidos, os proventos de aposentadoria, sob nenhuma hipótese, poderão ser maiores do que a remuneração recebida pelo servidor no cargo efetivo em que se aposentou. 4. (1º EOAB/2008/UNB) No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. A) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental. B) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. C) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas. D) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde. QUESTÃO 49 5. (1º EOAB/2008/UNB) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta. A) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. B) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. C) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. D) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo exercício.