Segunda-Feira 07 de Março de 2005 Edição nº 2546 D.J ...diario.tjes.jus.br/2005/20050307.pdfATO...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ERRATA: Na redação do Ato E de nº 27/05, publicado no “DJ” de 04/03/05 queconsiderou licenciada a Exmª. Srª. Drª. VÂNIA MASSAD CAMPOS, MM. Juízade Direito Titular...ONDE SE LÊ: Ato E nº 27/05.LEIA-SE: Ato E nº 92/05.

PUBLIQUE-SE.Vitória-ES, 04 de março de 2005.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃOPRESIDENTE

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ERRATA: Na redação do Ato E de nº 28/05, publicado no “DJ” de 04/03/05 queconsiderou licenciado o Exmº. Sr. Dr. RUBENS JOSÉ DA CRUZ, MM. Juiz deDireito Titular...ONDE SE LÊ: Ato E nº 28/05.LEIA-SE: Ato E nº 93/05.



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ERRATA: Na redação do Ato E de nº 29/05, publicado no “DJ” de 04/03/05 queconsiderou licenciado o Exmº. Sr. Dr. GUSTAVO GRILLO FERREIRA, MM.Juiz de Direito...ONDE SE LÊ: Ato E nº 29/05.LEIA-SE: Ato E nº 94/05.






ERRATA: Na redação do Ato E de nº 30/05, publicado no “DJ” de 04/03/05 queconcedeu a Exmª. Srª. Drª. GRACIENE PEREIRA PINTO, MM. Juíza deDireito...ONDE SE LÊ: Ato E nº 30/05.LEIA-SE: Ato E nº 95/05.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 88/2005 - CONCEDER licença para trato de interesses particulares aoSr. EMERSON PEREIRA BERTOLO, Agente de Serviços - Função ServiçosGerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo período de 03 (três) anos, nos termosdo art. 146 da Lei Complementar 46/94, a partir de 17/02/05.



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ATO Nº 89/2005

O EXMº. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DEATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUECONSTA DO PROCESSO Nº 100040023028 DOEGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,COM DECISÃO PROFERIDA EM 20/12/04.

RESOLVE:

PERMUTAR, entre si, JOSÉ NILSON SALERMO DOS PASSOS,Oficial de Justiça do Juízo de Cariacica e CARLOS MADEIRA ABAD, Oficial deJustiça do Juízo de Vila Velha, ambas Comarca da Capital, de Entrância Especial.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 03 de março de 2005.

Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃOPresidente



ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 01/03/2005.

ATO Nº 90/05 - EXONERAR a pedido, a Sr.ª MARCIA MARÇAL PEREIRAdo cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência deste EgrégioTribunal de Justiça.

ATO Nº 91/05 - EXONERAR a pedido, o Sr. THIAGO RIBEIRO SAMORAdo cargo em comissão de Assessor de Juiz de 1º Grau, lotado na 11ª Vara Cível doJuízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial.

3 Segunda-Feira 07 de Março de 2005 Edição nº 2546 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATO Nº 92/05 - NOMEAR o Sr. THIAGO RIBEIRO SAMORA no cargo emcomissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal deJustiça.


DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO PRESIDENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº 93/05 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 85/05, publicado no “DJ”de 04/03/05 que exonerou o Sr. RONALDO NOGUEIRA do cargo emcomissão de Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça.

ATO Nº 94/05 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 86/05, publicado no “DJ”de 04/03/05 que exonerou o Sr. RONALDO NOGUEIRA no cargo emcomissão de Assessor de Segurança e Transporte deste Egrégio Tribunal de Justiça.

ATO Nº 95/05 - TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 87/05, publicado no “DJ”de 04/03/05 que nomeou a Sra. JUNIA PINHEIRO DA SILVEIRA DEREZENDE LIMA no cargo em comissão de Oficial Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 04 de março de 2005


ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

RESUMO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIA: DEBORAH PÔNCIO LEITEDURAÇÃO: 24/02/05 A 31/12/05.VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO“DJ” DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.

PUBLIQUE-SE.

Vitória-ES, 02 de Março de 2005.

ARTHUR SIMÕES MONTEIRODIRETOR-GERAL

COMISSÃOPERMANENTE DE LICITAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

CONVITE N.º 006/2005

OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para realizar serviços dereforma e fornecimento e instalação de grades no Fórum de Vila Velha.

ABERTURA:16/03/2005 às 09:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, na Sede doTribunal de Justiça, 1º Pavimento, Sala da Comissão de Licitação do TJES -Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2208, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: A documentação completa do Convite está à disposiçãodos interessados, no endereço acima citado, bem como aquisição gratuita doreferido edital, mediante o fornecimento de disquete formatado, do tipo 3½, ouainda pelo site www.tj.es.gov.br.

Vitória, 04 de março de 2005.

PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA10/03/05 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000017739TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PEDRO PAULO CARVALHO MARTINSADVOGADO(A): THAISA SILVA DE Q NUNESA. COATORA: DES PRES EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADOLITIS. PASSIVO AULAIR DA SILVAADVOGADO(A): PABLO DREWS BITTENCOURT COSTALITIS. PASSIVO CLEMIR NEYADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOLITIS. PASSIVO REINÁ MALAQUIAS DOS ANJOS XAVIERADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOLITIS. PASSIVO CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOLITIS. PASSIVO JOSÉ MARCELO PORTELLA RIBEIROADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOLITIS. PASSIVO MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOLITIS. PASSIVO ELZINA MARIA PEREIRAADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOLITIS. PASSIVO PAULO ANDERSON BERTHOLDADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000018190TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARIA TERESA SAUDINO


ADVOGADO(A): FLORENTINO MATOS BARRETOADVOGADO(A): MARIO NATALIADVOGADO(A): RENATA APARECIDA PAIXAOADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: DES CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ESADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊARELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100000025963TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA.ADVOGADO(A): CALEB SALOMAO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE A CAMPOSADVOGADO(A): GABRIELA NEGRI CARLESSOA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA ESADVOGADO(A): JOSE RICARDO DE A JUDICERELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010012332TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SINDISAUDE ESADVOGADO(A): FERNANDO COELHO M DE FREITASADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO(A): HELCIAS DE ALMEIDA CASTROADVOGADO(A): ROBERTO E F CEVIDANESA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDEADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020020663TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANTONELLA M CONSENTIDOADVOGADO(A): MARCELO GONCALVESADVOGADO(A): RICARDO BRAJTERMANA. COATORA: DES RELATOR DA EGRÉGIA 1A CÂMARA CÍVELADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALLITIS. PASSIVO FARINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.LITIS. PASSIVO ILSA INDÚSTRIA LUELLMA S/ALITIS. PASSIVO AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/ALITIS. PASSIVO AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA.LITIS. PASSIVO MANOEL FRANCISCO DE PAULALITIS. PASSIVO TARCISO LELES DE PAULALITIS. PASSIVO HERBERT JOSÉ DE PAULALITIS. PASSIVO CAMILO ANTÔNIO DE PAULA FILHOLITIS. PASSIVO ANTÔNIO DE PAULA FILHORELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030022139TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ALOYSIO ZAVATARIOADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELADVOGADO(A): JADER FERREIRA GUIMARAESA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ESADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTOORÇAMENTO E GESTÃOADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊARELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030031684TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ABEL ROSA LYRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ADILSON FERNANDES DA PENHAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ADOTIVO ALVES MACIELADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ANIBAL JOSE DA SILVAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBA

REQTE.: ANTONIO GOMES DA SILVAREQTE.: ANTONIO LUCIOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ANTONIO LUIZ IMBELONIADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: CLOVES GONCALVESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: DARCI DE SOUZA MADEIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ELIZEU AMARO MENDESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ENILDO CALMONADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: FERNANDO MARCAL VIEIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: FRANCISCO BATISTA GONCALVESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: FRANCISCO BENTOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: GENECI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: GERALDO DE ALMEDA VIANAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JARCY COSTA FERRARIADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOACI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOAO BATISTA FILHOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOAO MANOEL RODRIGUESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSE AMELIO GONCALVESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSE FAUTISNO ALTOE AGRIZZIADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSE GUILHERME DE AMORIMADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSE LUIZ MARTINSADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSE ROBERTO DA COSTAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSINO PEREIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JUCARLY BARELEINADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: LACICIO NASCIMENTO DA COSTAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: MANOEL CORREIAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: MANOEL JOSE DE CARVALHOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: MINELVINO ALVES CORREIAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: NATALINO FERNANDES BOTELHOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ODILON VIEIRA FALÇÃO ADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ROBERTO AUGUSTOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: ROBERTO SALLESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: SAMUEL PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: SIMIAO ERNESTO PINHEIROADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: SIVAL BAPTISTA COELHOREQTE.: UILSON AVELINO CHARPINELADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: VANDERLEY RODRIGUES SARMENTOADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: WALDEMAR BUZIM DALPIEROADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: WALDEMAR PAREIRAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBA


REQTE.: ZILTON HERMESADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: JOSIAS VENTURIMADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAREQTE.: OSMAR VALPORTO TATAGIBAADVOGADO(A): OSMAR VALPORTO TATAGIBAA. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTOORÇAMENTO E GESTÃOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030040438TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: JANE MARIA CORRÊA DA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVESADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNAADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTROA. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO INCAPERADVOGADO(A): RENATA APARECIDA LUCASA. COATORA: SEPLOGADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

9 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040004317TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: GEOSINA DOS SANTOS ARAUJOADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVESADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNAADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTROA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTOORCAMENTO E GESTÃO DO ESTAADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: PRESIDENTE DO ICAESADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040008110TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CEZAR SALIBAADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: ELBA MARIA DO CARMOADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: HAROLDO DARIO RIBEIROADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: LUCIA KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: NELY FERNANDES REBLIMADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: NORMA TONELI TEDESCOADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: ORLIENI FACINI BUENOADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRA

REQTE.: REGINA CELIA LANNESADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: VERA LUCIA RANGEL HAESEADVOGADO(A): MARION CAMPOS ALVES VIEIRAADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAREQTE.: VICENTE JOSE TEDESCOADVOGADO(A): OCTAVIO LUIZ GUIMARAESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTOORÇAMENTO E GESTÃOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

11 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040008490TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: JOAO PIMENTA EVANGELISTAADVOGADO(A): RONALDO L. B. SEGUNDOA. COATORA: SECRET DE ESTADO DO PLANEJ, ORÇ E GESTÃO -SEPLOGADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: DIRETOR PRESID INST DE PREV E ASSIT JERONIMOMONTEIRO - IPAJADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES P DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

12 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040011031TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: THEOZILDA SCHWAMBACH MACHADOADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOSA. COATORA: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORC E GESTÃO DOESTADO DO ESADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA LITIS. PASSIVO DIRETOR DO IPAJMADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

13 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040014860TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITARE BOMBEIROADVOGADO(A): ROBERTO JOANILHO MALDONADOA. COATORA: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ORÇ GESTÃOGOVERNO DO EST DO ESPADVOGADO(A): CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRARELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

14 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040017699TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: LEVINA MARIA BARROS LIBORIOADVOGADO(A): ERICK OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO(A): SILVIO FALÇÃO SPERANDIOA. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO ESPIRITADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARAPROMOTOR DE JUSTIÇAADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

15 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040017855TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARCELO SOSSAI SPADETOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAREQTE.: JORGE ALBERTO STEELE RODRIGUESADVOGADO(A): MARCELO SOSSAI SPADETO


A. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

16 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040017970TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CLAUDIA REGINA DOS SANTOSADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAREQTE.: MILENA DE OLIVEIRA GIRELIADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAREQTE.: KENNIA FIRME BRAGA SMARÇAROADVOGADO(A): MILENA DE OLIVEIRA GIRELIA. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

17 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040017996TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MICHELLE MOREIRA GOMES DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALAREQTE.: PAULO GUSTAVO ROCHA SIQUEIRAADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALAREQTE.: JOSE MARINO SUPELETEADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALAREQTE.: PEDRO PAULO BOFFYADVOGADO(A): JAMYLE MENDES ABDALAA. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇAADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICOADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DEINGRESSO A CARREIRA INADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

18 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040018242TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: LELIO MARCARINIADVOGADO(A): SONIA MARIA CAMPAGNAROREQTE.: JOSE ANGELO CAMPOSADVOGADO(A): SONIA MARIA CAMPAGNAROREQTE.: SERGIO FAVEROADVOGADO(A): SONIA MARIA CAMPAGNAROREQTE.: ALLAN DOS SANTOS PINHEIROADVOGADO(A): SONIA MARIA CAMPAGNAROA. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICODE INGRESSO A CARADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇAADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALA. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DOMINISTÉRIO PÚBLICOADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

19 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040018994TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: DANIELA MENEZES LIMAADVOGADO(A): RENATA ROMAO CAPELINIREQTE.: LEONARDO GOMES CARVALHOADVOGADO(A): RENATA ROMAO CAPELINIREQTE.: LIVIA TELLES RISSOADVOGADO(A): RENATA ROMAO CAPELINIREQTE.: RODRIGO LUCINDO PALMEIRAADVOGADO(A): RENATA ROMAO CAPELINIA. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

20 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040019265TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: RONALDO MARTINS MONTEIRO

ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇAADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

21 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970005599TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SAMARCO MINERAÇÃO S/AADVOGADO(A): FRANCISCO AMERICO FRANCAADVOGADO(A): MILTON JOSE SIMOES BAETA DA COSTAA. COATORA: EGRÉGIO TRIBUNAL PLENOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: DES. PAULO NICOLA COPOLILLO

22 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100040019885COMARCA DE ALEGREEXPTE EVALDO RAIMUNDO DE SOUZAADVOGADO(A): DORLENE BARROSO MIRANDAEXPTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRERELATOR: DES. NIVALDO XAVIER VALINHO

23 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040013227TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTERECTE.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINARECTE.: LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO MATTOSRECTE.: EDUARDO JUDICE DE MATTOSRECTE.: LUCILEIA DA CONCEIÇAO FABRES DE MATTOSRECDO.: EGRÉGIO COSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): POR SEU REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

VITÓRIA, 03/03/05

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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SECRETARIA DO PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO: - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SUA PROCURADORA, DRA.MARIA DA PENHA BORGES, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR, ÁS FLS. 119 NOS AUTOS DO MANDADODE SEGURANÇA Nº 100040001537, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO.

- LABORATÓRIO LAHAS LTDA, POR SEU ADVOGADO, DR.FERNANDO ALVES AMBRÓSIO E OUTRO, PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR, ÁS FLS. 135/136 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040009589, QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA .

- LARISSA TARDIN CARDOSO E OUTRO, POR SEUS ADVOGADOS,DRS. LEONARDO NUNES MARQUES E OUTROS, PARA NO PRAZO DELEI, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR, ÁS FLS. 89/90 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016592, QUE HOMOLOGOU OPEDIDO.

- VALMA VARGAS FREITAS, POR SEU ADVOGADO, DR. FABRICIOCARDOSO FREITAS, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. DESEMBARGADORPRESIDENTE, ÀS FLS. 231 NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº1100940003674.


- ADHERBAL GUIMARAES REGO E OUTROS, POR SEU ADVOGADO,DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADORRELATOR, ÀS FLS. 161 NOS AUTOS DA QUEIXA CRIME Nº 100030037343

- WÂNIA MARIA SIMÕES BATISTA, POR SEU ADVOGADO, DR. LUIZCARLOS BATISTA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. DESEMBARGADORPRESIDENTE, ÀS FLS. 59 NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO DA DENEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NOPROCESSO Nº 100010003075

- LUIZ OLAVO BESOUCHET DA SILVA SANTOS, POR SEUADVOGADO, DR. SETEMBRINO PELISSARI, PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO DO DESPACHO PROFERIDOPELO EXMO. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 145 NOSAUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DESEGURANÇA Nº 100020027254.

- JORGE LUIZ RODRIGUES TRANCOSO, POR SEU ADVOGADO, DR.ALEX NASCIMENTO FERREIRA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR, ÀS FLS. 98/101 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030026445

- MASTROIANNI LIBERATO, POR SEU ADVOGADO, DR. CRISTIANONILSON LAZZARINI FELICIANO PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADORPRESIDENTE, ÀS FLS. 198 NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020003826.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR, DR.NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR, ÀS FLS. 64/65 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040009902.

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , POR SUA PROCURADORA, DRA.MARIA DA PENHA BORGES PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 223/225 NOS AUTOSDO PRECATÓRIO Nº 100930018476.

- MARCELO BARBOZA DE CASTRO ZENKNER, POR SEUADVOGADO, DR. ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, PARA NOPRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO DA DECISÃOPROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR, ÀS FLS.407/410 NOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Nº 100040008177, QUECONHECEU O RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO.

- INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA, POR SEUADVOGADO, DR. AIDES BERTOLDO DA SILVA E ELIANE MARIA DESOUZA MORANDI, POR SEU ADVOGADO, DR. ESMERALDO A. L.RAMACCIOTTI, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO PROFERIDO PELO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR,ÀS FLS. 102 NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100040015396.

- SINDICATO DOS SERVIDORES DA SAUDE NO ESTADO DO ES,POR SEUS ADVOGADOS, DRS. ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI EOUTRO, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOPROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR, ÀS FLS.216/218 NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013375.- CHEMMYQUAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, POR SEUSADVOGADOS, DRS. AUGUSTO FERREIRA DE PAULA E OUTRO, PARANO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDOPELO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, ÀS FLS. 116 NOSAUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030035388.

- SUNSHINE DISTRIBUIDORA LTDA, POR SEUS ADVOGADOS, DRS.MARIA LUISA DE CARLI E OUTROSORLANDO DIAS, PARA NO PRAZODE LEI, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR PRESIDENTE, ÀS FLS. 121 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100980013583.

- ANDRE LUIZ TAVARES BARBOSA, POR SEU ADVOGADO, DR.JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR PRESIDENTE, ÀS FLS. 177 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030032138.

- MARIA TERESA PASSOS, POR SEUS ADVOGADOS, DRS. GILMARLOZER PIMENTEL E OUTROS, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR RELATOR, ÀS FLS. 108/109 NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040023101.

- ALTAMIR MENDES DE MORAES E OUTROS, POR SEU ADVOGADO,DR. ROMILDO LOUREIRO, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREMCIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMO.DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, ÀS FLS. 85 NOS AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100930014582.

- ELIANE BEATRIZ DE SOUZA E JOÃO DIAS NETO, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREMCIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADORRELATOR, ÀS FLS. 71/75 NOS AUTOS DO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 100030038028. VITÓRIA , 21 DE FEVEREIRO DE 2005.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DO PLENO

ERRATA DE INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO DIA 03 DEMARÇO DE 2005.

ONDE SE LÊ:

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR, DR. LUISFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADORRELATOR, ÀS FLS. 132/133 NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA Nº 10003000264.

LEIA-SE:

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADOR, DR. LUISFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. DESEMBARGADORRELATOR, ÀS FLS. 132/133 NOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA Nº 100030030264.

VITÓRIA, 03 DE MARÇO DE 2005.


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


- AVISO DE SESSÃO ORDINÁRIA -

COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DASEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO DIA 08/03/2005, FOI ADIADA PARA ODIA 10/03/2005, ÀS 09:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES LOCALIZADANO ANDAR TÉRREO.


FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOS


SECRETÁRIA DE CÂMARA

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PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA10/03/05 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8029000505COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO AGVTE.: D DALLA BERNARDINA E IRMAOS LTDA.ADVOGADO(A): AMABILIA ROSA GUARÇONI PIUMBINIADVOGADO(A): GLAUCIA VIEIRA M DE SOUZAADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAGVDO.: QUEIROZ ELETRODOMÉSTICOS LTDA.RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049010887VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: GETULIO RAMOS PIMENTELADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELAAGVDO.: IVANILDE RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIAGVDO.: I R S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ANTONIO GUILHERME PEREIRA BARBOSARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32039000123COMARCA DE MIMOSO DO SULCLASSE 1º GRAU: SERVIDÃOAGVTE.: PERFORMANCE MINERAÇÃO LTDA.ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS S COSTAAGVDO.: SEBASTIÃO CARLOS RODRIGUESADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSADAGVDO.: SABRINA MARIA OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSADRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049002203VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN. EST. REG. PUBCLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAGVTE.: CETURB GVADVOGADO(A): ANA ROSA ROMANO MAESTRIADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELO FERRAZ GOGGIAGVDO.: KAMILA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): NELSON GERALDO ROCHARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049002971VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: CONSTRUTORA RECEPUTTI LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESAGVDO.: BERNARDO BRANDÃOADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRAAGVDO.: GALVAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO(A): FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049003219

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO(A): ALEXANDRE PUPPIMADVOGADO(A): FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRAADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO.: CONSTRUTORA RECEPUTTI LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6049000034ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU: CAUTELARAPTE.: /APDO GERTURDES ANGELA FARDIMADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAAPTE.: /APDO JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): EUCLERIO DE AZEVEDO S JÚNIORADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR SUBS.: DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJOREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040002716CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CAUTELARAPTE.: SILVANIA MONTOVANELI COSTALONGAADVOGADO(A): ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAAPDO.: CLAUDIONOR BAPTISTA FILHOADVOGADO(A): HELLISON DE ALMEIDA BEZERRARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14049001895COLATINA - VARA REG. PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A): SOLIMAR ALEXANDRE ARAGAOAPDO.: ALEXANDRE DALLA MAESTRIADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHAAPDO.: ALDORIZ GALONADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHAAPDO.: JADSON NICCHIO GALONADVOGADO(A): WELLINGTON BONICENHARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 15040014191CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAADVOGADO(A): ANTONIO DOMINGOS COUTINHOAPDO.: POSTO SANT'ANA LTDA.ADVOGADO(A): MIKELLE MARTINS NASCIMENTORELATOR SUBS.: DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJOREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 17020007518DOMINGOS MARTINS - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: CIA SEGUROS MINAS BRASILADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISADVOGADO(A): JUNIA FRANCA TELESRIM DE ASSISADVOGADO(A): SEBASTIÃO BRAGAAPDO.: LUCIANO ANTONIO STANGEADVOGADO(A): GUSTAVO MACIEL TARDINADVOGADO(A): WALACE SEIDEL PERINIAPDO.: IRACEMA BERUDE DIAS STANGEADVOGADO(A): GUSTAVO MACIEL TARDINADVOGADO(A): WALACE SEIDEL PERINI


RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020146130VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049005630VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: OGMO/ESADVOGADO(A): ANTONIO AMARAL FILHOADVOGADO(A): JOSÉ HILDO SARCINELLI GARCIAADVOGADO(A): LEANDRO POMPERMAYER FARIASADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SERGIUS DE CARVALHO FURTADOAPDO.: FRANCISCO VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: ANTONIO SERGIO LIMA BARBOSAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: CARLOS ALBERTO CRUZEIRO BELECHIANOADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: JOSÉ EDUARDO MAIAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: LUIZ ALBERTO VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: MARCOS LUIZ SOUZA VIEIRAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: ALVARO MORAES NETOADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: JOAQUIM DE OLIVEIRA REBULIADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: SEBASTIÃO MAIA FILHOADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: JOSÉ TRANCOSO JÚNIORADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: WEDISON HERZOG ALBANEZADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: MARCO AURELIO ZACHELADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: CESAR SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: AGNALDO LUIZ BATISTAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: ALBERTO DE JESUS MORAESADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: WASHINGTON LUIZ NEVESADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: ROBSON LUIZ RENOLDI DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: MARCIO SIQUEIRAADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINAPDO.: JULIO CESAR PERIN AMBROZINIADVOGADO(A): ALEX SANDRO STEINRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049010341VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: SARITA DE SOUZA QUININOADVOGADO(A): ANA CLAUDIA MARTINS GABRIELAPDO.: SOUZA CRUZ S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA BERJI SARLOADVOGADO(A): JOSÉ OSVALDO BERGIADVOGADO(A): MARCIO BROTTO DE BARROSADVOGADO(A): PAULO RENATO CERUTTIRELATOR SUBS.: DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJOREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049015860VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL SAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SIQUARAADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): DANTE TADEU DE SANTANAAPDO.: GILBERTO MOREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSÉ F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTERELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990191959VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: BANCO BEMGE S/AADVOGADO(A): ALBERTO C MARQUESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISADVOGADO(A): EDSON FILARETOADVOGADO(A): IZABEL COGOADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO CETRAROADVOGADO(A): JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIORADVOGADO(A): RUY ASCHE T GUIMARÃESAPDO.: MAURO LOPES CARDOSOADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTAADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCAAPDO.: BENEDITA RENO CARDOSOADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTAADVOGADO(A): SUELI DE PAULA FRANCARELATOR SUBS.: DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJOREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000052692VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: FABRICIO PINTO TOSTAADVOGADO(A): ANTONIO DE ALMEIDA TOSTAAPDO.: DIOGENES ALMEIDA DE CASTROADVOGADO(A): ELSON MENDES DA SILVA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000052692APTE.: DIOGENES ALMEIDA DE CASTROADVOGADO: ELSON MENDES DA SILVAAPDO.: FABRICIO PINTO TOSTAADVOGADO: ANTONIO DE ALMEIDA TOSTARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

18 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 8040003710B S FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FRANCISCOPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE: SS COM DE MAT. CONSTRUÇÃO E ELETR. RURAL LTDA.ADVOGADO(A): FRANCISCO DE OLIVEIRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 8040003710APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAPDO.: SS COM DE MAT. CONSTRUÇÃO E ELETR. RURAL LTDA.ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14020030897COLATINA - VARA REG. PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO V F PUB REG. PUB AC TRAB. COLATINAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTEPARTE: MARCOS TELLES LESBAUPINADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): STEPAN OLIVEIRA LADISLAU


PARTE: JULIANA MARTINS PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): STEPAN OLIVEIRA LADISLAU* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14020030897APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTEAPDO.: JULIANA MARTINS PEREIRA DA SILVA E OUTROADVOGADO: GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

20 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14039002259COLATINA - VARA REG. PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB EST. DE COLATINAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARTE: GIL RIBEIRO PRUDENTEADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOSPARTE: NATTALIA ROSSANE PEIXOTO PINHEIROADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14039002259APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAPDO.: GIL RIBEIRO PRUDENTE E OUTROADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOSRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

21 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24039008131VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1ª V. FAZ. PUB. EST.. VITÓRIAPARTE: ESTADO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSPARTE: V F N (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOSPARTE: MARCELA VIEGAS CARDOSO RODRIGUESADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24039008131APTE.: ESTADO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSAPDO.: MARCELA VIEGAS CARDOSO RODRIGUES E OUTROADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOSRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

22 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24039014824VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1A V FAZ PUBL. EST. VITÓRIAPARTE: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAPARTE: F L M P (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOSPARTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOSRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

23 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980132377VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1A V FAZ PUBL. EST. DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE A JUDICEPARTE: CYLENE JACCOUD DE FREITASADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGOPARTE: DOUGLAS SEIDEL DE FREITASADVOGADO(A): VALCIMAR PAGOTTO RIGO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24980132377APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE A JUDICE

APDO.: CYLENE JACCOUD DE FREITAS E OUTROADVOGADO: VALCIMAR PAGOTTO RIGORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: SUBS. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

24 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980172944VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL VITORPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVANDRO MACIEL BARBOSAPARTE: CHARLES RODRIGUES CARVALHO FRANCISCOADVOGADO(A): BORIS CASTRO JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADOPARTE: JOCEMAR QUEIROZ CONCEIÇÃOADVOGADO(A): BORIS CASTRO JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

25 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980198733VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST. VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ROGER FAIÇAL RONCONIPARTE: CHARLES RODRIGUES CARVALHO FRANCISCOADVOGADO(A): BORIS CASTRO JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADOPARTE: JOCEMAR QUEIROZ CONCEIÇÃOADVOGADO(A): BORIS CASTRO JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MACHADORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30000002185LINHARES - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESPARTE: REGINA FIRME DE ALMEIDAADVOGADO(A): KELLY ELIAS PIMENTELADVOGADO(A): WILSON PRATTI PIMENTELRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30030007485LINHARES - 3ª VARA DE FAZ E REG. PÚBLICOSMANDADO DE SEGURANÇACLASSE 1º GRAU: REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA E REGISTROSPÚBLICOS DPARTE: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESPARTE: RUBIANA VIEIRA ZANELLATOADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JÚNIORRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30030020272LINHARES - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESPARTE: MARCIELLY GUSMAO CALIMANADVOGADO(A): ANTONIO SERGIO MACHADORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30030022765LINHARES - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETORA CENTRO DE ESTUDOS SUPL. LINHARESPARTE: ANA LUIZA DUARTE MOREIRAADVOGADO(A): GEORGE DUARTE F FILHO


ADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30040005917LINHARES - 3ª VARA DE FAZ E REG. PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESPARTE: LYGIA NEVES DE ANDRADEADVOGADO(A): DEVARCINO AUGUSTO PEISINORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48040043324SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN. DA SERRAPARTE: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABPARTE: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ PEDRO DIAS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48040043324APTE.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTABAPDO.: ANDRESSA BARCELLOS DE OLIVEIRAADVOGADO: JOSÉ PEDRO DIASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

32 - AÇÃO CAUTELAR Nº 100030037111CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREQTE.: MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOS CACHOEIRO S/AADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOSREQDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

VITÓRIA, 04/03/05

FERNANDA MARIA F. FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35029000615AGVTE.: OSEIAS CARNEIROADVOGADO(A): JOAO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): LUCIANA MOL CERUTIADVOGADO(A): LUCIANA MOLL CERUTIAGVDO.: ALFREDO MARTINS PIZZINADVOGADO(A): ANTONIO PINTO MARTINSADVOGADO(A): FABIOLA LANA ENCARNAÇÃO ADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWADVOGADO(A): MARIA IVONETE RODRIGUES PEGORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035029000615AGRAVANTE: OSEIAS CARNEIROAGRAVADA: ALFREDO MARTINS PIZZINRELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASILDECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OSÉIASCARNEIRO CONTRA DECISÃO DE FLS. 22 EXARADA PELO DOUTOJUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nº 035010122766 AJUIZADA PORALFREDO MARTINS PIZZIN, DEFERIU LIMINAR PARA MANTER OAUTOR, ORA AGRAVADO, NA POSSE DO IMÓVEL REPRESENTADOPELO LOTE 20 E PARTE DOS LOTES 21 E 22 DO LOTEAMENTOMONAZITA, BARRA DO JUCU, VILA VELHA/ES.EM ANÁLISE PRELIMINAR, NEGOU-SE EFEITO SUSPENSIVO AORECURSO(FL. 37).APESAR DE INTIMADAS, O AGRAVANTE NÃO SE MANIFESTOUSOBRE O DECISUM E O AGRAVADO NÃO APRESENTOUCONTRA-RAZÕES (V. FLS. 42 E 43).É O RELATÓRIO. DECIDO.APÓS CONSULTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO, CONSTATEI QUE JÁHÁ SENTENÇA DE MÉRITO RESOLVENDO PELA REJEIÇÃO DOPEDIDO AUTORAL, CONTRA A QUAL PENDE O JULGAMENTO DERECURSO DE APELAÇÃO E QUE, ATUALMENTE, AGUARDA ORDEMDE JULGAMENTO. OPERA-SE, PORTANTO, PERDA SUPERVENIENTEDO INTERESSE RECURSAL, OCORRIDO NATURALMENTE PELASUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANTECIPATÓRIADE MÉRITO - PELA SENTENÇA, JULGO PREJUDICADO O PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL COMO PRECEITUAM OS ARTS. 462 E529 C/C 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 21 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL- RELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11019000923AGVTE.: GURIRI TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A): MARIO JORGE MARTINS PAIVAAGVDO.: ROSANA BOTELHO FONSECA DE AZEVEDOADVOGADO(A): ARISIO NOVAES RANGELADVOGADO(A): CLAUDIO FIORIORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 011019000923AGRAVANTE: GURIRI TRANSPORTES LTDA..AGRAVADA: ROSANA BOTELHO FONSECA DE AZEVEDORELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GURIRITRANSPORTES LTDA.. CONTRA DECISÃO DE FL. 28 PROFERIDA PELOJUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES NOS AUTOS DA AÇÃO SUMÁRIA DEINDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, MORAIS EESTÉTICO Nº 011000488608 MOVIDA POR ROSANA BOTELHO FONSECADE ARAÚJO.NO RECURSO DE FLS. 02 A 13, A AGRAVANTE SUSTENTA QUE TERIASIDO VIOLADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL PORQUE, NÃO TENDOSIDO INTIMADO DA ACEITAÇÃO DO ENCARGO PELO PERITO, NÃOTERIA SIDO OPORTUNIZADA A PARTICIPAÇÃO DO SEU ASSISTENTETÉCNICO NA PRODUÇÃO DA PROVA MÉDICO PERICIAL E TAMBÉMPORQUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERIA IMPEDIDO AAPRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES, DESTACANDOQUE A PROVA RECLAMARIA EXAME DO ESTADO FÍSICO DA VÍTIMA,O QUE AFRONTARIA AOS ARTS. 421, 425 E 433 DO CPC. SALIENTA QUEO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU HAVIA, ANTERIORMENTE, DECRETADOA NULIDADE DA PERÍCIA (FL. 24), MAS QUE, EM ATENDIMENTO APEDIDO DA AGRAVADA (FL. 26), RECONSIDEROU A DECISÃO E,REVALIDANDO A PERÍCIA, RESOLVEU CONCEDER ÀS PARTES PRAZODE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO (FL. 28). PEDEA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE ANULE A PERÍCIA E QUE SEREALIZE OUTRA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 14 A 61.INDEFERIDA A LIMINAR RECURSAL REQUERIDA EM FLS. 64 E 65.INTIMADA, A AGRAVADA APRESENTOU CONTRA-MINUTA,SUSTENTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E A AUSÊNCIADE PEÇA OBRIGATÓRIA; E, NO MÉRITO, QUE A DITAIRREGULARIDADE NÃO REPRESENTARIA PREJUÍZO, JÁ QUE OSQUESITOS DA AUTORA ESTARIAM RESPONDIDOS E CONCEDEU-SEPRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO.É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.ANTES DE ENFRENTAR O MÉRITO, CUMPRE-ME EXAMINAR ASMATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVADA.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.


NÃO VEJO COMO PROSPERAR A PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA, POIS NÃO HÁ DESOBEDIÊNCIA AODECÊNDIO LEGAL ESTABELECIDO PELO ART. 525 DO CPC.É QUE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA FORA PUBLICADANO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 09/11/2001, SEXTA-FEIRA (CF. FL. 29),TENDO INÍCIO, O PRAZO, EM 12/11/2001, SEGUNDA FEIRA. E ORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA REMETIDO A ESTEEGRÉGIO TRIBUNAL VIA CORREIOS, TENDO SIDO POSTADA ACORRESPONDÊNCIA EM 21/11/2001, QUARTA-FEIRA, EXATOS DEZDIAS DEPOIS.SENDO ASSIM, NÃO VISLUMBRO A PERDA DO PRAZO, POIS ESTEPROCEDIMENTO ENCONTRA GUARIDA NO §2º DO ALUDIDO ART.525 DO CPC, QUE ESTATUI:“NO PRAZO DO RECURSO, A PETIÇÃO SERÁ PROTOCOLADA NOTRIBUNAL, OU POSTADA NO CORREIO SOB REGISTRO COM AVISODE RECEBIMENTO, OU, AINDA, INTERPOSTA POR OUTRA FORMAPREVISTA NA LEI LOCAL”.ALÉM DESTA REGRA, QUE, SEGUNDO A NORMA TRANSCRITA,INCIDE ESPECIFICAMENTE SOBRE O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, O REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA AINDA PRECEITUA, EM SEU ART. 156, QUE:“CONSIDERAR-SE-Á REMETIDO, TEMPESTIVAMENTE, TODORECURSO QUE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO, TIVER SIDOPOSTADO SOB REGISTRO NO CORREIO LOCAL.”ESSE É O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMO SEVÊ NO SEGUINTE JULGADO:“O PRESENTE RECURSO TRATA DE TEMPESTIVIDADE TRAZIDAPELO ART. 525, § 2º, DO CPC, O QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DEINTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS, QUALSEJA, DE AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA DECISÃO DEJUIZ SINGULAR.SENDO ASSIM, A CONTAGEM DO PRAZO DO AGRAVO É FEITA COMBASE NO PROTOCOLO DOS CORREIOS, PORQUANTO AJURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSOPOSTADO NO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO, DENTRO DOPRAZO RECURSAL, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 525, §2º, DOCPC, COM EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA SÚMULA 216 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR AINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO, COM A CONSEQÜENTE REMESSADOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA EXAME DAS DEMAISQUESTÕES ENVOLVIDAS NA DEMANDA” (RESP 309573/RS; DJ21.02.2005, P. 120)PODEMOS OBSERVAR QUE O PRAZO RECURSAL É CONTADO DAAPRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO, E NÃO PELA SUA POSTAGEM,APENAS NAS HIPÓTESES DE RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAISSUPERIORES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS (ED NO AG563.456/RS; SÚMULA 216 DO STJ).O DISPOSITIVO REFERE-SE APENAS AOS RECURSOS DIRIGIDOS AESTE TRIBUNAL E, TENDO EM VISTA O RESPALDO NO CPC,CONSIDERO TEMPESTIVO O RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAREM TELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. REJEIÇÃO.A MEU VER, TAMPOUCO PODE PROSPERAR A PRELIMINAR DEAUSÊNCIA DE PEÇA TIDA COMO OBRIGATÓRIA.ISTO PORQUE A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DADECISÃO RECORRIDA SE APRESENTA, NO PARTICULAR,DESNECESSÁRIA, DIANTE DA JUNTADA, PELO AGRAVANTE, DAPÁGINA DO DIÁRIO OFICIAL DE 09/11/2001 QUE PÚBLICOU A SUAINTIMAÇÃO (CF. FL. 29 DOS AUTOS).ESTE DOCUMENTO, SEGUNDO PENSO, TORNA DISPENSÁVEL AJUNTADA DA MENCIONADA CERTIDÃO, JÁ QUE ATESTA,INCONTESTAVELMENTE, A DATA DA INTIMAÇÃO. ESSE É OENTENDIMENTO DO STJ, COMO SE VÊ NO SEGUINTE JULGADO:“A JUNTADA DE CÓPIA REDUZIDA DA PÁGINA DO DIÁRIO OFICIALEM QUE FOI PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA, DEVIDAMENTEAUTENTICADA, SUPRE A AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO” (AGRG NO AG 309068/AM; DJ 19.03.2001, P. 118).DESTACO QUE O STJ ENTENDE QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DACERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, A JUNTADA DE “BOLETIM” OU SERVIÇODE “INFORMATIVO JUDICIAL”, CONTENDO RECORTE DO DIÁRIODA JUSTIÇA (RESP 205.475/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; RESP334.708/SP, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, ETC.).PORÉM, NO PRESENTE CASO, NÃO SE TRATA DE “INFORMATIVOJUDICIAL”, MAS DE CÓPIA DO DIÁRIO DA JUSTIÇA (FL. 29).

VERIFICO, ASSIM, QUE A IMPERIOSA EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EVIDENCIA, NESTECASO, APEGO DEMASIADO ÀS FORMAS E, PORTANTO,INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE (CPC, ART.250, § ÚNICO). DESSA ARTE, REJEITO, TAMBÉM, A SEGUNDA PRELIMINARINVOCADA.PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE,PASSO, PORTANTO, AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.MÉRITO.COMO RELATADO, GURIRI TRANSPORTES LTDA.. INTERPÕEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM AÇÃODE RITO SUMÁRIO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOSMATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICO AJUIZADA POR ROSANA BOTELHOFONSECA DE ARAÚJO.NA DECISÃO IMPUGNADA, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, AO INVÉS DEMANTER O DECRETO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA - PORQUE HAVIA SIDO PRODUZIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE -,RESOLVEU REFORMULAR DECISÃO ANTERIOR PARA, REVALIDANDOA PROVA, CONCEDER PRAZO DE DEZ DIAS PARA QUE AAGRAVANTE SE MANIFESTASSE SOBRE O LAUDO.INFERE-SE, DE PLANO, QUE, A RIGOR, OS COMANDOS CONTIDOSNO ART. 421 E EM SEU §1º AUTORIZAM A APRESENTAÇÃO DEQUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, O QUE, NOPRESENTE CASO, JÁ SE ENCONTRAVAM NA PEÇA CONTESTATÓRIA,TENDO EM VISTA QUE AÇÃO SE INSTAUROU SOB RITO SUMARÍO.SEGUNDO A AGRAVANTE, SEU ASSISTENTE TÉCNICO DEVERIAPARTICIPAR DA PERÍCIA, SOBRETUDO PARA TER ACESSO À VÍTIMA,ISTO É, PARA PROMOVER AOS EXAMES DAS LESÕES POR ESTASOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO, QUE,SEGUNDO A AGRAVADA, DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO.ENTRETANTO, COM O ADVENTO DA LEI 8.455/1992, A ATUALSISTEMÁTICA PROCESSUAL NÃO ASSEGURA MAIS ESTE DIREITO,TANTO É QUE NÃO HÁ MAIS A PREVISÃO ANTERIOR (ANTIGAREDAÇÃO DO ART. 427 DO CPC), QUE DETERMINAVA ADESIGNAÇÃO PRÉVIA DO DIA, HORA E LUGAR EM QUE SE INICIAVAA DILIGÊNCIA.DE QUALQUER SORTE, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DADEMANDA E, PARA EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA, O DOUTO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, AUTORIZOU OEXAME FÍSICO DA REQUERENTE PELO ASSISTENTE TÉCNICO DAREQUERIDA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DEPARECER TÉCNICO (CF. FL. 138 E 148 E SEGS. DOS AUTOS DA AP011000488608), RAZÃO PORQUE NÃO REPUTO OFENDIDO OS DITAMESDO ARTS. 421 E 425 DO CPC.DA MESMA FORMA, A AUSÊNCIA DA PRÉVIA FIXAÇÃO DE PRAZOPARA A ENTREGA DO LAUDO NÃO PREJUDICA A PARTE QUE, ALÉMDE PROCEDER O EXAME DA VÍTIMA, AINDA EMITIU SEU PARECERTÉCNICO, DENOMINANDO-O DE “LAUDO”.ASSIM, COMO O LAUDO PERICIAL, ANTES ANULADO EDESENTRANHADO, RETORNOU AOS AUTOS EM SETEMBRO DE 2001,E, COMO SE PERMITIU AO ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERIDA AAPRESENTAÇÃO DE SUAS CONSIDERAÇÕES EM DEZEMBRO DE 2002,A AGRAVANTE ACABOU PRESENTEADA COM UM PRAZOINFINITAMENTE SUPERIOR AO LEGAL, QUE SÓ É DE DEZ DIAS -ART. 433, § ÚNICO. OU SEJA, LONGE DE LHE CAUSAR PREJUÍZO, ASITUAÇÃO LHE TROUXE BENEFÍCIOS. O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO PELA NÃO DECLARAÇÃO DENULIDADE QUANDO A FINALIDADE DO ATO FOR ALCANÇADA EQUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO PARA AS PARTES(INSTRUMENTALIDADE). NESSE SENTIDO:“DESCABIMENTO DA ANULAÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DEAUDIÊNCIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS E DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)” (RESP478265/BA; DJ 23.06.2003, P. 258).NÃO BASTASSE, A AUDIÊNCIA SOMENTE SE REALIZOU EM 21/10/2003(CF. FL. 185 A 190 DOS AUTOS DA AP 011000488608), OU SEJA, QUASE UMANO DEPOIS, O QUE TAMBÉM AFASTA A SUPOSTA DESOBEDIÊNCIAAO CAPUT DO ART. 433 DO CPC, QUE DETERMINA QUE O LAUDODEVE SER APRESENTADO EM CARTÓRIO PELO MENOS VINTE DIASANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.


DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR- RELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35019002365AGVTE.: PEDRO RONCATOADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCASAGVDO.: MARIA DAS GRACAS RONCATOADVOGADO(A): ILDESIO MEDEIROS DAMASCENOADVOGADO(A): MARCELO MIGUEL NOGUEIRARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019002365 AGRAVANTE: PEDRO RONCATOAGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS RONCATORELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDECISÃOTRATA-SE DE ANÁLISE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO SR. PEDRO RONCATO, CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDAPELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM SEU DESFAVOR PORSUA FILHA MARIA DAS GRAÇAS RONCATO, ARBITROU O VALOR DE1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE ALIMENTOSPROVISÓRIOS. EM SUAS RAZÕES DE FLS. 02/09, SUSTENTA O AGRAVANTE OEQUÍVOCO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ENTENDERQUE: 1) NÃO POSSUI MAIS RECURSOS FINANCEIROS, PARA ARCARCOM A PENSÃO ARBITRADA, NEM MESMO COM A QUE ESTAVAACOSTUMADO A PAGAR, NA MONTA DE 10 (DEZ SALÁRIOSMÍNIMOS), SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, EIS QUESEUS NEGÓCIOS, NO RAMO DE HOTELARIA, SOFRERAMCONSIDERÁVEL DECRÉSCIMO, JÁ TENDO INCLUSIVE AFORADOAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA C/C EXONERAÇÃO DEALIMENTOS EM FACE DA MÃE DA AGRAVADA; 2) POR OCASIÃO DASEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS GENITORES DA AGRAVADA, ACLÁUSULA 8ª DO ACORDO HOMOLOGADO PREVIA QUE AOBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR SE EXTINGUIRIA COM A VENDA DEIMÓVEL LOCALIZADO NO EDIFÍCIO MARGARETH E A SRA. LUZIAALVES RONCATO VENDEU OUTRO APARTAMENTO DE VALORSUPERIOR, NO EDIFÍCIO TUFFY BUAIZ, (VIDE ESCRITURA ÀS FLS.55/56), NÃO HAVENDO MAIS QUE SE FALAR NA CONTINUIDADE DOPAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR; E, AINDA, 3) A AGRAVADA JÁPOSSUI 39 ANOS DE IDADE E “NUNCA FOI UMA BOA E DEDICADAFILHA”, TENDO LHE CAUSADO POR DIVERSAS OCASIÕES“PROBLEMAS E SÉRIOS DESGOSTOS”.CONTRA-MINUTA FORMULADA NO SENTIDO DE SUSTENTAR A R.DECISÃO AGRAVADA.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC.PRIMEIRAMENTE, POR TRATAR-SE DE ANÁLISE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, DEVO REGISTRAR QUE A DEMANDA, NESSA FASE,ESTÁ LIMITADA À APRECIAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSFIXADOS NO JUÍZO A QUO, OU SEJA, NÃO SE PRETENDE, NESTAFASE, FORMAR JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A OBRIGAÇÃOALIMENTAR, OU SEU QUANTUM, UMA VEZ QUE TAIS MATÉRIASREPRESENTAM O MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITAPERANTE A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES, AINDA NÃOSENTENCIADA.A AUTORA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ORA AGRAVADA, É FILHA DORECORRENTE/REQUERIDO E, APESAR DE SER MAIOR, PEDE OPENSIONAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕESDE DESENVOLVER ATIVIDADE LABORATIVA EM VIRTUDE DASSEQÜELAS DE UM ACIDENTE SENDO, INCLUSIVE, BENEFICIÁRIA DOINSS (RECEBE PENSÃO MENSAL DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO).AFIRMA, AINDA, QUE O BENEFÍCIO PAGO PELA AUTARQUIAPREVIDENCIÁRIA NÃO É SUFICIENTE PARA MANTER SUASDESPESAS (ALIMENTOS, MORADIA, SAÚDE, ETC.), TANTO QUE,ATUALMENTE, ESTÁ MORANDO COM SUA GENITORA.O CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATRAVÉS DO SEU ART. 396, PREVIA QUE,"DE ACORDO COM O PREVISTO NESTE CAPÍTULO PODEM OSPARENTES EXIGIR UNS DOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUENECESSITEM PARA SUBSISTIR".ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, TRATANDO-SE DEPEDIDO FORMULADO POR FILHA EM FACE DO PAI, TAMBÉM ÉPOSSÍVEL ENCONTRAR NO CC DE 1916 REGRAMENTO AMPARANDOO REQUERIMENTO, CONFORME SE DEPREENDE DO ART. 397: "O

DIREITO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS É RECÍPROCO ENTRE PAIS EFILHOS, E EXTENSIVO A TODOS OS ASCENDENTES, RECAINDO AOBRIGAÇÃO NOS MAIS PRÓXIMOS EM GRAU, UNS EM FALTA DOSOUTROS".PREVÊ O ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 5.478/68 QUE, "AO DESPACHAR OPEDIDO, O JUIZ FIXARÁ DESDE LOGO ALIMENTOS PROVISÓRIOS ASEREM PAGOS PELO DEVEDOR, SALVO SE O CREDOREXPRESSAMENTE DECLARAR QUE DELES NÃO NECESSITA".COMPROVADA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, HAVENDOVÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES DEMANDANTES,CONSTATADA A DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE POR PARTE DAREQUERENTE, RESTA A ESTE COLEGIADO SABER SE O MM. JUIZ, AODEFERIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ATUOU COM EQUILÍBRIO,OBSERVANDO A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADEFINANCEIRA/PATRIMONIAL DO REQUERIDO, NÃO IMPUTANDO AORÉU QUANTIA QUE POSSA PREJUDICAR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.AS ALEGAÇÕES REFERENTES AO PENSIONAMENTO DIRECIONADOÀ EX-ESPOSA NÃO INFLUENCIAM A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOSPROVISÓRIOS POIS A QUESTÃO ANALISADA REFERE-SE AOPENSIONAMENTO DE FILHA.O RECORRENTE FORMULOU UMA COMPLEXA TESE PARA PROVAR ANÃO OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR SENDO QUE, PARA TANTO,VALEU-SE DOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NA SEPARAÇÃO QUEPÔS TERMO À SOCIEDADE CONJUGAL CONSTITUÍDA COM AGENITORA DA ORA AGRAVADA.INFORMOU QUE, QUANDO DA SEPARAÇÃO, PASSOU A PENSIONAR AEX-ESPOSA COM O EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS,BEM COMO REPASSOU PARA A MESMA CONSIDERÁVELPATRIMÔNIO: 03 APARTAMENTOS NA PRAIA DA COSTA E 20% SOBREO VALOR A SER APURADO COM A VENDA DO HOTEL COSTA DAPRAIA.AS CIRCUNSTÂNCIAS EMANADAS DA SEPARAÇÃO DO CASAL, AOMENOS DIRETAMENTE, NÃO INFLUENCIAM A AÇÃO PROPOSTAPELA ORA AGRAVADA, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI FORMULADODIRETAMENTE CONTRA O PAI, COM FUNDAMENTO DA RELAÇÃODE PARENTESCO.SABE-SE QUE O DEVER DE AMPARAR OS FILHOS, AINDA QUEMAIORES, QUANDO CARACTERIZADA A NECESSIDADE DOREQUERENTE, É ATRIBUÍDO AOS PAIS E, SENDO ASSIM, É POSSÍVELAFIRMAR QUE, NO MOMENTO ARBITRAMENTO TANTO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS, COMO DOS DEFINITIVOS, DEVERÁ OJULGADOR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PARCELA DECONTRIBUIÇÃO JÁ ASSEGURADA PELA MÃE (NO CASO CONCRETO, AGENITORA RECEBEU A REQUERENTE EM SUA RESIDÊNCIA,OFERTANDO-LHE MORADIA DIGNA).ESSA SITUAÇÃO, JUNTAMENTE COM OUTRAS DETERMINANTES, FOICONSIDERADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA POIS, CONFORME SEDEPREENDE DA R. DECISÃO, DIFERENTEMENTE DOS 5 (CINCO)SALÁRIOS-MÍNIMOS REQUERIDOS, FORAM CONCEDIDOS APENAS 1,5(UM E MEIO).AO MENOS NESSA FASE PREAMBULAR, NÃO ME PARECE RAZOÁVELA TESE FORMULADA NO SENTIDO DE SUSTENTAR A NÃOCAPACIDADE DO REQUERIDO NO QUE SE REFERE A OFERTA DEALIMENTOS À FILHA.FICOU DEMONSTRADO QUE O ORA AGRAVANTE É PROPRIETÁRIODO HOTEL COSTA DA PRAIA, LOCALIZADO NA AV. CARLOSLINDEMBERG, MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, EMPREENDIMENTOESTE QUE CONTA COM 48 (QUARENTA E OITO) SUÍTES, COMFRIGOBAR E AR CONDICIONADO, ALÉM DE PISCINA E SAUNA.MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS EMVIRTUDE DO AUMENTO DA CONCORRÊNCIA NO SETORHOTELEIRO, CONSIDERADA A QUALIDADE E A LOCALIZAÇÃO DOEMPREENDIMENTO, PODE-SE AFIRMAR QUE O PAGAMENTO DEPENSÃO FIXADA EM 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO IRÁCOMPROMETER HIGIDEZ FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.HÁ, AINDA, RELATOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE POSSUIOUTROS BEM IMÓVEIS QUE, DENTRO DE UM CONCEITO DEUTILIZAÇÃO ECONÔMICA NORMAL DA COISA, PODEM GERARRENDA.CERTO É QUE O RECORRENTE, MESMO DIANTE DA NECESSIDADEDE REVERSÃO DE UMA LIMINAR, NÃO FEZ PROVA DE SUAFRAGILIDADE FINANCEIRA, COMO POR EXEMPLO,DEMONSTRANDO A MOVIMENTAÇÃO PECUNIÁRIA DO NEGÓCIO,


DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COMPROVAÇÃO DEDÍVIDAS, ALÉM DE OUTROS.O MESTRE YUSSEF SAID CAHALI, EM SUA OBRA "DOS ALIMENTOS",ATRAVÉS DE POUCAS PALAVRAS, EXPLICA A SISTEMÁTICA DA AÇÃOQUE TRAMITA PERANTE A 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES,QUANDO ASSIM ESCREVE: "O DEVER DE SUSTENTO, ASSIM, NÃO É RECÍPROCO A BENEFÍCIODOS GENITORES E CESSA COM A MAIORIDADE DO FILHO.MAS A CESSAÇÃO DA MAIORIDADE NÃO RETIRA DO FILHO ODIREITO DE PEDIR ALIMENTOS AOS SEUS PAIS:'LES ALIMENTS SONTDUS, QUELQUE SOI T'ÂGE DE CELUI QUE LES RÉCLAME, AU JEUNEHOMME DE TRENTS ANS COMME AU SEXAGÉNAIRE'.EFETIVAMENTE, COMA A MAIORIDADE, PODE SURGIR OBRIGAÇÃOALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHOS ADULTOS, PORÉMDE NATUREZA DIVERSA, FUNDADA NO ART. 397 DO CC (ART. 1.694DO NOVO CÓDIGO CIVIL); ESSA OBRIGAÇÃO DIZ RESPEITO AOSFILHOS MAIORES QUE, POR INCAPACIDADE OU ENFERMIDADE,NÃO ESTIVEREM EM CONDIÇÕES DE PROVER À SUA PRÓPRIASUBSISTÊNCIA.ESSA ESTRITA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOSRESULTANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO EM LINHA RETA TERÁCOMO PRESSUPOSTO O ESTADO DE NECESSIDADE DOALIMENTÁRIO E CORRELATA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMINISTRÁ-LO, SEM COM ISSO DESATENDER ÀS SUAS PRÓPRIASNECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA". (CAHALI, YUSSEF SAID, "DOSALIMENTOS" - 4ª EDIÇÃO - SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS,2002 - P.528) SENDO ASSIM, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕESINSCULPIDAS NA INICIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE SEINVOCA O DIREITO AO PENSIONAMENTO EM VIRTUDE DA NÃOCAPACITADA PARA O TRABALHO, CONSTATANDO-SE QUE ORAAGRAVADA FAZ USO DE MEDICAMENTOS, UTILIZA CORRETOR DEVISÃO (ÓCULOS), NECESSITA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO,DENTRE OUTROS, VISLUMBRO, AO MENOS NESSA FASE, ACARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE SUFICIENTE PARAFUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS,FAZENDO APENAS UMA RESSALVAR QUANTO AO CRITÉRIO DECORREÇÃO DA PENSÃO, QUE DEVERÁ SER DESVINCULADO DOSALÁRIO-MÍNIMO.OS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDEM QUE A EXTINÇÃO DAOBRIGAÇÃO PELA MAIORIDADE DEPENDE DA EVENTUALNECESSIDADE DOS FILHOS. NESSE SENTIDO:RESP 347010 / SP ; RECURSO ESPECIAL2001/0098626-3 RELATOR(A)MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (1102) ÓRGÃO JULGADOR T4 -QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/11/2002 DATA DAPÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 10.02.2003 P. 215RNDJ VOL. 40 P. 109RT VOL.814 P. 178 EMENTA ALIMENTOS. FILHOS. MAIORIDADE. EXTINÇÃO.- ATINGIDA A MAIORIDADE DO FILHO, O ALIMENTANTE PODEREQUERER, NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE FORAM ESTIPULADOS OSALIMENTOS, O CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO, COM INSTRUÇÃOSUMÁRIA, QUANDO ENTÃO SERÁ APURADA A EVENTUALNECESSIDADE DE O FILHO CONTINUAR RECEBENDO ACONTRIBUIÇÃO.- NÃO SE HÁ DE EXIGIR DO PAI A PROPOSITURA DE AÇÃO DEEXONERAÇÃO, NEM DO FILHO O INGRESSO COM AÇÃO DEALIMENTOS, UMA VEZ QUE TUDO PODE SER APRECIADO NOSMESMOS AUTOS, SALVO SITUAÇÃO ESPECIAL QUE RECOMENDESEJAM AS PARTES ENVIADAS À AÇÃO PRÓPRIA.RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA, MAS DESPROVIDO.DESTA FORMA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTEEXPOSTOS, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO, MANTENDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,SENDO A PENSÃO MENSAL EQUIVALENTE A 1,5 (UM E MEIO)SALÁRIOS-MÍNIMOS, ADOTANDO-SE O NUMERÁRIO PAGO A ESSETÍTULO (SM) NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004 (1 SM - R$260,00 -DUZENTOS E SESSENTA REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIAANUAL NOS MOLDES DO ÍNDICE FORNECIDO PELO INPC/IBGE.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA(ES), 28 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRELATOR:

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020548927

APTE.: ISAIAS MATEUSADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPDO.: SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS, ACIDENTES - CIA DESEGUROADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): KATHE REGINA A MENEZESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAPELAÇÃO CÍVEL Nº 035020548927APTE.: ISAIAS MATEUSAPDO.: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS, ACIDENTES - CIA DESEGURORELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ISAIAS MATEUSCONTRA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.JUIZ DA SEGUNDAVARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DEDEVEDOR MOVIDOS POR SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS,ACIDENTES - CIA DE SEGURA, JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, "FIXANDO O NOVO QUANTUMDA EXECUÇÃO NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 36 X 1/3 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE (AO TEMPO DO PAGAMENTO)".O RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM O FATO DE TER A R.SENTENÇA DOS EMBARGOS ALTERADO O VALOR DOS DANOSMORAIS, ANTERIORMENTE ARBITRADOS EM 164 (CENTO ESESSENTA E QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, PRINCIPALMENTEQUANDO O FUNDAMENTO PARA TANTO REMETE UMA SUPOSTACONDENAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE, ORA APELADA, NOPAGAMENTO DE PENSÃO, O QUE NÃO SE PODE EXTRAIR DA R.SENTENÇA.CONTRA-RAZÕES SUSTENTANDO A NECESSIDADE DEMANUTENÇÃO DA PARTE DO JULGADO REFERENTE À ALTERAÇÃODE QUANTUM INDENIZATÓRIO, ALÉM DE PEDIR A REFORMA DASENTENÇA NA PARTE QUE TRATA DA SUA ILEGITIMIDADE.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO DAIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS A COMPANHIA SEGURADORA ORARECORRIDA DEDUZIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVASOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA RELAÇÃO JURÍDICA COM OCREDOR/EXEQÜENTE.NAQUELA OPORTUNIDADE, O EMINENTE E CULTO JUIZDR.CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA ESCLARECEU QUE A QUESTÃOJÁ HAVIA SIDO DEFINIDA NUM DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOSDA EXECUÇÃO.RESUMIDAMENTE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR PELO FATO DE SEENTENDER SER POSSÍVEL MANTER EXECUÇÃO CONTRACOMPANHIA SEGURADORA QUANDO FICAR DEMONSTRADO OESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR DIRETO (CAUSADOR DOACIDENTE), FICANDO REGISTRADO, AINDA, QUE A SOLUÇÃO MAISUTILIZADA NOS CASOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESEGURADORA, CONSTATADO O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DODENUNCIANTE, SUGERE A PENHORA DOS CRÉDITOS DESTE EMRELAÇÃO À COMPANHIA DENUNCIADA.INICIALMENTE, VISLUMBRO UMA IRREGULARIDADE ATINENTE ÀPRELIMINAR DEDUZIDA PELA RECORRIDA.O PROBLEMA REFERE-SE AO FATO DE A SEGURADORA NÃO TERAPRESENTADO RECURSO CONTRA A PARTE DO JULGADO QUE NÃOCONCORDA, FORMULANDO SEU PEDIDO EM SEDE DECONTRA-RAZÕES.ESSE PROBLEMA PODE SER ULTRAPASSADO POIS, SENDO ALEGITIMIDADE UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO, É PASSÍVEL DECONHECIMENTO DE OFÍCIO POR PARTE DO ÓRGÃO JULGADOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ACEITANDO ALEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, CONFORME JULGADOSABAIXO: RESP 444716 / BA ; RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI(1118) TERCEIRA TURMA DJ 31.05.2004 P. 300 PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DETRÂNSITO. CULPA DO SEGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.TERCEIRO PREJUDICADO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.


- CARECE DE PREQUESTIONAMENTO O RECURSO ESPECIAL ACERCADE TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.- A AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, ADVINDOS DOATROPELAMENTO E MORTE CAUSADOS POR SEGURADO, PODE SERAJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA, QUE TEMRESPONSABILIDADE POR FORÇA DA APÓLICE SECURITÁRIA E NÃOPOR TER AGIDO COM CULPA NO ACIDENTE.- OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER PROPORCIONALMENTEDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES, NO CASO DE SUCUMBÊNCIARECÍPROCA.RECURSO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.RESP 228840 / RS ; RELATOR(A) MINISTRO ARI PARGENDLER (1104)RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO (1108) TERCEIRA TURMA DJ 04.09.2000 P. 150 RJTAMG VOL. 81P. 402 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃODIRETAMENTE PROPOSTA CONTRA A SEGURADORA.LEGITIMIDADE.1. PODE A VÍTIMA EM ACIDENTE DE VEÍCULOS PROPOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO DIRETAMENTE, TAMBÉM, CONTRA A SEGURADORA,SENDO IRRELEVANTE QUE O CONTRATO ENVOLVA, APENAS, OSEGURADO, CAUSADOR DO ACIDENTE, QUE SE NEGA A USAR ACOBERTURA DO SEGURO.2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.PROCESSO RESP 294057 / DF ; RELATOR(A) MINISTRO RUY ROSADODE AGUIAR (1102) QUARTA TURMA DJ 12.11.2001 P. 155 LEXSTJ VOL. 149P. 196 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.ATROPELAMENTO. SEGURO.AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA.A AÇÃO DO LESADO PODE SER INTENTADA DIRETAMENTECONTRA A SEGURADORA QUE CONTRATOU COM O PROPRIETÁRIODO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DESTA FORMA, NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE DEDUZIDA PELA COMPANHIA SEGURADORA.MÉRITONO MÉRITO, NÃO SE CONFORMA O RECORRENTE COM ODESFECHO DADO PELA SENTENÇA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.PARA O APELANTE, POR NÃO TER SIDO FIXADO PENSIONAMENTONA SENTENÇA EXARADA NO PROCESSO INDENIZATÓRIO DECONHECIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DAIMPORTÂNCIA REFERENTE AO DANO MORAL, ARBITRADO EM 164(CENTO E SESSENTA E QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.CONFORME BEM ANALISADO PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA, "O CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO FOI MODIFICADO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO, NO QUE RESPEITA A SOBREVIDA DA VÍTIMA. AQUESTÃO DE SABER SE O V. ACÓRDÃO 'LABOROU SOBRE O NADA',COMO ALEGA O EMBARGANTE/EXQÜENTE, QUEDA-SE SUPERADAPELO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE ÉDITO".A R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA TRAZ OSEGUINTE DISPOSITIVO: "FACE AO EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUEDOS AUTOS CONSTA E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS ÀESPÉCIE, FULCRADO NO ART. 459, CPC, JULGO PROCEDENTE, EMPARTE: , O PEDIDO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO ASUPLICADA, TRANS RADAR LTDA., NOS AUTOS QUALIFICADA, APAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, QUANTIA EQUIVALENTE A 164 (CENTO E SESSENTA EQUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS - (492 MESES DE SOBREVIDA X 1/3 DOSALÁRIO MÍNIMO)".CONSTA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DAAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA NAAÇÃO INDENIZATÓRIA A SEGUINTE CONCLUSÃO: "ASSIM, ENTENDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOMERECE ACOLHIDA, SOMENTE NO QUE TANGE AO TEMPO DEDURAÇÃO DO PENSIONAMENTO, OU SEJA, AO INVÉS DE SEPERDURAR ATÉ O LIMITE DA IDADE DE 65 ANOS, TER-SE-IADIREITO AO PENSIONAMENTO A PARTIR DA DATA DO EVENTOFATÍDICO, INDO POR TERMO FINAL, NA DATA EM QUE ESTE IRIACOMPLETAR OS SEUS 25 ANOS DE IDADE, VISTO QUE A MORTE DEUM PARENTE TRABALHADOR, NÃO PODE SERVIR PARA ARRIMAR OPARASITISMO CONSTANTE DO SEU IRMÃO, POR VER MELHORAR ASUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DESTA FORMA, ENTÃO PASSO ACONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUL AMÉRICATERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES, CIA DE SEGUROS, NOS

TOCANTE APENAS A DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO COMO ACIMAEXPLICITADO, MANTENDO NO MAIS NA ÍNTEGRA A SENTENÇAPROLATADA PELO DOUTO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA".DEPREENDE-SE DA R. SENTENÇA QUE, ALÉM DAS VERBASSUCUMBENCIAIS, SOMENTE HOUVE CONDENAÇÃO POR DANOMORAL, CUJO QUANTUM FOI CALCULADO LEVANDO-SE EMCONSIDERAÇÃO O SISTEMA QUE SERIA UTILIZADO PARAEVENTUAL PENSIONAMENTO, COM AS RESPECTIVAS DEDUÇÕES DEPARCELAS COM GASTOS PESSOAIS, ALÉM DE OUTROSDETERMINANTES.A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR SUA VEZ, APRECIANDORECURSO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA APELADA, REFORMOU APARTE: DO JULGADO QUE PREVIA A UTILIZAÇÃO DE 65 (SESSENTA ACINCO) ANOS DE IDADE COMO MARCO FINAL DO CÁLCULO,MODIFICANDO ESSE REFERENCIAL TEMPORAL PARA 25 (VINTE ECINCO) ANOS DE IDADE.APESAR DE TER FICADO REGISTRADO NO INTEIRO TEOR DOACÓRDÃO A EXPRESSÃO "PENSIONAMENTO", OUTRAINTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER DADA AO JULGADO SENÃOENTENDER QUE HOUVE REDUÇÃO DO QUANTUM INICIALMENTEARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, OU SEJA, OCOLEGIADO REFORMOU O SISTEMA DE CÁLCULO DO DANOMORAL.OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO EMEMBARGOS DE DEVEDOR DEVERIAM TER SIDO DISCUTIDOS ANTESDO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃOINTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃOINDENIZATÓRIA, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSOESPECIAL, OU ATÉ MESMO ATRAVÉS DE EVENTUAL AÇÃORESCISÓRIA, POR EXEMPLO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO QUE, NOSCASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OS EMBARGOS DEVEM SERESTRINGIR ÀS MATÉRIAS DO ART. 741 DO CPC, RESPEITANDO OSEFEITOS DA COISA JULGADA, CONFORME EMENTA ABAIXO:PROCESSO RESP 316285 / RS; RELATOR(A) MINISTRO SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) QUARTA TURMA DJ 04.08.2003 P. 306EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃODE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. REDISCUSSÃODA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 741, CPC. PRECEDENTES.RECURSO DESACOLHIDO.I - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEVEM ATER-SE ÀMATÉRIA DO ART. 741, CPC.II - O CARÁTER ABUSIVO DOS JUROS E OS VÍCIOS NA TRANSAÇÃODEVEM SER DISCUTIDOS NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOJURÍDICO PREVISTA NO ART. 486, CPC.III - NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, ARESTRIÇÃO DA MATÉRIA DOS EMBARGOS AO ROL DO ART. 741, CPC,TEM POR ESCOPO PRESTIGIAR A DEFINITIVIDADE E AIMUTABILIDADE DA COISA JULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.NESTE PASSO É QUE A SUA DESCONSTITUIÇÃO ENCONTRAPREVISÕES LIMITADAS E ENUMERADAS NA LEI PROCESSUAL, COMOÉ O CASO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS, E DAS AÇÕES ANULATÓRIAS DOART. 486, CPC, SITUANDO-SE, EM PLANO DISTINTO, A NULIDADEPLENO IURE.IV - QUANTO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUEHOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, O PROCESSO DECONHECIMENTO POSSIBILITOU A AMPLA DISCUSSÃO DA LIDE QUESE COMPÔS.V - O PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA AINADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL RESTRINGE OCONHECIMENTO DA TURMA À MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA,UMA VEZ HAVIDA A PRECLUSÃO QUANTO AOS DEMAIS TEMAS".SENDO ASSIM, PODE-SE A FIRMAR QUE NÃO É FACULTADO AOCREDOR, ORA APELANTE, TENTAR REFORMAR O ACÓRDÃOPRODUZIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTACONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIAATRAVÉS DE DEBATE SURGIDO EM SEDE DE EMBARGOS DEDEVEDOR (FASE RECURSAL).AO SENTENCIAR OS EMBARGOS, O MM. JUIZ, CORRETAMENTE,EXTIRPOU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, FAZENDO UMAINTERPRETAÇÃO OBJETIVA DO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO.DESTA FORMA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ANTERIORMENTEEXPOSTOS, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIMEM-SE.


PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA(ES), 28 DE MARÇO DE 2005.DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRELATOR:

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059000386AGVTE.: VLADIMIR QUEIROZ SANTANNAADVOGADO(A): JOSE CARLOS HOMEMAGVTE.: MONICA BARCELLOS ROCHA SANTANNAADVOGADO(A): JOSE CARLOS HOMEMAGVDO.: CITTA ENGENHARIA LTDA.ADVOGADO(A): MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTERADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERRELATOR SUBS.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035.059.000.386AGRAVANTE: VLADIMIR QUEIRÓZ SANT'ANNA E OUTRAAGRAVADO: MÔNICA BARCELLOS ROCHA SANT'ANNA E CITTÁENGENHARIA LTDA.RELATOR: DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDECISÃOTRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR DE RECURSO AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR VLADIMIR QUEIRÓZ SANT'ANNA EOUTRA, CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARACÍVEL DE VILA VELHA, ES, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FORÇADA, NÃO CONHECEU DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO ORA RECORRENTE.EM SUAS RAZÕES DE FLS. 02/14, NARRAM OS AGRAVANTES QUETENDO O MM. JUIZ SE RECUSADO A CONHECER DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE E, SEM RAZÃO DISSO, DADO SEGUIMENTO ÀEXECUÇÃO E DETERMINADO A PENHORA DE UM VEÍCULO FORDCOURIER E DO VEÍCULO FIAT PÁLIO EX E A REMOÇÃO DESTESPARA A EMPRESA AGRAVADA, LABOROU COM OFENSA AODISPOSTO NOS ARTIGOS 586, 618, CAPUT, INCISO I, 248 E 267, CAPUT,INCISO IV, TODOS DO CPC E À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE.REGISTRAM (NA PETIÇÃO COMPLEMENTAR DE SUA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE) NÃO SÓ QUE TODA A DÍVIDA OBJETO DECOBRANÇA PELA VIA DE EXECUÇÃO JÁ FOI PAGA, MAS QUE,TAMBÉM, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERIAM DESNECESSÁRIOS,ANTE A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA EINEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADUZEM, AINDA, SERINCABÍVEL A PENHORA PARA SEGURANÇA DO JUÍZO.AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O MM. JUIZ POSSUIRAZÃO AO REGISTRAR QUE, NO CASO DOS AUTOS, AOPRETENDEREM AFIRMAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, OSEXECUTADOS LANÇAM MÃO DE ARGUMENTOS QUE TRADUZEMPROFUNDA COMPLEXIDADE TÉCNICA, MÁXIME QUE RESPEITA AOSVALORES POR ELES EFETIVAMENTE APORTADOS NO CONTRATO.NÃO HÁ COMO SE AFERIR, DE PLANO, SE OS DADOS FORNECIDOSÀS FLS. 07/08 O DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO TOTAL DOCONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FOI AVENÇADO COM ARECORRIDA A COMPRA DE UM APARTAMENTO NO CONDOMÍNIOVILLAGIO DI ROMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA,ES, PELO PREÇO DE R$66.700,00 (SESSENTA E SEIS MIL E SETECENTOSREAIS). A RECORRIDA ALEGA QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO DOQUANTUM DE R$16.034,86 (DEZESSEIS MIL E TRINTA E QUATROREAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). OS RECORRENTES, POR SUAVEZ, AFIRMAM, QUE O RECORRIDO LHES DEVE RESTITUIR O QUEPAGARAM ALÉM DO VALOR DE R$30.700,00 (TRINTA MIL ESETECENTOS REAIS).VISÍVEL ESTÁ A NECESSIDADE DE UMA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAISPROFUNDA PARA QUE TAIS DADOS SEJAM AVERIGUADOS EAPURADOS. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEPROVAR O ALEGADO FAZ DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEINTERPOSTA MEIO INADEQUADO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃOEM QUESTÃO, POSTO QUE, CONSOANTE SABIDO, TALINSTRUMENTO SÓ PODE SER ADMITIDO QUANDO A MATÉRIA FORDE ORDEM PÚBLICA (PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕESDA AÇÃO) OU VERSAR SOBRE QUESTÃO QUE NÃO DEPENDA, PARASEU CONHECIMENTO JURISDICIONAL, DE QUALQUER TIPO DEINVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA.O POSICIONAMENTO ACIMA EXTERNADO É ADOTADO PELO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE FORMA PACÍFICA:NESSE SENTIDO:

PROCESSO RESP 616528/AL ; RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINOZAVASCKI (1124) ÓRGÃO JULGADOR PRIMEIRA TURMA DATA DOJULGAMENTO 05/10/2004:PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE QUESTÃO DEPENDENTE DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.1. (...)2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RESTRINGE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E AOSCASOS EM QUE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TÍTULOPUDER SER VERIFICADA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DECONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. (GRIFOS NOSSOS) RESP622991 / MG ; RELATOR(A) MINISTRA ELIANA CALMON (1114) ÓRGÃOJULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 07/10/2004DATA DA PÚBLICAÇÃO/FONTE DJ 13.12.2004 P. 321 EMENTAPROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA PARADEFESAS QUE EXIJAM EXAME DE PROVA, POIS SÓ ADMITIDAQUANDO VENTILADA NULIDADE FLAGRANTE. (GRIFOS NOSSOS)NOSSO E. TRIBUNAL ASSIM TEM SE MANIFESTADO NA QUESTÃOORA EM ANÁLISE:PROC.: 024019005115 - DATA DA LEITURA: 04022002 DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ACÓRDÃO: AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NÃOCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A EXCEÇÃO DEPREEXECUTIVIDADE SOMENTE E ADMITIDA EM CASOSEXCEPCIONAIS, QUANDO FOR EVIDENTE A NULIDADE OUAUSÊNCIA DO TITULO.2. AGRAVO IMPROVIDO. (GRIFOS NOSSOS)PROC.: 038999000151 - DATA DA LEITURA: 19101999 DES. AMIM ABIGUENEM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: COMARCA DE NOVA VENECIA ACÓRDÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXCEÇÃO DEPRE-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE- USO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E CABÍVEL QUANDO EVISIVELMENTE NULO O TITULO EXECUTIVO OU MANIFESTAMENTEILEGÍTIMA A PARTE CONTRA QUEM SE INTENTA A EXECUÇÃO OUAINDA ESTANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL CONTAMINADA DENULIDADE PLENA E OSTENSIVA.PARA SER ARGÜIDA EXECUÇÃO POR MEIO DA EXCEÇÃO DEPREEXECUTIVIDADE DEVE SER APRESENTADO PROVA CABAL DAIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXECUÇÃO. POREM, NO INCIDENTEIMPETRADO, NÃO FOI UTILIZADA NENHUMA PROVA CABAL, MASSIM ALEGAÇÕES QUE NECESSITAM DE PROVAS.NÃO E ADMISSÍVEL QUE O DEVEDOR PRETENDA INSTAURAR UMADILAÇÃO PROBATÓRIA CONTENCIOSA, USANDO O PRETEXTO DEEXECUÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE SEM OBSERVAR OSPRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO.UMA VEZ QUE NÃO FOI MATERIALIZADO QUALQUER DASHIPÓTESES DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE EXAME DA EXCEÇÃO DEPREEXECUTIVIDADE, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOAGRAVANTE DEVERIAM TER SIDO PROPOSTOS EM FORMA DEEMBARGOS A EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (GRIFOS NOSSOS) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, BUSCANDO PRESTIGIARJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL QUANDO NÃO HOUVERNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO DAMATÉRIA, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE,TODAVIA, PROVIMENTO, NA FORMA DITADA PELO ARTIGO 557,CAPUT, DO CPC.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.EM NÃO HAVENDO RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRELATOR:


6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039005384APTE.: JOANILSON COZER COUTINHOADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIRRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24039005384 APELANTE: JOANILSON COZER COUTINHO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOANILSONCOZER COUTINHO, EM INSURGÊNCIA À R. SENTENÇA PROFERIDAPELO JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL QUE, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO EM FACE DO DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DENEGOU A SEGURANÇAPLEITEADA.SUSTENTA O APELANTE QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SERREFORMADA, TENDO EM VISTA QUE: 1) O ATO ATACADO FERE OPRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UMA VEZ QUE, MESMO ESTANDOPRESCRITO O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, O IMPETRANTE FOIDEMITIDO, NEGANDO-SE VIGÊNCIA AO ARTIGO 37 DA CF/88 E AOSARTIGOS 171 E 176 DA LEI COMPLEMENTAR 3.400/81; 2) AADMINISTRAÇÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DE SEUS PODERES DEAPURAÇÃO; 3) NÃO DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DO CÓDIGOPENAL, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE IDENTIDADE FÍSICA ENTRE ATRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA NO PROCESSOADMINISTRATIVO E O CRIME COMETIDO PELO IMPETRANTE(HOMICÍDIO), NÃO ESTANDO A FALTA ADMINISTRATIVATIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL, E, 4) À ÉPOCA DA DEMISSÃO JÁHAVIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO PARA AS FALTAS SUJEITAS À PENADE DEMISSÃO, SEGUNDO A LEI Nº 3.400/81.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 206/221, ONDE O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO REQUER SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 230/2332,ONDE OPINA PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA “A QUO”.É O RELATÓRIO. DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O FATO COMETIDO PELO IMPETRANTE, QUE DEU ORIGEM AOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COMSUA DEMISSÃO, FOI O DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADOCONTRA SUA ESPOSA, COM ARMA CONFIADA EM RAZÃO DOSERVIÇO, NO DIA 31/08/1997, NA PRACINHA DE COBILÂNDIA, EMVILA VELHA/ES, QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA.PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, INTERESSA SABERQUAL É O PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE INCIDIR NO CASOCONCRETO: O PREVISTO NO CÓDIGO PENAL OU O PREVISTO NALEI Nº 3.400/81, PARA FALTAS SUJEITAS À PENA DE DEMISSÃO. A PRESCRIÇÃO, NA LEI Nº 3.400/81 (INSTITUI AS NORMAS RELATIVASAO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS), VEM REGULADADISTINTAMENTE PARA TRÊS HIPÓTESES, A SABER: (I) FALTASSUJEITAS ÀS PENAS DE ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO; (II) FALTASSUJEITAS À PENA DE DEMISSÃO, E (III) FALTAS QUE CONSTITUEMCRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE PENAL.O ART. 171, INCISO II, ALÍNEA B, DISPÕE QUE PARA AS FALTASSUJEITAS ÀS PENAS DE ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO, A PRESCRIÇÃOSE DÁ EM 01 (UM) ANO, E PARA AS FALTAS SUJEITAS À PENA DEDEMISSÃO, SE DÁ EM 2 (DOIS) ANOS.POR SUA VEZ, O ART. 174 DISPÕE QUE “A FALTA TAMBÉM PREVISTAEM LEI PENAL COMO CRIME, PRESCREVERÁ JUNTAMENTE COMESTE.”NESSE TOCANTE, SALIENTO QUE DEVE SER APLICADO, NOPRESENTE CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGOPENAL. PARA CHEGAR A ESSA CONCLUSÃO, BASTA FAZER UMA LEITURA DASINDICÂNCIA INSTAURADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE, DOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE LHE FOI MOVIDO,BEM COMO DE SUA RESPECTIVA DEFESA. ESSES PROCEDIMENTOSADMINISTRATIVOS GIRAM EM TORNO, EXCLUSIVAMENTE, DA AÇÃODELITUOSA (HOMICÍDIO) COMETIDA PELO IMPETRANTE. ESTEALEGA EM SUA DEFESA, INCLUSIVE, A EXCLUSÃO DECULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA(FLS. 76/94).

OBSERVO QUE A DEFESA FOI VOLTADA PARA A IMPUTAÇÃO DEHOMICÍDIO QUE LHE FORA FEITA.TORNA-SE IRRELEVANTE O FATO DE NÃO CONSTAREXPLICITAMENTE NA DECISÃO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃODO IMPETRANTE, O ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE ASFALTAS DISCIPLINARES QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE DO ATOATACADO ABARCAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, A CONDUTADELITIVA PRATICADA PELO IMPETRANTE. SOMA-SE A ISTO O FATODE TER O IMPETRANTE:, COM AS OPORTUNIDADES DOCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DEFENDIDO-SE DOS FATOSQUE LHE FORAM IMPUTADOS. O JUÍZO “A QUO” MANIFESTOU-SE CLARAMENTE ACERCA DAQUESTÃO, VERBIS:“O FUNDAMENTO DA DEFESA É NO SENTIDO DE QUE ASTRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PRATICADAS PELO IMPETRANTENÃO GUARDAM IDENTIDADE COM O CRIME QUE COMETEU.COMO SEPARAR OS DELITOS? O HOMICÍDIO FOI COMETIDO PELOIMPETRANTE ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DAPOLÍCIA CIVIL - UTILIZANDO ARMA DA INSTITUIÇÃO POLICIAL, QUEESTAVA EM SEU PODER PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.AO ELIMINAR A SUA ESPOSA À LUZ DO DIA, SEM CHANCES DEDEFESA E EM MEIO A VÁRIAS PESSOAS, O IMPETRANTE NEGOU OCOMPROMISSO QUE FIRMOU AO ASSUMIR O CARGO PÚBLICO DEINVESTIGADOR DE POLÍCIA, ESPECIALMENTE O DE SERVIR ÀSOCIEDADE, PROTEGER VIDAS E BENS, PRESERVAR A ORDEM,REPELINDO A VIOLÊNCIA, ETC. E OS AUTOS INFORMAM QUE ESTANÃO FOI A ÚNICA AÇÃO VIOLENTA DO IMPETRANTE, ENQUANTOPOLICIAL.... (FLS. 175/176) ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, ENTENDOQUE O CASO SUB JÚDICE DEVE SER REGULADO PELA PRESCRIÇÃOPREVISTA NO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, 20 (VINTE) ANOS PARA OCRIME DE HOMICÍDIO, EXATAMENTE COMO ESTABELECE O ART.174 DA LEI Nº 3.400/81.TENDO SIDO A AÇÃO DELITUOSA PRATICADA EM 31/08/1997,SEGURAMENTE NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO. ASSIM, NÃO VISLUMBRO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,NEM INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 37 DA CF/88 E 171 E 176 DA LEICOMPLEMENTAR 3.400/81. REGISTRO, AINDA, QUE AO CONTRÁRIODO QUE SUSTENTA O APELANTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃOEXTRAPOLOU OS LIMITES DE SEUS PODERES DE APURAÇÃO, UMAVEZ QUE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VIGE,SABIDAMENTE, A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAE CRIMINAL. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAISSUPERIORES:FINALMENTE, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR A DO PENAL,DADO ENTENDIMENTO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIASCIVIL E PENAL. (STF - MS 21113-0, DF, TP, J 12.12.90, REL. MIN. MOREIRAALVES, DJU 14.09.91, IN RT 679/222)ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHEPROVIMENTO. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA (ES), 21 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRELATOR:

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039006333APTE.: ARY FRANÇA FILHOADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOAPTE.: GUILHERME MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOAPDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIAADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOADVOGADO(A): NORMA SUELI R COGOAPDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ANTONIO JOAQUIM MAGNAGOADVOGADO(A): NORMA SUELI R COGORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24039006333APTE.: ARY FRANÇA FILHO E GUILHERME MEDINA GUIMARÃESAPDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDECISÃO


TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARY FRANÇAFILHO E GUILHERME MEDINA GUIMARÃES CONTRA R. SENTENÇAPROFERIDA PELO MM. JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES QUE, NOS AUTOS DOMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SR.PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA E SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO, DENEGOU A SEGURANÇA.OS RECORRENTES, NA CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, REQUEREM QUE SEUS VENCIMENTOS NÃOSOFRAM O LIMITE (TETO) SALARIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPALNº 5.383/2001, BEM COMO QUE, SE ASSIM NÃO SE ENTENDER, QUEAO MENOS AS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL SEJAMEXCLUÍDAS DO MESMO. AFIRMAM QUE O ESTABELECIMENTO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEIMUNICIPAL Nº 5.383/2001 (TRINTA E CINCO VEZES O MENORVENCIMENTO) NÃO ENCONTRA RESPALDO NA NOVA REDAÇÃO DOART. 37, XI, DA CF/88, DADA PELA EC 19/1998, NEM NO ART. 48, INC.XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE PRÉVIA FIXAÇÃO DOSSUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,ATRAVÉS DE LEI CUJA INICIATIVA ESTÁ RESERVADA AOS TRÊSPODERES DA REPÚBLICA CONJUNTAMENTE. ATRAVÉS DAS CONTRA-RAZÕES, O PREFEITO MUNICIPAL E OMUNICÍPIO DE VITÓRIA ARGÚEM, PRELIMINARMENTE, AILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO, SOB O FUNDAMENTO DEQUE, DE ACORDO COM A LEI 4.399/97, SERIA O IPAMV ORESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS APOSENTADOS; E, AINDA, AIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DA MEDIDAPLEITEADA, UMA VEZ QUE ESTÁ SENDO IMPUGNADA LEI EM TESE.QUANTO AO MÉRITO, ALEGAM INEXISTÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO.ANTE OS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, REQUEREM SEJACONHECIDA E PROVIDA A PRESENTE APELAÇÃO, REFORMANDO-SEA SENTENÇA RECORRIDA.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 174/190, ONDE OS APELADOS REQUEREMSEJA MANTIDA IN TOTUM A SENTENÇA DE PISO.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASENO ART. 557 DO CPC.DA ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL NÃO DEVEPROSPERAR A PRELIMINAR ARGÜIDA POIS, EM NOSSA ESTRUTURAADMINISTRATIVA, O PREFEITO MUNICIPAL, CHEFE DO PODEREXECUTIVO, RESPONSABILIZA-SE PELA GESTÃO DAS RECEITAS QUEORIGINAM OS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DOSAPOSENTADOS. EMBORA, EM PRINCÍPIO, DEVESSE CONSTITUIR UM MEROREPASSADOR DAS VERBAS PARA O IPAMV, QUE, JURIDICAMENTE,QUALIFICA-SE COMO UM ENTE AUTÁRQUICO E, PORTANTO, COMPERSONALIDADE PRÓPRIA, ENTENDO QUE A FIGURAÇÃO DOPREFEITO MUNICIPAL COMO AUTORIDADE COATORA, NESTESCASOS, SE REVELA DEVERAS IMPORTANTE. ISTO PORQUE, ALGUMASVEZES, A NÃO PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO NA AÇÃOMANDAMENTAL ACABA TRAZENDO OBSTÁCULOS DE ORDEMPRÁTICA À FASE EXECUTIVA DO MANDAMUS. E, QUANDO ISTO,INADVERTIDAMENTE, OCORRE, O REMÉDIO HERÓICO TEM SUAFORÇA EXECUTÓRIA DIMINUÍDA E, POR CONSEQÜÊNCIA,ENFRAQUECIDO SEU CARÁTER PROTETIVO E GARANTIDOR DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS. ALÉM DISSO, NÃO HÁ DÚVIDA QUE SÃO OS COFRES DO ENTEMUNICIPAL QUE IRÃO SUPORTAR ECONOMICAMENTE OS EFEITOSDE EVENTUAL RESULTADO POSITIVO DESTA DEMANDA.EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, ENVOLVENDO O PAGAMENTO DESERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS, ESPECIFICAMENTE ACOBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEINATIVOS, ESTE E. TRIBUNAL TEM SE MANIFESTADOREITERADAMENTE PELA LEGITIMIDADE DO PREFEITO. NESSESENTIDO: REMEX-OFFICIO Nº 024000119933, REL. DES. RÔMULOTADDEI, J. 09/09/2003; REMEX-OFFICIO Nº DES. RÔMULO TADDEI024000076380, J. 02/04/2002; 024039001169, J. 05/10/2004, DE MINHARELATORIA.PELO O EXPOSTO, REJEITO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEPASSIVA. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (MS CONTRALEI EM TESE) ENTENDO QUE O PRESENTE MANDAMUS NÃO FOIIMPETRADO CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA 266 DO STF), NÃOSENDO POSSÍVEL FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPROVIMENTO MANDAMENTAL; ISTO PORQUE A VEDAÇÃO

PRECONIZADA NESTE VERBETE SUMULAR NÃO SE REFERE AOSCASOS EM QUE A LEI POSSUI EFEITOS CONCRETOS, CAPAZES DEATINGIR, IMEDIATA E EFICAZMENTE, A ESFERA DO PARTICULAR,TAL COMO OCORRE NA HIPÓTESE EM APREÇO. A ASSERTIVA DOS RECORRIDOS DE QUE O RISCO DA LESÃO NÃOSERIA CONCRETO, A MEU VER NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUETERÍAMOS QUE PARTIR DO PRINCÍPIO DE QUE A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA NÃO ESTÁ VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA LEI E QUE,PORTANTO, IRIA DESOBEDECER O TETO REMUNERATÓRIOESTIPULADO.DESTA FORMA, SENDO ADMISSÍVEL O ATAQUE, VIA MANDAMUS, DEATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO VISLUMBRO, “INCASU”, A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MANDAMENTAL,E POR ESSE MOTIVO REJEITO ESTA PRELIMINAR.DO MÉRITO OS RECORRENTES SÃO SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES E OBJETIVAM O RECEBIMENTOINTEGRAL DOS SEUS VENCIMENTOS, OU SEJA, QUEREM EVITAR AINCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº5.383/2001.RECENTEMENTE (05/05/2004), ESSA COLENDA CÂMARA JULGOUAPELAÇÃO (024039004817) INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇAPROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE DISCUTIA,TAMBÉM, A LIMITAÇÃO SALARIAL INTRODUZIDA PELA LEIMUNICIPAL Nº 5.383/2001, TENDO FIGURADO COMO RELATOR OEMINENTE DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, QUEVOTOU NO SEGUINTE SENTIDO:ESTA QUESTÃO JÁ FORA OBJETO DE MUITOS JULGAMENTOS DESTAE. CORTE, ASSIM COMO DOS TRIBUNAIS DE TODO O PAÍS,INCLUSIVE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, TENDO SIDO PACIFICADONA SUPREMA CORTE, ANTERIORMENTE À EMENDACONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE:“ENQUANTO NÃO SOBREVIER A LEI FORMAL, DE INICIATIVACONJUNTA DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, DA CÂMARA DOSDEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL (CF, ART. 48, XV), DESTINADA A FIXAR O SUBSÍDIODEVIDO AOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE, CONTINUARÃO APREVALECER OS TETOS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS,INDIVIDUALMENTE, PARA CADA UM DOS PODERES DA REPÚBLICA(CF, ART. 37, XI, NA REDAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC19/98), EXCLUÍDAS, EM CONSEQÜÊNCIA, DE TAIS LIMITAÇÕES, ASVANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL (RTJ 173/662), PREVALECENDO,DESSE MODO, A DOUTRINA CONSAGRADA NO JULGAMENTO DA AD14/DF (RTJ 130/475), ATÉ QUE SEJA INSTITUÍDO O VALOR DOSUBSÍDIO DOS JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO SEREVELA APLICÁVEL, DESDE LOGO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DALEI FORMAL A QUE SE REFERE O ART. 48, XV, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA, A NORMA INSCRITA NO ART. 29 DA EC 19/98, POIS AIMEDIATA ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO DEPENDE,ESSENCIALMENTE, DA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DEVIDO AOSMINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES” (ADI2.075-MC/RJ, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO).ASSIM, O ENTENDIMENTO ERA O DE QUE O ART. 37, XI, DA CARTADA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98, NÃO SEMOSTRAVA AUTO-APLICÁVEL, DA MESMA FORMA, O ART. 29 DAEMENDA, DE SORTE QUE PREVALECERA O DISPOSTO NAQUELEDISPOSITIVO ANTES DA ALTERAÇÃO PELA EC 19/98, QUE REZAVA OSEGUINTE:“ - A LEI FIXARÁ O LIMITE MÁXIMO E A RELAÇÃO DE VALORESENTRE A MAIOR E A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORESPÚBLICOS, OBSERVADOS, COMO LIMITES MÁXIMOS E NO ÂMBITODOS RESPECTIVOS PODERES, OS VALORES PERCEBIDOS COMOREMUNERAÇÃO, EM ESPÉCIE, A QUALQUER TÍTULO, POR MEMBROSDO CONGRESSO NACIONAL, MINISTROS DE ESTADO E MINISTROSDE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SEUS CORRESPONDENTES NOSESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS, E, NOSMUNICÍPIOS, OS VALORES PERCEBIDOS COMO REMUNERAÇÃO, EMESPÉCIE, PELO PREFEITO.”ISTO IMPORTA DIZER QUE OS VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES(ORA APELANTES) SERVIDORES INATIVOS DO PODER EXECUTIVO,NÃO PODEM ULTRAPASSAR A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO DEVITÓRIA/ES, COM A RESSALVA DE QUE:“AS VANTAGENS CORRESPONDENTES À SITUAÇÃO PESSOAL DOSERVIDOR NÃO ESTÃO SUJEITAS A QUALQUER REDUÇÃO E NÃOCOMPÕEM O SOMATÓRIO DE VENCIMENTO DO TETO LIMITE DA


REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO NOS TERMOS DOENTENDIMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”(ROMS 9450/ES, DJ 04/09/2000, P. 169).NA MESMA ESTEIRA DO RACIOCÍNIO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, URGE GIZAR AINDA, QUE, NO REGIME ANTERIOR,ENTÃO CONVALIDADO, CADA PODER, ISOLADAMENTE, JÁ ESTAVAAUTORIZADO A ESTABELECER, DENTRO DE SUA ESFERA, LIMITEREMUNERATÓRIO PRÓPRIO. E, NO CASO ESPECÍFICO DO ENTEMUNICIPAL, NÃO HÁ PARADIGMAS DIFERENCIADOS, ISTO É, TANTOA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO QUANTO ADOS LEGISLATIVO TÊM COMO PARÂMETRO (COMO LIMITEMÁXIMO) A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO. SENDO ASSIM, NÃO VEJO ILEGALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO TETOREMUNERATÓRIO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.825/99, QUELIMITA OS PROVENTOS - SALÁRIO-BASE - DOS IMPETRANTES EMTRINTA E CINCO VEZES O MENOR VENCIMENTO DO QUADRO DESERVIDORES MUNICIPAIS. CONTANTO, É CLARO, QUE FIQUEMEXCLUÍDOS, DO CÔMPUTO DO TETO AS VANTAGENS PESSOAIS,VALE DIZER: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O DEASSIDUIDADE. ISTO TUDO SEGUNDO PRECEDENTES DESTA E. CORTE E PACÍFICAJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ENFIM, APESAR DE ESTAR, CADA PODER, AUTORIZADO AESTABELECER UM LIMITE REMUNERATÓRIO, ASSINALO, POROPORTUNO, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM VIGOR A EC Nº41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI REGRAESTABELECENDO O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOSSERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, DE TODAS AS ESFERAS, DOSTRÊS PODERES. ENTRETANTO, COMO ESTE MANDADO DESEGURANÇA REFERE-SE À SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJETIVA EREGULADA PELAS NORMAS DO DIREITO MATERIAL ANTERIOR,ESTE JULGAMENTO DE MÉRITO, PARCIALMENTE FAVORÁVEL,SERVE PARA REGULAR SUAS SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICASATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41/2003, QUE ESTABELECENOVO REGIME REMUNERATÓRIO.NO MESMO SENTIDO FOI PROFERIDO VOTO NA APELAÇÃO CÍVELNº 024039001169, JULGADA EM 05/10/2004, DA QUAL FUI RELATOR. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, PARA REFORMAR ASENTENÇA ATACADA E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA,DETERMINANDO APENAS QUE A AUTORIDADE COATORA NÃOSUJEITE A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E A DEASSIDUIDADE, AO LIMITE REMUNERATÓRIO DA ART. 5º DA LEI Nº5.383/2001, CUJA APLICAÇÃO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BASE,INERENTE AO PADRÃO DOS CARGOS, RESPEITADA,EVIDENTEMENTE, A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHEPROVIMENTO PARCIAL.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA(ES), 23 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRELATOR:

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37059000028AGVTE.: SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSEADVOGADO(A): MARIA HELENA MAZZONAGVDO.: KEYLLA CAÇADOR SOUZAADVOGADO(A): ADEVAIR NOGUEIRA DE CARVALHORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SANTACASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ, ENTIDADE JURÍDICA DEDIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MMªJUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE, QUE NOSAUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR KEYLLACAÇADOR SOUZA, DEFERIU LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDOA REINTEGRAÇÃO DA ORA AGRAVADA AO SEU QUADRO DEFUNCIONÁRIOS, NO CARGO DE VISITADOR SANITÁRIO. A AGRAVANTE ADUZ QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURARNO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, UMA VEZ QUENÃO PERTENCE AO PODER PÚBLICO, TRATANDO-SE DE PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUESE FALAR EM VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ALEGA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, JÁ QUEA RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDAPELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. ADUZ, AINDA, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, PELO FATO DETER SIDO REALIZADO UM ACORDO JUNTO À VARA DO TRABALHODE ALEGRE, OCASIÃO EM QUE O CONTRATO DE TRABALHO FOIEXTINTO E OS DIREITOS TRABALHISTAS DA AGRAVADADEVIDAMENTE PAGOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.A AGRAVADA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA,OBJETIVANDO SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE VISITADORSANITÁRIO, JUNTO À ENTIDADE AGRAVANTE, ADUZINDO QUEHOUVE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUA CONTRATAÇÃO PELA ENTIDADE AGRAVANTE SE DEU NO DIA02 DE ABRIL DE 2001, PELO REGIME CELETISTA, CONFORME SE VÊDA CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO CONSTANTE ÀS FLS. 35DESTES AUTOS. A MMª JUÍZA DE 1º GRAU DEFERIU O PEDIDO DE LIMINARREQUERIDO NO MANDAMUS, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃODA AGRAVADA NO REFERIDO CARGO. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º, INC. LXIX, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARAPROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO O RESPONSÁVELPELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADEPÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DEATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.A DEFINIÇÃO DE AUTORIDADE VEM INSERIDA PELO ARTIGO 1º, § 1º,DA LEI 1.533/51, NOS SEGUINTES TERMOS: "CONSIDERAM-SEAUTORIDADES, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS REPRESENTANTESOU ADMINISTRADORES DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E DASPESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS COM FUNÇÕES DELEGADAS PELOPODER PÚBLICO, SOMENTE NO QUE ENTENDER COM ESSASFUNÇÕES”.PELO QUE SE VÊ DOS DOCUMENTOS DE FLS. 22/29, A AGRAVANTESANTA CASA DE MISERICÓRDIA JESUS MARIA JOSÉ, LOCALIZADA EMMUNIZ FREIRE, É UMA ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO,DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO CIVIL DE PESSOASJURÍDICAS DAQUELE MUNICÍPIO E QUE, DE ACORDO COM OARTIGO 2º DE SEU ESTATUTO, TEM COMO FIM A PRESTAÇÃO DEASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ÀS PESSOAS INDIGENTES, ALÉMDE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. É UMA ENTIDADE FILANTRÓPICA QUEPRESTA SERVIÇOS DE CUNHO SOCIAL AOS MAIS DESFAVORECIDOS,CONTANDO COM A AJUDA DA SOCIEDADE CIVIL EEVENTUALMENTE DO ESTADO. APESAR DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, VÊ-SE QUE AENTIDADE NÃO EXERCE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODERPÚBLICO, MAS SIM ATIVIDADES ASSISTENCIAIS, SEM VÍNCULO OUHIERARQUIA ESTATAL. SEUS DIRIGENTES NÃO SÃO AUTORIDADESPÚBLICAS E NÃO EXERCEM FUNÇÃO DELEGADA, PARA FINS DEIMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO PODENDO,PORTANTO, FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO WRITE.A RESPEITO DO TEMA, TRAGO À COLAÇÃO OS SEGUINTESJULGADOS: TRF1-061632) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DESEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ATO DE PARTICULAR. CARÊNCIA DE AÇÃO.1. PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM A LEI N.1.533/91, O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DEAUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE NO EXERCÍCIO DEATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.2. O PARTICULAR, TAIS COMO O PRESIDENTE DE UMA ASSOCIAÇÃOE REPRESENTANTE LEGAIS DE EMPRESA PRIVADAS, NÃO PODEFIGURAR COMO IMPETRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, SE OSSEUS ATOS NÃO CONDIZEM COM QUALQUER FUNÇÃO ESTATALDELEGADA.3. REMESSA OFICIAL PROVIDA.4. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA.5. SENTENÇA REFORMADA.(REMESSA EX-OFFICIO Nº 1997.010.00.35085-9/BA (00077848), PRIMEIRATURMA DO TRF DA 1¦ REGIÃO, REL. P. ACÓRDÃO JUIZ LINDOVALMARQUES DE BRITO DO TRF DA 1ª REGIÃO, REL. JUIZ RICARDOMACHADO RABELO. J. 19.03.1999, PUBL. DJ 31.05.1999 P. 26).


