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Seminário Mensal do

Departamento Pessoal

19 de março de 2014

Apresentação: Érica Nakamura Fábio A. Gomes Luciana E. Buganza

Seminário Mensal do Departamento Pessoal

19 de Março de 2014

RAT - Regras para enquadramento

das empresas, com destaque para

as empresas com mais de um

estabelecimento e mais de uma

atividade



Instrução Normativa RFB n° 971/2009

(Alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.453, de

24.02.2014) ....................

Das Contribuições da Empresa

Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa

ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta

Instrução Normativa, são:

....................



II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de

incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do

trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou

creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e

trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no

inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:

a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o

risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante

o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio;

c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o

risco de acidentes do trabalho seja considerado grave;

....................



§ 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será calculada

com base no grau de risco da atividade, observadas as seguintes

regras:

I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de

responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de

acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme

a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes

Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo

V do RPS, que foi reproduzida no Anexo I desta Instrução

Normativa, obedecendo às seguintes disposições:

a) a empresa com 1 (um) estabelecimento e uma única atividade

econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade;



b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma

atividade econômica, simulará o enquadramento em cada

atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que

tem o maior número de segurados empregados e

trabalhadores avulsos;

c) a empresa com mais de 1 (um) estabelecimento e com

mais de 1 (uma) atividade econômica deverá apurar a

atividade preponderante em cada estabelecimento, na forma

da alínea "b", exceto com relação às obras de construção

civil, para as quais será observado o inciso III deste

parágrafo. (Redação da Instrução Normativa RFB 1.453, de

24 de fevereiro de 2014)



....................

e) a empresa de trabalho temporário enquadrar-se-á na

atividade com a descrição "7820-5/00 Locação de Mão de

Obra Temporária" constante da relação mencionada no caput

deste inciso;

II - considera-se preponderante a atividade econômica que

ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados

empregados e trabalhadores avulsos, observado que na

ocorrência de mesmo número de segurados empregados e

trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas,

será considerada como preponderante aquela que

corresponder ao maior grau de risco; (Redação da Instrução

Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)



III - a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto

social não seja construção ou prestação de serviços na área de

construção civil será enquadrada no código CNAE e grau de

risco próprios da construção civil, e não da atividade econômica

desenvolvida pela empresa; os trabalhadores alocados na obra

não serão considerados para os fins do inciso I;

IV - verificado erro no autoenquadramento, a RFB adotará as

medidas necessárias à sua correção e, se for o caso,

constituirá o crédito tributário decorrente.



Estabelecimento único

Atividade X

1%

Atividade Y

2%

Atividade Z

3%

60 Empregados

1%

40 Empregados

1%

70 Empregados

1%

Atividade preponderante Z

70 Empregados

3%



Mais de 01 estabelecimento

Estabelecimento

X Estabelecimento

Y

Estabelecimento

Z

A

1%

B

2% C

3%

A

1%

B

2% C

3% A

1%

B

2%

C

3%

30 60 20 40 35 10

ATIVIDADE “B”

2%

ATIVIDADE “A”

1%

15 25 45

ATIVIDADE “C”

3%



MEI – Contratação por

empresas – Contribuição

previdenciária patronal



Instrução Normativa RFB n° 971/2009 – Alterada pela

Instrução Normativa RFB n° 1.453 de 24.02.2014

.....................

Art. 201. A empresa contratante de serviços executados por

intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a

obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se

referem o inciso III e o § 5º do art. 72, bem como o cumprimento

das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte

individual.

§ 1º Nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 123,

de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de

10 de novembro de 2011, aplica-se o disposto no caput:

(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de

fevereiro de 2014)



I - em relação ao MEI que for contratado para prestar

serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria,

carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos a partir

de 1º de julho de 2009; (Incluído pela Instrução Normativa

RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)

II - em relação aos demais serviços prestados por intermédio

do MEI, a partir de 9 de fevereiro de 2012. (Incluído pela

Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de

2014)



§ 2º A obrigação da empresa de reter a contribuição

do segurado contribuinte individual a seu serviço,

descontando-a da respectiva remuneração, e a

recolher na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8

de maio de 2003, não se aplica a este artigo.



Valores pagos aos serviços de

cartórios – Não integração na

base de cálculo da contribuição

previdenciária das empresas



Instrução Normativa RFB n° 971/2009 – Alterada pela Instrução

Normativa RFB 1.453 de 24.02.2014 ....................

