PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO PARANCOMARCA DE CASCAVEL

1 JUIZADO ESPECIAL CVEL DE CASCAVEL - PROJUDIAvenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone:

45-3392-5065

Processo n 0024458-12.2014.8.16.0021AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAISPolo Ativo: , CPF n 513.523.979-00;MARLENE GOMES DE OLIVEIRAPolo Passivo: CONFEDERAO NACIONAL DOS DIRIGENTES LOJISTAS

, CNPJ n 34.173.682/000318;CNDL

SENTENA1. Relatrio dispensado (art. 38 da Lei n 9.099/95).2. Conciliao inviabilizada e julgamento antecipado que se impe porque as partes,

, declararam expressamente, na audincia de conciliao, no ter outras provasassistidas por advogadosorais a produzir e solicitaram o julgamento no estado do processo (Movimento n 16.1; CPC, art. 158).

3. Os fundamentos da sentena, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devemprimar pela objetividade, simplicidade, informalidade e preciso, a fim de permitir a celeridade naresoluo dos conflitos (art. 2 da Lei n 9.099/95), sem prejuzo de enfrentar as questes importantessuscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC c/c artigos 5 e6 da Lei n 9.099/95), e, aqui, so os seguintes:

3.a. Rejeito a preliminar de , alegada pela r, isto porque ailegitimidade passiva ad causamanlise da pertinncia subjetiva da ao se confunde com o prprio mrito da demanda, na medida em quedeve ser avaliada , uma vez que vige o princpio da assero no luz dos fatos narrados na petio inicialprocesso civil brasileiro. Logo, se a autora alega que a r inscreveu o nome dela em seus bancos de dados,sem a devida e prvia notificao, ela parte legtima para figurar no polo passivo da ao.

3.b. , o pedido de danos morais formulado pela parte autora, ,No mrito deve ser acolhidoisto porque o documento emitido pela prpria r (Movimentos n 1.4 e 1.6) faz prova de que ela(a)inscreveu o nome da autora em seus cadastros de inadimplentes (veja-se que no referido documento

), inexistindo contraprova hbil e capaz de desconstituir asaparece a informao REGISTRO DE SPCinformaes ali constantes, ou seja, no h prova de que a inscrio tenha sido feita nica eexclusivamente pela SERASA e que r tenha apenas ; considerando odivulgado a inscrio (b)disposto no item anterior, e versando a causa sobre direitos tutelados pelo Cdigo de Defesa doConsumidor, bem como a notria hipossuficincia tcnica da consumidora, cabe inverter o nus da provacomo regra de julgamento, para considerar que a r o nome da autora em seus bancostambm inscreveude dados (CDC, art. 6, VIII), o que a sujeita observncia do que dispe o 2 do art. 43 do CDC; (c)no h prova, por igual, de que a r tenha comunicado previamente a autora sobre a inscrio do nomedela em seus cadastros, seja para replicar a informao da SERASA, ou no, tendo inclusive confessadoem sua defesa que a comunicao, pois quem teria essa obrigao seria a SERASA, a qual teriano fezcumprido a mencionada exigncia legal; todavia, a comunicao feita pela SERASA (d) (vide os Autos n

no pode ser utilizada em favor da r, uma vez que como0024463-34.2014.8.16.0021, em apenso)afirmado por ela mesma na contestao Ao arquivista compete somente o cumprimento da determinaodo CDC, qual seja, providenciar o envio de comunicao prvia acerca da abertura da inscrio, aoendereo e nos termos fornecidos pelo credor; Cada entidade componente da rede gerencia osapontamentos includos em sua base de dados e se encarrega de comunica-los por escrito aos

; desse modo, a ausncia de prviainteressados, em cumprimento ao art. 43, 2 do CDC (e)comunicao ao consumidor sobre a inscrio de seu nome em cadastros de proteo ao crdito, por si s,enseja o direito compensao por danos morais (REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-Cdo CPC). Nesse sentido, e em apoio:

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PROJUDI - Processo: 0024458-12.2014.8.16.0021 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Rosaldo Elias Pacagnan:8237,23/02/2015: JULGADA PROCEDENTE A AO. Arq: Sentena

Direito processual civil e bancrio. Recurso especial. Ao de compensao por danosmorais. Inscrio em cadastro de proteo ao crdito sem prvia notificao.Legitimidade passiva do rgo mantenedor do cadastro restritivo. Dano moralreconhecido, salvo quando j existente inscrio desabonadora regularmente realizada,tal como ocorre na hiptese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, 7, doCPC. - Orientao 1: Os rgos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passivapara as aes que buscam a reparao dos danos morais e materiais decorrentes dainscrio, sem prvia notificao, do nome de devedor em seus cadastros restritivos,inclusive quando os dados utilizados para a negativao so oriundos do CCF do BancoCentral ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientao 2: Aausncia de prvia comunicao ao consumidor da inscrio do seu nome em cadastros deproteo ao crdito, prevista no art. 43, 2 do CDC, enseja o direito compensao pordanos morais, salvo quando preexista inscrio desabonadora regularmente realizada.Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrio do nome do devedor em cadastros deproteo ao crdito realizada sem a prvia notificao exigida pelo art. 43, 2, do CDC.- No se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acrdorecorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Smula n. 83/STJ. Recursoespecial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamentoda inscrio do nome do recorrente realizada sem prvia notificao. nus sucumbenciaisredistribudos ( , REsp 1.061.134/RS, Segunda Seo, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJeSTJ01/04/2009).3.c. O valor da compensao deve guardar correlao com o ilcito civil praticado,

atendendo aos critrios de razoabilidade e de proporcionalidade, sem enriquecer sem justa causa a autoranem penalizar demasiadamente a r. No caso, considerando a atitude reprovvel da r de no obedecer aomandamento legal insculpido no art. 43, 2, do CDC, dando cincia prvia autora sobre a realizao doapontamento negativo de seu nome, bem como o fato de que a inscrio foi realizada propriamente porterceiro (Banco Bradesco S/A), que tambm est sendo demandado judicialmente, reputo como justo erazovel o indenizatrio de R$ 2.500,00, pois a atitude da r de no comunicar sobre a inscrioquantumno to grave e em nada se assemelha daquele que procedeu inscrio (de forma indevida).

4. : Julgo procedente o pedido elaborado, extinguindo o processo comDISPOSITIVOresoluo do mrito (CPC, art. 269, I), para o fim de condenar a r a pagar autora o valor de R$

(dois mil e quinhentos reais), a ttulo de indenizao por danos morais, com correo monetria2.500,00pela mdia do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE a partir de hoje e mais juros de mora de 1% ao ms, acontar de 08/04/2014 (data da incluso no sistema da r Movimento n 1.6), conforme Enunciado n12.13, , da TR-PR (redao atual).b

Sem custas nem honorrios (art. 55, , da Lei n 9.099/95).caputP. R. I.

Cascavel, 23 de fevereiro de 2015.

ROSALDO ELIAS PACAGNANJuiz de Direito

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