Seminário Mensal do Departamento Pessoal 8 de Novembro de...

Seminário Mensal do

Departamento Pessoal

8 de Novembro de 2013

Apresentação: Érica Nakamura Fábio A. Gomes Fábio Momberg Luciana E. Buganza

eSocial – Tabelas e

Informações Iniciais

Seminário Mensal do Departamento Pessoal


Eventos Iniciais:

◦ Informações do Empregador;

◦ Tabelas;

▪ Tabela de rubricas;

▪ Tabela de Lotações;

▪ Tabela de Cargos;

▪ Tabela de Funções;

▪ Tabela de Horários/Turnos de Trabalho;

▪ Tabela de Estabelecimentos;

▪ Tabela de Processos;

▪ Tabela de Operadores Portuários;

◦ Cadastramento Inicial de Vínculo



Eventos trabalhistas;

◦ Admissão;

◦ Alteração Cadastral;

◦ Alteração Contratual;

◦ Comunicação de Acidente de Trabalho;

◦ ASO;

◦ Aviso de Férias;



◦ Afastamento Temporário;

◦ Alteração de Afastamento Temporário;

◦ Retorno de Afastamento Temporário;

◦ Estabilidade Início;

◦ Estabilidade Término;

◦ Condição Diferenciada de Trabalho – Início;

◦ Condição Diferenciada de Trabalho – Término;

◦ Aviso Prévio;

◦ Cancelamento de Aviso Prévio;

◦ Atividades Desempenhadas.



Folha de Pagamento e Outras Informações:

◦ Abertura da Folha de Pagamento;

◦ Remuneração dos trabalhadores (um arquivo para cada trabalhador);

◦ Serviços Tomados;

◦ Serviços Prestados;

Serviços tomados de cooperativa;

◦ Serviços prestados por cooperativa;

◦ Aquisição de produção rural;

◦ Comercialização da produção rural;

◦ Recursos recebidos ou repassados por/para associação desportiva de

futebol;

◦ Encerramento.





S-1000 - Informações do Empregador

Evento onde são fornecidas pelo empregador as informações

cadastrais, alíquotas e demais dados necessários ao

preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial,

inclusive para apuração das contribuições.

As informações prestadas neste evento podem ser alteradas

no decorrer do tempo, hipótese em que deve ser enviado o

evento específico de alteração com as novas informações.



S-1010 - Tabela de Rubricas

Evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de

RUBRICAS do empregador. As informações consolidadas desta tabela são

utilizadas para validação do evento de Remuneração dos trabalhadores.



S-1020 - Tabela de Lotações


LOTAÇÕES do empregador. As informações consolidadas desta tabela são

utilizadas para validação de outros eventos da eSocial (ex: admissão, alteração

contratual, remuneração, etc.).



S-1030 - Tabela de Cargos


CARGOS do empregador. As informações consolidadas desta tabela são

utilizadas para validação de diversos eventos do eSocial, entre os quais os

eventos de cadastramento inicial, admissão, alteração de

dados contratuais, etc.



S-1040 - Tabela de Funções


FUNÇÕES do empregador. As informações consolidadas desta tabela são

utilizadas para validação de outros eventos da eSocial (admissão, alteração

contratual, etc.), e sua utilização não é obrigatória.



S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de

Trabalho


HORÁRIOS/TURNOS DE TRABALHO. As informações consolidadas desta

tabela são utilizadas para validação dos eventos da eSocial.



S-1060 - Tabela de Estabelecimentos

O evento apresenta o detalhamento de informações de FPAS/Terceiros para os

estabelecimentos (filiais) do contribuinte, além de informações relativas ao

CNAE Preponderante e alíquota RAT das obras de construção civil.

As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das

contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos

referidos estabelecimentos.



S-1070 - Tabela de Processos


PROCESSOS (administrativos e judiciais) do empregador.

As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de

outros eventos da eSocial.



S-1080 - Tabela de Operadores Portuários



S-2100 - Evento Cadastramento Inicial do Vínculo

O Leiaute apresentado neste documento refere-se ao arquivo de evento que

será enviado pela empresa no início da implantação da eSocial, servindo de

base para construção do "Registro de Eventos Trabalhistas", o qual será

utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos

enviados posteriormente.

Para cada vínculo trabalhista existente na empresa na data de implantação do

eSocial deverá ser gerado um arquivo correspondente, contendo as

informações cadastrais e contratuais atualizadas até a data-base.