Das Bases de Cálculo das Contribuições das Empresas em Geral

Art. 57. As bases de cálculo das contribuições sociais

previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes:

.....................

§ 17. Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária

da empresa os valores pagos aos serviços notariais e de registro

(cartórios), judiciais e extrajudiciais, pelos atos por estes realizados,

contudo, tais valores integram a base de cálculo da contribuição do

respectivo titular quando enquadrado no RGPS como contribuinte

individual. (Incluído pela Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de

fevereiro de 2014)



Auxílio-alimentação in natura e

abono previsto em convenção

coletiva – Não integração na

base de cálculo da contribuição

previdenciária



Instrução Normativa RFB n° 971/2009 – Alterada pela Instrução

Normativa RFB n° 1.453 de 24.02.2014 ....................

Das Parcelas Não-Integrantes da Base de Cálculo

Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de

contribuições:

............

III - a parcela in natura do auxílio alimentação; (Redação dada pela

Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)

............

XXX - o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,

desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade.

(Incluído pela Instrução Normativa RFB 1.453, de 24 de fevereiro de

2014)



eSocial

Eventos Iniciais



Informações do

Empregador/Contribuinte



Tabelas



Cadastramento Inicial

do Vínculo

Contribuição Sindical dos

Empregados



Obrigatoriedade

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que

participarem de uma determinada categoria econômica

ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do

sindicato representativo da mesma categoria ou

profissão.

CF, art. 149 e CLT art. 582



CLT, Art. 582 – “Os empregadores são obrigados a

descontar, da folha de pagamento de seus empregados

relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição

sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos.”



PRAZO PARA O RECOLHIMENTO

O recolhimento da contribuição sindical referente aos

empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no

mês de abril de cada ano, conforme dispõe o art. 583 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



Forma de Recolhimento da Contribuição

Guia de Recolhimento da Contribuição

Sindical Urbana – GRCSU.



Valor a ser recolhido

1 dia de trabalho, qualquer que seja a forma

da respectiva remuneração.



O art. 582, §§ 1º e 2º da CLT, determinam que é

considerado 1 dia de trabalho:

a) uma jornada normal de trabalho, no caso de

pagamento por hora, dia, semana, quinzena ou mês;

b) 1/30 da quantia percebida no mês anterior, em caso

de remuneração paga por tarefa, empreitada, comissão

e modalidades semelhantes.



Observe-se que quando o salário for pago em utilidades

ou nos casos em que o empregado receba,

habitualmente gorjetas, a contribuição sindical

corresponderá a 1/30 da importância que tiver servido de

base, no mês de janeiro, para a contribuição do

empregado à Previdência Social, conforme preceitua o §

2º, do art. 582 da CLT.



No caso de empregado que perceba habitualmente

vantagens em decorrência do contrato individual ou

documento coletivo de trabalho (tais como adicionais por

trabalho extraordinário, noturno, insalubre, perigoso, de

transferência, de tempo de serviço, bem como outras

vantagens como prêmios, gratificações, abonos etc.),

não há previsão expressa na legislação trabalhista de

que essas vantagens devam ou não integrar a base de

cálculo da contribuição sindical.



Dois entendimentos:

1) Com base no art. 457 da CLT e nas Súmulas TST nºs

60 e 203, que estabelecem que as mencionadas

vantagens integram a remuneração do empregado para

todos os efeitos legais, há quem entenda que, para fins

de desconto da contribuição sindical, aquelas vantagens

devem integrar sua base de cálculo, ou seja, o desconto

deve ser efetuado sobre a remuneração global paga, e

não somente sobre o salário do empregado.



2) Diversamente do mencionado entendimento, também

há quem entenda que o desconto deva incidir somente

sobre o salário contratado, uma vez que aos

empregados mensalistas, quinzenalistas, semanalistas,

diaristas e horistas aplica-se o desconto de um dia de

trabalho, equivalente a uma jornada normal de trabalho.



ADMISSÕES APÓS O MÊS DE MARÇO – REGRA

GERAL

Quando os empregados forem admitidos após o mês de

março, a empresa deve verificar se contribuíram no

emprego anterior. Em caso positivo, anota-se na ficha ou

no livro Registro de Empregados. Em caso negativo,

efetua-se o desconto no mês subsequente ao da admissão

para recolhimento no mês seguinte.

