Seminário Mensal do Departamento Pessoal 9 de dezembro de - Seminário Mensal... · Assim, o...

Seminrio Mensal do Departamento

Pessoal 9 de dezembro de

2016

Apresentadores: rica Nakamura Fbio Momberg Graziela Garcia Priscila Suzuki Fbio Gomes

Poderes do

empregador

restrio do uso do

celular no ambiente

de trabalho,

cmeras de

segurana e demais

situaes

Seminrio Mensal do Departamento Pessoal

9 de dezembro de 2016

CLT Consolidao das Leis do Trabalho

Art. 2 - Considera-se empregador a empresa, individual ou

coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servio.

PODER DE DIREO DO

EMPREGADOR



Portanto, o empregador que assume, exclusivamente, os riscos da atividades

econmica, possuindo o poder de organizar e controlar a prestao de servios.

O poder de direo consiste no conjunto de prerrogativas conferidas ao empregador no

sentido da direo da prestao de servios. Trata-se de um poder que decorre do

prprio contrato de trabalho.

Enquanto vigorar uma relao de emprego, fica o empregado subordinado ao seu

empregador que, por sua vez, ter o poder de direo sobre esse trabalhador,

possuindo assim direito no s sobre a pessoa do empregado, enquanto seu

subordinado, como tambm sobre a atividade por ele exercida. J que, quando se

celebra o contrato de trabalho com um empregado, o empregador define no s sobre a

forma da prestao do servio ao qual o trabalhador deve realizar como tambm a

durao de sua jornada de trabalho, salrio a receber, etc. Ou seja, define todo o

funcionamento dessa relao trabalhista.



No entanto, os poderes conferidos aos empregadores no so absolutos. H

limites legais que devem ser observados, com, por exemplo, a intimidade e a

dignidade dos trabalhadores. Deve ser exercido em consonncia com os

direitos e garantias a que fazem jus os empregados.

O abuso no exerccio do poder de direo no deve ser aceito, o que faz com

que o empregado possa a ele se opor, fazendo jus reparao na esfera

material e moral.

Assim, o exerccio aleatrio e desmedido do poder diretivo se traduz em abuso

de direito, vez que viola preceitos legais de proteo ao trabalhador, bem

como, fere a dignidade deste, gerando para o empregador o dever de indenizar

de forma objetiva os eventuais danos morais experimentados pelo trabalhador.



PODER DE

DIREO DO EMPREGADOR

PODER DE

ORGANIZAO

PODER DE

CONTROLE

PODER

DISCIPLINAR



PODER DE ORGANIZAO

Consiste na distribuio as tarefas aos empregados, fixao do horrio de

trabalho, utilizao de uniformes, etc.

Dentro desse poder de organizao, pode-se acrescentar a possibilidade dada

ao empregador de expedir ordens gerais, por meio do regulamento da empresa

chamado de Poder Regulamentar.



PODER DE CONTROLE

Por meio do controle, o empregador fiscaliza as tarefas executadas, verifica o

cumprimento da jornada de trabalho e protege o seu patrimnio, mediante o

controle de estoque, produtividade, etc.

Isso se justifica pelo fato de ser o empregador quem assume os riscos de sua

atividade. por isso, deve-se permitir que controle se os fatores de produo

esto em regular e correto exerccio, para evitar prejuzos e falhas de sua

responsabilidade.



PODER DISCIPLINAR

O empregado est subordinado s ordens dadas pelo empregador, como

forma de dinamizar e organizar os trabalhos desenvolvidos na empresa. Se

verificada a desobedincia s regras impostas, cabero as seguintes

penalidade:

- Advertncias - verbal ou escrita

- Suspenses Disciplinares

- Justa Causa



Advertncia verbal

Chamar a ateno do empregado das faltas cometidas por ele. Convoc-lo ao

compromisso e responsabilidade inerentes sua funo.

Advertncia escrita

Similar verbal, mas documentada. Descrio do ato faltoso e das

consequncias que esse ato pode gerar ao empregado. Se o empregado se

recusar a assinar, deve ser lida na sua presena e de duas testemunhas, que

assinam, e confirmada por telegrama.



Suspenso disciplinar

Aplicada a fatos mais graves, pois descontada do salrio do empregado,

sendo considerada falta injustificada.

Deve ser aplicada com moderao e razoabilidade.

limitada a 30 (trinta) dias, mas aconselha-se que seja curta.



As punies disciplinares que antecedem a dispensa por justa causa servem

para alertar o empregado de que o seu empregador no est satisfeito com o

seu comportamento desidioso e que est dando a oportunidade para ele se

corrigir, antes de tomar uma atitude mais drstica.

A despedida por justa causa medida extrema, que traz prejuzos ao

empregado. Por isso, sua aplicao deve se restringir queles casos em que

h prova inequvoca da ocorrncia de algumas das

situaes previstas no artigo 482 da CLT.



A penalidade aplicada deve ser proporcional falta cometida

Faltas leves - punies leves

Faltas mdias - punies mdias

Faltas graves - punies graves



Deve-se ressaltar que no h obrigatoriedade de uma passagem gradual entre

as penalidades anteriores, ou seja, se, por exemplo, o empregado estiver

desviando dinheiro da empresa, ou agredir fisicamente seu empregador, no

h a necessidade de aplicao da advertncia em primeiro lugar.

Alm disso, cabe Justia do Trabalho julgar apenas a validade da punio

aplicada, ou seja, manter ou anular a punio. O juiz do trabalho no poder

interferir no poder diretivo do empregador, para reduzir ou ampliar a punio

imposta. Por exemplo: reduzir a pena de suspenso disciplinar de 20 dias para

advertncia por escrito.



Uso de celular no ambiente de trabalho

Para a questo da utilizao de aparelho celular nas dependncias da empresa,

recomendamos que a esta elabore uma norma interna, na qual descreva todas as

regras, de forma clara, sobre possibilidades, lugares e momentos em que ser

permitido ou no o uso de aparelho celular, dando cincia a todos os empregados do

seu contedo.

Poder a empresa, ainda, estabelecer a possibilidade da utilizao do celular pelos

empregados em um lugar reservado e em determinados horrios.

Alm disso, se a empresa tem por objetivo proibir totalmente o uso de aparelho celular

no local de trabalho, alm de tal vedao ser estabelecida em norma interna, o

empregador dever proporcionar que os trabalhadores tenham acesso utilizao de

um telefone para casos de urgncia, tanto para receber quanto para realizar ligaes,

quando necessrio



Fiscalizao do email corporativo

Prevalece o entendimento no mbito da Justia do Trabalho de que se o email

da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de trabalho, h a

possibilidade de fiscalizao, pois responsabilidade da prpria empresa

verificar o contedo dessas mensagens.



Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - E-

MAIL CORPORATIVO - ACESSO PELO EMPREGADOR SEM A ANUNCIA

DO EMPREGADO - PROVA ILCITA NO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta

a natureza jurdica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao

seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utiliz-lo de maneira adequada,

visando obteno da maior eficincia nos servios que desempenha. Dessa

forma, no viola os arts. 5 , X e XII , da Carta Magna a utilizao, pelo empregador, do

contedo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe quele que

suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos meios que

proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funes. No se h de

cogitar, pois, em ofensa ao direito de intimidade do reclamante. Agravo de instrumento

desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

1640408620035010051 164040-86.2003.5.01.0051 (TST)



Por outro lado, no tocante verificao de e-mail pessoal ou particular do

empregado, no possvel a fiscalizao pelo empregador do contedo

contido nas mensagens enviadas e recebidas durante o seu horrio de

trabalho, muito menos dos endereos que foram utilizados para o envio e o

recebimento dessas mensagens eletrnicas de carter pessoal.

