Seminário Mensal do Departamento Pessoal 15 de fevereiro de · 36º - tradutores. Seminário...

Seminrio Mensal do Departamento

Pessoal 15 de fevereiro de

2017 Apresentadores: Fbio Momberg Graziela Garcia rica Nakamura Priscila Suzuki Fbio Gomes

Contribuio

sindical dos

autnomos e

profissionais liberais

Seminrio Mensal do Departamento Pessoal

15 de fevereiro de 2017

Obrigatoriedade

A contribuio sindical prevista no art. 149 da CF/1988 e a partir do art. 578

da CLT e obrigatria por todos que participarem de uma determinada

categoria econmica ou profissional, ou de uma profisso liberal, em favor do

sindicato representativo da respectiva categoria ou profisso.

Conforme art. 583 da CLT, os agentes ou trabalhadores autnomos e

profissionais liberais devem recolher a contribuio sindical anual aos

respectivos sindicatos de classe em fevereiro.

Tal contribuio devida por todos os autnomos e profissionais, sem vnculo

empregatcio, organizados em empresas ou no, que participem de uma

determinada categoria econmica ou profissional, sindicalizados ou no.

(CLT, arts. 579, 580, inciso II, 583, 584, 585 e 586, 2)



Trabalhador autnomo x Profissional liberal

Trabalhador autnomo no se confunde com profissional liberal, pois nem

todo trabalhador autnomo profissional liberal.

Autnomos so os prestadores de servios de profisses no

regulamentadas por lei, como: pedreiro, pintor, faxineiro, entre outros.



J o profissional liberal aquele que, com independncia ou autonomia,

exerce profisso ligada aplicao de conhecimentos tcnicos e

cientficos, cuja natureza intelectual comprovada, por meio de ttulo de

habilitao expedido de forma legal.

O exerccio de sua atividade regulamentado por lei especfica.

Portanto, o que qualifica o profissional liberal o fato de ser possuidor de

conhecimentos tcnicos adquiridos em curso tcnico, graduao ou por

fora de Lei que o reconhea como detentor de tais direitos.



Quadro das profisses liberais

O quadro das profisses liberais inclui, entre outros, os seguintes grupos:

1 - advogados;

2 - mdicos;

3 - odontlogos;

4 - mdicos-veterinrios;

5 - farmacuticos;

6 - engenheiros (civis, mecnicos, eletricistas, industriais e agrnomos);

7 - qumicos (industriais, industriais agrcolas e engenheiros qumicos);

8 - parteiros;

9 - economistas;

10 - aturios;



11 - contabilistas - tcnicos em contabilidade;

12 - professores (privados);

13 - escritores;

14 - autores teatrais;

15 - compositores artsticos, musicais e plsticos;

16 - assistentes sociais;

17 - jornalistas;

18 - protticos dentrios;

19 - bibliotecrios;

20 - estatsticos;

21 - enfermeiros;

22 - administradores;

23 - arquitetos;

24 - nutricionistas;



25 - psiclogos;

26 - gelogos;

27 - fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, auxiliares de fisioterapia e

auxiliares de terapia ocupacional;

28 - zootecnistas;

29 - profissionais liberais de relaes pblicas;

30 - fonoaudilogos;

31 - socilogos;

32 - biomdicos;

33 - corretores de imveis;

34 - tcnicos industriais de nvel mdio (2 grau);

35 - tcnicos agrcolas de nvel mdio (2 grau);

36 - tradutores.



Outras profisses liberais segundo a Confederao Nacional de

Profissionais Liberais (CNPL):

a) analistas de sistemas;

b) arquivistas;

c) bacharel em cincias da computao e informtica;

d) bilogos;

e) detetives particulares;

f) economistas domsticos;

g) fsicos;

h) gegrafos;

i) muselogos;

j) profissional de educao fsica;

l) tcnicos em optometria;

m) tcnicos em turismo;

n) tecnlogos.



Portanto, a contribuio sindical devida por todos os trabalhadores

autnomos e profissionais liberais conforme graduao em

determinada rea profissional classificada como tal.

Alm disso, todos que participam de uma determinada categoria

econmica ou profissional ou de uma profisso liberal devem pagar

aludida contribuio, independente de filiao a alguma entidade

sindical.



Diferenciao de contribuio associativa, anuidade de conselho de

classe e contribuio sindical

Contribuio associativa quando o profissional se filia a um determinado

sindicato para usufruir de benefcios e convnios que este dispe, pagando,

para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato (mensalidade sindical),

por ato de vontade do profissional (mera liberalidade - filiao).

O registro em conselho de classe gera o pagamento de anuidade e habilita o

profissional a exercer sua profisso, pois o conselho o rgo fiscalizador da

sua habilitao profissional.

J o pagamento da contribuio sindical, aquele devido por todo

profissional, independentemente de sua vontade (obrigatrio), que esteja no

exerccio de sua profisso na forma do art. 579 da CLT.



Anuidade de conselho de classe no interfere no recolhimento da

contribuio sindical

O recolhimento da anuidade do conselho respectivo de classe, como CRC,

CREA, CRQ, entre outros, no dispensa o trabalhador da obrigatoriedade do

recolhimento da contribuio sindical.

Assim, a anuidade do respectivo conselho de classe no interfere nos

recolhimentos sindicais, com exceo da anuidade da Ordem dos Advogados

do Brasil (OAB), pois, de acordo com o art. 47, da Lei n 8.906/1994, que

dispe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o

pagamento da contribuio anual OAB isenta os inscritos em seus quadros

do pagamento obrigatrio da contribuio sindical, seja como profissional

liberal ou como empregado, desde que efetivamente exera atividade jurdica

na empresa.



A Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n 2522-8, ajuizada pela CNPL contra

disposio do Estatuto da OAB, que isenta os advogados do pagamento da

contribuio sindical, teve a seguinte deciso do STF publicada no DOU e no DJ em

2006:

"Ao Direta de Inconstitucionalidade n 2522-8

.............................................

Deciso: O Tribunal, unanimidade, julgou improcedente a ao, nos termos do voto

do Relator.

EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI

FEDERAL N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIO ANUAL OAB. ISENO DO

PAGAMENTO OBRIGATRIO DA CONTRIBUIO SINDICAL. VIOLAO DOS

ARTIGOS 5, INCISOS I E XVII; 8, INCISOS I E IV; 149; 150; 6; E 151 DA

CONSTITUIO DO BRASIL. NO OCORRNCIA.



1. A Lei Federal n. 8.906/94 atribui OAB funo tradicionalmente desempenhada

pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da

categoria.

2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, no apenas os

empregados, como o fazem os sindicatos. No h como traar relao de igualdade

entre os sindicatos de advogados e os demais. As funes que deveriam, em tese, ser

por eles desempenhadas foram atribudas Ordem dos Advogados.

3. O texto hostilizado no consubstancia violao da independncia sindical, visto no

ser expressivo de interferncia e/ou interveno na organizao dos sindicatos. No

se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte

essencial de custeio.

4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associao. O texto

atacado no obsta a liberdade dos advogados.



Prazo de recolhimento

Os agentes ou trabalhadores autnomos e profissionais liberais recolhem

a contribuio sindical em fevereiro.

Para 2017, estes profissionais tero at o dia 24.02*, sexta-feira, salvo

outro dia determinado pelo sindicato, para efetuarem o pagamento da

contribuio sindical ao seu respectivo sindicato representativo de sua

profisso.

* Nos dias 27 e 28.02 no haver expediente bancrio, por se tratar de

feriados bancrios a 2 e a 3 feira de Carnaval.



Recolhimento fora do prazo

Durante os primeiros 30 dias de atraso, a multa corresponde a 10% do

valor da contribuio. A partir do 2 ms de atraso, ser acrescida

sucessivamente 2% ao ms ou frao.

Sero devidos, tambm, juros de mora, razo de 1% ao ms ou frao.

