segurança e resposabilidade civil

Seguros e Responsabilidade Civil

Docente: Cármen Nóbrega

Trabalho realizado por:

Fátima SilvaSilva nº 1630

Benedita Pinto nº1668

Natália Castaínça nº 1610

Fátima Alcarpe nº 1683

Pedro Carvalho nº 1637


Cães perigosos Cães perigosos OuOu

potencialmente perigosospotencialmente perigosos

Animal PerigosoAnimal Perigoso

Definição :Definição :

Qualquer animal que tenha:

- mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; - ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; - sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, como tendo carácter e comportamento agressivos; - sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança das pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.


Cães perigosos Cães perigosos OuOu

potencialmente perigosospotencialmente perigosos

Qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo,

tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesões ou a morte a pessoas ou outros

animais, sendo para tal consideradas as seguintes Raças:


RaçasRaças

Dog ArgentinoDog Argentino

Pit Bull TerrierPit Bull Terrier

RottweillerRottweiller

Cão de Fila BrasileiroCão de Fila Brasileiro

Tosa InuTosa Inu

Staffordshire Terrier Americano


e outras que vierem a ser consideradas como tal pela legislação que vier a ser

publicada.


Processo de licenciamentoProcesso de licenciamento

SeguradoraSeguradora

Junta freguesiaJunta freguesia

Boletim sanitário AnimalBoletim sanitário Animal

Sistema identificaçãoSistema identificação

Termo responsabilidade civilTermo responsabilidade civil

Mais 18 anos “O detentor do Animal”Mais 18 anos “O detentor do Animal”

Registo criminalRegisto criminal


Registo na junta de freguesiaRegisto na junta de freguesiaDocumentos necessáriosDocumentos necessários


a) Cartão Nacional de identificação do Animal com averbamento da vacina anti rábica

b) Bilhete de Identidade do proprietário

c) Contribuinte do proprietário.

Sistema identificaçãoSistema identificação

Termo responsabilidade civilTermo responsabilidade civil

Mais:


““Em caso de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos”Em caso de Animais Perigosos ou Potencialmente Perigosos”


O QUE É?


O Seguro é uma modalidade de transferência de risco O Seguro é uma modalidade de transferência de risco na qual o segurador, mediante contrato, se obriga a na qual o segurador, mediante contrato, se obriga a indemnizar o segurado na hipótese de ocorrência de indemnizar o segurado na hipótese de ocorrência de

fatos danosos à vida, à saúde, aos direitos ou ao fatos danosos à vida, à saúde, aos direitos ou ao património do segurado.património do segurado.

Seguro

Definição:


É a obrigação imposta por lei, a cada um, de responder É a obrigação imposta por lei, a cada um, de responder pelo dano que causar a outrem. A responsabilidade civil pelo dano que causar a outrem. A responsabilidade civil pode provir de acção praticada pelo próprio indivíduo ou pode provir de acção praticada pelo próprio indivíduo ou

por pessoas sob sua dependência. por pessoas sob sua dependência.

Responsabilidade CivilDefinição:



Seguro e Responsabilidade Civil…

É um contrato de Responsabilidade civil É um contrato de Responsabilidade civil que cobre danos de cães perigosos ou que cobre danos de cães perigosos ou potencialmente perigosos e que inclui potencialmente perigosos e que inclui

ainda um serviço de assistência ao animal.ainda um serviço de assistência ao animal.

Dec. Lei nº312/2003Dec. Lei nº312/2003

De 17/12De 17/12


Portaria nº 585/2004Portaria nº 585/2004 De 29/5De 29/5


O Dec. Lei 312/2003 de 17/12 estabelece normas O Dec. Lei 312/2003 de 17/12 estabelece normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e aplicáveis à detenção de animais perigosos e

potencialmente perigosos enquanto animais de potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.companhia.