TJGO-016962) "MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOPRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.NÃO SE SUBMETE NO CONCEITO DE AUTORIDADE, LEGITIMADA ARESPONDER PELO WRIT, PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA,PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MORMENTE SE SUAATUAÇÃO NÃO OCORRE NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIADELEGADA PELO PODER PÚBLICO. CARÊNCIA DA AÇÃOMANDAMENTAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO".(APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51573-0/189, 2ªCÂMARA CÍVEL DO TJGO, FAZENDA NOVA, REL. DES. JALLESFERREIRA DA COSTA. J. 16.05.2000, PUBL. DJ 29.06.2000 P. 10).DECISÃO:CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.TAMG-022551) MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERINTENDENTE DEINSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ATUA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADEEMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE.O ATO DE PREPOSTO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE AGE NOEXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E DISCRICIONÁRIA, NÃOSE ENQUADRA NO CONCEITO DE AUTORIDADE APTO A LEGITIMARA INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, E DEMONSTRA ACARÊNCIA DE AÇÃO A SER DECLARADA EM QUALQUER TEMPO OUGRAU DE JURISDIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 267, § 3ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0302280-2/2000, 3ª CÂMARA CÍVEL DO TAMG,OLIVEIRA, RELª. JUÍZA JUREMA BRASIL MARINS. J. 09.08.2000,UNÂNIME).ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A RELAÇÃO TRABALHISTAEXISTENTE ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA É DE CUNHOPRIVADO, SENDO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO, NÃO SENDO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESSA FORMA, NÃO SENDO O CASO DE MANEJO DA VIAMANDAMENTAL, CARACTERIZADA ESTÁ A CARÊNCIA DE AÇÃO,IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.

ANTE O EXPOSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ARTIGO557, § 1º - A, DO CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO,PARA JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPELA AGRAVADA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, VI, DO CPC, REVOGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, ALIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. OFICIE-SE AO JUÍZO SINGULAR, DANDO-LHE CIÊNCIA DESTADECISÃO.PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À VARA DE ORIGEM,CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31/01/2000.VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2005.ALINALDO FARIA DE SOUZADESEMBARGADOR RELATOR

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35039004250AGVTE.: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): CAROLINA GIACOMINADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): MAGALI LIMA LESSAADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHERAGVDO.: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA.ADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): MICHEL Y HADDADRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 035039004250AGRAVANTE: CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA..AGRAVADA: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA..RELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR CONNECT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕESLTDA.., EIS QUE IRRESIGNADA COM A R. DECISÃO PROFERIDA PELOH. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES NOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO QUE MOVE EM FACE DE CONSTRUTORAVIVATERRA LTDA.., ATRAVÉS DA QUAL A MM.ª JUÍZA, EXERCENDO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINOU A FORMALIZAÇÃO DAPENHORA SOBRE OS CRÉDITOS QUE A EMPRESA ORA AGRAVADAPOSSUI JUNTO AO MUNICÍPIO DE CARIACICA, INDICADOS ÀS FLS.21/22 DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA.SUSTENTA A AGRAVANTE, ÀS FLS. 02/11, QUE HAVIA ACEITADO AINDICAÇÃO À PENHORA DOS CRÉDITOS QUE A EMPRESAEXECUTADA, ORA AGRAVADA, POSSUÍA JUNTO AO MUNICÍPIO DECARIACICA, PORÉM, AO VERIFICAR QUE A PENHORA SOBREAQUELES BENS SERIA INEFICAZ, RETRATOU-SE, REPUDIANDO TALNOMEAÇÃO. DESTA FORMA, ADUZ QUE INDICOU À PENHORA OSCRÉDITOS ORIUNDOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AAGRAVADA E A CODEG - COMPANHIA E MELHORAMENTOS EDESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI, EIS QUE ESTESPOSSUEM LIQUIDEZ E EMPENHO NOTÓRIOS CAPAZES DEGARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO.ALEGA, AINDA, QUE A MAGISTRADA, PRIMEIRAMENTE, DEFERIUTAL REQUERIMENTO, PORÉM, ATRAVÉS DA DECISÃO ORAAGRAVADA, EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINANDO AFORMALIZAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS CRÉDITOS QUE AEMPRESA AGRAVADA POSSUI JUNTO AO MUNICÍPIO DE CARIACICA,CRÉDITOS ESTES INEXISTENTES, EIS QUE JÁ INTEGRALMENTELEVANTADOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. ASSIM, POR ESTAREMCONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, REQUERSEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO E, APÓS, SEJADADO PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMADA A R. DECISÃO. ÀS FLS. 262, FOI PROFERIDO DESPACHO, PELO ENTÃO DES.RELATOR, SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO JUÍZO “A QUO” EINTIMANDO O AGRAVADO PARA RESPONDER AO PRESENTE RECURSO.INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 272/273 PELA MMª. JUÍZA DA 6ªVARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES.CONTRA-RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS ÀSFLS. 362/367.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.APÓS COMPULSAR ATENTAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE OPRESENTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, DEVENDO SERJULGADO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O INTERESSE DE AGIR DOAGRAVANTE NÃO MAIS SUBSISTE. SE NÃO, VEJAMOS:O OBJETIVO DO PRESENTE AGRAVO É RESTAURAR OS EFEITOS DADECISÃO DE FLS. 169 DOS AUTOS DE EXECUÇÃO, A QUAL FOIREFORMADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA, OU SEJA, PRETENDEO AGRAVANTE QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE NOVAEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CODEG, PARA QUE SEJAM PENHORADOSOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTAE A AGRAVADA, HAJA VISTA QUE ESTES CRÉDITOS É QUE SERIAMCAPAZES DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO OCORRE QUE, EMINFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 272/273 DOS AUTOS, A JUÍZA “AQUO”, ATENTA PARA A EXISTÊNCIA DE UMA NOVA DECISÃO NOSAUTOS DA EXECUÇÃO, COLACIONANDO-A ÀS FLS. 343 DO PRESENTEINSTRUMENTO. VERIFICA-SE DE REFERIDA DECISÃO, QUE FOIDEFERIDO O PEDIDO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE, OU SEJA, FOIDETERMINADA A PENHORA DOS CRÉDITOS QUE AEXECUTADA/AGRAVADA, TEM A RECEBER JUNTO À CODEG, QUE ÉEXATAMENTE A PRETENSÃO ALMEJADA ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO. DESSA FORMA, TORNOU-SE, A MEU SENTIR, INSUBSISTENTE OINTERESSE RECURSAL. NESTE SENTIDO, COLACIONO OS SEGUINTES

JULGADOS:“ (TJES) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE PERDA DOOBJETO. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 24989006192, 3ª CÂMARA DO TJES, VITÓRIA, REL. DES. MAURÍLIOALMEIDA DE ABREU. J. 22.02.2000, UN., DJ 29.03.2000, P. 27).”“ (TJES) - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTEGRALMENTEREFORMADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL –CPC, ART. 529 – RECURSO PREJUDICADO – HAVENDO REFORMAINTEGRAL DA DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 529, DO CPC,JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO EM RAZÃO DA PERDASUPERVENIENTE DE SEU OBJETO RECURSAL. (TJES – AI 045029000150– 4ª C.CÍV. – REL. DES. MANOEL ALVES RABELO – J. 04.08.2003)”


ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. VITÓRIA, 02 DE MARÇO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

10 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30040047810REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: GERMANA DE FARIA ARANTESADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITASPARTE: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREMESSA EX OFFÍCIO Nº 30040047810REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: S: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE LINHARES EGERMANA DE FARIA ARANTESRELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO, FACE A R. SENTENÇAPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DELINHARES, QUE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR GERMANA DE FARIA ARANTES, DEVIDAMENTEASSISTIDA PELO SEU GENITOR CIRO LISITA LOPES ARANTES, ÀÉPOCA MENOR PÚBERE, EM FACE DO DIRETORA DO CENTRO DEESTUDOS SUPLETIVOS DE LINHARES, CONCEDEU A SEGURANÇA,AUTORIZANDO A IMPETRANTE A PRESTAR EXAME SUPLETIVO,PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO O DIGNO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU FORAM DEVIDAMENTEINTIMADOS DA R. SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO APRESENTADORECURSO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER DE FLS.56/57, OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, EMRAZÃO DO IMPETRANTE ENCONTRAR-SE COM SUA SITUAÇÃOACADÊMICA JÁ CONSOLIDADA. É O RELATÓRIO.DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC,QUAL SEJA, NEGAR SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR". EMBORA NÃO SE TRATE A REMESSA OBRIGATÓRIA DE RECURSOPROPRIAMENTE DITO, O PROCEDIMENTO É IDÊNTICO AO DAAPELAÇÃO. VALHO-ME DOS ENSINAMENTOS DOS ILUSTRES PROFS.NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃOPROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR", 6ª ED., SÃO PAULO:REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 929, AO COMENTAREM O REFERIDOARTIGO 557, DO CPC, IN VERBIS: "NA REDAÇÃO ANTERIOR A NORMA SE REFERIA APENAS AOAGRAVO, MAS, NA REDAÇÃO ATUAL, A REGRA ALCANÇA TODO EQUALQUER RECURSO, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA QUE,EMBORA NÃO SEJA RECURSO, TEM O PROCEDIMENTO DAAPELAÇÃO (V. STJ 253). NAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO "CAPUT",PODE O RELATOR, EM QUALQUER TRIBUNAL, INDEFERIR OPROCESSAMENTO DE QUALQUER RECURSO..."E AINDA:"O VOCÁBULO MANIFESTAMENTE SE APLICA A TODAS ASHIPÓTESES EM QUE O RELATOR PODE PRONUNCIAR-SE SOBRE ORECURSO. ASSIM, SOMENTE ESTARÁ AUTORIZADO A DECIDIR, SOZINHO, ORECURSO, SE FOR CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, OU DEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, OU, AINDA, QUANDO O RECURSOFOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A SÚMULA DO TRIBUNAL OUDE TRIBUNAIS SUPERIORES. HAVENDO DÚVIDA, O RELATOR NÃOPODERÁ INDEFERIR O RECURSO NEM JULGÁ-LO IMPROCEDENTE,DEVENDO REMETÊ-LO AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO".

A MATÉRIA EM EXAME JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA PORESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MERECENDO POSICIONAMENTOMAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE SE CONCEDER A SEGURANÇA PARAOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPLETIVO, POR FORÇA DEMEDIDA LIMINAR, E QUE JÁ ESTÃO COM SUA SITUAÇÃOACADÊMICA CONSOLIDADA NAS FACULDADES EM QUE FORAMAPROVADOS NO EXAME VESTIBULAR. DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE. INFERE-SE DOS PRESENTES AUTOS, QUE A IMPETRANTE FOIAPROVADA NO EXAME VESTIBULAR E, POR NÃO TER COMPLETADOO 2º GRAU, PRETENDEU SUBMETER-SE ÀS PROVAS DO EXAMESUPLETIVO ESPECIAL POIS, SE APROVADA, ESTARIA HABILITADA APROCEDER SUA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR.APOIOU-SE O MAGISTRADO, PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,NA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAIMPETRANTE:, PELO FATO DA MESMA TER SIDO APROVADA EM UMEXAME VESTIBULAR, MESMO SEM TER CONCLUÍDO O ENSINOMÉDIO, DEMONSTRANDO, ASSIM, CONHECIMENTO SUFICIENTEPARA CURSAR O NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. SALIENTOU, EM SEUDECISUM, QUE A NEGATIVA DE ACESSO DA IMPETRANTE AO CURSOSUPLETIVO, A PRETEXTO DE SE CUMPRIR PRECEITOS LEGAISLIMITADORES DE IDADE, SIGNIFICARIA DIFICULTAR A VIDAACADÊMICA DO ALUNO, O QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOSMAIORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO VERTENTE, VÊ-SE QUE O OBJETIVO DA IMPETRANTE É ORECONHECIMENTO DE SEU ÊXITO, COM A EFETIVAÇÃO DAMATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR POR ELA ESCOLHIDO, A FIM DEDAR CONTINUIDADE À SUA FORMAÇÃO INTELECTUAL.OBVIAMENTE, IMPEDIR O SEU ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO, AFRONTARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONALPREVISTO NO ARTIGO 208 DA CF/88:“O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADOMEDIANTE A GARANTIA DE: V - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, DA PESQUISA EDA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM”.CONVÉM SALIENTAR QUE A PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DOESTADO, ATRAVÉS DA CI.PGE.SCJ Nº 03, DE 31/01/2003, QUE FORAASSINADA PELA ENTÃO PROCURADORA GERAL, DRª GLADYSBITRAN, DELIBEROU E RECOMENDOU AOS PROCURADORES QUENÃO INTERPUSESSEM RECURSOS À INSTÂNCIA AD QUEM, QUANDOA MATÉRIA EM EXAME REFERIR-SE AO EXAME SUPLETIVO. COM A CONCLUSÃO DO CURSO SUPLETIVO, COMPLETOU AIMPETRANTE AS CONDIÇÕES PARA VER RATIFICADA A LIMINARQUE LHE PERMITIU EFETUAR A MATRÍCULA JUNTO À FACULDADESALESIANA DE VITÓRIA. A SITUAÇÃO DA IMPETRANTE JÁ ESTÁCONSOLIDADA PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, ATRAVÉS DOSUPLETIVO, E EFETIVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA NO ENSINOSUPERIOR. NÃO HÁ, POIS, POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DESTEFATO. ESTE É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:“RECURSO ESPECIAL 90.957 - MG (REGISTROS 96.0018064-4)RELATOR: MIN. HÉLIO MOSIMANNRECORRENTE: JOÃO CARLOS NASCENTE FONSECA JÚNIORADVOGADO: JOSÉ NASCENTE COELHORECORRIDA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETOADVOGADOS: GERALDO CLEBER DA COSTA E OUTROSEMENTA: ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR.CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA.DECISÃO JUDICIAL. A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E AEFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL,APÓS O EXAME VESTIBULAR, TORNARAM A SITUAÇÃO IRREVERSÍVEL.”.VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTEA SENTENÇA DE 1º GRAU, TENDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDORAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ASSIM SENDO, AGIU ACERTADAMENTE O JUÍZO MONOCRÁTICO AOCONCEDER A SEGURANÇA, AUTORIZANDO O ACESSO DAIMPETRANTE: AO EXAME SUPLETIVO PARA A CONCLUSÃO DOENSINO MÉDIO. ANTE O EXPOSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ARTIGO557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA,PELO FATO DA MATÉRIA TRAZIDA PELA MESMA SER


MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EIS QUE CONTRÁRIA ÀJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 03 DE MARÇO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30040007343REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: MARIA DA GLORIA PERISSE BARATAADVOGADO(A): GEORGIA RIBETI DE FREITASPARTE: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAREMESSA EX OFFÍCIO Nº 30040007343REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: S: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE LINHARES E MARIADA GLÓRIA PERISSE BARATARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO, FACE A R. SENTENÇAPROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DELINHARES, QUE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO POR MARIA DA GLÓRIA PERISSE BARATA, EM FACE DODIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE LINHARES,CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO A IMPETRANTE: APRESTAR EXAME SUPLETIVO, PARA A CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO. AS PARTES LITIGANTES, BEM COMO O DIGNO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU FORAM DEVIDAMENTEINTIMADOS DA R. SENTENÇA, NÃO TENDO SIDO APRESENTADORECURSO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER DE FLS.50/59, OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, EMRAZÃO DO IMPETRANTE ENCONTRAR-SE COM SUA SITUAÇÃOACADÊMICA JÁ CONSOLIDADA. É O RELATÓRIO.DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC,QUAL SEJA, NEGAR SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR". EMBORA NÃO SE TRATE A REMESSA OBRIGATÓRIA DE RECURSOPROPRIAMENTE DITO, O PROCEDIMENTO É IDÊNTICO AO DAAPELAÇÃO. VALHO-ME DOS ENSINAMENTOS DOS ILUSTRES PROFS.NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃOPROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR", 6ª ED., SÃO PAULO:REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 929, AO COMENTAREM O REFERIDOARTIGO 557, DO CPC, IN VERBIS: "NA REDAÇÃO ANTERIOR A NORMA SE REFERIA APENAS AOAGRAVO, MAS, NA REDAÇÃO ATUAL, A REGRA ALCANÇA TODO EQUALQUER RECURSO, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA QUE,EMBORA NÃO SEJA RECURSO, TEM O PROCEDIMENTO DAAPELAÇÃO (V. STJ 253). NAS HIPÓTESES MENCIONADAS NO "CAPUT",PODE O RELATOR, EM QUALQUER TRIBUNAL, INDEFERIR OPROCESSAMENTO DE QUALQUER RECURSO..."E AINDA:"O VOCÁBULO MANIFESTAMENTE SE APLICA A TODAS ASHIPÓTESES EM QUE O RELATOR PODE PRONUNCIAR-SE SOBRE ORECURSO. ASSIM, SOMENTE ESTARÁ AUTORIZADO A DECIDIR, SOZINHO, ORECURSO, SE FOR CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, OU DEMANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, OU, AINDA, QUANDO O RECURSOFOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A SÚMULA DO TRIBUNAL OUDE TRIBUNAIS SUPERIORES. HAVENDO DÚVIDA, O RELATOR NÃOPODERÁ INDEFERIR O RECURSO NEM JULGÁ-LO IMPROCEDENTE,DEVENDO REMETÊ-LO AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO".

A MATÉRIA EM EXAME JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA PORESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, MERECENDO POSICIONAMENTOMAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE SE CONCEDER A SEGURANÇA PARAOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPLETIVO, POR FORÇA DEMEDIDA LIMINAR, E QUE JÁ ESTÃO COM SUA SITUAÇÃOACADÊMICA CONSOLIDADA NAS FACULDADES EM QUE FORAMAPROVADOS NO EXAME VESTIBULAR. DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE.INFERE-SE DOS PRESENTES AUTOS, QUE A IMPETRANTE FOIAPROVADA NO EXAME VESTIBULAR E, POR NÃO TER COMPLETADOO 2º GRAU, PRETENDEU SUBMETER-SE ÀS PROVAS DO EXAMESUPLETIVO ESPECIAL POIS, SE APROVADA, ESTARIA HABILITADA APROCEDER SUA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR.APOIOU-SE O MAGISTRADO, PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA,NA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAIMPETRANTE:, PELO FATO DA MESMA TER SIDO APROVADA EM UMEXAME VESTIBULAR, MESMO SEM TER CONCLUÍDO O ENSINOMÉDIO, DEMONSTRANDO, ASSIM, CONHECIMENTO SUFICIENTEPARA CURSAR O NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. SALIENTOU, EM SEUDECISUM, QUE A NEGATIVA DE ACESSO DA IMPETRANTE AO CURSOSUPLETIVO, A PRETEXTO DE SE CUMPRIR PRECEITOS LEGAISLIMITADORES DE IDADE, SIGNIFICARIA DIFICULTAR A VIDAACADÊMICA DO ALUNO, O QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRECEITOSMAIORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO VERTENTE, VÊ-SEQUE O OBJETIVO DA IMPETRANTE É O RECONHECIMENTO DE SEUÊXITO, COM A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIORPOR ELA ESCOLHIDO, A FIM DE DAR CONTINUIDADE À SUAFORMAÇÃO INTELECTUAL. OBVIAMENTE, IMPEDIR O SEU ACESSOAOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, AFRONTARIA O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 208 DA CF/88:“O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADOMEDIANTE A GARANTIA DE: V - ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, DA PESQUISA EDA CRIAÇÃO ARTÍSTICA, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM”.CONVÉM SALIENTAR QUE A PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DOESTADO, ATRAVÉS DA CI.PGE.SCJ Nº 03, DE 31/01/2003, QUE FORAASSINADA PELA ENTÃO PROCURADORA GERAL, DRª GLADYSBITRAN, DELIBEROU E RECOMENDOU AOS PROCURADORES QUENÃO INTERPUSESSEM RECURSOS À INSTÂNCIA AD QUEM, QUANDOA MATÉRIA EM EXAME REFERIR-SE AO EXAME SUPLETIVO. COM A CONCLUSÃO DO CURSO SUPLETIVO, COMPLETOU AIMPETRANTE AS CONDIÇÕES PARA VER RATIFICADA A LIMINARQUE LHE PERMITIU EFETUAR A MATRÍCULA JUNTO À FACULDADESALESIANA DE VITÓRIA. A SITUAÇÃO DA IMPETRANTE JÁ ESTÁ CONSOLIDADA PELACONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, ATRAVÉS DO SUPLETIVO, EEFETIVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. NÃO HÁ,POIS, POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DESTE FATO. ESTE É O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA:“RECURSO ESPECIAL 90.957 - MG (REGISTROS 96.0018064-4)RELATOR: MIN. HÉLIO MOSIMANNRECORRENTE: JOÃO CARLOS NASCENTE FONSECA JÚNIORADVOGADO: JOSÉ NASCENTE COELHORECORRIDA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETOADVOGADOS: GERALDO CLEBER DA COSTA E OUTROSEMENTA: ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR.CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA.DECISÃO JUDICIAL. A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E AEFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL,APÓS O EXAME VESTIBULAR, TORNARAM A SITUAÇÃOIRREVERSÍVEL.”.VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTEA SENTENÇA DE 1º GRAU, TENDO LEVADO EM CONSIDERAÇÃOTODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDORAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. ASSIM SENDO, AGIU ACERTADAMENTE O JUÍZO MONOCRÁTICO AOCONCEDER A SEGURANÇA, AUTORIZANDO O ACESSO DAIMPETRANTE: AO EXAME SUPLETIVO PARA A CONCLUSÃO DOENSINO MÉDIO. ANTE O EXPOSTO, COM OS PODERES CONFERIDOS PELO ARTIGO557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA,PELO FATO DA MATÉRIA TRAZIDA PELA MESMA SER


MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EIS QUE CONTRÁRIA ÀJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 02 DE MARÇO DE 2005.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR:

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23049000013AGVTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): MARIA JOSE ROMAGNAADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOAGVDO.: ALEXANDRE FERRAZ GUARINOADVOGADO(A): WYATT E T NUNESRELATOR SUBS.: ROBERTO DA FONSECA ARAUJODECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR BRADESCO SEGUROS S/A, POIS INCONFORMADOCOM A DECISÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL,QUE NEGOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE ÀEXECUÇÃO, COM A CONSEQÜENTE PENHORA SOBRE DOIS IMÓVEISALIENADOS E FIXAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DODÉBITO ATUALIZADO, POR CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME OS ARTS. 600 E 601 DO NOVELDIPLOMA PROCESSUAL.ÀS FLS. 52 O, ENTÃO RELATOR, EMINENTE DESEMBARGADORANTÔNIO CARLOS ANTOLINI CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO ATIVOAO RECURSO E ORDENA SEJA CUMPRIDO O PROCEDIMENTO QUEADUZ O ARTIGO 527, INCISOS IV, V E VI DO CPC. OCORRE QUE, ATRAVÉS DO OFÍCIO 185/04 O MM. JUIZ DE DIREITOINFORMA QUE AS PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE. DIANTE DISTO, A AGRAVANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, REQUERA DESISTÊNCIA DO RECURSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 501, FACULTA OAGRAVANTE, A QUALQUER MOMENTO E SEM ANUÊNCIA DOAGRAVADO, DESISTIR DO RECURSO INTERPOSTO. EM SEU CAPÍTULO IV, ARTIGO 160, O REGIMENTO INTERNO DESTACORTE PRESCREVE QUE A DESISTÊNCIA INDEPENDE DE TERMO,MAS EXIGE HOMOLOGAÇÃO, SENDO COMPETENTE, PARA TANTO, ORELATOR DO RECURSO, COMO REZA O PARÁGRAFO ÚNICO DOCITADO DISPOSITIVO LEGAL. NESTE SENTIDO TAMBÉM É A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - ART. 501DO CPC - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO EXTINTO. QUANDOREQUERIDO PELO AGRAVANTE, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DORECURSO DEVE SER HOMOLOGADO, COM FULCRO NO ART. 501 DO CPC, INDEPENDENTEDO CONSENSO DO AGRAVADO. RECURSO EXTINTO.(AG. DE INSTRUMENTO / 4ª CÂMARA CÍVEL / JULGADO EM 30/9/2002/ RELATOR DES. AMIM ABIGUENEM)DIANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIAREQUERIDO, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE RECURSO. VITÓRIA, 01 DE MARÇO DE 2005.DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR:

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049014350AGVTE.: SINDICATO EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCARIOS NO ESADVOGADO(A): ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSAGVDO.: BANCO ABN AMBRO REAL S/AADVOGADO(A): CAROLINA BONADIMAN ESTEVESADVOGADO(A): DIOGO MARTINSADVOGADO(A): MARCOS B FELISBERTORELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUEDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -SEEB, POSTO QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO DE FLS. 33/36 DOSAUTOS ORIGINÁRIOS, PROLATADA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, QUE DEFERIU A LIMINARREQUERIDA PELO BANCO AGRAVADO NA AÇÃO DE INTERDITOPROIBITÓRIO.FOI PROLATADA DECISÃO ÀS FLS. 72/73 PELO EMINENTE DES.ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI, NEGANDO O EFEITO SUSPENSIVOAPETECIDO, VISTO QUE ENTENDEU INEXISTIR O PERICULUM INMORA A ENSEJAR A URGÊNCIA DA DECISÃO, JÁ QUE A GREVE JÁFORA ENCERRADA.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÍNCLITO MAGISTRADO ÀS FLS. 96,COMUNICANDO QUE O PROCESSO JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADODESDE A DATA DE 05 DE JANEIRO DE 2005.ASSIM, É DE SE VER QUE, SE JÁ EXISTE SENTENÇA NOS AUTOS,DECERTO QUE ESTE RECURSO PERDEU O SEU OBJETO EM RAZÃODE CAUSA SUPERVENIENTE, MOTIVO PELO QUAL JULGOPREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DESTA DECISÃO.DILIGENCIE-SE, POR FAVOR.VITÓRIA, 01º DE MARÇO DE 2005.DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR:

14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049001662AGVTE.: ROBSON BERNARDOADVOGADO(A): ÂNDREA CARLA ZANIADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIROADVOGADO(A): JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDAADVOGADO(A): ROSEMAY MACHADO DE PAULAADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): TATIANA M KARNINKEADVOGADO(A): VANESSA GASPARINIAGVDO.: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOADVOGADO(A): KATIA REGINA POLEZEADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICEADVOGADO(A): MAIRA CAMPANA SOUTORELATOR SUBS.: ROBERTO DA FONSECA ARAUJODECISÃOCHAMO O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR O DESPACHO DE FLS. 79,QUE EM SUMA, RESTABELECEU O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOÀS FLS. 34/35. E ISTO PORQUE, O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO SEQUER DEVERIA TER SIDO CONHECIDO VISTOQUE NÃO FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOSPARA A SUA ADMISSIBILIDADE, CONFORME ENTABULADO NANORMA COGENTE DO ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DENOTA-SE, IN CASU, A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DAPRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO A APRESENTAÇÃO DASPROCURAÇÕES OUTORGADAS TANTO AO PATRONO DOAGRAVANTE, QUANTO DA EMPRESA AGRAVADA; DOCUMENTOSESTES OBRIGATÓRIOS PARA QUE SE CONHEÇA DO RECURSO.POR OPORTUNO, TRAGO À BAILA AS NOTAS INSERTAS PELO PROF.NELSON NERY JÚNIOR, SOB O TEMA EM ENFOQUE, VERBIS:“PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AINDA QUE O AGRAVANTE TENHAINTERPOSTO O RECURSO NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO, DEVEJUNTAR AS RAZÕES DO INCONFORMISMO, OS DOCUMENTOSOBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, BEM COMO A PROVA DORECOLHIMENTO DO PREPARO, COM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃODO RECURSO. ISTO PORQUE A LEI (CPC 511) EXIGE QUE OS DOISATOS (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E JUNTADA DAS RAZÕES EDOCUMENTOS) SEJAM PRATICADOS SIMULTANEAMENTE, ISTO É,NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. CASO NÃO OCORRA ESSAPRÁTICA SIMULTÂNEA, TERÁ HAVIDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA,VEDADO AO AGRAVANTE JUNTAR, POSTERIORMENTE ÀINTERVENÇÃO DO AGRAVO, RAZÕES OU DOCUMENTOS. NOMESMO SENTIDO: ALVIM WANBIER, AGRAVO, 171.


REITERADAS SÃO AS DECISÕES NO SENTIDO DO NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOOBRIGATÓRIO, CONFORME SE OBSERVA NOS PRÓPRIOS AUTOS ÀSFLS. 66/67. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, PORAUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NA CONFORMIDADE DO QUEDISPÕE O ART. 557, CAPUT CUMULADO COM O 525, INCISO I, AMBOSDO CODEX PROCESUAL, REVOGANDO O DESPACHO PROFERIDO ÀSFLS. 79. POR CONSEQÜÊNCIA, DEIXO TAMBÉM DE CONHECER ORECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ISE. DILIGENCIE-SE, POR FAVOR.VITÓRIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE RELATOR:

15 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010122562REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUBL EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSPARTE: LUANA RAMOS SAMPAIOADVOGADO(A): GUSTAVO NOGUEIRA ALVES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010122562APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: LUANA RAMOS SAMPAIORELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUEDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA DO JUIZ DE DIREITODA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DA PÚBLICA DE VITÓRIA -COMARCA DA CAPITAL, NA QUAL FOI CONCEDIDA SEGURANÇADEFINITIVA EM MANDAMUS IMPETRADO POR LUANA RAMOSSAMPAIO, DEVIDAMENTE ASSISTIDA, EM FACE DO DIRETOR DOCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA, CONFORMESENTENÇA DE FLS. 28 "USQUE" 29, OBJETIVANDO INSCRIÇÃO ESUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO PARA ACESSO AO ENSINOSUPERIOR.RAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 33/41, PARA QUE REFORME A R.SENTENÇA GUERREADA, POR VERDADEIRA OFENSA ACONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE DIRETRIZES E BASE DAEDUCAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE 2º GRAU NO SENTIDO DE QUE SECONCEDA A SEGURANÇA PRETENDIDA NOS TERMOS DO PARECERDE FLS. 65/69..É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.NÃO É NOVIDADE QUE A MATÉRIA EM EXAME JÁ FORAEXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,MERECENDO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE SECONCEDER A SEGURANÇA PARA OS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM OCURSO SUPLETIVO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR, E QUE JÁESTÃO COM SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA CONSOLIDADA NASFACULDADES EM QUE FORAM APROVADOS NO EXAME VESTIBULAR.CUMPRE-ME RESSALTAR QUE APLICA-SE AO CASO EM COMENTO ODISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC, QUE PREVÊ A DENEGATÓRIADE SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR". DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE. TEM-SE DOS PRESENTES AUTOS QUE LUANA RAMOS SAMPAIO FORAAPROVADA NO CERTAME VESTIBULAR, E POR NÃO HAVERCOMPLETADO O ENSINO MÉDIO, PRETENDEU SUBMETER-SE ÀSPROVAS DO SUPLETIVO EM VITÓRIA-ES, SUPRINDO A EXIGÊNCIAUNIVERSITÁRIA, PARA QUE A MATRÍCULA FOSSE EFETUADA.ENTRETANTO, QUADRA REGISTRAR QUE TAL PEDIDO OBTEVEINDEFERIMENTO POR PARTE DA DIRETORA DO CENTRO DEESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃOTER A MESMA ATINGIDO A IDADE DE 18 ANOS PREVISTA NA LEI DEDIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL.RESSALTA-SE A EXISTÊNCIA DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZESE BASES DA EDUCAÇÃO), QUE EM SEU ART. 38, § 1º, II, ESTABELECE AIDADE MÍNIMA DE DEZOITO (18) ANOS PARA QUE A ESTUDANTEPRESTE EXAME SUPLETIVO, SITUAÇÃO NA QUAL NÃO SEENQUADRA A REQUERENTE.

DEVERIA O MM. JUIZ MONOCRÁTICO TER ANALISADO O CASOESPECÍFICO COM MAIS ACUIDADE NA 1º INSTÂNCIA, POIS O CASOEM TELA NÃO SERIA O DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PELASINGELA RAZÃO DA ORA IMPETRANTE NÃO TER DEMONSTRADOQUE ESTAVA ADEQUADAMENTE PREPARADA PARA O INGRESSO EMUNIVERSIDADE, INAPLICANDO-SE, POIS, O ART. 208, V DA CARTAPOLÍTICA, JÁ QUE PELO HISTÓRICO ESCOLAR ACOSTADO AOSAUTOS, DENOTA-SE QUE NÃO SE TRATA DE ESTUDANTE "SUPERDOTADO" A MERECER A APLICABILIDADE DO REFERIDODISPOSITIVO LEGAL. NÃO ESTOU NEGANDO A APLICABILIDADE DOARTIGO DE LEI SUPRA CITADO. NÃO É ISSO. ESTOU APENASQUERENDO DIZER QUE TAL DISPOSITIVO LEGAL DEVE SERAPLICADO “SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM”, E TALCAPACIDADE NÃO É PROVADA POR MERA APROVAÇÃO EMVESTIBULAR, QUE HOJE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO É ALGODIFÍCIL, FACE A PROLIFERAÇÃO DE UNIVERSIDADESPARTICULARES. DEVE-SE, COM EFEITO, OBSERVAR CASO A CASO.ACRESCENTA-SE A ISTO O FATO DE QUE O ESCOPO DA LEGISLAÇÃOEM PAUTA FOI FAVORECER ÀQUELAS PESSOAS DE CUJA IDADEESTAVA À MAIOR, E QUE POR ALGUM MOTIVO NÃO CONSEGUIRAMCOMPLETAR O SEGUNDO GRAU. O LEGISLADOR NÃO VISOUPROPORCIONAR O ADIANTAMENTO DE ESTUDANTES MAIS NOVOS,COMO É A HIPÓTESE SUB JUDICE.INOBSTANTE AS COLOCAÇÕES POSTAS À APRECIAÇÃO, SINTO-MEATADA À DECISÃO MONOCRÁTICA PELA SITUAÇÃO QUE JÁ SEENCONTRA CONSOLIDADA, E QUE SERIA EXTREMAMENTE INJUSTODESFAZÊ-LA, EM FUNÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSIFICADO DAHIPÓTESE SUB JUDICE, VISTO QUE A ESTUDANTE JÁ ESTÁ EMESTÁGIO BASTANTE AVANÇADO DO CURSO SUPERIOR POR ELAESCOLHIDO.RENDO-ME, ENTÃO, A INTERPRETAR O ART. 208, V DA CARTAPOLÍTICA EM FACE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,AFASTANDO A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA CONTIDA NOARTIGO 38, § 1º, INCISO II DA LEI Nº 9.394/96. A MATÉRIA, COMO VISTO, JÁ ESTÁ TÃO PACIFICADA QUE A PRÓPRIAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ATRAVÉS DA CI.PGE.SCJ Nº 03,DE 31/01/2003, QUE FORA ASSINADA PELA ENTÃO PROCURADORAGERAL, DRª GLADYS BITRAN, DELIBEROU E RECOMENDOU AOSPROCURADORES QUE NÃO INTERPUSESSEM RECURSOS ÀINSTÂNCIA AD QUEM, QUANDO A MATÉRIA EM EXAME REFERIR-SEAO EXAME SUPLETIVO.POR OPORTUNO, TRAGO À BAILA ENTENDIMENTO DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, SENÃOVEJAMOS:“RECURSO ESPECIAL 90.957 - MG (REGISTROS 96.0018064-4)RELATOR: MIN. HÉLIO MOSIMANNRECORRENTE: JOÃO CARLOS NASCENTE FONSECA JÚNIORADVOGADO: JOSÉ NASCENTE COELHORECORRIDA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETOADVOGADOS: GERALDO CLEBER DA COSTA E OUTROSEMENTA: ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR.CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU. MATRÍCULA.DECISÃO JUDICIAL. A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E AEFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL,APÓS O EXAME VESTIBULAR, TORNARAM A SITUAÇÃOIRREVERSÍVEL.”POR TODO O EXPOSTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁPACIFICADA NO ÂMBITO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGOPREJUDICADA A REMESSA.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARAOS DEVIDOS FINS. VITÓRIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

VITÓRIA, 03/03/05

FERNANDA MARIA F. FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 12049001279 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV.INSTRUMENTOPEDRO DOS REIS DIAS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003719 ES ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO007512 ES ALOISIO LIRAMARLINEA GONÇALVES DIAS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003719 ES ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO007512 ES ALOISIO LIRAPARA NO PRAZO DE LEI, CONTRA ARRAZOAR O PRESENTERECURSO.

2 NO PROCESSO Nº 24010096774 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESNO PRAZO DE LEI, CONTRA ARRAZOAR O PRESENTE RECURSO.

3 NO PROCESSO Nº 24049013691 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESPÓLIO DE ORZINA RIBEIRO ARAÚJO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA002294 ES JOÃO BAPTISTA BRAGA DIASESPÓLIO DE MALVINO COUTINHO ARAÚJO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA002294 ES JOÃO BAPTISTA BRAGA DIASESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 9615 ES MARCELO TAMARA ALVESINTIMAR AS PARTES DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 178 QUEDEU POR PREJUDICADO O AGRAVO, POR FALTA DE INTERESSE DEAGIR, ANTE FATO SUPERVENIENTE.

4 - NO PROCESSO Nº 35059000139 AGRAVO DE INSTRUMENTOCONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S/C LTDA., ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE007029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUES118685 SP EDUARDO P DE ARRUDA ALVIMINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 833/835 QUEINDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

5 NO PROCESSO Nº 65049000121 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIORINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 71/72 QUEINDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.

6 NO PROCESSO Nº 35059000212 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHIPERCLEAN LAVANDERIA LIMITADA, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 003416 ES JOSÉ FRANCISCO GOZZI SIQUEIRAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC.

7 NO PROCESSO Nº 12059000021 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA., ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000160BES ALEXANDRE MARIANO FERREIRA7023 ES DULCELANGE AZEREDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

VITÓRIA, 03 DE MARCO DE 2005.

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA



RESUMO

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELREALIZADA EM 01/03/2005

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORRÔMULO TADDEI

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESNIVALDO XAVIER VALINHOJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDES. SUBS. ABGAR TORRES PARAÍSO

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAJOSÉ MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHOO SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI:-

HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,DECLARO ABERTA A QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA EGRÉGIATERCEIRA CÂMARA CÍVEL.CUMPRIMENTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES NIVALDOXAVIER VALINHO E JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS E, TAMBÉM OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JOSÉ MARIARODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, OS SERVENTUÁRIOS, OS ILUSTRESADVOGADOS E DEMAIS PRESENTES.PEDIMOS A PROTEÇÃO DIVINA QUE NOS INSPIRE PARA QUEPOSSAMOS FAZER OS NOSSOS JULGAMENTOS.

O SR. DESEMBARGADOR NIVALDO XAVIER VALINHO:-EMINENTE PRESIDENTE, EGRÉGIA CÂMARA.CUMPRIMENTO OS MEMBROS DESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARACÍVEL E, TAMBÉM, O DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIARODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, OS ADVOGADOS, OS ESTUDANTESE OS FUNCIONÁRIOS.ESPERANDO QUE TENHAMOS TODOS UMA BOA SESSÃO.

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS:-EMINENTE PRESIDENTE, EGRÉGIA CÂMARA.PEÇO VÊNIA PARA SUBSCREVER AS MANIFESTAÇÕES DE V. EXªS.

HOMENAGEM AO PRESIDENTE DA AMAGES, EMINENTEDESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

O SR. DESEMBARGADOR NIVALDO XAVIER VALINHO:-EMINENTE PRESIDENTE, PELA ORDEM, GOSTARIA DE FAZER UMREGISTRO.CUMPRIMENTO A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITOSANTO (AMAGES), NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE,DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA, PELO SEMINÁRIO DE“FOMENTO MERCANTIL”, QUE SE REALIZOU NA ÚLTIMASEXTA-FEIRA. UM EVENTO BASTANTE CONCORRIDO, COM ASPARTICIPAÇÕES DO MINISTRO DO STJ, JUÍZES EDESEMBARGADORES DE OUTROS ESTADOS, UM GRANDE NÚMERODE EMPRESÁRIOS, ADVOGADOS, TRATANDO DE MATÉRIAREALMENTE RELEVANTE, QUE SÃO AS FACTORINGS, PORQUE ISSOVEM SE ACENTUANDO E SENDO MUITO DISCUTIDO NO ÂMBITO DOJUDICIÁRIO.DE MODO QUE, O SEMINÁRIO FOI BASTANTE PROVEITOSO COMPALESTRANTES DE ALTÍSSIMO NÍVEL. PARABENIZO, ENVIANDO OSCUMPRIMENTOS À ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS.

O SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI (PRESIDENTE):-EMINENTE DESEMBARGADOR NIVALDO XAVIER VALINHO,SUBSCREVO ÀS MANIFESTAÇÕES DE V. EXªS. COMO PRESIDENTEDESTA CÂMARA ESTAVA DEIXANDO A SAUDAÇÃO AO EMINENTEDESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA, PARA O FINAL DAPARTE ADMINISTRATIVA, MAS TAMBÉM COMUNGO


INTEGRALMENTE COM TODAS AS PALAVRAS DE V. EXª. FOI UMSEMINÁRIO DE GRANDE VALIA NO CAMPO DA JUSTIÇA E DODIREITO. OS ENSINAMENTOS RECEBIDOS FORAM EXCEPCIONAIS.

O DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA, JOSÉ MARIA RODRIGUES DEOLIVEIRA FILHO:-EMINENTE PRESIDENTE, EGRÉGIA CÂMARA.O MINISTÉRIO PÚBLICO ADERE ÀS MANIFESTAÇÕES DE V.EXªS.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO:11049001164, 53049000010, 14049001226, 30049001008, 8049000246,11049001586, 35049001965, 32049000097, 24049015662, 24049012669,24049012727, 24049013626, 30049001206, 21049000900, 11049001446,55049000098, 30049001065, 24049012602; APELAÇÃO CÍVEL: 68020002330,48020019930, 52000000233, 7049000180, 35000163895, 24039014576,24010052355, 11039001323, 24020168118, 14049001457, 35970103731,35990089464, 12020054123, 4039000676; REMESSA EX-OFFICIO: 35000169454,48030005713, 11000479276, 24029005923, 24970114963, 26020001546,24010093698, 35990113868, 11030738212, 24010135499, 35020319691,24010137578, 11040026723, 24039011648, 24000027201, 43019000124,60020002279, 24030101455, 69980030360, 35990101467, 24010178077,48990096355, 32030007424; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO: 30049000786, 24049001654; EMBARGOS DEDECLARAÇÃO AP. CÍVEL: 24990195380; EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV INSTRUMENTO: 24049005085; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP.CÍVEL: 14039004008, 24010145621, 24010035830, 35010109821; EMBARGOSDE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO: 20049000290; EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EMB. DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO: 47039001293;EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REGIMENTAL AGVINSTRUMENTO: 12049001113; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO: 35029000722; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVEL: 14039002176; AGRAVO REGIMENTAL AGVINSTRUMENTO: 30049001008; AGRAVO REGIMENTAL EMB. TERCEIRO:100040022830; AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO: 24049015969;AGRAVO REGIMENTAL EMB. TERCEIRO: 100040018218.

JULGADOS

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32049000097MIMOSO DO SUL - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: ABIMAEL ANUDA DE SOUZA LEITEADVOGADO(A): ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDESAGVDO.: CHEFE DO POSTO FISCAL JOSÉ DO CARMO MIMOSO DOSULRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55049000098COMARCA DE MARECHAL FLORIANOCLASSE 1º GRAU: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILAGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANOADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRAADVOGADO(A): JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESADVOGADO(A): HERBERT SCHNEIDER RODRIGUESRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049001965VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO CIVIL AGVTE.: RALF ACHIM GRUNTHERADVOGADO(A): SONIA MARIA RABELO DOXSEYADVOGADO(A): REGINA COELI S BERNARDINOAGVDO.: HÉLIO BARROSO REISADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049011570

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CAUTELARAGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROAGVDO.: JOSÉ LUIZ SOUZAADVOGADO(A): SIMONE SIQUEIRA MIGUELAGVDO.: CAROLINA DA SILVA COELHO E SOUZAADVOGADO(A): SIMONE SIQUEIRA MIGUELRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012727VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: JOÃO DOMINGOS BERTOLINIADVOGADO(A): NEUZA ARAÚJO DE CASTROAGVTE.: SINDICATO DOS TRAB. E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONÇALVESADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNAADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013626VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSAGVDO.: EDUARDO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWAGVDO.: LEILAH DALLA SILY FERREIRAADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013931VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAAGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): LOURENIA MOREIRA GOMESAGVDO.: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): DIOVANO ROSETTIADVOGADO(A): GIOVANA AZEVEDO FIDALDORELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DORECURSO

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001586CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: JORGE BRAZ DA SILVAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: MARIA DO CARMO RODRIGUES MOTTAADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETEADVOGADO(A): BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDOAGVDO.: G R M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETEADVOGADO(A): BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDORELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NOMÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049015662VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INTERDITO PROIBITÓRIO CIVILAGVTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCÁRIOS NO ESADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORAADVOGADO(A): VALBER JOSÉ DOS SANTOS


AGVDO.: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): CARLOS MARCIO F DE CARVALHOADVOGADO(A): ANDREA DE CRIGNIS BRASILADVOGADO(A): JOSÉ FELIZ GAMAADVOGADO(A): ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JÚNIORADVOGADO(A): ANTÔNIO FLAVIO LEITE GALVAOADVOGADO(A): RAMIRO AVELLAR FONSECAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS DE CARVALHO COSTAADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO FERREIRA BRANDÃOADVOGADO(A): AMERICO D'AMBROSIO JÚNIORADVOGADO(A): VICENTE BUCCHIANERI NETTORELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30049001206LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENS JÚNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO(A): JULIANA GAVAAGVDO.: LINLAGRIL AGROPASTORIL LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO BONAPARTERELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21049000900GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAAGVDO.: JOVENTINA THOMAZELLI BENEDITOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: JANIA CELIA BENEDITO ORGINOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: TANIA REGINA BENEDITOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: JOÃO ALBERTO THOMAZELLI BENEDITOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: LAIDIR MORA MACENAADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITASRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001495CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INTERDITO PROIBITÓRIO CIVILAGVTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCÁRIOS DO ESADVOGADO(A): DULCE LEA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORAAGVDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIALADVOGADO(A): JOÃO BOSCO MOREIRARELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001446CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO AGVTE.: ESPÓLIO DE JOÃO MONTEIRO LOBATO FRAGAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGELADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIAGVTE.: MARCIA LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA POSSIADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL

ADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIAGVDO.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): SEVERINA MARIA SOARESADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO R GUIMARÃESADVOGADO(A): MARIA ISA FERNANDESADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEADVOGADO(A): ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRARELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012669VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JÚNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAGVDO.: LUIZ ALBERTO GASPARINIADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001321CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: SEPARAÇÃO JUDICIAL CIVILAGVTE.: WELLINGTON JULIATTI ZAMPROGNOADVOGADO(A): SANDRO DE MATOS ZAGOADVOGADO(A): WALTER JOSÉ MIRANDAAGVDO.: ALESSANDRA ANGELICA FRANDOLOSO MORINIZAMPROGNOADVOGADO(A): MARIA JOSÉ MACHADO MEDINAADVOGADO(A): DENNIS SERRAO ARAÚJO MONTEIRO DE CASTRORELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012214VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: JOSÉ MARIA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA DE AZEVEDO MELOADVOGADO(A): CLAUDIA FERREIRA GARCIAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIAGVDO.: FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESESAGVDO.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12019000020COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICACLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAAPTE.: MARIA DAS GRAÇAS TAVARESADVOGADO(A): GUTTIERES MEDEIROS REGOADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAPDO.: BANESTES S/AADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTRORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 23959000003COMARCA DE ICONHACLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: MEPESADVOGADO(A): SILVANIA ALVESAPDO.: INACIO BONADIMANADVOGADO(A): ELIANA DA SILVA DUFRAYERAPDO.: MARIA LUISA BONADIMANADVOGADO(A): ELIANA DA SILVA DUFRAYERAPDO.: FELINIA MARIA DONATELI BONADIMANADVOGADO(A): ELIANA DA SILVA DUFRAYERAPDO.: EDESIO BONADIMANADVOGADO(A): ELIANA DA SILVA DUFRAYERRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHO


REVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11990323930COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIMCLASSE 1º GRAU: USUCAPIÃO CIVILAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOUBERT NUNES AMANTINOADVOGADO(A): EDMAR AUGUSTO RABELLOADVOGADO(A): MARIO PIRES MARTINS FILHOAPDO.: MARINA EVANGELISTA AMANTINOADVOGADO(A): EDMAR AUGUSTO RABELLOADVOGADO(A): MARIO PIRES MARTINS FILHORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24900236373COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): MARIA HELENA KILLADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAAPDO.: MARIA TEREZA DA SILVA CARDOSOADVOGADO(A): CONSTANCIO BORGES BRANDÃORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980113278COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: CELSO MATHIAS AMORIMADVOGADO(A): ROSEANE DA SILVA PICINALLIADVOGADO(A): ROSEANE S PICINALLIADVOGADO(A): EDNEIA VIEIRAADVOGADO(A): LUCIA M RORIZ VERÍSSIMO PORTELAAPDO.: ADRIANO TRIGO LOPESADVOGADO(A): RICARDO LUIZ GOMESRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010495668COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIMCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZADVOGADO(A): EDNEIA VIEIRAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS M ABREUADVOGADO(A): SYLVIO DE ALMEIDA JÚNIORAPDO.: PREFEITO MUNICIPAL CACH ITAPEMIRIMADVOGADO(A): WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950163451VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MUNICÍPIO DE VITORAADVOGADO(A): ANTÔNIO JOAQUIM MAGNAGORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA

24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000099677VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: PEDRO TONOLI FILHOADVOGADO(A): ITAMAR SOUZA CADETEAPTE.: NADIR ROSA TONOLIADVOGADO(A): ITAMAR SOUZA CADETE

APDO.: WALTER SPERANDIOADVOGADO(A): JOAQUIM MARCELO DENADAIADVOGADO(A): VICENTE DE P DO ESPÍRITO SANTORELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000163895VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO ADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHOADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOAPDO.: CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE VILA VELHAADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010052355VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: UNIBANCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO APDO.: CESAR SALLES VIEIRAADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODOLFO ABDALA BRANDÃO DA COSTARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NOMÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049014095VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAAPTE.: ALEXANDRE BUAIZ NETOADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALILAPTE.: MAURO CESAR ROCHAADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA CHAGASADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE NADAIADVOGADO(A): GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESAPDO.: B M P SIDERURGICA S/AADVOGADO(A): CLAUDIO RIBEIRO DE LIMARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUB. ABGAR TORRES PARAÍSOÀ UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, PARANO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049013840VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: PRESTAÇÃO DE CONTAS CIVILAPTE.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPDO.: GILBERTO MARTINS FILHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR

29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020448664VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): BARBARA CHRISTINA LOBATO L. PEREIRAADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGAADVOGADO(A): HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHOAPDO.: IONICE GONÇALVES DA SILVA MERCEARIAADVOGADO(A): FABIANO LARANJA RIBEIROADVOGADO(A): SELMA CRUZRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049004674VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.ADVOGADO(A): JUSSARA S CORREIA LIMAAPDO.: ROBERTO MALTA DA ROCHAADVOGADO(A): GERUSA CARLA BARCELAR DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO JANIQUES DE LIMARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7049000180BAIXO GUANDU - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: EXTINÇÃO CONDOMÍNIO CIVILAPTE.: TILDA MARIA DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): ARNALDO LEMPKEAPDO.: MANOEL FAUSTINO DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): MARCIO ANTÔNIO RIBEIRO SOARESRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039011168VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSAPTE.: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/AADVOGADO(A): PAULO CÉSAR DE MATTOS ANDRADEADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIALADVOGADO(A): JOÃO BOSCO MOREIRAADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAAPDO.: GILBERTO MARTINS FILHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950012336VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO APTE.: BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNAAPTE.: EDSON DE OLIVEIRA BOURGUIGNONADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNAAPTE.: EDSON DE OLIVEIRA BOURGUIGNON JÚNIORADVOGADO(A): JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNAAPDO.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO(A): ANTÔNIO NACIF NICOLAURELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

34 APELAÇÃO CÍVEL Nº 52000000233COMARCA DE RIO BANANALCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: ADALTO ANDRIAOADVOGADO(A): MACIEL FERREIRA COUTOAPDO.: VALTER LUIZ ARPINIADVOGADO(A): ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAADVOGADO(A): AURIM OZORIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): AURIM OZORIO DO NASCIMENTORELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

35 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24890219868COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V FAZ PUBL. EST. VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CHRISTIANO DIAS LOPES NETOPARTE: AMADEUS DOS SANTOS TOMAZADVOGADO(A): JOAQUIM FAUSTINO DA SILVARELATOR: RÔMULO TADDEI

REVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NOMÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

36 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11030788696CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 11030788696APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ESPÓLIO DE DEA MARIZA LINO SARDENBERGRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,PREJUDICADA A REMESSA37 REMESSA EX-OFFICIO Nº 50000000302VIANA - VARA FAZENDA EST. MUN. E REG. PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL E MUN.PARTE: MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO(A): ADILSON BANDEIRA DIASPARTE: PAULO DE TARSO LOPESADVOGADO(A): ELIEZER PAULO CARRASCORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

38 REMESSA EX-OFFICIO Nº 61030008330COMARCA DE VARGEM ALTACLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTAPARTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTAADVOGADO(A): ADILSON FERREIRA DIASPARTE: EMANUELE BRUNHARO VICENTINIADVOGADO(A): MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRORELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A REMESSA

39 REMESSA EX-OFFICIO Nº 26049000198ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIMPARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIMPARTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPEMIRIMPARTE: VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIOADVOGADO(A): FLAVIO COUTINHO SAMPAIORELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A REMESSA

40 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980192835VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: CAUTELAR INOMINADAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL VITORPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CHRISTIANO DIAS LOPES NETOPARTE: ADRIANO DE SOUZA MANTOVANELLIADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: ALEXSANDRO TEIXEIRA GRIFFOADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: ANDRE LUIZ ALVARENGA COSTAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: BENTO FRANCAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZA


ADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: CHRISTIAN FERREIRA MALAVASIADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: CRISTIANO CARLESSOADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: DOUGLAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA CUNHAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: EDUARDO CORREIAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: ELI TEODORO DA SILVAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: FLAVIO RICARDO BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: GILVAN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: JAZEEL SOUZA TORRENTEADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: JORGE LUIZ CARVALHO UCHOAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: LEONARDO FERREIRA TOMEADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: MAGNO BARROS ZEFERINOADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: MARCELO ALVESADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: MARCIO SANDRO LINOADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: OSIAS JÚNIOR ROSARIO DE JESUSADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: PAULO SERGIO PEREIRAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: ROBSON FONTES MACHADOADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: ROBSON RANGELADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: UDERLANDE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: WALTELI QUINTILIOADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVAPARTE: WENDERSON CARDOSO ROCHAADVOGADO(A): DULCINEIA PEREIRA SOUZAADVOGADO(A): JEFERSON DA SILVARELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A REMESSA

41 REMESSA EX-OFFICIO Nº 12049000610CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG. PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL MUNICIPI

* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 12049000610APTE.: IPC INSTITUTO PREV. ASSIST. SERV. MUN.. CARIACICAAPDO.: ELCY CORDEIRO BOCAIUVA

RELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO42 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030060123VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL. MUN. VITÓRIAPARTE: I P A M VADVOGADO(A): HELOISA MARIA BARCELLOS RANGELPARTE: MARIA HELENA DE MEDEIROS LIMAADVOGADO(A): JORGE LUIZ BARCELOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24030060123APTE.: I P A M VAPDO.: MARIA HELENA DE MEDEIROS LIMARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,PREJUDICADA A REMESSA

43 REMESSA EX-OFFICIO Nº 15039000599CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO COMARCA CONCEIÇÃO DA BARRAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CHRISTIANO DIAS LOPES NETOPARTE: CEREAIS CRICARE LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO VERÍSSIMO MACHADO NETTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 15039000599APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: CEREAIS CRICARE LTDA.RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,PREJUDICADA A REMESSA

44 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24039009964VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO 2A V FAZ PUBL. EST. VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE A JUDICEPARTE: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA.ADVOGADO(A): MILTRO JOSÉ DALCAMINADVOGADO(A): DILCEA MENDONÇA BORGES ZANONI ADVOGADO(A): JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24039009964APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA.RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, ARGUIR A INCONSTITUCIONALIDADE DODECRETO LEI E SUBMETER A QUESTÃO AO EGRÉGIO TRIBUNALPLENO

45 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24980065817COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V F PUBL. EST. VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIRPARTE: ANGELA MARIA REZENDE BAIAOADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ANGELA MARIA RODRIGUES WESTEPHALADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: CELIA LUCIA DOS SANTOS CASTAGNAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: ELIZABETH GONÇALVES BARRETOADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: LOECY COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: LOURDES IRENE PEREIRAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: LEA CLEM DE OLIVIERA PAULINOADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARI


PARTE: MARIA ELENISE ROSSIADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARGARIDA MARIA SCALFONEADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BORELLIADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARIA DAS GRAÇAS TEDESCOADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARIA HELANNE MOREIRA DE FREITASADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARIA DAS GRAÇAS VAGO CYPRIANOADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARIA VILMA DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARILIA BARBOSA FEIERTAGADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARINA LUCIA RIBEIRO ALMEIDAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: MARILIZA BANHOS FERREIRAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: NALIA MARIA BARROS DA SILVEIRA ROCHAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: NEIDE MARIA CORDEIROADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: NEUSA MARIA PONCIOADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: NILDA VIGNAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: NELSA QUEIROZ BELMOKADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIPARTE: SIRLEI OUEDEVEZ DA SILVAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 24980065817APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ANGELA MARIA REZENDE BAIAORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOREVISOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,PREJUDICADA A REMESSA

46 REMESSA EX-OFFICIO Nº 43019000124COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALTRIBUTÁRIOREMTE.: JUIZ DE DIREITO COMARCA SANTA LEOPOLDINAPARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MILLPARTE: FERNANDO CASTRO ROCHAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIADVOGADO(A): VERDEVAL FERREIRA DA SILVAPARTE: MAURO MOULIN TEIXEIRAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIADVOGADO(A): VERDEVAL FERREIRA DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº 43019000124APTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAAPDO.: FERNANDO CASTRO ROCHARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARAREFORMAR A SENTENÇA DE PISO47 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REGIMENTAL AGVINSTRUMENTO Nº 48049000705SERRA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILEMGTE.: ANTÔNIO BUNGESTAB DE LIMAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE NADAIADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA CHAGASADVOGADO(A): FLAVIANA ROPKE DA SILVAEMGTE.: MARIA VIRGINIA DE ALCANTARA LIMAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA DE NADAIADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA CHAGASADVOGADO(A): FLAVIANA ROPKE DA SILVA

EMGDO.: SEBASTIÃO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): BEN-HUR BRENNER DAN FARINAADVOGADO(A): JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHOADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO(A): SUZANA ROITMAN FARINAADVOGADO(A): RANULPHO GIANORDOLIRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

48 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº 35990125755VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS CIVILEMGTE.: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES SIMOAADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAEMGDO.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

49 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 2019000104COMARCA DE ALEGRECLASSE 1º GRAU: FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALTRIBUTÁRIOEMGTE.: ANA ALTINA MERCON AZEVEDOADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: ANTÔNIO LUIZ AZEVEDOADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: DEUCENIR MARQUES MACHADOADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: ELISANGELA SANTOS PINHEIRO DO AMARALADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO MENDESADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: JORCILENE ROCHA DA SILVA POLASTRELIADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V CÍVEL DE ALEGREEMGTE.: MARIA CRISTINA DE SOUZAADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: MARIA JULIA ALLEDI DE CAMPOSADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: NOEMIA KARLA DE FREITAS AVILAADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: REJANE MARTINS MILENEZ BALDOTTOADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: RENATA NOGUEIRA DOS SANTOS BASTOSADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: ROSALI VIANA DOMINGUESADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: ROSANA CARVALHO DIASADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGTE.: SANY SILVEIRA MASSINIADVOGADO(A): ROBERTO CARNEIRO T DA C SOARESADVOGADO(A): SONIA MARIA RIBEIROEMGDO.: MUNICÍPIO DE ALEGREADVOGADO(A): FERNANDA NICOLI LELISRELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


50 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24049009509VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REVISIONALEMGTE.: BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO BANESTES S/AADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEEMGDO.: CARLOS HENRIQUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARESEMGDO.: MARIA ZUDETE MARTINS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A): HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARESRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

51 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48049000960SERRA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILEMGTE.: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃOADVOGADO(A): DOUGLAS CARLOS DA SILVAEMGDO.: SERRABETUME ENGENHARIA LTDA.ADVOGADO(A): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ALVES RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): MICHEL MINASSA JÚNIORADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: RÔMULO TADDEIÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO

52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP. CÍVEL Nº 57009000043COMARCA DE ÁGUIA BRANCACLASSE 1º GRAU: ARRESTO CIVILEMGTE.: MARIO CALIARIADVOGADO(A): ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIEMGDO.: NILSON COCOADVOGADO(A): WELITON ALVES DE ABREURELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAÍSOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

53 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24049015969VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: CAUTELARAGVTE.: AGEO LTDA.ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOADVOGADO(A): MELITA KLEIN MESSAS CUNHA FERRAZAGVDO.: GRANCOSER GRANITOS LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOAGVDO.: GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMERCIO DE GRANITOSLTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOAGVDO.: TORGRAN MINERAÇÃO COMERCIO IMPORT EEXPORTAÇÃO GRANITO LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

54 AGRAVO REGIMENTAL AC DECLARATÓRIA IMP ADM Nº100040017277VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN. EST. REG. PUBCLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAGVTE.: JORGE ALBERTO ANDERSADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAAGVTE.: EDMARA ESPERIDIAO GONÇALVESADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RÔMULO TADDEI

À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

55 AGRAVO REGIMENTAL EMB. TERCEIRO Nº 100040018218VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: AGEO LTDA.ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTAAGVDO.: ROCHA NOBRE MINERAÇÃO LTDA. MEADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINAGVDO.: TORGRAN MINERAÇÃO COMERCIO IMPORT EEXPORTAÇÃO GRANITO LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

56 AGRAVO REGIMENTAL EMB. TERCEIRO Nº 100040022830VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: AGEO LTDA.ADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOADVOGADO(A): ISMAEL AVERSARI JÚNIOR AGVDO.: MONTE SIÃO GRANITOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINAGVDO.: TANIA MARIA AZEVEDO XAVIER - MEADVOGADO(A): LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 38049000052AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12049000958AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7049000230AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14049001499AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001529AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049015787AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001727AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049003011AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049014202AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013832AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15049000241APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980100132APELAÇÃO CÍVEL Nº 21000229506APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960114874APELAÇÃO CÍVEL Nº 47019001701APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010134456APELAÇÃO CÍVEL Nº 12039003277APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010078301APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039013784APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030113018APELAÇÃO CÍVEL Nº 37020002764APELAÇÃO CÍVEL Nº 11980116138APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020112488APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970039938APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000017554APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039016837APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000116483APELAÇÃO CÍVEL Nº 47020010139APELAÇÃO CÍVEL Nº 33039000170APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030080386APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010091987APELAÇÃO CÍVEL Nº 47039000337AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU: U Nº 100030022733

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:10 H

VITÓRIA, 03 DE MARÇO DE 2005



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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8049000246B S FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: LUIZ MARTINELLI FILHOADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: DETRAN / ESRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO SUMÁ- RIA.INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO. CIRE- TRAN. FUNCIONÁRIOPÚBLICO. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINAS. CHEFE DO POSTODE HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO. INTELIGÊN- CIA DO ART. 20, DALEI Nº 8.249/92. RECURSO IMPROVIDO. SE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA AS INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃOENVOLVENDO A CIRETRAN SUB EXAMINE TRILHAM NO SENTIDODE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORA AGRAVANTE, AFASTADODE SEU CARGO, RECEBIA PROPINAS DE CENTRO DE FORMAÇÃO DECONDUTORES, E TENDO O PARQUET DISCRIMINADO OS NÚMEROSE VALORES DOS CHEQUES UTILIZADOS COMO FORMA DEPAGAMENTO DESTAS PROPINAS, FAZ-SE NECESSÁRIO OAFASTAMENTO DO CHEFE DO POSTO DE HABILITAÇÃO, COMESPEQUE NO ART. 20, DA LEI 8.249/92, A FIM DE NÃO COMPROMETERDITAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001164CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE.: INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PÚBLICAADVOGADO(A): MAURÍCIO DE AGUIAR RAMOSAGVDO.: EDIMAR ANTONIO DA COSTAADVOGADO(A): ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LINFOMA NÃO HODGKINDE CÉLULA - L.L.C - TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA - INDICAÇÃOMÉDICA - URGÊNCIA - DEVER DO ESTADO - SITUAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA DO PORTADOR - TUTELA ANTECIPADA -DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA - INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELAPRETENDIDA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - RISCO DE MORTE -DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO.1. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI CONSEQÜÊNCIA INDISSOCIÁVELDO DIREITO À VIDA, AMBOS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE CONTEMPLA O SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDECOMO MEIO PARA ASSEGURAR UMA EFETIVA PRESTAÇÃO DESSESDIREITOS A QUALQUER PESSOA E À COMUNIDADE. 2. IMPORTANTERESSALTAR QUE O ESTADO É QUEM GERENCIA OS RECURSOSINERENTES À SAÚDE, NÃO PODENDO ALEGAR MERA AUSÊNCIA DEDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ESCUSAR-SE DE TRATAR DOSPACIENTES QUE NECESSITAM DE CUIDADOS, DE FORMAEMERGENCIAL, UMA VEZ QUE O AGRAVADO É PESSOA POBRE ESEM RECURSOS. 3. AINDA, O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DASITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO SÓ AUTORIZA COMO RECOMENDA OPROVIMENTO JUDICIAL, A FIM DE PRESERVAR O BEM JURÍDICOMAIOR QUE ESTÁ EM JOGO - O DIREITO À PRÓPRIA VIDA -, QUE SESOBREPÕE A QUALQUER OUTRO. 4. RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001446CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: ESPÓLIO DE JOAO MONTEIRO LOBATO FRAGAADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAGVTE.: MARCIA LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA POSSIADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAGVDO.: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AADVOGADO(A): ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE FRANCISCO R GUIMARAESADVOGADO(A): CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEADVOGADO(A): MARIA ISA FERNANDESADVOGADO(A): SEVERINA MARIA SOARESRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIADA INTENÇÃO FINAL. 2) PARCELA FIXA. PAGAMENTO ÚNICO.PRINCIPAL E ACESSÓRIOS PRÉ-DETERMINADOS. INAPLICABILIDADEDA SÚMULA 233/STJ. 3) DEMONSTRATIVO ATUALIZADO. EXIGÊNCIA.TEMPUS REGIT ACTUM. 4) DESOBEDIÊNCIA AO ART. 615, IV, DO CPC.IMPOSSIBILIDADE. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITONÃO COMPROVADO DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. 1) NÃO OBSTANTE TENHA O AGRAVADO APRESENTADO UM TÍTULODE CRÉDITO JUNTAMENTE COM UM CONTRATO DE MÚTUOBANCÁRIO, ESTANDO AQUELE PRESCRITO, SUBSISTE A INTENÇÃOFINAL DE RECEBER O MONTANTE DISPONIBILIZADO, HAJA VISTAOS ARTS. 112 E 158, DO CPC, CIRCUNSCREVENDO-SE O PROCESSOEXECUTIVO, DESTA FEITA, NO REFERIDO MÚTUO, MORMENTEQUANDO A INTENÇÃO DAS PARTES DEVE SER PRIVILEGIADA EMDETRIMENTO DO MODO COMO É EXTERNADA.2) TENDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARCELAFIXA, PAGÁVEL EM UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS,COM O MONTANTE PRINCIPAL E ACESSÓRIOS PRÉ-DETERMINADOS,NÃO LHE É APLICÁVEL A SÚMULA 233/STJ.3) SÓ É POSSÍVEL EXIGIR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DOCRÉDITO A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.953, QUALSEJA, 13/12/1994, SOB PENA DE AVILTAR O PRINCÍPIO TEMPUS REGITACTUM.4) DESCABE ANALISAR DESOBEDIÊNCIA AO ART. 615, IV, DO CPC, EISQUE A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISA A COMBATERIRREGULARIDADES DE ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DE DIREITOCOMPROVADO DE PLANO, O QUE NÃO SÓI ACONTECER. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001586CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: JORGE BRAZ DA SILVAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: MARIA DO CARMO RODRIGUES MOTTAADVOGADO(A): BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETEAGVDO.: G R M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): SAMUEL ANHOLETERELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DEINADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO: BLOQUEIODE VALORES DEVIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.REJEITA-SE PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSOQUANDO INTERPOSTO RECURSO NOS MOLDES LEGAIS.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO QUANDO NÃO DEMONSTRADOQUE O BLOQUEIO DETERMINADO DEU-SE NA ÚNICA FONTE DESEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14049001226COLATINA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE C V R DADVOGADO(A): DEBORA FONSECA E CUNHAADVOGADO(A): HUDSON DE LIMA PEREIRAAGVDO.: BENICIO TAVARESADVOGADO(A): HEULER JOSE PRETTIRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPEIÇÃO DO PERITO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É SABIDO QUE AO NOMEAR UM PERITO O MAGISTRADOBASEIA-SE NUMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA, EM CONJUNTO AOSCONHECIMENTOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS POSSUÍDOS PELOPROFISSIONAL. A PERÍCIA FUNCIONA COMO ELEMENTO QUECONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ,OBJETIVANDO APENAS AUXILIÁ-LO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2. O PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO FOGE AO CONTEÚDODISPOSITIVO DA DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO MAGISTRADO,SENDO CERTO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTODEVE-SE DISCUTIR SOMENTE O ACERTO OU O DESACERTO DO ATOHOSTILIZADO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21049000900GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): SIMONE VALADAO VIANAAGVDO.: JOVENTINA THOMAZELLI BENEDITOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: JANIA CELIA BENEDITO ORGINOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: TANIA REGINA BENEDITOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: JOAO ALBERTO THOMAZELLI BENEDITOADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS PORTOAGVDO.: LAIDIR MORA MACENAADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITASRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.APELAÇÃO INTERPOSTA. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITODEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.A APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSSERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012602VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: JOSE ROMULO DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO TAUFFER PADILHAAGVDO.: ENIVALDO MARCELINO LORENAADVOGADO(A): SAMUEL OLIVEIRA MACIELRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELARPREPARATÓRIA- IMISSÃO IMEDIATA NA ADMINISTRAÇÃO DA

SOCIEDADE NEGOCIADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃOPROVIDO.1. ALEGA O AGRAVANTE O ROMPIMENTO, UNILATERAL, DOCONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ELE E OAGRAVADO.2. COMPROVAÇÃO DA NÃO ENTREGA POR PARTE DO RECORRENTEDO TOTAL DO PASSIVO APURADO ATÉ 31/05/2004, E PORCONSEQÜÊNCIA NÃO FOI PAGA PELO AGRAVADO, A SEGUNDA EÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO QUE ESTAVA CONDICIONADA AENTREGA DESSE PASSIVO.3.DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ORA AGRAVANTE,NÃO RESTOU OUTRA ALTERNATIVA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARAO MAGISTRADO MONOCRÁTICO, A NÃO SER, CONCEDERLIMINARMENTE A IMISSÃO IMEDIATA DO ORA RECORRIDO, NAADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE NEGOCIADA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012669VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAGVDO.: LUIZ ALBERTO GASPARINIADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ENERGIA ELÉTRICA. SUSPEITA DEFRAUDE. FORNE- CIMENTO. SUSPENSÃO ABRUPTA. IMPOSSI-BILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO FISCALIZATÓRIO.LEGITIMIDADE PRESUMI- DA. INOCORRÊNCIA. ATO CONTESTADO.2) PREJUÍZO. INTERRUPÇÃO DO FORNECI- MENTO.CONTRAPOSIÇÃO. RECEBIMENTO DE QUANTIA. 3) HARMONIZAÇÃODE INTERESSES. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EMDINHEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) MESMO EM CASOS DE SUSPEITA DE FRAUDE, A SUSPENSÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SERREALIZADA DE FORMA BRUSCA, PRIVANDO A UNIDADECONSUMIDORA DE UM SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM LEGITIMIDADE PRESUMIDA AO ATO FISCALIZATÓRIOPRATICADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDODITO ATO FOR CONTESTADO EM JUÍZO OU FORA DELE.2) OS PREJUÍZOS PARA O AGRAVADO COM A INTERRUPÇÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SERÃO BEM MAIORES DOQUE OS DA AGRAVANTE, CONSUBSTANCIADOS, PRINCIPALMENTE,NO RISCO DE NÃO RECEBER A QUANTIA APONTADA COMO DEVIDAEM VIRTUDE DO AVENTADO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA.3) PARA QUE OS INTERESSES DOS LITIGANTES SEREM COLOCADOSEM EQUILÍBRIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EMDINHEIRO PELO AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049012727VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: JOAO DOMINGOS BERTOLINIADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTROAGVTE.: SINDICATO DOS TRAB E FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO ESADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONCALVESADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) ANTECIPA- ÇÃO DE TUTELA. LIVREARBÍTRIO DO JUIZ. CONVENCIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA.2) REGRA GERAL. IMPOSSIBILI- DADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA


LIMINAR. DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃOVERIFICAÇÃO. 3) CONTRACHEQUE. VENCIMENTO SIGNIFI- CATIVO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍ- CIO DENEGADO. RECURSOIMPROVIDO. 1) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL É ATODE LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ, QUE IMPLICA EM CONVENCIMENTOPROVISÓRIO E INSCREVE-SE NO PODER GERAL DE CAUTELAINERENTE AO MAGISTRADO, ATÉ PORQUE SERÁ SUA A SENTENÇACONFIRMATÓRIA DA DECISÃO OU DENEGATÓRIA DELA.2) ESTANDO DIANTE DE HIPÓTESE EM QUE DEVE SER APLICADA AREGRA GERAL, VEDA-SE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, PORNÃO VISLUMBRAR A IMINÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL OU DEDIFÍCIL REPARAÇÃO.3) COMO SE DESSUME DO CONTRACHEQUE DO AGRAVANTE ÀÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COLACIONADO AOS AUTOS, ÉCORRETA A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049013626VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSAGVDO.: EDUARDO DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWAGVDO.: LEILAH DALLA SILY FERREIRAADVOGADO(A): GUILHERME VIANA RANDOWRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONTRATO DE MÚTUO.APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÍNDICESUTILIZADOS. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. VASTA LEGISLAÇÃO. 2)INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA INCORREÇÃO. DECISÃORECURSADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. LITIMES DO DECISUM.RECURSO IMPROVIDO. 1) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOSCONTRATOS DE MÚTUO ESTABELECIDOS ENTRE INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS E MUTUÁRIOS DA CASA PRÓPRIA, DADO REVELARUMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZADA PELA PRESTAÇÃODE SERVIÇO E FORNECIMENTO DO DINHEIRO PELOS BANCOS APESSOAS FÍSICAS, MORMENTE QUANDO HÁ FALTA DETRANSPARÊNCIA NOS ÍNDICES UTILIZADOS PELOS AGENTESFINANCEIROS ALIADA AO EMARANHADO DE LEIS QUE REGEM AMATÉRIA, O QUE JUSTIFICA A REMESSA DO FEITO PARA A VARAESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2) NO QUE SE REFERE À AVENTADA INCORREÇÃO NA INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO, VERIFICA-SE NÃO HAVERDETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO NA DECISÃO RECURSADA, RAZÃOPELA QUAL NÃO SE DEVE MANIFESTAR ACERCA DO TEMA,MANTENDO-ME NOS LIMITES DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049015662VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAGVTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCARIOS NO ESADVOGADO(A): ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): FLAVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORAADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): VALBER JOSE DOS SANTOSAGVDO.: BANCO SAFRA S/AADVOGADO(A): AMERICO D'AMBROSIO JUNIORADVOGADO(A): ANDREA DE CRIGNIS BRASILADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAOADVOGADO(A): ATHOS PROCOPIO DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): CARLOS MARCIO F DE CARVALHO

ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTAADVOGADO(A): JOSE FELIZ GAMAADVOGADO(A): RAMIRO AVELLAR FONSECAADVOGADO(A): RODRIGO ANTONIO FERREIRA BRANDAOADVOGADO(A): VICENTE BUCCHIANERI NETTORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO. INFORMAÇÕES.PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TENDO O JUÍZO MONOCRÁTICO INFORMADO QUE PROFERIRASENTENÇA PARA EXTINGUIR A DEMANDA ORIGINAL, SEMAPRECIAÇÃO MERITÓRIA, HÁ MANIFESTA PERDA SUPERVENIENTEDO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃOCONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30049001008LINHARES - 3ª VARA CRIMINALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO.: PLASPUMAS COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 15/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - AGRAVOCONHECIDO E IMPROVIDO.AUSENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DOEFEITO SUSPENSIVO, DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AOAGRAVO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO AGRAVO

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30049001065LINHARES - 3ª VARA DE FAZ E REG PÚBLICOSAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAGVDO.: LOJAS DADALTO S/AADVOGADO(A): FELIPE OSORIO DOS SANTOS, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): NATALHA NEVES BURIANADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDAADVOGADO(A): VANESKA AZEREDO VALADAORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELARINOMINADA - LIMINAR CONCEDIDA - NEGATIVA DEFORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DENEGATIVA ALEGAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - OBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA- DECISÃO MANTIDA - ATO ILEGAL E ABUSIVO, CONSISTINDO EMCOAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SE MANIFESTADOREITERADAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DEEXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOCOM O ERÁRIO PÚBLICO, QUANDO UTILIZADA COMO MEIOINDIRETO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO, JÁ QUE O FISCOPOSSUI MEIOS HÁBEIS PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS. ISTO COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 170, § ÚNICO DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE GARANTE A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DEQUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA.2. TENDO SIDO DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS REQUISITOSLEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL,DEVE-SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30049001206LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO(A): FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): JULIANA GAVAADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAGVDO.: LINLAGRIL AGROPASTORIL LTDA.ADVOGADO(A): JOAO BONAPARTERELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO. INFORMAÇÕES.RECONSIDERAÇÃO. LIMINAR REVOGADA. INOBSERVÂNCIA DO ART.808, I, DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES AO JUÍZO MONOCRÁTICO, TENDOESTE REGISTRADO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ANTE AINOBSERVÂNCIA PELO REQUERENTE DO DISPOSTO NO ART. 808, I,DO CPC, HÁ, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, PERDA DO OBJETO DOPRESENTE RECURSO, TORNANDO-O PREJUDICADO. RECURSO NÃOCONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32049000097MIMOSO DO SUL - 1ª VARAAGVTE.: ABIMAEL ANUDA DE SOUZA LEITEADVOGADO(A): ANDERSON R ZUCOLOTO FERNANDESAGVDO.: CHEFE DO POSTO FISCAL JOSE DO CARMO MIMOSO DOSULRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRATURA DE AUTOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO SUPERFICIAL DE PRELIBAÇÃO.AUSÊNCIA DE ILICITUDE PATENTE. RECURSO IMPROVIDO. A ANULAÇÃO DE AUTOS LAVRADOS PELA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA REQUER UM EXAME APROFUNDADO DAS QUESTÕESFÁTICAS ENVOLTAS NO CASO, O QUE NÃO SE COADUNA COM ASUPERFICIALIDADE DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EMANADO EMDECISÕES LIMINARES, MORMENTE QUANDO OS AUTOS LAVRADOSNÃO APRESENTAM ILICITUDES PATENTES A PONTO DEMERECEREM A REPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049001965VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: RALF ACHIM GRUNTHERADVOGADO(A): REGINA COELI S BERNARDINOADVOGADO(A): SONIA MARIA RABELO DOXSEYAGVDO.: HÉLIO BARROSO REISADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) PERITO. CONFIANÇA DO JUÍZO.ESCOLHA. AUSÊNCIA DE ATO IRREGULAR. AFIRMAÇÕESINSUBSISTENTES. SUSPEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 2)COOPERATIVA MÉDICA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. LEGÍTIMOINTERESSE. ENCARGOS ASSUMIDOS. POSSIBILIDADE. 3) FALTA DE

CAPACIDADE TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPARCIALI- DADE.INOCORRÊNCIA. 4) HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO.INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1) O PERITO É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, QUE DEVE PORESTE SER ESCOLHIDO DENTRE AQUELES QUE MAIS CONFIANÇALHE TRANSMITEM, SENDO QUE, NO CASO EM APREÇO, NENHUMATO IRREGULAR FORA PRATICADO PELO JUÍZO A QUO, SENDOINSUBSISTENTES AS AFIRMAÇÕES RECURSAIS NO INTUITO DEDEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO OUDO PERITO POR ESTE NOMEADO.2) TENDO A COOPERATIVA MÉDICA LEGÍTIMO INTERESSE NAREALIZAÇÃO DA PERÍCIA, E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OSCONHECIMENTOS CIENTÍFICOS NOTÓRIOS DO PERITO, PODEAQUELA OPTAR POR ASSUMIR OS ENCARGOS FINANCEIROS, EIS QUEA PARTE CONTRÁRIA POSSUI O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.3) QUANTO ÀS ALEGAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE TÉCNICA DOPERITO DITO POR SUSPEITO, NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI ASESPECIALIDADES CIENTÍFICAS QUE AFIRMA TER, TAMBÉM TALFATO, ALÉM DE NÃO COMPROVADO, NÃO NOS LEVA À SUAIMPARCIALIDADE.4) AO MAGISTRADO CABE BALIZAR, ANTE A COMPLEXIDADE DAMATÉRIA A SER ENFRENTADA PELO PERITO, O VALOR A ESTEDEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53049000010COMARCA DE ALTO RIO NOVOAGVTE.: FERNANDO JOSE DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDETE APARECIDA FARIA RIBEIROAGVDO.: CHRISTIAN FARIA MOYZES DA SILVAADVOGADO(A): JUCELIA BREDA BALMANTADVOGADO(A): LELIO DO CARMO HATUMRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 15/02/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUIZDE PISO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO APRESENTADA.PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. POSSIBILI- DADE DEADITAMENTO À INICIAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃOCONHECIDO.REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES AO JUIZ DE PISO, ESTECOMUNICARA TER PROFERIDO SENTENÇA NA AÇÃO DESEPARAÇÃO JUDICIAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITASAJUIZADA PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A RECONVENÇÃOAPRESENTADA PELA PARTE ORA AGRAVADA, RAZÃO DA PERDA DOOBJETO DA DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE OAGRAVANTE PROMOVER O ADITAMENTO À INICIAL, NA MEDIDAEM QUE A AÇÃO POR ELE AJUIZADA FORA EXTINTA SEMJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO

18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 55049000098COMARCA DE MARECHAL FLORIANOAGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANOADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRAADVOGADO(A): HERBERT SCHNEIDER RODRIGUESADVOGADO(A): JORGE EDUARDO IGLESIA LOPESRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º,DA LEI Nº 10.628/02. APLICAÇÃO AFASTADA DOS §§ 1º E 2º, DO ART. 84,DO CPP. IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSOPROVIDO. TENDO SIDO DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, NOS AUTOS DOCONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 100030033805, AINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 10.628/02,


AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO DO ART. 84, DO CPP, É COMPETENTE O JUÍZO A QUOPARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIOPROPOSTA PELO AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4039000676ANCHIETA - 1ª VARAAPTE.: THANHARU PRAIA HOTEL LTDA.ADVOGADO(A): JOSE OLYMPIO ALOCHIOADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAPDO.: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇASADVOGADO(A): GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZAAPDO.: ENCARREGADO DE TRIBUTAÇÃO DO ISS DO MUNICÍPIO DEANCHIETAADVOGADO(A): GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL. 1) MANDAMUS. ANULAÇÃO DE AUTO DEINFRAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA. PERDA DE OBJETO.INDEPENDÊNCIA DE PEDIDOS. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTODE DÍVIDA. PRESSUPOSTO LÓGICO. EXISTÊNCIA DE AUTOINFRACIONAL. 2) ESTABELECIMENTO SOB CONSULTA FISCAL.INTERPRETAÇÃO DA LEGIS- LAÇÃO TRIBUTÁRIA. EVENTUALAPLICAÇÃO DE PENALIDADE. MOMENTO POSTERIOR. RECURSOIMPROVIDO.1) CORRETO O JULGAMENTO DO MANDAMUS, SEM ANÁLISEMERITÓRIA DADO QUE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELAPRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO É ATO LEGÍTIMO, HAJA VISTA SEUPODER DE AUTOTUTELA, RECONHECIDO NA SÚMULA 473/STF, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM INDEPENDÊNCIA DE PEDIDOS, POISSOMENTE SE PODERÁ DISCUTIR A POSSIBILIDADE DEPARCELARMENTE DE DÍVIDA SE, DE FATO, HOUVER UMA DÍVIDA, AQUAL, REPITA-SE, TEM SUA ORIGEM NA LAVRATURA DE UM AUTOINFRACIONAL, QUE A CONCRETIZARÁ.2) VERIFICANDO-SE QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA SOBCONSULTA FISCAL, CUJO ESCOPO É DIRIMIR CONTROVÉRSIASACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A FIMDE ALCANÇAR SUA CORRETA APLICAÇÃO, DEVE O FISCOAGUARDAR AQUELE EXPEDIENTE DE CONSULTA PARA SÓ ENTÃOAPLICAR AS PENALIDADES FISCAIS CORRESPONDENTES, SE ACASODEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7049000180BAIXO GUANDU - 1ª VARAAPTE.: TILDA MARIA DA CONCEIÇAOADVOGADO(A): ARNALDO LEMPKEAPDO.: MANOEL FAUSTINO DE SOUZA PINTOADVOGADO(A): MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARESRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/CVENDA JUDICIAL - TERRENO ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO PELAAPELANTE E APELADO - EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO DE TRÊSPAVIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAAPELANTE NA REFERIDA CONSTRUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA -APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.NÃO COMPROVANDO A APELANTE QUE CONTRIBUIU PARACONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DE TRÊS PAVIMENTOS EDIFICADO NOTERRENO ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO, CONHECE-SE DAAPELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,

QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11039001323CACH ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE.: /APDO MARIA APARECIDA DE BARROS MALACARNEADVOGADO(A): CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAADVOGADO(A): LUJAN PINHEIRO DE SOUZA APDO.: /APTE BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/AADVOGADO(A): FRANCISCO ROBERTO BACCELLIADVOGADO(A): JACY FERNANDESADVOGADO(A): JOHAN ALBINO RIBEIROADVOGADO(A): MARIA ANTONIETTA LUMARERELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÕES CÍVEIS. 1) FALTA DE FUNDAMEN- TAÇÃO.INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUSCIN- TA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.2) SEGUNDA APELANTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PEDIDOPREFACIAL ACOLHIDO EM PARTE. 3) CADASTRO DEINADIMPLENTES. RETIRADA DO NOME. PROTELA INJUSTIFICADA.DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4)QUANTUM. RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA. NEGLIGÊNCIA DORÉU. LONGO PERÍODO. QUANTIA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS.1) TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, ENÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, SENDO PLENAMENTESATISFATÓRIA A DEMONSTRAR O DIREITO PERSEGUIDO,INCABÍVEL ADUZIR NULIDADE.2) É PARCIAL SUCUMBENTE NO FEITO A SEGUNDA APELANTE, VEZQUE O MAGISTRADO A QUO ACOLHERA EM PARTE O PEDIDOPREFACIAL, O QUAL É NO SENTIDO DE UMA CONDENAÇÃOEQUIVALENTE A CENTO E VINTE VEZES O VALOR DA DÍVIDAORIGINÁRIA DE TODO O CERTAME.3) É DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POIS OBANCO APELANTE, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO,PROTELOU INJUSTIFICADAMENTE A MANUTENÇÃO DO NOME DAAUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.4) LEVANDO-SE EM CONTA O LONGO PERÍODO EM QUE O NOMEDA AUTORA ESTEVE "NEGATIVADO", POR NEGLIGÊNCIA DO RÉU,BEM COMO A RAZOABILIDADE, DEVE O QUANTUMINDENIZATÓRIO SER MANTIDO. APELOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO RECURSOS

22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12020054123CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: WANTUIL CARDOSO DE SENAADVOGADO(A): FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRAADVOGADO(A): MILTON FAMILIAR FRANCAAPDO.: N S S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): NILMA MARIA LOPES DE SOUZA, DEF PÚBLICOAPDO.: ALZENI ALVES SANTOSADVOGADO(A): NILMA MARIA LOPES DE SOUZA, DEF PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05CIVIL – ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO PELO AUTOR DE NOVAFAMÍLIA - FILHA MENOR - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO -POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O ALIMENTANTE TEM O DIREITO DE OBTER A REDUÇÃO DAPENSÃO SE OUTRA FILHA ADVÊM DA NOVA UNIÃO, EIS QUE,RESTOU PROVADO NOS AUTOS QUE ELE NÃO PODERIA ARCAR COMO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DO SEUPRÓPRIO SUSTENTO E FAMILIARES. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14049001457COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA


APTE.: IVONETE VALANDRO DA CRUZADVOGADO(A): DALNECIR MORELLOADVOGADO(A): WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOAPTE.: L P J (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): DALNECIR MORELLOADVOGADO(A): WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOAPDO.: LUCIANO FELIPEADVOGADO(A): ROGERIO JOAO TOMASINIRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - TRANSFERÊNCIADA GUARDA PARA O PAI – RESGUARDO DO DESEJO E INTERESSEDO MENOR – CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS – PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSONÃO PROVIDO. 1. DEVE SER PRESTIGIADA A SENTENÇA QUE TRANSFERE AGUARDA DO MENOR, DA MÃE PARA O PAI, QUE APRESENTAMELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA, SEJA SOCIAL,ECONÔMICA E PSICOLÓGICA. 2. ADEMAIS, VALE RESSALTAR, QUEDURANTE A INTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTOU EVIDENTE O DESEJODO MENOR EM RESIDIR NA COMPANHIA DE SEU GENITOR. 3. ARECORRENTE NÃO FEZ DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DEALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010052355VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE.: UNIBANCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO APDO.: CESAR SALLES VIEIRAADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOSADVOGADO(A): RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL. 1) PRELIMINAR. NULIDA- DE. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO CONCISA.RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS. PRELIMINAR REJEITADA.2) SINISTRO SOB INVESTIGAÇÃO. DISCUSSÃO DESCABIDA.CONTRATAÇÃO ACEITA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECUSAINJUSTIFICADA. 3) DANO MATERIAL. DOCUMENTOS E VALORES.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 4) DANO MORAL.PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO VERIFICAÇÃO.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DA DANO MORAL INDEVIDA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO. 1) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXIGE QUE A DECISÃO SEJAEXTENSAMENTE FUNDAMENTADA, BASTANDO QUE O JUIZ OUTRIBUNAL DÊ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, O QUE FORAATENDIDO PELO JUIZ A QUO NA DEMANDA QUE SE CUIDA.PRELIMINAR REJEITADA.2) É DESCABIDA A DISCUSSÃO DE QUE O SINISTRO ENCONTRA-SESOB INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR DIVERSOS FATORES ECONTRADIÇÕES APURADAS NOS DEPOIMENTOS DO PROPRIETÁRIODO VEÍCULO E DO SEU MOTORISTA, NA MEDIDA EM QUE ACEITARAA CONTRATAÇÃO, RECEBERA OS PAGAMENTOS POR PARTE DOAPELADO, SOMENTE VINDO A SE INSURGIR AO SER-LHE EXIGIDA AINDENIZAÇÃO PACTUADA NA APÓLICE.3) DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOSDOCUMENTOS E VALORES NO MOMENTO OPORTUNO, INSISTINDOAPENAS O APELANTE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DAS PERDAS EDANOS, SÃO APTOS A COMPROVAR O DANO MATERIAL OSREGULARES E FORMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO APELADO.4) CONQUANTO O DANO MORAL PRESCINDA DE COMPROVAÇÃO,ESSA VERBA SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA QUANDOPRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO DEVER DEINDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO

DE DANO MORAL SER EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NO MÉRITO, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO

25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020168118VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: GEORGE PREDTCHENSKYADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 15/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1) ACADÊMICOS. CURSO SUPLE- TIVO.MATRÍCULA NA FACULDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.IMPOSSIBILIDADE. RETRO- CESSO NA EDUCAÇÃO. FATOCONSUMADO. 2) INTERPRETAÇÃO OPERATIVA. HARMONIZAÇÃOCOM A CONSTITUIÇÃO. AFRONTA À LEGALI- DADE. INOCORRÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 37, DA CF. DIREITO À EDUCAÇÃO.CAPACIDADE DE CADA UM. RECURSO PROVIDO.1) EM SE TRATANDO DE ACADÊMICOS QUE INGRESSARAM NAFACULDADE SOB A PROTEÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E QUE JÁCAMINHAM PARA MAIS DA METADE DO CURSO ESCOLHIDO,HAVERIA RETROCESSO NA EDUCAÇÃO DOS EDUCANDOS COM ADENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, EIS QUE OUTRORA PROVIDO OAGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE POSSIBILTAR DITO INGRESSOAO NÍVEL SUPERIOR. 2) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE, UMA VEZ QUE A INTERPRETAÇÃO OPERATIVADEFLAGRADORA DA ALUDIDA DECISÃO NÃO AGIU EMDESRESPEITO À LEI, MAS VISANDO A SUA HARMONIZAÇÃO COM OTEXTO CONSTITUCIONAL, MORMENTE QUANDO ASSEGURA-SE OACESSO AOS NÍVEIS SUPERIORES DE ENSINO, COM OBSERVÂNCIADA "CAPACIDADE DE CADA UM". RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO RECURSO

26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039014576VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE.: ORION VETERINARIA LTDA.ADVOGADO(A): JULIANA PAES ANDRADEADVOGADO(A): ROSANIA PRETTO COUTOAPDO.: HERMES PEYNEAUADVOGADO(A): ELBA MARIA DO CARMO* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24039014576APTE.: HERMES PEYNEAUAPDO.: ORION VETERINARIA LTDA.RELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÕES CÍVEIS. 1) APELO PRINCIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOCDC. LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA INAPLICÁVEL. MULTACONTRATUALMENTE PACTUADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2)ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPESASDO PROCESSO. PREJUÍZO DO LABOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.APELO PRINCIPAL IMPROVIDO. 3) APELO ADESIVO. CONTRATO.ÁGUA, LUZ E IPTU. DESPESA DO LOCATÁRIO. TERMO. DESOCU-PAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃODEVIDA. APELO ADESIVO PROVIDO. 1) OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO NÃO REPRESENTAM RELAÇÃO DECONSUMO, SENDO INAPLICÁVEL O CDC, BEM COMO A LIMITAÇÃODA LEI DE USURA, RAZÃO PELA QUAL DESCABE REDUÇÃO DAMULTA CONTRATUALMENTE PACTUADA.2) EMBORA SEJA CERTO QUE A PESSOA JURÍDICA POSSA RECEBERASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O BENEPLÁCITO LEGALSOMENTE SERÁ CONCEDIDO SE HOUVER PROVA SUFICIENTE DAIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM


PREJUDICAR A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DE SEU LABOR, O QUE NÃORESTARA COMPROVADO. APELO PRINCIPAL IMPROVIDO.3) CONSTANDO DO CONTRATO A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIOPELAS DESPESAS COM ÁGUA, LUZ E IPTU E NÃO O FAZENDO, ÉCERTO QUE TAL OBRIGAÇÃO SOMENTE SE ENCERRA NA DATA EMQUE SE DÁ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SENDO QUE LHE CUMPREA PROVA DE TER SATISFEITO DITA OBRIGAÇÃO, APRESENTANDOOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUARESPONSABILIDADE, ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES.APELO ADESIVO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL, DANDO PROVIMENTO AOAPELO ADESIVO

27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000163895VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO ADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHOAPDO.: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS DE VILA VELHAADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. LOGOMARCA. ASSOCIAÇÃOAO EVENTO. MERA PERMISSÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, DA LEI Nº9.610/98. OBTENÇÃO DE LUCRO. VINCULAÇÃO. FALTA DECOMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.EMBORA TENHA O APELADO PERMITIDO A ASSOCIAÇÃO DE SUALOGOMARCA AO EVENTO NÃO RESTA CONFIGURADA ARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A QUE ALUDE O ART. 110, DA LEIN.º 9.610/98, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE FUNDAMENTO LEGALQUE O OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAISPLEITEADOS, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOINTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO, TAMPOUCO DO VÍNCULOENTRE O PARTICULAR QUE PROMOVERA O EVENTO E O APELADO.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35970103731VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAPTE.: CANAL IMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): JOAO COSTA FILHOAPDO.: MARIA FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: PEDRO LAERTE DE ANDRADEADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: HELENA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE ARAÚJOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: DIVINO DOS SANTOS DE ANDRADEADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: JOAO DE ANDRADEADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: JOSE DOS SANTOS DE ANDRADEADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: MARIA JOSE DE ANDRADEADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - PRELIMINARDE OFÍCIO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSOANTE A REGRA INSCULPIDA NO CAPUT, DO ART. 511, DO CPC,DEVE A PARTE COMPROVAR O PREPARO DE SEU RECURSO, NOPRAZO LEGAL À SUA APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO.PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE PREPARO

29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990089464VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEVADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANOAPDO.: ROCHANE BORGES SIMASADVOGADO(A): DEOCLECIO ANTONIO SANTANARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL - CANDIDATA APROVADA NO VESTIBULAR SEMTER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DERESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEUCAUSA À DEMANDA. NA HIPÓTESE VERTENTE, A PARTE AUTORAFOI A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO,VISTO QUE SE SUBMETEU A PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSOEM CURSO DE ENSINO SUPERIOR SEM TER CONCLUÍDO O ENSINOMÉDIO. APESAR DE TER OCORRIDO JULGAMENTO COM EXTINÇÃODE MÉRITO, A DEMANDA FOI DEFINIDA EM VIRTUDE DE SITUAÇÃOFÁTICA ACARRETADA PELO DECURSO DO TEMPO, QUE FORÇOU OJULGADOR A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PRESERVARO REGULAR ANDAMENTO DA FACULDADE CURSADA PELAAPELADA. ESSE RECONHECIMENTO FÁTICO NÃO PODE IMPRIMIR ÔNUSFINANCEIRO À PARTE "EX-ADVERSA", IN CASU, A INSTITUIÇÃO DEENSINO, QUE EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL NÃO DEUCAUSA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020019930SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: GIOVANIA FRACALOSSI MOROADVOGADO(A): ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLAAPDO.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): ROSANA CARLOS RIBEIRORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - OBEDIÊNCIA -DEFICIENTE FÍSICO - INSUFICIÊNCIA DE VAGA - RECURSO NÃOPROVIDO.1. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO E AS SUAS CLÁUSULAS DEVEMSER RESPEITADAS, OBRIGANDO OS CANDIDATOS E AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODE NOMEAR CANDIDATACLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES E AQUÉMDA QUOTA RESERVADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 52000000233COMARCA DE RIO BANANALAPTE.: ADALTO ANDRIAOADVOGADO(A): MACIEL FERREIRA COUTOAPDO.: VALTER LUIZ ARPINIADVOGADO(A): AURIM OZORIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): AURIM OZORIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ESTENIL CASAGRANDE PEREIRARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05


APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DANOS CAUSADOS PELA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME, DEQUE RESULTOU ABSOLVIÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR- SENTENÇA REFORMADA - FIXAÇÃO DO "QUANTUM"INDENIZATÓRIO - APELO CONHECIDO E PROVIDO.SE A FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS ÉCOMPENSAR O OFENDIDO, PELO SOFRIMENTO QUE LHE FOIIMPOSTO PELA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE QUERESULTOU ABSOLVIÇÃO, CONHECE-SE DO RECURSO,DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA EFIXAR O VALOR DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, LEVANDO-SE EMCONSIDERAÇÃO O BINÔMIO CARÁTER PEDAGÓGICO X CARÁTERPUNITIVO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 68020002330COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTEAPTE.: SERGIO BITENCOURTADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: MUNICÍPIO DE AGUA DOCE DO NORTEADVOGADO(A): GESUALDO FRANCISCO PULCENORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 14/12/2004 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORMUNICIPAL - FALTAS - DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS -PRINCIPIO DA LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.É LEGAL O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AGINDO EMCONFORMIDADE COM A LEI, EFETUOU DESCONTOS NOSVENCIMENTOS DO IMPETRANTE POR FALTAS INJUSTIFICADAS AOSERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

33 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11000479276CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V FAZ PUB CACH DE ITAPEMIRIM* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11000479276APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: MARMORARIA SANTOS NEVES LTDA. MERELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃODE DOCUMENTO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DEINEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA. MÉRITO:ATO ILEGAL. APELO IMPROVIDO.É ILEGAL O ATO DA AUTORIDADE COATORA DE CONDICIONAR AAUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AOPAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SENDO REMEDIÁVEL PORMANDADO DE SEGURANÇA.REMESSA CONHECIDA, MANTIDA A DOUTA SENTENÇA, NEGADOPROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

34 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11030738212CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN C ITAPEMIRIM* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11030738212APTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPDO.: DROGARIA SANDRINI LTDA. MERELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA "EX-OFFICIO" E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO DESEGURANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

REJEITADA - MÉRITO - ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO -TÉCNICO RESPONSÁVEL - PRESENÇA OBRIGATÓRIA -EXCEPCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSALA AUTORIDADE COATORA, O CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA,NÃO AGE EM NOME PRÓPRIO, MAS APENAS REPRESENTANDO APESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NO CASO AMUNICIPALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO1. FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE ÉLEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO(FARMACÊUTICO) DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOSESTRABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. 2. A ASSUNÇÃO DARESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FARMÁCIA OU DROGARIA PORTÉCNICO DE FARMÁCIA É HIPÓTESE EXCEPCIONALCONDICIONADA AO INTERESSE PÚBLICO, SOBRETUDO, NA FALTADE FARMACÊUTICO. 3. NO CASO EM COMENTO, A APELADA NÃOCOMPROVOU A EXISTÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. 4. RECURSOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NO MÉRITO, DAR PROVIMENTOAO RECURSO

35 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040026723CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZ MUN REG PÚBLICOSREMTE.: JUIZ DIREITO V DOS F DA FAZ PUB MUNIC REG PUB DECACH DEPARTE: DETRAN ESADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): ELAINE DUARTE LUCASADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA ADVOGADO(A): LUZIA CARETTAADVOGADO(A): MAURICIO CORTES NEVES LEALADVOGADO(A): MICHELLE FERNANDES BRAGANÇAADVOGADO(A): MOEMA FERREIRA GIUBERTPARTE: RONALDO ROSA MOTTEADVOGADO(A): ROGERIO WANDERLEY DO AMARALRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL. 1) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO.CONDICIONAMENTO AO PAGA- MENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DENOTIFI- CAÇÃO. 2) EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. ÓBICEAO LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA E FORMALNOTIFICAÇÃO. REQUISITO LEGAL INDISPENSÁ- VEL. DEVIDOPROCESSO LEGAL VIOLADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) NOS TERMOS DA SÚMULA 127/STJ, É ILEGAL CONDICIONAR ARENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAMULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.2) CONSTITUINDO A PRÉVIA E FORMAL NOTIFICAÇÃO DEEVENTUAL INFRATOR DE REGRAS DE TRÂNSITO INDISPENSÁVELREQUISITO LEGAL, CEDIÇO QUE A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DEMULTA IMPOSTA OU MESMO OBSTACULIZAÇÃO DETRANSFERÊNCIA OU LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM AQUELAPRETÉRITA OPORTUNIDADE DE DEFESA ADMINISTRATIVAREPRESENTA SÉRIA ILEGALIDADE EM VIOLAÇÃO À GARANTIACONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ABARCADOR DOSCÂNONES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO). RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADA A REMESSA

36 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000027201VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO 2A V F FAZ PUBL EST VITÓRIAPARTE: JOSE NEPOMUCENO DA CONCEIÇAO DE JESUSADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALPARTE: SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DO IESPADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNO


ADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOSRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFICIO. MEMBRO DE CONSE- LHO GESTOR.DIRETORIA DE SINDICATO. APLICABILIDADE DO ART. 183, II, DA LCNº 46/94. DIREITO À INAMOVIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. RESTANDO EVIDENCIADO TRATAR-SE O IMPETRANTE DE MEMBRODE CONSELHO GESTOR DE UNIDADES HOSPITALAR, EXERCENDOSUAS ATIVIDADES NA ALUDIDA UNIDADE, ALÉM DE SER MEMBRODE DIRETORIA DE SINDICATO DE SERVIDORES DA SAÚDE, FICAATRAÍDA A APLICABILIDADE DO INCISO II, DO ART. 183, DA LEICOMPLEMENTAR N.º 46/94, QUE ASSEGURA AO IMPETRANTE ODIREITO À INAMOVIBILIDADE, DESDE O REGISTRO DE SUACANDIDATURA À DIREÇÃO DE ÓRGÃO SINDICAL ATÉ UM ANO APÓSO FINAL DO MANDATO, EXCETO SE A PEDIDO. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A REMESSA

37 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010093698VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA FEITOS FAZ PÚBLICAESTADUAL DE VIPARTE: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAPARTE: KARLA BELOTTI ZONTAADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOSPARTE: PATRICIA COSTA DE AZEVEDOADVOGADO(A): ROBERTO AMON BASTOSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA "EX-OFFICIO" - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARDE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO -EXAME SUPLETIVO PARA OBTER ACESSO A ENSINO SUPERIOR -NÃO-CUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEIFEDERAL Nº 9.394/96 – MATRÍCULA EFETIVADA MEDIANTE LIMINARJUDICIAL – DESVIRTUAMENTO DO EXAME SUPLETIVO – ALUNOCOM CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA MÉDIA – NECESSIDADEDE COMPROVAÇÃO – SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA – TEORIADO FATO CONSUMADO - SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUALEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS, NÃO SE DEVE DECRETAR A NULIDADE SEM QUE TENHAHAVIDO PREJUÍZO PARA A PARTE.MÉRITO1. A LEI 9.394/96 ESTABELECE QUE OS EXAMES AO NÍVEL DE 2º GRAUSÃO REALIZADOS PARA MAIORES DE 18 ANOS. 2. NÃO SE REVELAILEGAL O ATO DA DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOSSUPLETIVOS, QUE NEGA INSCRIÇÃO DE MENORES PARAPARTICIPAREM DE EXAME SUPLETIVO CONCLUSIVO DO ENSINOMÉDIO, POR NÃO TEREM A IDADE LIMITE PREVISTA NO ART. 38, § 1º,II, DA LEI Nº 9.394/96. 3. A SIMPLES APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIORNÃO DEMONSTRA A REFERIDA CAPACIDADE EXCEPCIONAL QUE ACARTA MAIOR PRETENDEU RESGUARDAR. 4. NÃO HÁ COMO SEALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE ENCONTRA CONSTITUÍDAE CONSOLIDADA POR FORÇA DE LIMINAR, MORMENTE QUANDO ASESTUDANTES JÁ CURSARAM GRANDE PARTE DO CURSO SUPERIORPOR ELAS ESCOLHIDOS. 5. SENTENÇA MANTIDA.ÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUÍDA, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO

38 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010135499VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VIPARTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-ESADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRA

PARTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINIADVOGADO(A): JOAO MANOEL DE SOUSA SARAIVARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTODE MULTA. ILEGALIDADE. REMESSA CONHECIDA E PREJUDICADA."É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULOAO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOINOTIFICADO". (SÚMULA 127 DO STJ).SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADA A REMESSA

39 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010137578VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1A V F PUB EST DE VITÓRIAAPTE.: /APDO DETRAN ESADVOGADO(A): ADRIANA GIMENEZ MASCARENHASADVOGADO(A): ANTONIO MAURO FEREGUETIADVOGADO(A): JOSE INACIO B BORGESADVOGADO(A): PEDRO JOSE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROSIANE TRESENA DA SILVAAPTE.: /APDO LUIZ CLAUDIO SIMOES AYRESADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDESADVOGADO(A): RODRIGO MELLO DE ALMEIDAADVOGADO(A): RODRIGO SIMOES PREZOTTI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010137578APDO.: /APTE DETRAN ESAPDO.: /APTE LUIZ CLAUDIO SIMOES AYRESRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÕES CÍVEIS. 1) INFRAÇÃO DE TRÂN- SITO. PRETENSAAUSÊNCIA DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICENCIAMENTOANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIO- NAR PAGAMENTO. 2) UMDOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBI- LIDADEDE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. COBRANÇA CONJUNTA COM OLICENCIA- MENTO ANUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 127/STJ. APELODO DETRAN PARCIAL- MENTE PROVIDO. APELO DO IMPETRANTEIMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1) SE NÃO FORA O CONDUTOR DE VEÍCULO REGULAR EPREVIAMENTE NOTIFICADO A RECORRER DAS RESPECTIVASINFRAÇÕES, NÃO PODERÃO AS MESMAS SER OBJETO DE COBRANÇAJUNTAMENTE COM O LICENCIAMENTO ANUAL, SENDO QUE SEQUALQUER DESSAS INFRAÇÕES PADECER DE VÍCIO INSANÁVEL, ETRAZENDO O INTERESSADO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,INEQUÍVOCA, PODER-SE-Á, MESMO NA ESTREITA VIAMANDAMENTAL, RECONHECER A RESPECTIVA NULIDADE.2) TENDO EM VISTA QUE PRESENTE SE ENCONTRA A PRÉVIANOTIFICAÇÃO DE UM DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - SENDO AQUELAQUE JUSTAMENTE SE PRETENDE ANULAR -, POSSIBILITANDO ASSIMSUA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, PODERÁ A MULTA ALI INSERTA,E TÃO-SOMENTE ESTA, SER COBRADA JUNTAMENTE COM OLICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO IMPETRANTE (CRLV),CONSOANTE SÚMULA 127/STJ. APELO DO DETRAN PARCIALMENTEPROVIDO. APELO DO IMPETRANTE IMPROVIDO. REMESSAPREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO OA RECURSO DE LUIZ CLAUDIO E DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO DETRAN ES

40 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010178077VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB EST VITÓRIA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010178077APTE.: DETRAN/ESAPDO.: EDNYR AMORIM PIMENTELRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISO


REVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX-OFFÍCIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. MANDADO DESEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA. FALTA DENOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONDICIONAMENTO DOPAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO A RENOVAÇÃO DE LICENÇAANUAL DE VEÍCULO, SEM REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

41 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24029005923COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): AGNALDO JOSE BAHIA MONTEIROADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊAPARTE: JUIZ DE DIREITO 1A V F PUB EST VITÓRIAPARTE: PAULO CESAR VICTORIOADVOGADO(A): MARCELO PAES BARRETOADVOGADO(A): MARCELO PAES BARRETO, DEF PÚBLICOADVOGADO(A): WELITON ALVES DE ABREURELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - "QUANTUM"EXORBITANTE APURADO PELO PERITO - FIXAÇÃO CORRETA PORSENTENÇA PELO MM. JUIZ - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.SE O LAUDO PERICIAL APUROU QUANTIA EXORBITANTE E O MM.JUIZ FIXOU EM VALOR JUSTO A INDENIZAÇÃO PARA COMPENSAR OSOFRIMENTO IMPOSTO AO APELADO, CONHECE DA APELAÇÃO,NEGANDO-LHE PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

42 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030101455VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB EST VITÓRIAPARTE: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/ESADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): GISLANE LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): NADYR FERNANDES NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSIANE FRESENA DA SILVAADVOGADO(A): SONIA MAURÍCIO DE OLIVEIRAPARTE: ARETUSA POLLIANNA ARAUJOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05ADMINISTRATIVO – REMESSA EX-OFFÍCIO – PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO -MULTA DE TRÂNSITO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA –CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DENOTIFICAÇÃO – ILEGALIDADE REMESSA NÃO PROVIDA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMO DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAAÇÃO, UMA VEZ QUE FOI ELE QUEM PRATICOU O ATO ILEGAL DEIMPEDIR A IMPETRANTE DE LICENCIAR O SEU VEÍCULO.PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITOÉ ILEGAL SUBORDINAR A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DEVEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO, SE DELA(MULTA) O INFRATOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO FOIDEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA PROCEDER À QUITAÇÃO OUEXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, NA FORMA DA LEI.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A

PRELIMINAR ARGÜIDA, PARA NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO

43 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24039011648VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1A V FAZ PUBL EST VITÓRIAPARTE: DETRAN ESADVOGADO(A): HUDSON SILVA MACIELADVOGADO(A): ROSIANE TRESENA DA SILVAPARTE: ASSOCIAÇAO DE DEFESA DOS CONSUMIDORESADVOGADO(A): KARLA CECILIA L. PINTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24039011648APTE.: DETRAN ESAPDO.: ASSOCIAÇAO DE DEFESA DOS CONSUMIDORESRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFICIO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. ASSOCIAÇÕES CIVIS.PROTE- ÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE EM SEDE JUDICIALE EXTRAJUDICIAL. 2) CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.AUSÊNCIA DE REQUISI- TOS. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO REGIS-TRADA. NOMES E MULTAS CORRELACIONADAS. 3) ILEGITIMIDADEPASSIVA DO DETRAN. INOCORRÊNCIA. ENVOLVIMENTO ÍNTIMO.INTERESSES ATINGIDOS. 4) ATAQUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIO.MEIO NÃO HÁBIL. APLICAÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ATOADMINISTRATIVO NULO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSAPREJUDICADA. 1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM,EIS QUE DEFININDO A LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA APOSSIBILIDADE DE AUTARQUIAS ESTATAIS PREJUDICAREMCONSUMIDORES, DECERTO QUE AS ASSOCIAÇÕES CIVIS QUEPOSSUEM O ESCOPO DE PROTEGEREM ESTES MESMOSCONSUMIDORES ESTÃO LEGITIMADAS A TANTO, EM SEDE JUDICIALOU EXTRAJUDICIAL.2) NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VISTO QUE HÁ NOS AUTOSDOCUMENTOS QUE INDICAM A CERTIDÃO DE REGISTRO DARESPECTIVA ASSOCIAÇÃO E OS NOMES E MULTASCORRELACIONADAS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ATINGIDOSPELO ATO DO PODER PÚBLICO EIVADO DE NULIDADE.3) IGUALMENTE INCABÍVEL A ILEGITIMIDADE DO DETRAN, POISESTE SE ENCONTRA INTIMAMENTE ENVOLVIDO COMOPROTAGONISTA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MACULADOS DENULIDADE, SENDO QUE QUALQUER DECISÃO NO CASO EM COTEJOATINGE OS INTERESSES DA REFERIDA ENTIDADE.4) CONQUANTO NÃO SEJA A APELAÇÃO MEIO HÁBIL A ATACARDECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTADOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSIBILITARAM A APLICAÇÃODAQUELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POR VIA REFLEXA, ESTASNÃO PODEM SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. REMESSAPREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA44 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24970114963VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V FAZ PUBL EST DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE: CARLOS ALBERTO LANES VIEIRAADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24970114963APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: CARLOS ALBERTO LANES VIEIRARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃOVOLUNTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTO ESTADUAL.DÉBITO COM O FISCO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. QUITE AREQUERENTE ILEGAL A RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELOIMPROVIDO.


O FATO DA SOCIEDADE ENCONTRAR-SE EM DÉBITO COMOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO AUTORIZA O ESTADO A RECUSADA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO A SEU SÓCIO, JÁ QUE APERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL POSSUI PERSONALIDADEPRÓPRIA, JÁ QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PROCESSUAISADEQUADOS PARA COBRANÇA DE TÍTULOS QUE LHE SEJAMDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

45 REMESSA EX-OFFICIO Nº 26020001546ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELREMTE.: JUIZ DE DIREITO 1A V CÍVEL DE ITAPEMIRIM* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 26020001546APTE.: MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIMAPDO.: ORLANDA FERREIRA DA SILVAAPDO.: VIVIANE DA ROCHA PEÇANHA SAMPAIOAPDO.: MIRELA LAYBER MARCARINIAPDO.: EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DESEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA.APELO NÃO CONHECIDO.NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZOLEGAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO RECURSO

46 REMESSA EX-OFFICIO Nº 32030007424COMARCA DE MIMOSO DO SULREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 32030007424APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: TAPETES RAYZA CHEMICAL FIBER LTDA.RELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. APREENSÃO DEMERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ATOILEGAL. APELO IMPROVIDO.É ILEGAL O ATO DA AUTORIDADE FISCAL EM APREENDERMERCADORIAS DA APELADA ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃOFISCAL, SENDO REMEDIÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.MANTIDA A DOUTA SENTENÇA, NEGADO PROVIMENTO AO APELOVOLUNTÁRIOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

47 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35000169454VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL EST MUN VILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAYPARTE: FLAVIO FAVALLIADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTAADVOGADO(A): KATIA LEAO B DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGESPARTE: JOAO CASTRO MOREIRAADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A): KARLA CABRAL BATISTAADVOGADO(A): KATIA LEAO B DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35000169454APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: FLAVIO FAVALLI

APDO.: JOAO CASTRO MOREIRARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃOVOLUNTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTO ESTADUAL.DÉBITO COM O FISCO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. QUITE AREQUERENTE ILEGAL A RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELOIMPROVIDO.O FATO DA SOCIEDADE ENCONTRAR-SE EM DÉBITO COMOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO AUTORIZA O ESTADO A RECUSADA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO A SEUS SÓCIOS, JÁ QUE APERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESARIAL POSSUI PERSONALIDADEPRÓPRIA, JÁ QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PROCESSUAISADEQUADOS PARA COBRANÇA DE TÍTULOS QUE LHE SEJAMDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

48 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35020319691VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL EST MUN VILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESPARTE: NATHALIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35020319691APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: NATHALIA ALVES DOS SANTOSRELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFICIO. 1) ACADÊMICA. CURSO SUPLETIVO.MATRÍCULA NA FACULDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. IMPOS-SIBILIDADE. RETROCESSO NA EDU- CAÇÃO. 2) INTERPRETAÇÃOOPERATIVA. HARMONIZAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO. AFRONTA ÀLEGALIDADE. INOCORRÊN- CIA. DIREITO À EDUCAÇÃO.CAPACIDADE DE CADA UM. RECURSO IMPROVIDO. REMESSAPREJUDICADA. 1) EM SE TRATANDO DE ACADÊMICO QUE INGRESSARA NAFACULDADE SOB A PROTEÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E QUE JÁCAMINHA PARA MAIS DA METADE DO CURSO ESCOLHIDO, HAVERIARETROCESSO NA EDUCAÇÃO DOS EDUCANDOS COM A REFORMADA SENTENÇA DE PISO CONFIRMADORA DA DECISÃO QUEDEFERIU A LIMINAR.2) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE, UMA VEZ QUE A INTERPRETAÇÃO OPERATIVADEFLAGRADORA DA DECISÃO A QUO, NÃO AGIU EM DESRESPEITOÀ LEI, MAS VISANDO A SUA HARMONIZAÇÃO COM O TEXTOCONSTITUCIONAL, MORMENTE QUANDO ASSEGURA-SE O ACESSOAOS NÍVEIS SUPERIORES DE ENSINO, COM OBSERVÂNCIA DA"CAPACIDADE DE CADA UM". RECURSO IMPROVIDO. REMESSAPREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO PREJUDICADA A REMESSA

49 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35990101467VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL MUNICIPI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35990101467APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: GICELI SOARES DE SOUZARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05


APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA - RECUSA - ILEGALIDADE -VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO .NÃO COMPROVANDO O FISCO A PRÁTICA DOS ATOSMENCIONADOS NO ARTIGO 135, INCISO III, DO C.T.N. PELO SÓCIODA EMPRESA, A RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃONEGATIVA DE DÍVIDA CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

50 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35990113868VILA VELHA - VARA DE FAZENDA MUN EST REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO V F FAZ PUB MUN EST REG PUB VILAVELHA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35990113868APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: IRMAOS DARIVA LTDA.APDO.: ALBERTO DARIVARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: SUBS. ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 01/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA –AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS –NEGATIVA A PRETEXTO DE QUE A EMPRESA ESTARIA EM DÉBITOTRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO ESTADUAL – ILEGALIDADE DO ATO– SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –RECURSO NÃO PROVIDO - REMESSA PREJUDICADA - SEGURANÇAMANTIDA. É ILEGAL A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS, A PRETEXTO DE QUE A EMPRESA ACHA-SEEM DÉBITO COM O FISCO, POIS, PARA EXIGIR SEU DIREITOCREDITÓRIO, A FAZENDA DO ESTADO DISPÕE DAS MEDIDASCOATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELODESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

51 REMESSA EX-OFFICIO Nº 43019000124COMARCA DE SANTA LEOPOLDINAREMTE.: JUIZ DE DIREITO COMARCA SANTA LEOPOLDINAPARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MILLPARTE: FERNANDO CASTRO ROCHAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIADVOGADO(A): VERDEVAL FERREIRA DA SILVAPARTE: MAURO MOULIN TEIXEIRAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIADVOGADO(A): VERDEVAL FERREIRA DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 43019000124APTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINAAPDO.: FERNANDO CASTRO ROCHAAPDO.: MAURO MOULIN TEIXEIRARELATOR: RÔMULO TADDEIREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05APELAÇÃO CÍVEL. 1) PEDIDO INICIAL. ALTERAÇÃO DOSFUNDAMENTOS. AMPARO EM DECRETO ESTRANHO. IMPOSSIBILI-DADE. 2) DECRETOS MUNICIPAIS 142/99 E 143/99.INCONSTITUCIONALIDADE DECLA- RADA. SERVIDOR. MUDANÇADE REMUNE- RAÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. 3)GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO IRREGULAR.AUSÊNCIA DE LIMITES PERCENTUAIS. RESERVA LEGAL. RECURSOPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.1) É INCONCEBÍVEL A ATITUDE DOS APELADOS DE, EM SEDE DECONTRA-RAZÕES, BUSCAREM AMPARO PARA A SUA PRETENSÃO EMDECRETO TOTALMENTE ESTRANHO (DECRETO N.º 271/96) DOSFUNDAMENTOS JURÍDICOS DE SEU PEDIDO.2) DECLARARA O E. TRIBUNAL PLENO A INCONSTITUCIONALIDADE,RELATIVAMENTE AOS APELADOS, COM EFEITO EX TUNC, DOS

DECRETOS MUNICIPAIS N.ºS 142/99 E 143/99, POR CONSIDERÁ-LOSINCOMPATÍVEIS COM A DIRETRIZ EMANADA DO ART. 37, X, DACARTA MAGNA, COM ALTERAÇÃO DADA PELA EC 19/98, QUEDETERMINA QUE AS MUDANÇAS NA REMUNERAÇÃO DOSSERVIDORES DAR-SE-ÃO POR LEI ESPECÍFICA.3) A LEI N.º 735/91, DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, NÃOINSTITUIU DE FORMA REGULAR A REFERIDA GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO, POIS NÃO ESTABELECEU OS LIMITESPERCENTUAIS DA REFERIDA PARCELA, VISTO QUE É MATÉRIA DERESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DEPISO

52REMESSA EX-OFFICIO Nº 48030005713SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA E DOS REGISTROSPÚBLICOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48030005713APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.RELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃODE DOCUMENTO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DEINEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA. MÉRITO:ATO ILEGAL. APELO IMPROVIDO.É ILEGAL O ATO DA AUTORIDADE COATORA DE CONDICIONAR AAUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AOPAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SENDO REMEDIÁVEL PORMANDADO DE SEGURANÇA.REMESSA CONHECIDA, MANTIDA A DOUTA SENTENÇA, NEGADOPROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGUIDA, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

53 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48990096355SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDASPÚBLICAS EST* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48990096355APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S/ARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃODE DOCUMENTO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DEINEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA. MÉRITO:ATO ILEGAL. APELO IMPROVIDO.É ILEGAL O ATO DA AUTORIDADE COATORA DE CONDICIONAR AAUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AOPAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SENDO REMEDIÁVEL PORMANDADO DE SEGURANÇA.REMESSA CONHECIDA, MANTIDA A DOUTA SENTENÇA, NEGADOPROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADA A REMESSA

54 REMESSA EX-OFFICIO Nº 60020002279COMARCA DE ATILIO VIVACQUAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ATILIO VIVACQUAPARTE: CELIA LUCIA GOMES ESTEVAOADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO


PARTE: PRESIDENTE CONSELHO MUN DIR DA CRIANCA EADOLESCENTEADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRARELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA EX OFFICIO. AUTORIDADE IMPE- TRADA. FALTA DECOMPROVAÇÃO DOCU- MENTAL. ELEIÇÃO. CÉDULA DE VOTAÇÃO.INDEFERIMENTO DE APELIDO. IMPUGNA- ÇÃO NÃOOPORTUNIZADA. FATOS CONSTITUTIVOS. VERIFICAÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. EMBORA PLAUSÍVEIS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELAAUTORIDADE IMPETRADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AOJUÍZO A QUO, DEIXARA ELA DE COMPROVAR DOCUMENTALMENTEOS FATOS ALEGADOS - POIS NÃO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVETER SIDO OPORTUNIZADO À IMPETRANTE IMPUGNAR OINDEFERIMENTO DO APELIDO POR ELA INDICADO PARA CONSTARDA CÉDULA DE VOTAÇÃO -, AO CONTRÁRIO DA IMPETRANTE QUEFIZERA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO A REMESSA

55 REMESSA EX-OFFICIO Nº 69980030360MARATAIZES - VARA CÍVELREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MARATAIZESPARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPARTE: SIMONE BEIRIZ DE SOUZA ROCHARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOREVISOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05REMESSA NECESSÁRIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DEESTUDANTE. INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. SENTENÇAMANTIDA. REMESSA PREJUDICADA.É ILEGAL A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DE ESTUDANTE SOB OARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A ESCOLA.SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADA A REMESSA

56 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REGIMENTAL AGVINSTRUMENTO Nº 12049001113CARIACICA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: FRIGORIFICO E MATADOURO CARIACICA LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEEMGTE.: FABIO NASCIMENTO VAREJAOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO M DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIEMGTE.: EDMILSON SIQUEIRA VAREJAO SOBRINHOADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEEMGTE.: EDILSON SIQUIERA VAREJAO JUNIORADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEEMGDO.: BANCO DO ESTADO DO ESP DO SANTO BANESTES S/AADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA G DE ALMEIDAADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO – EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE– IMPROVIMENTO.

1. A PROPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM O PROPÓSITO DE MODIFICARA DECISÃO JÁ PROFERIDA, COM ARGUMENTOS ESPARSOS DEMATÉRIA JÁ ANALISADA, ENSEJA SUA IMPROCEDÊNCIA. 2. A REGRADISPOSTA NO ART. 535 DO CPC É ABSOLUTAMENTE CLARA SOBRE OCABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E ESTES SÓ TÊMACEITAÇÃO PARA EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO À DECISÃOEM RARÍSSIMA EXCEPCIONALIDADE. 3. NÃO SE PRESTAM, AINDA,PARA REDISCUTIR A QUESTÃO MERITÓRIA DO ARESTOEMBARGADO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

57 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº14039002176COLATINA - VARA REG PÚBLICO - ACIDENTES TRABALHOEMGTE.: SINDICATO DOS OPERARIOS E SERV MUN DO ESP SANTO -SOSMEESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL PIAZADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVAEMGDO.: MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A): JOAO FELIPE ALMANARA SCARTONRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOJULGADO EM 05/11/2004 E LIDO EM 01/03/05EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUNTADA DE PEÇAS.OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE.DETERMINADA A JUNTADA DAS PEÇAS, TÊM-SE SUPRIDA AOMISSÃO, EM NADA ALTERANDO O CONTEÚDO DO VOTO.EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE PARARATIFICAR A JUNTADA REQUERIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

58 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 14039004008COLATINA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: ZILDA LIMA TEIXEIRAADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): AMOS CARDOSO DE LIMAEMGDO.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): FABIANA BARBOSA MENDONÇAADVOGADO(A): GILBERTO MARTINS FILHORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NORESTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. EFETIVO PREJUÍZO. 2)RECURSO DO BANCO-RÉU. 2.1) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.QUESTÃO NÃO VENTILADA. 2.2) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA. PORTE ECONÔMICO. TETOMÁXIMO. INEXISTÊNCIA. 2.3) ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO.NORMAL LEGAL. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO.QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA. PRESQUESTIONAMENTO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO. 1) TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO SE LIMITADO A REDUZIR OQUANTUM INDENIZATÓRIO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE PISONO RESTANTE, CABE TRAZER À BAILA A SÚMULA 43/STJ, SEGUNDOA QUAL INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATOILÍCITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, SENDO DITACORREÇÃO MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO NA SEARAESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.2.1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTOACERCA DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,EIS QUE DITA QUESTÃO NÃO FORA SEQUER VENTILADA NASRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO.2.2) FORA CLARO O ACÓRDÃO EMBARGADO NO CONCERNE AOSCRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULODE DANOS MORAIS, PAUTANDO-SE PELA RAZOABILIDADE,PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA E AO PORTE


ECONÔMICO DAS PARTES, SENDO INCABÍVEL A TENTATIVA DEVINCULAR TETO MÁXIMO.2.3) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADANORMA LEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO ODISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO, EISQUE DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE É OQUANTO BASTA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

59 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº20049000290COMARCA DE GUAÇUIEMGTE.: HELIO JOSE DA SILVA FIGUEIREDOADVOGADO(A): SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOREMGDO.: MARILENE MARIA MOURAADVOGADO(A): ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVAEMGDO.: V J M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÕES E VISANDO O RECURSO AREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTOAOS EMBARGOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

60 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010035830VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: HSBC BAMERINDUS S/AADVOGADO(A): FABIANO LARANJA RIBEIROADVOGADO(A): MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO ADVOGADO(A): RODRIGO FRANZOTTIADVOGADO(A): SELMA CRUZEMGDO.: VANILDO SIMOESADVOGADO(A): ALCEBIADES D'AVILA NETOADVOGADO(A): DANIELE LORENCINI GAZONIRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE TERMOS INCONCILIÁVEIS. 2) TETO MÁXIMO.VINCULAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. AFERIÇÃO PECUNIÁRIA.CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA. PORTE ECONÔMICODAS PARTES. 3) NORMA LEGAL. ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO.DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO. QUESTÃO JURÍDICADECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃOPRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TERMOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SINO CORPO DA DECISÃO, O QUE NÃO SÓI ACONTECER.2) É INCABÍVEL A TENTATIVA DE VINCULAR TETO MÁXIMO PARACONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EIS QUE ACONSTITUIÇÃO FEDERAL DEIXOU A AMPLA E LIVRE POSSIBILIDADEDE AFERIÇÃO PECUNIÁRIA PELO PODER JUDICIÁRIO NO QUECONCERNE AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO À HONRAUSURPADA, SEGUINDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAU DECULPA E PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.3) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMALEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO ODISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO,QUANDO DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE,DESCABENDO ADUZIR PREQUESTIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIADE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24010145621VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: ANTONIO ADILSON NICOLI ROMANELADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA NADEREMGDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ERICA PIRES MARCIALRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAARGÜIDA DE OFÍCIO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2)PEÇA EXORDIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.VERIFICA- ÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NECESSIDADE DEFIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA PETITA, EIS QUE EMSE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE O JUIZ OUTRIBUNAL, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ARGUI-LAOFICIOSAMENTE, COMO OCORRERA NO PRETÉRITO JULGAMENTO.2) NÃO EXISTE DECISÃO EXTRA PETITA, PORQUANTO A PEÇAEXORDIAL, CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO, CONDUZ ÀCONCLUSÃO DE QUE O ESCOPO PERSEGUIDO PELO AUTORENVOLVE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EMATERIAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM ESTES SEREM LEVADOS EMCONSIDERAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DOS PONTOSCONTROVERTIDOS NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RECURSOIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

62 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24049001654VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELEMGTE.: MARIA CLAUDIR FACHETTI PEREIRAADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: ACIOLY QUEIROZ PEREIRAADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: MARIA DA GLORIA FACHETTI COSTAADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: FRANCISCO FERNANDO FACHETTIADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: REJANY MARIA DO CARMO FACHETTIADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: MARIA DE LOURDES FACHETTI BERTOLLOADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGTE.: VITALINO BERTOLLOADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): RODRIGO ALVES AUERADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIEMGDO.: LUIS CARLOS BISSOLIADVOGADO(A): RONI FURTADO BORGORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECONOMIA E CELERIDADEPROCESSUAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESFAZIMENTO DEJULGADO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PERDA DEOBJETO. TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE A PARTES. COMUNICAÇÃOAPÓS JULGAMENTO DO AGRAVO. RECURSO PROVIDO. PELO PRESTÍGIO À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ÀECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, É POSSÍVEL OACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,ATRIBUINDO-LHE EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA O


DESFAZIMENTO DE JULGADO E RECONHECIMENTO DA PERDA DEOBJETO DE RECURSO PRETÉRITO, EIS QUE COMUNICADO, DEPOISDO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO, O FATO ANTERIOR DATRANSAÇÃO ACORDADA ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO

63 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24049005085VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: PROJEÇAO INCORPORAÇAO E CONSTRUÇAO LTDA.ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOEMGDO.: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.ADVOGADO(A): ELIS REGINA BORSOIADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO F PAIXAOADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOADVOGADO(A): LUIS ARMANDO VIOLAADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRGUESRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) FALTA DA PROCURAÇÃO DOAGRAVADO. PEÇA ACOSTADA AOS AUTOS. 2) OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA. PRETÉRITOJULGAMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. APELAÇÃO. SUSPENSÃOADEQUADA. IMPERATIVO LÓGICO. 3) NORMA LEGAL.ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPRESSAMENÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.1) CONQUANTO SUSTENTE O EMBARGANTE PRETENSA FALTA DAPROCURAÇÃO DO AGRAVADO, VERIFICA-SE, DE PLANO, QUE DITAPROCURAÇÃO ENCONTRA-SE ACOSTADA AOS AUTOS, COMO TODASAS DEMAIS PEÇAS OBRIGATÓRIAS.2) EMBORA SEJA MATÉRIA ENFRENTADA NO PRETÉRITOJULGAMENTO, QUANDO SUSTENTARA A AGRAVANTE A SITUAÇÃODE URGÊNCIA E A IMINÊNCIA DE RISCO GRAVE, NÃO HÁ OUTRACONCLUSÃO POSSÍVEL SENÃO A SUSPENSÃO DO RECURSO DEAPELAÇÃO, POR SE TRATAR DE IMPERATIVO LÓGICO, JÁ QUE FORAA MEDIDA ADEQUADA PARA QUE O ATO ALCANÇASSE AFINALIDADE PLEITEADA.3) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMALEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO ODISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO,QUANDO DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE,DESCABENDO ADUZIR PREQUESTIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIADE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

64 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990195380COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIALADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VERVLOETADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHOADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOREMGDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE TERMOS INCONCILIÁVEIS. 2) ACÓRDÃO CLARO EOBJETO. MATÉRIA ENFRENTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DIVERSA. HIPÓTESENÃO VERIFICADA. 3) NORMA LEGAL. ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO.DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO. QUESTÃO JURÍDICADECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE MÁCULA. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. SEARA ESTREITA.RECURSO IMPROVIDO.1) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO, EIS QUE AENSEJADORA DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A

EXISTÊNCIA DE TERMOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DADECISÃO, O QUE NÃO SÓI ACONTECER.2) FORA CLARO E OBJETIVO O ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDODE QUE NÃO CABE, NO CASO EM TELA, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DIVERSA DAFINALIDADE DA INSTITUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DESCABEADUZIR CONTRARIEDADE AO § 4º, DO ART. 150, DA CF/88 E AO ART.14, DO CTN.3) O ENFRENTAMENTO OU A VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMALEGAL NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO ODISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO,QUANDO DECIDIDA A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE,DESCABENDO ADUZIR PREQUESTIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIADE MÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

65 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº30049000786LINHARES - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): CLOVIS VINICIUS F RODRIGUESADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA ADVOGADO(A): LUZIA CARETTAADVOGADO(A): MAURICIO CORTES NEVES LEALADVOGADO(A): MICHELLE FERNANDES BRAGANÇAADVOGADO(A): MOEMA FERREIRA GIUBERTIEMGDO.: EDIMAR PINHEIROADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR, ASSISTENTE DEACUSAÇAORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. 2) MATÉRIAENFRENTADA. PRETÉRITO JULGAMENTO. AUTOS DE INFRANÇÃO.REGULARI- DADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ A QUO. 3)REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEARA ESTREITA. MEIO NÃOHÁBIL. PRESQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEMÁCULA. RECURSO IMPROVIDO. 1) SOMENTE SE PODE TER POR CONFIGURADO O DEFEITO DACONTRADIÇÃO, AUTORIZATIVO DO MANEJO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS, QUANDO NO ACÓRDÃO SE INCLUEMPROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS, O QUE NÃO SÓIACONTECER.2) MESMO TRATANDO-SE DE MATÉRIA ENFRENTADA NOPRETÉRITO JULGAMENTO, VALE DIZER QUE A REGULARIDADE DOSAUTOS DE INFRAÇÃO NÃO FORA APRECIADA PELO JUIZ DE PISO,DEVENDO TAL QUESTÃO SER POSTERIORMENTE ANALISADA DEFORMA INAUGURAL EM MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DOEVENTUAL PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO TIDO COMOCOMPETENTE ACERCA DA QUESTÃO.3) DESCABE REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO NA SEARAESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO DEFESOCOGITAR DE PRESQUESTIONAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DEMÁCULA. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

66 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35010109821VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: BEMGE BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADO(A): CARLOS ARNALDO FALBO LARAADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVAADVOGADO(A): EDMAR HISPAGNOLADVOGADO(A): ERNESTO ANTUNES DE CARVALHOADVOGADO(A): FABRICIO GOMES THEBALDIADVOGADO(A): IRINEU ROBERO ALVES