(art. 600 da CLT)



Penalidades

Portaria MTB n 290/1997

Infrao ao art. 598 da CLT - Contribuio sindical

Mnimo 7,5657 UFIR

Mximo 7.565,6943 UFIR

UFIR = R$ 1,0641

Total R$ 8,05 a 8.050,65 (dependendo do critrio utilizado pelo agente

fiscalizador)



Guias de recolhimento

As guias de recolhimento geralmente so entregues pelos correios aos

profissionais, quando sindicalizados. No sendo sindicalizado ou no

recebendo as guias por via postal, o autnomo e o profissional liberal

podem obt-las na correspondente entidade sindical.

O modelo a ser utilizado a Guia de Recolhimento de Contribuio

Sindical Urbana (GRCSU), aprovado pela Portaria MTE n 488/2005 e a

partir de 13.03.2017, o novo modelo trazido pela Portaria MTPS n

521/2016 (com as alteraes da Portaria MTb n 1.261/2016).



Onde recolher?

O recolhimento poder ser feito em todos os canais da Caixa, como

agncias, lotricas, correspondentes bancrios, postos de auto

atendimento, bem como nas agncias do Banco do Brasil ou em

qualquer estabelecimento bancrio integrante do Sistema de

Arrecadao de Tributos Federais.

(CLT, arts. 583 e 586)



Valor da contribuio

De acordo com o art. 580, inciso II, da CLT, a contribuio sindical para os

trabalhadores autnomos e profissionais liberais consiste numa

importncia correspondente a 30% do Maior Valor de Referncia (MVR)

fixado pelo Poder Executivo, vigente poca em que devida a

contribuio sindical, arredondada para Cr$ 1,00 a frao porventura

existente.

Como o MVR foi extinto em 1991 e a CLT no foi atualizada, os valores

so geralmente, ditados pelas entidades sindicais.

Portanto, estes trabalhadores devero consultar seus respectivos

sindicatos, se no receberem o boleto antes, sobre o valor da contribuio

a ser recolhido.



Ateno!!!

A CNPL divulgou para 2017, o valor da CS em R$ 264,00.

Apesar de tal valor apurado pela CNPL, recomenda-se que cada

profissional liberal, na hiptese de no recebimento da

correspondente GRCSU, consulte, antecipadamente, a respectiva

entidade sindical, para certificar-se do correto valor da contribuio

a ser paga, tendo em vista a possibilidade de no ser uniforme a

importncia a ser cobrada de cada profissional liberal.



Penalidades pelo no recolhimento

- suspenso do exerccio profissional;

A inadimplncia com a contribuio sindical consistir na suspenso do

exerccio profissional, comprometendo o exerccio da sua atividade at a

necessria quitao, sendo referida penalidade aplicada pelos rgos

disciplinadores da respectiva profisso, sem prejuzo das penalidades

financeiras e cobrana judicial.

- cobrana extrajudicial ou judicial pela entidade sindical;

do sindicato representante de cada categoria a competncia para fazer

a cobrana e dar a quitao da contribuio sindical, adotando

procedimentos extrajudiciais e judiciais para tanto.



- no concesso de registro ou alvar de licena para

funcionamento de estabelecimento ou escritrio;

As reparties federais, estaduais ou municipais no concedero registro

ou licenas para funcionamento ou renovao de atividades aos

estabelecimentos de empregadores e aos escritrios ou congneres dos

agentes ou trabalhadores autnomos e profissionais liberais, nem

concedero alvars de licena ou localizao, sem que sejam exibidas as

provas de quitao da contribuio sindical.

(CLT, arts. 599, 604 e 608)



Profissional liberal que tambm empregado

Os profissionais liberais registrados como empregados, no exerccio de suas

respectivas profisses permitidas pelo grau ou ttulo de que so portadores,

podem optar pelo pagamento da contribuio unicamente s entidades

representativas de suas categorias, cujo recolhimento efetuado pelo prprio

contribuinte em fevereiro (art. 585 da CLT).

Entretanto, devem efetivamente exercer sua profisso na empresa e desde que

optem pelo recolhimento da CS sua respectiva entidade sindical da profisso

liberal, devendo comprovar tal recolhimento empresa, inclusive.

Dever apresentar a guia quitada ao seu empregador, para evitar o desconto

de 1 dia de trabalho. Isto porque, na ausncia desta comunicao e

comprovao, a empresa onde trabalha, em maro, descontar do seu salrio

o valor aludido e far o recolhimento para o sindicato representativo da

profisso liberal correspondente.



Por exemplo, um empregado que exerce funo de contador pode optar

por contribuir ao Sindicato dos Contabilistas.

Neste caso, vista da sua manifestao (declarao de opo, em poder

do empregador) e da exibio da prova de quitao, o empregador no

efetua, no salrio do empregado, o desconto que incidiria no ms de

maro, a ttulo de contribuio sindical.



Valor a ser recolhido nesta condio

O profissional liberal, ainda que empregado, recolhe, via de regra,

um valor especfico disciplinado pela sua categoria profissional,

aps consulta ao respectivo sindicato.



O Ministrio do Trabalho, por meio de sua Secretaria de Relaes do Trabalho

(SRT), aprovou as Notas Tcnicas SRT/MTE n 21/2009 e 201/2009, que

preveem que o profissional liberal com vnculo empregatcio que efetivamente

exera sua profisso na empresa e que opte pelo recolhimento da CS sua

respectiva entidade sindical, ter que contribuir para seu sindicato especfico,

na qualidade de empregado e no como profissional sem vnculo

empregatcio. Segundo orientao do Ministrio, a CS deve ter por base o

clculo previsto na CLT para todos os empregados, o qual corresponde a 1 dia

do salrio percebido na empresa, e no o valor previsto para o profissional

liberal que exera suas atividades sem vnculo.

Apesar da orientao do Ministrio do Trabalho, em se recolher o valor de 1

dia de trabalho, quando o profissional liberal empregado optar por seguir a

regra do art. 585, da CLT, em fevereiro, dever recolher o valor atribudo pelo

seu sindicato, ainda que este seja inferior ao valor que seria descontado em

maro pela empresa.



No opo em fevereiro - Repasse ao sindicato da categoria

Se tal profissional no optar pelo recolhimento no ms de

fevereiro, a contribuio sindical descontada do mesmo em maro,

dever ser recolhida pelo empregador ao sindicato da respectiva

categoria profissional e no para o da categoria preponderante da

empresa.

(Nota Tcnica SRT/MTE n 10/2010)



Profissional liberal que empregado mas no exerce suas

funes como tal

Os profissionais liberais registrados como empregados que no

exercem a profisso permitida pelo grau ou ttulo de que so

portadores, pagam a contribuio sindical entidade

representativa da categoria profissional em que se enquadram os

demais empregados (categoria preponderante da empresa), em

maro. (Ex.: Administrador registrado como vendedor)

(Resolues MTPS n 325.259/1974 e MTb n 300.772/1978)



Exerccio simultneo de atividades como profissional liberal e

empregado

Aqueles que exercem profisso liberal e tambm so empregados, ficam

sujeitos mltipla contribuio sindical correspondente a cada atividade

exercida.

(Resolues MTPS n 325.259/1974 e MTb n 300.772/1978)



Por exemplo, um contabilista que exerce a funo de chefe de pessoal

em uma empresa de construo civil, a contribuio sindical de 1 dia de

trabalho (em maro) devida ao Sindicato da Construo Civil.

Concomitantemente referida funo na empresa (condio de

empregado), exerce a profisso de contabilista, fora do emprego,

executando a contabilidade de outras empresas, ficar sujeito a

contribuir, tambm (em fevereiro) ao Sindicato dos Contabilistas na

condio de profissional liberal. Isto para no perder o direito de exercer

sua atividade como profissional liberal.



Graduao em mais de uma profisso classificada como liberal e

exerccio de atividades de forma concomitante

Conforme art. 579 da CLT, a contribuio sindical devida por todos que

participem de uma determinada categoria econmica ou profissional, ou

de uma profisso liberal, em favor do sindicato representativo da mesma

categoria ou profisso.

