Seminário Mensal da Área Fiscal – 11 de Dezembro de 2015 Seminário Mensal da Área Fiscal –...

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Apresentao do PowerPoint

Seminrio Mensal da rea Fiscal 11 de Dezembro de 2015Apresentadores:Helen Mattenhauer Jos A. Fogaa Neto

116/10/2015ICMS- Alquotas interestaduais

EC - 87/2015Lei SP 15.856/2015-Emenda Constitucional 87/2015- Novas Regras para 2016- Convnio ICMS 93/2015 - Resoluo SF 13/2012- EC 87/2015 e Lei 15.856/2015- Nota Tcnica 2015/003- Inscrio no Cadastro de Contribuintes do ICMS em virtude da Emenda Constitucional 87/2015

CF - Cenrio Atual

Sem as alteraes promovidas pela

EC 87/2015Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior;

2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte:

IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao;

V - facultado ao Senado Federal:

estabelecer alquotas mnimas nas operaes internas, mediante resoluo de iniciativa de um tero e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

fixar alquotas mximas nas mesmas operaes para resolver conflito especfico que envolva interesse de Estados, mediante resoluo de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois teros de seus membros;Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:...

VI - salvo deliberao em contrrio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alquotas internas, nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios, no podero ser inferiores s previstas para as operaes interestaduais;

VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-:

a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto;

b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele;

VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;

(REDAES SEM AS ALTERAES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015)Resoluo Senado Federal n 22/1989

Estabelece alquotas do Imposto sobre Operaes Relativas a Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, nas operaes e prestaes interestaduais.

Art. 1 A alquota do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao, nas operaes e prestaes interestaduais, ser de doze por cento.

Pargrafo nico. Nas operaes e prestaes realizadas nas Regies Sul e Sudeste, destinadas s Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Esprito Santo, as alquotas sero:

I - em 1989, oito por cento;

II - a partir de 1990, sete por cento.

Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor em 1 de junho de 1989.

Resoluo Senado Federal n 13/2012

Art. 1 A alquota do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), nas operaes interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, ser de 4% (quatro por cento).

1 O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, aps seu desembarao aduaneiro:

I - no tenham sido submetidos a processo de industrializao;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformao, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovao ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Contedo de Importao superior a 40% (quarenta por cento).

2 O Contedo de Importao a que se refere o inciso II do 1 o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operao de sada interestadual da mercadoria ou bem.Resoluo Senado Federal n 13/2012

3 O Conselho Nacional de Poltica Fazendria (Confaz) poder baixar normas para fins de definio dos critrios e procedimentos a serem observados no processo de Certificao de Contedo de Importao (CCI).

4 O disposto nos 1 e 2 no se aplica:

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que no tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Cmara de Comrcio Exterior (Camex) para os fins desta Resoluo;

II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos bsicos de que tratam o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis ns 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Art. 2 O disposto nesta Resoluo no se aplica s operaes que destinem gs natural importado do exterior a outros Estados.

Art. 3 Esta Resoluo entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.Operao com mercadoria importada ou com contedo de importao superior a 40%

ANEXOCDIGO DE SITUAO TRIBUTRIATabela A - Origem da Mercadoria ou Servio

1 - Estrangeira - Importao direta, exceto a indicada no cdigo 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no cdigo 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Contedo de Importao superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Contedo de Importao superior a 70% (setenta por cento).

Operao com mercadoria nacional, sem contedo de importao ou com contedo de importao inferior a 40%

ANEXO Convnio s/n 1970CDIGO DE SITUAO TRIBUTRIATabela A - Origem da Mercadoria ou Servio

0 - Nacional, exceto as indicadas nos cdigos 3, 4, 5 e 8;

4 - Nacional, cuja produo tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos bsicos de que tratam o Decreto-Lei n 288/67, e as Leis n 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Contedo de Importao inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importao direta, sem similar nacional, constante em lista de Resoluo CAMEX e gs natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resoluo CAMEX e gs natural.Regio Norte (AC, AM, RR, AP,RO,TO)Regio Nordeste(MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA)Regio Centro-oeste(MT, MS,GO,DF)Regio Sul (PR, SC, RS)Regio Sudeste (SP, MG, ES, RJ)ORIGEM/DESTINOCONTRIBUINTE 4%Regio Norte (AC, AM, RR, AP,RO,TO)Regio Nordeste(MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA)Regio Centro-oeste(MT, MS,GO,DF)Regio Sul (PR, SC, RS)Regio Sudeste (SP, MG, ES, RJ)ORIGEM/DESTINOCONTRIBUINTE 4%Operao com mercadoria importada ou com contedo de importao superior a 40%Regio Sul (PR, SC, RS)So PauloRio de JaneiroMinas GeraisRegio Norte (AC, AM, RR, AP,RO,TO)Regio Nordeste(MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA)Regio Centro-oeste(MT, MS,GO,DF)Estado do Esprito Santo ORIGEM DESTINO CONTRIBUINTE 7%Operao com mercadoria nacional, sem contedo de importao ou com contedo de importao inferior a 40%Regio Sul (PR, SC, RS)So PauloRio de JaneiroMinas GeraisRegio Norte (AC, AM, RR, AP,RO,TO)Regio Nordeste(MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA)Regio Centro-oeste(MT, MS,GO,DF)Estado do Esprito Santo ORIGEM DESTINO CONTRIBUINTE 12%Operao com mercadoria nacional, sem contedo de importao ou com contedo de importao inferior a 40%Estado de So PauloORIGEMRegio Norte (AC, AM, RR, AP,RO,TO)Regio Nordeste(MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA)Regio Centro-oeste(MT, MS,GO,DF)Regio Sul (PR, SC, RS)Regio Sudeste (SP, MG, ES, RJ)DESTINO NO CONTRIBUINTE Operao com mercadoria nacional, importada ou com contedo de importao superior ou inferior a 40% destinada a no contribuinteAlquotas internas do Estado de So Paulo 7%, 12%, 18% ou 25% REQUISITOS