Desoneração da Folha de

Pagamento – Empresas incluídas a

partir de 1º de Novembro de 2013 –

Lei nº 12.844/2013



Substituição da contribuição previdenciária

patronal – Regra geral

As empresas enquadradas na regra da Lei n° 12.546/2011 passam a recolher

a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de 1% ou 2%, em

substituição ao encargo previdenciário patronal de:

- 20% incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores

avulsos (art. 22, I, da Lei n° 8.212/1991);

- 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais (art. 22, III,

da Lei n° 8.212/1991).



Substituição da contribuição previdenciária

patronal – Regra geral

A empresa abrangida pela desoneração continuará recolhendo:

- contribuição previdenciária descontada dos seus segurados;

- RAT ajustado;

- contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas; e

- contribuições destinadas a outras entidades (Terceiros).

Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento

permanecerão inalteradas, inclusive o recolhimento para o FGTS.



Desoneração da Folha de Pagamento

Regra obrigatória ou facultativa?

O art. 4°, do Decreto n° 7.828/2012, estabelece o caráter impositivo da

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das empresas que estão

abrangidas pela regra instituída pela Lei n° 12.546/2011.



Legislação

Lei n° 12.546/2011

Lei n° 12.844/2013



Empresas do setor de construção civil, enquadradas

nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0

Vigência 1°/11/2013



As empresas relacionadas do setor de construção civil, enquadradas nos

grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 poderiam ter antecipado para 4

de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva

A antecipação seria exercida de forma irretratável mediante o recolhimento,

até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput,

relativa a junho de 2013, em 19 de julho de 2013.



Empresa de manutenção e reparação de embarcações

e

Empresa de varejo que exercem as atividades listadas

no Anexo II da Lei n° 12.546/2011






Lojas de departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE

4713-0/01

Comércio varejista de materiais de construção, enquadrado na Subclasse

CNAE 4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na

Subclasse CNAE 4744-0/99

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de

informática, enquadrado na Classe CNAE 4751-2

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação,

enquadrado na Classe CNAE 4752-1

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio

e vídeo, enquadrado na Classe CNAE 4753-9

Comércio varejista de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho,




Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE

4759-8

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE

4761-0

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE

4763-6/01

Comércio varejista de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal,


Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE

4781-4

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-

2

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse

CNAE 4789-0/05

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse

CNAE 4789-0/08

As empresas de manutenção e reparação de embarcações e de varejo que

exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei n° 12.546/2011 poderiam ter

antecipado para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva.






Produtos TIPI incluídos pela MP n° 601/2012 e

mantidos pela Lei n° 12.844/2013 – Anexo I da Lei n°

12.546/2011




As empresas que produzem os produtos TIPI incluídos pela MP n° 601/2012 e

mantidos pela Lei n° 12.844/2013 - Anexo I da Lei n12.546/2011- poderiam

ter antecipado para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação

substitutiva.






Lei n° 11.774/2008 – art. 14, §4°, VII

Suporte técnico em informática, inclusive instalação,

configuração e manutenção de programas de

computação e bancos de dados, bem como serviços

de suporte técnico em equipamentos de informática

em geral.





Aposentadoria Especial –

Principais Alterações



Decreto n° 8.123/2013 – DOU

de 17.10.2013



Alteração do Regulamento da Previdência

Social (Decreto n° 3.048/99 - arts. 64 e

seguintes).

Alterações com relação à concessão da

aposentadoria especial devida aos trabalhadores

expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou

à integridade física (15, 20 ou 25 anos – Anexo IV

do Decreto 3.048/99)



- A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será

comprovada mediante descrição:

- das circunstâncias de exposição ocupacional a

determinado agente nocivo ou associação de agentes

nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a

jornada;

- de todas as fontes e possibilidades de liberação dos

agentes mencionados anteriormente; e

- dos meios de contato ou exposição dos

trabalhadores, das vias de absorção, da intensidade da

exposição, da frequência e da duração do contato.



- A comprovação da efetiva exposição do segurado aos

agentes nocivos será feita mediante formulário emitido

pela empresa ou seu preposto, com base em laudo

técnico de condições ambientais do trabalho expedido

por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do

trabalho.



- No laudo técnico de condições ambientais do trabalho

deverão constar informações sobre a existência de

tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua

eficácia.



- A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil

profissiográfico do trabalhador, contemplando as

atividades desenvolvidas durante o período laboral,

documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia

autêntica, no prazo de 30 dias da rescisão do seu contrato

de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na

legislação aplicável.

- O perfil profissiográfico, entre outras informações, deve

conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos

responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações

ambientais, os resultados de monitoração biológica e os

dados administrativos correspondentes.



- O trabalhador ou seu preposto terá acesso às

informações prestadas pela empresa sobre o seu

perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a

retificação de informações quando em desacordo

com a realidade do ambiente de trabalho.