Assim, quem possui duas profisses, com registro em 2 conselhos,

dever pagar a contribuio duas vezes, uma para cada sindicato (por

atividade exercida) e, assim por diante, independendo de quantas

titulaes tiver e quantas exercer. (Ex.: Mdico e Engenheiro)



Iseno de recolhimento

O trabalhador que no estiver exercendo sua profisso, mas estiver

registrado no conselho de classe, ainda assim dever efetuar o pagamento

da contribuio sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no rgo de

classe demonstra o exerccio da atividade profissional.

Agora, caso o trabalhador comprove no exercer a profisso em hiptese

alguma, bem como no estar inscrito no respectivo conselho, via de regra,

a contribuio sindical no ser devida, j que o fato gerador da

contribuio sindical o exerccio de atividade laboral.



Autnomos e profissionais liberais organizados em firmas ou

empresas

O profissional que possui empresa deve recolher a sindical patronal (em

janeiro) e a sindical como profissional liberal (em fevereiro) para no

perder o direito de exercer sua atividade como profissional liberal.

A sindical obrigatria para a empresa e devida conforme art. 580,

inciso III, da CLT, calculada com base no seu capital social, sendo

destinada ao sindicato da categoria patronal. J a sindical do profissional

liberal, pessoa fsica, devida conforme art. 579, sendo destinada ao

sindicato de sua categoria profissional.



RAIS ano-base 2016 - Regras gerais



Legislao

Portaria n 1.464 de 30 de Dezembro de 2016

DOU 02.01.2017

Aprova instrues para a declarao da Relao Anual

de Informaes Sociais - RAIS ano-base 2016



Quem est obrigado a entregar

- inscritos no CNPJ com ou sem empregados o estabelecimento que no

possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-

base est obrigado a entregar a RAIS Negativa;

- todos os empregadores, conforme definidos na CLT;

- empresas individuais, inclusive as que no possuem empregados;

- cartrios extrajudiciais e consrcios de empresas;

- empregadores urbanos pessoas fsicas (autnomos e profissionais liberais)

que mantiveram empregados no ano-base;

- condomnios e sociedades civis;

- empregadores rurais pessoas fsicas que mantiveram empregados no ano-

base.



Matriz e filial

A empresa que possui filiais, agncias ou sucursais, com

ou sem empregados, ou sem movimento em 2016, deve

declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento

(local de trabalho), utilizando cada CNPJ especfico

(subarquivo).

Quando se tratar de declarao centralizada, a RAIS das

filiais poder ser entregue por meio da internet pela

matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob

o CNPJ da empresa a qual estiveram vinculados.



Estabelecimento inscrito no CEI

Devem entregar a RAIS tambm os estabelecimentos

identificados pelo n de matrcula no CEI (obras,

empregadores pessoas fsicas, urbanas e rurais) que

mantiveram empregados no ano-base 2016.



Estabelecimento inscrito simultaneamente no CNPJ e no CEI

O estabelecimento inscrito(a) no CNPJ e no CEI deve apresentar a

declarao da RAIS de acordo com o contrato de trabalho dos

empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informaes devem

ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informaes devem ser

declaradas no CNPJ.

No caso da declarao ser prestada no CEI, deve haver tambm a

declarao da RAIS NEGATIVA do CNPJ.

Exemplos: produtor rural pessoa fsica, cartrio.



Quem deve ser relacionado

- empregados contratados por empregadores, pessoa fsica ou

jurdica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou

determinado, inclusive a ttulo de experincia;

- empregados de cartrios extrajudiciais;

- trabalhadores temporrios, regidos pela Lei n 6.019/974;

- trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo

Determinado, regido pela Lei n 9.601/1998;



- diretores sem vnculo empregatcio, para os quais o

estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do FGTS;

- trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei

n 5.889/1973);

- aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado

nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto n

5.598/2005;

- dirigentes sindicais.



Quem no deve ser relacionado

a) diretores sem vnculo empregatcio para os quais no recolhido

FGTS;

b) autnomos;

e) estagirios regidos pela Portaria MTPS n 1.002/1967, e pela Lei n

11.788/2008;

f) empregados domsticos regidos pela Lei n 11.324/2006; e

g) cooperados ou cooperativados.



Como informar

As informaes devero ser prestadas atravs do Programa

Gerador de Declarao da RAIS (GDRAIS 2016), que dever ser

obtido no site www.rais.gov.br, no link Downloads.

A RAIS de exerccios anteriores dever ser declarada com a

utilizao do aplicativo GDRAIS Genrico (1976-2015) e os

valores das remuneraes devero ser apresentados na moeda

vigente no respectivo ano-base.


http://www.rais.gov.br/

RAIS Negativa - Obrigatoriedade de declarao

O estabelecimento inscrito no CNPJ que no possuiu

empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante

2016 est obrigado a entregar a RAIS Negativa, devendo

informar apenas os campos que o identificam, atravs do

Programa GDRAIS ou via web

http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf bastando preencher o

formulrio respectivo.


http://www.rais.gov.br/sitio/negativa.jsf

RAIS Negativa - Dispensa de entrega

- MEI, conforme 2, do art. 2 da Portaria n 1.464/2016;

- estabelecimento e empregador PF inscrito no CEI, que no

possuiu empregados ou manteve suas atividades

paralisadas durante 2016.



Certificao Digital

obrigatria a utilizao de certificado digital vlido no padro

ICP Brasil para a transmisso da declarao da RAIS por todos

os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vnculos, exceto

para a transmisso da RAIS Negativa e para os estabelecimentos

que possuem menos de 11 vnculos.

As declaraes podero ser transmitidas com o certificado digital

de pessoa jurdica, emitido em nome do estabelecimento, ou com

certificado digital do responsvel pela entrega da declarao,

sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.



Declarao de encerramento das atividades

O estabelecimento que encerrou as atividades em 2016 e no entregou

a declarao da RAIS dever marcar a opo "Encerramento das

Atividades", disponvel no programa GDRAIS, e informar a data do

encerramento de suas atividades.

A data de desligamento dos empregados, quando for o caso,

obrigatria e deve ser menor ou igual data de encerramento das

atividades do estabelecimento.

No caso de encerramento das atividades em anos-base anteriores, os

estabelecimentos devero utilizar o programa GDRAIS Genrico.



Declarao antecipada de encerramento das atividades

No caso de encerramento das atividades no decorrer de 2017, o

estabelecimento pode antecipar a entrega da declarao, utilizando o

programa GDRAIS2016. O campo data de encerramento pode ser

preenchido com o dia, ms e ano equivalente data em que est sendo

entregue a declarao da RAIS (no formato DD/MM/AAAA).

A data de desligamento dos empregados, quando for o caso,

obrigatria e deve ser menor ou igual data de encerramento das

atividades do estabelecimento.

A declarao da RAIS referente ao ano-base 2016 tambm dever ser

entregue.



Prazo de entrega

Incio: 17 de janeiro de 2017

Trmino: 17 de maro de 2017

Aps o dia 17 de maro de 2017 a entrega da declarao

continua sendo obrigatria, porm est sujeita multa;

Havendo necessidade de retificar as informaes prestadas, o

trmino do prazo para a entrega da RAIS RETIFICADORA, sem

multa, 17 de maro de 2017.



Recibo de entrega

O recibo estar disponvel para impresso em at 5 dias teis aps a

entrega da declarao, nos endereos eletrnicos:

http://portal.mte.gov.br/index.php/rais ou http://www.rais.gov.br opo

Impresso de Recibo.

Os empregadores devem preservar o Protocolo de Transmisso de

Arquivo, fornecido no ato da transmisso do mesmo, onde consta o

nmero do Controle de Recepo e Expedio de Arquivo (CREA), que,

juntamente com a inscrio CNPJ/CEI, ser obrigatrio para emisso

do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras,

informar tambm o CEI vinculado.


http://portal.mte.gov.br/index.php/raishttp://portal.mte.gov.br/index.php/raishttp://www.rais.gov.br/http://www.rais.gov.br/http://www.rais.gov.br/

Retificao da RAIS Hipteses

a) retificao dos dados do estabelecimento, exceto, os

campos CNPJ/CEI ou CEI Vinculado

Acessar o site www.rais.gov.br, clicar no menu Declarao j

Entregue e, em seguida, na opo Retificao Dados do

Estabelecimento, disponvel no endereo http://www.rais.gov.br,

preencher corretamente o formulrio com todos os dados

solicitados e, em seguida, clicar na opo Enviar.