Caso contrrio, o empregador estar violando os direitos fundamentais

privacidade e intimidade do empregado; o que assegurar ao trabalhador

resciso indireta do contrato de trabalho e indenizao por dano moral e/ou

material.



Em razo disso, o empregador poder estabelecer, atravs do exerccio do seu

poder regulamentar, limites quanto ao uso do computador da empresa, ao

restringir, ou at proibir, a utilizao do e-mail pessoal quando em horrio de

trabalho. Caso o empregado utilize o computador para acessar o seu e-mail

pessoal e desrespeite as normas traadas pelo empregador, poder sofrer os

efeitos decorrentes da manifestao do poder disciplinar deste.

Afinal, entende-se que, por intermdio de seu poder regulamentar, o

empregador, em decorrncia do exerccio do seu poder diretivo, pode restringir

ou mesmo proibir o acesso do empregado ao seu e-mail pessoal. Assim

sendo, a empresa poder limitar o acesso internet e ao e-mail particular para

fins pessoais durante a realizao do trabalho.



Fumar no ambiente de trabalho

De acordo com a Lei n 9.294/1996, alterada pelas Leis n 10.167/2000 e

12.546/2011 e Decreto n 2.018/1996, proibido o uso de cigarros, cigarrilhas,

charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumgeno, derivado ou no do

tabaco, em recinto coletivo, privado ou pblico.

Incluem-se nesta proibio, entre outros, os recintos de trabalho coletivo.

Consideram-se recintos de trabalho coletivo as reas fechadas, em qualquer

local de trabalho, destinadas utilizao simultnea por vrias pessoas que

nela exeram, de forma permanente, suas atividades.



Ainda, o Decreto Estadual n 54.311/2009, que regulamentou a Lei Estadual n

13.541/2009, probe em todo o Estado de So Paulo, em ambientes de uso

coletivo, pblicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou

de qualquer outro produto fumgeno, derivado ou no do tabaco.

Tal medida tem por base as normas de proteo sade e de

responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII

do art. 24 da CF/1988, para criao de ambientes de uso coletivo livres dos

produtos acima mencionados.

Assim, a empresa, ao proibir o empregado de fumar em recinto coletivo

de trabalho, est apenas observando determinao legal, a qual deve o

empregado submeter-se.



Revistas ntimas

CLT

Art. 373-A. Ressalvadas as disposies legais destinadas a corrigir as

distores que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas

especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, vedado:

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas ntimas nas empregadas ou

funcionrias



LEI N 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Art. 1o As empresas privadas, os rgos e entidades da administrao

pblica, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prtica de revista

ntima de suas funcionrias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o Pelo no cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos

rgos de proteo dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidncia,

independentemente da indenizao por danos morais e materiais e sanes de

ordem penal.



O Enunciado 15, II, da 1 Jornada de Direito Material e Processual na Justia

do Trabalho (outubro/2007), elaborado pela comisso de Direitos

Fundamentais e as Relaes de Trabalho, dispe que:

REVISTA NTIMA. VEDAO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A,

inc. VI, da CLT, que veda revistas ntimas nas empregadas, tambm se aplica

aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5, inc. I, da

Constituio Federal.



Este o entendimento do TST quanto matria:

O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedao expressa revista

ntima embora dirigido s mulheres empregadas, passvel de aplicao aos

empregados em geral, em face do princpio da igualdade tambm assegurado

pelo Texto Maior.

(TST SDI-I E-ED-RR 90340-49.2007.5.05.0464 Ministro Relator Alberto

Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 1/3/2013).



Ementa: INDENIZAO POR DANOS

MORAIS. REVISTA NTIMA DE EMPREGADO. EXCESSO NO USO DOS

PODERES DE DIREO E FISCALIZAO AFETOS AO EMPREGADOR.

VIOLAO HONRA E INTIMIDADE DO RECORRIDO. PRESERVAO

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Configurados os elementos necessrios para a concesso de indenizao por

danos morais, quais sejam: o ato ilcito, o dano efetivo a terceiro e o nexo de

causalidade entre ambos, mister que se determine referida indenizao. O bem

jurdico que se pretende indenizar a dignidade da pessoa humana.

Constituio Federal , arts. 5 , V e X ; Cdigo Civil , arts. 186 , 187 e 927 .

TRT-22 - RECURSO ORDINRIO RO 1935200700222000 PI 01935-2007-002-

22-00-0 (TRT-22)



Por outro lado, as revistas pessoais, realizadas com razoabilidade, sem que

envolvam nudez, tm sido admitidas, desde que a atividade exercida justifique

esse controle.

O ministro Cludio Brando explica que, para o TST, somente a revista simples

e sem contato fsico lcita, mesmo quando o trabalhador precisa retirar

objetos de bolsas e sacolas:

"A revista ntima, por sua vez, aquela que envolve contato corporal do

empregado. Isso tem apalpao, toques, abertura de roupas. Quando expe a

sua intimidade, o Tribunal entende que no est dentro desse poder de

comando do empregador e, portanto, no vlida a revista chamada ntima.

Todas as situaes em que o empregado tem atingida sua intimidade, num

caso especfico como este, ele pode vir Justia pleitear a reparao por

dano. Se o fato foi comprovado, o juiz arbitrar a reparao para esse caso de

dano moral".



Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA EM

OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO.

Esta Corte Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de que

a revista em objetos pessoais (sacolas e bolsas) dos empregados da

empresa, procedida de forma impessoal, geral, sem contato fsico ou

exposio de sua intimidade, no submete o trabalhador a situao

vexatria ou caracteriza humilhao. Trata-se, de fato, do exerccio do poder

diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lcita a prtica desse ato.

Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1987001120135130023 (TST)



Instalao de cmeras de segurana na empresa

O monitoramento por imagens h algum tempo tem sido fonte de conflito entre

patres e trabalhadores.

A jurisprudncia trabalhista tem se posicionado no sentido de que o

monitoramento eletrnico representa poder diretivo do empregador e no

constitui violao intimidade, vida privada ou dignidade da pessoa, salvo

se for excessiva, ostensiva ou com o fim de constranger os empregados.

Logo, prevalece o entendimento na Justia do Trabalho que a mera colocao

de cmeras de vigilncia no local de trabalho, com objetivo de manter a

segurana do estabelecimento, consiste em procedimento compatvel com a

fiscalizao do patrimnio da empregadora, no gerando indenizao por

danos morais.



Ementa: RECURSO ORDINRIO. INDENIZAO POR DANO MORAL.

INSTALAO DE CMERA NO VESTIRIO FEMININO.

O dano moral a leso sofrida por algum no seu patrimnio de valores ideais,

como a intimidade, a honra e a imagem pessoal e pblica. Filmagens ou

simulao de filmagens efetuadas no interior dos banheiros femininos da

empresa inibem as empregadas em seus momentos ntimos e pessoais,

configurando dano moral, a justificar uma indenizao reparadora, mormente

quando o motivo da instalao do aparelho no se revela indispensvel.

TRT-1 - Recurso Ordinrio RO 1021002820095010046 RJ (TRT-1)



Ementa: INSTALAO DE CMERA DE VIGILNCIA EM VESTIRIO.

ABUSO DO PODER DIRETIVO. OFENSA INTIMIDADE E PRIVACIDADE

DO TRABALHADOR. INDENIZAO DEVIDA.

