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  • EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

    INCRA SR 22/AL Pgina 1

    SERVIO PBLICO FEDERAL

    MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRRIO MDA

    INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAO E REFORMA AGRRIA INCRA

    SUPERINTENDNCIA REGIONAL DE ALAGOAS SR 22

    CHAMADA PBLICA INCRA/SR 22

    ATER N 01/2012

    Processo: 54360.000206/2012-11

    CHAMADA PBLICA PARA SELEO

    DE ENTIDADE EXECUTORA DE

    ASSISTNCIA TCNICA E EXTENSO RURAL

    Macei

    Agosto de 2012

  • EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

    INCRA SR 22/AL Pgina 2

    DILMA VANA ROUSSEF

    Presidenta da Repblica Federativa do Brasil

    PEPE VARGAS

    Ministro de Desenvolvimento Agrrio

    CARLOS GUEDES DE GUEDES

    Presidente do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria

    LENILDA LIMA

    Superintende Regional no Alagoas

    ALESSANDRA COSTA

    Chefe da Diviso de Desenvolvimento

    DER RODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO

    CLILTON CUSTDIO FREIRE

    DJAIR FERREIRA DA SILVA

    ANA BELA FAGUNDES

    Comisso conforme Ordem de Servio (OS) INCRA-AL n. 12/2012

  • EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

    INCRA SR 22/AL Pgina 3

    SUMRIO

    1. Introduo............................................................................................................................ 4

    2. Objeto................................................................................................................................... 4

    3. Entidade Executora............................................................................................................ 4

    4. Pblico Beneficirio............................................................................................................ 5

    5. rea Geogrfica.................................................................................................................. 5

    6. Descrio das Atividades para prestao dos Servios................................................... 6

    7. Do prazo e das Condies para a Execuo dos Servios............................................... 7

    8. Valor da Chamada Pblica............................................................................................... 7

    9. Quantidade de profissionais para execuo dos servios e suas respectivas

    qualificaes tcnicas.............................................................................................................

    8

    10. Metodologia para execuo dos servios........................................................................ 10

    11. Encaminhamento das Propostas..................................................................................... 11

    12. Critrios Objetivos para Seleo da Entidade Executora............................................ 13

    13. Divulgao dos Resultados.............................................................................................. 18

    14. Validade das Propostas................................................................................................... 18

    15. Da Homologao e Assinatura do Contrato.................................................................. 18

    16. Da Garantia...................................................................................................................... 19

    17. Do Incio das Atividades.................................................................................................. 20

    18. Anexos............................................................................................................................... 21

  • EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

    INCRA SR 22/AL Pgina 4

    1. INTRODUO

    De ordem da Senhora Superintendente do Instituto Nacional de Colonizao e

    Reforma Agrria no Estado do Alagoas (INCRA/SR-22), a Comisso instituda atravs da Ordem de

    Servio/INCRA/SR-22 n. 12/2012, em conformidade com o que consta no Processo

    Administrativo/INCRA/SR-22 n 54360.000206/2012-11, e em cumprimento s diretrizes do

    Governo Federal, comunica s Instituies interessadas a abertura do presente procedimento de

    Chamada Pblica para contratao de servios de ATER em projetos de assentamento de reforma

    agrria, consoante regido nesta Chamada Pblica, na forma prevista na Lei 8.666/1993 e suas

    alteraes, Lei N 12.188 de 11 de janeiro de 2010, no Decreto 7.215 de 15 de junho de 2010,

    Portaria /INCRA / P / 581/ 2010 e Portaria MDA N 35 de 16 de junho de 2010.

    O Edital e seus anexos podem ser obtidos pelo site: www.incra.gov.br, link -> Ater

    Chamada Pblica ou solicitadas atravs do e-mail: ates.alagoas@mco.incra.gov.br.

    2. OBJETO

    Constitui o objeto desta CHAMADA PBLICA a seleo de entidade(s) prestadora(s) de

    servios de Assistncia Tcnica e Extenso Rural ATER e elaborao de Plano de

    Desenvolvimento de Assentamento - PDA, no mbito do INCRA/SR 22, por meio de atividades

    individuais, coletivas e complementares, compreendendo o planejamento, a execuo e avaliao, no

    contexto da implementao da Poltica Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural para a

    Agricultura Familiar e Reforma Agrria PNATER e o Programa Nacional de Assistncia Tcnica

    e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria PRONATER atendendo

    prioritariamente as demandas das famlias assentadas descritas no ANEXO III (conceituao dos

    servios) deste documento.