Assim, para admissão em maio, por exemplo, descontar do

pagamento de junho para recolher em julho (CLT, art. 602).



ADMITIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO -

EXCEÇÃO

Dos empregados admitidos em janeiro e fevereiro

efetua-se o desconto em março. Assim, se a empresa

admite um empregado em janeiro, não faz o desconto

em fevereiro, mas em março, mês destinado ao

desconto (CLT, art. 582).



ADMITIDOS EM MARÇO - EXCEÇÃO

Na admissão em março, deve-se verificar se o

empregado sofreu o desconto da CS na empresa

anterior. Em caso afirmativo, anota-se na ficha ou no

livro Registro de Empregados o nome da empresa, o

nome da entidade sindical e o valor pago. Não há novo

desconto, ainda que a empresa anterior pertença a outra

categoria econômica. Em caso negativo, deve-se efetuar

o desconto no pagamento de março para recolhimento

em abril.



EMPREGADOS QUE SE ENCONTRAM AFASTADOS

Se, por qualquer motivo, o empregado não estiver

trabalhando em março, isto é, estiver afastado do trabalho

sem percepção de salários (ausência por acidente do

trabalho, doença etc.), o desconto da CS ocorre no

primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Logo, do empregado afastado há vários meses, com alta

da Previdência Social em junho, por exemplo, desconta-se

em julho para recolhimento à respectiva entidade sindical

em agosto.



CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO QUE TAMBÉM É

PROFISSIONAL LIBERAL

Os profissionais liberais registrados como empregados,

no exercício de suas respectivas profissões permitidas

pelo grau ou título de que são portadores, podem optar

(art. 585 CLT) pelo pagamento da contribuição

unicamente às entidades representativas de suas

próprias categorias cujo recolhimento é efetuado pelo

próprio contribuinte em fevereiro de cada ano. Desde

que optem e comprovem o recolhimento, obviamente.



PROFISSIONAL LIBERAL QUE É EMPREGADO MAS

NÃO EXERCE SUAS FUNÇÕES COMO TAL

Os profissionais liberais registrados como empregados

que não exercem a profissão permitida pelo grau ou

título de que são portadores pagam a contribuição

sindical à entidade representativa da categoria

profissional em que se enquadram os demais

empregados da empresa - categoria preponderante

(Resoluções MTPS nº 325.259/1974 e MTb nº

300.772/1978).



PROFISSIONAL LIBERAL E EMPREGADO – EXERCÍCIO SIMULTÂNEO

Aqueles que exercem profissão liberal e também ocupam cargos com

vínculo empregatício, ficam sujeitos à múltipla contribuição sindical

correspondente a cada atividade exercida.

Assim, por exemplo, um contabilista que exerce exclusivamente a função

de chefe de pessoal em uma empresa de construção civil, a contribuição

sindical de 1 dia de trabalho é devida ao Sindicato da Construção Civil e

não ao Sindicato dos Contabilistas.

Por outro lado, se concomitantemente à referida função na empresa

(condição de empregado), o trabalhador exercer a profissão permitida pelo

grau ou título de que é portador, fora do emprego, executando, por exemplo,

a contabilidade de outras empresas, ficará sujeito a contribuir, também, ao

Sindicato dos Contabilistas na condição de profissional liberal. Isto para não

perder o direito de exercer sua atividade como profissional liberal.



ANUIDADE CONSELHO CLASSE - EXCEÇÃO OAB -

EMPREGADOS

O recolhimento da anuidade do Conselho respectivo de classe,

como CRC, CREA, CRQ, entre outros, não dispensa o

trabalhador da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição

sindical.

Assim, a anuidade do respectivo Conselho de classe não

interfere nos recolhimentos sindicais, com exceção da

anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois de

acordo com o art. 47 da Lei nº 8.906/1994.



Faltas injustificadas e

justificadas – Implicações

no contrato de trabalho



Ausências / Faltas legais (justificadas)

São consideradas justificadas as faltas ou ausências do

empregado ao trabalho, que não tenham acarretado a perda

da remuneração do período de ausência.

A legislação dispõe, em caráter específico, nos artigos 131 e

473 da CLT, sobre as faltas legais, ou seja, justificadas.

Além das ausências justificadas previstas na CLT, podem

haver outras situações, de igual modo, justificáveis, ou

contidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.