A instalao de cmeras de vigilncia pelo empregador em locais reservados

do ambiente de trabalho, como vestirios, constitui abuso de direito do

poder diretivo, pois atenta contra a intimidade e a privacidade do trabalhador,

valores consagrados no ordenamento constitucional, cuja violao resulta na

reparao devida, a teor do art. 5 , inciso X , da Constituio Federal e art. 12

do Cdigo Civil , tratando-se de conduta ofensiva aos direitos da

personalidade.

TRT-2 - RECURSO ORDINRIO RO 1101720125020 SP

00001101720125020254 A28 (TRT-2)



JT responsabiliza empresa por cmera secreta instalada por empregado

no banheiro das mulheres

16/11/2016

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a

responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas Ltda., de

Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada

no banheiro do servio por caneta espi instalada por um colega. Para os

integrantes da Turma, a conduta guardou relao com o trabalho, portanto a

responsabilidade objetiva deve ser imputada empresa, sem a necessidade

de comprovar a culpa dela.



Controle gestacional

Empresa de telemarketing condenada por fazer poltica de gestao

O relator do processo na Stima Turma, Ministro Vieira de Mello Filho,

destacou que havia planilhas comprovando a existncia de um "Programa

Gestacional" criado por uma das representantes da empresa (a gerente), "no

intuito de conciliar as gravidezes das empregadas com o atendimento das

demandas de trabalho". As planilhas estabeleciam uma "fila de preferncia

para a atividade reprodutiva das trabalhadoras".

Esses documentos, segundo o relator, permitem concluir que todas as

mulheres em idade reprodutiva constantes da planilha tiveram a sua dignidade

e intimidade ofendidas, "destacadamente na possibilidade de decidirem com

autonomia a respeito de seus projetos de vida, de felicidade e do seu corpo,

resultando discriminadas em razo de sua condio feminina".



Proibio de relacionamento entre colegas de trabalho

Walmart condenado por proibir relacionamento amoroso entre empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS

Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a pagar indenizao por danos

morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido com base em norma

interna que probe relacionamento amoroso entre empregados.

Para o ministro Jos Roberto Freire Pimenta, redator do acrdo, houve, no

caso, "invaso da intimidade e do patrimnio moral de cada empregado e da

liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, no deixa de ser pessoa e

no pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de

trabalho".



Atestado mdico prazo para apresentao

Inexiste na legislao trabalhista dispositivo expresso que disponha sobre o

momento em que o empregado deve apresentar o comprovante de

afastamento por motivo de sade (atestado mdico).

Ressaltamos que o empregador poder fazer constar no regulamento interno

da empresa, um prazo para a sua apresentao, bem como, penalidades

administrativas queles que no o observarem.

Porm, independentemente das sanes disciplinares, a sua apresentao

aps o citado prazo, se for o caso (regulamento interno), no poder acarretar

o desconto da falta ou atraso, caso o atestado atenda a todos os requisitos

legais.



13 Salrio - 2 parcela e

ajuste de variveis



Direito

O 13 salrio uma gratificao para propiciar aos trabalhadores as

comemoraes de fim de ano, especialmente as festas de Natal.

Foi institudo pela Lei n 4.090/1962, alterada pela Lei n 4.749/1965 e

regulamentado pelo Decreto n 57.155/1965.

Antigamente conhecido como gratificao natalina, devido a todos os

empregados urbanos, rurais e domsticos.

Tal direito est previsto na CF/1988, art. 7, inciso VIII e nico.



Valor

O valor do 13 corresponde a 1/12 da remunerao que devida ao

empregado no ms de dezembro, para cada ms de servio, efetivamente

trabalhado, do ano correspondente, considerando-se ms integral de prestao

de servio a frao igual ou superior a 15 dias de trabalho dentro do ms civil.

(art. 1, 1 e 2 da Lei 4.090/1962)



Base de clculo do 13

A CF/1988, no art. 7, inciso VIII e nico, dispe que os trabalhadores urbanos, rurais

e domsticos fazem jus ao 13 salrio com base em sua remunerao integral ou no

valor da sua aposentadoria.

Compreendem-se na remunerao do empregado, para todos os efeitos legais, alm do

salrio contratual, as gorjetas, comisses, percentagens, gratificaes ajustadas, dirias

para viagem excedentes a 50% do salrio e abonos pagos pelo empregador. (art. 457

da CLT)

Segundo entendimento da jurisprudncia, os adicionais por trabalho insalubre e

perigoso (Smula TST n 139), as horas extras habitualmente prestadas (Smula TST

n 45) e o adicional noturno habitual (Smula TST n 60), tambm integram a

remunerao do empregado para o clculo e pagamento do 13.



Ocorre que, a legislao trabalhista no prev expressamente a integrao

destes adicionais no clculo do 13 salrio, entretanto, como estes so valores

que compem a remunerao dos trabalhadores para todos os efeitos legais,

devem, integrar a base de clculo, tanto na 1, quanto agora na 2 parcela do

13.

Portanto, a base de clculo do 13 a remunerao integral auferida pelo

trabalhador.



2 parcela - Prazo e pagamento

O pagamento da 2 parcela do 13 salrio deve ser efetuado at o dia 20 de

dezembro, deduzindo-se, aps o desconto dos encargos legais incidentes

(INSS e IRRF, se houver), o valor pago referente 1 parcela.

Para apurar a remunerao integral mensal, em todos os casos, usa-se critrio

idntico ao utilizado na apurao da remunerao da 1 parcela.



A 2 parcela que totaliza o 13 salrio corresponde a:

- remunerao mensal de dezembro no caso de mensalistas e horistas, de

acordo com o perodo trabalhado conforme datas de admisso;

- mdia da parte varivel de janeiro a dezembro ou da admisso a dezembro

(para os empregados comissionistas puros); e

- soma da mdia da parte varivel de janeiro a dezembro ou da admisso a

dezembro + o salrio fixo de dezembro (para os empregados comissionistas

mistos).



Empregados admitidos at 17.01

(recebero o 13 de forma

integral)



Mensalistas e horistas

Recebero uma remunerao mensal de dezembro, deduzindo-se

aps o desconto dos encargos legais incidentes, o valor pago

referente 1 parcela.



1 Exemplo

Mensalista

Empregado mensalista, com salrio de R$ 1.000,00 em dezembro, recebeu a 1

parcela do 13 salrio em novembro.

O valor da 2 parcela, sabendo-se que o salrio vigente em dezembro ficou mantido em

R$ 1.000,00 ser de:

Remunerao em dezembro = R$ 1.000,00

- 13 salrio integral = R$ 1.000,00

- 1 parcela percebida em novembro = R$ 500,00

- 2 parcela a receber: R$ 920,00 (desconto INSS) - R$ 500,00 (1 parcela)

R$ 420,00 = 2 parcela do 13 salrio



2 Exemplo

Horista

Empregado horista, contratado a base de 220h00 mensais recebeu a 1

parcela do seu 13 em maio, por ocasio de suas frias, com salrio-hora de

R$ 10,00 em maio. O valor da 2 parcela, quando o salrio-hora em dezembro

R$ 15,00 ser de:

2 parcela

- salrio-hora em dezembro = R$ 15,00

- 13 salrio integral (R$ 15,00 x 220 mensais) = R$ 3.300,00

- 2 parcela R$ 2.937,00 (desconto INSS) - R$ 1.100,00 (1 parcela)

R$ 1.837,00 = valor da 2 parcela do 13



Remunerao varivel (Comisses)

Os empregados com remunerao varivel recebero a 2 parcela do 13

conforme mdia mensal das importncias percebidas de janeiro a dezembro

(comisses, entre outros) deduzindo-se, aps o desconto dos encargos legais

incidentes, o valor pago referente 1 parcela.