Férias Coletivas - Principais

Regras



São férias coletivas as concedidas, de forma

simultânea, a todos os empregados de uma

empresa, ou apenas aos empregados de

determinados estabelecimentos ou setores de uma

empresa, independentemente de terem sido

completados ou não os respectivos períodos

aquisitivos.



Época da concessão

As férias coletivas serão gozadas na época fixada

em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não

havendo tal previsão, cabe ao empregador a

adoção do regime e a determinação da época de

sua concessão.



Fracionamento

As férias coletivas podem ser gozadas em 2 (dois) períodos

anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias

corridos.

Exceção: menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos

empregados menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 50

(cinquenta) anos, ou seja, na sequência das férias coletivas o

empregado deve gozar férias individuais para quitar o seu

período aquisitivo.



Requisitos para a concessão

O empregador deverá:

- comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho,

com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas

de início e fim das férias;

Exceção: A Lei Complementar nº 123/2006, com as

alterações introduzidas pela Lei Complementar nº

127/2007, dispensa as MEs e EPPs, entre outros, da

comunicação ao MTE acerca da concessão de férias

coletivas.



- indicar os departamentos ou setores abrangidos;

- enviar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da

comunicação aos sindicatos da categoria

profissional; e

- comunicar aos empregados com antecedência

mínima de 15 (quinze) dias, mediante a afixação de

aviso nos locais de trabalho, a adoção do regime,

com as datas de início e término das férias e quais

os setores e departamentos abrangidos.



Empregados com MENOS de 12 meses de serviço

O empregado só fará jus às férias após cada período completo de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços. Assim, o artigo 140 da CLT estabelece que os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, novo período aquisitivo, a contar do primeiro dia de gozo das coletivas.



Exemplo: Empregado contratado em 02.05.10, o empregador irá conceder a partir do dia 17.12.10 até o dia 05.01.11 férias coletivas. - o direito adquirido do empregado constitui 8/12 avos, o que corresponde a 20 dias; - as férias coletivas de 17.12.10 a 05.01.11 = 20 dias. O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando novo período aquisitivo a partir do dia 17.12.10.



Férias Proporcionais INFERIORES às Férias

Coletivas

Sendo as férias proporcionais do empregado, que

ainda não tenha 12 meses de trabalho concedida

pela empresa, o empregador deverá considerar

como licença remunerada os dias que excederem

àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo

empregado e este valor não poderá ser descontado

dele posteriormente, seja em rescisão ou

concessão de férias do próximo período aquisitivo.



Exemplo:

Empregado contratado em 20.08.10, o empregador irá conceder a partir do dia 20.12.10 até o dia 04.01.11 férias coletivas.

- o direito adquirido do empregado constitui 4/12 avos, o que corresponde a 10 dias;

- as férias coletivas de 20.12.10 a 04.01.11 = 15 dias. Serão pagos como férias coletivas 10 dias e os 5 dias restantes serão pagos como licença remunerada, ou seja, na folha de pagamento normal. O período aquisitivo desse empregado ficará quitado, iniciando novo período aquisitivo a partir do dia 20.12.10.



Férias Proporcionais SUPERIORES às Férias

Coletivas

Tendo, na ocasião das férias coletivas, o empregado

direito às férias proporcionais superiores ao período de

férias coletivas concedido pela empresa, o empregador

deverá conceder o período de férias coletivas ao

empregado e complementar os dias restantes em outra

época, dentro do período concessivo, ou ainda conceder

ao empregado, integralmente, o período de férias

adquirido, para que haja quitação total.



Exemplo: Empregado contratado em 01.03.10, o empregador irá conceder a partir do dia 17.12.10 até o dia 05.01.11 férias coletivas.

- o direito adquirido do empregado constitui 10/12 avos, o que corresponde a 25 dias;

- as férias coletivas de 17.12.10 a 05.01.11 = 20 dias.

Serão pagos como férias coletivas 20 dias e os 05 dias restantes deverão ser concedidos posteriormente, dentro do período concessivo, ou se o empregador preferir, poderão ser concedidas na sequência das férias coletivas.

O novo período aquisitivo desse empregado inicia-se dia 17.12.10.



Período Aquisitivo de empregado com MAIS de

12 meses de serviço

Os empregados com mais de um ano de serviço não têm

seu período aquisitivo alterado.

Desta forma, a concessão de férias coletivas para esses

empregados será considerada como antecipação de férias,

cujo período aquisitivo ainda está em curso, ou a

concessão de parte do período já vencido, o que gera um

saldo positivo em favor do empregado que pode ser

concedido como novo período de coletivas ou como férias

individuais.



Empregados afastados da atividade no curso

das férias coletivas

Os empregados que, no curso das férias coletivas, estejam

afastados provisoriamente de suas atividades, por suspensão ou

interrupção do contrato de trabalho, não gozarão as férias coletivas

com os demais empregados.

