Âmbito e risco

O Seguro Embarcações de Recreio garante a responsabili-dade civil extracontratual das pessoas que possam ser civil-mente responsáveis por danos causados a terceiros, emer-gente do uso da embarcação de recreio identificada nasCondições Particulares e que corresponde à obrigação desegurar que incide sobre o seu proprietário, nos termos dalegislação específica aplicável.

Riscos cobertos

A cobertura obrigatória deste contrato corresponde à obriga-ção de indemnizar até ao montante do capital obrigatoria-mente fixado por Lei constante como capital seguro nas Con-dições Particulares e garante:

a) a responsabilidade civil das pessoas que, nos termos daLei, possam ser responsáveis pela reparação de danoscausados a terceiros em consequência do uso da embar-cação de recreio identificada nas Condições Particulares,bem como do reboque, por esta, de esquiadores ou deoutros objectos;

b) a responsabilidade civil que legalmente seja imputável aoSegurado pelos danos causados a terceiros, não trans-portados na embarcação de recreio segura, em conse-quência das operações de colocação ou retirada da água,por meios adequados;

c) o pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesa-dos pelas perdas ou danos causados, em caso de furto,roubo ou furto de uso da embarcação de recreio segura,causadora do sinistro.

Riscos facultativos (passíveis de contratação, sem prejuízodas regras de aceitação e subscrição em vigor neste Segu-rador)

Se contratado e expressamente declarado nas CondiçõesParticulares, mediante pagamento de prémio adicional, apresente Apólice também abrange a responsabilidade civillegalmente imputável aos desportistas em consequência douso da embarcação de recreio segura em competições des-portivas integradas em organizações de natureza nacionalfederativa, pelos danos causados a terceiros, com exclusão,no caso de se tratar de uma embarcação de recreio a motor,dos danos causados às pessoas e às embarcações partici-pantes na respectiva prova.

Mediante convenção expressa nas Condições Particulares epagamento de prémio adicional, poderão ser objecto do pre-sente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia comas coberturas e exclusões constantes das respectivas Con-dições Especiais que tiverem sido contratadas, fornecidaspara os devidos efeitos, nomeadamente:

CE 01 — Responsabilidade civil facultativaCE 02 — Danos sofridos pela embarcação

CE 03 — Acidentes pessoais sofridos pelos ocupantesCE 04 — Assistência à embarcação de recreio e aos seusocupantesCE 05 — Extensão à participação em regatas

Exclusões e limitações da cobertura

Exclusões gerais

Além das exclusões previstas nas Condições Especiais, secontratadas, ficam expressamente excluídos das garantiasdeste contrato as indemnizações ou outros montantes acargo do Segurado, em consequência de danos causados:

a) aos representantes legais das sociedades responsáveispelos acidentes, bem como aos sócios, accionistas, admi-nistradores, gerentes de facto ou de direito, empregados,assalariados ou mandatários, quando ao serviço das res-pectivas sociedades;

b) às pessoas que tenham conhecimento da posse ilegítimada Embarcação de Recreio e de livre vontade nelas sefaçam transportar.

Ficam ainda excluídos do âmbito de cobertura:

a) os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão,libertação de calor ou radiação provenientes de desinte-gração ou fusão de átomos, aceleração artificial de par-tículas ou radioactividades;

b) os danos emergentes da utilização das embarcações derecreio para fins ilícitos, que envolvam responsabilidadecriminal;

c) os danos causados ao meio ambiente, em particular oscausados directa ou indirectamente por poluição ou porcontaminação do solo, das águas ou da atmosfera;

d) os danos ocorridos em consequência de guerra, declaradaou não, greves, tumultos, comoções civis, assaltos, sabo-tagem, terrorismo, insurreições civis ou militares ou deci-sões de autoridade ou de forças usurpando a autoridade,assaltos ou actos de pirataria;

e) as despesas relacionadas com a remoção de destroçosou de salvados ou decorrentes da defesa dos direitos doSegurado;

f) os danos decorrentes de custas e de quaisquer outrasdespesas provenientes de procedimento criminal, de fian-ças, coimas, multas, taxas ou de outros encargos de idên-tica natureza;

g) os danos causados durante testes de velocidade ou ten-tativas de recordes;

h) os danos decorrentes de acordo ou contrato particular, namedida em que o mesmo exceda a responsabilidade aque o Segurado estaria obrigado na ausência de talacordo ou contrato.

i) os danos causados pelos seguintes tipos de embarcaçõesde recreio:

i. embarcações exclusivamente destinadas a competição,incluindo barcos a remos de competição, reconhecidasnessas qualidades pelas Federações correspondentes;

Embarcações de RecreioINFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

(nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril)

Entidade de Supervisão — Instituto de Seguros de Portugal,com sede na Av. da República, 76 — 1600-205 Lisboa

ii. canoas, caiaques, gaivotas, cocos e outras embarca-ções de praia desprovidas de motor ou vela, que nave-guem nas zonas de banho vigiadas até à distância de300 m da borda de água;

iii. pranchas à vela;iv. embarcações que apoiem outras de maior porte,

quando usadas exclusivamente com esse fim;v. embarcações experimentais.