Assim, caber ao empregador realizar a mdia salarial do ano civil para obter

o valor da remunerao devida para fins de 13 salrio dos empregados com

salrio varivel.



Decreto n 57.155/1965

Art. 2 Para os empregados que recebem salrio varivel, a qualquer ttulo, a

gratificao ser calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das

importncias variveis devidas nos meses trabalhados at novembro de cada

ano. A esta gratificao se somar a que corresponder parte do salrio

contratual fixo.

Pargrafo nico. At o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do

ms de dezembro, o clculo da gratificao ser revisto para 1/12 (um doze

avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correo do valor da

respectiva gratificao com o pagamento ou compensao das possveis

diferenas.



Neste sentido, se a empresa souber, no momento do clculo do 13, a parte varivel de

dezembro/2016, o que na prtica, difcil acontecer, a mdia poder ser feita

considerando este ms (soma e diviso por 12). Por outro lado, se a empresa ainda no

tiver como apurar a parte varivel deste ms, o que o mais comum, somam-se todos

os meses de janeiro at novembro e divide-se por 11. Deste valor desconta-se o que j

foi pago referente 1 parcela e paga-se o restante at o dia 20 de dezembro.

Para o acerto final do 13 para quem tem salrio varivel, necessrio refazer os

clculos para incluir todo o ms de dezembro, ou seja, os valores de 20 a 31.12.



Cmputo de DSR das comisses

Como a remunerao dos dias de DSR integra o salrio do comissionista para todos os

efeitos legais, o valor dos DSRs correspondentes s comisses devem ser computados

para apurao da mdia que servir de base para o clculo do 13.

Smula n 27 do TST

COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

devida a remunerao do repouso semanal e dos dias feriados ao

empregado comissionista, ainda que pracista.



Obs.: No clculo das mdias, o empregador dever verificar,

ainda, se h qualquer previso em documento coletivo de

trabalho, da respectiva categoria profissional, que garanta alguma

vantagem ou condio mais benfica aos empregados, como por

exemplo, ltimas 6 comisses, 6 maiores comisses, bem quanto

s horas extras, etc.



3 Exemplo

Comissionista puro

Empregado comissionista recebeu comisses de janeiro a junho no valor de R$ 4.500,00 e recebeu a 1 parcela do 13 em julho. De julho a dezembro recebeu mais R$ 7.500,00 de comisses. 1 parcela - total das comisses de janeiro a junho = R$ 4.500,00 - mdia mensal das comisses = R$ 4.500,00 (total das comisses) 6 (meses efetivamente trabalhados) = R$ 750,00 R$ 750,00 2 R$ 375,00 = 1 parcela



2 parcela

De julho a dezembro recebeu mais R$ 7.500,00 de comisses:

- total das comisses de janeiro a dezembro: R$ 4.500,00 + R$ 7.500,00 =

R$ 12.000,00

- mdia mensal = R$ 12.000,00 (total das comisses) 12 (meses

trabalhados) = R$ 1.000,00

- 2 parcela R$ 920,00 (desconto INSS) - R$ 375,00 (1 parcela)

R$ 545,00 = valor da 2 parcela do 13 do comissionista



Remunerao mista (salrio fixo + varivel)

Empregados com remunerao mista recebero a ttulo de 2 parcela do

13 a mdia da parte varivel percebida de janeiro a dezembro + o salrio

fixo vigente em dezembro, deduzindo-se os encargos legais e o valor pago

referente 1 parcela, devendo ser adotados os mesmos critrios

anteriores.



4 Exemplo

Comissionista misto (salrio fixo + comisses)

Empregado com salrio fixo de R$ 1.000,00 e que recebe comisses, de janeiro a

novembro/2016 (meses efetivamente trabalhados), o total de R$ 22.000,00:

2016 - Comisses auferidas (R$) 2016 - Comisses auferidas (R$)

Janeiro 1.400,00 Julho 1.200,00

Fevereiro 1.200,00 Agosto 2.100,00

Maro 2.100,00 Setembro 2.000,00

Abril 2.300,00 Outubro 2.400,00

Maio 2.200,00 Novembro 4.000,00

Junho 1.100,00

Total 22.000,00



Mdia mensal = R$ 22.000,00 (total das comisses) 11 = R$ 2.000,00 (mdia

das comisses percebidas)

R$ 2.000,00 (mdia) + R$ 1.000,00 (salrio fixo) = R$ 3.000,00 (total da

remunerao do empregado para fins de base de clculo do 13)

- 2 parcela R$ 2.670,00 (desconto INSS) - R$ 900,00 (1 parcela)

R$ 1.770,00 = 2 parcela do 13 do empregado com remunerao mista



Empregados admitidos no curso

do ano (recebero o 13 de forma

proporcional)



Mensalistas e horistas

Empregados admitidos aps 17 de janeiro recebem o 13 salrio de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados no ano, contados da data da admisso at dezembro, considerado ms completo a frao igual ou superior a 15 dias no ms civil. Divide-se o salrio percebido pelo empregado pelos 12 meses do ano e multiplica-se pelo perodo efetivamente trabalhado, aqueles que dentro do ms civil sejam iguais ou superiores a 15 dias, descontando-se os encargos legais e a 1 parcela, obtendo, desta forma, o valor da 2 parcela do seu 13 salrio.



5 Exemplo

Mensalista:

Empregado admitido em 11 de julho, com salrio de R$ 3.000,00, recebeu a 1

parcela do seu 13 salrio em novembro. Em dezembro passa a receber R$

3.600,00 mensais.

1 parcela (5/12 avos)

- salrio mensal em novembro = R$ 3.000,00

- R$ 3.000,00 12 (meses do ano) x 5 (meses trabalhados) = R$ 1.250,00

= (R$ 1.250,00 2) R$ 625,00 = 1 parcela




- salrio em dezembro = R$ 3.600,00

R$ 3.600,00 12 (meses do ano) x 6 (meses trabalhados) = R$ 1.800,00

R$ 1.638,00 (desconto INSS) - R$ 625,00 (1 parcela)

R$ 1.013,00 = 2 parcela do 13 do empregado mensalista



6 Exemplo

Horista:

Empregado admitido em 20 de setembro recebeu a 1 parcela do seu 13

salrio em novembro, com salrio-hora de R$ 15,00, que em dezembro

passa a ser R$ 20,00


- salrio-hora em novembro = R$ 15,00

- remunerao base (R$ 15,00 x 220h) = R$ 3.300,00

- R$ 3.300,00 12 x 2 (meses trabalhados) = R$ 550,00

- R$ 550,00 2

R$ 275,00 = 1 parcela




- salrio-hora em dezembro = R$ 20,00

- remunerao base em dezembro (R$ 20,00 x 220h) = R$ 4.400,00

- R$ 4.400,00 12 x 3 = R$ 1.100,00


R$ 737,00 = 2 parcela do 13 do empregado horista



Remunerao varivel (sem parte fixa)

Para o clculo da 2 parcela do 13 divide-se a soma das comisses

auferidas no ano (n de meses de trabalho). Aps a apurao da mdia,

divide-se esta por 12 (meses do ano) e multiplica-se pelo n de meses

de efetivo trabalho at dezembro, deduzindo-se os encargos legais e o

valor correspondente 1 parcela.



