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I Curso de Nivelamento em Manejo de Sementes Florestais

Encontro da Rede de Sementes da Amazônia

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS

Maria Aldenir Mota de Brito, M.Sc. Fiscal Federal Agropecuário

Sistema nacional de sementes e mudas - snsm

• Lei 10.711, de 05/08/03 (dispõe sobre o SNSM)

“garantir a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal

produzido, comercializado em todo território nacional”

• Decreto 5.153, de 23/07/04 (regulamento da Lei)

• Instrução Normativa nº 24, de 16/12/05 (aprova as normas para

produção, comercialização e utilização de mudas)

• Instrução Normativa nº 09, de 02/06/05

(aprova as normas para produção, comercialização e utilização de

sementes)

Sistema nacional de sementes e mudas - snsm

Lei 10.711, de 05/08/03

• RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas)

• RNC (Registro Nacional de Cultivares)

• RENAM (Registro Nacional de Áreas e Matrizes)

• Padrão Nacional

• Certificação - Mapa ou credenciamento de certificadores

• Fiscalização da produção - Mapa

• Fiscalização do comércio - Estados ou Distrito Federal

• Utilização - orientar a utilização evitando seu uso indevido

Inscrição no RENASEM

Obrigadas à inscrição

• Pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção,

beneficiamento, embalagem armazenamento, análise, comércio,

importação e exportação de sementes e mudas.

Obrigadas ao credenciamento:

• Responsável Técnico. Entidade de certificação. Certificador de sementes ou

mudas de produção própria. Laboratório de análise de sementes e de

mudas. Amostrador de sementes e mudas.

• Validade da inscrição: 3 anos

• Cancelamento automático: 60 dias após vencimento

• Taxas: regime de preços públicos, cabendo ao Mapa fixar os valores

Dispensados da inscrição no RENASEM

Os agricultores familiares, indígenas e assentados de reforma agrária, que

multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou

comercialização entre si.

Dispensados da inscrição no RENASEM

Instituições governamentais ou não governamentais que produzam

distribuam ou utilizem sementes e mudas com a finalidade de recomposição

ou recuperação de áreas de interesse ambiental, no âmbito de programas de

educação ou conscientização ambiental assistidos pelo poder público.

Capítulo XII (Decreto 5.153/04)

Das espécies florestais nativas ou exóticas e das de interesse medicinal ou

ambiental

Capítulo XII

O SNSM de espécies florestais, nativas ou exóticas, tem por finalidade

disponibilizar materiais de propagação com garantia de procedência ou

identidade e de qualidade.

• Área de Coleta de Sementes - ACS: população de espécie vegetal, nativa

ou exótica, natural ou plantada, onde são coletadas sementes ou outro

material de propagação.

• Área Natural de Coleta de Sementes - ACS-NS,

• Área Natural de Coleta de Sementes com Matrizes Marcadas - ACS-NM,

• Área Alterada de Coleta de Sementes - ACS-AS,

• Área Alterada de Coleta de Sementes com Matrizes Marcadas - ACS-AM

• Área de Coleta de Sementes com Matrizes Selecionadas - ACS-MS;

• Área de Produção de Sementes - APS: população vegetal, nativa

ou exótica, natural ou plantada, selecionada, isolada contra pólen

externo, onde são selecionadas matrizes, com desbaste dos

indivíduos indesejáveis e manejo intensivo para produção de

sementes, devendo ser informado o critério de seleção individual;

Do registro nacional de áreas e matrizes – RENAM

• As áreas de coleta de sementes, as áreas de produção de sementes e os

pomares de sementes que fornecerão materiais de propagação deverão ser

inscritos no RENAM, cujo cadastro deverá ser periodicamente divulgado

por meios eletrônicos ou, ainda, pelos demais meios previstos neste

Regulamento.

Coletor de sementes

Pessoa física ou jurídica, credenciada junto ao Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento para a prestação de serviços de coleta de material

de propagação;

RENAM

Os requisitos para inscrição no RENAM deverão ser estabelecidos em normas

complementares (Parágrafo único do art. 156 – Decreto 5.153/04)

Para inscrição no RENASEM

1º PASSO

CREDENCIAMENTO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Responsável técnico (Engº Agrônomo/Florestal)

• Requerimento (on line);

• Comprovante do pagamento da taxa;

• Cópia do CPF;

• Declaração de adimplente;

• Comprovante de registro no CREA

Requerimento (anexo XI da IN 09/05)

2º PASSO

INSCRIÇÃO DO PRODUTOR

Produtor de sementes

• Requerimento (anexo I da IN 09/05 (relação das espécies que pretende

produzir – on line);

• Comprovante de pagamento da taxa;

• Cópia do contrato social ou equivalente, constando a atividade de

produção de mudas;

Obs. A cultivar e espécie deverão estar inscritas no RNC

Produtor de sementes

• Cópia do CNPJ ou CPF;

• Cópia da Inscrição Estadual;

• Declaração de adimplente junto ao MAPA;

• Relação de e equipamentos e memorial descritivo da infra-estrutura

constando a capacidade operacional;

Produtor de sementes e mudas

• Termo de compromisso firmado pelo responsável técnico (anexo XXV e

XXVI da IN 09/05)

http://sistemas.agricultura.gov.br/renasem/

Penalidades

• Advertência

• Multa pecuniária

• Suspensão do credenciamento

• Cassação do credenciamento

Multa

A multa pecuniária será de equivalente a até 250% (duzentos e cinqüenta por

cento) do valor comercial do produto fiscalizado, quando incidir sobre a

produção, beneficiamento e comercialização.

Inscritos no RENASEM

Produtor de mudas 72

Produtor de sementes 03

Comerciante de sementes 39

Responsáveis Técnicos 84

Produtores de mudas florestais inscritos

• Manaus: 05

• Rio Preto da Eva: 05

• Iranduba: 04

• Manacapuru: 02

• Apuí: 02

• Borba: 02

• Nova Olinda do Norte: 01

Produtores de mudas florestais inscritos

• Castanho: 01

• Urucará: 01

• Manicoré: 01

• Coari: 01

• Maués: 02

OBRIGADO!

SFA/AM (Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas)

SIFISV (Serviço de Sanidade, Inspeção e Fiscalização Vegetal)

Fone: (92) 4009.3841 / 3811

e-mail: sfa-am@agricultura.gov.br