Operao interestadual

Remente e destinatrio contribuintes do ICMS

Mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatrio

Alquota interna do Estado de destino superior a alquota interestadual

Recolhimento pelo adquirente, conforme as regras de cada EstadoDiferencial de Alquota

Antecipao tributriaEqualizao da carga tributriaDiferencial de alquotasSada subsequente

Sada interna com substituio tributria

Sem Protocolo

Art. 426- A

Simples Nacional e RPA Material de uso e consumo e ativo imobilizado

Artigo 155, 2, C.F

Art. 2, VI e Art. 117 Ricms/SP

RPARevenda, industrializao, uso, consumo e ativo imobilizado

Art. 115, XV-A, 8 Ricms/SP

Simples NacionalAntecipao x Ajuste da cargaCenrio

Com as Alteraes Promovidas pela

Emenda Constitucional 87/2015Emenda Constitucional n 87/2015Altera o 2 do art. 155 da Constituio Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, para tratar da sistemtica de cobrana do imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao incidente sobre as operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final, contribuinte ou no do imposto, localizado em outro Estado.

Art. 1 Os incisos VII e VIII do 2 do art. 155 da Constituio Federal passam a vigorar com as seguintes alteraes:

"Art. 155....................................................................................

2............................................................................................

VII - nas operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final, contribuinte ou no do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se- a alquota interestadual e caber ao Estado de localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna do Estado destinatrio e a alquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);

Emenda Constitucional n 87/2015VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser atribuda:

a) ao destinatrio, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatrio no for contribuinte do imposto;

Emenda Constitucional n 87/2015Art. 2 O Ato das Disposies Constitucionais Transitrias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:

"Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do 2 do art. 155, no caso de operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final no contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual ser partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporo:

I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;

II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;

IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;

V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino."

Art. 3 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos no ano subsequente e aps 90 (noventa) dias desta.

Emenda Constitucional n 87/2015II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;

So Paulo recebe em % o diferencial de alquotas devido ao outro Estado da Alquota Interna.

Exemplo:

So Paulo vende para o Estado de Alagoas

So Paulo: 1000,00 x 7% = 70,00( Pago na NOTA)

Alagoas: 1000,00 x 10%(17% - 7%) = 100,00

Isto , no irei pagar tudo para o Estado de Destino

60% para o Estado de So Paulo = 60,00 40% para o Estado de Alagoas = 40,00

COMPARATIVO ARTIGO 155, 2, VII Redao anterior VII - em relao s operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-:

a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto;

b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte dele;

Redao atual

VII - nas operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final, contribuinte ou no do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se- a alquota interestadual e caber ao Estado de localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna do Estado destinatrio e a alquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);COMPARATIVO ARTIGO 155, 2, VII Redao anterior VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;

Redao atual

VII - nas operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final, contribuinte ou no do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se- a alquota interestadual e caber ao Estado de localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna do Estado destinatrio e a alquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);COMPARATIVO ARTIGO 155, 2, VII Redao anterior VIII - na hiptese da alnea "a" do inciso anterior, caber ao Estado da localizao do destinatrio o imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;

Redao atual VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser atribuda:

a) ao destinatrio, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatrio no for contribuinte do imposto;Estado de So PauloORIGEMRegio Norte (AC, AM, RR, AP,RO,TO)Regio Nordeste(MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA)Regio Centro-oeste(MT, MS,GO,DF)Regio Sul (PR, SC, RS)Regio Sudeste (SP, MG, ES, RJ)DESTINO NO CONTRIBUINTE Operao com mercadoria nacional, importada ou com contedo de importao superior ou inferior a 40% destinada a no contribuinteAlquotas internas do Estado de So Paulo 4%, 7% ou 12%

A PARTIR DE 2016LEI N 15.856, DE 2 DE JULHO DE 2015 - DOE 03-07-2015

Altera a Lei n6.374, de 1 de maro de 1989, que institui o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS

Artigo 1- Os incisos II e III do artigo 34 da Lei n6.374, de 1 de maro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redao:

...