No ser permitida a retificao de erros nos campos do

CNPJ/CEI ou CEI Vinculado. O procedimento para esses casos

o de excluso.


http://www.rais.gov.br/http://www.rais.gov.br/http://www.rais.gov.br/

b) retificao dos dados do empregado, exceto, os campos PIS/PASEP,

data de admisso, data de desligamento e CBO

Utilizar o programa GDRAIS2016 para fazer as devidas correes e gravar a

declarao retificadora. No momento da gravao do arquivo, ser solicitado o

nmero do CREA da declarao enviada anteriormente, referente ao

estabelecimento que est sendo retificado.

No arquivo da retificao devem ser gravados somente os empregados

que foram corrigidos e, quando for o caso, os vnculos a serem

includos. Os empregados declarados corretamente no devem

constar na declarao retificadora para evitar duplicidades.

No ser permitida a retificao de erros nos campos PIS/PASEP,

data de admisso, data de desligamento e CBO. O procedimento

para esses casos o de excluso.



Retificao de anos anteriores

Caso o(a) estabelecimento/entidade necessite retificar

declaraes da RAIS de 14 exerccios anteriores, dever

consultar os procedimentos constantes no endereo

http://www.rais.gov.br, menu Declarao j Entregue e, em

seguida, selecionar a opo desejada.

Para proceder s retificaes, nestas hipteses, dever ser

utilizado o GDRAIS Genrico (1976-2015).


http://www.rais.gov.br/http://www.rais.gov.br/

Excluso da RAIS Hipteses

Detectando-se erros na declarao enviada, nos campos

CNPJ/CEI, CEI Vinculado (estabelecimento), ou PIS/PASEP,

data de admisso, data de desligamento e CBO

(empregado), dever ser adotado os seguintes

procedimentos:



a) CNPJ/CEI, CEI Vinculado gerar uma nova RAIS

corretamente do estabelecimento com todos os empregados e

transmitir o arquivo por meio da Internet e;

a.1) excluir a declarao incorreta do estabelecimento, utilizando

o menu Declarao j Entregue e, em seguida, a opo

Excluso de Estabelecimento ano-base 2016, disponvel no

endereo http://www.rais.gov.br, preencher todos os dados

solicitados no formulrio, inclusive, o nmero do CPF do

responsvel pela declarao e clicar na opo Enviar.



b) PIS/PASEP, data de admisso, data de desligamento e CBO

gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento, incluindo

somente o(s) empregado(s) que foi(ram) corrigido(s) e transmitir o

arquivo por meio da Internet e;

b.1) Excluir o PIS/PASEP do(s) empregado(s) enviado(s) com erro,

utilizando o menu Declarao j Entregue e, em seguida, a opo

Excluso de Vnculos ano-base 2016, disponvel no endereo

http://www.rais.gov.br, preencher todos os dados solicitados no

formulrio, inclusive, o nmero do CPF do responsvel pela

declarao e clicar na opo Enviar.



Dados do responsvel pela entrega da RAIS

Devem ser informados os dados cadastrais do escritrio de

contabilidade, do profissional liberal ou do prprio estabelecimento

responsvel pela entrega do

arquivo.

Durante a gravao do arquivo, sero solicitados os seguintes dados do

responsvel pelo preenchimento e entrega da declarao:

a) Inscrio do CNPJ/CEI/CPF selecionar um dos tipos de inscrio e

informar o nmero correspondente;

b) razo social/nome informar a razo social do estabelecimento ou o

nome completo do responsvel pela entrega da declarao, no caso de

pessoa fsica;



c) endereo informar o endereo do estabelecimento ou do responsvel pela

declarao;

d) e-mail informar o e-mail para contato;

e) telefone informar o cdigo DDD e o nmero do telefone para contato;

f) nome do responsvel informar o nome completo do responsvel pela

entrega da declarao;

g) data de nascimento informar a data de nascimento no formato

DD/MM/AAAA;

h) CPF do responsvel informar o nmero do CPF do responsvel pela

entrega da declarao.

As informaes referentes aos dados do responsvel no podero ser

retificadas.



Penalidades pela no entrega no prazo legal, omisso de

informaes ou declarao falsa ou inexata

O empregador que no entregar a RAIS no prazo legal ficar sujeito

multa prevista no art. 25 da Lei n 7.998/1990, a ser cobrada em

valores monetrios a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco

reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e

seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados at a

data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de

infrao, se este ocorrer primeiro.



Em caso de autuao, tal valor ser acrescido de percentuais, a

critrio da autoridade julgadora, na seguinte proporo:

I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;

II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;

III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;

IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e

V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados.



Aviso-prvio

Regras

Gerais



Aviso-prvio

Finalidade

O aviso-prvio tem como finalidade indicar a data do trmino do

contrato de trabalho. O perodo do aviso possibilita ao trabalhador

procurar outro emprego, e, ainda, ao empregador buscar um

substituto para o cargo vago. Desta forma, torna-se possvel que

uma parte no seja surpreendida com a ruptura do contrato por

ato unilateral da outra. Afasta-se o evento surpresa.



Portanto, o aviso-prvio tem duas finalidades essenciais:

- possibilitar que o empregado encontre outro emprego quando

for dispensado; ou

- possibilitar que a empresa encontre um substituto quando o

empregado pede demisso.



Cabimento do aviso-prvio

Como regra, o aviso-prvio cabe nos contratos por prazo

indeterminado (art. 487, da CLT).

Havendo prazo estipulado para a cessao do contrato de

trabalho, no haveria o aviso-prvio, pois as partes j sabem de

antemo quando vai terminar o contrato de trabalho.



Aviso-prvio Contratos por prazo determinado

Contudo, conforme previso do art. 481, da CLT, nos contratos

por prazo determinado que contiverem clusula assecuratria de

direto recproco de resciso, ser devido o aviso-prvio quando

da resciso antecipada por qualquer das partes, bem como os

demais direitos de uma resciso de contrato a prazo

indeterminado.



Contagem do aviso-prvio

Art. 20, IN SRT n 15/2010:

O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prvio conta-se a

partir do dia seguinte ao da comunicao, que dever ser

formalizada por escrito.



No confundir com o prazo para pagamento das verbas

rescisrias

CLT - Art. 477

.....................

6 - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de

resciso ou recibo de quitao dever ser efetuado nos

seguintes prazos: a) at o primeiro dia til imediato ao trmino do

contrato; ou b) at o dcimo dia, contado da data da

notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio,

indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.



Formas de aviso-prvio

O aviso prvio pode ser de duas formas:

Aviso-prvio trabalhado

Aviso-prvio indenizado

Concedido pelo empregador:

trabalhado

indenizado

Concedido pelo empregado:

trabalhado

no cumprido



OJ-SDI1-14 do TST

AVISO PRVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS

RESCISRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO

Em caso de aviso prvio cumprido em casa, o prazo para

pagamento das verbas rescisrias at o dcimo dia da

notificao de despedida.

IN SRT n 15/2010

Art. 18. Caso o empregador no permita que o empregado

permanea em atividade no local de trabalho durante o aviso

prvio, na resciso devero ser obedecidas as mesmas regras do

aviso prvio indenizado.



Aviso-prvio - direito irrenuncivel do trabalhador

Smula n 276 do TST Aviso Prvio. Renncia pelo

empregado

O direito ao aviso prvio irrenuncivel pelo empregado. O

pedido de dispensa de cumprimento no exime o empregador de

pagar o respectivo valor, salvo comprovao de haver o prestador

dos servios obtido novo emprego.



Durao do aviso-prvio

Em se tratando de contrato por prazo indeterminado, a parte que,

sem motivo justo, quiser rescindir o contrato de trabalho dever

avisar a outra com, no mnimo, 30 dias de antecedncia (CLT, art.

487) .



