SEMINÁRIO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL. Aspectos gerais e Alterações trazidas pela Lei...
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SEMINÁRIO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL
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SEMINÁRIO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL
SEMINÁRIO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL
Aspectos gerais e Alterações trazidas pela Lei Complementar nº 128/2008”
Fundamentação legalFundamentação legal
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – LC 123/2006:
Art. 2º, I - Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, vinculado ao Ministério da Fazenda - aspectos tributários
Art. 2º, II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no MDIC – aspectos não tributários.
Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos Art. 2º, III – Comitê Gestor da Redesim – aspectos relacionados à abertura, funcionamento e baixa de relacionados à abertura, funcionamento e baixa de empresas, no MDIC empresas, no MDIC (LC 128/2008)(LC 128/2008)
Art. 3º Define microempresa e empresa de pequeno porte
Arts. 12 a 41 – Institui o Simples Nacional
Histórico: Histórico: Fundamentação legalFundamentação legal
Abrangência do Simples NacionalAbrangência do Simples Nacional
LC 123/2006
Pessoas Jurídicas
SIMPLES NACIONAL - opção
Efeitos Gerais (não-tributários)ME e
EPP(art. 3º)
fora da LC 123/2006
MEIMEI
Simei - Simei -
opçãoopção
Gestão do Simples NacionalGestão do Simples Nacional
Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN) – órgão colegiado do Ministério da Fazenda
União: Receita Federal do Brasil (RFB)
Estados: Confaz
Municípios: Abrasf e CNM
Secretaria-Executiva: Órgão executor do CGSN.Composição similar à do Comitê Gestor.
Grupos Técnicos (16)Preparação e operacionalização das decisões do CGSN
Gestão do Simples NacionalGestão do Simples Nacional
BENEFBENEFÍÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTADOS E CIOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTADOS E MUNICMUNICÍÍPIOSPIOS (§ 22-A do art. 18)
ESTADOS PODERÃO CONCEDER BENEFESTADOS PODERÃO CONCEDER BENEFÍÍCIOS FISCAIS PARA CIOS FISCAIS PARA EMPRESAS OPTANTES DE FORMA UNILATERAL, SEM EMPRESAS OPTANTES DE FORMA UNILATERAL, SEM INTERFERÊNCIA DE OUTROS INTERFERÊNCIA DE OUTROS ÓÓRGÃOS. ANTES DA LC 128 RGÃOS. ANTES DA LC 128 DEPENDIAM DE ANUÊNCIA DO CONFAZDEPENDIAM DE ANUÊNCIA DO CONFAZ
MUNICMUNICÍÍPIOS SEMPRE PUDERAM FAZÊ-LO DE FORMA PIOS SEMPRE PUDERAM FAZÊ-LO DE FORMA AUTÔNOMAAUTÔNOMA
OS BENEFOS BENEFÍÍCIOS REFEREM-SE CIOS REFEREM-SE ÀÀ REDU REDUÇÇÃO OU ISENÃO OU ISENÇÇÃO DA ÃO DA BASE DE CBASE DE CÁÁLCULO, BEM COMO INSTITUILCULO, BEM COMO INSTITUIÇÇÃO DE VALORES ÃO DE VALORES FIXOS, E PODEM SER CONCEDIDOS PARA TODAS AS FIXOS, E PODEM SER CONCEDIDOS PARA TODAS AS EMPRESAS OU POR ATIVIDADE ECONÔMICA.EMPRESAS OU POR ATIVIDADE ECONÔMICA.
(Resolu(Resoluçção CGSN não CGSN nºº 52, de 22.12.2008) 52, de 22.12.2008)
LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES NO SIMPLES NACIONALNACIONAL (§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).
a.a. ANEXO IIIANEXO III EDUCAEDUCAÇÇÃO ÃO –– Ensino M Ensino Méédiodio COMUNICACOMUNICAÇÇÕES ÕES –– Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS Retirando-se o ISS e acrescentado-se o ICMS INSTALAINSTALAÇÇÃO, REPARAÃO, REPARAÇÇÃO E MANUTENÃO E MANUTENÇÇÃO EM GERAL, ÃO EM GERAL, usinagem, usinagem,
solda, tratamento e revestimento em metaissolda, tratamento e revestimento em metais
b.b. ANEXO I ou II: comANEXO I ou II: coméércio atacadista ou fabricarcio atacadista ou fabricaçção de bebidas não alcoão de bebidas não alcoóólicas licas diferentes de refrigerantes e diferentes de refrigerantes e ááguas saborizadas gaseificadas.guas saborizadas gaseificadas.
c.c. ANEXO IVANEXO IV DECORADECORAÇÇÃO E PAISAGISMOÃO E PAISAGISMO
d.d. NO NOVO ANEXO VNO NOVO ANEXO V LABORATLABORATÓÓRIOS EM GERALRIOS EM GERAL PRPRÓÓTESETESE
NOVA VEDANOVA VEDAÇÇÃO:ÃO: aluguel de im aluguel de imóóveis prveis próóprios, salvo quanto prios, salvo quanto vinculados a servivinculados a serviçços tributados pelo ISS.os tributados pelo ISS.
LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADES (§§ 5º-B a 5º-E do art. 18).
VIGILÂNCIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. TRANSFERIDAS DO ANEXO V (ANTIGO) PARA O ANEXO IV
APESAR DO INSS CONTINUAR SENDO PAGO À PARTE, DEIXA DE SE SUBMETER AO FATOR “R”.
ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEISESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS TRANSFERIDOS DO ANEXO V PARA O ANEXO III
Criadas obrigações especificas para adesão pelo Simples Nacional.
EMPRESAS MONTADORAS DE ESTANDES PARA FEIRAS, PRODUÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DE ARTES CÊNICAS TRANSFERIDAS DO ANEXO IV PARA O ANEXO V (que foi
reformulado)
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ATIVIDADES COM INSS À PARTE – ANEXO IV
APENAS DOIS GRUPOS DE ATIVIDADE PERMANECEM COM O INSS (COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA) PAGO FORA DO SIMPLES NACIONAL, TRIBUTADAS PELO ANEXO IV:
CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA, EXECUÇÃO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE PAISAGISMO, BEM COMO DECORAÇÃO DE INTERIORES.
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, LIMPEZA OU CONSERVAÇÃO.
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NOVO ANEXO V – MUDANÇA DE PARADIGMA
INSS INCLUÍDO MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM EMPREGA MAIS
INCENTIVA O EMPREGO INCENTIVA A FORMALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO
TRABALHADOR, INCLUSIVE DO PRÓ-LABORE DO EMPRESÁRIO.
MENORES ALÍQUOTAS PARA QUEM FATURA MENOS, BENEFICIANDO AS EMPRESAS DE MENOR PORTE.
PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA EMPRESAS QUE EMPREGAM MAIS, A MAIOR PARTE DO VALOR
RECOLHIDO É DIRECIONADA AO INSS.
PARA EMPRESAS COM BAIXO ÍNDICE DE MÃO-DE-OBRA, A MAIOR PARTE DO VALOR RECOLHIDO É DIRECIONADA AO IMPOSTO DE RENDA
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NOVO ANEXO V (início da tabela)
Receita Bruta
em 12 meses (em R$ MIL)
FATOR “R” (em %)
ATÉ 10 10 A 15 15 a 20 20 a 25 25 a 30 30 a 35 35 a 40 MAIOR QUE 40
Até 120 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00%
De 120 a 240 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 8,48%
De 240 a 360 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 11,11% 9,58% 9,03%
LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006LC 128/2008 – ALTERAÇÕES NA LC 123/2006
REDUÇÃO NO VALOR DAS MULTAS MÍNIMAS (arts. 36, 36-A e 38).
PARA O MEI: DE R$ 500,00 PARA R$ 50,00 PARA AS DEMAIS OPTANTES: DE R$ 500,00 PARA R$
200,00
ASSOCIATIVISMO – Art. 56
Empresas optantes poderão formar “Sociedades de propósito específico – SPE”
A medida visa proporcionar ganho de escala em compras e vendas, inclusive no mercado externo.
NOVAS HIPÓTESES DE DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO (art. 18, § 4º, IV).
Serão segregadas as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, antecipação tributária com encerramento de tributação.
CURSO A DISTÂNCIA CURSO A DISTÂNCIA ON LINEON LINE – SIMPLES NACIONAL – SIMPLES NACIONAL
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a Simples Nacional (CGSN) oferecem ao cidadão o curso de ensino a distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores distância sobre o Simples Nacional. O curso visa oferecer maiores conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor conhecimentos sobre o regime simplificado, propiciando um melhor entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para entendimento do sistema pela pessoa jurídica optante ou para aquela que pretende optar.aquela que pretende optar.
O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os O objetivo é esclarecer o funcionamento do Simples Nacional para os cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a cidadãos. Ao final do curso, o aluno será capaz de compreender a sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as sistemática de cálculo, como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.obrigações tributárias e as vantagens da adesão ao regime.
Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com Trata-se de um curso aberto, ou seja, não contará com acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. acompanhamento e orientação de tutores e atividades avaliativas. Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos Há exercícios de fixação que testam o conhecimento adquirido nos módulos. módulos.
O acesso ao curso é feito por meio de O acesso ao curso é feito por meio de downloaddownload, no item ", no item "Cursos Cursos para o Cidadãopara o Cidadão" , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da " , dentro do e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao Receita Federal do Brasil. Este é mais um curso que a RFB oferece ao cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência cidadão, cumprindo a sua missão de prestar um serviço de excelência à sociedade brasileira.à sociedade brasileira.
CARTILHA CARTILHA ON LINEON LINE – SIMPLES NACIONAL – SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para O Comitê Gestor oferece ao cidadão mais uma opção para
adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional.adquirir conhecimentos básicos sobre o Simples Nacional. Trata-se da “Cartilha Trata-se da “Cartilha On LineOn Line sobre o Simples Nacional”, que sobre o Simples Nacional”, que
pode ser acessada clicando-se em banner específico pode ser acessada clicando-se em banner específico disponível no Portal do Simples Nacional. disponível no Portal do Simples Nacional.
A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores A cartilha traz instruções sobre a opção, cálculo dos valores devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das devidos, exclusão e muitos outros assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte.microempresas e empresas de pequeno porte.
Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da Após abrir o arquivo, é possível melhorar a qualidade da visualização aumentando-se o “zoom”.visualização aumentando-se o “zoom”.
Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais Para aqueles que pretendem adquirir conhecimentos mais aprofundados, é aconselhável que façam o “Curso aprofundados, é aconselhável que façam o “Curso On Line On Line sobre o Simples Nacional”, que pode ser localizado por meio sobre o Simples Nacional”, que pode ser localizado por meio de de bannerbanner específico no Portal do Simples Nacional. específico no Portal do Simples Nacional.