7 Exemplo

Comissionista puro

Empregado comissionista puro admitido em 11 de julho recebeu a ttulo de

comisses de julho a novembro o total de 6.600,00, recebendo a 1 parcela

do seu 13 salrio em novembro


R$ 6.600,00 (total das comisses) 5 (meses trabalhados) = R$ 1.320,00

(mdia mensal)

R$ 1.320,00 12 (meses do ano) x 5 (meses efetivamente trabalhados) =

R$ 550,00

(R$ 550,00 2) R$ 275,00 = 1 parcela




Recebe em dezembro mais R$ 2.400,00 em comisses

Total das comisses de julho a dezembro = (R$ 6.600,00 + R$ 2.400,00) = R$

9.000,00

R$ 9.000,00 6 (meses trabalhados) = R$ 1.500,00 (mdia mensal)

R$ 1.500,00 12 (meses do ano) x 6 (meses efetivamente trabalhados) = R$

750,00

R$ 690,00 (desconto INSS) - R$ 275,00 (1 parcela)

R$ 415,00 = 2 parcela do 13 do comissionista puro



Remunerao mista (parte varivel + salrio fixo)

Para o clculo do 13 de empregado com remunerao mista, aps a

obteno da mdia da parte varivel adiciona-se o salrio fixo do

empregado do ms de dezembro e divide-se o valor por 12, multiplicando-

se pelo n de meses de trabalho, descontando, por fim, os encargos legais

(INSS e IR) e o valor referente 1 parcela paga.



8 Exemplo

Comissionista misto

Empregado comissionista admitido em 11 de julho, com salrio fixo em dezembro

de R$ 1.200,00, recebeu a ttulo de comisses de julho a dezembro R$ 9.000,00.


Total das comisses = R$ 9.000,00

R$ 9.000,00 6 (meses trabalhados) = R$ 1.500,00 (mdia mensal)

R$ 1.500,00 + R$ 1.200,00 (salrio fixo de dezembro) = R$ 2.700,00

R$ 2.700,00 12 (meses do ano) x 6 (meses trabalhados) = R$ 1.350,00 (base de

clculo do 13 proporcional)


R$ 967,00 = 2 parcela do 13 do comissionista misto



Clculo de horas extras

No caso de horas extras, deve-se obter a mdia da quantidade (n) de horas

extras habitualmente prestadas pelo empregado durante o ano, multiplicando o

n mdio obtido pelo salrio-hora vigente no momento do pagamento,

acrescido do adicional extraordinrio de 50% no mnimo ou % + benfico

previsto em conveno coletiva.

O valor encontrado deve ser adicionado ao 13 do empregado.

Dever ser verificado, ainda, se h clusula em conveno que estabelea

critrio de clculo mais vantajoso aos trabalhadores.



9 Exemplo

Mdia de horas extras para pagamento do 13

Empregado com salrio-hora de R$ 10,00, recebe em dezembro R$

15,00 por hora extra (R$ 10,00 + 50%). Trabalhou em horrio

extraordinrio 360 horas, de janeiro a dezembro, portanto, em mdia 30

horas por ms (360 12), totalizando R$ 450,00 (30 horas x R$ 15,00)

a ttulo de horas extras.

No 13 deste empregado deve-se acrescentar R$ 450,00.



Para o empregado que durante o ano fez horas extras em apenas 6

meses, por exemplo, a empresa dever somar a quantidade de horas

extras destes meses e dividir por 6. Esta mdia dever ser dividida,

ainda, por 12 e multiplicada por 6, uma vez que o clculo da mdia de

horas extras deve levar em considerao somente os meses em que o

empregado realizou o servio suplementar.



Orientao Jurisprudencial SDI 1 do TST n 394

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAO DAS HORAS

EXTRAS. NO REPERCUSSO NO CLCULO DAS FRIAS, DO DCIMO

TERCEIRO SALRIO, DO AVISO PRVIO E DOS DEPSITOS DO FGTS. (DEJT

divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majorao do valor do repouso semanal remunerado, em razo da integrao das

horas extras habitualmente prestadas, no repercute no clculo das frias, da

gratificao natalina, do aviso prvio e do FGTS, sob pena de caracterizao de bis in

idem.



Diferena de remunerao varivel - Ajuste e prazo de pagamento

At 20 de dezembro, nem sempre possvel saber quanto ganharo, neste ms, os

empregados que trabalham por comisso ou outras modalidades semelhantes de

salrios variveis.

Para o acerto final do 13, necessrio refazer mais uma vez os clculos para incluir

todo o ms de dezembro, ou seja, os valores de 20 a 31.12.

Assim, computada a parcela varivel do ms de dezembro, o clculo do 13 revisto,

acertando-se a diferena. O resultado pode ser a favor do empregado ou da empresa.

Havendo diferena favorvel ao empregado, o prazo para o seu pagamento at o 5

dia til de janeiro/2017. No mesmo prazo, no caso de diferena favorvel empresa

(recebimento a maior pelo empregado) tal valor poder ser descontado do pagamento

do salrio do mesmo em janeiro do ano seguinte.



Entretanto, caso a empresa tenha, efetiva e comprovadamente o conhecimento

antecipado do total da parte varivel (comisses, horas extras, por exemplo) a que

os empregados faro jus at o dia 31 de dezembro, o que na prtica, difcil de

acontecer, poder, ento, apurar e pagar aos mesmos o respectivo 13 integral no

prprio ano.

Nesta hiptese, uma vez quitada integralmente o 13 a que os empregados

tiverem direito em 2016 (at o dia 20.12), no haver qualquer acerto de diferena

a ser efetuado em janeiro/2017.



10 Exemplo

Apurao de diferenas de 13 Comissionista: de janeiro a dezembro a parte varivel somou R$ 21.000,00, e uma mdia mensal de R$ 1.750,00 (R$ 21.000,00 12), que somada ao fixo de R$ 1.000,00 d um total de R$ 2.750,00 (valor do 13 a ser pago at 20.12). No ms de dezembro, o fixo permaneceu em R$ 1.000,00, mas as comisses totalizam mais R$ 3.000,00 (valores de 20 a 31 de dezembro). Para acerto da diferena, o procedimento a ser utilizado o seguinte:



- total das comisses de janeiro a dezembro + comisses de 20 a 31 de dezembro 12 + o salrio fixo de dezembro: - R$ 21.000,00 + R$ 3.000,00 (R$ 24.000,00) 12 (R$ 2.000,00 mdia da parte varivel) + R$ 1.000,00 (salrio fixo) = R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 (devido) - R$ 2.750,00 (recebido) = R$ 250,00 (diferena) Nesta hiptese, o empregado receber uma diferena de R$ 250,00 e este acerto dever ser feito junto folha de dezembro e pago at o 5 dia til de janeiro/2017.



Incidncias sobre o pagamento da

2 parcela do 13



Contribuio previdenciria - Recolhimento em GPS especfica

A incidncia de contribuio previdenciria sobre o 13 salrio ser devida quando

do pagamento da 2 parcela ou em caso de resciso contratual.

Para fins de clculo da contribuio previdenciria, utiliza-se como base de

incidncia o valor bruto da remunerao do 13, sem a compensao do

adiantamento pago, aplicando-se, em separado, as alquotas normais de

contribuio mensal. (Decreto 3.048/1999, art. 214, 6 e 7)

O recolhimento desta contribuio previdenciria deve ser efetuado at o dia 20 de

dezembro, por intermdio de uma GPS utilizada especificamente para esta

finalidade (GPS 13), ou seja, uma GPS separada da que for utilizada para

recolhimento das contribuies sobre a folha de pagamento da competncia

dezembro/2016 (GPS 12).