Aviso-prvio proporcional ao tempo de servio

A Lei n 12.506/2011 regulamenta o aviso-prvio proporcional

ao tempo de servio, que ser concedido na proporo de 30

(trinta) dias aos empregados que contem com at 1 (um) ano

de servio na mesma empresa.

Devero ser acrescidos 3 dias por ano de servio prestado na

mesma empresa, at o mximo de 60 dias, perfazendo um

total de at 90 dias.



Com relao referida contagem dos dias, h discusso sobre a

forma de apurao desse aviso-prvio proporcional ao tempo de

servio, ou seja, se ocorre a incluso dos 3 dias j no 1 ano de

trabalho ou a partir do 2 ano completo de trabalho, existindo

duas correntes de entendimento sobre o assunto.

O entendimento do Ministrio do Trabalho, atravs da Nota

Tcnica n 184/2012, no sentido dos 3 dias adicionais serem

acrescidos quando do 1 ano completo de trabalho na empresa.



Dias adicionais do aviso-prvio Cumprimento ou

indenizao

O aviso-prvio proporcional ao tempo de servio poder ser

concedido de forma trabalhada ou indenizada, por opo do

empregador.

A empresa dever consultar o documento coletivo da categoria,

para verificar se no h qualquer disposio com relao a tal

questo.



Notcias do TST

Aviso-prvio proporcional ao tempo de servio tambm pode

ser aplicado a favor do empregador

O aviso-prvio proporcional ao tempo de servio, estabelecido

pela Lei 12.506/2011, se aplica tambm a favor do empregador.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do

Trabalho no conheceu de recurso de revista interposto por uma

tcnica de suporte da Tecnolimp Servios Ltda. contra deciso

que indeferiu seu pedido de declarao de nulidade do aviso-

prvio de 33 dias que foi obrigada a cumprir.


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm

RECURSO DE REVISTA. LEI

12.506/11. AVISO PRVIOPROPORCIONAL. ELASTECIMENTO

DO PRAZO. INDENIZAO.

Os empregados beneficiados com

o aviso prvio proporcional previsto na Lei n 12.506 /2011 devem

trabalhar a totalidade dos dias apurados, no havendo que se

falar em limitao do trabalho ao perodo de trinta dias

previstos no artigo 487 da CLT com pagamento da

indenizao correspondente aos dias que sobejam.

Precedentes. Recurso de revista no conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1059008920135170010 (TST)



RECURSO DE REVISTA 1. AVISO PRVIO PROPORCIONAL.

EXTENSO AO EMPREGADOR.

Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que

o aviso prvio proporcional, previsto na Lei n 12.506/2011 ,

direito exclusivo do empregado, sendo que a exigncia, pelo

empregador , de cumprimento do aviso prvio pelo prazo superior

a trinta dias, impe o pagamento dos dias excedentes.

Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente

provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 916004620135170003 (TST)



Aviso-prvio trabalhado Reduo da jornada

De acordo com o art. 488, da CLT, durante o perodo do aviso-

prvio, o empregado poder trabalhar 2 horas a menos,

independentemente da jornada.

Assim, se a jornada for de 8 horas, durante o aviso trabalhar 6

horas. Se a jornada for de 6 horas, durante o aviso ele trabalhar apenas 4 horas, e assim sucessivamente.



Tambm ao empregado facultado no reduzir a jornada e

converter estas 2 horas em 7 dias corridos de falta. Nesta

hiptese, o empregado trabalharia sua jornada normal, e durante

o aviso tem direito de se ausentar do servio por 7 dias corridos

para procurar um novo emprego, que a finalidade do aviso

neste caso (CLT, art. 488, pargrafo nico).

A previso contida no art. 488 da CLT somente tem aplicao

na dispensa sem justa causa pelo empregador com aviso

prvio trabalhado. Portanto, no se aplica no pedido de

demisso.



A no reduo da jornada ou a no converso em 7 dias corridos

descaracteriza o aviso-prvio, ainda que o empregador pague as

horas no reduzidas, como horas extras, conforme estabelece a

Smula TST n 230.

Smula n 230 - Aviso Prvio - Pagamento das Horas

Correspondentes ao Perodo que se Reduz da Jornada de

Trabalho.

ilegal substituir o perodo que se reduz da jornada de

trabalho, no aviso prvio, pelo pagamento das horas

correspondentes.



Reduo da jornada Aviso-prvio proporcional

No h previso legal para concesso proporcional da reduo,

quando o aviso-prvio trabalhado for superior a 30 dias.

Portanto, ainda que se conceda um perodo maior de aviso-prvio

em funo da vigncia da Lei n 12.506/2011, o empregado

poder optar por trabalhar com a reduo das 2 horas dirias

durante todo o perodo.

Caso no opte pela referida reduo, ficar legalmente autorizado

a faltar ao servio, sem prejuzo do salrio integral, por 7 dias

corridos, mesmo que o seu aviso prvio seja superior a 30 dias.



Pedido de demisso Desconto do aviso-prvio

Pode ocorrer de o empregado pedir demisso e, por j ter um

novo emprego com admisso imediata, no cumprir o aviso-

prvio.

Neste caso, de acordo com o 2, do art. 487, da CLT, este

afastamento repentino do empregado d ao empregador o direito

de descontar o aviso-prvio correspondente ao seu salrio. As

demais verbas, tais como adicionais, no sero descontadas.



No tocante ao pedido de demisso do empregado e o desconto

do aviso-prvio proporcional ao tempo de servio, previsto na Lei

n 12.506/2011, h divergncia de entendimento sobre esta

questo.

H uma primeira corrente de entendimento que defende que no

possvel o referido desconto, medida que o art. 7, XXI, da CF,

o qual foi regulamentado pela Lei n 12.506/2011, dispe sobre

um direito do empregado e no uma obrigao para ser

cumprida.



Com isso, se o empregado pedir demisso, a empresa somente

poder descontar 30 dias de aviso-prvio. Este o entendimento

adotado pelo Ministrio do Trabalho, conforme Nota Tcnica n

184/2012.

J para uma segunda corrente de entendimento, na hiptese de

pedido de demisso, os empregados devero cumprir ou

indenizar o aviso-prvio proporcionalmente ao seu tempo de

trabalho na empresa. Portanto, se o empregado pedir demisso e

no cumprir o aviso-prvio, o empregador poder descontar os

dias de aviso prvio que o empregado teria direito se fosse

dispensado pela empresa, conforme preceitua o art. 487,

pargrafo 2, da CLT.



Aviso-prvio Novo emprego

Pode ocorrer que durante o cumprimento do aviso prvio, o

empregado queira se desligar do emprego por ter conseguido

nova colocao.

Neste caso, existem dois tratamentos diferentes, dependendo de

quem concedeu o aviso:

1) Sendo o aviso-prvio dado pelo empregado (pedido de

demisso), o empregador dever liberar o empregado, podendo

descontar os dias restantes.



2) Sendo o aviso-prvio dado pelo empregador a liberao

tambm obrigatria. Para tanto, o empregado deve apresentar

para o empregador um comprovante que j conseguiu nova

colocao, em papel timbrado da empresa interessada, ficando a

empresa dispensada de indenizar o perodo restante.



Smula n 276 do TST Aviso Prvio. Renncia pelo

empregado

O direito ao aviso prvio irrenuncivel pelo empregado. O

pedido de dispensa de cumprimento no exime o empregador de

pagar o respectivo valor, salvo comprovao de haver o prestador

dos servios obtido novo emprego.

PN n24 - Dispensa do aviso prvio

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do

aviso prvio quando comprovar a obteno de novo emprego,

desonerando a empresa do pagamento dos dias no trabalhados.



AVISO PRVIO DO EMPREGADO AO EMPREGADOR. NO CUMPRIMENTO. CONSEQUNCIAS.