O artigo 13 deste diploma obriga o detentor de O artigo 13 deste diploma obriga o detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso qualquer animal perigoso ou potencialmente perigoso

a possuir um seguro de responsabilidade civil.a possuir um seguro de responsabilidade civil.


Esta obrigação de celebrar contrato de Seguro de Esta obrigação de celebrar contrato de Seguro de Responsabilidade Civil NÃO se aplica a:Responsabilidade Civil NÃO se aplica a:

Esta obrigatoriedade de celebrar contrato de seguro foi Esta obrigatoriedade de celebrar contrato de seguro foi regulada pela Portaria 585/2004 de 29 de Maio.regulada pela Portaria 585/2004 de 29 de Maio.

- Detentores de animais utilizados em espectáculos circenses- Detentores de animais utilizados em espectáculos circenses


As garantias do contrato não abrangem os animais que As garantias do contrato não abrangem os animais que são objecto do seguro durante a sua participação são objecto do seguro durante a sua participação

em espectáculos, exposições, competições, concursos, em espectáculos, exposições, competições, concursos, publicidade e manifestações similares.publicidade e manifestações similares.

O contrato de seguro só produz efeitos em relação a O contrato de seguro só produz efeitos em relação a factos ocorridos em Portugal e regiões Autónomas dos factos ocorridos em Portugal e regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira.Açores e da Madeira.

O contrato de seguro pode prever o direito de regresso O contrato de seguro pode prever o direito de regresso da seguradora contra o individuo civilmente da seguradora contra o individuo civilmente

responsável pelo animal potencialmente perigosoresponsável pelo animal potencialmente perigoso

Isto é


O detentor do animal pode ter de ressarcir a seguradora O detentor do animal pode ter de ressarcir a seguradora quando, por danos causados por uma actividade sua quando, por danos causados por uma actividade sua ( quer seja por acção ou omissão), não respeitar as ( quer seja por acção ou omissão), não respeitar as

normas impostas pela lei para os detentores dos animais normas impostas pela lei para os detentores dos animais potencialmente perigosos. potencialmente perigosos.

Por exemplo: a não utilização de açaime


O contrato de seguro de responsabilidade civil pode não cobrir todos e quaisquer danos, como por exemplo: danos

causados pelo transporte de animais em veículos não apropriados para o efeito, assim como os causados aos

veículos transportadores de animais.


O Seguro de Responsabilidade Civil, visa responder a situações em que seja civilmente responsável pelo pagamento de indemnizações em consequência de

danos decorrentes de lesões corporais e/ou materiais causados a terceiros pelo seu animal ou animais de

companhia, desde que seja seu proprietário ou detentor.


O Seguro de Responsabilidade CivilO Seguro de Responsabilidade Civil responde também responde também à necessidade criada pela legislação, quanto à à necessidade criada pela legislação, quanto à

obrigação legal de efectuar o seguro da obrigação legal de efectuar o seguro da responsabilidade civil de animais considerados responsabilidade civil de animais considerados

perigosos ou potencialmente perigosos.perigosos ou potencialmente perigosos.


É imposta a obrigatoriedade de um seguro de É imposta a obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil, cujo montante mínimo de responsabilidade civil, cujo montante mínimo de

cobertura é de 50 000 € , constando a sua cobertura é de 50 000 € , constando a sua regulamentação deste diploma que foi regulamentação deste diploma que foi

elaborado com a colaboração da Associação elaborado com a colaboração da Associação Portuguesa de Seguradores e do Instituto de Portuguesa de Seguradores e do Instituto de

Seguros de Portugal. Seguros de Portugal.


