[email protected] C OLUNA V ERTEBRAL Seminários 9, 10 e 11 – Unidade I.
Seminários de casa I
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Seminários de casa TSJ O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prévia autorização. SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? H á diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídic a? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há dif erença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo? Com base na sua de finição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). 5. Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tr ibutário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”. 6. Dada a seg uinte lei (ex emplo fictício ): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço. Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido. Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não- observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.
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SEMINRIO I DIREITO TRIBUTRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
Questes
1. Que Direito? H diferena entre direito positivo e Cincia do Direito? Explique.2. Que norma jurdica? H que se falar em norma jurdica sem sano? Justifique. 3. H diferena entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposio e norma jurdica? Explique.4. Que tributo? Com base na sua definio de tributo, quais dessas hipteses so consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatrio de veculos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imvel pblico; (v) prestao de servio eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilcita (ex. contrabando); (vii) tributo institudo por meio de decreto (inconstitucional vide anexo IV).5. Que direito tributrio? Sob as luzes da matria estudada, efetuar crtica seguinte sentena: Direito tributrio o ramo do Direito pblico positivo que estuda as relaes jurdicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes instituio, arrecadao e fiscalizao de tributos, e propor definio para direito tributrio.6. Dada a seguinte lei (exemplo fictcio):Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n 2.809, de 10/10/2011Art. 1 Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestao de servio de conservao de imveis, por empresa ou profissional autnomo, no territrio municipal.Art. 2 A base de clculo dessa taxa o preo do servio prestado. 1 A alquota de 5%. 2 O valor da taxa ser calculado sobre o preo deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestao do servio.Art. 3 Contribuinte o prestador de servio.Art. 4 D-se a incidncia dessa taxa no momento da concluso efetiva do servio, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva NOTA FISCAL DE SERVIOS pelo prestador de servio.Art. 5 A importncia devida a ttulo de taxa deve ser recolhida at o dcimo dia til do ms subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.Art. 6 Diante do fato de servio prestado sem a emisso da respectiva NOTA FISCAL DE SERVIOS, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar Auto de Infrao e Imposio de Multa, em decorrncia da no-observncia dessa obrigao, no valor de 50% do valor da operao efetuada.Pergunta-se:a) Quantas normas h nessa lei?b) Identificar todas as normas jurdicas veiculadas nessa lei.c) Qual dessas normas institui tributo?d) Qual dessas normas estudada pela Cincia do Direito Tributrio? Justificar.e) O texto legal, acima transcrito, Cincia do Direito? Justificar.
O contedo desse material de propriedade intelectual do IBET: proibida sua utilizao, manipulao ou reproduo, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prvia autorizao.O contedo desse material de propriedade intelectual do IBET: proibida sua utilizao, manipulao ou reproduo, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades institucionais sem a devida, expressa e prvia autorizao.