O aviso prvio dado pelo empregado objetiva permitir ao empregador buscar

um substituto para o obreiro, de forma que no haja prejuzo ou mesmo

descontinuidade nos servios da empresa. Quando a ruptura contratual ocorre

por iniciativa do empregado, a obteno de novo emprego no se apresenta

como elemento jurdico apto a elidir o descumprimento do prazo do aviso-

prvio, portanto, lcito o desconto do perodo respectivo pelo empregador. A

Smula n. 276, do TST, trata de ruptura contratual de iniciativa do

empregador, portanto, no se amolda hiptese dos autos. Recurso conhecido

e no provido.

TRT-10 - Recurso Ordinrio RO 00171201400810009 DF 00171-2014-008-10-

00-9 RO (TRT-10)



Aviso-prvio Recusa pelo empregado

Ocorrendo a hiptese de o empregado no assinar o aviso-

prvio, tendo em vista a inexistncia de dispositivo expresso

disciplinando a questo, recomenda-se que a empresa solicite a

assinatura de duas testemunhas, com a finalidade de atestar a

veracidade da comunicao feita. Aconselha-se, tambm, a

confirmao da comunicao por telegrama.

SUMULA n 212 do TST - DESPEDIMENTO. NUS DA PROVA

O nus de provar o trmino do contrato de trabalho, quando

negados a prestao de servio e o despedimento, do

empregador, pois o princpio da continuidade da relao de

emprego constitui presuno favorvel ao empregado.



Aviso-prvio indenizado Anotao na CTPS

IN SRT n 15/2010

Art. 17. Quando o aviso prvio for indenizado, a data da sada a ser anotada na

Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS deve ser:

I - na pgina relativa ao Contrato de Trabalho, a do ltimo dia da data projetada

para o aviso prvio indenizado; e

II - na pgina relativa s Anotaes Gerais, a data do ltimo dia efetivamente

trabalhado.

Pargrafo nico. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada ser a do

ltimo dia efetivamente trabalhado.



PRT

Programa de

Regularizao

Tributria



MEDIDA PROVISRIA N 766, DE 4 DE JANEIRO DE

2017

Institui o Programa de Regularizao Tributria junto Secretaria

da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional.



INSTRUO NORMATIVA RFB N 1687, DE 31 DE

JANEIRO DE 2017

Regulamenta o Programa de Regularizao Tributria (PRT),

institudo pela Medida Provisria n 766, de 4 de janeiro de 2017 ,

perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).



PRT - RFB

Podero ser liquidados na forma do PRT:

I - os dbitos vencidos at 30 de novembro de 2016, de pessoas fsicas

e jurdicas, constitudos ou no, provenientes de parcelamentos anteriores

rescindidos ou ativos ou em discusso administrativa ou judicial;

II - os dbitos provenientes de lanamentos de ofcio efetuados aps 30 de

novembro de 2016, desde que o requerimento de adeso se d no prazo

de que trata o art. 3 e o tributo lanado tenha vencimento legal at 30 de

novembro de 2016; e

III - os dbitos relativos Contribuio Provisria sobre Movimentao ou

Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira

(CPMF), no se aplicando a este inciso a vedao contida no art. 15 da Lei

n 9.311, de 24 de outubro de 1996.



No podero ser liquidados no PRT:

I - os dbitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de

Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas

e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei

Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - os dbitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de

tributos, de contribuies e dos demais encargos do empregador

domstico (Simples Domstico), de que trata a Lei Complementar

n 150, de 1 de junho de 2015.



A adeso ao PRT se dar mediante requerimento a ser protocolado

exclusivamente no stio da RFB na Internet, no endereo rfb.gov.br, a

partir do dia 1 de fevereiro de 2017 at o dia 31 de maio de 2017.

Devero ser formalizados requerimentos de adeso distintos para:

I - os dbitos decorrentes das contribuies sociais previstas nas

alneas a, b e c do pargrafo nico do art. 11 da Lei n 8.212, de 24

de julho de 1991, das contribuies institudas a ttulo de substituio e

das contribuies devidas a terceiros, assim entendidas outras

entidades e fundos; e

II - os demais dbitos administrados pela RFB.

Os dbitos de que trata o inciso I que forem recolhidos por meio de

Documento de Arrecadao de Receitas Federais (Darf) devero ser

pagos ou parcelados juntamente com os dbitos de que trata o inciso II.



A adeso ao PRT importa:

I - confisso irrevogvel e irretratvel dos dbitos em nome do

sujeito passivo na condio de contribuinte ou responsvel e por

ele indicados para liquidao na forma do PRT, nos termos dos

arts. 389 e 395 da Lei n 13.105, de 16 de maro de 2015 -

Cdigo de Processo Civil (CPC), e condiciona o sujeito passivo

aceitao plena e irretratvel de todas as condies

estabelecidas na Medida Provisria n 766, de 2017;

II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos dbitos

consolidados no PRT e os dbitos vencidos aps 30 de novembro

de 2016, inscritos ou no em Dvida Ativa da Unio (DAU);



III - a vedao da incluso dos dbitos que compem o PRT em

qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o

reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei n 10.522, de 19

de julho de 2002;

IV - o cumprimento regular das obrigaes para com o Fundo de

Garantia do Tempo de Servio (FGTS); e

V - expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do

5 do art. 23 do Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972,

quanto implementao, pela RFB, de endereo eletrnico para

envio de comunicaes ao seu domiclio tributrio, com prova de

recebimento.



Para pagamento vista ou parcelamento dos dbitos relativos s

contribuies previdencirias, a Guia da Previdncia Social (GPS)

dever ser preenchida com os seguintes cdigos:

I - 4135, se o optante for Pessoa Jurdica; ou

II - 4136, se o optante for Pessoa Fsica.

Para pagamento vista ou parcelamento dos demais dbitos

administrados pela RFB, dever ser utilizado, no preenchimento

do Darf, o cdigo 5184.



A incluso no PRT de dbitos que se encontrem em discusso

administrativa ou judicial dever ser precedida da desistncia das

impugnaes ou dos recursos administrativos e das aes

judiciais que tenham por objeto os dbitos que sero liquidados, e

da renncia a quaisquer alegaes de direito sobre as quais se

fundem as referidas impugnaes e recursos ou aes judiciais e,

no caso de aes judicias, dever ser protocolado requerimento

de extino do processo com resoluo do mrito, nos termos da

alnea c do inciso III do art. 487 do CPC.

O sujeito passivo que desejar pagar vista ou parcelar, na forma

do PRT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso

dever, no momento da adeso, formalizar a desistncia desses

parcelamentos exclusivamente no stio da RFB na Internet.



A dvida a ser parcelada ser consolidada na data do

requerimento de adeso ao PRT, dividida pelo nmero de

prestaes indicadas, e resultar da soma:

I - do principal;

II - das multas; e

III - dos juros de mora.

Enquanto no consolidado o parcelamento, o sujeito passivo

dever calcular e recolher o valor vista ou o valor equivalente

ao montante dos dbitos objeto do parcelamento dividido pelo

nmero de prestaes pretendidas



O valor mnimo de cada prestao mensal das modalidades de

parcelamento ser de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa

fsica; e

II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurdica.

As prestaes vencero no ltimo dia til de cada ms, devendo

a 2 (segunda) prestao ser paga at o ltimo dia til do ms

subsequente apresentao do requerimento.



PORTARIA PGFN N 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE

2017

Dispe sobre o Programa de Regularizao Tributria - PRT de

que trata a Medida Provisria n 766, de 04 de janeiro de 2017 ,

de dbitos inscritos em Dvida Ativa da Unio administrados pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



PRT - PGFN

O programa de regularizao tributria (PRT) abrange os dbitos

de pessoas fsicas e jurdicas, inclusive objeto de parcelamentos

anteriores rescindidos ou ativos ou em discusso judicial, mesmo

que em fase de execuo fiscal j ajuizada, considerados

isoladamente:

I - os dbitos, no mbito da PGFN, decorrentes das contribuies

sociais previstas nas alneas "a", "b" e "c" do pargrafo nico do

art. 11 da lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , das contribuies

institudas a ttulo de substituio e das contribuies devidas a

terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;



II- os demais dbitos administrados pela PGFN;

III- os dbitos relativos s contribuies sociais institudas pela lei

complementar n 110, de 29 de junho de 2001 .