PORTARIAPORTARIA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL


Comunicado para a Detenção de animais

Perigosos ou Potencialmente

Perigosos


Termo de Responsabilidade para licença Termo de Responsabilidade para licença de detenção de Animais Perigosos de detenção de Animais Perigosos e e

Potencialmente PerigososPotencialmente Perigosos

SEGURADORASSEGURADORAS


SeguradorasSeguradoras

Fidelidade MundialFidelidade Mundial

AxaAxa


ex.:

ZurichZurichLiberty Seguros

Documentos necessários:Documentos necessários:(na contratação do seguro)(na contratação do seguro)



Licença de detenção, posse ou circulação do Licença de detenção, posse ou circulação do animal seguro; animal seguro;

Boletim de Vacinação/Sanitário do animal Boletim de Vacinação/Sanitário do animal seguro; seguro;

Código e data da identificação electrónica do Código e data da identificação electrónica do animal seguro, quando existir ou seja animal seguro, quando existir ou seja

obrigatória.obrigatória.

Licença da JuntaLicença da Junta

O Seguro de Responsabilidade Civil – Pode ser celebrado O Seguro de Responsabilidade Civil – Pode ser celebrado por um ano e seguintes, com renovação automática no por um ano e seguintes, com renovação automática no

termo de cada anuidade, ou por um período certo e termo de cada anuidade, ou por um período certo e determinado, isto é, como seguro temporário, no mínimo determinado, isto é, como seguro temporário, no mínimo

por um período de 12 meses.por um período de 12 meses.

Prazo



Coberturas/GarantiasCoberturas/Garantias


O Seguro de Responsabilidade Civil – Animais de Companhia O Seguro de Responsabilidade Civil – Animais de Companhia garante-lhe o pagamento de indemnizações que ao abrigo da garante-lhe o pagamento de indemnizações que ao abrigo da

lei civil lhe sejam exigíveis na qualidade de proprietário ou lei civil lhe sejam exigíveis na qualidade de proprietário ou detentor do seu animal de companhia, por lesões corporais detentor do seu animal de companhia, por lesões corporais

e/ou materiais que este cause a terceiros, desde que e/ou materiais que este cause a terceiros, desde que reclamados até um ano após o termo do contrato. reclamados até um ano após o termo do contrato.

Caso o seu animal seja considerado perigoso ou Caso o seu animal seja considerado perigoso ou potencialmente perigoso, deverá subscrever um seguro por potencialmente perigoso, deverá subscrever um seguro por cada animal, sendo o capital mínimo obrigatório por lei de cada animal, sendo o capital mínimo obrigatório por lei de

50.000,00€50.000,00€..


Nas restantes situações poderá incluir vários animais no mesmo Nas restantes situações poderá incluir vários animais no mesmo seguro e, neste caso, o capital seguro subscrito corresponderá seguro e, neste caso, o capital seguro subscrito corresponderá

ao limite de indemnização máximo para a totalidade dos ao limite de indemnização máximo para a totalidade dos animais seguros. animais seguros.

O Seguro de Responsabilidade Civil – Animais de Companhia O Seguro de Responsabilidade Civil – Animais de Companhia disponibiliza-lhe as seguintes opções de capital: 50.000,00€, disponibiliza-lhe as seguintes opções de capital: 50.000,00€, 100.000,00€, 150.000,00€, 250.000,00€ ou 500.000,00€.100.000,00€, 150.000,00€, 250.000,00€ ou 500.000,00€.

Simulação de SeguroSimulação de Seguro


Opções do Seguro

Nome Animal

Raça Animal

Capital Resp. Civil

Telefone de contacto

Dados Pessoais

Morada

E-mail

Nome


Proposta para Realização de Proposta para Realização de SeguroSeguro


Resposta Obrigatório

Animais Potencialmente

Perigosos

Preços e condições :


€ 62,113€150.000,00

€ 51,752 €100.000,00

€ 45,001 €50.000,00

Pr. Total AnoNº de AnimaisCapitais

*

*

*

Preços fornecidos Liberty Seguros – Sujeitos a alterações mediante contratação.