ADVOGADO(A): MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTEADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTROEMGDO.: JAYDIR RAMOS MOURAADVOGADO(A): RENATO MACIEL KOCKADVOGADO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHOEMGDO.: MARIA INES GRATZ BARBARIOLIADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONDIÇÃO DA AÇÃO.NOMENCLATURA. ATRELAMENTO. MÉRITO DO APELO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BANCO. CREDORFAVORECIDO. 2) OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAENFRENTADA. PRETÉRITO JULGAMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA.AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. EFEITO EX-TUNC. PAGAMENTOINTEGRAL. 3) MERO LAPSO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. BANCOAPELANTE. RELATÓRIO. VOTO VENCEDOR. CABEÇALHO. EMENTA.RECURSO IMPROVIDO. 1) CONQUANTO NOMENCLATURADOS COMO PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, ALGUNS PONTOSATRELAM-SE, EM SUA TOTALIDADE, AO MÉRITO DO APELO E, MAISAINDA, CONFUNDEM-SE COM O PRÓPRIO MERITUM CAUSAE, RAZÃOPELA QUAL DESCABE COGITAR DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DEPRELIMINAR. ADEMAIS, SENDO O BANCO CREDOR FAVORECIDO DAHIPÓTESE EM EXAME, DEVE ESTE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DALIDE.2) INCABÍVEL COGITAR DE OMISSÃO DO JULGAMENTO NO QUETANGE AOS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO,ASSEVERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OS EFEITOS TRANSPOREM OLIMITE DA TRANSCRIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDANO COMPETENTE CARTÓRIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIAENFRENTADA.3) MERO LAPSO NÃO É CAPAZ DE CONFERIR MÁCULA AO ACÓRDÃO,MORMENTE QUANDO CONSTA QUE O BEMGE - BANCO DO ESTADODE MINAS GERAIS É, DE FATO, O APELANTE NO CABEÇALHO DORELATÓRIO, NA EMENTA DO ACÓRDÃO E NO VOTO VENCEDOR.RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

67 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº35029000722COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAEMGTE.: CONSTRUTORA EPURA LTDA.ADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊAADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE M SILVAEMGTE.: LUIZ ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ENRICO SANTOS CORRÊAEMGTE.: MIRIAN DE FREITAS RECEPUTIADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): SANYO ALVES AUGUSTOEMGDO.: PAULO CESAR DE ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): SANYO ALVES AUGUSTOEMGDO.: PRISCILLA COELHO S. DE ARAUJOADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): SANYO ALVES AUGUSTOEMGDO.: SEBASTIAO ESTEVAN RECEPUTIADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): SANYO ALVES AUGUSTO

EMGDO.: GUILHERME LOSER DE QUEIROZADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): SANYO ALVES AUGUSTOEMGDO.: ZELIA MARIA GOMES QUEIROZADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): JOSE GERALDO LEAL PESSOAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESADVOGADO(A): SANYO ALVES AUGUSTORELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÕES E VISANDO O RECURSO AREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTOAOS EMBARGOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

68 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIO Nº 47039001293SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUSADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSEMGDO.: TANIA SUELY DE OLIVEIRA MALVERDIADVOGADO(A): FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELRELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 22/02/2005 E LIDO EM 01/03/05EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VEDAÇÃO -EMBARGOS DE EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.INEXISTINDO AS ALEGADAS OMISSÃO E VISANDO O RECURSO AREAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, CONHEÇO DOSEMBARGOS DE EMBARGOS E A ELES NEGO PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

69 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24049015969VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: AGEO LTDA.ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOADVOGADO(A): MELITA KLEIN MESSAS CUNHA FERRAZAGVDO.: GRANCOSER GRANITOS LTDA.ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINAGVDO.: GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMERCIO DE GRANITOSLTDA.ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINAGVDO.: TORGRAN MINERAÇAO COMERCIO IMPORT EEXPORTAÇAO GRANITO LTDA.ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTOLIMINAR DO EFEITO SUSPENSIVO. MOTIVAÇÃO INALTERADA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTALCONHECIDO E IMPROVIDO.PERMANECENDO INALTERADA A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUEDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,CONHECE-SE DO AGRAVO REGIMENTAL MAS A ELE SE NEGAPROVIMENTO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

70 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 30049001008LINHARES - 3ª VARA CRIMINALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO.: PLASPUMAS COMERCIO LTDA.ADVOGADO(A): ISMAEL MACEDO DE ALMEIDARELATOR SUBS.: ABGAR TORRES PARAISOJULGADO EM 15/02/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDEFERIMENTO LIMINAR DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOPREJUDICADO.TENDO SIDO JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ONDE SEORIGINA O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, JULGA-SEPREJUDICADO O RECURSO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL

71 AGRAVO REGIMENTAL EMB TERCEIRO Nº 100040018218VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: AGEO LTDA.ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOAGVDO.: ROCHA NOBRE MINERAÇAO LTDA. MEADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINAGVDO.: TORGRAN MINERAÇAO COMERCIO IMPORT EEXPORTAÇAO GRANITO LTDA.ADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): FERNANDA OLIVEIRA DUAILIBIADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR AEMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSEEM ÁREA OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS, OBJETODE CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOINTERPOSTO PELAS PARTES - JURISDIÇÃO EXAURIDA PELO MM. JUIZ- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.TENDO O MM. JUIZ "A QUO" PROFERIDO SENTENÇA NOS AUTOSPRINCIPAIS E AS PARTES INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO,FICA EXAURIDA A SUA JURISDIÇÃO, SENDO COMPETENTE OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR LIMINAR DEEMBARGOS DE TERCEIROS, PREJUDICADOS POR AQUELA DECISÃO.CONHECE-SE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHEPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

72 AGRAVO REGIMENTAL EMB TERCEIRO Nº 100040022830VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: AGEO LTDA.ADVOGADO(A): ISMAEL AVERSARI JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOAGVDO.: MONTE SIAO GRANITOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINAGVDO.: TANIA MARIA AZEVEDO XAVIER - MEADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESADVOGADO(A): LUIZ G. TARDINRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHOJULGADO EM 01/03/2005 E LIDO EM 01/03/05AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR AEMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSEEM ÁREA OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS, OBJETO

DE CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSOINTERPOSTO PELAS PARTES - JURISDIÇÃO EXAURIDA PELO MM. JUIZ- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.TENDO O MM. JUIZ "A QUO" PROFERIDO SENTENÇA NOS AUTOSPRINCIPAIS E AS PARTES INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO,FICA EXAURIDA A SUA JURISDIÇÃO, SENDO COMPETENTE OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR LIMINAR DEEMBARGOS DE TERCEIROS, PREJUDICADOS POR AQUELA DECISÃO.CONHECE-SE DO AGRAVO REGIMENTAL, NEGANDO-LHEPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

VITÓRIA, 03/03/05


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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº12049001279EMGTE.: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAEMGDA.: MARLINEA GONÇALVES DIASADVOGADO: ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO: ALOISIO LIRAEMGDO.: PEDRO DOS REIS DIASADVOGADO: ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO: ALOISIO LIRARELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHODECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDNO PAVIOTTI DONASCIMENTO E OUTRO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NO JULGADONOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE IGUAL NÚMERO.A APELAÇÃO CÍVEL Nº 012030081421 DE ONDE SE ORIGINOU OAGRAVO DE INSTRUMENTO FOI JULGADO NA TERCEIRA CÂMARACÍVEL EM 22.02.2005.DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, DOU PORPREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO, POR FALTA DE INTERESSE DEAGIR, ANTE FATO SUPERVENIENTE. VITÓRIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. NIVALDO XAVIER VALINHORELATOR 2 - REMESSA EX OFFICIO Nº 30030054214REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESPARTE: MARIANA DI CAVALCANTI GOMESADVOGADO: ANDERSON DE S ABREUADVOGADO: JOSE CARLOS STEINADVOGADA: KRISTINY VASCONCELOS CONCHARELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHODECISÃOCUIDA A ESPÉCIE DE REMESSA NECESSÁRIA DEFLAGRADA NOSAUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL AFORADA POR MARIANA DICAVALCANTI GOMES, COM O FITO DE ATACAR ATOADMINISTRATIVO ATRIBUÍDO À DIRETORA DO CENTRO DEESTUDOS SUPLETIVOS DE LINHARES, QUE NEGOU A INSCRIÇÃO DAIMPETRANTE NO CURSO SUPLETIVO.


A MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL (FLS. 126/130) FOI PELACONCESSÃO DA SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE EXISTIU ATOILEGAL A SER CORRIGIDO, ALÉM DO QUE PRESENTE O ALEGADODIREITO LIQUIDO E CERTO.AS PARTES NÃO APELARAM.O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU (FLS. 32/34), PEDE PELACONCESSÃO DA SEGURANÇA.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (FLS. 96/100),OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO MONOCRÁTICO.É O RELATÓRIO, DECIDO.ENTENDO QUE O MATERIAL PROBANTE CARREADO AO WRITINFORMA A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.É POSSÍVEL QUE O CANDIDATO QUE NÃO POSSUA IDADEREGULAMENTAR PRESTE O EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUIR OENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O INC. V, DO ART. 208,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO QUE A LEI 9.94/96ESTABELEÇA LIMITES DE IDADE PARA PRESTAR TAIS EXAMES.ORA, SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO EDUCANDO O ACESSO ANÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DECADA UM, VEDAR-LHE, AO MESMO TEMPO, A EFETIVAÇÃO DESSAGARANTIA, SERIA UM CONTRA-SENSO.ADEMAIS, A AUTORA SE ENCONTRA SOB SITUAÇÃO JÁCONSOLIDADA POR UM CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO, DEFORMA QUE O RETORNO AO STATUS QUE ANTES CULMINARIA EMENORME PREJUÍZO PARA O MESMO, ROMPENDO COM O PRINCÍPIODA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.ESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, ASSIM COMO AS DEMAIS DESTETRIBUNAL, REITERADAMENTE, TÊM DECIDIDO SOBRE AIMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO EM RAZÃO DA IDADE. NESTE SENTIDO TEMOS:“A LEI Nº 9.394/96, QUE DISCIPLINA O EXAME SUPLETIVO DESEGUNDO GRAU, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIACOMO INC. V, DO ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUEDISPÕE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁEFETIVADO MEDIANTE GARANTIA, ENTRE OUTROS DIREITOS, DOACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO ACAPACIDADE DE CADA UM.ASSIM, IMPEDIR AO MENOR O ACESSO A ESTÁGIO SUPERIOR DEENSINO, ALÉM DE FERIR FRONTALMENTE O SUPRACITADODISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECHAÇA O PRINCÍPIO BASILAR DEQUE A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS. (P. Nº 014029001840, JUL.19/02/2003, DES. ARNALDO SANTOS SOUZA)”.O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE:“O RELATOR NEGARÁ SEGMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR.”É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A MATÉRIA VEM SENDOPREDOMINANTEMENTE ASSIM DECIDIDA UMA VEZ QUE TRATA DEREMESSA NECESSÁRIA ACERCA DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTEEGRÉGIO TRIBUNAL. E, CONFORME A SÚMULA 253 DO STJ, O ART. 557 DO CPC ALCANÇA OREEXAME NECESSÁRIO.ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557 DO CPC, MANTENHO INTOTUM A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSANECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. NIVALDO XAVIER VALINHORELATOR

3 - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX OFFICIO Nº 12039000927APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAPDA.: ANA RACKEL HILARIO DE LEMOSADVOGADO: VICENTE SANTORIO FILHORELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHODECISÃOINCONFORMADO COM A SENTENÇA DE PISO QUE RATIFICOU ALIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA, PRINCIPALMENTE POR ESTAPOSSIBILITAR QUE O IMPETRANTE PRESTASSE EXAME SUPLETIVOESPECIAL DE 2º GRAU, O ESTADO RECORRE, PREQUESTIONANDO E

SUSTENTANDO QUE A R. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA,POIS NÃO OBSERVOU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EOBJETIVANDO SUA REFORMA, SUSCITANDO, AINDA, AINEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS A IMPETRANTENÃO PREENCHEU UM DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEIFEDERAL Nº 9.394/96, OU SEJA, A IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA PARATER DIREITO DE PRESTAR O EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA ONÍVEL DE 2º GRAU.SUSTENTA, AINDA, O APELANTE, QUE HOUVE VIOLAÇÃO QUANTOAOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE CONSTANTE NO ART. 37 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE POIS, PELAANÁLISE DOS AUTOS, O MATERIAL PROBANTE CARREADO AO WRITINFORMA A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.É POSSÍVEL QUE O CANDIDATO QUE NÃO POSSUA IDADEREGULAMENTAR PRESTE O EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUIR OENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O INC. V, DO ART. 208,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO QUE A LEI 9.394/96ESTABELEÇA LIMITES DE IDADE PARA PRESTAR TAIS EXAMES.ORA, SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO EDUCANDO O ACESSO ANÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DECADA UM, VEDAR-LHE, AO MESMO TEMPO, A EFETIVAÇÃO DESSAGARANTIA, SERIA UM CONTRA-SENSO.ADEMAIS, O AUTOR SE ENCONTRA SOB SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADAPOR UM CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO, DE FORMA QUE ORETORNO AO STATUS QUE ANTE CULMINARIA EM ENORMEPREJUÍZO PARA O MESMO, ROMPENDO COM O PRINCÍPIO DASEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL, NÃO VEJO COMO PROSPERAR POIS MUITO EMBORA SEJADE COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASESDA EDUCAÇÃO NACIONAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGARMANDADO DE SEGURANÇA DE CURSO SUPLETIVO DE 2º GRAU,CONFORME DITA A SÚMULA 16 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERALDE RECURSOS.ESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, ASSIM COMO AS DEMAIS DESTETRIBUNAL, REITERADAMENTE, TÊM DECIDIDO SOBRE AIMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO EM RAZÃO DA IDADE. NESTE SENTIDO TEMOS:“A LEI Nº 9.394/96, QUE DISCIPLINA O EXAME SUPLETIVO DESEGUNDO GRAU, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIACOMO INC. V, DO ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUEDISPÕE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁEFETIVADO MEDIANTE GARANTIA, ENTRE OUTROS DIREITOS, DOACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO ACAPACIDADE DE CADA UM.ASSIM, IMPEDIR AO MENOR O ACESSO A ESTÁGIO SUPERIOR DEENSINO, ALÉM DE FERIR FRONTALMENTE O SUPRACITADODISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECHAÇA O PRINCÍPIO BASILAR DEQUE A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS. (P. Nº 014029001840, JUL.19/02/2003, DES. ARNALDO SANTOS SOUZA)”.O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE:“O RELATOR NEGARÁ SEGMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR.”É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A MATÉRIA VEM SENDOPREDOMINANTEMENTE ASSIM DECIDIDA, OU SEJA, NEGADOSEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE, UMA VEZ QUE AAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRATADE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. E, CONFORME A SÚMULA 253 DO STJ, O ART. 557 DO CPC ALCANÇA OREEXAME NECESSÁRIO.ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PREJUDICADA A REMESSANECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 01 DE MARÇO DE 2005.DES. NIVALDO XAVIER VALINHORELATOR

4 - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REM EX OFFICIO Nº 14020029949


APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSAPDA.: ADRIANA RIBEIRO DURÃO PANDINIADVOGADO: RODRIGO DALLA BERNARDINAAPDO.: LD P (MENOR PÚBERE)ADVOGADO: RODRIGO DALLA BERNARDINARELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHODECISÃOINCONFORMADO COM A SENTENÇA DE PISO QUE RATIFICOU ALIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA, PRINCIPALMENTE POR ESTAPOSSIBILITAR QUE A IMPETRANTE PRESTASSE EXAME SUPLETIVOESPECIAL DE 2º GRAU, O ESTADO RECORRE, PREQUESTIONANDO ESUSTENTANDO QUE A R. SENTENÇA MERECE SER REFORMADA,SUSCITANDO A INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POISO IMPETRANTE NÃO PREENCHEU UM DOS REQUISITOSCONSTANTES DA LEI FEDERAL Nº 5.692/71, OU SEJA, A IDADEMÍNIMA NECESSÁRIA PARA TER DIREITO DE PRESTAR O EXAMESUPLETIVO ESPECIAL PARA O NÍVEL DE 2º GRAU.SUSTENTA, AINDA, O APELANTE, QUE HOUVE VIOLAÇÃO QUANTOAOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA CONSTANTESNOS ARTS. 37 E 5º, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPOR TER SIDO DEFERIDO STATUS EXTRAORDINÁRIO AO APELADOEM DETRIMENTO DOS DEMAIS ESTUDANTES DA MESMA IDADE,OBRIGADOS A CONCLUIR O CURSO DE FORMA REGULAR.ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE POIS, PELAANÁLISE DOS AUTOS, O MATERIAL PROBANTE CARREADO AO WRITINFORMA A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.É POSSÍVEL QUE O CANDIDATO QUE NÃO POSSUA IDADEREGULAMENTAR PRESTE O EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUIR OENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O INC. V, DO ART. 208,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO QUE A LEI 9.394/96ESTABELEÇA LIMITES DE IDADE PARA PRESTAR TAIS EXAMES.ORA, SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO EDUCANDO O ACESSO ANÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DECADA UM, VEDAR-LHE, AO MESMO TEMPO, A EFETIVAÇÃO DESSAGARANTIA, SERIA UM CONTRA-SENSO.ADEMAIS, A AUTORA SE ENCONTRA SOB SITUAÇÃO JÁCONSOLIDADA POR UM CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO, DEFORMA QUE O RETORNO AO STATUS QUO ANTE CULMINARIA EMENORME PREJUÍZO PARA O MESMO, ROMPENDO COM O PRINCÍPIODA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.ESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, ASSIM COMO AS DEMAIS DESTETRIBUNAL, REITERADAMENTE, TÊM DECIDIDO SOBRE AIMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO EM RAZÃO DA IDADE. NESTE SENTIDO TEMOS:“A LEI Nº 9.394/96, QUE DISCIPLINA O EXAME SUPLETIVO DESEGUNDO GRAU, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIACOMO INC. V, DO ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUEDISPÕE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁEFETIVADO MEDIANTE GARANTIA, ENTRE OUTROS DIREITOS, DOACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO ACAPACIDADE DE CADA UM.ASSIM, IMPEDIR AO MENOR O ACESSO A ESTÁGIO SUPERIOR DEENSINO, ALÉM DE FERIR FRONTALMENTE O SUPRACITADODISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECHAÇA O PRINCÍPIO BASILAR DEQUE A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS. (P. Nº 014029001840, JUL.19/02/2003, DES. ARNALDO SANTOS SOUZA)”.O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE:“O RELATOR NEGARÁ SEGMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR.”É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A MATÉRIA VEM SENDOPREDOMINANTEMENTE ASSIM DECIDIDA, OU SEJA, NEGADOSEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICAMENTE, UMA VEZ QUE AAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRATADE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. E, CONFORME A SÚMULA 253 DO STJ, O ART. 557 DO CPC ALCANÇA OREEXAME NECESSÁRIO.ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557 DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PREJUDICADA A REMESSANECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.VITÓRIA, 01 DE MARÇO DE 2005.DES. NIVALDO XAVIER VALINHORELATOR

5 - REMESSA EX OFFICIO Nº 30040008358REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARESPARTE: ARTHUR BARATA PASTORELLIADVOGADA: GEORGIA RIBETI DE FREITASRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHODECISÃOCUIDA A ESPÉCIE DE REMESSA NECESSÁRIA DEFLAGRADA NOSAUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL AFORADA POR ARTHUR BARATAPASTORELLI, COM O FITO DE ATACAR ATO ADMINISTRATIVOATRIBUÍDO À DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DELINHARES, QUE NEGOU A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NO CURSOSUPLETIVO. A MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL (FLS. 27/30) FOI PELA CONCESSÃODA SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE EXISTIU ATO ILEGAL A SERCORRIGIDO, ALÉM DO QUE PRESENTE O ALEGADO DIREITOLIQUIDO E CERTO.AS PARTES NÃO APELARAM.O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU (FLS. 23/25), PEDE PELACONCESSÃO DA SEGURANÇA.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (FLS. 42/49),OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.É O RELATÓRIO, DECIDO.ENTENDO QUE O MATERIAL PROBANTE CARREADO AO WRITINFORMA A EXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.É POSSÍVEL QUE O CANDIDATO QUE NÃO POSSUA IDADEREGULAMENTAR PRESTE O EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUIR OENSINO MÉDIO, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O INC. V, DO ART. 208,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO QUE A LEI 9.94/96ESTABELEÇA LIMITES DE IDADE PARA PRESTAR TAIS EXAMES.ORA, SE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURA AO EDUCANDO O ACESSO ANÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DECADA UM, VEDAR-LHE, AO MESMO TEMPO, A EFETIVAÇÃO DESSAGARANTIA, SERIA UM CONTRA-SENSO.ADEMAIS, A AUTORA SE ENCONTRA SOB SITUAÇÃO JÁCONSOLIDADA POR UM CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO, DEFORMA QUE O RETORNO AO STATUS QUE ANTES CULMINARIA EMENORME PREJUÍZO PARA O MESMO, ROMPENDO COM O PRINCÍPIODA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.ESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, ASSIM COMO AS DEMAIS DESTETRIBUNAL, REITERADAMENTE, TÊM DECIDIDO SOBRE AIMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOSDE ENSINO EM RAZÃO DA IDADE. NESTE SENTIDO TEMOS:“A LEI Nº 9.394/96, QUE DISCIPLINA O EXAME SUPLETIVO DESEGUNDO GRAU, DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIACOMO INC. V, DO ART. 208, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUEDISPÕE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁEFETIVADO MEDIANTE GARANTIA, ENTRE OUTROS DIREITOS, DOACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO ACAPACIDADE DE CADA UM.ASSIM, IMPEDIR AO MENOR O ACESSO A ESTÁGIO SUPERIOR DEENSINO, ALÉM DE FERIR FRONTALMENTE O SUPRACITADODISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, RECHAÇA O PRINCÍPIO BASILAR DEQUE A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS. (P. Nº 014029001840, JUL.19/02/2003, DES. ARNALDO SANTOS SOUZA)”.O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE:“O RELATOR NEGARÁ SEGMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR.”É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A MATÉRIA VEM SENDOPREDOMINANTEMENTE ASSIM DECIDIDA UMA VEZ QUE TRATA DEREMESSA NECESSÁRIA ACERCA DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTEEGRÉGIO TRIBUNAL. E, CONFORME A SÚMULA 253 DO STJ, O ART. 557 DO CPC ALCANÇA OREEXAME NECESSÁRIO.


ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557 DO CPC, MANTENHO INTOTUM A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSANECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. NIVALDO XAVIER VALINHORELATOR

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049014814AGVTE.: DIVINO FERREIRA DA SILVAADVOGADO: ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO: EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIADVOGADO: VALBER JOSE DOS SANTOSAGVDO.: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PUBLICA -IESPRELATOR: NIVALDO XAVIER VALINHODECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIVINOFERREIRA DA SILVA CONTRA DECISÃO DA MM. JUIZ DE DIREITO DAVARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCADE VITÓRIA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CHEFIA, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTAEM FACE AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ÀS FLS. 56 O MM. JUIZ INFORMA QUE PROLATOU SENTENÇA NOSAUTOS DE ONDE SE ORIGINA A PRESENTE DECISÃO. DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, DOU PORPREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO, POR FALTA DE INTERESSE DEAGIR, ANTE FATO SUPERVENIENTE.VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2003.DESEMBARGADOR NIVALDO XAVIER VALINHO RELATOR 7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 15040003640APTE.: ATTA CAPIGUARA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA JUNIORAPDA.: JOELMA NASCIMENTO VIANAADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS COUTINHOADVOGADO: EDSON M BAPTISTAAPDO.: JOELSON NASCIMENTO VIANAADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS COUTINHOADVOGADO: EDSON M BAPTISTAAPDA.: LUZIA NASCIMENTO VIANAADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS COUTINHOADVOGADO: EDSON M BAPTISTAAPDA.: JOSSILEIA NASCIMENTO VIANAADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS COUTINHOADVOGADO: EDSON M BAPTISTARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ATTA CAPIGUARASERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 237“USQUE” 246, EM QUE O MM. JUIZ A QUO JULGOU PROCEDENTES EMPARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO,AJUIZADA POR JOELMA NASCIMENTO VIANA E JOELSONNASCIMENTO VIANA.O PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL FACE AS DETERMINAÇÕES DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EPROCESSUAL CIVIL, EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E,AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A EMENDACONSTITUCIONAL N.º 45/04 QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS,ALTEROU O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUEFIXAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A NOVA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO RESTOU FINALIZADA DASEGUINTE FORMA:"ARTIGO 114 - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR EJULGAR:(. . .)VI - AS AÇÕES DE DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO."

A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS, EM REGRA, ÉDETERMINADA PELAS SITUAÇÕES DE FATO E NORMAS VIGENTESAO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUE HAJAPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR, SALVO EM CASOSEXCEPCIONAIS.NO PRESENTE CASO A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDAPELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 É DE NATUREZAMATERIAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, DEVENDO SER APLICADA DEIMEDIATO.NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA É FIXADAQUANDO DA SUA PROPOSITURA, SENDO IRRELEVANTES AMODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUEOCORRERAM POSTERIORMENTE, EXCETO, COMO NO CASO DOSAUTOS, QUANDO SE ALTERAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAMATÉRIA.ASSIM SENDO, A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO SUPRA SÓ SEAPLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE,"SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (MATERIAL EHIERÁRQUICA), A REGRA NÃO SE APLICA." (NELSON NERY, CPCCOMENTADO, ED. RT, 7ª EDIÇÃO, PÁG. 472)NESTE SENTIDO, MANIFESTOU-SE O EMINENTE DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA, AO DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIANO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 048.970.075.510, IN VERBIS:"TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE REGRA DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OUPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO EMTRAMITAÇÃO, ATUALMENTE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL,DEVEM SER REMETIDAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONSOANTE SE OBSERVA DA REDAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CARTAFEDERAL, QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º45/2004 (. . .)." CORROBORANDO O EXPOSTO ACIMA:" A 2ª SEÇÃO DO COLENDO STJ, AO JULGAR O CC 948-GO, (REL. MIN.SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 09/04/90), DECIDIU NO SENTIDO DEQUE " A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEMAPLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE AMODIFICAÇÃO." (TRF 2ª R. – CC 2003.02.01.001435-1 – 1ª T. – REL. JUIZFED. CONV. ABEL GOMES – DJU 02.12.2003 – P. 125) POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 114,VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EC N.º 45/04, DECLINODA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAAPRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO AREMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTA CAPITAL.DÊ-SE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, COM OS REGISTROS QUE SEFIZEREM NECESSÁRIOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2005.JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990091395APTE.:/APDA.: OLGA HELENA PLOTEGHERADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO: LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO: PAULO R BUSSULARADVOGADO: ROBSON MENDES NEVESAPTE.:/APDA.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOTRATAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEISINTERPOSTAS POR OLGA HELENA PLOTEGHER E CHOCOLATESGAROTOS S/A CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 354 “USQUE” 361, EMQUE O MM. JUIZ A QUO JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OSPEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃODECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AJUIZADA EM FACE DAEMPRESA SUPRA CITADA.O PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL FACE AS DETERMINAÇÕES DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL E


PROCESSUAL CIVIL, EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E,AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A EMENDACONSTITUCIONAL N.º 45/04 QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS,ALTEROU O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUEFIXAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A NOVA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO RESTOU FINALIZADA DASEGUINTE FORMA:"ARTIGO 114 - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR EJULGAR:(. . .)VI - AS AÇÕES DE DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO." A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS, EM REGRA, ÉDETERMINADA PELAS SITUAÇÕES DE FATO E NORMAS VIGENTESAO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUE HAJAPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR, SALVO EM CASOSEXCEPCIONAIS.NO PRESENTE CASO A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDAPELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 É DE NATUREZAMATERIAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, DEVENDO SER APLICADA DEIMEDIATO.NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA É FIXADAQUANDO DA SUA PROPOSITURA, SENDO IRRELEVANTES AMODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUEOCORRERAM POSTERIORMENTE, EXCETO, COMO NO CASO DOSAUTOS, QUANDO SE ALTERAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAMATÉRIA.ASSIM SENDO, A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO SUPRA SÓ SEAPLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE,"SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (MATERIAL EHIERÁRQUICA), A REGRA NÃO SE APLICA." (NELSON NERY, CPCCOMENTADO, ED. RT, 7ª EDIÇÃO, PÁG. 472)NESTE SENTIDO, MANIFESTOU-SE O EMINENTE DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA, AO DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIANO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 048.970.075.510, IN VERBIS:"TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE REGRA DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OUPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO EMTRAMITAÇÃO, ATUALMENTE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL,DEVEM SER REMETIDAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONSOANTE SE OBSERVA DA REDAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CARTAFEDERAL, QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º45/2004.(. . .)" CORROBORANDO O EXPOSTO ACIMA:"A 2ª SEÇÃO DO COLENDO STJ, AO JULGAR O CC 948-GO, (REL. MIN.SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 09/04/90), DECIDIU NO SENTIDO DEQUE " A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEMAPLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE AMODIFICAÇÃO." (TRF 2ª R. – CC 2003.02.01.001435-1 – 1ª T. – REL. JUIZFED. CONV. ABEL GOMES – DJU 02.12.2003 – P. 125) POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 114,VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EC N.º 45/04, DECLINODA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAAPRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO AREMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTA CAPITAL.DÊ-SE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, COM OS REGISTROS QUE SEFIZEREM NECESSÁRIOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2005JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35049003417APTE.:/APDA.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO.:/APTE.: MARIA DA PENHA DE ALMEIDA EFFQUENADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃO

TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEISINTERPOSTAS POR CHOCOLATES GAROTO S/A E MARIA DA PENHAEFFQUEN CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 329 “USQUE” 353, EM QUE OMM. JUIZ A QUO JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSFORMULADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃODECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AJUIZADA EM FACE DAEMPRESA SUPRA CITADA.O PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL FACE AS DETERMINAÇÕES DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EPROCESSUAL CIVIL, EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E,AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A EMENDACONSTITUCIONAL N.º 45/04 QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS,ALTEROU O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUEFIXAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A NOVA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO RESTOU FINALIZADA DASEGUINTE FORMA:"ARTIGO 114 - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR EJULGAR:(. . .)VI - AS AÇÕES DE DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO." A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS, EM REGRA, ÉDETERMINADA PELAS SITUAÇÕES DE FATO E NORMAS VIGENTESAO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUE HAJAPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR, SALVO EM CASOSEXCEPCIONAIS.NO PRESENTE CASO A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDAPELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 É DE NATUREZAMATERIAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, DEVENDO SER APLICADA DEIMEDIATO.NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA É FIXADAQUANDO DA SUA PROPOSITURA, SENDO IRRELEVANTES AMODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUEOCORRERAM POSTERIORMENTE, EXCETO, COMO NO CASO DOSAUTOS, QUANDO SE ALTERAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAMATÉRIA.ASSIM SENDO, A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO SUPRA SÓ SEAPLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE,"SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (MATERIAL EHIERÁRQUICA), A REGRA NÃO SE APLICA." (NELSON NERY, CPCCOMENTADO, ED. RT, 7ª EDIÇÃO, PÁG. 472)NESTE SENTIDO, MANIFESTOU-SE O EMINENTE DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA, AO DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIANO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 048.970.075.510, IN VERBIS:"TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE REGRA DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OUPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO EMTRAMITAÇÃO, ATUALMENTE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL,DEVEM SER REMETIDAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONSOANTE SE OBSERVA DA REDAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CARTAFEDERAL, QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º45/2004.(. . .)" CORROBORANDO O EXPOSTO ACIMA:"A 2ª SEÇÃO DO COLENDO STJ, AO JULGAR O CC 948-GO, (REL. MIN.SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 09/04/90), DECIDIU NO SENTIDO DEQUE "A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEMAPLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE AMODIFICAÇÃO." (TRF 2ª R. – CC 2003.02.01.001435-1 – 1ª T. – REL. JUIZFED. CONV. ABEL GOMES – DJU 02.12.2003 – P. 125) POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 114,VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EC N.º 45/04, DECLINODA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAAPRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO AREMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTA CAPITAL.DÊ-SE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, COM OS REGISTROS QUE SEFIZEREM NECESSÁRIOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2005JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR


10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11049001529AGVTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCÁRIOS DO ESADVOGADA: DULCE LEA DA SILVA RODRIGUESADVOGADA: FLAVIA THAUMATURGO FERREIRA ACAMPORAAGVDO.: BANCO ITAÚ SAADVOGADO: CARLOS ARNALDO FALBO LARAADVOGADO: IRINEU ROBERO ALVESADVOGADO: JACY FERNANDESADVOGADA: MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTERELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSBANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DOINTERDITO PROIBITÓRIO MANEJADO PELO BANCO ITAÚ S/A, DADECISÃO DE FLS. 29/31, QUE DEFERIU LIMINAR NO SENTIDO DEQUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE OPOR RESISTÊNCIA AO ACESSO,SEJA DE EMPREGADOS OU DO POVO EM GERAL, À AGÊNCIA DOAUTOR, SEDIADA NA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).ENTRETANTO, O MM. JUIZ A QUO COMUNICA, ATRAVÉS DO OFÍCIONº 03/4376/04-011040102995, ACOSTADO ÀS FLS. 74/75 DOS PRESENTESAUTOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NA FORMA DO ART.269, INCISO III DO CPC.TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DA AÇÃO MATRIZ, O AGRAVO DEINSTRUMENTO PERDEU O SEU OBJETO.DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE A SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR NESTE RECURSO, NÃO RESTANDOALTERNATIVA SENÃO JULGÁ-LO PREJUDICADO POR FALTA DEOBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.NESTE SENTIDO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL - PROLAÇÃODA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - SUPERVENIENTE AUSÊNCIADE INTERESSE DE AGIR - RECURSOS PREJUDICADOS EM FACE DAPERDA DE OBJETO." (TJPR - AI Nº 146.533-2 E AR Nº 146.533-2/01 - 3ªC.CÍVEL - RELª. DESª. REGINA AFONSO PORTES - DJ 09/08/2004).DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM,CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31.01.2000. VITÓRIA/ES, 01 DE MARÇO DE 2005. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DESEMBARGADOR RELATOR

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059000245AGVTE.: JOCIMAR FLAUSINOADVOGADO: EDMAR DE SOUZA LEMOSAGVDA.: WALKIRIA ROCHA COUTINHOADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPOR JOCIMAR FLAUSINO, POR IRRESIGNADO COM A DECISÃOPROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTANA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COMALIMENTOS, MOVIDA EM DESFAVOR DE WALKIRIA ROCHACOUTINHO.NOTICIAM OS AUTOS QUE O AGRAVANTE INTERPÔS RECURSO DEAPELAÇÃO NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PORIRRESIGNADO COM O VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.EM SUA DECISÃO, A MAGISTRADA MONOCRÁTICA DETERMINOU A AREMESSA DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMRAZÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TENDO EMVISTA QUE NO CASO EM ANÁLISE, O RECURSO ADEQUADO É ORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR TRATAR-SE DEDECISÃO INTERLOCUTÓRIA.O QUE VISLUMBRO NA PRESENTE DEMANDA, É A PRESENÇA DEERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, NÃO CABENDOPORTANTO, DE ACORDO COM A MELHOR DOUTRINA, A

UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARASANAR TAL FEITO.NESTE SENTIDO:PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PEDIDOJULGADO IMPROCEDENTE – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DEINSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO– INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA LEI 9.139/95 – O RECURSOCONTRA A DECISÃO DO JUIZ QUE DECIDE QUESTÃO RELATIVA ÀCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO DESAFIA AGRAVO DEINSTRUMENTO, AFIGURANDO-SE COMO ERRO GROSSEIRO OAVIAMENTO DE APELAÇÃO EM SEU LUGAR, UMA VEZ QUE AQUELADECISÃO NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO. O ERRO NAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NOTADAMENTE NO QUE TOCA AOENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO QUE IRÁ PROCESSÁ-LO, VEDA AAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, SENDO INVIÁVEL AADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO PARA O AGRAVO DIANTE DASISTEMÁTICA IMPLANTADA DA NOVA LEGISLAÇÃO A RESPEITO.(TJMG – APCV 000.325.600-5/00 – 5ª C.CÍV. – REL. DES. DORIVALGUIMARÃES PEREIRA – J. 22.05.2003).(SEM GRIFOS NO ORIGINAL).RESSALTE-SE AINDA, QUE O RITO PROCEDIMENTAL PARAINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DIVERSO DO RITODA APELAÇÃO, E SENDO ASSIM, O PRESENTE FEITO POSSUI AAUSÊNCIA DAS PEÇAS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEM INSTRUIRO RECURSO DE AGRAVO, COMO BEM DISPÕE O ARTIGO 525 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 012.059.000.245DIANTE DESTES ARGUMENTOS, COM OS PODERES CONFERIDOSPELO ART. 557 DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO,PORQUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES TODOS OSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E REGULARIDADE FORMALDO RECURSO. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM,CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31.01.2000, PÁG. 05. VITÓRIA/ES, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR 12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000120309APTE.: JEFERSON FERREIRA LYRIOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO: ROBSON MENDES NEVESAPDA.: CHOCOLATES GAROTO S.A.ADVOGADO: ALEXANDRE H WENICHIADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDECISÃOTRATAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÕES CÍVEISINTERPOSTAS POR JEFERSON FERREIRA LYRIO CONTRA ASENTENÇA DE FLS. 359 “USQUE” 368, EM QUE O MM. JUIZ A QUOJULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃODE TRABALHO, AJUIZADA EM FACE DE CHOCOLATES GAROTO S/A.O PRESENTE FEITO FOI AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA COMUMESTADUAL FACE AS DETERMINAÇÕES DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL EPROCESSUAL CIVIL, EM VIGOR À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO E,AINDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOI EDITADA A EMENDACONSTITUCIONAL N.º 45/04 QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS,ALTEROU O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUEFIXAVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.A NOVA REDAÇÃO DO CITADO ARTIGO RESTOU FINALIZADA DASEGUINTE FORMA:"ARTIGO 114 - COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR EJULGAR:(. . .)VI - AS AÇÕES DE DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTESDA RELAÇÃO DE TRABALHO."


A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS, EM REGRA, ÉDETERMINADA PELAS SITUAÇÕES DE FATO E NORMAS VIGENTESAO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM QUE HAJAPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR, SALVO EM CASOSEXCEPCIONAIS.NO PRESENTE CASO A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDAPELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04 É DE NATUREZAMATERIAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, DEVENDO SER APLICADA DEIMEDIATO.NOS TERMOS DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA É FIXADAQUANDO DA SUA PROPOSITURA, SENDO IRRELEVANTES AMODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUEOCORRERAM POSTERIORMENTE, EXCETO, COMO NO CASO DOSAUTOS, QUANDO SE ALTERAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAMATÉRIA.ASSIM SENDO, A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO SUPRA SÓ SEAPLICA ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA, UMA VEZ QUE,"SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (MATERIAL EHIERÁRQUICA), A REGRA NÃO SE APLICA." (NELSON NERY, CPCCOMENTADO, ED. RT, 7ª EDIÇÃO, PÁG. 472)NESTE SENTIDO, MANIFESTOU-SE O EMINENTE DESEMBARGADORANNIBAL DE REZENDE LIMA, AO DECLINAR DA SUA COMPETÊNCIANO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 048.970.075.510, IN VERBIS:"TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE REGRA DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, AS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OUPATRIMONIAL DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO EMTRAMITAÇÃO, ATUALMENTE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL,DEVEM SER REMETIDAS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONSOANTE SE OBSERVA DA REDAÇÃO DO ART. 114, VI, DA CARTAFEDERAL, QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º45/2004.(. . .)" CORROBORANDO O EXPOSTO ACIMA:"A 2ª SEÇÃO DO COLENDO STJ, AO JULGAR O CC 948-GO, (REL. MIN.SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 09/04/90), DECIDIU NO SENTIDO DEQUE "A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE TEMAPLICAÇÃO IMEDIATA, SE NÃO RESSALVADA NA LEI QUE TROUXE AMODIFICAÇÃO." (TRF 2ª R. – CC 2003.02.01.001435-1 – 1ª T. – REL. JUIZFED. CONV. ABEL GOMES – DJU 02.12.2003 – P. 125) POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 114,VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EC N.º 45/04, DECLINODA COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAAPRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO AREMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 17ª REGIÃO, SEDIADO NESTA CAPITAL.DÊ-SE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO, COM OS REGISTROS QUE SEFIZEREM NECESSÁRIOS.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 25 DE FEVEREIRO DE 2005JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDESEMBARGADOR RELATOR

VITÓRIA, 03/03/05


QUARTA CÂMARA CÍVELPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUARTA CÂMARA CÍVEL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOTORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 02.03.2005, ONDE SE LÊ:

6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049002330 VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAAGVTE.: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO: CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEMEADVOGADO: EDUARDO BENNA DO AMARALADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO: MICHEL ELIAS ZAMARIADVOGADO: SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: NILSON PETERLE

ADVOGADO: AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO: AYRES JOSE DA SILVAADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPEADVOGADO: EMÍLIO MARCIANO COLODETTIADVOGADO: ERILDO PINTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR SUBS.: DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 23/11/2004 E LIDO EM 15/02/05EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATROCINADORA ADERENTE .LEGITIMIDADE PASSIVA DA COFAVI. COMPETÊNCIA DA VARA DEFALÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.I- A COFAVI TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO,JUNTAMENTE COM A FEMCO QUANTO ÀS RESPONSABILIDADES EOBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.II- EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DE UMA DAS REQUERIDAS,O PROCESSO DEVE PERMANECER NA VARA DE FALÊNCIA, COM ACONSEQÜENTE LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS.III- AGRAVO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO RECURSO. LEIA-SE:6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049002330 VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAAGVTE.: FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO: CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEMEADVOGADO: EDUARDO BRENNA DO AMARALADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE ANDRADEADVOGADO: MICHEL ELIAS ZAMARIADVOGADO: SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES AGVDO.: NILSON PETERLEADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDA.: MASSA FALIDA COFAVI ADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALAGVDA.: COSIPA ADVOGADO: EDUARDO BRENNA DO AMARALADVOGADO: MARCOS FERNANDES DE ANDRADERELATOR SUBS.: DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 23/11/2004 E LIDO EM 15/02/05EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATROCINADORA ADERENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA DA COFAVI. COMPETÊNCIA DA VARA DEFALÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.I- A COFAVI TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO,JUNTAMENTE COM A FEMCO QUANTO AS RESPONSABILIDADES EOBRIGAÇÕES RELACIONADAS AS CONTRIBUIÇÕESPROVIDENCIARIAS.II- EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DE UMA DAS REQUERIDAS,O PROCESSO DEVE PERMANECER NA VARA DE FALÊNCIA, COM ACONSEQÜENTE LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS.III- AGRAVO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO RECURSO.


LARISSA S. PIMENTEL CÔRTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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QUARTA CÂMARA CÍVEL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO


TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 02.03.2005, ONDE SE LÊ:

10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049002819 VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAAGVTE.: FUND COSIPA SEG SOCIAL-FEMCOADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDESAGVDO.: MASSA FALIDA COFAVIADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: COSIPAADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARALADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADEAGVDO.: SEBASTIÃO PRUCOLIADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARALADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADERELATOR SUBS.: DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 23/11/2004 E LIDO EM 15/02/05EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIARESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATROCINADORA ADERENTE .LEGITIMIDADE PASSIVA DA COFAVI. COMPETÊNCIA DA VARA DEFALÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.I- A COFAVI TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO,JUNTAMENTE COM A FEMCO QUANTO ÀS RESPONSABILIDADES EOBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.II- EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DE UMA DAS REQUERIDAS,O PROCESSO DEVE PERMANECER NA VARA DE FALÊNCIA, COM ACONSEQÜENTE LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS.III- AGRAVO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

LEIA-SE:

10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049002819 VITÓRIA - VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATAAGVTE.: FUND COSIPA SEG SOCIAL-FEMCOADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ AKAQUI MARCONDES AGVDO.: MASSA FALIDA COFAVI ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: COSIPA ADVOGADO(A): EDUARDO BRENNA DO AMARALADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES DE ANDRADEAGVDO.: SEBASTIÃO PRUCOLIADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR SUBS.: DESIG. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 23/11/2004 E LIDO EM 15/02/05EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATROCINADORA ADERENTE.LEGITIMIDADE PASSIVA DA COFAVI. COMPETÊNCIA DA VARA DEFALÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.I- A COFAVI TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO,JUNTAMENTE COM A FEMCO QUANTO AS RESPONSABILIDADES EOBRIGAÇÕES RELACIONADAS AS CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.II- EM RAZÃO DO ESTADO FALIMENTAR DE UMA DAS REQUERIDAS,O PROCESSO DEVE PERMANECER NA VARA DE FALÊNCIA, COM ACONSEQÜENTE LIQUIDAÇÃO DE SEUS DÉBITOS.III- AGRAVO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA QUARTA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO RECURSO.


LARISSA S. PIMENTEL CÔRTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 - NO PROCESSO Nº 11980245580 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELKLESER JOSE LINHARES ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 005839 ES WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

2 - NO PROCESSO Nº 14020030525 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELEUZEDIR CARDOSO FRANCISQUETO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009366 ES SUZANA AZEVEDO CRISTO005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNALOURDES TIMM MESCIAS FRANCISQUETO ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005105 ES UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA009366 ES SUZANA AZEVEDO CRISTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

3 - NO PROCESSO Nº 24000064469 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELHERCULES DANTAS DOS SANTOS ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

4 - NO PROCESSO Nº 24000084699 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELCESAN ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE007029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

5 - NO PROCESSO Nº 24000084699 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSENGEL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ONDE ÉRECORRENTEPOR SUAS ADVªS. DRªS. 008216 ES MARIA APARECIDA DE NADAI10399 ES FLAVIANA ROPKE DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

6 - NO PROCESSO Nº 24000084699 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELCESAN ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGE007029 ES MARCELO ABELHA RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

7 - NO PROCESSO Nº 24039007836 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV REGIMENTAL AGV INSTRUMENTOAGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLICAMILO ANTONIO DE PAULA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLI


LUCIANO BEITE ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLIMANOEL FRANCISCO DE PAULA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLIMARY HELAL DE PAULA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLITHEREZA CRISTINA SUBTIL DE PAULA ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLIFARINA´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA. ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLIROSIANA MUSSIELO BARCELOS BEITE ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI008779 ES LARISSA THEBALDI FRANCA009068 ES LUIZ F Z F SIMONI001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI007633 ES ROSEANE S PICINALLI005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

8 - NO PROCESSO Nº 24039008487 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO REM EX OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTEPOR SUA ADVª. DRª. 003482 ES MARIA DA PENHA BORGESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

9 - NO PROCESSO Nº 24049004534 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ES ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 006440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

10 - NO PROCESSO Nº 24049005200 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELALEIDA SCHUONZT GONÇALVES ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA10800 ES MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

11 - NO PROCESSO Nº 24960198166 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJOSE JANUARIO CORDEIRO ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 005376 ES JALVAS PAIVA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

12 - NO PROCESSO Nº 24970146353 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELDALVA CARLOS ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 008018 ES MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

13 - NO PROCESSO Nº 24970146353 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO APCÍVELDALVA CARLOS ONDE É RECORRENTEPOR SEU ADV. DR. 008018 ES MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

14 - NO PROCESSO Nº 24970175626 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELMETRON ENGENHARIA LTDA. ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009574 ES LUCIANA FREITAS DE MATTOS004944 ES VINICIUS JOSE LOPES COUTINHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

15 - NO PROCESSO Nº 48000035625 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBLOKOS ENGENHARIA LTDA. ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007663 ES CYNTIA DE CARVALHO STHEL004150 ES ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL SECRETÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

COMUNICADO COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE NÃO HAVERÁ A SESSÃOORDINÁRIA DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, NODIA 07/03/2005, SEGUNDA-FEIRA, COM INÍCIO ÀS 16:00 HORAS(DEZESSEIS) , EM VIRTUDE DA CONVOCAÇÃO DA SESSÃOEXTRAORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÃO

INTIMO : 01 - DRA. DANIELLE SILVARES CURY, PARA NO PRAZO DE LEI,TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS.574, EXARADO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR, NOSAUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 48039001242, EM QUESÃO EMBARGANTES VOLNEI CARLOS SCOPEL E MARIA APARECIDASCOPEL E EMBARGADO MILLER SOLANO DE BRITO SOUZA.