Há uma discussão sobre a contagem dos dias, se

corridos ou úteis.

A legislação trabalhista dispõe expressamente que

as faltas justificadas são aquelas em que o

empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho

sem prejuízo do seu salário.



São justificadas as seguintes ausências dos empregados, dentre

outras:

- até 02 dias consecutivos, em caso de falecimento de

cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que,

declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência

econômica (CLT, art. 473, inciso l);

Obs.: Desde 29.04.1995, data da publicação da Lei nº

9.032/1995, não é mais possível a designação, na condição de

dependente, do segurado menor de 21 anos ou maior de 60 anos

ou inválido.



- até 03 dias consecutivos, em virtude de casamento (CLT,

art. 473, inciso II);

- por 05 dias, enquanto não for fixado outro prazo em Lei,

como licença- paternidade (art. 7°, inciso XIX da CF/1988

c/c. art. 10, § 1º do ADCT);

- por 01 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de

doação voluntária de sangue devidamente comprovada

(CLT, art. 473, inciso IV);

- até 02 dias consecutivos ou não, para fins de alistamento

eleitoral, nos termos da Lei respectiva (CLT art. 473, inciso

V);



- por convocação para serviço eleitoral (Lei nº 4.737/65, art. 365);

*Art. 98 da Lei nº 9.504/1997: os eleitores nomeados para compor as

Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para

auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante

declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário,

pelo dobro dos dias de convocação.

*Art. 232 da Resolução TSE 23.399/2013 (Eleições 2014): dias

destinados a treinamento, preparação ou montagem de locais de

votação - serão dispensados do serviço e terão direito à concessão

de folga, mediante declaração expedida pelo Juiz Eleitoral ou pelo

Tribunal Regional Eleitoral, sem prejuízo do salário, pelo dobro dos

dias de convocação.



- no período de tempo em que tiver de cumprir as

exigências do serviço militar referidas na alínea "c” do art.

65 da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar) (CLT, art.

473, inciso VI);

- nos dias em que comprovadamente estiver realizando

provas de exame vestibular para ingresso em

estabelecimento de ensino superior (CLT, art. 473, inciso

VII);

Obs. ENEM



- pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que

comparecer a juízo (CLT, art. 473, inciso VIII);

- para depor como testemunha, quando devidamente arrolado

ou convocado (CLT, art. 822, CPC art. 419, § único e CPP, art.

453, § único c/c. art. 430);

- para comparecer como parte à Justiça do Trabalho (Súmula

TST nº 155);

“Súmula nº 155 do TST - AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida) - Res.

121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - As horas em que o empregado

falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à

Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários.”

- para servir como jurado (CPP, art. 434);



- o período de férias, o qual, inclusive, é computado para todos

os efeitos como tempo de serviço; (CLT, art. 129)

- durante o licenciamento compulsório da empregada por

motivo de maternidade ou aborto não criminoso, e de adoção ou

guarda judicial de criança, observados os requisitos da

legislação previdenciária para percepção do benefício de

salário-maternidade; (CLT, art. 131, inciso II);

- dispensa do horário de trabalho para a empregada gestante

pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6

consultas médicas e demais exames complementares durante a

gravidez; (CLT, art. 392, § 4º, inciso II)



- afastamento por doença ou acidente do trabalho, nos 15

primeiros dias pagos pela empresa mediante

comprovação, observada a legislação previdenciária;

Obs. A partir do 16º dia o contrato fica suspenso ou

interrompido (conforme a situação específica) e começa o

benefício previdenciário.



Atestado médico - requisitos para validade

(Portaria MPAS nº 3.291/1984 , Resolução CFM nº

1.658/2002, alterada pela Resolução CFM nº 1.851/2008 )

a) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade,

necessário para a recuperação do paciente (por extenso e

numericamente);

b) registrar os dados de maneira legível;



c) identificar o emissor, mediante assinatura e carimbo ou

número de registro no Conselho Regional de Medicina

(CRM);

d) estabelecer o diagnóstico (CID) nas seguintes hipóteses:

- quando por justa causa

- exercício de dever legal

- solicitação do próprio paciente ou de seu representante

legal



- justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não

tiver determinado o desconto do correspondente salário (CLT,

art. 131, inciso IV);