Artigo 34 -As alquotas do imposto, salvo as excees previstas neste artigo, so:

II - 12% (doze por cento), nas operaes ou prestaes interestaduais que destinarem mercadorias ou servios a pessoa localizada nos Estados das regies Sul e Sudeste; (Redao dada ao inciso pela Lei15.856, de 02-07-2015, DOE 03-07-2015; em vigor em 01-01-2016)

II - 12% (doze por cento), nas operaes ou prestaes interestaduais que destinarem mercadorias ou servios a contribuintes localizados nos Estados das regies Sul e Sudeste; (Redao dada ao inciso pela Lei10.619, de 19-07-2000; DOE 20-07-2000)

III - 7% (sete por cento), nas operaes ou prestaes interestaduais que destinarem mercadorias ou servios a pessoa localizada nos Estados das regies Norte, Nordeste e Centro- Oeste e no Estado do Esprito Santo; (Redao dada ao inciso pela Lei15.856, de 02-07-2015, DOE 03-07-2015; em vigor em 01-01-2016)

III - 7% (sete por cento), nas operaes ou prestaes interestaduais que destinarem mercadorias ou servios a contribuintes localizados nos Estados das regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Esprito Santo; (Inciso acrescentado pela Lei10.619/00de 19-07-2000; DOE 20-07-2000)

Lei 6374/1989Artigo 2- Ficam acrescentados Lei n6.374, de 1 de maro de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redao que segue:

I o inciso XVI e o 7 ao artigo 2:

Artigo 2 - .......................................................... .......................................................................XVI - nas operaes e prestaes iniciadas em outra unidade da federao que destinem bens e servios a consumidor final no contribuinte do imposto localizado neste Estado; ....................................................................... 7 - Na hiptese do inciso XVI deste artigo, caber ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual.;

LEI N 15.856, DE 2 DE JULHO DE 2015 - DOE 03.07.2015II - os artigos 8 e 9 s Disposies Transitrias:II - os artigos 8 e 9 s Disposies Transitrias:

Disposies Transitrias .......................................................................

Artigo 8 - O recolhimento a que se refere o 7 do artigo 2 desta lei dever ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federao na seguinte proporo:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual;IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente diferena entre a alquota interna e a interestadual.Artigo 9 - No caso de operaes ou prestaes que destinarem bens e servios a no contribuinte localizado em outra unidade da federao, caber a este Estado, at o ano de 2018, alm do imposto calculado mediante utilizao da alquota interestadual, parte do valor correspondente diferena entre esta e a alquota interna da unidade da federao destinatria, na seguinte proporo:

I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento)..

Artigo 3- Fica revogado o 3 do artigo 34 da Lei6.374, de 1 de maro de 1989.

Artigo 4- Esta lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2016.LEI N 15.856, DE 2 DE JULHO DE 2015 - DOE 03.07.2015QUESTES

Regulamentao

Forma de emisso da nota fiscal nas operaes interestaduais

Forma de recolhimento do ICMS nas operaes com no contribuinteNota Tcnica 2013/005 v1.30

Nota Tcnica 2013/005 v1.30

Nota Tcnica 2013/005 v1.30

Nota Tcnica 2013/005 v1.40

Nota Tcnica 2013/005 v1.22

NT 2015.003 (ICMS Interestadual

NT 2015.003 (ICMS Interestadual

Inscrio no Cadastro de Contribuintes em virtude do disposto na Emenda Constitucional n 87/2015 SO PAULOComunicado CAT 19/2015

MINAS GERAISCadastro Simplificado para recolhimento do Diferencial de alquotas ICMS- entrando no site www.fazenda.mg.gov.br , ter passo a passo como obter a inscrio no cadastro de contribuintes.

RIO DE JANEIROResoluo Sefaz n 944/2015

ALAGOASInstruo Normativa SEF n 35/2015

Inscrio no Cadastro de Contribuintes em virtude do disposto na Emenda Constitucional n 87/2015 RIO GRANDE DO NORTEComunicados e Avisos- INSCRIO SUBSTITUTA - EC N 087/2015- entrando no site www.set.rn.gov.br , ter passo a passo como obter a inscrio no cadastro de contribuintes.

Em relao aos Estados PERNAMBUCO, PARABA, ESPIRITO SANTO, ainda no foram publicado nada a respeito em relao ao cadastro de Contribuintes.

Ajuste SINIEF n 11/2015 - DOU de 07.12.2015Altera o Convnio SINIEF 06/1989, que institui os documentos fiscais que especifica e d outras providncias.O Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ, na sua 253 Reunio Extraordinria, realizada em Braslia, DF, no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista no disposto no art. 199 do Cdigo Tributrio Nacional (Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:AJUSTEClusula primeira . Ficam acrescentadas as alneas "n", "o", "p" e "q" ao inciso I do 1 do art. 88-A do Convnio SINIEF 06/1989, de 21 de fevereiro de 1989, com as seguintes redaes:"n) ICMS Consumidor Final no contribuinte outra UF por Operao Cdigo 10010-2;o) ICMS Consumidor Final no contribuinte outra UF por Apurao Cdigo 10011-0;p) ICMS Fundo Estadual de Combate Pobreza por Operao Cdigo 10012-9;q) ICMS Fundo Estadual de Combate Pobreza por Apurao Cdigo 10013-7."Clusula segunda . Este ajuste entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