Assim, os empregados afastados por motivo de auxílio-doença,

licença-maternidade, prestação de serviço militar, etc. continuam

normalmente a usufruir do benefício ou da situação trabalhista em

que se encontram fora do exercício da atividade na empresa.

Caso o afastamento se encerre durante o curso das férias coletivas

este será considerado em licença remunerada.



Exemplo:

Empregada afastada por licença-maternidade com retorno em 25.11.2011.

Férias coletivas de 16.11.2011 a 30.11.2011:

- data do retorno da licença-maternidade: 25.11.2011;

- dias considerados como licença remunerada: 6 dias (25 a 30.11.2011).

A empregada receberá 6 dias da licença remunerada.



Abono Pecuniário

O empregado tem a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

Essa conversão nas férias coletivas deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de solicitação do empregado.



Valor e Pagamento da remuneração

O valor a ser pago será determinado de acordo com o

salário da época da concessão, acrescido de 1/3 (um

terço), conforme determinação constitucional.

O pagamento, será efetuado até 2 dias antes do início

do respectivo período de gozo.



Incidências

INSS – sim

FGTS – sim



Multas – Penalidades

Conforme a Portaria MTb nº 290/97, os infratores aos

dispositivos relativos a férias são punidos com multa de 160

Unidades Fiscais de Referência (UFIR), por empregado em

situação irregular.

Aplica-se multa em dobro nos casos de reincidência, embaraço

ou resistência à fiscalização e emprego de artifício ou

simulação que objetive fraudar a lei (art. 153, caput e parágrafo

único da CLT).

Nota: relativamente à conversão da multa em UFIR, vale

lembrar que o valor da última UFIR (2000) é R$ 1,0641.

13º Salário - 1ª Parcela -

Considerações Gerais



Direito

O 13º salário corresponde a uma gratificação de modo a propiciar aos

trabalhadores as comemorações de fim de ano, especialmente as

festas de Natal.

Foi instituído pela Lei nº 4.090/1962, alterada pela Lei nº 4.749/1965 e

regulamentado pelo Decreto nº 57.155/1965.

Antigamente conhecido como gratificação natalina, é devido a todos os

empregados urbanos, rurais e domésticos.

Tal direito está previsto na CF/1988, art. 7º, inciso VIII.



Pagamento

De acordo com a legislação específica, um adiantamento deve

ser dado aos empregados entre os meses de fevereiro e

novembro.

Assim, o 13º deve ser pago em duas parcelas:

A 1ª parcela deve ser antecipada aos trabalhadores entre os

meses de fevereiro e novembro de cada ano, até o dia 30 de

novembro.

Já a 2ª parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.



Pagamento em parcela única

O 13º pode ser pago em parcela única, desde que esta seja paga até o

dia 30.11, quitando o 13º salário dos empregados.

Assim, a legislação não proíbe o pagamento em parcela única do 13º,

desde que esta seja paga até o dia 30.11,

Eventuais diferenças apuradas deverão ser pagas até o dia 20.12,

quitando desta forma o 13º de forma integral.

Lembrando que o pagamento em parcela única em 20.12, não é aceito,

pois ultrapassa o prazo previsto na legislação.



Adiantamento da 1ª parcela junto com as férias do

empregado

O adiantamento do 13º salário deve ser pago entre os meses de

fevereiro e novembro de cada ano, até o dia 30 de novembro, salvo se

este já foi antecipado ao empregado por ocasião de suas férias.

Sobre este adiantamento em razão das férias, se o empregado quiser

receber de forma adiantada a 1ª parcela do seu 13º salário deve

requerer ao seu empregador no mês de janeiro, do respectivo ano, esta

antecipação. (art. 4º do Decreto 57.155/1965)



Valor

O valor do 13º corresponde a 1/12 da remuneração que é devida ao

empregado no mês de dezembro, para cada mês de serviço,

efetivamente trabalhado, do ano correspondente, considerando-se

mês integral de prestação de serviço a fração igual ou superior a 15

dias de trabalho dentro do mês civil. (art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei

4.090/1962)



Apuração de faltas para pagamento e cálculo do 13º

Para efeito de pagamento e cálculo do valor do 13º salário, é necessário a

apuração pelo empregador, mês a mês, das faltas injustificadas dos

empregados.

Para cada mês, restando um saldo de, no mínimo, 15 dias após o desconto

das faltas injustificadas nos respectivos meses, assegura-se aos empregados

o recebimento de 1/12 de 13º salário por mês.

As faltas legais e justificadas ao serviço não são computadas para este efeito.