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PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO : 01 - JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, DRS. ARNALDO EUTÁQUIO CUNHA PRATTI E OUTROS, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA E DAR CUMPRIMENTOAO R. DESPACHO DE FLS. 638, EXARADO PELO EXMO. SR.DESEMBARGADOR RELATOR, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 024940118342,EM QUE É EMBARGADO , SENDO EMBARGANTE NASSAU EDITORA,RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

02 - PORTO SEGURO CIA. SEGUROS GERAIS, ATRAVÉS DOSE SEUSADVOGADOS DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, DANIELE PELABACHETI E OUTROS, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 337, EXARADO PELO EXMO. SR.DESEMBARGADOR RELATOR, NOS AUTOS DOS EMBARGOSINFRINGENTES Nº 11970043060, EM QUE É EMBARGADO , SENDOEMBARGANTE VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A .

03 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DRS. GILMAR ZUMAK PASSOS EOUTROS E JOÃO ESTEVÃO SILVEIRA E REGINA CÉLIA RECEPUTESILVEIRA, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS DRS. WAGNERDOMINGOS SANCIO E OUTROS, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREMCIÊNCIA E DAREM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS. 229,EXARADO PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR, NOSAUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100980016859, EMQUE SÃO AUTOR E RÉUS RESPECTIVAMENTE.



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PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 - EMBARGOS INFRINGENTES AP CÍVEL Nº 14990003015EMGTE.: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.ADVOGADA: ELAINE ALBANIADVOGADO: RUDSON ATAYDES FREITASEMGDA.: BERTOLI COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA.ADVOGADO: ANTONIO TADEU DE A PEREIRAADVOGADO: OLY EDUARDO DE OLIVEIRARELATOR SUBS.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDECISÃO(COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC)TRATA-SE DE EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL EMUMA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS, NA QUALRODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA. REQUER AREFORMA DO JULGADO DE FOLHAS 131/144, ALEGANDO, EM SUMA,QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS DEVE SE DARAPENAS APÓS A DISSOLUÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO,ENTENDIMENTO ESTE DIVERSO TANTO DO MM. JUIZ SINGULARQUANTO DA EGRÉGIA 4ª CÂMARA CÍVEL.A EMPRESA EMBARGANTE PRETENDE, ATRAVÉS DO RECURSO EMREFERÊNCIA, FAZER PREVALECER OS VOTOS DIVERGENTESPROFERIDOS PELO E. DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

TANTO EM SEDE PRELIMINAR QUANTO NO MÉRITO DO RECURSODE APELO, AMBOS VENCIDOS, NOS QUAIS O E. DES. AFIRMOU QUE ADEVOLUÇÃO EM QUESTÃO DEVE SE DAR NOS MOLDESREQUERIDOS.EM SEDE PRELIMINAR, APOIANDO-SE NO VOTO DIVERGENTE,ARGÜI A RECORRENTE CARÊNCIA DE AÇÃO.PRELIMINARMENTE.DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA CARÊNCIA DEAÇÃO.NARRA A EMPRESA EMBARGANTE QUE O VOTO DIVERGENTEPROFERIDO PELO E. DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, EMSEDE PRELIMINAR, DEVE PREVALECER.ENTENDEU O E. DES. FREDERICO NÃO SER O CASO DEIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, E SIM DE CARÊNCIA DEAÇÃO. REGISTROU O E. DESEMBARGADOR QUE ESTA AÇÃO SÓ TEMCABIMENTO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DECONSÓRCIO E NÃO ANTES DE TAL FATO OCORRER - COMO SE DEUNO PRESENTE.PEÇO TODA VÊNIA AO E. DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL,O QUAL TODOS SABEMOS É RECONHECIDO POR SUA PERSPICÁCIAJURÍDICA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES COMPLEXAS, PARADISCORDAR DO POSICIONAMENTO EXTERNADO POR S. EXª. NAPRELIMINAR QUE ORA ANALISAMOS.A QUESTÃO DE A AÇÃO TER CABIMENTO OU NÃO QUANDO DOENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO É PERTINENTE AO MÉRITO,LOGO, NÃO SE TRATA DE ESTAR AUSENTE, NO CASO CONCRETO,UMA OU OUTRA CONDIÇÃO DA AÇÃO ESPECÍFICA, SE TRATA, NAVERDADE, DE SABER DE A AUTORA DESTE FEITO TEM RAZÃO OUNÃO NO PLEITO TRAZIDO À JUÍZO.NÃO VERIFICO, DESTA FEITA, QUALQUER DOS REQUISITOSTRAÇADOS NO ARTIGO 267, VI, DO CPC PARA EXTINGUIR ESTEFEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE UMA DASCONDIÇÕES DA AÇÃO, HAJA VISTA QUE O PEDIDO É POSSÍVEL, ASPARTES SÃO LEGÍTIMAS E O INTERESSE PROCESSUAL É VISÍVEL,POSTO QUE INVIÁVEL AS PARTES SOLUCIONAREM ESTA CONTENDASEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.LOGO, NESTE PARTICULAR, ACOMPANHO O E. DES. MANOEL ALVESRABELO NO VOTO PROFERIDO EM SEDE PRELIMINAR QUANDO DOJULGAMENTO DA PEÇA DE APELO E REJEITO IGUALMENTE, APRELIMINAR ARGÜIDA.MÉRITO.AFIRMA A EMBARGANTE QUE O STJ JÁ PACIFICOU OENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOSCONSORCIADOS DESISTENTES SOMENTE OCORRERÁ APÓS O 60º DIADO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CONSORCIAL.NESTE PARTICULAR, VERIFICO QUE A EMPRESA EMBARGANTEPOSSUI RAZÃO, EM PARTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSOLIDOU POSIÇÃO NO SEGUINTE SENTIDO:RESP 442107/RS, RELATOR(A) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA.SEGUNDO A ORIENTAÇÃO UNIFORME DO STJ, EM CASO DEDESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELASPOR ELE PAGAS FAR-SE-Á CORRIGIDAMENTE, PORÉM NÃO DEIMEDIATO, MAS EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZOPREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DOPLANO DE CONSÓRCIO. (GRIFOS NOSSOS). RESP 144334/SP; RELATOR(A) MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA.DATA DO JULGAMENTO 01/10/1998 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJ 30.11.1998 P. 152 EMENTA: CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. JUROSMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DA VERBAHONORÁRIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DA CORTE ADMITE ADEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS "DEVIDAMENTE CORRIGIDAS,MAS NÃO IMEDIATAMENTE, E SIM ATÉ 30 DIAS DEPOIS DOENCERRAMENTO DO PLANO, COMO TAL CONSIDERADA A DATAPREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ÚLTIMO BEM" (RESPNº 114212, DA MINHA RELATORIA, DJ DE 01.12.97). (GRIFOS NOSSOS).CONSOANTE SE VERIFICA, É ASSENTE QUE O STJ ADMITE ADEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ''DEVIDAMENTE CORRIGIDAS,MAS NÃO IMEDIATAMENTE, E SIM 30 DIAS DEPOIS DOENCERRAMENTO DO PLANO (...)".


SENDO ASSIM, PEDINDO TODA VÊNIA AO E. E CULTO RELATOR DAPEÇA DE APELO, VERIFICO QUE O VOTO VENCIDO PROFERIDOPELO E. DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL ESTÁ EMCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE NOSSOTRIBUNAL SUPERIOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER.NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DOS JUROS, IGUALMENTEPACÍFICO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SÃO CABÍVEIS APÓS OTRIGÉSIMO DIA CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OUSEJA, DESDE QUANDO CARACTERIZADA A MORA DAADMINISTRADORA. NESSE SENTIDO: RESP 261888/MG; RELATOR: MINISTRO BARROSMONTEIRO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA, DATA DOJULGAMENTO: 03/05/2001; RESP 239537/SP; RELATOR: MINISTROSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTATURMA, DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2000; RESP 144334/SP;RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ÓRGÃOJULGADOR: TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 01/10/1998.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS,QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OUEXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO” (SÚMULANº 35-STJ).POR FIM, DESTACO QUE ENTENDO SER POSSÍVEL DECIDIRMONOCRATICAMENTE TAMBÉM EM EMBARGOS INFRINGENTES.NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIR A DECISÃO DE UM ÓRGÃOCOLEGIADO COM A DE UM JULGADOR SINGULAR, COMOSUSTENTAM ALGUNS AUTORES. LONGE DE MIM ESTA PRETENSÃO,ATÉ MESMO PORQUE OS EMINENTES DESEMBARGADORES QUEPARTICIPARAM DO JULGAMENTO TÊM MUITO MAIS EXPERIÊNCIA ECONHECIMENTO JURÍDICO QUE ESTE JULGADOR. PORÉM, ADECISÃO MONOCRÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 557 DO CPC VISAFAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAISSUPERIORES EM SUBSTITUIÇÃO AO COLEGIADO. LOGO, MESMOQUE COMPARTILHASSE DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO,DEVERIA SUCUMBIR AOS ARGUMENTOS DO STJ.DIANTE DE TODO O EXPOSTO, BUSCANDO PRESTIGIAR POSIÇÃOCONSOLIDADA DE NOSSO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO,NO SENTIDO DE CONSIDERAR QUE A DEVOLUÇÃO DAS PARCELASPAGAS DEVE SE DAR DE FORMA CORRIGIDA (SÚMULA 35, STJ), MASNÃO IMEDIATAMENTE, E SIM ATÉ 30 DIAS DEPOIS DOENCERRAMENTO DO PLANO, COMO TAL CONSIDERADA A DATAPREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ÚLTIMO BEM E QUEOS JUROS MORATÓRIOS SÃO CABÍVEIS APÓS O TRIGÉSIMO DIACONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU SEJA, DESDEQUANDO CARACTERIZADA A MORA DA ADMINISTRADORA, NOSTERMOS DITADOS PELO ARTIGO 557, §1º, DO CPC, INVERTENDO, EMCONSEQÜÊNCIA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.EM NÃO HAVENDO RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE.VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2005.DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORRELATOR

2 - AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100030027880AUTOR: BONNIE SILVERADVOGADA: JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLORÉ: SOL SALINS S/AADVOGADO: ANTONIO ADOLFO ABOUMRADEADVOGADO: DOMINGOS F DA ROCHAADVOGADA: HELEN DE AGUIAR TOSTESADVOGADO: MARCOS MONTENEGRO DUARTEADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLAADVOGADO: SERGIO TOSTESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃOTRATAM OS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR BONNIESILVER EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA 4ªCÂMARA CÍVEL DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOSAUTOS DA AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA POR SOL SALINS (ORAREQUERIDA) - PROCESSO 021.970.105.454 - DEU PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DA ORA REQUERIDA,

REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DECRETANDO AINDISPONIBILIDADE DOS BENS PARTICULARES DA REQUERENTE.EM SÍNTESE, A REQUERENTE FUNDA AS BASES DE SUA AÇÃORESCISÓRIA NO INCISO VII E PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 485DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DOCUMENTOS NOVOS) E, PARATANTO, APÓS FAZER BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DA AÇÃOCAUTELAR ORIGINARIAMENTE PROPOSTA PELA REQUERIDA, ADUZ QUE APÓSBUSCAS REALIZADAS TERIA ENCONTRADO UM CONJUNTO DEDOCUMENTOS RELATIVOS ÀS REMESSAS LEGAIS DE RECURSOS,ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, PARA O BRASIL. AFIRMA AINDA QUETAIS DOCUMENTOS COMPROVARIAM INCONDICIONALMENTE QUEESSAS REMESSAS FORAM FEITAS OFICIALMENTE PARA O BRASILNUM PERÍODO ANTERIOR À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DAREQUERIDA TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS.TRAZ DIVERSOS POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS EJURISPRUDENCIAIS ACERCA DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIAFUNDADA EM DOCUMENTOS NOVOS SENDO QUE, AO FINAL,REQUER A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DEPERMITIR-SE O DESBLOQUEIO DE SEUS BENS E, NO MÉRITO,REQUER A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO.É ESTE, EM SÍNTESE, O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA ENSINA QUE A AÇÃO RESCISÓRIAÉ A “AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE PEDE A DESCONSTITUIÇÃO DESENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO, COM EVENTUALREJULGAMENTO, A SEGUIR, DA MATÉRIA NELA JULGADA” (INCOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 5.869 DE 11 DEJANEIRO DE 1973, VOL. V: ARTS. 476 A 565 - RIO DE JANEIRO:FORENSE, 2003, P. 100). O MESMO DOUTRINADOR ENSINA MAIS,DIZENDO, APÓS DIFERENCIAR CATEGORICAMENTE SENTENÇARESCINDÍVEL DE SENTENÇA NULA E SENTENÇA INEXISTENTE -DEMONSTRANDO A DIFERENÇA ENTRE AS FORMAS DEIMPUGNAÇÃO DE CADA UMA DELAS - QUE “RESCINDÍVEL ÉAPENAS, NO SISTEMA DO ATUAL CÓDIGO, ‘A SENTENÇA DEMÉRITO’. NO DIREITO ANTERIOR, ERA POSSÍVEL RESCINDIRDECISÕES NÃO DEFINITIVAS, QUE NÃO JULGASSEM O MERITUMCAUSAE. (...).” (OB. CIT. P. 109)LECIONA DESSA FORMA O DOUTRINADOR AO COMENTAR OARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, LOGO EM SEUCAPUT, DIZ QUE “A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EMJULGADO, PODE SER RESCINDIDA (...)” E LOGO ELENCA ASHIPÓTESES DE CABIMENTO DESSA AÇÃO.ORA, COMO DITO NO RELATÓRIO, DIRIGE-SE A PRESENTE AÇÃOCONTRA O ACÓRDÃO QUE NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELARPROPOSTA PELA ORA REQUERIDA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIROGRAU, DECRETANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENSPARTICULARES DA REQUERENTE. RESTA-NOS A PERGUNTA: É RESCINDÍVEL O ACÓRDÃO OU ASENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO CAUTELAR?A LEI PROCESSUAL, COMO VISTO HÁ POUCO, TRAZ EM SEU ARTIGO485 A LOCUÇÃO SENTENÇA DE MÉRITO E, SEGUNDO O ARTIGO 269DO MESMO CODEX, ESSA SE DÁ EM CINCO HIPÓTESES, A SABER: "I -QUANDO O JUIZ ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO DO AUTOR; I -QUANDO O RÉU RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO; III -QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM; IV - QUANDO O JUIZPRONUNCIAR A DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO; V - QUANDO OAUTOR RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. "SENDO ASSIM, A PRINCÍPIO, SERIA RESCINDÍVEL TODA EQUALQUER SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE EM SEU DISPOSITIVO -SABIDAMENTE, A ÚNICA PARTE QUE TRANSITA EM JULGADO -APLICASSE UM DOS INCISOS DO ARTIGO 269 DO CPC, FAZENDOCOISA JULGADA MATERIAL. MAS, DE UMA ANÁLISE MAIS DETIDADESTES INSTITUTOS, PENSO QUE NÃO É BEM ESSA A FORMA EMQUE A QUESTÃO SE ENCERRA.DIGO ISSO POIS É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIAPÁTRIA QUE QUANDO O ARTIGO 485 DO CPC FALA EM SENTENÇADE MÉRITO, NÃO ESTÁ SE REFERINDO A TODAS AS HIPÓTESESPREVISTAS NO ARTIGO 269, POSTO QUE, PROPRIAMENTE FALANDO,O JUIZ SÓ SE PRONUNCIA SOBRE O MÉRITO NUMA DETERMINADADEMANDA, QUANDO ACOLHE OU REJEITA O PEDIDO DO AUTOR(INCISO I) OU QUANDO DECLARA A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIAOU DA PRESCRIÇÃO (INCISO IV), JÁ QUE, NECESSARIAMENTE, COMOALERTA O JÁ FESTEJADO BARBOSA MOREIRA (OP. CIT.), PARA


DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA OJUIZ HÁ DE REJEITAR O PEDIDO DO AUTOR DIANTE DA PERDA DAPRETENSÃO OU DO DIREITO, CONFORME O CASO. ASSIM, EMTODOS OS DEMAIS INCISOS, A RIGOR, NÃO EXISTEPRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O MÉRITO (LEIA-SE: LIDE).ASSIM FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMRELAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, POR EXEMPLO, EMFACE DE ACORDOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE ATRAVÉS DESENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - V.G. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 774-SPEM QUE A MINISTRA ELIANA CALMON CONCLUI QUE "NÃO SEADMITE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EMEXECUÇÃO DE SENTENÇA, FINDA POR ACORDO HOMOLOGADO",EM SEGUIDA INADMITINDO A MESMA (AR 774/SP, REL. MINISTRAELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26.04.2000, DJ19.06.2000 P. 100).OUTROS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS COADUNAM-SECOM O QUE FICOU ACIMA EXPOSTO, COMO SE VÊ DOS EXEMPLOSQUE VÃO A SEGUIR:AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE AÇÃOINDENIZATÓRIA CALCADA EM ACORDO, HOMOLOGADO PORSENTENÇA DEFINITIVA, CELEBRADO EM ANTERIOR AÇÃO CIVILPÚBLICA AJUIZADA CONTRA A RÉ PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -CARÊNCIA - OBJETIVO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, IMPORTARIA EMANULAR O PRÓPRIO ACORDO REGULARMENTE HOMOLOGADO,CUJA DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL ATRAVÉS DEAÇÃO ANULATÓRIA, E NÃO RESCISÓRIA. (AÇÃO RESCISÓRIA N.92.009-5 - SÃO PAULO - 3º GRUPO DE CÂMARAS - RELATOR:LOURENÇO ABBÁ FILHO - 10.04.2000 - M.V.) AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO NO SENTIDO DE VER RESCINDIDOO ACORDO HAVIDO EM AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO DAVIA ELEITA - FEITO EXTINTO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. (AÇÃO RESCISÓRIA N. 234.455-4/2 - SÃO PAULO - 2ª CÂMARA DEDIREITO PRIVADO - RELATOR: THEODORO GUIMARÃES - 05.11.02 -V.U.) AÇÃO RESCISÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE CONCILIAÇÃO EM JUIZADOINFORMAL - INADMISSIBILIDADE - ADEMAIS, MERAHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E NÃO SENTENÇA DE MÉRITO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. (AÇÃORESCISÓRIA N. 001.284-4 - SÃO PAULO - 2ª CÂMARA DE DIREITOPRIVADO - RELATOR: OSVALDO CARON - 28.05.96 - V.U.) ASSIM, CONCLUI-SE QUE SOMENTE QUANDO O JUIZ ACOLHER OUREJEITAR O PEDIDO DO AUTOR HAVERÁ CABIMENTO ARESCISÓRIA, TODAS AS DEMAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 269 DO CPC,A TEOR DO PREVISTO NO ARTIGO 486 DO MESMO CÓDIGO, SÃOATOS JURÍDICOS ENDOPROCESSUAIS, SENDO PORTANTOANULÁVEIS E NÃO RESCINDÍVEIS.MAS AINDA NÃO HOUVE RESPOSTA PARA PERGUNTA ACIMAREALIZADA - SE É OU NÃO RESCINDÍVEL A SENTENÇA OUACÓRDÃO QUE JULGA A AÇÃO CAUTELAR - E, COM TODA CERTEZA,DIRÁ A AUTORA QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU, ACOLHENDO O PEDIDO DA ORA REQUERIDA,FAZENDO COISA JULGADA POSTO QUE SEU DISPOSITIVO (AINDAQUE NÃO DECLARADAMENTE) ENCERROU AQUELA DEMANDAPELO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.COERENTE AO QUE DISSE AINDA A POUCO, SÓ É CABÍVEL AÇÃORESCISÓRIA QUANDO HÁ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE OMÉRITO DA CAUSA, QUE DEVE SER ENTENDIDO COMOJULGAMENTO DA LIDE, OU, NOS DIZERES DE BARBOSA MOREIRA,"A LOCUÇÃO ‘SENTENÇA DE MÉRITO’ APLICA-SE PRECIPUAMENTEAO ATO PELO QUAL, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SEACOLHE OU REJEITA O PEDIDO, OU - O QUE É DIZER O MESMO -JULGA A LIDE, QUE JUSTAMENTE POR MEIO DO PEDIDO SESUBMETEU À COGNIÇÃO JUDICIAL." (OP. CIT. P. 109)A DEFINIÇÃO CLÁSSICA DE LIDE É A QUE NOS FOI ENTREGUE PORCARNELUTTI, A SABER: CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADOPOR UMA PRETENSÃO RESISTIDA. "O CONFLITO, ELEMENTOSUBSTANCIAL DA LIDE, SERIA REPRESENTADO PELA INCIDÊNCIADE INTERESSES DE DOIS OU MAIS SUJEITOS SOBRE O MESMO BEM,SENDO ESTE INSUFICIENTE PARA SATISFAZER A AMBOS, OU ATODOS ESSES INTERESSES. (...) CONFLITO, ASSIM ENTENDIDO, É ASITUAÇÃO EXISTENTE ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS OU GRUPOS,CARACTERIZADA PELA PRETENSÃO A UM BEM OU SITUAÇÃO DA

VIDA E IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LO - SEJA PORQUE NEGADA PORQUEM PODERIA DÁ-LO, SEJA PORQUE A LEI IMPÕE QUE SÓ POSSASER OBTIDO POR VIA JUDICIAL. ESSA SITUAÇÃO CHAMA-SECONFLITO, PORQUE SIGNIFICA SEMPRE O CHOQUE ENTRE DOIS OUMAIS SUJEITOS, COMO CAUSA DA NECESSIDADE DO USO DOPROCESSO." (DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL IN INSTITUIÇÕES DEDIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I. 3ª ED. REVISTA E ATUALIZADA ECOM REMISSÕES AO CÓDIGO CIVIL DE 2002, P. 116/117)É NOTÓRIO QUE UMA AÇÃO CAUTELAR - COM ALGUMAS EXCEÇÕES- NÃO POSSUI O CONDÃO DE TOCAR NA LIDE. SABE-SE QUE OPROCESSO CAUTELAR É O MEIO PELO QUAL AS PARTES REQUEREMAO JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL (OU SEJA, AQUELE QUE JULGARÁ ALIDE) QUE TOME MEDIDAS QUE ASSEGUREM O RESULTADOPRÁTICO, ÚTIL E EFICAZ DO PROCESSO PRINCIPAL, SENDO QUENESSE SE DÁ A DISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. JÁ DECIDIU O STJ QUE "MÉRITO, NOS TERMOS DO SISTEMAPROCESSUAL VIGENTE, É AQUELE QUE DEFINE A RELAÇÃOJURÍDICA POSTA, A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.(...)". (AR932/SP, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, REL. P/ ACÓRDÃOMINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,JULGADO EM 13.12.2000, DJ 05.05.2003 P. 212)NESTE DIAPASÃO, NÃO SE PODE DIZER QUE A SENTENÇA OU OACÓRDÃO QUE ACOLHE OU REJEITA O PEDIDO CAUTELAR (COMRARÍSSIMAS E PONTUAIS EXCEÇÕES) POSSUA DECISÃO DE MÉRITOAPTA A SATISFAZER O REQUISITO DO ARTIGO 485 DO CPC E DARCABIMENTO A AÇÃO RESCISÓRIA.HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ANALISANDO A QUESTÃO SOB OVIÉS DA COISA JULGADA, ENSINA DE FORMA MAGISTRAL QUE “UMADEMONSTRAÇÃO EVIDENTE DE QUE A SENTENÇA CAUTELAR NÃOFAZ COISA JULGADA ENCONTRA-SE NO ART. 810, ONDE ESTATUIQUE ‘O INDEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO OBSTA A QUE A PARTEINTENTE A AÇÃO (PRINCIPAL), NEM INFLUI NO JULGAMENTODESTA'. ISTO SE DEVE JUSTAMENTE AO FATO DE PERMANECERINTACTO O MÉRITO DA CAUSA, OU SEJA, A LIDE.” (JÚNIOR,HUMBERTO THEODORO IN, PROCESSO CAUTELAR, 14A ED., EUD,PÁG. 156).LOGICAMENTE, COMO FRISADO ALHURES, HAVERÁ HIPÓTESES EMQUE A SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE JULGAR AÇÃO CAUTELARFARÁ COISA JULGADA E, DE CONSEQÜÊNCIA, JULGARÁ A LIDE,SENDO PERFEITAMENTE RESCINDÍVEL, COMO, POR EXEMPLO, NACAUTELAR DE ATENTADO (ENTRE OUTRAS), ONDE O JUIZ,INCLUSIVE, CONDENA O REQUERIDO DA AÇÃO EM PERDAS EDANOS DEVIDOS AO AUTOR POR CONTA DOS ATOS PRATICADOS.CONTUDO, A MEU VER, NÃO SE INCLUI A HIPÓTESE DOS AUTOSDENTRE AQUELAS RARAS EXCEÇÕES EM QUE SE TRATA DA LIDEPROPRIAMENTE DITA AFIM DE JUSTIFICAR-SE O CABIMENTO DARESCISÓRIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE A TORNARINDISPONÍVEIS OS BENS DA REQUERENTE VISANDO O PRÁTICO,ÚTIL E EFICAZ RESULTADO DA AÇÃO PRINCIPAL - AINDA EMTRÂMITE JUNTO À COMARCA DE GUARAPARI - NÃO TENDO, EMMOMENTO ALGUM, TRATADO DA QUESTÃO QUE ESTÁ SENDODISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.CATEGORICAMENTE FALANDO, PORTANTO, MUITO EMBORA ODISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO TENHA DADO FIM AOPROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, UMA VEZQUE ACOLHEU O PEDIDO INSERTO NA INICIAL, NÃO SE PODEDIZER QUE HOUVE JULGAMENTO DA LIDE, MOTIVO PELO QUALNÃO SE PODE DIZER QUE HÁ JULGAMENTO DE MÉRITO E DECONSEQÜÊNCIA ENTENDO NÃO SER CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA.A MEU SENTIR, ANTE O QUE FOI ACIMA ALINHAVADO, FALTAINTERESSE À AUTORA PARA A PRESENTE AÇÃO, ENTENDENDOINTERESSE AQUI COMO ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, O QUEPERMITE O INDEFERIMENTO DE SUA INICIAL, NOS EXATOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.OS "DOCUMENTOS NOVOS" QUE FORAM JUNTADOS PELAREQUERENTE PODEM SER, PORTANTO, ANEXADOS NA AÇÃOPRINCIPAL E, ALÉM DISSO, PODE A REQUERENTE - CASO RESTEVENCEDORA NA AÇÃO - REQUERER QUE LÁ A EMPRESAREQUERIDA SEJA COMPELIDA A LHE RESSARCIR PELOS DANOS QUEPORVENTURA ESTEJA EXPERIMENTANDO.POSTO ISSO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO QUEFICARAM ACIMA REGULARMENTE CITADOS, INDEFIRO A PETIÇÃOINICIAL DA REQUERENTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295,


INCISO III, DO CPC E, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DOMESMO CODEX, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA.SEM HONORÁRIOS.CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS A PUBLICAÇÃO, DESENTRANHE-SE OS DOCUMENTOS DE FLS.117/207, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS MESMOSFORAM ENTREGUES À AUTORA OU A QUEM DETENHA PODERESPARA REPRESENTÁ-LA, PARA QUE, SE FOR DE INTERESSE DAMESMA, SEJAM OS REFERIDOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOSAUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

VITÓRIA, 03/03/05


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RESUMO

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 02/03/2005

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORALEMER FERRAZ MOULIN

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESPEDRO VALLS FEU ROSASÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASDES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAULYSSES GUSMAN

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS: 100050000692,100050000387, 100050000643, 100040023465, 100050000403; RECURSOSENTIDO ESTRITO: 24040016867, 35000139424, 35040047785; APELAÇÃOCRIMINAL: 16020001026, 35020358343, 50030007285, 35990094753, 9000000597,35030175125, 1040024661.

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 100040016691IUNA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: SLAYMEN CHEQUER BOU- HABIB FILHOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFFADVOGADO(A): LEONARDO BARROS SOUZAADVOGADO(A): RICARDO NICOLAU DO AMARALADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOREIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2A V CRIMINAL DA COMARCA DEIUNARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

2 HABEAS CORPUS Nº 100040019729COMARCA DE BOM JESUS DO NORTEPACTE.: EUNICE CARNEIRO MARTINEZADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA

PACTE.: JEREMIAS FERREIRA CARNEIROADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DONORTERELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100040021204VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALPACTE.: JOSÉ MARTINS DE BARROSADVOGADO(A): REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

4 HABEAS CORPUS Nº 100040021410COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOPACTE.: MARCOS FERNANDO TEIXEIRA MARTINSADVOGADO(A): JORGE VERANO DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V CRIM COMARCA SÃOFRANCISCORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100050000387VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: FABIANA MAGDA ANTONIOADVOGADO(A): PAULINO PIGORETTIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

6 HABEAS CORPUS Nº 100050000536SERRA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: LUIS ANTONIO DE SOUZA BISPOADVOGADO(A): JACQUELINE DO PRADO VALLESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

7 HABEAS CORPUS Nº 100050000643SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: GERALDO MENELLIADVOGADO(A): DEVARCINO AUGUSTO PEISINOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE SÃO MATEUSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

8 HABEAS CORPUS Nº 100050000403VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: HELIO CARLOS VIEIRA RIOSADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTEADVOGADO(A): JOÃO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

9 HABEAS CORPUS Nº 100050000148TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WILDE MORAESADVOGADO(A): MARLY DÉIA BASSETTI MORAESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DEVITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

10 HABEAS CORPUS Nº 100040023465COMARCA DE GUAÇUIPACTE.: KLAUS GOMES DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUACUIRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN


À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

11 HABEAS CORPUS Nº 100040023317SERRA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: LUIS ANTONIO DE SOUZA BISPOADVOGADO(A): MARIA DA P MEIRELLES A COSTAADVOGADO(A): APARECIDA RUFINOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

12 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35040047785VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: PORTE ILEGAL DE ARMA PENALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: RODRIGO QUERINO EMILIANOADVOGADO(A): CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF PÚBLICORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

13 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21040010502GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALRECTE.: ODAIR JOSÉ PORTO TAVARESADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO BERTHOLI SCHMIDADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

14 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48040034869SERRA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 9503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITORECTE.: VLADSON BEZERRA OLIVEIRAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

15 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 69980037670MARATAIZES - VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALRECTE.: HUMBERTO LAYBERADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

16 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 44049000191COMARCA DE SANTA TERESACLASSE 1º GRAU: ATENTADO PENALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: LEONARDO DUTRA PEREIRAADVOGADO(A): ANTONIO WALTER TEIXEIRARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35000139424VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRICLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALRECTE.: FABRICIO BIANCO DA SILVA CRAVOADVOGADO(A): ELISSANDRA DONDONIRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24939000543COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: DIVAL MATEUS DE SOUZAADVOGADO(A): VINÍCIUS BITTENCOURT DE SOUZA ÁVILAAPDO.: JOSÉ MORAES DA SILVAADVOGADO(A): VINÍCIUS BITTENCOURT DE SOUZA ÁVILAAPTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DORECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ACOLHERA PRELIMINAR

SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,DEIXANDO DE APRECIAR O RECURSO DA DEFESA QUANTO ÀALÍNEA "D", INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP, E REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADAPELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR DIVAL MATEUS DE SOUZA.19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13039000230CASTELO - 2ª VARACLASSE 1º GRAU: LESÃO CORPORALAPTE.: EDSON CARLOS PERIM GALVAOADVOGADO(A): OSMANI DAVELADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADO(A): MAURA LIBARDI DAVELAPTE.: PAULO CESAR FILGUEIRASADVOGADO(A): OSMANI DAVELADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADO(A): ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIORADVOGADO(A): MAURA LIBARDI DAVELAPTE.: SEBASTIÃO DE CASTROADVOGADO(A): OSMANI DAVELADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERADVOGADO(A): MAURA LIBARDI DAVELAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020358343VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: FLAVIO MARCIO RICARDO OU VILSON MARCIO RICARDOADVOGADO(A): LAURA QUEIROZ DO CARMO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9000000597BOA ESPERANÇA - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: PECULATO - ART. 303- CPM PENALAPTE.: ETURY BARROSADVOGADO(A): MARCELO SOSSAI SPADETOADVOGADO(A): FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOSADVOGADO(A): JAEZ JOSÉ DE ALMEIDAADVOGADO(A): WALTER ALVESADVOGADO(A): DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E,NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1040024661AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARACLASSE 1º GRAU: ESTUPRO PENALAPTE.: PAULO SERGIO DE NOVAISADVOGADO(A): LENILSON GARCIA DE LIMAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9059000019COMARCA DE BOA ESPERANÇACLASSE 1º GRAU: FURTO PENALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ALESSANDRA DOS ANJOSADVOGADO(A): VOLME JOSÉ DE ALMEIDA, DEF PÚBLICO


RELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030061071VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: EDSON BARCELOSADVOGADO(A): MARIA APARECIDA NOVAES MARTINS, DEF PÚBLICORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11000442373CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: MARCOS ANTONIO MENDES MACEDOADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030007285VIANA - 2ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALAPTE.: MANOEL MOREIRA FREITASADVOGADO(A): HERVAL SALOTTOADVOGADO(A): ROSANA DA SILVA PEREIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030175125VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76APTE.: ERSON JOSÉ DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33020002755COMARCA DE MONTANHACLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENALAPTE.: HUDSON RODRIGUES MOREIRAADVOGADO(A): LUCIANO SOUZA CORTEZAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

29 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24990147472VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARCLASSE 1º GRAU: CONCUSSÃO - ART. 305- CPM PENALAPTE.: JOSÉ MARCOS MERCIER SOEIROADVOGADO(A): HERNANI GIURIZATTOAPTE.: ALEXANDRE DE OLIVEIRA DINIZADVOGADO(A): HERNANI GIURIZATTOAPTE.: CLOVIS DAMIAO BORGES LIMAADVOGADO(A): HERNANI GIURIZATTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PARAANULAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

30 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 24049016223VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: ROUBO - CP PENAL

AGVTE.: JOÃO BATISTA FRAGAADVOGADO(A): RICARDO FINAMORE TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAADVOGADO(A): EDSON MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

31 AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 24049016611VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU: LEI 6368/76AGVTE.: JAILSON DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): JOÃO CARLOS XAVIER MARTINSAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100040018937HABEAS CORPUS Nº 100050000015HABEAS CORPUS Nº 100050000528ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃOHABEAS CORPUS Nº 100040021774HABEAS CORPUS Nº 100050000023RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48020067798RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 66020000585RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 52049000095APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12049001402APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24049016116APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33049000038APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24980125991EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100040017517

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA

HABEAS CORPUS Nº 100050000445

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:00 H


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

INTIMO:

AGILSON DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO, DR. CARLOS ALBERTODE JESUS SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHOPROFERIDO PELO EXMº SR. DES. JORGE GÓES COUTINHO,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 226/227, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40020006264, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS.

1 -AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 48970173935 AGTE: JACIEL DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO: SEVERINO MIGUELAGDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

2 -AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 12940016731AGTE: ELSON MARTINS DE CARVALHOADVOGADO: ANTONIEL AMARAL DE MATTOSAGDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2005.

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS SEGUINTES FEITOS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 35040021772AGTE.: HEBER VALÊNCIO E RANILSON ALVES DA SILVAADVOGADO: JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E FRANCISCO DEOLIVEIRAAGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NORECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 35040021772AGTE.: HEBER VALÊNCIO E RANILSON ALVES DA SILVAADVOGADO: JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E FRANCISCO DEOLIVEIRAAGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.



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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:

1- RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 100020027692RECTE.: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE(ADV. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE, EMCAUSA PRÓPRIA)RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA, 03 DE MARÇO 2005.


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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SEGUINTES FEITOS:

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº024960108256AGVTE.: HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA(ADV. VINÍCIUS BITTENCOURT DE SOUZA ÁVILA)AGVDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

ATO ASSINADO PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR FREDERICOGUILHERME PIMENTEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DATADO DE 25 DE FEVEREIRO DE2005.

ATO Nº 0270/02/05: - Resolve aplicar a pena de Suspensão ao Sr. NEMERSONMÔNICO COMÉRIO, Oficial de Justiça da Comarca de Linhares, por 10 (dez)dias, nos termos do art. 231, II da Lei Complementar nº. 46/94, por infringência aoart. 220, inciso VI da referida Lei.

Vitória, 25 de fevereiro de 2005.

DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

________________________________________PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISQUARTA TURMA - REGIÃO SUL


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 001/05O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. EVANDRO COELHOLIMA, MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL DA QUARTA TURMA -REGIÃO SUL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 E ART. 216, AMBOS DOCPC, C/C ART 18 DA LEI Nº 9.099/95, PARA SE MANIFESTAR NOSPROCESSOS ABAIXO:

01 - DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES, OAB/ES Nº10.612.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO Nº 713/05FINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL, DEVENDO A IMPETRANTEINFORMAR O NOME DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.

02 - DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES , OAB/ES Nº10.612.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO Nº 715/05JUIZ RELATOR: DR. EVANDRO COELHO DE LIMAFINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL, DEVENDO A IMPETRANTEINFORMAR O NOME DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.

03 - DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES , OAB/ES Nº10.612.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO Nº 717/05JUIZ RELATOR: DR. EVANDRO COELHO DE LIMAFINALIDADE: PARA EMENDAR A INICIAL, DEVENDO A IMPETRANTEINFORMAR O NOME DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.

04 - DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES , OAB/ES Nº10.612.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO Nº 714/05JUÍZA RELATORA: DRª BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIFINALIDADE: PARA ESCLARECER O PEDIDO, UMA VEZ QUE ASAÇÕES LISTADAS PELO IMPETRANTE ÀS FLS. 34 E 38, NÃO GUARDAMQUALQUER RELAÇÃO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOSAUTOS. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 03/03/05

EVANDRO COELHO LIMAJUIZ DE DIREITO - PRESIDENTE

RICARDO DE MORAES SABBAG

SECRETÁRIO DO CRJE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO, VALENDO AS SÚMULAS COMOACÓRDÃO DOS RECURSOS QUE CONFIRMARAM NA ÍNTEGRA ASENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO "A QUO", CONFORME ARTIGO46 DA LEI Nº 9.099/95.

01 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 587/04COMARCA DE PIÚMAEMBTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA .ADV.: DR.. ORLANDO GIANORDOLI DE OLIVEIRA E DR.. JOSÉFRANCISCO BASÍLIO DE SOUZA DOS SANTOS. RECDO.: ALCILENE RACHEL MENDES ADV.: DRA. MARIA DA PENHA SANTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMA JULGADO E LIDO EM 28/02/05.

CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOCONHECER DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE,CONDENANDO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE MULTA DE1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 605/04COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOEMBTE.: NORBERTO WILL E ANA KAPICH WILL.ADV.: DR.. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO RECDO.: REINALDO SEIDLER E OUTROS.ADV.: DRA. MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA.RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOCONHECER DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE, DEACORDO COM O VOTO DO RELATOR.

03- RECURSO INOMINADO Nº 660/04COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: DAÚSA BORGES ADV.: DR. DELI BORGES RECDO.: ARLETE PAULINO DAS NEVESADV.: DR. SAYURY SILVA DE OTONI RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%.

04 - RECURSO INOMINADO Nº 666/04COMARCA DE GUARAPARI RECTE.: VALTONIER TALON DE SOUZA E NAIRA SANDRA LIMA DESOUZA ADV.: DR.. ARÍSIO NOVAES RANGELRECDO.: MARIA APARECIDA CAMILO DOS SANTOS OLIVEIRA E JOSÉLUIZ DE OLIVEIRA NETO. ADV.: DR. MARCELO DE ANDRADE PASSOS. RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO PARAREFORMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA E TORNAR SEM EFEITOA PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO. SEM SUCUMBÊNCIA.

05 - RECURSO INOMINADO Nº 684/05COMARCA DE GUARAPARIRECTE.: TNL PCS S/A.ADV.: DR.ª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO RECDO.: ORESTES DA CUNHA ASSISADV.: DR.ª LILIAN GLÁUCIA HERCHANI RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL,REDUZINDO O VALOR INDENIZATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. SEMSUCUMBÊNCIA.

06- RECURSO INOMINADO Nº 687/05COMARCA DE ANCHIETA RECTE.: PAULO ENRIQUE SINOTI.ADV.: DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDARECDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/A. ADV.: DR.ª ROSANE ARENA MUNIZ


RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DR.ª. BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLI JULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. SEMSUCUMBÊNCIA.

07 - RECURSO INOMINADO Nº 688/05COMARCA DE GUARAPARIRECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATELADV.: DR.ª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUERECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/A.ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RCDO: EDILSSIF NASCIMENTOADV.: DR. RUBENS DE FREITAS ROCHARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEACORDO COM O VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DASRECORRENTES SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%

08 - RECURSO INOMINADO Nº 690/05COMARCA DE MARATAÍZESRECTE.: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/AADV.: DR. WALACE SEIDEEL PERINIRECDO.: JULIANA MÓVEIS LTDA. - MEADV.: DRA. JANIA GOMES DE SOUZA ALVES RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEACORDO COM O VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DARECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DACONDENAÇÃO.

09 -RECURSO INOMINADO Nº 691/05COMARCA DE GUARAPARIRECTE.: NAIR CARLA COSTA LOUREIRO.ADV.: DR.ª LILIAN GLÁUCIA HERCHANI RECDO.: CARREFOUR ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO COM E PART.LTDA.ADV.: DR.ª MARCELLO GONÇALVES FREIRERELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DR.ª. BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLIJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEACORDO COM O VOTO DO RELATOR. SEM SUCUMBÊNCIA.

10 - RECURSO INOMINADO Nº 692/05COMARCA DE MIMOSO DO SULRECTE.: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.ADV.: DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRARECDO.: MARIA JOSÉ PAIVA SANTOS PEREIRA E S/M JOSÉ RENATOVALENTE PEREIRA. ADV.: DR. EVANDRO ABDALLARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.

CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEACORDO COM O VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DARECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%.

11 -RECURSO INOMINADO Nº 693/05COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE.: A.M. E. MÁRMORES E GRANITOSADV.: DRA. GERTRUDES DA CONCEIÇÃO M. M. AMARALRECDO.: GRANLIDER GRANITOS E MÁRMORES LTDA. ADV.: DR. ELIANO PINHEIRO SILVA RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DR.ª. BRUNELLA FAUSTINIBAGLIOLIJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO NEGANDO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEACORDO COM O VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DARECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%.

12 -RECURSO INOMINADO Nº 694/05COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMRECTE.: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO.: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAADV.: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.. EVANDRO COELHO DELIMAJULGADO E LIDO EM 28/02/05.CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMARECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONHECER DO RECURSO DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL,REDUZINDO O VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS). SEM SUCUMBÊNCIA.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.

EVANDRO COELHO DE LIMAJUIZ PRESIDENTE

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DO CRJE

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOATO DO JUÍZOPRAZO 20 DIAS

A DRA. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO CORREM SEUSTRÂMITES OS AUTOS: AÇÃO ANULATÓRIA, TOMBADO SOB O Nº012.95.003300-6 (828/02), EM QUE É REQUERENTE: TRANSPORTESRODOVIÁRIOS DE CARGA CURITIBA LTDA E REQUERIDO:TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA; AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEPROTESTO, TOMBADO SOB O Nº 012.95.002460-9 (704/01), EM QUE ÉREQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA CURITIBALTDA E REQUERIDO: TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA;AÇÃO ANULATÓRIA, TOMBADO SOB O Nº 012.95.002835-2 (705/01) EMQUE É REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGACURITIBA LTDA E REQUERIDO: TRANSPORTADORA TRESMAIENSELTDA; AÇÃO ANULATÓRIA, TOMBADO SOB O Nº 012.95.002973-1(706/01) EM QUE É REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DECARGA CURITIBA LTDA E REQUERIDO: TRANSPORTADORATRESMAIENSE LTDA; AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, TOMBADOSOB O Nº 012.95.002493-0 (827/02) EM QUE É REQUERENTE:TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA CURITIBA LTDA EREQUERIDO: TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA, AÇÃO DESUSTAÇÃO DE PROTESTO, TOMBADO SOB O Nº 012.95.002644-8 (829/02),EM QUE É REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGACURITIBA LTDA E REQUERIDO: TRANSPORTADORA TRESMAIENSELTDA; AÇÃO ANULATÓRIA, TOMBADO SOB O Nº 012.95.002834-5(830/02), EM QUE É REQUERENTE: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DECARGA CURITIBA LTDA E REQUERIDO: TRANSPORTADORATRESMAIENSE LTDA E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO,TOMBADO SOB O Nº 012.95.002504-4 (668/01) EM QUE É REQUERENTE:TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA CURITIBA LTDA EREQUERIDO: TRANSPORTADORA TRESMAIENSE LTDA.

E COMO CONSTAM DOS REFERIDOS AUTOS ACIMA, QUE AEMPRESA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS CURITIBA LTDASE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECONSTA DOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LOPESSOALMENTE. INTIME-O, PELO PRESENTE EDITAL, NA PESSOA DESEU REPRESENTANTE LEGAL, CNPJ Nº 36.414.183/0001-39, PARA DARANDAMENTO AOS FEITOS E INFORMAR SE EFETIVAMENTE FOIDECRETADA A FALÊNCIA E O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO,NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS E IMPULSIONAR OFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO; CUJOS OS AUTOS SE ENCONTRAMÀ DISPOSIÇÃO NESTA TERCEIRA VARA CÍVEL, 3º ANDAR, SITO NOFÓRUM DE CARIACICA/ES,NA RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUME PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02(DOIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E CINCO(2005). EU, BVT, ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O DIGITEI. EU,MAURO DE CASTRO NEVES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFIRO,SUBCREVO.

ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA - TRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 19/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REIS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.DR. EDMAR SIMÕESDR. HEBER VIEIRA GOMESDR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHODR. LUIZ CARLOS BATISTA

DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSDR. VALDEMIR SOARES VANDERLEIDR. VICENTE SARTÓRIO FILHO

INTIMODOUTORES: RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS E EDMARSIMÕESPROCESSO Nº 01203010068-4ACUSADO: JOSÉ LÁZARO, VULGO "BELISCÃO" (PRESO)FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DIA 16 DE MARÇO DE 2005,(QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30, HORAS, NO AUDITÓRIO DO SÉTIMOBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES. TEL. DA 4ª VARA CRIMINAL32002355, RAMAL 231.

DR. HEBER VIEIRA GOMESPROCESSO Nº 01203015166-1ACUSADO: FERNANDO SERAFIM DA SILVA, VULGO "CHUPA CABRA"(PRESO)FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DIA 09 DE MARÇO DE 2005,(QUARTA-FEIRA), ÀS 12:30, HORAS, NO AUDITÓRIO DO SÉTIMOBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES. TEL. DA 4ª VARA CRIMINAL32002355, RAMAL 231.

DR. HEBER VIEIRA GOMESPROCESSO Nº 012950020722ACUSADO: AIRTON PEREIRA MARTINS (SOLTO)FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DIA 31 DE MARÇO DE 2005,(QUINTA-FEIRA), ÀS 12:30, HORAS, NO AUDITÓRIO DO SÉTIMOBATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE,S/Nº, KM 2,5, TUCUM, CARIACICA, ES. TEL. DA 4ª VARA CRIMINAL32002355, RAMAL 231.

DOUTORES: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO E VICENTESARTÓRIO FILHOPROCESSO Nº 01203007773-4ACUSADO: FABRÍCIO BARCELOS (PRESO)FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI DIA 08 DE MARÇO DE 2005, (TERÇA-FEIRA), ÀS12:30 HORAS NO AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIAMILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM 2,5, TUCUM,CARIACICA, ES. TEL. DA 4ª VARA CRIMINAL 32002355, RAMAL 231.

DR. LUIZ CARLOS BATISTAPROCESSO Nº 012030066042ACUSADO: MARCÍLIO ROCHA (PRESO)FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI DIA 14 DE MARÇO DE 2005, (SEGUNDA-FEIRA),ÀS 12:30 HORAS NO AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIAMILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM 2,5, TUCUM,CARIACICA, ES. TEL. DA 4ª VARA CRIMINAL 32002355, RAMAL 231.