Devero ser formalizados requerimentos de adeso distintos para

os dbitos previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

Os dbitos de que trata o inciso I que sejam recolhidos por meio

de Documento de Arrecadao de Receitas Federais (Darf)

devero compor o parcelamento de que trata o inciso II.



A adeso ao Programa de Regularizao Tributria se dar

mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio

do stio da PGFN na Internet, no endereo

, no Portal e-CAC PGFN, opo

"Programa de Regularizao Tributria", disponvel no menu

"Benefcio Fiscal", observando-se os seguintes perodos:

I - perodo de 06 de maro de 2017 a 03 de julho de 2017, para o

parcelamento de que trata o inciso I; e

II - perodo de 06 de fevereiro de 2017 a 05 de junho de 2017,

para o parcelamento de que trata o inciso II.



A adeso ao parcelamento de que trata o inciso III do art. 2

dever ser realizada nas agncias da Caixa Econmica Federal

(Caixa) localizadas na Unidade da Federao na qual esteja

localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no

perodo de 06 de maro de 2017 a 03 de julho de 2017.



O deferimento do pedido de adeso ao PRT fica condicionado ao

pagamento do valor vista ou da primeira prestao, conforme o

caso, que dever ocorrer at o ltimo dia til do ms do

requerimento de adeso.

Quando o valor da dvida consolidada for igual ou superior a R$

15.000.000,00 (quinze milhes de reais), alm do pagamento

previsto, o deferimento fica condicionado apresentao de carta

de fiana ou seguro garantia judicial.



Faltas legais e injustificadas

Consideraes gerais



Introduo

O empregado deve cumprir integralmente a jornada de trabalho

mensal pactuada com o empregador, sem faltas, atrasos ou

sadas durante o expediente, para ter direito ao recebimento de

sua remunerao integral.

Caso no cumpra sua jornada, perder o valor correspondente ao

dia da falta ou ao tempo de atraso ou sada e,

consequentemente, o descanso semanal remunerado (DSR).



Ausncias / Faltas legais (justificadas)

So consideradas justificadas as faltas ou ausncias do

empregado ao trabalho, que no tenham acarretado a perda da

remunerao do perodo de ausncia.

A legislao dispe, em carter especfico, nos artigos 131 e

473, da CLT, sobre as faltas legais, ou seja, justificadas.

Alm das ausncias justificadas previstas na CLT, podem haver

outras situaes, de igual modo, justificveis, ou contidas em

acordos ou convenes coletivas de trabalho.



Dias corridos ou dias teis?

H uma discusso sobre a contagem dos dias, se corridos ou

teis.

A legislao trabalhista dispe expressamente que as faltas

justificadas so aquelas em que o empregado poder deixar de

comparecer ao trabalho sem prejuzo do seu salrio.



Irredutibilidade de direitos

Uma vez justificada por Lei ou abonada pelo empregador, a

falta no deve ser computada para efeito de:

a) desconto do DSR na respectiva remunerao;

b) reduo do pagamento do 13 salrio;

c) reduo do gozo de frias; e

d) aplicao de penalidades.



So justificadas as seguintes ausncias dos empregados:

A) at 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cnjuge,

ascendente, descendente, irmo ou pessoa que, declarada em sua

CTPS, viva sob sua dependncia econmica (CLT, art. 473, inciso l);

- ascendentes: pai, me, av, av, bisav, bisav;

- descendentes: filho (a), neto (a), bisneto (a).

Hipteses



B) at 3 dias consecutivos, em virtude de casamento (CLT, art. 473, inciso II);

O casamento pode ser tanto no civil quanto no religioso, conforme art. 226,

2, da CF/1988, que dispe que o casamento religioso tem efeito civil.

C) por 5 dias, enquanto no for fixado outro prazo em Lei, como licena-

paternidade (art. 7, inciso XIX da CF/1988 c/c. art. 10, 1 do ADCT);

(Ateno! Lei n 13.257/2016, alterou a Lei n 11.770/2008 - Programa

Empresa Cidad)

D) para o(a) professor(a), por 9 dias, em consequncia de casamento ou

falecimento de cnjuge, pai, me ou filho (CLT, art. 320, 3);



E) por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doao voluntria

de sangue devidamente comprovada (CLT, art. 473, inciso IV);

F) at 2 dias consecutivos ou no, para fins de alistamento eleitoral, nos

termos da Lei respectiva (CLT art. 473, inciso V);

G) no perodo de tempo em que tiver de cumprir as exigncias do servio

militar referidas na alnea "c, do art. 65, da Lei n 4.375/1964 (Lei do Servio

Militar) (CLT, art. 473, inciso VI);

a apresentao dos reservistas, anualmente, no local e data que forem

fixados, para fins de exerccio ou cerimnia cvica do Dia do Reservista.

Referida hiptese tambm se aplica para fins de alistamento militar.



H) nos dias em que comprovadamente estiver realizando provas de

exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior

(CLT, art. 473, inciso VII);

ENEM - Substituio do prprio vestibular - Discusso

No existe previso legal da obrigatoriedade da empresa abonar a falta do

empregado em virtude de realizao do Exame Nacional do Ensino Mdio

(ENEM).

Entretanto, atualmente, o ENEM utilizado por muitas instituies de

ensino em substituio ao exame do vestibular para ingresso em ensino

superior, pois adotam o resultado obtido pelo estudante no exame dentro

do processo de seleo para as vagas em seus cursos oferecidos.



I) a dispensa do horrio de trabalho para a empregada gestante pelo

tempo necessrio para a realizao de, no mnimo, 6 consultas mdicas

e demais exames complementares durante a gravidez; (CLT, art. 392,

4, inciso II)

J) at 2 (dois) dias para acompanhar consultas mdicas e exames

complementares durante o perodo de gravidez de sua esposa ou

companheira (CLT, art. 473, inciso X - Includo dada pela Lei n 13.257, de

2016);

K) por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de at 6 (seis) anos em

consulta mdica (CLT, art. 473, inciso XI - Includo dada pela Lei n 13.257,

de 2016);



L) justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no

tiver determinado o desconto do correspondente salrio (CLT, art.

131, inciso IV);

M) pelo tempo que se fizer necessrio, quando tiver que

comparecer a juzo (CLT, art. 473, inciso VIII);

N) para depor como testemunha, quando devidamente

arrolado ou convocado (CLT, art. 822, CPC art. 419, nico e

CPP, art. 453, nico c/c. art. 430);



O) para comparecer como parte Justia do Trabalho (Smula

TST n 155);

Smula n 155 do TST

AUSNCIA AO SERVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

As horas em que o empregado falta ao servio para comparecimento

necessrio, como parte, Justia do Trabalho no sero descontadas

de seus salrios.



P) para servir como jurado (CPP, art. 434 e 436);

Q) por convocao para servio eleitoral (Lei n 4.737/65, art.

365);

De acordo com o art. 98 da Lei n 9.504/1997, os eleitores

nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas

Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos sero

dispensados do servio, mediante declarao expedida pela

Justia Eleitoral, sem prejuzo do salrio, pelo dobro dos dias de

convocao.



R) por greve, desde que tenha havido acordo, conveno, laudo

arbitral ou deciso da Justia do Trabalho que disponha sobre a

manuteno dos direitos trabalhistas dos grevistas durante a

paralisao das atividades (Lei n 7.783/1989);

S) os atrasos decorrentes de acidentes de transporte,

comprovados mediante atestado da empresa concessionria;

(art. 12, 3 do Decreto n 27.048/1949 - Regulamento do DSR),



T) por outros motivos previstos em acordo, conveno ou

dissdio coletivo de trabalho do sindicato representativo da

categoria profissional.

Alguns sindicatos representativos de categorias profissionais, por

meio de documento coletivo de trabalho podem assegurar aos

seus representados benefcios que no so previstos em Lei, ou

ainda, estender prazos legais, os quais devero sempre ser

seguidos pelas empresas, por serem mais benficos aos

trabalhadores, inclusive.