*


Prémios totais anuais por capital seguro, tipo de animal e animal:Prémios totais anuais por capital seguro, tipo de animal e animal:


Fidelidade MundialFidelidade Mundial


136,25 €121,54 €109,00 €91,56 €68,13 €Animais Perigosos

87,20 €77,39 €69,76 €58,32 €43,60 €Animais PotencialmentePerigosos

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

32,70 €28,89 €26,16 €21,80 €16,35 €Mais de 4 Animais

40,88 €36,52 €32,70 €27,25 €20,17 €De 2 a 4 Animais

54,50 €48,51 €43,60 €36,52 €27,25 €Um Animal

Animais de Companhia em GeralAnimal

Prémios Totais AnuaisTipo de

500.000,00 €250.000,00 €150.000,00 €100.000,00 €50.000,00 €

Capital de Responsabilidade Civil

Condições:Condições:

Custo Total de ApóliceCusto Total de Apólice

No 1º ano, o montante do prémio total do seguro (1º recibo), é No 1º ano, o montante do prémio total do seguro (1º recibo), é acrescido o custo da apólice no valor de 2,18€, o qual inclui já acrescido o custo da apólice no valor de 2,18€, o qual inclui já taxas e impostos. taxas e impostos.

FraccionamentoFraccionamento

O Seguro de Responsabilidade Civil – Animais de Companhia não O Seguro de Responsabilidade Civil – Animais de Companhia não admite fraccionamento do prémio.admite fraccionamento do prémio.


Seguros TemporáriosSeguros Temporários

Em caso de seguro temporário, o respectivo prémio corresponde Em caso de seguro temporário, o respectivo prémio corresponde ao prémio da anuidade e será pago por inteiro, no inicio do ao prémio da anuidade e será pago por inteiro, no inicio do contrato. Os seguros temporários estão sujeitos a prévia contrato. Os seguros temporários estão sujeitos a prévia aceitação expressa pelos serviços técnicos da Companhia.aceitação expressa pelos serviços técnicos da Companhia.

Condições:Condições:(continuação)(continuação)




Franquia Franquia

Em caso de sinistro, a franquia (valor do prejuízo a cargo do Cliente) Em caso de sinistro, a franquia (valor do prejuízo a cargo do Cliente) aplicável em danos materiais, será de 10% dos prejuízos aplicável em danos materiais, será de 10% dos prejuízos indemnizáveis, no mínimo de 50,00€ por sinistroindemnizáveis, no mínimo de 50,00€ por sinistro..



Extensão de coberturaExtensão de cobertura

Mediante consulta prévia à Fidelidade Mundial e pagamento de um Mediante consulta prévia à Fidelidade Mundial e pagamento de um sobre prémio, poderá contratar a extensão do Seguro de sobre prémio, poderá contratar a extensão do Seguro de Responsabilidade Civil à participação do seu animal de companhia Responsabilidade Civil à participação do seu animal de companhia em espectáculos, competições, concursos, exposições, publicidade em espectáculos, competições, concursos, exposições, publicidade e manifestações similares.e manifestações similares.

vai proporcionar mais segurança aos que têm o privilégio vai proporcionar mais segurança aos que têm o privilégio de ter um Animal de estimação ( Cão ou Gato ), de ter um Animal de estimação ( Cão ou Gato ),

abrangendo situações de Doença, de Acidente e mesmo abrangendo situações de Doença, de Acidente e mesmo em caso de desaparecimento.em caso de desaparecimento.

Todos os detentores de animais de companhia deveriam ter seguro, isto porque



O comportamento dos animais é o reflexo do tratamento O comportamento dos animais é o reflexo do tratamento que recebem, assim é seu dever ensinar o seu animal a que recebem, assim é seu dever ensinar o seu animal a

viver em sociedade e tratá-lo com o devido respeito viver em sociedade e tratá-lo com o devido respeito para que ele “possa respeitar” quem o rodeia.para que ele “possa respeitar” quem o rodeia.


Seja Inteligente………………Seja Inteligente………………

…………………………..Tenha Seguro..Tenha Seguro

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