Novos Cdigos de Receita para a GNRE online

DECRETO N 61.625/2015 - PEP do ICMS

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de So Paulo e dispe sobre o cancelamento de dbitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS no mbito do Programa Nacional de Governana Diferenciada das Execues Fiscaisdispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratrias na liquidao de dbitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2014, constitudos ou no, inscritos ou no em dvida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do dbito, atualizado nos termos da legislao vigente, seja recolhido, em moeda correntePEP do ICMSPEP do ICMSOpo de Parcelamento no PEPBenefcios/DescontosQuantidade Mxima de ParcelasValor Mnimo da Parcela (R$)Multa tributriaJuros de MoraAcrscimo FinanceiroHonorrios AdvocatciosParcela nicaDesconto de 75%Desconto de 60%No aplicvelReduzidos a 5%1No aplicvelEm at 120 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)Desconto de 50%Desconto de 40%1% a.m.Reduzidos a 5%24500,00Em at 120 parcelas mensais (entre 25 e 60 parcelas)Desconto de 50%Desconto de 40%1,4% a.m.Reduzidos a 5%60500,00Em at 120 parcelas mensais (entre 61 e 120 parcelas)Desconto de 50%Desconto de 40%1,8% a.m.Reduzidos a 5%120500,00PEP do ICMSPodero ser includos no PEP do ICMS os dbitos tributrios de ICM/ICMS, constitudos ou no, inclusive os inscritos em Dvida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razo de fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2014.

Tambm podero ser includos:

Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco, decorrentes de infraes relacionadas a fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2014;

Dbitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniria por descumprimento de obrigao acessria, exigida por meio de auto de infrao no qual no haja exigncia de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2014;

Saldo remanescente de parcelamento celebrado no mbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, institudo pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido at 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dvida ativa;

PEP do ICMSTambm podero ser includos:

Saldo remanescente de parcelamento celebrado no mbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, institudo pelo Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido at 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dvida ativa;

Saldo remanescente de parcelamento celebrado no mbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, institudo pelo Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido at 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dvida ativa;

Dbitos de contribuinte sujeito s normas do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que relacionados substituio tributria ou recolhimento antecipado, caso em que se admitir recolhimento em parcela nica apenas, ou relacionados ao diferencial de alquota, que podero ser recolhidos em parcela nica ou parceladamente.

Dbitos includos em parcelamento ordinrio de dbito no inscrito, que esteja na situao "em andamento" ou "acordo a celebrar", mediante solicitao da migrao destes dbitos ao PEP, ou ainda, saldo de parcelamento rompido de dbito no inscrito.1.6. Os dbitos com parcelamento ordinrio em andamento de dbito no inscrito podero ser includos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitao de migrao para o PEP do ICMS, cuja opo ser feita pelo contribuinte atravs do Posto Fiscal Eletrnico PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinrio.

1.6.1. Os dbitos com parcelamento ordinrio na situao "acordo a celebrar" de dbito no inscrito podero ser includos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitao de migrao para o PEP do ICMS, cuja opo ser feita atravs do PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinrio.

1.6.2. Os dbitos com parcelamento ordinrio rompido de dbito no inscrito podero ser includos no PEP do ICMS?

No. Para serem passveis de incluso no PEP, os saldos de parcelamento rompido devero estar inscritos na Dvida Ativa e assim, a respectiva CDA poder ser includa no PEP.PEP do ICMS1.6.3. Como dever ser feita a opo de migrao dos dbitos de parcelamento ordinrio no inscrito para o PEP?

A solicitao de migrao ao PEP dever ser feita no PFE quando se tratar de:

- parcelamento em acordo a celebrar de dbito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;- parcelamento em andamento de dbito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;- parcelamento em andamento de dbito de AIIM (modelo 2).

A solicitao de migrao ao PEP dever ser feita pessoalmente, mediante comparecimento no Posto Fiscal a que esteja vinculado ou onde tenha formalizado o pedido de parcelamento, quando se tratar de:

- parcelamento na situao "acordo a celebrar" de dbito de AIIM (modelo 2);- parcelamento de ICMS importao na aquisio de ativo fixo;- parcelamento de empresa ou pessoa fsica sem inscrio estadual;- parcelamento no disponvel para migrao no PFE.PEP do ICMS1.6.4. Uma vez feito o pedido de migrao de dbitos de parcelamento ordinrio no inscrito para o PEP, automaticamente os dbitos j estaro includos no PEP?No. necessrio que, em at 15 dias contados do pedido de migrao, o contribuinte acesse o portal do PEP (www.pepdoicms.gov.sp.br) para efetuar a adeso ao parcelamento.

Assim, aps a migrao do dbito que estava parcelado, o contribuinte dever acessar a pgina do PEP na internet, selecionar os dbitos, escolher se deseja pagar em parcela nica ou se deseja parcelar. Em caso de parcelar seu dbito, dever fazer a escolha do nmero de parcelas e aps finalizada a adeso, ser gerado um nmero de parcelamento PEP.

Somente aps a gerao do respectivo nmero do PEP que estar caracterizada a adeso ao programa. A migrao dos dbitos, apenas, no garante a incluso dos dbitos no PEP.