(art. 131, 473, férias, licença-maternidade, 15 primeiros dias de afastamento

por doença ou acidente de trabalho, ausências justificadas pela empresa sem

desconto do salário, entre outras)



Base de cálculo do 13º

A CF/1988, no art. 7º, inciso VIII e § único, dispõe que os

trabalhadores urbanos, rurais e domésticos fazem jus ao 13º salário

com base em sua remuneração integral ou no valor da sua

aposentadoria.



Integração de horas extras no 13º salário

A legislação trabalhista não prevê expressamente a integração de

adicionais no cálculo do 13º salário.

Entretanto, a Súmula do TST nº 45 dispõe que "a remuneração

do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo

da gratificação natalina prevista na Lei n.º 4.090, de 13.07.1962."



Assim, deverá ser obtida a média da quantidade (nº) de horas extras

habitualmente realizadas no ano, que deverão ser somadas e

divididas por 12 ou pelo nº de meses efetivamente trabalhados no

ano.

O resultado obtido deverá ser multiplicado pelo salário-hora vigente

na data do pagamento acrescido do adicional extraordinário de no

mínimo 50%.

O valor encontrado deve ser adicionado ao 13º salário do

empregado.



Empregado admitido até 17 de

janeiro (recebe o 13º de forma

integral)



Para os empregados admitidos até o dia 17 de janeiro, no cálculo do

13º salário, entra o cômputo de todo o ano, de todos os meses,

sendo computado inclusive estes 15 dias trabalhados no mês de

janeiro.

Para os mensalistas e horistas, o valor da 1ª parcela do 13º salário

vai corresponder à metade da remuneração contratual destes

empregados percebidos no mês anterior ao pagamento. (art. 2º da

Lei 4.749/1965)

O valor recebido no mês anterior deverá ser dividido por 2 para a

obtenção da 1º parcela do 13º salário.



Mensalistas, horistas e diaristas

A 1ª parcela do 13º corresponderá a metade do salário contratual percebido no mês. → valor recebido deve ser dividido por 2



1º Exemplo:

Pagamento da 1ª parcela do 13º salário para

empregados admitidos até 17 de janeiro

(recebem o 13º de forma integral)



Mensalista

com salário de R$ 1.000,00 receberá referente a 1ª parcela do

13º salário o valor de R$ 500,00, ou seja:

→ R$ 1.000,00 (salário mês do pagamento) ÷ 2 =

→ R$ 500,00 = valor da 1ª parcela do 13º salário



Horista

com salário de R$ 10,00 a hora fará jus à metade de 220 horas ou da

sua jornada pré-estabelecida pela empresa 180, 110 horas, etc.

(Ex.: contratado à base de 220h00 mensais):

→ R$ 10,00 (salário-hora) x 220 horas mensais =

→ R$ 2.200,00 ÷ 2 =

→ R$ 1.100,00 = valor da 1ª parcela do 13º salário



Remuneração variável (sem parte fixa/comissão)

Para os empregados que recebem remuneração variável, a 1ª parcela

do 13º salário é encontrada através da média mensal da remuneração

do empregado até o mês do pagamento, com relação ao pagamento

que será feito em novembro.

Assim, somam-se as parcelas recebidas mensalmente pelo empregado,

dividindo-se o total pelo nº de meses efetivamente trabalhados,

encontrando-se assim a média mensal da remuneração do empregado.

A 1ª parcela do 13º salário vai ser correspondente à metade desta

média mensal.



2º exemplo:

Pagamento da 1ª parcela do 13º salário para

empregado com remuneração variável

(somente comissões), admitido até 17 de

janeiro



Remuneração variável - Comissionista

Empregado comissionista (sem parte fixa) recebe, de janeiro a

novembro/2013 um total de R$ 11.000,00 de comissões durante estes 11

meses.

2013 - Comissões auferidas (R$) 2013 - Comissões auferidas (R$)

Janeiro 1.000,00 Julho 1.000,00

Fevereiro 1.000,00 Agosto 1.000,00

Março 900,00 Setembro 600,00

Abril 1.100,00 Outubro 400,00

Maio 1.000,00 Novembro 2.000,00

Junho 1.000,00

Total 11.000,00



Cálculo da média mensal da remuneração do empregado comissionista:

→ R$ 11.000,00 (total das comissões) ÷ 11 (meses efetivamente trabalhados)

= R$ 1.000,00 (média)

O cálculo da 1ª parcela do 13º salário será:

→ R$ 1.000,00 (média das comissões auferidas pelo empregado) ÷ 2

O valor da média da remuneração variável deverá ser dividido por 2 para a

obtenção da 1ª parcela do 13º salário.