Exclusões relativas

Salvo convenção em contrário, expressa na Apólice, o pre-sente contrato também não garante:

a) os danos causados aos responsáveis pelo comando daEmbarcação de Recreio, salvo quando contratada aCondição Especial “Acidentes Pessoais sofridos pelosocupantes” prevista na Parte II — do Seguro Facultativodas Condições Gerais;

b) os danos causados ao cônjuge, ascendentes, descenden-tes ou aos adoptados pelas pessoas referidas na alíneaanterior, assim como a outros parentes ou afins até ao3.º grau das mesmas pessoas, desde que com elas coa-bitem ou vivam a seu cargo, salvo quando contratadaa Condição Especial “Acidentes Pessoais sofridos pelosocupantes” prevista na Parte II — do Seguro Facultativodas Condições Gerais;

c) os danos causados às próprias embarcações de recreio,salvo quando contratada a Condição Especial “Danos Sofri-dos pela embarcação” prevista na Parte II — do SeguroFacultativo das Condições Gerais;

d) os danos causados durante provas desportivas e respec-tivos treinos oficiais, salvo se contratada a coberturaacima prevista nos Riscos Facultativos e/ou a CondiçãoEspecial “Extensão à participação em regatas” das Con-dições Gerais;

e) os danos decorrentes de actos de vandalismo;f) os danos decorrentes de tremores de terra, erupções

vulcânicas, maremotos, inundações ou quaisquer outroscataclismos da natureza.

Declaração inicial do risco

O Tomador do seguro ou o Segurado estão obrigados, antesda celebração do contrato, a declarar com exactidão todasas circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam terpor significativas para a apreciação do risco pelo Segurador,ainda que não lhe seja solicitado em questionário.

Omissões ou inexactidões dolosas

Em caso de incumprimento doloso do dever referido na decla-ração inicial de risco, o contrato é anulável mediante decla-ração enviada pelo Segurador ao Tomador do seguro.

Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no pará-grafo anterior deve ser enviada no prazo de 3 meses a con-tar do conhecimento daquele incumprimento.

O Segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorraantes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso refe-rido ou no decurso do prazo previsto no parágrafo anterior,seguindo-se o regime geral da anulabilidade.

O Segurador tem direito ao prémio devido até ao final dos3 meses, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência gros-seira do Segurador ou do seu representante.

Em caso de dolo do Tomador do seguro ou do Segurado como propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido atéao termo do contrato.

Omissões ou inexactidões negligentes

Em caso de incumprimento com negligência do dever refe-rido na declaração inicial de risco o Segurador pode,mediante declaração a enviar ao Tomador do seguro, no prazode 3 meses a contar do seu conhecimento:

a) propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, nãoinferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso aadmita, da contraproposta;

b) fazer cessar o contrato, demonstrando que, em casoalgum, celebra contratos para a cobertura de riscos rela-cionados com o facto omitido ou declarado inexactamente.

O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio dadeclaração de cessação ou 20 dias após a recepção peloTomador do seguro da proposta de alteração, caso este nadaresponda ou a rejeite. Neste caso o prémio é devolvido pro-porcionalmente ao período de tempo não decorrido até aovencimento do contrato atendendo à cobertura havida.

Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrerum sinistro cuja verificação ou consequências tenham sidoinfluenciadas por facto relativamente ao qual tenha havidoomissões ou inexactidões negligentes:

a) o Segurador cobre o sinistro na proporção da diferençaentre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso,aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido ofacto omitido ou declarado inexactamente;

b) o Segurador, demonstrando que, em caso algum, teriacelebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitidoou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e ficaapenas vinculado à devolução do prémio.

Valor total do prémio ou método de cálculo

O valor do prémio será o que consta na simulação efectuadapara o caso concreto.

Ao prémio acrescem os encargos fiscais e parafiscais asuportar pelo Tomador do seguro.

Modalidades de pagamento do prémio

O prémio de seguro pode ser pago em numerário, por che-que bancário, transferência bancária ou vale postal, cartãode débito ou outro meio electrónico de pagamento.

O pagamento do prémio por cheque fica subordinado à con-dição da sua boa cobrança e, verificada esta, considera-sefeito na data da recepção daquele.