- nos dias em que não houver serviço, exceto se o empregado

deixar de trabalhar por mais de 30 dias com percepção de

salário, caso em que não fará jus às férias (CLT, arts. 131,

inciso VI, e 133, inciso III);

- por greve, desde que tenha havido acordo, convenção,

laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho que

disponha sobre a manutenção dos direitos trabalhistas dos

grevistas durante a paralisação das atividades (Lei nº

7.783/1989);



- durante período de frequência em curso de

aprendizagem;

- os atrasos decorrentes de acidentes de transporte,

comprovados mediante atestado da empresa

concessionária; (art. 12, § 3º do Decreto nº 27.048/1949 -

Regulamento do DSR)

- por outros motivos previstos em acordo, convenção ou

dissídio coletivo de trabalho do sindicato representativo da

categoria profissional.



Irredutibilidade de direitos

Uma vez justificada por Lei ou abonada pelo empregador,

a falta não deve ser computada para efeito de:

a) desconto do DSR na respectiva remuneração;

b) redução do pagamento do 13º salário; e

c) redução do gozo de férias.



Faltas injustificadas -

Implicações



- Perda do DSR

De acordo com a Lei nº 605/1949 e Decreto nº 27.048/1949,

todo empregado tem direito ao DSR de 24h00 consecutivas,

preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências

técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de

acordo com a tradição local.

Entretanto, não será devida a remuneração do DSR quando,

sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado

durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o

seu horário de trabalho.



- Perda do DSR: semana anterior

Empregado que faltou em 14.03.2014 (sexta-feira) não fez jus

ao repouso de 23.03.2014 (domingo).

Este entendimento, embora predominante, não é pacífico, pois

existe corrente que entende por "semana anterior" aquela que

inclui o repouso da semana em que ocorreu a falta, ou seja, a

falta do dia 14.03.2014 acarreta a perda ao repouso de

16.03.2014 (domingo).



- Diminuição no gozo de férias

Conforme art. 130 da CLT, após cada período de 12 meses de

vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo), o

empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

a) 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço

mais de 5 vezes;

b) 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

c) 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas;

d) 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.



- 13º salário - Diminuição de avos

Para efeito de pagamento e cálculo do valor do 13º salário, é

necessário apurar, mês a mês, as faltas não justificadas pelo

empregado, para verificar se houve pelo menos 15 dias de

trabalho.



Desoneração –

Enquadramento pelo CNAE –

Tratamento



Desoneração da Folha de Pagamento Fundamentos

Uma das principais dificuldades para as empresas domésticas acessarem o

mercado internacional está na carga tributária que eleva o custo de

produção no mercado doméstico penalizando o emprego e a produção.

Reduzir os custos tributários na produção é um dos principais mecanismos

para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de

emprego e renda.



Desoneração da Folha de Pagamento

Objetivos

- Reduzir custos de produção e exportação; - Gerar mais empregos;

- Formalizar a mão de obra.



Substituição da contribuição previdenciária

patronal – Regra geral

As empresas enquadradas na regra da Lei n° 12.546/2011 passam a

recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de 1% ou 2%,

em substituição ao encargo previdenciário patronal de:

- 20% incidente sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores

avulsos (art. 22, I, da Lei n° 8.212/1991);

- 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais (art. 22,

III, da Lei n° 8.212/1991).



Substituição da contribuição previdenciária

patronal – regra geral

A empresa abrangida pela desoneração continuará recolhendo a

contribuição previdenciária descontada dos seus segurados e as demais

contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, tais como:

RAT ajustado, a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a

cooperativas e as destinadas as outras entidades (Terceiros).

Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento

permanecerão inalteradas, inclusive o recolhimento para o FGTS.



Legislação

• Constituição Federal/1988

• Lei n° 8.212/1991

• Lei n° 12.546/2011

• Decreto n° 7.828/2012

• Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013



Desoneração da Folha de Pagamento

Regra obrigatória ou facultativa?

O art. 4°, do Decreto n° 7.828/2012, estabelece o caráter impositivo da

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das empresas que estão

abrangidas pela regra instituída pela Lei n° 12.546/2011.



Demais obrigações



As empresas abrangidas pela regra contida na Lei n° 12.546/2011

continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na

legislação previdenciária, tais como as obrigações acessórias previstas no

art. 225 do Decreto n° 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).