Mesmo com a migrao dos dbitos do parcelamento ao PEP, o interessado pode desejar no efetuar o parcelamento no PEP. Nesta situao o parcelamento original do dbito no ser restabelecido, e os valores no parcelados no PEP sero objeto de cobrana imediata, e o no pagamento ensejar a inscrio na dvida ativa.PEP do ICMS1.7 Os dbitos inscritos em dvida ativa com parcelamento em andamento podero ser includos no PEP?

Sim. Esses dbitos estaro disponveis para seleo diretamente na pgina de adeso ao PEP. A partir do momento em que o contribuinte optar pela incluso de tais dbitos no PEP, haver o rompimento do parcelamento ordinrio. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execuo fiscal, todas necessariamente devero ser vinculadas ao PEP, caso o contribuinte opte pelo parcelamento especial.PEP do ICMS1.13. Qual o valor mnimo das parcelas?

Nenhuma parcela poder ser inferior a R$ 500,00, considerada a totalidade dos dbitos que forem includos em cada pedido de parcelamento.

1.14. Como aderir ao PEP do ICMS?

O ingresso no programa ser efetuado por solicitao do contribuinte/sujeito passivo, atravs da internet, no endereo eletrnico "www.pepdoicms.sp.gov.br", mediante utilizao de senha pessoal de acesso.Acessando o stio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poder visualizar seus dbitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela nica.

PEP do ICMS1.15. Como obter a senha de acesso?

A senha de acesso a mesma utilizada para o Posto Fiscal Eletrnico. Os contribuintes que no a possurem, devero solicitar uma senha especfica para acesso ao PEP do ICMS junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculados.

1.16. A senha de acesso utilizada no PPI a mesma a ser utilizada no PEP?

Sim, quem j possui uma senha de acesso ao PPI no precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

1.17. Qual o prazo para aderir ao PEP do ICMS?

A formalizao do pedido de ingresso no PEP poder ser efetuada no perodo de 16/11/2015 at 15/12/2015. Alertamos que no haver prorrogao, por falta de previso legal.PEP do ICMS1.18. Qual o vencimento das parcelas do PEP do ICMS?

O vencimento da primeira parcela ou parcela nica dar-se-:

no dia 21 de dezembro de 2015 para aqueles que aderirem entre os dias 1 a 15 de dezembro de 2015;

- no dia 10 do ms subseqente, para as adeses ocorridas entre os dias 16 e 30 ou 31, se for o caso.

As demais parcelas vencem nos dias 10 ou 25 nos meses subseqentesPEP do ICMS1.19. possvel recolher parcelas atravs de GARE no emitida pelo sistema?

No. A GARE do PEP emitida pelo sistema com cdigo de barras e somente pode ser recolhida nos bancos conveniados ou no internet banking credenciado. Para o recolhimento de qualquer parcela do PEP por meio de guia, dever ser utilizado a GARE-ICMS, com cdigo de barras, gerada pelo site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento no ser considerado para fins de liquidao do dbito no PEP do ICMS. Portanto, a GARE de PEP somente poder ser recolhida por meio da digitao completa do seu cdigo de barras, pelo contribuinte ou pelo caixa do banco. O mesmo procedimento vale para a antecipao de parcelas: o interessado dever escolher "antecipar parcelas" no sistema e emitir a GARE respectiva com seu cdigo de barras, que dever ser digitado no momento de seu recolhimento. Por fim, tambm as GAREs de honorrios emitidas exclusivamente para recolhimento de parcelas com crdito acumulado e ressarcimento de imposto devero ser emitidas pelo sistema e recolhidas por meio de seu cdigo de barras.PEP do ICMS1.23. permitido o atraso no pagamento das parcelas?

No pagamento da primeira parcela ou da parcela nica no permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela nica ou primeira parcela, o parcelamento no mbito do PEP do ICMS no ter sido celebrado.

A partir da segunda parcela poder ocorrer atraso. Em tal caso, sero aplicados, alm dos acrscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um dcimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

O parcelamento ser rompido em caso de falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou no, excetuada a primeira;

Tambm haver rompimento se, aps 90 (noventa) dias do vencimento da ltima prestao do parcelamento, ainda remanescerem at 3 (trs) parcelas sem pagamento (excetuada a primeira, caso em que no ter ocorrido a celebrao do acordo).PEP do ICMS1.28. Quais as hipteses que podero acarretar o rompimento do PEP do ICMS?Ser considerado rompido o PEP do ICMS nas seguintes situaes:

a inobservncia de qualquer das exigncias estabelecidas no Decreto n 61.625, de 14 de novembro de 2015;

b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou no, excetuada a primeira;

c) falta de pagamento de at 3 (trs) parcelas, excetuada a primeira, aps 90 (noventa) dias do vencimento da ltima prestao do parcelamento;

d) no comprovao da desistncia e do recolhimento das custas e encargos de eventuais aes, embargos execuo fiscal, impugnaes, defesas e recursos apresentados no mbito judicial;

e) declarao incorreta, na data de adeso, do valor atualizado do depsito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depsito no guarde relao com os dbitos includos no parcelamento;

f) descumprimento de outras condies a serem estabelecidas em resoluo conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do EstadoPEP do ICMS3.2. Meus dbitos sero includos automaticamente no parcelamento pelo sistema de adeso ao PEP do ICMS?

