Semana 03
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Semana 03 CASO CONCRETO: O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. ( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. ( ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta.
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Financ. Trib.
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Semana 03CASO CONCRETO:
O projeto de lei oramentria do Estado X estabeleceu a vinculao de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realizao de atividades da administrao tributria. Emita Parecer jurdico no sentido da viabilidade de tal previso no projeto de lei oramentria.
Questo objetiva
Quanto aos princpios oramentrios, julgue as seguintes afirmativas:
I - O princpio da no-afetao da receita despesa aplicvel apenas aos impostos, sem qualquer exceo quanto a outras espcies tributrias.
II - O princpio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei oramentria limite-se disciplina da previso de receitas e da fixao de despesas.
III - O princpio da anualidade tributria no se confunde com o princpio da anualidade oramentria, embora ambos no mais sejam vigentes no ordenamento jurdico brasileiro.
IV - O princpio da unidade oramentria, que determina que a lei oramentria anual deve ser nica, colide com a previso constitucional do art. 165, de existncia do plano plurianual e da lei de diretrizes oramentrias.
( ) a. Todas as afirmativas acima esto corretas.
( ) b. Apenas uma das afirmativas acima est incorreta.
( ) c. Apenas duas das afirmativas acima esto incorretas.
( ) d. Apenas trs das afirmativas acima esto incorretas.
( ) e. Nenhuma das afirmativas acima est correta.