    3. ENTIDADES EXECUTORAS

  • EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

    INCRA SR 22/AL Pgina 5

    Podero participar desta Chamada Pblica instituies pblicas ou privadas, com ou sem fins

    lucrativos, previamente credenciadas, na forma da Lei n 12.188, de 11 de janeiro de 2010, do

    Decreto n 7.215, de 15 de junho de 2010 e da Portaria MDA n 35, de 16 de junho de 2010.

    As condies de habilitao das entidades esto previstas no ANEXO I deste edital.

    As Entidades concorrentes devero atender ainda aos seguintes itens:

    I contemplar em seu objeto social a execuo de servios de assistncia tcnica e extenso

    rural;

    II estar legalmente constituda h mais de 5 (cinco) anos (exceto entidades pblicas);

    III possuir base geogrfica de atuao no Estado de Alagoas;

    IV possuir corpo tcnico multidisciplinar, abrangendo as reas de especialidade exigidas para

    as atividades de Ater;

    V dispor de profissionais registrados em suas respectivas entidades profissionais competentes,

    quando for o caso;

    VI no possuir funcionrios ou servidores que exeram cargo em comisso ou funo de

    confiana e que sejam familiares de servidores ou dirigentes do INCRA/AL;

    VII Possuir experincia Mnima de 2 anos em ATER ou ATES junto a agricultura

    familiar;

    VIII Estar credenciada como entidade executora do Pronater.

    No ser admitida a participao de instituies/empresas:

    a) que no estejam credenciadas na forma da Lei 12.188/2010;

    b) que estejam suspensas do direito de contratar com a Administrao Pblica, ou tenham

    sido declaradas inidneas, ou que apresentem inadimplncia ou irregularidades quanto prestao de

    contas fsica e/ou financeira de convnios firmados anteriormente com o INCRA para a prestao

    de servios de ATER.

    4. PBLICO BENEFICIRIO

    So beneficirios dos servios constantes nesta Chamada Pblica as famlias beneficirias do

    Programa Nacional de Reforma Agrria, constantes na Relao de Beneficirios RB do Sistema de

    Informaes de Projetos de Reforma Agrria SIPRA, assentados em projetos de assentamento

    federais ou estaduais reconhecidos pelo INCRA, localizados nos municpios de rea de atuao desta

    Superintendncia Regional relacionados no ANEXO II.

  • EDITAL DA CHAMADA PBLICA DE ATER N 01/2012

    INCRA SR 22/AL Pgina 6

    5. REA GEOGRFICA DA PRESTAO DOS SERVIOS

    Os servios sero prestados no Estado de Alagoas, em Projetos de Assentamento localizados

    nos municpios de abrangncia da Superintendncia Regional do INCRA em Alagoas SR 22,

    conforme tabela abaixo:

    TABELA 1: Sntese da rea Geogrfica para Prestao dos Servios e Pblico Beneficirio da Chamada Pblica.

    Ncleo

    Operacional UF Municpios

    Territrio

    (LOTES)

    N de

    Assentamentos

    Total de

    Famlias

    01-Delmiro Gouveia AL Delmiro Gouveia, Inhapi, Mata

    Grande e gua Branca. Alto Serto 14 492

    02-Piranhas AL

    Piranhas, Delmiro Gouveia, Inhapi,

    Olho Dgua do Cassado, Po de

    Acar e Jacar dos Homens

    Alto Serto e

    Bacia Leiteira 14 664

    03-Girau do Ponciano AL

    Girau do Ponciano, Palmeira dos

    ndios, Belo Monte, Traipu, Crabas,

    Penedo e Cacimbinhas.

    Agreste e Bacia

    Leiteira 20 1.022

    04-Atalaia AL

    Anadia, Atalaia, Cajueiro,

    Quebrangulo, Ch Preta, Tanque

    DArca, Viosa e Maribondo.

    Mata Alagoana 22 1.080

    05-So Lus do

    Quitunde AL

    So Lus do Quitunde, Flexeiras e

    Macei. Litoral Norte 27 1.194

    07-Matriz de

    Camaragibe AL

    Matriz de Camaragibe, Porto de

    Pedras, Novo Lino, Porto Calvo,

    Jacupe, So Lus do Quitunde,

    Passo de Camaragibe, So Miguel

    dos Milagres e Japaratinga.

    Litoral Norte 15 1.131

    TOTAL 1 32 112 5.583

    LOTES - Entende-se por Lote, o conjunto de assentamentos agrupados por regio, de maneira a facilitar a execuo dos

    servios, considerando a otimizao de deslocamento, proximidade entre assentamentos, nmero de famlias, entre outros.

    Ncleo Operacional - representa o municpio que abrigar a