Penalidades

O no cumprimento das obrigaes contratuais por parte do

empregado autoriza o empregador a aplicar penalidades ao

empregado faltoso, como advertncia, suspenso e at

mesmo dispensa por justa causa, caso a falta seja grave ou

praticada de forma reiterada.

No h previso legal da quantidade de punies a serem

aplicadas at que se chegue a uma justa causa, por exemplo,

contudo, devem ser observados os princpios da

proporcionalidade e razoabilidade, bem como a gradao das

penalidades.



Deste modo, no caso de falta injustificada, o empregador

poder aplicar advertncias, suspenses e, se for o caso, a

dispensa por justa causa, observando sempre a

proporcionalidade e a razoabilidade, bem como a gradao

das penalidades.

Por fim, a aplicao de penalidades no prejudica o desconto

do dia da falta, nem tampouco o desconto do DSR

correspondente.

Penalidades



MEDIDA PROVISRIA N 763, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Na movimentao das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto

at 31.12.2015 (contas inativas), poder ser efetuado o saque de acordo

com o cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador

do FGTS, sem necessidade de que o trabalhador comprove permanecer

3 anos ininterruptos, a partir de 1.06.1990, fora do regime do FGTS.

FGTS - Possibilidade de saque das contas inativas



Aposentadoria: Por idade, por

tempo de contribuio e regra

dos pontos Regras atuais



Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade ser devida ao segurado

que, cumprida a carncia exigida, completar:

65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,

e;

60 (sessenta), se mulher.



Carncia - Aposentadoria por Idade

A carncia da aposentadoria por idade para os

segurados inscritos no Regime Geral da

Previdncia Social (RGPS) de 180 contribuies

mensais (15 anos).

(Art. 29, II do Decreto n 3.048/1999)



Aposentadoria por tempo de contribuio

A aposentadoria por tempo de contribuio ser

devida ao segurado aps:

35 (trinta e cinco) anos de contribuio, se homem,

ou;

30 (trinta) anos, se mulher.



Tempo de Contribuio

Considera-se tempo de contribuio o tempo, contado de data a

data, desde o incio at a data do requerimento ou do

desligamento de atividade abrangida pela Previdncia Social,

descontados os perodos legalmente estabelecidos como de

suspenso de contrato de trabalho, de interrupo de exerccio e

de desligamento da atividade.

(Art. 59, caput, do Decreto n 3.048/1999)



Ateno!

Para o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver

contribudo com base na alquota reduzida de 11% (onze por

cento) ou 5% (cinco por cento), na forma do 2, do art. 21,

da Lei n 8.212/1991, ou recebido salrio maternidade na forma

do inciso X, alnea "b, do art. 166, da IN 77/2015, o referido

perodo s ser considerado para fins do benefcio previsto no

caput se efetuada a complementao das contribuies para o

percentual de 20% (vinte por cento), na forma do 3, do art. 21,

da Lei n 8.212/1991.



MEI Aposentadoria

O recolhimento de 5% sobre o salrio mnimo que o MEI faz atravs do

DAS, somente utilizado para fins de aposentadoria por idade, no

utilizado para fins da concesso da aposentadoria por tempo de

contribuio.

Para ter direito ao benefcio previdencirio da aposentadoria por tempo de

contribuio, o MEI dever complementar o seu recolhimento

previdencirio.

15% de R$ 937,00 = 140,55

O recolhimento dessa complementao ser efetuado por meio da GPS

com o cdigo de pagamento 1910 MEI Complementao Mensal



Salrio de Benefcio

O clculo de ambas as aposentadorias, por idade e por tempo de

contribuio, consiste na mdia aritmtica simples dos maiores

salrios de contribuio correspondentes a 80% de todo o

perodo contributivo do segurado, decorrido desde a

competncia julho de 1994, multiplicada pelo fator previdencirio,

se for o caso.

(Art. 32, I, e art. 188-A, do Decreto n 3.048/1999).



Fator previdencirio

O fator previdencirio ser calculado considerando-se:

- idade;

- expectativa de sobrevida;

- tempo de contribuio do segurado ao se aposentar.

A aplicao do fator previdencirio ser:

- facultativa, no caso de aposentadoria por idade, se for mais

vantajoso ao segurado, e;

- obrigatria, no caso de aposentadoria por tempo de

contribuio.



Aposentadoria Regra dos Pontos

A Lei n 13.183/2015, publicada no DOU 5.11.2015, incluiu o art.

29-C, na Lei n 8.213/1991, e estabeleceu que o segurado que

preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de

contribuio poder optar pela no incidncia do fator

previdencirio, no clculo de sua aposentadoria, quando o total

resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuio,

includas as fraes, na data de requerimento da aposentadoria,

for:




- igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem,

observando o tempo mnimo de contribuio de trinta e cinco

anos; ou

- igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher,

observado o tempo mnimo de contribuio de trinta anos.

Sero somadas as fraes em meses completos de tempo de

contribuio e idade.




As somas da idade e do tempo de contribuio sero acrescidas de 1 ponto

em:

a) 31 de dezembro de 2018; (86/96)

b) 31 de dezembro de 2020; (87/97)

c) 31 de dezembro de 2022; (88/98)

d) 31 de dezembro de 2024; e (89/99)

e) 31 de dezembro de 2026. (90/100)



Proposta de Emenda Constituio 287/2016

Reforma da Previdncia

Idade mnima para aposentadoria

A idade mnima para aposentadoria ser de 65 anos, para

homens e mulheres, com, no mnimo, 25 anos de tempo de

contribuio.




Valor

O valor da aposentadoria corresponder a 51% (cinquenta e um por

cento) da mdia dos salrios de contribuio, acrescidos de 1 (um)

ponto percentual desta mdia para cada ano de contribuio

considerado na concesso da aposentadoria, at o limite de 100%. O

trabalhador com 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuio

ter a aposentadoria igual a 76% do seu salrio de contribuio.

Exemplo: 51% da mdia de salrios + 25 (um ponto por ano de

contribuio) = 76% do salrio de contribuio. Caso o segurado

resolva trabalhar mais 5 anos esse valor ser de 81%.




Regras de transio

Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45

anos de idade ou mais podero aposentar-se com regras

diferenciadas.

Devero cumprir um perodo adicional de contribuio

(pedgio) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo

que, na data de promulgao da Emenda, faltaria para

atingir o nmero de meses de contribuio exigido.



eSocial

Manual de Orientao -

Apresentao



MANUAL DE ORIENTAO DO eSOCIAL

Verso 2.2

Setembro de 2016

ESTRUTURA DO MANUAL

CAPTULO I INFORMAES GERAIS

CAPTULO II INFORMAES TCNICAS

CAPTULO III ORIENTAO ESPECFICA POR EVENTO



1 . Introduo

1.1 Forma de substituio das informaes da GFIP, outras

declaraes e formulrios, pelas informaes constantes do

eSocial

Obrigaes que, a princpio, sero extintas:

- Livro Registro de Empregados;

- RAIS;

- Caged;

- CAT;

- PPP;

- DIRF; e

- Manad.




1.2 Ambientes do eSocial

1- Produo Ambiente destinado para processamento e apurao das

informaes do empregador que produz todos os efeitos jurdicos.

2- Pr-produo - dados reais Ambiente de testes utilizando dados reais que

sero validados, inclusive com os sistemas externos, sem efeitos jurdicos.

3- Pr-produo - dados fictcios Ambiente de teste que no sero validados

com os sistemas externos.




2.3 Eventos Peridicos

...

2.3.2 Movimento e perodo de apurao para os eventos peridicos

...

2.3.4 Situao Sem Movimento




3. Modelo Operacional do eSocial


Empresa

eSocial

Recibo de Entrega



3.2 Acesso ao eSocial

3.2.1 Certificao Digital

3.2.2 Cdigo de acesso para o Portal eSocial




3.4 Comprovante de entrega

3.5 Constituio de crditos e gerao de guias de recolhimento




8. Informaes Gerais Sobre os Eventos de Sade e Segurana do

Trabalhador




Seminário Mensal do Departamento Pessoal 15 de fevereiro de · 36º - tradutores. Seminário...

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