Base de clculo para apurao da contribuio previdenciria - Contribuio do empregado O empregado contribui nas alquotas de 8, 9 ou 11%, conforme o valor integral do seu 13, sem compensao do adiantamento pago, mediante aplicao, em separado, da tabela de desconto previdencirio referente ao ms de dezembro ou do ms da resciso, conforme o caso, devendo ser respeitado o teto mximo do salrio de contribuio (R$ 5.189,82). - Contribuio da empresa

A empresa assume, em regra geral, o encargo patronal* de 20% sobre o total bruto (sem limite) da remunerao paga aos segurados empregados, incidindo, ainda, a contribuio referente ao RAT ajustado (1, 2 ou 3%) e a contribuio devida a Outras Entidades/Terceiros.

* Exceo das empresas desoneradas e optantes pelo Simples



Ajuste de salrio varivel

O pagamento da contribuio previdenciria referente ao ajuste do valor do 13

deve ocorrer no documento de arrecadao da competncia dezembro (GPS

12).

( nico do art. 96 da IN RFB 971/2009)



Resciso

As contribuies previdencirias devidas em resciso, inclusive a ocorrida no

ms de dezembro, so recolhidas em GPS normal da empresa junto com as

demais contribuies patronais, no dia 20 do ms subsequente resciso,

antecipando-se o vencimento para o 1 dia til anterior no caso de no haver

expediente bancrio no vencimento. (art. 97 da IN RFB 971/2009)



FGTS

O depsito dos 8% relativo ao FGTS devido com base na remunerao paga

ou devida no ms anterior, nela includa, alm de outras parcelas, o 13 salrio.

Assim o depsito do FGTS tambm deve ser efetuado por ocasio do

pagamento da 2 parcela do 13.

(Lei 8.036/1990, art. 15)



Empregado Domstico - 13 salrio

48. Quando feito o pagamento do DAE referente ao 13 salrio? Sobre essa parcela incide quais

encargos trabalhistas?

...................................................

observada a seguinte regra de incidncia:

FGTS - incide quando a parcela ou valor total pago ao trabalhador e cobrado no DAE da

competncia de pagamento;

Contribuio Previdenciria - incide sobre o valor total do 13 salrio e cobrada no DAE da

competncia Dcimo Terceiro junto com a competncia 12 de cada ano;

IRRF - incide sobre o total do 13 salrio, mas seu valor cobrado juntamente com o DAE da

folha de dezembro.

Portanto, em dezembro o empregador dever gerar e efetuar o pagamento de dois DAE (um da

folha de Dezembro e outro da folha Dcimo Terceiro), ambos com vencimento at 07/01 do ano

seguinte.

(Perguntas Frequentes site eSocial)



Penalidades por infraes legislao do 13

Nos termos da Portaria MTb n 290/1997, os infratores aos dispositivos

relativos ao 13 salrio so punidos com multa administrativa de 160 UFIR (R$

170,25, aproximadamente), por empregado prejudicado, dobrada no caso de

reincidncia.

As infraes relativas a prazo de pagamento da 2 parcela, entre outras

hipteses, acarretaro a aplicao da aludida multa administrativa no caso da

empresa sofrer fiscalizao pelo Ministrio do Trabalho.



Microempreendedor

Individual (MEI) -

Aspectos trabalhistas

e previdencirios



Legislao

- Lei Complementar n 123/2006 art. 18-A e seguintes;

- Resoluo CGSN n 94/2011 art. 91 e seguintes;



Contribuio previdenciria do MEI

A opo pelo MEI importa opo simultnea pelo recolhimento da

contribuio para a Seguridade Social, relativa pessoa do

empresrio, na qualidade de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, na

forma prevista no 2 do art. 21 da Lei n 8.212/1991.



O MEI recolher, por meio do Documento de Arrecadao do Simples Nacional

(DAS), valor fixo mensal correspondente soma, entre outras, da contribuio

para a Seguridade Social relativa pessoa do empresrio, na qualidade de

contribuinte individual, correspondente a:

a) at a competncia abril de 2011: 11% do limite mnimo mensal do salrio de

contribuio;

b) a partir da competncia maio de 2011: 5% do limite mnimo mensal do

salrio de contribuio;

5% do salrio mnimo nacional: 5% de R$ 880,00 = R$ 44,00

(recolhimento atravs do DAS)



Benefcios Previdencirios do MEI

PARA O EMPREENDEDOR:

a) Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65,

observado a carncia, que tempo mnimo de contribuio de 15 anos;

b) Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a

Previdncia Social por no mnimo 12 meses.

c) Auxlio-doena: o MEI tem de contribuir para a Previdncia Social por

no mnimo 12 meses.

d) Salrio-maternidade: so necessrios 10 meses de contribuio.



Benefcios Previdencirios do MEI

PARA A FAMLIA:

a) Penso por morte: a partir do primeiro pagamento em dia.

b) Auxlio-recluso: a partir do primeiro pagamento em dia.



Ateno:

O recolhimento de 5% sobre o salrio mnimo que o MEI faz atravs do

DAS, no utilizado para fins da concesso da aposentadoria por tempo

de contribuio.

Para ter direito ao benefcio previdencirio da aposentadoria por tempo de

contribuio, o MEI dever complementar o seu recolhimento

previdencirio.

15% de R$ 880,00 = 132,00

O recolhimento dessa complementao ser efetuado por meio da GPS

com o cdigo de pagamento 1910 MEI Complementao Mensal



MEI CONTRATAO DE EMPREGADO



O MEI poder contratar um nico empregado que receba exclusivamente 1

(um) salrio mnimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da

categoria profissional, definido em lei federal ou por conveno coletiva da

categoria.

No se inclui neste limite os valores recebidos a ttulo de horas extras e

adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como

os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes

da atividade laboral, inerentes jornada ou condies do trabalho, e que

incidem sobre o salrio.

A percepo de valores a ttulo de gratificaes, gorjetas, percentagens,

abonos e demais remuneraes de carter varivel implica o descumprimento

do limite.

(Art. 96 da Resoluo CGSN n 94/2011)



Para os casos de afastamento legal do nico empregado do MEI,

ser permitida a contratao de outro empregado, inclusive por

prazo determinado, at que cessem as condies do

afastamento, na forma estabelecida pelo Ministrio do Trabalho.

(art. 96, 2 da Resoluo CGSN n 94/2011)



Alm disso, o MEI que contratar empregado:

I - dever reter e recolher a contribuio previdenciria relativa ao

segurado a seu servio na forma da lei, observados prazo e condies

estabelecidos pela RFB ;

II - fica obrigado a prestar informaes relativas ao segurado a seu

servio, devendo cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei n

8.212, de 1991;

III - est sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a

cargo da pessoa jurdica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de

1991, calculada alquota de 3% (trs por cento) sobre o salrio de

contribuio de seu empregado.



Ato Declaratrio Executivo Codac n 49/2009 Preenchimento

GFIP/SEFIP

I - no campo "SIMPLES", "no optante";

II - no campo "Outras Entidades", "0000"; e

III - no campo "Alquota RAT", "0,0".

1 Na gerao do arquivo a ser utilizado para importao da folha de pagamento

dever ser informado o cdigo "2100" no campo "Cd. Pagamento GPS".

2 A diferena de 20% (vinte por cento) para 3% (trs por cento) relativa

Contribuio Patronal Previdenciria calculada sobre o salrio de contribuio

previsto no caput do art. 18-C da Lei Complementar n 123, de 2006, dever ser

informada no campo "Compensao" para efeitos da gerao correta de valores

devidos em Guia da Previdncia Social (GPS).