→ R$ 1.000,00 ÷ 2

→ R$ 500,00 = valor da 1ª parcela do 13º salário deste empregado

comissionista puro



No cálculo das médias, o empregador deverá verificar,

se há qualquer previsão em documento coletivo de

trabalho que garanta alguma vantagem ou condição

mais benéfica aos empregados.



Remuneração mista (fixo + variável/comissões)

No caso de remuneração mista (salário fixo + variável, como

comissões, por exemplo), primeiramente apura-se a média mensal da

parte variável e em seguida adiciona-se o salário fixo contratual vigente

no mês do pagamento da 1ª parcela do 13º salário.

O total obtido é dividido por 2, obtendo-se dessa forma, o valor da 1ª

parcela do 13º salário do empregado com remuneração mista.



Empregado admitido após 17 de

janeiro (recebe o 13º de forma

proporcional)



Mensalista

Receberá o 13º de forma proporcional aos meses ou dias efetivamente

trabalhados durante o ano.

Computa-se somente o período posterior à admissão do empregado,

atribuindo-se metade de 1/12 da remuneração mensal percebida pelo

empregado ou apurada por mês de serviço ou fração igual ou superior

a 15 dias (art. 3º, § 4º do Decreto 57.155/65).



Assim, divide-se o salário percebido pelo empregado pelos 12

meses do ano e multiplica-se pelos meses efetivamente trabalhados,

aqueles que dentro do mês civil sejam iguais ou superiores a 15

dias, dividindo o resultado por 2, obtendo desta forma o valor da 1ª

parcela do seu 13º salário.



3º exemplo:

Empregado mensalista admitido em 15 de abril com salário fixo de R$

1.200,00, mantido em novembro, receberá a 1ª parcela do 13º salário de

acordo com o seguinte cálculo:

→ R$ 1.200,00 (salário fixo) ÷ 12 (meses do ano) x 8 (nº de meses de trabalho

de abril à novembro) = R$ 800,00

→ R$ 800,00 ÷ 2

→ R$ 400,00 = valor da 1ª parcela do 13º salário deste empregado



Remuneração variável (comissões e sem parte fixa)

Para os empregados que percebem remuneração variável (comissões e

sem parte fixa, a 1ª parcela do 13º salário é encontrada através da

média mensal da remuneração deste empregado do período posterior a

admissão até o mês do pagamento, com relação ao pagamento que

será feito em novembro.

Somam-se as parcelas percebidas pelo empregado, dividindo-se o total

pelo nº de meses efetivamente trabalhados, encontrando-se a média

mensal da remuneração do empregado.



Após a apuração da média das comissões, divide-se esta por 12

(meses do ano), e multiplica-se pelo nº de meses de efetivo trabalho

até novembro.

A 1ª parcela do 13º salário vai ser correspondente à metade deste

valor.



4º exemplo:

- Comissionista (sem parte fixa)

Empregado admitido em 12 de agosto, com as seguintes comissões:

2013 - Comissões auferidas (R$)

Agosto R$ 1.200,00

Setembro R$ 1.000,00

Outubro R$ 1.800,00

Novembro R$ 2.000,00

Total R$ 6.000,00



→ R$ 6.000,00 (total das comissões) ÷ 4 (meses efetivamente trabalhados)

= R$ 1.500,00 (média da remuneração variável deste empregado)

Cálculo da 1ª parcela do 13º salário:

→ R$ 1.500,00 (média das comissões) ÷ 12 (meses do ano) x 4 (nº de

meses de trabalho até novembro)

R$ 500,00 ÷ 2 =

→ R$ 250,00 = 1ª parcela do 13º salário deste empregado

comissionista puro



Remuneração mista (salário fixo + parte variável/comissões)

Na hipótese de empregado com salário fixo + parte variável, após a

obtenção da média mensal da parte variável, adiciona-se o salário

fixo do empregado do mês de novembro, o total é dividido por 12

(meses do ano) e multiplicado pelo nº de meses de trabalho e por

fim, dividindo-se tal valor por 2, obtendo-se desta forma o valor da 1ª

parcela do 13º salário do empregado com remuneração mista.



Cálculo de horas extras

No caso de horas extras, deve-se obter a média da quantidade de

horas extras habitualmente prestadas pelo empregado durante o

ano, multiplicando o nº médio obtido pelo salário-hora vigente no

momento do pagamento, acrescido do adicional extraordinário de

50% no mínimo ou de percentual + benéfico previsto em documento

coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.

O valor encontrado deve ser adicionado ao 13º salário do

empregado.



5º exemplo:

Média de horas extras para pagamento do 13º salário

Empregado com salário-hora de R$ 10,00, recebe em novembro R$

15,00 por hora extra (R$ 10,00 + 50%). Trabalha em horário

extraordinário 550 horas, de janeiro a novembro, portanto, em média 50

horas por mês (550 ÷ 11), totalizando R$ 750,00 (50 horas x R$ 15,00)

a título de horas extras.