Enquadramento na desoneração

Inexiste uma regra única de enquadramento da regra da desoneração da

folha de pagamento. A empresa deverá verificar nos art. 7° e 8° da Lei n°

12.546/2011 se exerce algumas das atividades que estão na regra da

desoneração da folha de pagamento, seja pelo tipo do serviço, pelo CNAE

da atividade ou NCM do produto fabricado.



Empresas enquadradas na desoneração da

folha de pagamento pelo CNAE – regra do

CNAE principal



De acordo com o art. 9°, §9°, da Lei n° 12.546/2011, as empresas para as

quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de

pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu

enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo à

sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida

ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º do art. 9° da

citada lei.



De acordo com o art. 17 da IN RFB n° 1.436/2013, a "receita auferida" será

apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a 12

(doze) meses, quando se referir ao ano de início de atividades da empresa

e a "receita esperada" é uma previsão da receita do período considerado e

será utilizada no ano-calendário de início de atividades da empresa.



I - Se o CNAE principal estiver na desoneração, a receita bruta total da

empresa estará desonerada;

II - Se o CNAE principal não estiver na desoneração, a receita bruta total da

empresa não estará desonerada (ou seja, continuará a recolher os 20%

sobre a folha de pagamento).



Empresas enquadradas na Lei n°

12.546/2011



Cálculo – Exemplo - Empresas que prestam

exclusivamente os serviços da Lei n°

12.546/2011



Empresa tem uma receita bruta exclusiva de serviços do artigo 7°/8° da Lei

n° 12.546/2011 de R$ 100.000,00

Folha de pagamento dos empregados de R$ 30.000,00

2,0% (art. 7°) sobre a receita bruta de R$ 100.000,00 = R$ 2.000,00 –

recolhimento através de DARF



Se a empresa fosse recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a

folha de pagamento, teria que recolher:

R$ 30.000,00 x 20% = R$ 6.000,00 (Contribuição previdenciária patronal).

Contudo, esta contribuição não será recolhida, pois será substituída pela

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta no valor de R$ 2.000,00,

acima mencionada. Neste caso, podemos constatar que a empresa será

desonerada em R$ 4.000,00.



Encargo previdenciário que a empresa terá que recolher através da GPS:

R$ 2.400,00 (valor descontado dos segurados)

R$ 30.000,00 X 1,5% (RAT 1% x FAP 1,5000) = R$ 450,00

R$ 30.000,00 x 5,8% (outras entidades) = R$ 1.740,00

Valor total das contribuições previdenciárias que deverá ser recolhido

na GPS da empresa = R$ 4.590,00



As empresas que se dedicam exclusivamente às atividades que estão na

desoneração da folha de pagamento, nos meses em que não auferirem

receita, não recolherão a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a

folha de pagamento dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes

individuais.



Empresas que prestam serviços da Lei n°

12.546/2011 e se dediquem a outras

atividades não incluídas na regra da

desoneração da folha de pagamento



Receita bruta dos outros serviços não alcançados pela desoneração = R$

40.000.00

Receita bruta dos serviços desonerados = R$ 60.000,00

Receita bruta total da empresa = R$ 100.000,00

Proporção entre as receitas: 40.000,00 ÷ 100.000,00 = 0,4 = 40%

2,0% sobre a receita bruta dos serviços do art. 7° da Lei n° 12.546/2011

de R$ 60.000,00 = R$ 1.200,00 – recolhimento através de DARF



Folha de pagamento de R$ 10.000,00

20% de R$ 10.000,00 = R$ 2.000,00 (contribuição previdenciária patronal)

Encargo previdenciário que a empresa terá que recolher através da GPS:

Encargo patronal previdenciário proporcional = R$ 2.000,00 x 0,4 = R$ 800,00

(valor da contribuição previdenciária patronal que a empresa deverá recolher na

GPS)

RAT ajustado e outras entidades - recolhimento normal pela empresa:

Folha de pagamento = R$ 10.000,00

RAT ajustado = 1% RAT x 1,0000 FAP = 1% x R$ 10.000,00 = R$ 100,00

Outras entidades: 5,8% = R$ 10.000,00 x 5,8% = R$ 580,00

Desconto dos empregados = R$ 800,00

Recolhimento total na GPS = R$ 800,00 (20% patronal proporcional) + R$

100,00 (RAT ajustado) + R$ 580,00 (outras entidades) + R$ 800,00

(descontado dos empregados) = R$ 2.280,00



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