3 Os campos "Perodo Incio" e "Perodo Fim" devero ser

preenchidos com a mesma competncia da GFIP/SEFIP.

4 Caso o valor de compensao exceda o limite de 30% (trinta por

cento) demonstrado pelo SEFIP, esse valor dever ser confirmado

utilizando-se a opo "SIM".

5 As contribuies devero ser recolhidas em GPS com os cdigos

de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.



Salrio do empregado do MEI = R$ 880,00

INSS descontado do segurado: 8% de R$ 880,00 = R$ 70,40

INSS da parte patronal: 3% de 880,00 = 26,40

Total da GPS = R$ 96,80



Alm do encargo previdencirio de 3% de responsabilidade do

empregador, o MEI tambm deve depositar o FGTS, calculado

alquota de 8% sobre o salrio do empregado.

Sendo assim, o custo total da contratao de um empregado pelo

MEI de 11% sobre o valor total da folha de salrios (3% de

INSS mais 8% de FGTS).



Salrio-maternidade Empregada do Mei

Ato Declaratrio Executivo Codac n 21, de 30.03.2012

Durante o perodo de gozo de licena-maternidade pela empregada,

nos termos do disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei n 8.213, de 1991 e

art. 93 do Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999 , de no mximo 120

(cento e vinte) dias, cujo pagamento feito diretamente, pelo

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser informado:

I - cdigo de ocorrncia "05" na tela de cadastro da empregada

gestante;



II - campo "Contribuio Descontada do Segurado", nos meses de afastamento

e retorno da beneficiria do salrio-maternidade, com o valor descontado pelo

empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e "zeros" nos

meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS;

III - nos demais campos observar as orientaes do Manual GFIP/SEFIP,

aprovado pela Instruo Normativa RFB n 880, de 16 de outubro de 2008 , e

atos especficos relativos GFIP do MEI com empregado.

Os campos "Dedues - Salrio-Maternidade e 13 Salrio-Maternidade" no

devem conter informao quando o benefcio pago diretamente pela

Previdncia Social, uma vez que, nesta hiptese, no existe valor a ser

reembolsado ao empregador/contribuinte.



GFIP SEM MOVIMENTO

Ato Declaratrio Executivo CODAC n 49/2009

Art. 2 O MEI a que se refere o art. 1, quando da inexistncia de

recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS) e de

informaes Previdncia Social, somente dever entregar a Guia de

Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e

Informaes Previdncia Social (GFIP) com indicativo de ausncia de

fato gerador (sem movimento) para a competncia subsequente quela

para a qual entregou GFIP com fatos geradores.

Pargrafo nico. A apresentao de GFIP com indicativo de ausncia

de fato gerador dever observar as orientaes contidas no manual da

GFIP/SEFIP.



O MEI que no contratar empregado fica dispensado de:

I - prestar a informao prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n

8.212, de 1991 , no que se refere remunerao paga ou

creditada decorrente do seu trabalho, salvo se presentes outras

hipteses de obrigatoriedade de prestao de informaes, na

forma estabelecida pela RFB;

II - apresentar a Relao Anual de Informaes Sociais - RAIS;

III - declarar ausncia de fato gerador para a Caixa Econmica

Federal para emisso da Certido de Regularidade Fiscal junto

ao FGTS.



PRESTAO DE SERVIOS PELO MEI OBRIGAES DA

EMPRESA TOMADORA

Resoluo CGSN n 94/2011:

Art. 104-C. A empresa contratante de servios de hidrulica,

eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuteno ou

reparo de veculos, executados por intermdio do MEI mantm,

em relao a essa contratao, a obrigatoriedade de

recolhimento da CPP nos termos do inciso III do caput e do 1

do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e de cumprimento das

obrigaes acessrias relativas contratao de contribuinte

individual, na forma disciplinada pela RFB.



ATENO!

A empresa tomadora ao contratar o MEI dever dar o mesmo

tratamento na SEFIP/GFIP como contribuinte individual.

Logo, a informao no NIT/PIS/PASEP e no do CNPJ do

MEI



Informao dessa prestao de servio do MEI no SEFIP/GFIP da

empresa tomadora

O Ato Declaratrio Executivo Codac n 82/2009, estabelece que o

SEFIP devero ser preenchido da seguinte maneira:

- o campo "OCORRNCIA" dever ser preenchido com "05".

- o campo "VALOR DESCONTADO DO SEGURADO" dever ser

preenchido com "0,0".



Em nenhuma hiptese, ser efetuada a reteno das

contribuies previdencirias do prestador de servio, isto , o

MEI no sofrer em nenhuma hiptese o desconto de 11% da

contribuio previdenciria.



Requisitos do vnculo empregatcio

Resoluo CGSN n 94/2011:

Art. 104-D. Na hiptese de prestar servios e forem identificados os elementos

da relao de emprego ou de emprego domstico, o MEI:

I - ser considerado empregado ou empregado domstico, ficando a

contratante sujeita a todas as obrigaes dessa relao, inclusive trabalhistas,

tributrias e previdencirias; e

II - ficar sujeito excluso do Simples Nacional.



Frias coletivas Tratamento

para os empregados contratados

h menos de 12 meses



Introduo

So frias coletivas as concedidas, de forma simultnea, a

todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos

empregados de determinados estabelecimentos ou setores da

mesma, e, normalmente, visam atender a uma necessidade do

empregador.

(art. 139 da CLT)



Assim, no h frias coletivas sem que, pelo menos, um setor

inteiro da empresa esteja descansando.

A empresa dever conceder frias coletivas, pelo menos, a

todos os trabalhadores de um mesmo setor, no sendo

permitido excluir qualquer trabalhador deste departamento.



Se a empresa s concedeu frias coletivas a determinados

setores, todos estes devem estar paralisados, no podendo ser

elaborada escala de trabalho para seu funcionamento parcial.

A empresa s poder elaborar escala de trabalho para os

setores no abrangidos pelas frias coletivas, que podero

estar em atividade total ou parcial.



Durao

As frias coletivas podero ser concedidas em 2 perodos

anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias.

(art. 139, 1 da CLT)



Empregados com menos de 12 meses de servio

O art. 140, da CLT estabelece que os empregados contratados h

menos de 12 meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais ao

tempo de servio, iniciando-se, novo perodo aquisitivo, a contar do 1

dia de gozo das coletivas.



Exemplo

Empregado contratado em 02.05.2016, o empregador ir conceder

frias coletivas a partir do dia 17.12.2016 at 05.01.2017

- o direito adquirido do empregado constitui 8/12 avos, que corresponde

a 20 dias

- frias coletivas de 17.12.2016 a 05.01.2017 = 20 dias

O perodo aquisitivo deste empregado ficar quitado, iniciando novo

aquisitivo a partir de 17.12.2016.



Frias proporcionais inferiores s frias coletivas

Sendo as frias proporcionais do empregado inferiores ao

perodo a ser concedido pela empresa, dever esta

considerar como licena remunerada os dias que excederem

queles correspondentes ao direito adquirido pelo

trabalhador, sendo que este valor no poder ser descontado

do mesmo posteriormente, seja em resciso ou concesso

de frias do prximo perodo aquisitivo. Se for possvel, o

empregado poder retornar ao trabalho antes dos demais

trabalhadores.