No 13º salário deste empregado deve-se acrescentar R$ 750,00.



Ainda no exemplo, se o empregado tivesse trabalhado apenas 5 meses

(vigência contratual), a média seria de 110 horas (550 ÷ 5).

Esta média deverá ainda ser dividida por 12 e multiplicada por 5, uma vez que

o cálculo da média de horas extras deve levar em consideração somente os

meses em que o empregado efetivamente realizou o serviço suplementar.

A média obtida deve ser multiplicada pelo salário-hora vigente no momento do

pagamento + 50% ou percentual + benéfico previsto em documento coletivo.

A empresa deve, por medida preventiva, verificar se há cláusula em documento

coletivo de trabalho que estabeleça critério de cálculo mais vantajoso aos

trabalhadores.



Incidências sobre o pagamento da

1ª parcela do 13º salário



Contribuição previdenciária (INSS) sobre a 1ª parcela

Embora o 13º salário seja considerado como salário de

contribuição, não haverá a incidência de contribuição

previdenciária sobre o valor relativo à 1ª parcela.

Referida contribuição somente é devida quando do pagamento da

2ª parcela ou em caso de rescisão contratual. (art. 214, § 6º do

Decreto 3.048/1999)



FGTS

O FGTS é devido com base na remuneração paga ou devida no

mês anterior, nela incluída, além de outras parcelas, o 13º salário.

(art. 15 da Lei 8.036/1990)

Assim o depósito do FGTS deve ser efetuado por ocasião do

pagamento tanto da 1ª como da 2ª parcela do 13º.



Tal depósito deverá ser efetuado até o dia 7 do mês seguinte ao

do pagamento (da competência da remuneração).

Caso o dia 7 recaia em sábado, domingo, feriado ou dia em que

não haja expediente bancário, o prazo deve ser antecipado para

o dia útil (bancário) imediatamente anterior, considerando dias

não úteis os constantes no calendário divulgado pelo Banco

Central do Brasil (BACEN).

Com isso, o depósito da 1ª parcela deverá ser feito em 06.12 (6ª

feira), quando do pagamento do adiantamento (em novembro) e

em 07.01 (3ª feira), quando da quitação do 13º (2ª parcela).





Licença e salário-maternidade -

Alterações na legislação

trabalhista e previdenciária



Lei nº 12.873, de 24.10.2013 - DOU de 25.10.2013

(conversão da MP 619/2013)

Altera a Lei n° 8.213/1991, o art. 392-A da CLT, entre

outras.

..........................................



Previdência



Art. 5º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou

obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-

maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente

pela Previdência Social.

§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o

disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um

segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os

cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de

Previdência Social." (NR)



"Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que

fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será

pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria

direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a

qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho

ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao

salário-maternidade.

§ 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser

requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.



§ 2º O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência

Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do

salário-maternidade originário e será calculado sobre:

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de

contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para

o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.



§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou

obtiver guarda judicial para fins de adoção."

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o

previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do

segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena

de suspensão do benefício."



Trabalho



Art. 6º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada

pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial

para fins de adoção de criança será concedida licença-

maternidade nos termos do art. 392.

..........................................

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão

de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada." (NR)



“Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao

cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo

o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que

teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de

seu abandono.

Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A e

392-B ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para

fins de adoção.”



Art. 63. Esta Lei entra em vigor:

..........................................

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação:

a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e

b) ao art. 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; e

III - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos, produzindo

efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, em relação:

..........................................



Comentários e Orientações



- No caso de adoção, a licença e o salário-maternidade foram

estendidos ao empregado do sexo masculino.

Este quando adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de

criança terá direito à licença e ao salário-maternidade pelo período

de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência

Social.

A adoção ou a guarda judicial conjunta ensejará a concessão de

licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães

empregado ou empregada.



- Vedação de concessão de mais de um benefício previdenciário (SM) a

mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou

guarda.

Esta nova regra permite que o casal faça uma escolha. Se os 2 forem

segurados da Previdência, eles podem decidir quem ficará em casa

cuidando da criança, mas só recebe o benefício aquele que toma a decisão

de tirar esta licença de 120 dias.

Assim, se em um casal adotante a mulher não for segurada da Previdência

Social, mas o marido for, ele pode requerer o benefício e ter o direito ao

salário-maternidade, devendo ser afastado do trabalho para cuidar da

criança.

A mesma regra vale para casais adotantes do mesmo sexo.



- Concessão de licença e salário-maternidade em caso de

falecimento do segurado ou segurada.