O pagamento por débito em conta fica subordinado à condi-ção da não anulação posterior do débito por retractação doautor do pagamento no quadro de legislação especial que apermita.

A falta de cobrança do cheque ou a anulação do débito equi-vale à falta de pagamento do prémio, sem prejuízo do dis-posto nas Condições Gerais da Apólice.

A dívida de prémio pode ainda ser extinta por compensaçãocom crédito reconhecido, exigível e líquido até ao montantea compensar, mediante declaração de uma das partes àoutra, desde que se verifiquem os demais requisitos da com-pensação.

Pagamento por terceiros

O prémio pode ser pago por terceiro, interessado ou nãono cumprimento da obrigação, sem que o Segurador possarecusar o recebimento.

Do contrato de seguro pode resultar que ao terceiro interes-sado, titular de direitos ressalvados nas Condições Parti-culares, seja conferido o direito de proceder ao pagamentodo prémio já vencido, desde que esse pagamento seja efec-tuado num período não superior a 30 dias subsequentes àdata de vencimento.

O pagamento do prémio, ao abrigo do disposto no parágrafoanterior, determina a reposição em vigor do contrato, podendodispor-se que o pagamento implique a cobertura do riscoentre a data do vencimento e a data do pagamento do pré-mio.

O Segurador não cobre sinistro ocorrido entre a data do ven-cimento e a data do pagamento do prémio de que o bene-ficiário tivesse conhecimento.

Consequências da falta de pagamento do prémio

A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira frac-ção deste, na data do vencimento, determina a resoluçãoautomática do contrato a partir da data da sua celebração.

A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequen-tes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento,impede a prorrogação do contrato.

A falta de pagamento determina a resolução automática docontrato na data do vencimento de:

a) uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante

variável; c) um prémio adicional resultante de uma modificação do

contrato fundada num agravamento superveniente do risco.

O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémioadicional resultante de uma modificação contratual determinaa ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com oâmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendidamodificação, a menos que a subsistência do contrato serevele impossível, caso em que se considera resolvido nadata do vencimento do prémio não pago.

Montante máximo do capital em cada período de vigênciado contrato

Salvo quando seja determinado por Lei, cabe ao Tomador doseguro indicar ao Segurador, quer no início, quer durante avigência do contrato, o valor dos bens ou dos interesses aque respeita o contrato, para efeito da determinação do capi-tal seguro.

O capital seguro representa o valor máximo da prestação apagar pelo Segurador.

A responsabilidade do Segurador referida no item de RiscosCobertos destas informações é sempre limitada, seja qualfor o número de terceiros lesados ou a natureza dos danos,por sinistro ou séries de sinistros resultantes do mesmoevento, importância máxima anual fixada nas Condições Par-ticulares, a qual não poderá nunca ser inferior ao limitemínimo fixado legalmente.

Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Parti-culares, as despesas judiciais apenas estão garantidasquando a indemnização atribuída(s) à(s) pessoa(s) lesada(s)não esgotar o capital seguro.

Quando a indemnização devida ao(s) lesado(s) consistir numarenda, o Segurador afectará à constituição da respectiva pro-visão matemática a parte disponível do capital seguro, deacordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro derendas vitalícias imediatas do ramo Vida.

Mediante acordo das partes, expresso nas Condições Parti-culares, uma parte da indemnização devida a terceiros lesa-dos poderá ficar a cargo do Segurado, mas esta limitaçãonunca será oponível aos terceiros lesados ou seus herdei-ros.

Duração e cessação do contrato

O contrato de seguro tem a duração prevista na Apólice.

Quando for celebrado por um período de tempo determinado,os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia.

Salvo convenção em contrário, quando o contrato for cele-brado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-sesucessivamente prorrogado por novos períodos de um ano,excepto se qualquer das partes o denunciar nos termos doestipulado nas Condições Gerais.

Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro cele-brado por um período temporário não se prorroga no finaldo termo estipulado.

Considera-se como único contrato aquele que seja objectode prorrogação.

Caducidade

O contrato de seguro caduca nos termos gerais, nomeada-mente no termo do período de vigência estipulado.

O contrato de seguro caduca na eventualidade de superve-niente perda do interesse ou de extinção do risco e sempreque se verifique o pagamento da totalidade do capital seguropara o período de vigência do contrato sem que se encon-tre prevista a reposição desse capital.

Cessação por acordo

O Segurador e o Tomador do seguro podem, por acordo, atodo o tempo, fazer cessar o contrato de seguro.

Não coincidindo o Tomador do seguro com o Segurado iden-tificado na Apólice, a revogação carece do consentimentodeste.