Exemplo

Empregado contratado em 20.08.2016, o empregador ir conceder frias

coletivas a partir do dia 20.12.2016 at 04.01.2017

- o direito adquirido do empregado constitui 4/12 avos, que corresponde a

10 dias;

- frias coletivas de 20.12.2016 a 04.01.2017 = 15 dias

Sero gozados e pagos antecipadamente como frias coletivas 10 dias e

os 5 dias restantes como licena remunerada, na folha de pagamento

normal.

O perodo aquisitivo deste empregado ficar quitado, iniciando novo

aquisitivo a partir de 20.12.2016.



Frias proporcionais superiores s frias coletivas

Caso o direito adquirido pelo empregado seja superior aos dias que

sero concedidos pela empresa, esta poder conceder o total do

perodo adquirido pelo mesmo em continuidade s coletivas ou

conceder o saldo posteriormente, em outra poca (como individuais ou

coletivas), dentro do perodo concessivo.

Entretanto, se o perodo restante for inferior a 10 dias, o empregador

dever conceder ao empregado, integralmente, o perodo de frias

adquirido, pois no pode haver fracionamento de frias em perodo

inferior a 10 dias.

(art. 139, 1 da CLT)



Exemplo

Empregado contratado em 01.03.2016, o empregador ir conceder frias

coletivas a partir do dia 17.12.2016 at 05.01.2017

- o direito adquirido do empregado constitui 10/12 avos, que corresponde a 25

dias;

- as frias coletivas de 17.12.2016 a 05.01.2017 = 20 dias

Neste caso, orientamos que todo o perodo seja concedido (25 dias), visto que

a legislao probe o gozo inferior a 10 dias.

O novo perodo aquisitivo deste empregado inicia-se no dia 17.12.2016.



Empregado com menos de 12 meses de empresa e concesso de novas

frias coletivas

O empregado que no conte com 1 ano de servio e teve seu perodo

aquisitivo de frias alterado em virtude de frias coletivas poder ter este

perodo alterado novamente se a empresa conceder outras frias coletivas.

Estes empregados gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, calculadas

na proporo de 1/12 por ms de servio ou frao superior a 14 dias,

iniciando-se, ento, novo perodo aquisitivo.

Portanto, se o empregado quando da concesso das segundas frias coletivas

ainda no tiver 12 meses na empresa, seu perodo aquisitivo ser novamente

alterado, passando este a ser computado a partir do 1 dia do gozo das frias

coletivas.





Exemplo

Empregado foi admitido em 21.02.2016, a empresa concedeu frias

coletivas de 1 a 15.07.2016, houve a mudana do perodo aquisitivo

A empresa conceder frias coletivas, novamente, em dezembro.

Frias coletivas de 20.12 a 03.01 = 15 dias

O direito adquirido constitui 6/12, que corresponde a 15 dias

Haver a mudana do perodo aquisitivo novamente, a contar do

primeiro dia de gozo das coletivas, pois o empregado ainda no tem 12

meses na empresa

Menores de 18 e maiores de 50 anos Art. 134, CLT

.....

2 Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50

(cinquenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma

s vez.



Sendo assim, para os trabalhadores menores de 18 e maiores

de 50 anos de idade, como no h a possibilidade de fracionar

as suas frias, devem gozar integralmente estas, inclusive na

hiptese de coletivas, visto serem tratados pela legislao de

forma especial, em funo da sua idade, ou seja, o perodo

adquirido dever ser concedido de uma s vez, ainda que no

caso de frias coletivas, independente de terem mais de 12

meses na empresa (frias integrais) ou menos de 12 meses de

vnculo (frias proporcionais ao tempo de servio, conforme

perodo adquirido pelos mesmos).



Exemplo

Empregado com mais de 50 anos, contratado em 01.03.2016, o

empregador ir conceder frias coletivas a partir do dia 22.12.2016 at

05.01.2017

- o direito adquirido do empregado constitui 10/12 avos, que

corresponde a 25 dias;

- as frias coletivas de 22.12.2016 a 05.01.2017 = 15 dias

Neste caso, a empresa, obrigatoriamente, dever conceder os 25 dias

a que o empregado faz jus, pois no poder haver o fracionamento.

O novo perodo aquisitivo deste empregado inicia-se no dia

17.12.2016.



eSocial O que fazer para iniciar a

implantao?



CRONOGRAMA DE IMPLANTAO

COMIT DIRETIVO DO ESOCIAL

RESOLUO N 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 DOU 31.08.2016

Dispe sobre o Sistema de Escriturao Digital das Obrigaes Fiscais,

Previdencirias e Trabalhistas (eSocial).



O incio da obrigatoriedade de utilizao do eSocial dar-se-:

I - em 1 de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com

faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito

milhes de reais); e

II - em 1 de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Fica dispensada a prestao das informaes dos eventos relativos a sade

e segurana do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das

datas de incio da obrigatoriedade.

At 1 de julho de 2017, ser disponibilizado aos empregadores e

contribuintes ambiente de produo restrito com vistas ao aperfeioamento

do sistema.



Conhea o sistema.

O que fazer para iniciar a implantao?



MANUAL DE ORIENTAO DO ESOCIAL (MOS)

Verso 2.2

LEIAUTES DO ESOCIAL

Verso 2.2



Analise os pontos a tratar

internamente e os que

dependem de terceiros.




Inicie a consulta da Qualificao

Cadastral e encaminhe os

trabalhadores para a regularizao.

A partir de agora, realize a Qualificao

Cadastral de todos os trabalhadores

envolvidos com a empresa.




Faa o mapeamento da empresa por

rea e, em cada rea, por evento.

Identifique, na empresa e/ou nos

estabelecimentos, os responsveis pelas

reas abrangidas pelo sistema, elegendo

os representantes em cada rea de

atuao.




Estabelea um grupo de trabalho envolvendo os

responsveis por todos os setores envolvidos na

implantao, inclusive os que no tm contato do

RH/DP, tais como: Jurdico, Financeiro, Fiscal,

Tributrio, Contbil, Compras, etc.

Escritrios de contabilidade Analise a comunicao

com os clientes, para que as informaes cheguem o

mais rpido possvel. Se necessrio, reestruture os

processos.




Transmita os conceitos do eSocial e dos principais

eventos que os profissionais estaro envolvidos, com

uma linguagem clara e transparente, para tornar a

implantao menos traumtica possvel.

Juntamente com os responsveis pela rea de

Segurana e Sade do Trabalho, revisem todas as

obrigaes relativas rea, de acordo com informaes

exigidas nos eventos do eSocial.




Analise os softwares utilizados pela empresa

para verificar a correta adaptao ao leiaute do

eSocial.

Verifique se algo j foi feito nos softwares e as

previses para as adaptaes aos eventos do

eSocial.




Se for o caso, pesquise softwares de folha

de pagamento j adaptados ao eSocial.

Assim que os softwares estiverem

adaptados e que a rea de testes for

liberada, teste o envio de todos os eventos

aos quais a empresa estar obrigada.




Reveja os processos ligados s reas de

Recursos Humanos e Departamento de

Pessoal que devero ser impactados pelo

eSocial, para que estejam em conformidade

com a legislao e com o leiaute do eSocial.

Atualize a tabela de rubricas e os dados

cadastrais dos trabalhadores.




Fases de implantao

At junho de 2017

Implementao dos processos de adaptao ao eSocial.

De julho a dezembro de 2017

Testes.

A partir de 2018

Aplicao.




Fases de implantao para escritrios de contabilidade

O mesmo das empresas de maior porte, em funo da

quantidade de informaes.

Fases de implantao para empresas de menor porte

Se os procedimentos forem realizados pela prpria empresa, o

mesmo calendrio, com mais 6 meses




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