A legislação também estendeu para o cônjuge ou companheiro a

licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade no caso

de morte da segurada ou segurado. Até então, com a morte do

segurado o pagamento deste benefício era cessado e não podia ser

transferido.

Com a alteração, o pagamento do salário-maternidade ocorrerá

durante todo o período ou pelo tempo restante ao qual teria direito o

segurado que morreu. É preciso que o cônjuge seja segurado da

Previdência para ter direito ao benefício.

Seminário Mensal do Departamento Pessoal 8 de Novembro de...

Documents

Transcript of Seminário Mensal do Departamento Pessoal 8 de Novembro de...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº - netcpa.com.br · 3º Exemplo Prático ... em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, ... durante todo o ano-calendário. §

Boletim de Serviço e Pessoal - CEFET-MG · Boletim de Serviço e Pessoal | nº 9 ... de 25 de novembro de 2014; (iii) ... II – Cláudia Pereira Resende Santos; III ...

Módulo I Gestão de Finanças Liderança e Desenvolvimento de Equipes Administração do Tempo e Eficácia Pessoal Novembro/Dezembro 2006.

ÍNDICE 1. Principais novidades 2 - CPA - Compartilhando ...netcpa.com.br/anexos/Contabil/DIRPF2016_Apostila.pdf · Inclusão da pergunta sobre cônjuge na ficha de ... da ficha “informações

ICMS Noções Básicas - netcpa.com.br · COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA UNIÃO (art. 153 da CF) ESTADOS (art. 155 da CF) MUNICÍPIOS (156 da CF) Imposto Sobre Produtos Estrangeiros (II)

Seminário Mensal do Departamento Pessoal - netcpa.com.br SeminarioPessoal.pdf · Eventos não periódicos S-2190 –Admissão de Trabalhador –Registro Preliminar S-2200 –Cadastramento

AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL - asppm.pt · Relação do pessoal da PM que progride um escalão em Novembro 2004, ... Por despacho de 19 de Novembro de S.Exa. o Ministro de Estado,

“ICMS/IPI – Exposições e - netcpa.com.br -Telas Jornal CPA.pdf · deverá ser indicado o fundamento legal da isenção (art. 33 do Anexo I do RICMS/2000), o número, a série

RECRUTAMENTO E MOBILIZAÇÃO DE PESSOAL · ministÉrio da defesa comando da aeronÁutica diretoria de administraÇÃo do pessoal portaria dirap nº 5.639–t/sapsm, de 6 de novembro

ICMS NOÇÕES BÁSICAS - netcpa.com.br · - Frete – CIF e FOB . Base de Cálculo ... - FOB (Free on Board - livre a bordo) – para determinar o preço da mercadoria sem a inclusão

EXTINÇÃO DO RTT - netcpa.com.br · do RTT – Regime Tributário de Transição e a Tributação em Bases Universais. Porém, por ocasião da sua passagem pelo Congresso Nacional,

Seminário Mensal do Departamento Pessoal 19 de Setembro de ...netcpa.com.br/anexos/Pessoal/SeminarioMensalPessoalSetembro.pdf · As retenções de que tratam o art. 31 da Lei nº

ICMS Noções Básicas - netcpa.com.br · • Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

ÍNDICE - netcpa.com.br · - O contabilista só pode assinar com certificado de pessoa física. 1.4. Penalidades ... a exemplo do Lalur e do FCont, poderá ser penalizado com a tributação

MKT Pessoal (Postura Pessoal)

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2012 - FHGV€¦ · prestaÇÃo de contas de junho a novembro receitas - contrato de gestão 1.800.000,00 despesas 1.653.261,60 pessoal 1.474.592,52 material

ÍNDICE Instrução Normativa RFB nº 1.587, de 15 de setembro ...netcpa.com.br/anexos/Contabil/05.02_DIRF2016_ApostilaLegislação.pdf · Instrução Normativa SRF nº 197, de 10

PROCEDIMENTO FISCAL - netcpa.com.br · Entrada no CFOP 1.949 / 2.949 / 3.949 com crédito. •Remessa para industrialização: Ocorrência do fato gerador do ICMS –com destaque;

BOLETIM DE PESSOAL-NOVEMBRO – 2012€¦ · 23062.001702/2012-23, e ainda, o que foi decidido na 398a Reunião do Conselho Diretor, realizada em 6 de novembro de 2012, RESOLVE: Art.

BOLETIM DE PESSOAL - ufmg.br · Boletim de Pessoal 627 de Novembro de 2014 ... ANGELA MARIA RESENDE VORCARO Participação em banca Acadêmica 13/11/2014 15/11/2014 15/11/2014 CAMPINAS