Denúncia

O contrato de seguro celebrado por período determinado ecom prorrogação automática pode ser livremente denunciadopor qualquer das partes para obviar à sua prorrogação.

O contrato de seguro celebrado sem duração determinadapode ser denunciado a todo o tempo, por qualquer das par-tes.

A denúncia deve ser feita por declaração escrita enviada aodestinatário com uma antecedência mínima de 30 dias rela-tivamente à data da prorrogação do contrato.

Resolução por justa causa

O contrato de seguro pode ser resolvido por qualquer daspartes a todo o tempo, havendo justa causa, nos termosgerais.

Livre resolução nos contratos celebrados à distância

Nos contratos de seguro celebrados à distância, o Tomadordo seguro, sendo pessoa singular, pode resolver o contratosem invocar justa causa nos 14 dias imediatos à data darecepção da Apólice.

O prazo previsto no parágrafo anterior conta-se a partir dadata da celebração do contrato, desde que o Tomador doseguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporteduradouro, de todas as informações relevantes sobre oseguro que tenham de constar da Apólice.

A livre resolução de contrato de seguro celebrado à distân-cia não se aplica a seguros com prazo de duração inferiora um mês.

A resolução do contrato deve ser comunicada ao Seguradorpor escrito, em suporte de papel ou outro meio duradourodisponível e acessível ao Segurador.

A resolução tem efeito retroactivo, podendo o Segurador terdireito ao valor do prémio calculado proporcionalmente aoperíodo de tempo decorrido desde o início até à resoluçãodo contrato, na medida em que tenha suportado o risco atéà resolução do contrato.

Em caso de livre resolução de contrato de seguro celebradoà distância, o Segurador apenas direito à prestação indicadano parágrafo anterior no caso de início de cobertura doseguro antes do termo do prazo de livre resolução do con-trato a pedido do Tomador do seguro.

Regime de transmissão do contrato de seguro

O Tomador do seguro tem a faculdade de transmitir a suaposição contratual nos termos gerais, sem necessidade deconsentimento do Segurado.

Verificada a transmissão da posição do Tomador do seguro,o adquirente e o Segurador podem fazer cessar o contratonos termos gerais.

Não é admissível a transmissão da posição contratual doSegurado.

O contrato de seguro não se transmite em caso de aliena-ção da embarcação, cessando os seus efeitos às 24 horas

do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo pró-prio Tomador do seguro para segurar nova embarcação derecreio.

O Tomador do seguro avisará, no prazo de 24 horas, o Segu-rador da alienação da embarcação de recreio.

Na falta de cumprimento da obrigação prevista no parágrafoanterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valorigual ao montante do prémio correspondente ao período detempo que decorre entre o momento da alienação da embar-cação de recreio e o termo da anuidade do seguro em queesta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitosdo contrato às 24 horas do próprio dia da alienação.

Na comunicação da alienação da embarcação de recreio aoSegurador, o Tomador do seguro poderá solicitar a suspen-são dos efeitos do contrato, até à substituição da embarca-ção, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. Porém,não se dando a substituição da embarcação de recreio den-tro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão,não haverá lugar à prorrogação do prazo, pelo que a Apólicese considerará resolvida desde a data do início da suspen-são, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado pro-porcionalmente ao período de tempo não decorrido até aovencimento do contrato.

Reclamações

Sem prejuízo do recurso aos tribunais, o Tomador do seguroe/ou o Segurado podem apresentar reclamações decorrentesda interpretação ou aplicação do presente contrato ao Pro-vedor do Cliente ou através da Linha de Apoio ao Cliente707 281 281, bem como ao Instituto de Seguros de Portu-gal, nos termos das suas competências legais.

Mecanismos de protecção jurídica

Sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais sobre perí-cia arbitral, os litígios emergentes de validade, interpretação,execução e incumprimento do contrato de seguro podem serdirimidos por via arbitral.

A arbitragem prevista no parágrafo anterior segue o regimegeral da Lei da Arbitragem.

Lei aplicável e foro

Salvo convenção em contrário nas Condições Particulares, éaplicável ao contrato a Lei portuguesa.

Sem prejuízo da aplicação do estabelecido na Lei ProcessualCivil, o foro competente para dirimir qualquer litigio emer-gente deste contrato é o do local de emissão da Apólice ouo do local de domicilio do Tomador do seguro, à opção doautor.

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A.Sede: Rua Gonçalo Sampaio, 39. Apart. 4076 – 4002-001 Porto. Tel. 22 608 1100. Fax 22 608 1136

Matrícula / Pessoa Colectiva N.° 503 454 109. Conservatória de Registo Comercial do Porto. Capital Social 36.670.805 EurosMO

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