No h incluso automtica. Ser necessrio que o contribuinte assinale no stio os dbitos que pretende incluir no PEP do ICMS. Para os dbitos previstos no item 1.6.3, o contribuinte dever fazer pedido de migrao do parcelamento, previamente adeso ao PEP.PEP do ICMS6.1. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poder aderir ao PEP do ICMS?

Dbitos do contribuinte sujeito s normas do Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional podero ser includos no PEP, desde que:

Estejam relacionados substituio tributria ou ao recolhimento antecipado, caso em que somente podero ser recolhidos em parcela nica (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal n 123/2006);

b) Estejam relacionados ao diferencial de alquota, caso em que podero ser recolhidos em parcela nica ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal n 123/2006).

No podero ser liquidados os dbitos informados por meio da Declarao Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D, ou exigidos por meio de auto de infrao lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resoluo 94/2011 do Comit Gestor do Simples Nacional.PEP do ICMS7.1 Posso pagar o PEP com crdito acumulado?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poder oferecer crdito acumulado para o abatimento de seu dbito. Em tal caso, somente o crdito devidamente apropriado poder ser utilizado.

PEP do ICMS7.2 Como devo proceder para utilizar o crdito acumulado?

O contribuinte dever fazer a adeso ao PEP, atravs do stio internet www.pepdoicms.sp.gov.br, conforme itens 1.14 e 1.15.

No item "Acompanhamento", dever selecionar a opo "Utilizao de crdito acumulado apropriado" e preencher, no campo apropriado, o valor do crdito acumulado disponvel para liquidao da parcela nica ou das parcelas vincendas.

Em seguida, dever emitir, via sistema, as guias GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor e honorrios advocatcios, se o caso, e o "Pedido de Liquidao de Parcelas do PEP com Crdito Acumulado". Os recolhimentos devero ser feitos no prazo, sob pena de no celebrao do PEP.

Por fim, o contribuinte dever comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adeso ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da frao complementar, se houver. Na ocasio, dever apresentar as GAREs devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidao de Parcelas do PEP com Crdito Acumulado".PEP do ICMSO "Pedido de Liquidao de Parcelas do PEP com Crdito Acumulado" ser analisado pela Delegacia Regional Tributria competente, que poder deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caber recurso, uma nica vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificao do despacho, para o Diretor Executivo da Administrao Tributria.PEP do ICMS8.1 Posso pagar o PEP com valor de imposto a ser ressarcido?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poder oferecer valor de imposto a ser ressarcido, conforme previsto no pargrafo 2 do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para o abatimento de seu dbito.

PEP do ICMS8.2 Como devo proceder para utilizar o valor de imposto a ser ressarcido?

O contribuinte dever fazer a adeso ao PEP, atravs do stio internet www.pepdoicms.sp.gov.br.

No item "Acompanhamento", dever selecionar a opo "Utilizao de Ressarcimento ST" e preencher, no campo apropriado, o valor do imposto a ser ressarcido disponvel para liquidao da parcela nica ou das parcelas vincendas.

Em seguida, dever emitir, via sistema, se for o caso, as guias GARE-ICMS para pagamento da frao complementar e GARE de honorrios advocatcios.

Dever emitir, tambm, o "Pedido de Liquidao de parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido".

Se for o caso de fazer os recolhimentos das GARE de honorrio e GARE frao complementar, dever recolh-las no prazo do artigo 12 da Resoluo SF-PGE n. 01/13, sob pena de no se reconhecer o imposto a ser ressarcido.

PEP do ICMS8.2 Como devo proceder para utilizar o valor de imposto a ser ressarcido?

Por fim, o contribuinte dever comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adeso ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da frao complementar, se houver.

Na ocasio, dever apresentar as GARE de honorrio e de saldo de PEP devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidao de Parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido.

O "Pedido de Liquidao" ser analisado pela Delegacia Regional Tributria competente, que poder deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caber recurso, uma nica vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificao do despacho, para o Diretor Executivo da Administrao Tributria.PEP do ICMSPrograma de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So PauloA Lei n 16.029/2015, publicada no DOE SP de 04.12.2015, institui o Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So Paulo, para a liquidao de dbitos tributrios ou no tributrios e relativos multa penal, inscritos em dvida ativa, ajuizados ou no.

A Lei tambm determina o cancelamento dbitos inscritos ou no em Dvida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total seja igual ou equivalente a 5 UFESP.

O PPD prev o recolhimento do dbito, atualizado nos termos da legislao vigente, com os seguintes descontos:

1. relativamente ao dbito tributrio:

a) reduo de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratria e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hiptese de recolhimento em uma nica vez;

b) reduo de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratria e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hiptese de parcelamento em at 24 prestaes mensais;Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So Paulo2. relativamente ao dbito no tributrio e multa penal:

a) reduo de 75% do valor atualizado dos encargos moratrios incidentes sobre o dbito principal, na hiptese de recolhimento em uma nica vez; e

b) reduo de 50% do valor atualizado dos encargos moratrios incidentes sobre o dbito principal, nas hipteses de parcelamento em at 24 prestaes mensais.

Esto abrangidos pelo PPD os dbitos de natureza tributria decorrentes de fatos geradores ocorridos at 31.12.2014 e os de natureza no tributria vencidos at 31.12.2014, referentes:

- ao IPVA;

- ao ITCMD;

- ao Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e sobre doao, anterior vigncia da Lei n 10.705/2000;

Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So Paulo- taxa judiciria;

- a multas administrativas de natureza no tributria de qualquer origem;

- a multas contratuais de qualquer espcie e origem;

- a multas penais;

- reposio de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional; e

- a ressarcimentos ou restituies de qualquer espcie e origem.

A Lei determina o cancelamento dbitos inscritos ou no em Dvida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total seja igual ou equivalente a 5 UFESP.

Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So PauloO cancelamento aplica-se:

I aos dbitos decorrentes de fatos geradores ocorridos at 31 de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP vigente na data do fato gerador, relativos:

a) ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA;

b) ao Imposto sobre a Transmisso "Causa Mortis" e Doao de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD;

c) ao Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis", anterior vigncia da Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

d) ao Imposto sobre doao, anterior vigncia da Lei n 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

e) a taxas de qualquer espcie e origem;

f) taxa judiciria;Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So PauloII ao dbitos vencidos ou inscritos at 31 de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP vigente, respectivamente, na data do vencimento ou na data da inscrio, relativos:

a) a multas administrativas de natureza no tributria de qualquer origem;

b) a multas contratuais de qualquer espcie e origem;

c) a multas impostas em processos criminais;

d) reposio de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

e) a ressarcimentos ou restituies de qualquer espcie e origem.Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So PauloO Decreto n 61.696/2015, publicado no DOE SP de 05.12.2015, regulamenta o Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD 2015 no Estado de So Paulo, para a liquidao de dbitos tributrios ou no tributrios e relativos multa penal, inscritos em dvida ativa, ajuizados ou no.

O contribuinte poder aderir ao Programa de Parcelamento de Dbitos - PPD a partir do primeiro dia til subsequente publicao do Decreto at 15 de dezembro de 2015.

LEI N 16.006/2015DOE SP 25.11.2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicao da Pobreza FECOEP no Estado de So Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal n 31, de 14 de dezembro de 2000Os recursos do FECOEP devem ser aplicados nica e exclusivamente em programas e aes de nutrio, habitao, educao, sade e outras aes de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo aes de proteo criana e ao adolescente e aes de incentivo agricultura familiar.

O FECOEP vigorar enquanto subsistir a necessidade social da aplicao dos recursos de que trata o item anterior.

Uma das principais fontes de recursos do FECOEP deve ser constituda pela arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS) resultante da adio de 2 (dois) pontos percentuais s alquotas incidentes em operaes e prestaes com produtos e servios de que trata o artigo 2 da lei.

Fundo Estadual de Combate e Erradicao da Pobreza FECOEPConstituem receitas do FECOEP:

I - a parcela do produto da arrecadao correspondente ao adicional de 2% (dois por cento) na alquota do ICMS, ou do imposto que vier a substitu-lo, incidente sobre as seguintes mercadorias:

a) bebidas alcolicas classificadas na posio 22.03;

b) fumo e seus sucedneos manufaturados, classificados no captulo 24;

O adicional do ICMS somente poder recair nas operaes destinadas ao consumo final, sujeitas ou no ao regime de substituio tributria.

O recolhimento do adicional do ICMS de 2% (dois por cento) ser efetuado conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.

A lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos no ano subsequente e aps 90 (noventa) dias da referida publicao.Fundo Estadual de Combate e Erradicao da Pobreza FECOEPLEI N 16.005/2015 -DOE SP 25.11.2015

Altera a Lei n 6.374, de 1 de maro de 1989, que institui o Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS

A lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos aps 90 (noventa) dias da referida publicao.Majorao de alquotas novos percentuais

20% (vinte por cento), nas operaes com bebidas alcolicas classificadas na posio 22.03;

30% (trinta por cento), nas operaes com fumo e seus sucedneos manufaturados, classificados no captulo 24.LEI N 16.005/2015 Alterao de alquotas ICMSReduo de alquotas novos percentuais

12% (doze por cento), nas operaes com medicamentos genricos, conforme definido por lei federalLEI N 16.005/2015 Alterao de alquotas ICMSDecreto n 61.588/2015-Reduo de base de clculo

Acrescenta o artigo 70 ao Anexo II do RICMS/2000

A reduo ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2016

O artigo no prev a manuteno de crdito

Artigo 70 - (AREIA) - Fica reduzida em 33,33% (trinta e trs inteiros e trinta e trs centsimos por cento) a base de clculo do imposto incidente nas sadas internas de areia, lavada ou no (Convnios ICMS-41/05 e 166/13).

Pargrafo nico - Este benefcio vigorar enquanto vigorar o Convnio ICMS-41/05, de 1 de abril de 2005.

DECRETO N 61.589/2015 Iseno produto alimentcio

Acrescenta o artigo 167 ao Anexo I do RICMS/2000

A iseno ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2016

O artigo no prev a manuteno de crdito

Artigo 167 (ALIMENTOS) - Operaes internas com os seguintes alimentos:

I arroz;

II feijo

DECRETO N 61.589/2015 Iseno produto alimentcio

Altera a redao do artigo 3 do Anexo II do RICMS/SP

A alterao ser aplicada a partir de 1 de janeiro de 2016

Artigo 2 - Passa a vigorar, com a redao que se segue, o inciso XXII do artigo 3 do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - RICMS, aprovado pelo Decreto n 45.490, de 30 de novembro de 2000:

XXII - farinha de mandioca, charque e sal de cozinha ( 5 do artigo 5 da Lei 6.374/89, na redao da Lei 12.785/07)

CONVNIO ICMS 92/2015 - CESTEstabelece a sistemtica de uniformizao e identificao das mercadorias e bens passveis de sujeio aos regimes de substituio tributria e de antecipao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributao, relativos s operaes subsequentes.

Clusula segunda As mercadorias ou bens que podero ser submetidos ao regime de substituio tributria ou ao regime de antecipao do recolhimento do ICMS com encerramento de tributao, relativos s operaes subsequentes, constam dos Anexos I a XXVIII deste convnio, os quais sero agrupados por segmentos com caractersticas assemelhadas de contedo ou de destinao.

Pargrafo nico. Aplicam-se os regimes de substituio tributria e de antecipao do recolhimento do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXVIII deste convnio nas operaes de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.CONVNIO ICMS 92/2015 - CESTClusula terceira Fica institudo o Cdigo Especificador da Substituio Tributria CEST, que identifica a mercadoria passvel de sujeio aos regimes de substituio tributria e de antecipao do recolhimento do imposto, relativos s operaes subsequentes.

1 Nas operaes com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convnio, o contribuinte dever mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operao, independentemente de a operao, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituio tributria ou de antecipao do recolhimento do imposto.

Clusula sexta Este convnio entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.CONVNIO ICMS 92/2015 - CESTConvnio ICMS n 139/2015 - DOU de 07.12.2015

Altera o Convnio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemtica de uniformizao e identificao das mercadorias e bens passveis de sujeio aos regimes de substituio tributria e de antecipao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributao, relativos s operaes subsequentes.

1 - Clusula primeira. A clusula sexta do Convnio ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redao:

"Clusula sexta Este convnio entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, produzindo efeitos a partir de:I - 1 de abril de 2016, quanto ao disposto no 1 da clusula terceira;II - 1 de janeiro de 2016, quanto s demais disposies.".2 - Clusula segunda. Este convnio entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio. CONVNIO ICMS 92/2015 - CESTNOTA CONFAZ DE 20 DE OUTUBRO DE 2015 O Secretrio-Executivo do Conselho Nacional de Poltica Fazendria - CONFAZ, no uso de suas atribuies que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comisso Tcnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberao da 242 Reunio Extraordinria da COTEPE/ICMS, realizada em 19 de outubro de 2015, e em atendimento ao disposto no 7 do art. 13 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redao dada pela Lei Complementar n 147, de 7 de agosto de 2014, faz publicar a presente NOTA CONFAZ para conhecimento das entidades de classe interessadas, contendo os segmentos e a identificao das correspondentes mercadorias e bens que, a partir de 1 de janeiro de 2016, podem ser submetidos aos regimes de substituio tributria e de antecipao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributao, relativos s operaes subsequentes.

CONVNIO ICMS 92/2015 - CESTNOTA CONFAZ DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Esclarece que o rol das mercadorias e bens que podem ser sujeitos ao regime de substituio tributria e de antecipao de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributao, relativos s operaes subsequentes, que constitui o anexo da presente NOTA, foi elaborado considerando o previsto na alnea 'a' do inciso XIII do 1 do art. 13 da Lei Complementar n 123/06, bem como o disposto no Convnio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

Eventuais manifestaes devem ser encaminhadas, por meio de Ofcio, Secretaria Executiva do CONFAZ (Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco "O", Ed. Orgos Centrais, 2 andar, CEP: 70.070-917 - Braslia - DF ou para o email: [email protected], at o dia 6 de novembro de 2015.Manuel dos Anjos Marques TeixeiraSecretrio Executivo do CONFAZAjuste SINIEF 04/2015 - CESTAltera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrnica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica.

Clusula primeira Fica acrescido o inciso VI na clusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redao:

VI - a NF-e dever conter um Cdigo Especificador da Substituio Tributria, numrico e de sete dgitos, de preenchimento obrigatrio no documento fiscal que acobertar operao com as mercadorias listadas em convnio especfico, independentemente de a operao estar sujeita aos regimes de substituio tributria pelas operaes subsequentes ou de antecipao do recolhimento do ICMS com encerramento de tributao..

Clusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.CEST NF-e Nota Tcnica 2015.003 verso 1.40

CEST NF-e Nota Tcnica 2015.003 verso 1.40Alteraes introduzidas na verso 1.20

Alterada a regra de validao N23-10 aperfeioando o controle do ICMS ST para o campo CEST. Esta regra no ser implementada no dia 01-01-2016 e sim em data futura a ser divulgada. - Pg. 2 / 14

CEST NF-e Nota Tcnica 2015.003 verso 1.40

LeiauteCEST NF-e Nota Tcnica 2015.003 verso 1.40

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Leiaute NF-e Nota Tcnica 2013_005_v1.22Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20

Cdigo de enquadramento do IPI - NF-e Nota Tcnica 2015.002 verso 1.20