DR. VALDEMIR SOARES VANDERLEIPROCESSO: 01204004066-4ACUSADO: ADELSON SILVA DE ASSISFINALIDADE: INTIMAR PARA OS FINS DO ARTIGO 406, DO CPP.

DR. VICENTE SARTÓRIO FILHOPROCESSO Nº 012950007774-5ACUSADO: RITA MARIA BREMENKAMP BONE (SOLTA)FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELOTRIBUNAL DO JÚRI DIA 30 DE MARÇO DE 2005, (QUARTA-FEIRA), ÀS12:30 HORAS NO AUDITÓRIO DO SÉTIMO BATALHÃO DA POLÍCIAMILITAR, SITUADO À RODOVIA JOSÉ SETTE, S/Nº, KM 2,5, TUCUM,CARIACICA, ES. TEL. DA 4ª VARA CRIMINAL 32002355, RAMAL 231.

CARIACICA (ES), 03 DE MARÇO DE 2.005.

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICAEDITAL INTIMAÇÃO.

PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.PROC. Nº. 012.040.042.181 - AÇÃO DE ALIMENTOS

A DRª. MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A:ROSEMARY VIEIRA FALCÃO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE J.C.L.R., ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO E 1ª VARADE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOSDE Nº. SUPRA, MOVIDA PELA MESMA EM FACE DE MÁRCIO LUISLOUREIRO RANGEL, FICA A REPRESENTANTE LEGAL DOREQUERENTE, POR ESTE EDITAL, INTIMADA, PARA, NO PRAZO DE48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 276 § 1º DO CPC.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS03(TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL ECINCO. EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI. EU, ANGELAMARIA PISSINATI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O REVISEI E SUBSCREVI.

ANGELA MARIA PISSINATIESCRIVÃ JUDICIÁRIA


JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOESCRIVANIA DA QUARTA VARA CIVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS E AO PÚBLICO EM GERALPROCESSO Nº 048.05.001076-7REQUERENTE: MARCOS BASTOS DA SILVAREQUERIDOS: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A; SKOPIA – ENDOSCOPIA E CIRURGIA LTDA, MARCOS MACHADO REUTER MOTTA EOCTACÍLIO FELÍCIO JÚNIOR

O EXMO SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC, ETC,

FAZ SABER a quantos o presente Edital de Notificação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente terceiros interessados e o públicoem geral, que perante este Juízo e Escrivania da Quarta Vara Cível da Serra-ES, processam os autos da Ação de Protesto proposta por Marcos Bastos da Silva contra VitóriaApart Hospital S/A, Skopia-Endoscopia e Cirurgia Ltda, Marcos Machado Reuter Motta e Octacílio Felício Júnior, com fundamento no art. 867 e seguintes do CPC.FICAM, pois, todos os interessados e o público em geral, NOTIFICADOS de todos e para todos os termos da referida ação, conforme petição inicial a seguirtranscrita: MARCOS BASTOS DA SILVA, brasileiro, divorciado, médico regularmente inscrito no CRM-ES sob o nº 2.594, portador da Cédula de Identidade nº196.054/SSP-ES, inscrito no CPF do MF sob o nº 492.135.637-87, residente à Rua Celso Calmon, 159 - aptº 302 - Praia do Canto - Vitória-ES -, pelos advogados infrafirmados, qualificados e constituídos ut instrumentos de procuração e de substabelecimento anexos, ambos com escritório no endereço indicado abaixo – onde recebemintimações -, nos melhores de direito, desejando prevenir responsabilidades, prover a conservação de direitos e ressalvar esses mesmos direitos, respeitosamente vemformular PROTESTO, na forma prevista no art. 867 e seguintes do CPC e mais preceitos legais aplicáveis à espécie, requerendo que do mesmo sejam intimados oVITÓRIA APART HOSPITAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 02.209.094/0001-39, com sede no Km 2,0 da RodoviaBR-101/Norte – Carapina – Serra/ES -, a SKOPIA – ENDOSCOPIA E CIRURGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob o nº39.318.910/0001-52, com sede no Km 2,0 da Rodovia BR-101/Norte, Conjuntos 118/119-A – Carapina - Serra/ES -, o senhor MARCOS MACHADO REUTERMOTTA, brasileiro, de estado civil ignorado pelo ora peticionário, médico, portador da cédula de identidade nº 434054/SSP-ES, inscrito no CPF do MF sob o nº726.643.907-00, domiciliado no Km 2,0 da Rodovia BR-101/Norte, Conjuntos 118/119-A – Carapina - Serra/ES - e, finalmente, o senhor OCTACÍLIO FELÍCIOJÚNIOR, brasileiro, de estado civil ignorado pelo ora peticionário, médico, portador da cédula de identidade nº 804749/SSP-ES, inscrito no CPF do MF sob o nº

752.393.997-19, domiciliado, também, no Km 2,0 da Rodovia BR-101/Norte, Conjuntos 118/119-A – Carapina - Serra/ES -, pelas razões expostas a seguir: O Requerente,1

desde 27/11/1998, detém a exclusividade na prestação de serviços médicos nas especialidades de ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA2 e ENDOSCOPIA

ULTRA-SONOGRÁFICA no âmbito do complexo hospitalar denominado VITÓRIA APART HOSPITAL. Importa esclarecer que tal exclusividade foi adquirida, de

forma onerosa e em caráter irrevogável,3 ainda na fase de construção/implantação do prefalado empreendimento hospitalar, nos termos insertos em 2 (dois) instrumentos

particular firmados entre as partes (doc. anexos). Com a conclusão das obras civis, e por ocasião da composição do capital social do VITÓRIA APART HOSPITAL S/A, oRequerente passou a integrar o quadro de acionistas com a aquisição do lote de ações de nº 33, o que lhe garantiu a totalidade das cotas destinadas à especialidade deendoscopia digestiva alta, corroborando a exclusividade anteriormente convencionada entre as partes. O passo seguinte foi a constituição e implantação física do CAED -Centro Avançado de Endoscopia Digestiva -, tendo o Requerente realizado vultoso investimento financeiro para a construção e montagem do referido centro médico, bemassim, para a aquisição de equipamentos endoscópicos e contratação de mão-de-obra especializada. Vide levantamento fotográfico anexo. Surpreendentemente, porém, eis

que o Requerente veio de tomar conhecimento de que os médicos Marcos Machado Reuter Motta e Octacílio Felício Júnior,4 criaram um serviço paralelo de endoscopia

digestiva alta nas dependências de uma clínica que eles e mais outros médicos instalaram, sob o nome fantasia de SKOPIA, no complexo hospitalar do Vitória ApartHospital. Na prática, estabeleceu-se, de forma clandestina, uma concorrência desleal e contrária à exclusividade adquirida onerosamente pelo Requerente (reprise-se), e o

que é pior, por dois médicos que, no âmbito do VAH,5 só podem atuar na especialidade de cirurgia geral. Apesar de o Requerente ter levado o fato ao conhecimento da

diretoria do VAH, mais precisamente aos doutores Adão Célia, Paulo Anécio Paste e Ângela Abdo Campos Ferreira, o imbróglio, até a data de hoje, permanece semsolução, malgrado requerimentos, reuniões e assembléias sem nenhum efeito concreto, tanto que os doutores Marcos Machado Reuter Motta e Octacílio Felício Júniorcontinuam atendendo nas especialidades que não lhe são afetas. Ao que parece, o tema não tem sido enfrentado pela diretoria do VAH com a devida seriedade. Casocontrário, uma das inúmeras “queixas” formuladas pelo Requerente contra os médicos Marcos Machado Reuter Motta e Octacílio Felício Júnior - pela quebra daexclusividade nos serviços de endoscopia digestiva alta - não teria sido submetida ao crivo de um dos denunciados pela prática irregular, qual seja, o próprio doutor OctacílioFelício Júnior. Confira-se, a propósito, a correspondência anexa, a qual transcrevemos, verbis: “Prezado Dr. Marcos, em atenção à sua queixa enviada à esta coordenação e à DireçãoClínica do VAH, no que concerne ao encaminhamento dos pacientes do PS para o Serviço de Endoscopia, gostaríamos de solicitar a apresentação de dados concretos (se possível nomes, datas e horários)que corroborem suas queixas, para que possamos tomar as medidas cabíveis”. Ass. Fabrícia Forza – Coordenadora PS/VAH e Octacílio Felício Jr. – Coordenação Clínica PS/VAH. - Eis oparadoxo: a diretoria executiva do VAH colocou o Requerente refém do capricho e do previsível interesse de um dos sócios da SKOPIA. É o doutor Octacílio FelícioJúnior decidindo que providência o VAH deve adotar para se por fim à conduta ilegal perpetrada pelo próprio doutor Octacílio Felício Júnior e seu sócio Marcos MachadoReuter Motta. Pelo que se extrai dos termos da correspondência supra transcrita, tanto o VAH como o doutor Octacílio Felício Júnior pretendem fazer crer que a denúnciaapresentada pelo Requerente carece de embasamento fático. Ora, não é crível que o VAH esteja alheio ao fato de que os doutores Octacílio Felício Júnior e Marcos


5 Leia-se: Vitória Apart Hospital S/A

4 Componentes do “condomínio de ação nº 03”, cujas respectivas cotas são destinadas às especialidades médicas de cirurgia geral, infectologia,

cirurgia de tórax e trabalho de UTI/clínica médica.

3 De acordo com a cláusula terceira do “contrato de cessão de direito de uso e outras avenças” firmado em 27/11/1998, o VAH, denominado de

cedente, obrigou-se, por instrumento particular, a conceder ao Requerente, denominado de cessionário, a exclusividade – em caráter irrevogável –no uso do direito de prestar os serviços médicos nas especialidades de “endoscopia digestiva alta” e “endoscopia ultra-sonográfica”, abstendo-se (o“CEDENTE”) de aceitar ou firmar igual contrato com outra empresa ou pessoa natural...

2 Registre-se que, segundo a literatura especializada, a endoscopia digestiva alta e a endoscopia ultra-sonográfica abrange os procedimentos

seguintes: esofagogastroduodenoscopia e colangiopancreatografia endoscópica retrógrada – diagnóstica e terapêutica, e gastrostomia endoscópica.

1 De invejável e robusto curriculum vitae, amealhado depois de longa e profícua carreira acadêmica.

Machado Reuter Motta há muito vêm realizando procedimentos de endoscopia digestiva alta nas dependências do complexo hospitalar sob enfoque. De toda sorte, no afãde evitar alegações estéreis, o Requerente, mais uma vez, traz à baila alguns dados comprobatórios da atividade paralela e irregular exercida pelos doutores Octacílio FelícioJúnior e Marcos Machado Reuter Motta, com a benevolência do VAH, quais sejam: a) Pelo que se infere dos registros/arquivos do VAH, os doutores Octacílio FelícioJúnior e Marcos Machado Reuter Motta, de 23/12/2001 a 06/07/2004, realizaram, no âmbito da SKOPIA, o montante de 138 procedimentos de colangiopancreatografiaretrógrada endoscópica (doc. anexo); b) Em 12/11/2002, a SKOPIA remeteu ao Hospital da Associação dos Funcionários Públicos deste Estado um expediente ratificandoos valores por ela anteriormente sugeridos para a realização de procedimentos endoscópicos em vias biliares (doc. anexo); c) A Labor-Med Aparelhagem de Precisão LTDA,representante exclusivo da FUJINON para o Brasil, informa que o Requerente e os doutores Octacílio Felício Júnior e Marcos Machado Reuter Motta são os únicosmédicos atuantes no VAH que possuem aparelhos/equipamentos para a especialidade de endoscopia (doc. anexo); d) Exames de endoscopia digestiva alta realizados pelosdoutores Octacílio Felício Júnior e Marcos Machado Reuter Motta nos pacientes E.F.F., J.A.H.O., C.G.A., J.G.N., L.M.M., E.B.M., M.M.R.O., A.T.S.M., M.T., M.C., dentreoutros (o ora peticionário deixa de identificar os pacientes em respeito às normas editadas pelo CRM). Salta aos olhos, pois, que o VAH e os doutores Octacílio FelícioJúnior e Marcos Machado Reuter Motta - sendo o primeiro por omissão e os dois últimos por ação -, tomaram de assalto a exclusividade adquirida de maneira onerosa eirrevogável pelo Requerente, causando-lhe sérios transtornos e prejuízos, pois este empregou toda a sua reserva financeira, amealhada durante longos anos de labuta, naconsecução do CAED-Centro Avançado de Endoscopia Digestiva, com a certeza de poder usufruir da exclusividade em toda a sua amplitude, como, aliás, lhe é de direito.No ponto, há de se invocar o princípio da força obrigatória que informa o direito contratual. O conteúdo desse princípio tem sido objeto de ampla digressão doutrinária,

onde não se prescinde do magistério de HENRI DE PAGE6 no sentido de que: “De uma forma geral, o direito civil reconhece, portanto, que os contratos, desde o momento em que

adquirem existência jurídica, são, quanto ao seu conteúdo, definitivos, e têm, a respeito desse, a mesma força obrigatória que uma lei.” Acresça-se a isso o fato de os contratos de “cessão de

direito de uso” e “arrendamento” que o Requerente firmou com VAH estarem gravados com cláusula de exclusividade. TÂNIA BAHIA CARVALHO SIQUEIRA,7

depois de concluir que a “exclusividade, na terminologia comercial, compreende a obrigação assumida por uma das partes (ou ambas) de contratar somente com a outra, no tocante a determinado bemou serviço” vale-se dos ensinamentos do saudoso e sempre festejado PONTES DE MIRANDA, que classifica as cláusulas de exclusividade como “de não permitir concorrência”,conceituando-as como aquelas pelas quais um comprador, vendedor, locador ou locatário se compromete a só receber de, ou a só dar a determinada pessoa, com exclusãode seus concorrentes. No campo da prestação de serviço, a cláusula de exclusividade assume especial relevo, pois, além dos aspectos tecnológicos, leva-se em consideração

diretamente o conhecimento técnico/científico de cada profissional. JOSÉ IGNÁCIO GONZAGA FRANCESCHINI8 chega ao ponto de situar a exclusividade em

questão no campo do “monopólio natural”. E foi justamente com essa premissa que o VAH e o Requerente chegaram à contratação da exclusividade. De um lado, porque,

interessava ao VAH ter em seus quadros um profissional da estirpe9 do Requerente, de maneira a agregar valores aos serviços por ele oferecidos. D’outro lado, interessava

ao Requerente formar um centro de excelência na prestação de serviços médicos nas especialidades de endoscopia digestiva alta e endoscopia ultra-sonográfica. Poroportuno, vale o registro de que, relativamente ao VAH, existe uma obrigação de não fazer. Ao tratar da inobservância da abstenção de caráter contratual, o art. 390 doCódigo Civil Brasileiro é suficientemente claro no sentido de que: “Nas obrigações negativas o devedor é tido como inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”.Assim, o presente protesto judicial não tem o escopo de constituir o Vitória Apart Hospital S/A em mora, pois o mesmo já está em autêntica situação de inadimplementodesde o início da atuação clandestina/parasitária por parte dos doutores Octacílio Felício Júnior e Marcos Machado Reuter Motta, quedando-se inerte até mesmo diante dos

reclamos do Requerente. O Requerente não pode esperar10

mais do que já esperou pela retomada da boa razão no trato desse assunto. Seus prejuízos serão apurados ecobrados na via cognitiva, observada a amplitude da expressão “perdas e danos”, isto é, dano positivo (danos emergentes) e dano negativo (lucros cessantes). Logo, a via doprotesto judicial, na espécie, se insere como idônea à conservação do direito do Requerente à exclusividade, de tal sorte que devem ser cientificados de todos os termos doscontratos firmados em 27/11/1998, não só os doutores Octacílio Felício Júnior e Marcos Machado Reuter Motta, mas também a SKOPIA ENDOSCOPIA E CIRURGIALTDA e seus sócios, bem como, eventuais terceiros possíveis interessados na exploração dos procedimentos médicos na especialidade de endoscopia digestiva alta eendoscopia ultra-sonográfica no âmbito do Vitória Apart Hospital S/A. O Código de Processo Civil Brasileiro, em casos que tais, assegura à parte a formulação de protestopara prevenir responsabilidades e prover a conservação de direitos. O art. 867, dispõe, verbis: “Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalvade seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao Juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.” Já o art. 870,estabelece, verbis: “Far-se-á a intimação por editais: I – se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto,notificação ou interpelação atinja seus fins. [...]” A publicidade do presente protesto, assim, é de fundamental importância para evitar que uma nova concorrência desleal e ilegal seestabeleça. Diante do exposto, respeitosamente vem requerer a Vossa Excelência que, D.R.A. a presente, se digne deferir a intimação do VITÓRIA APART HOSPITALS/A, no endereço indicado no preâmbulo desta peça, para que, além de se abster de praticar qualquer ato que importe em permitir a outrem a exploração das especialidadesde endoscopia digestiva alta e endoscopia ultra-sonográfica no âmbito do seu complexo hospitalar, faça cessar, incontinenti, a atuação paralela/clandestina dos doutoresOctacílio Felício Júnior e Marcos Machado Reuter Motta, bem assim, da Skopia Endoscopia e Cirurgia Ltda, em respeito à exclusividade pactuada, sem prejuízo de vir aresponder por perdas e danos, na forma da lei. Requer, ainda, a intimação da SKOPIA – ENDOSCOPIA E CIRURGIA LTDA, na pessoa do seu representante legal, bemassim, dos doutores MARCOS MACHADO REUTER MOTTA e OCTACÍLIO FELÍCIO JÚNIOR, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para o inteiro teorda presente e, especialmente, para que os mesmos fiquem cientes de que o Requerente, desde 27/11/1998, detém, no âmbito do complexo hospitalar do Vitória ApartHospital, a exclusividade na prestação dos serviços médicos nas especialidades de endoscopia digestiva alta e endoscopia ultra-sonográfica, e como tal, promoverá todas asmedidas judiciais cabíveis para obter, entre outros, a reparação dos prejuízos de ordem patrimonial, financeira e moral que lhe estão sendo impingidos por conta da violaçãode seus direitos. Requer, finalmente, a intimação editalícia de terceiros possíveis interessados, para que no futuro não aleguem ignorância do tanto que aqui restou exposto,na conformidade do permissivo constante do art. 870, inc. I, do CPC. Feitas as intimações como requerido, pagas as custas respectivas, decorrido o prazo de 48 horas,cumpridas as demais formalidades legais, requer lhe sejam os autos entregues independentemente de traslado. Atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) paraefeitos meramente fiscais, com os documentos juntos, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. Serra/ES, em 20 de janeiro de 2005. pp. RICARDO MACEDO PEÇANHA- INSCRIÇÃO 6376 - OAB/ES - pp. KATHERINE SANTO ATHIÉ - INSCRIÇÃO 8661 – OAB/ES. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTEDESPACHO: “INTIME-SE COMO REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 867 DO CPC. EXPEÇA-SE O EDITAL PARA CONHECIMENTO DE


10 Até mesmo porque o Vitória Apart Hospital S/A é useiro e vezeiro no descumprimento de contratos gravados com cláusula de exclusividade. Pelo

que se sabe, a médica JURAMA BARROS GUEIROS FILHA também teve de se socorrer do Poder Judiciário para fazer valer o direito à exclusividadedo exercício da sua atividade profissional (adquirida de forma onerosa e em caráter irrevogável) no complexo hospitalar do Vitória Apart Hospital S/A.Na sentença de 1º Grau o Juiz deu ganho de causa à dra. Jurama Barros Gueiros Filha, tendo o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO confirmado a decisão (e nem poderia ser diferente). Os autos encontram-se no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, parajulgamento de um recurso interposto por um dos réus na ação (confira-se: AÇÃO ORDINÁRIA Nº 048.000.075.639; RECURSO DE APELAÇÃO Nº048.039.000.921; RECURSO ESPECIAL Nº 703430) – docs. anexos.

9 Como já se disse, o Requerente possui um curriculum invejável,tendo, inclusive, galgado, há mais de vinte anos, por concurso, o título de

“ASSISTENTE ESTRANGEIRO” na FACULDADE DE MEDICINA DE PARIS-SUL, afora os inúmeros cursos e seminários nacionais e internacionaisnos quais figurou como participante e palestrante.

8 in Introdução ao Direito da Concorrência, pág. 302, São Paulo, Malheiros, 1996.

7 in Revista de Direito Privado. Coordenadores: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, RT, vol.13, págs. 256 e 258, 2003.

6 Apud THEODORO JÚNIOR. HUMBERTO; O Contrato e seus Princípios, 2ª. Ed., Rio de Janeiro, Editora Aide, pág. 21, 1999.

TERCEIROS. DILIG-SE. SERRA, 3 DE FEVEREIRO DE 2005. ASS. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVES – JUIZ DE DIREITO”. E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ESPECIALMENTE A TERCEIROS INTERESSADOS E AO PÚBLICO EM GERAL, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSQUATORZE(14) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO(02) DE 2005. EU, SIMONNE INDUZZI DREWS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O DATILOGRAFEI E OSUBSCREVI.

CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESJUIZ DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO ES

LISTA DE AUDIÊNCIAS - ABRIL/05

JUIZ DE DIREITO – CLÁUDIO ERNESTO SOUZA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONNE INDUZZI DREWS

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

ANDREIA PEREIRA CARVALHOCLARISSE GOMES ROCHAÉLIO CARLOS DA CRUZ FILHOEUSÉBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRAGALBO BENEDICTO NASCIMENTOJAKELINE MARTINS SILVA ROCHAJOÃO CARLOS ESQUERDO JUNIORJOSÉ B. DE ANDRADE FILHOJOSÉ LUIS DIAS DA SILVALEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃESLUCIANO AZEVEDO SILVALUCIANO RODRIGUES MACHADOLUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONILUIZ FERNANDO GOULARTMARCELLO GONÇALVES FREIREODIVAL FONSECA JUNIORPAULO CÉSAR DE ALMEIDAPEDRO JOSÉ GOMES DA SILVARAQUEL COSTA QUEIROZ RAMON CRUZRODRIGO COELHO SANTANAROSANE ARENA MUNIZROWENA FERREIRA TOVARSEVERINO ALVES DA SILVA FILHOSIMONE ELENA SOARESVANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHOVERA VICENTE DE OLIVEIRA SILVAWILLES MACIEL SARMENTO

PARA FINS DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048000049337 - DR. GALBO BENEDICTO NASCIMENTO;BEM COMO DR. WILLES MACIEL SARMENTO, PARA A AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA VINTE EOITO (28) DE ABRIL DE 2005, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS DS AÇÃODE USUCAPIÃO REQUERIDA POR HÉLIO CARLOS DE OLIVERIA EOUTRO CONTRA JOSNILTON SOUZA PORTO.

PROC. Nº 048040108655 - DRª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUESCOUTINHO E OUTRO; BEM COMO DR. JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA EOUTROS, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA ODIA QUATORZE (14) DE ABRIL DE 2005, ÁS 13:30 HORAS, NOS AUTOSDA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO REQUERIDA PORTRACOMAL - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDACONTRA MATURITY FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO.

PROC. Nº 048040051293 - DR. LUIZ FERNANDO GOULART; BEMCOMO DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA TREZE (13) DE ABRIL DE2005, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERIDA POR ARJ FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDACONTRA CRIATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS.

PROC. Nº 048980282767 - DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO EOUTROS, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA ODIA QUATORZE (14) DE ABRIL DE 205, ÀS 13:45 HORAS, NOS AUTOSDA AÇÃO MONITÓRIA REQUERIDA POR VITÓRIA DIESEL S/ACONTRA GEOMIX CONCRETO LTDA.

PROC. Nº 048040104191 - DR. PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA EOUTROS; BEM COMO DR. PAULO CÉSAR DE ALMEIDA E OUTROS,

PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA TREZE(13) DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃOMONITÓRIA REQUERIDA POR INCAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIOAGROPECUÁRIO LTDA CONTRA JOSÉ CARLOS SALES.

PROC. Nº 048030066376 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDREFERREIRA; DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE E OUTROS; BEMCOMO DRª ROWENA FERREIRA TOVAR E OUTROS, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA DOZE (12) DEABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DEINDENIZAÇÃO REQUERIDA POR DINÁ MIRANDA FERREIRACONTRA CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOCOMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA E OUTRO.

PROC. Nº 048040075409 - DR. RODRIGO COELHO SANTANA EOUTROS; BEM COMO DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO EOUTRO, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIAVINTE E SEIS (26) DE ABRIL DE 2005, ÁS 13:30 HORAS, NOS AUTOSDA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERIDA POR JORGE ADEMAR DEOLIVEIRA CONTRA VIAÇÃO NETUNO LTDA.

PROC. Nº 048040002205 - DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES EOUTRO; BEM COMO DRª SIMONE ELENA SOARES E OUTROS,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA TREZE(13) DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:45 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA POR JEDERSON RENATOVAZ CONTRA J. S. MECÂNICA LTDA.

PROC. Nº 048040050212 - DR. EUSÉBIO VIZEU ALEXANDREFERREIRA; BEM COMO DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA VINTE E SETE(27) DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃOREIVINDICATÓRIA REQUERIDA POR RAMON SANT'ANA BARCELLOSCONTRA ANTÔNIO STANLEY BRUNOU E OUTRA.

PROC. Nº 048040006628 - DRª ANDREIA PEREIRA CARVALHO EOUTROS; BEM COMO DRª JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA VINTE ESEIS (26) DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:45 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃOMONITÓRIA REQUERIDA POR CRISTAL EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA CONTRA EDGAR PEREIRA DA COSTA.

PROC. Nº 048020115076 - DRª CLARISSE GOMES ROCHA E OUTROS;BEM COMO DRª VERA VICENTE DE OLIVEIRA SILVA E OUTRA,PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADAPARA O DIA VINTE E SETE (27) DE ABRIL DE 2005, ÁS 14:00 HORAS,NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERIDA POR ICAPELINDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A CONTRA WILLIAN MILEMIBRAHIM.

PROC. Nº 048030127053 - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORESIMONI E OUTROS; DR. JOÃO CARLOS ESQUERDO JUNIOR EOUTROS; DRª ROSANE ARENA MUNIZ E OUTROS; BEM COMO DRªRAQUEL COSTA QUEIROZ RAMON CRUZ, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA DEZENOVE (19) DE ABRILDE 2005, ÀS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEPROTESTO REQUERIDA POR SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALOCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA CONTRAEMBALAGENS ARAPONGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EOUTROS.

PROC. Nº 048040061342 - DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR E OUTROS;BEM COMO DR. SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA SEIS (06) DEABRIL DE 2005, ÀS 13:45 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJOREQUERIDA POR ANSELMO TELES DE CARVALHO CONTRATELESCAR COMÉRCIO E MECÂNICA LTDA. SERRA/ES, 03 DE MARÇO DE 2005.

SIMONNE INDUZZI DREWS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA


JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HENRIQUE DE SOUZA LIMAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUASSESSORA DE JUIZ: LETÍCIA LOYOLA DOS SANTOS SIMÕESESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS E REGINA GORETHZANOTELLI LEMOS.

LISTA - 03 / 05 A - AUDIÊNCIA

INTIMO OS ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236 E DO ART. 1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

6704 - 035.010.070.833 INDENIZATÓRIAREQTE.: ESPÓLIO DE IZABEL MEDEIROS DA SILVAREQDO.: FERNANDO JOSÉ MENDONÇA FREITAS E OUTRODR. FERNANDO LUIS DE SOUZA LEAL, DR. GUISTAVO QUITETEDE SOUZA E DR. FERNANDO FARIA MILLER, DA AUDIÊNCIA PARAOITIVA DE TESTEMUNHA, EM 16 DE MARÇO DE 2005, ÀS 14:00H, NOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL, NA COMARCA DE CAMPOS DOSGOYTACAZES, RIO DE JANEIRO.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS ESCREVENTE JURAMENTADO

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PROC. Nº 4.466/03 (035.030.073.411)

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUIZDE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DEVILA VELHA- ES., POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.....

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUEA JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA ANTÔNIOCARLOS GOMES DE ÁVILA OU FELIPE GONÇALVES PEREIRA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOÃO DE ÀVILA ETO E DE MARIADA PENHA DE ÁVILA NETO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, IVC/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB.

COMO CONSTA QUE O(S) REFERIDO(S) ACUSADO(S)ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITÁ-LO(S) PESSOALMENTE, CITO-O(S) PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30HORAS, A FIM DE SER (EM) INTERROGADO(S), PROMOVER(EM)SUA(S) DEFESA(S) E SE VER(EM) PROCESSAR, ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA A AÇÃO PENAL SUPRA EAINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, NA FORMA DOART. 366 DO CPP E DA LEI 9.271/96.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADO UMA CÓPIADO PRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMOPUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES.,AOS 03 (TRÊS) DE MARÇO DE 2005. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

BIANCA G. MONTEIRO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PROC. 4.562/03 (035.030.166.819)PRAZO : 60 (SESSENTA) DIAS

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DE VILA VELHA, ES, POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMOACUSADO(S) FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, BORRACHEIRO, NASCIDO AOS 23/07/1985, FILHO DE PAINÃO DECLARADO E DE ROSÂNGELA FERREIRA DOS SANTOS, PORINFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DOCÓDIGO PENAL.

E, COMO CONSTA DOS AUTOS, À FL. 82 VERSO, QUE OACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M)INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS.77/79 DOS AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU FERNANDO FERREIRADOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, INCISO IVC/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FOI CONDENADO,PORTANTO, O ACUSADO À PENA DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃOE 10 (DEZ) DIAS-MULTA SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOQUANDO DO PAGAMENTO. NA FORMA DO ART. 115, DA LEI 7210/84,FORAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECIAISPARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO: O RÉU NÃO PODERÁ SEAUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIALE DEVERÁ COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO PARAINFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, SERÁ EXPEDIDA CARTA DE GUIA À VARADE EXECUÇÕES CRIMINAIS. SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTEEDITAL NO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, PORUMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES.,AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2005. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

BIANCA G MOTNEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROC. Nº 4.068/00 (035.000.161.709)PRAZO : 60 (SESSENTA) DIAS

O DR. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, MM. JUIZDE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA


CRIMINAL DE VILA VELHA, ES., POR NOMEAÇÃO,NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMOACUSADO(S) WINSTON DINIZ MARRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,PROFESSOR, NATURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NASCIDO EM03/06/1971, FILHO DE GERALDO DA SILVA MARRA E MARIA INÊZDINIZ MARRA, POR INFRAÇÃO AO ART. 171, CAPUT E ART. 304 (TRÊSVEZES), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CPB.

E, COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE O ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADO(S)PELO PRESENTE EDITAL PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DA 2ªVARA CRIMINAL DE VILA VELHA, ES, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME CONTA DECUSTAS, TUDO DE ACORDO COM A R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.273/282 DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA REFERENCIADO.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADA UMA CÓPIANO LUGAR DE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES.,AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2005. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

BIANCA G MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEXTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES

LISTA DE INTIMAÇÃO N° 05

JUÍZA DE DIREITO: DRª VÂNIA MASSAD CAMPOS.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO ROBIS GOLTARA.ESCRIVÃ JURAMENTADA: VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉ.ESCREVETES JURAMENTADAS: UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO; MARIA JOAQUINA PINHEIRO; VANESSA SOUZA DA COSTA.

PROC. N°. 1894/04 - (035.040.080.034)ACUSADOS: MÁRCIA HELENA VALADÃO E OUTROS.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO.FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS FAZER PROVADO QUE FOI ALEGADO, INCLUSIVE JUNTANDO AOS AUTOS OSDOCUMENTOS ALUSIVOS A PROPRIEDADE DO VEÍCULO EFOTOCÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE E DOCONTRATO DE FLS. 07, DEVIDAMENTE AUTENTICADOS.

PROC. N°. 1772/04 – (035.040.007.995) - DESMEMBRADOACUSADO: JOSEAN ROBERTO COSTA DAMASCENO.VÍTIMA: BANCO ABN - AMRO REAL S/A - AGÊNCIA SANTA MÔNICA.ADVOGADO: DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL.FINALIDADE: PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE CULPADESIGNADO PARA O DIA 29/03/2005, ÀS 15:30 HORAS.

PROC. N°. 1916/04 – (035.040.091.056)ACUSADA: MARCIA AMORIM CARDOSO.VÍTIMA: A SOCIEDADEADVOGADA: DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIAFORMULADO PELA DEFESA, E PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS.

PROC. N°. 597/97 – (035.970.100.067)ACUSADOS: CLAUDINEIA MONTEIRO DALBOM E OUTROS.VÍTIMAS: JOSIMAR LUIZ CASAGRANDE - ME E OUTRAS .

ADVOGADOS: DRS. ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES E CÉLIODE CARVALHO C. NETO. FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTAS EMULTA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC. N°. 1834/04 – (035.040.056.828)ACUSADO: BRUNO ALMEIDA FERREIRA.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ADVOGADO: DR. RAFAEL VARGAS FREITAS. FINALIDADE: PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIODESIGNADO PARA O DIA 19/04/2005, ÀS 14:30 HORAS.

C.P. N°. 1192/05 - (035.050.011.549)ACUSADA: DESENTUPIDORA RID RID LTDA ME.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ADVOGADOS: DRS. EURICO DELANE P. PORTUGAL E ROBERTOMORAES DIAS.FINALIDADE: PARA COMPARECEREM Á AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃODAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, MANOEL ELIAS DE LIRA E ELIASGENARO SAEZ NUNÓZ, DESIGNADA PARA O DIA 21/03/2005, ÀS 15:00HORAS.

PROC. N°. 1529/03 - (035.030.016.006)ACUSADOS: RAFAELA GERMANO VIEIRA DO PRADO E OUTRO.VÍTIMA: LOJA MORENA JAMBO.ADVOGADO: DR. FARID ASSAD FARAD.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTAS EMULTA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC. N°. 1877/04 – (035.040.069.631)ACUSADO: MAICOM GALVÃO FREIRE.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ADVOGADO: DR. MARIO LAIBEL COTTA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.146/152, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROC. N°. 1613/03 – (035.030.142.711)ACUSADO: ALEX SANDRO ALVES DA CRUZ.VÍTIMA: SÉRGIO AUGUSTO MARCELINO.ADVOGADA: DRª OLGA BERGER.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA MULTA.

PROC. N°. 1776/04 – (035.040.018.455)ACUSADO: ANDRÉ RODRIGUES NUNES DA SILVA.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTAS EMULTA.

PROC. N°. 1425/02 – (035.020.002.230)ACUSADO: TELMO GOMES DE LIMA.VÍTIMA: NADYR ALVES GOMES. ADVOGADA: DRª MARIA JOSÉ ALVES VASCONCELLOS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 314,QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA NOSENTIDO DE OBTER A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DODISPOSITIVO DA SENTENÇA, E OU DO PROCESSO CONFORME SEENCONTRA.

PROC. N°. 1333/02 – (035.020.000.697)ACUSADOS: GILDAVAN CORREIA DA SILVA E OUTROS.VÍTIMA: A SOCIEDADE.ADVOGADO: DR. RAFAEL VARGAS FREITAS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTA E MULTA.

VILA VELHA/ES, 03 DE MARÇO DE 2005.

VALÉRIA MOREIRA LEOPOLDO ALTOÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 002/99 CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO


TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 02/03/2005JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARIA CRISTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO AUGUSTO DA SILVAANTOLINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 13/05

PROCESSO NO 917/96 - 035.000.001.202 - ALIMENTOS - E.F.F. E OUTROX J.A.A.F. INTIMAR DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS, PARA VISTAS NOSAUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO NO 9.316/05 - 035.050.010.350 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- E.G.R. X S.R.D.G.C.R. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 08 - PARA QUE VENHA AOS AUTOS O TÍTULO EXECUTIVO.

PROCESSO NO 9.310/05 - 035.050.009.402 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- L.M.R. X C.A.R. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 07 - PARA QUE JUNTE OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ÀPROPOSITURA DA AÇÃO.

PROCESSO NO 9.309/05 - 035.050.009.428 - REVISÃO DE ALIMENTOS -J.L.R. INTIMAR DR. BENICIO MARQUES DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 08 - PARA QUE VENHA AOS AUTOS OS TÍTULOSREFERENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS.

PROCESSO NO 9.294/05 - 035.050.006.671 - ALIMENTOS - K.D.C.N.S. XM.N.S. INTIMAR DRª. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOSA, PARACIÊNCIA DE DECISÃO DE FLS. 11 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DEABRIL DE 2005 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO NO 9.193/04 - 035.040.108.934 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- B.N. X J.S. INTIMAR DRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHO, PARA SEMANIFESTAR DE JUSTIFICATIVA DE FLS. 14/15.

PROCESSO NO 9.126/04 - 035.040.101.368 - ALIMENTOS - G.C.P.F. XE.W.F. INTIMAR DR. JOESIR LOURES ROCHA, PARA CIÊNCIA DE DECISÃODE FLS. 16 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 13 DE MAIO DE 2005 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO NO 7.918/03 - 035.030.150.177 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- K.S. E OUTRO X A.J.S. INTIMAR DR. WELINTON ALVES DE ABREU E DR. FARID ASSADFARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106 - DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 23 DE MARÇO DE 2005 ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO NO 9.046/04 - 035.040.091.635 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -V.F.S. E OUTRO. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 13 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO ERATIFICAÇÃO PARA O DIA 21 DE MARÇO DE 2005 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO NO 1967/04 - 035.040.094.654 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL -I.W.D.M. X M.F.M.INTIMAR DRª. MARIA ELIANE CARNEIRO LEÃO MATTOS, PARACIÊNCIA DO R. TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 24 - REDESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 30 DE MARÇO DE 2005 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO NO 9.006/04 - 035.040.087.781 - ALIMENTOS - A.L.F.R.R. XF.L.C.R. INTIMAR DRª. ANA LUCIA COELHO DE LIMA, PARA CIÊNCIA DEDECISÃO DE FLS. 20 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 2005 ÀS13:30 HORAS.

PROCESSO NO 8.960/04 - 035.040.083.822 - ALIMENTOS - P.M.S.C. XE.C.C. INTIMAR DRª. MORGANA VIEIRA LOYOLA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 10 - PARA FIRMAR O REQUERIMENTO EARROLAR AS TESTEMUNHAS NA PREFACIAL.

PROCESSO NO 8.800/04 - 035.040.065.878 - ALIMENTOS - L.A.O. X M.M.O.

INTIMAR DRª. ARILDA DA SILVA PORTO , PARA CIÊNCIA DEDECISÃO DE FLS. 17 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2005 ÀS15:45 HORAS.

PROCESSO NO 8.744/04 - 035.040.059.699 - ALIMENTOS - M.S.Z. X A.A.C. INTIMAR DRª. ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO E DR.ALEXANDRE MAGNO G. BRANDÃO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 43 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2005 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO NO 8.358/03 - 035.030.209.890 - ALIMENTOS - E.S.P. X G.P.F. INTIMAR DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 28 - PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

PROCESSO NO 8.343/03 - 035.030.206.607 - ALIMENTOS - M.C.R. XM.A.R.B. INTIMAR DR. MIGUEL PEDRO AMM FILHO E DRª. ELISANGELABELMOCK CARNEIRO, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 68/69 -HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES EMFLS. 61, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO POR TER O DEVEDOR OBTIDO A REMISSÃO TOTAL DADÍVIDA.

PROCESSO NO 8.111/03 - 035.030.173.674 - ALIMENTOS - B.A.D. EOUTRO X J.N.D. INTIMAR DRª. MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 25 - REDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 17 DEMAIO DE 2005 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO NO 7.825/03 - 035.030.140.822 - ALIMENTOS - B.F.L. X M.J.L. INTIMAR DRª. ROSILENE BARROS DA ROCHA, PARA CIÊNCIA DO R.VISTOS EM INSPEÇÃO DE FLS. 33 - REDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA ODIA 03 DE MAIO DE 2005 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO NO 7.620/03 - 035.030.108.324 - EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA - J.F.V. E OUTRO X Y.A.V. INTIMAR DRª. DANIELLE MIRANDA PIZZOL E DR. DJALMAFRASSON, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 107 - PARAAPRESENTAR SUAS RAZÕES FINAIS.

PROCESSO NO 7.515/03 - 035.030.097.345 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- A.B.G.C. X G.C. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DE CERTIDÃODO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20 VERSO - PARA QUE INFORME OATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO.

PROCESSO NO 7.222/02 - 035.020.686.750 - ALIMENTOS - L.R.C. X M.S.N. INTIMAR DRª. TERENILDA BENICIO DA SILVA DRª. LECTICIAFUNDÃO GIESTAS, PARA CIÊNCIA DO R. TERMO DE AUDIÊNCIA DEFLS. 33 - JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, PELA PARTE AUTORA TER DESISTIDO DAAÇÃO.

PROCESSO NO 6.939/02 - 035.020.483.869 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- E.A.S. X E.S. INTIMAR DR. WELINTON ALVES DE ABREU, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 62 - PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO NO 6.703/02 - 035.020.306.201 - ALIMENTOS - G.A.G. EOUTROS X N.G.B. INTIMAR DRª. MAURA RUBERTH GOBBI, PARA VISTAS NOS AUTOSNO PRAZO DE LEI.


PROCESSO NO 6.778/02 - 035.020.377.566 - EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA - L.L.S. X L.M.S. INTIMAR DR. ANTONIO NEVES DOS SANTOS FILHO, PARACIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 46/47 - JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DA INICIAL, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO NO 6.645/02 - 035.020.253.627 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- L.O.O.M. E OUTROS X J.F.M.F. INTIMAR DR. MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO.

PROCESSO NO 6.398/02 - 035.020.029.068 - ALIMENTOS - R.D.B. EOUTRO X S.B. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 34 - REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2005 ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO NO 5.795/03 - 035.010.095.020 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO -J.C.P.F. X M.V.S. E OUTROS. INTIMAR DRª. ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA, PARA VISTASNOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO NO 5.792/01 - 035.010.094.932 - ALIMENTOS - C.L.L.C. X C.A.A.

INTIMAR DR. DILAIR CAETANO DARÓS, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 54 - DEFERIU O PLEITO DE FLS. 52; E PARAVISTAS NOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO NO 2.628/04 - 035.980.259.416 - ALIMENTOS - T.N.M. X S.A.M. INTIMAR DR. EDMIR SALEM, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS.123 - JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DEMÉRITO, PELAS PARTES TEREM TRANSIGIDO.

PROCESSO NO 1.110/96 - 035.960.006.684 - ALIMENTOS - R.D.L. EOUTRO X I.L. INTIMAR DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI, PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO.

PROCESSO NO 4.138/00 - 035.000.034.773 - OFERTA DE ALIMENTOS -J.M.S. X J.P.P.S. E OUTRO. INTIMAR DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES E DRª. ROGÉRIACOSTA, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 58/59 - JULGOUEXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL.

PROCESSO NO 1.500/97 - 035.020.625.550 - ALIMENTOS - E.M.R.V. X M.V. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 48 - DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 45.

PROCESSO NO 9.320/05 - 035.050.011.143 - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - L.P. X C.S.B. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 12 - PARA QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE LEI,ADEQUANDO O POLO PASSIVO ÀS NORMAS LEGAIS.

PROCESSO NO 9.318/050 - 035.050.010.459 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -C.D.M. X L.M.J. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 11 - PARA QUE VENHA AOS AUTOS DOCUMENTOSREFERENTE AO BEM IMÓVEL.

PROCESSO NO 9.033/04 - 035.040.090.967 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -P.S. E OUTRO. INTIMAR DR. ALMIR SILVEIRA MATTOS, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 20 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ERATIFICAÇÃO PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2005 ÀS 9:00 HORAS.

PROCESSO NO 9.321/05 - 035.050.011.135 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -K.C.V.G. E OUTRO. INTIMAR DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 12 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2005 ÀS9:00 HORAS.

PROCESSO NO 6.740/02 - 035.020.338.519 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -V.L.C.L. X J.L. INTIMAR DRª. SAMIRA MIRANDA LYRA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 77 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2005 ÀS 10:50 HORAS.PROCESSO NO 5.508/01 - 035.010.056.386 - DIVÓRCIO DIRETO - A.N.A. XM.J.P. INTIMAR DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 38 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2005 ÀS10:00 HORAS.

PROCESSO NO 7.698/03 - 035.030.120.808 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -E.C.A. E OUTRO.INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. DE FLS. 21 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2005 ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO NO 7.432/03 - 035.030.082.719 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -V.C.O. X S.R.R.O. INTIMAR DR. PAULO REIS GOMES E DR. HERMENEGILDOHENRIQUE LEITE VELTEN, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 97 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2005 ÀS 9:30 HORAS.

PROCESSO NO 9.282/05 - 035.050.004.544 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -C.A.A. E OUTRO. INTIMAR DR. MAURO CARVALHO MACHADO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 12 - PARA FIRMAREM A EXORDIAL.

PROCESSO NO 9.225/04 - 035.040.110.674 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - N.BX T.C.F.B. INTIMAR DR. GUSTAVO ABBI FERREIRA, PARA QUE FORNEÇA ACONTRA-FÉ.

PROCESSO NO 9.060/04 - 035.040.096.063 - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - S.I.V. X P.M.S.P.V. INTIMAR DRª. CAROLINA MACHADO VARGAS, PARA JUNTAR CÓPIADA CERTIDÃO DE CASAMENTO.

PROCESSO NO 9.019/04 - 035.040.090.165 - DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATO - E.M.S. E OUTRO. INTIMAR DR. WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DEABRIL DE 2005, ÀS 10:40 HORAS; E PARA QUE A PARTE AUTORAFORNEÇA CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE.

PROCESSO NO 8.853/04 - 035.040.068.815 - DIVÓRCIO DIRETO - J.L.B. XE.F.B. INTIMAR DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES, PARA SEMANIFESTAR DE CONTESTAÇÃO DE FLS. 78/79.

PROCESSO NO 8.461/04 - 035.040.017.127 - DIVÓRCIO DIRETO - J.D.A. XM.V.L.A. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 25 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2005 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO NO 8.372/03 - 035.030.210.401 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -M.D.R.S. X L.R.S. INTIMAR DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, PARA SE MANIFESTAR DECONTESTAÇÃO DE FLS. 22/23.

PROCESSO NO 1.625/03 - 035.980.126.045 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - L.F.S. E OUTRO X L.F.N. INTIMAR DR. MARIO HASTENREITER DE SOUZA E DR. LUIZAUGUSTO MILL, PARA CIÊNCIA DO R. TERMO DE AUDIÊNCIA DEFLS. 960 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2005 ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO NO 8.063/03 - 035.030.168.617 - DIVÓRCIO DIRETO -A.C.L.F.S. X D.S.


INTIMAR DR. FABIO DAHER, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 45 - PARA QUE REGULARIZE A PEÇA DE FLS. 44.

PROCESSO NO 7.534/03 - 035.030.099.606 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -P.S.S.F. X K.C.F. INTIMAR DRª. ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24 - DESIGNOU AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 14 DE ABRIL DE 2005 ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO NO 7.188/02 - 035.020.650.400 - DIVÓRCIO - M.P.F.S. X R.C.S. INTIMAR DR. OSMAR SEIDE, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 46 - INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 40.

PROCESSO NO 6.960/02 - 035.020.503.666 - DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - E.C. X E.P.R.A. EOUTROS. INTIMAR DR. ROBERTO CARLOS GONÇALVES, PARA QUEPUBLIQUE O EDITAL.

PROCESSO NO 4.444/00 - 035.000.086.781 - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - S.M.P.F. X J.L.P. INTIMAR DRª. ROSA MARIA CARDOSO, PARA CIÊNCIA DESENTENÇA DE FLS. 65 - JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARACONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL.

PROCESSO NO 2.066/97 - 035.980.203.711 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - E.S. X J.P.S. INTIMAR DR. JORGE LUIS DA SILVA, PARA VISTAS NOS AUTOS NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO NO 1.503/97 - 035.000.110.680 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -C.V.S.F. E OUTRO. INTIMAR DR. JORGE LUIS DA SILVA, PARA VISTAS NOS AUTOS NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO NO 8.959/04 - 035.040.082.832 - ALIMENTOS - R.A.S. X F.S. INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES DRª. GALGANIBON GIOVANI, PARA CIÊNCIA DO R. TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.61 - REDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2005 ÀS13:00 HORAS. E PARA QUE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSARODRIGUES, TOME CIÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 62 VERSO.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA


O EXMO. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRAQUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 14/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTERUTINEIA DA PENHA FEDERICI E COMO REQUERIDO ELIASNUNES, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), QUECONFORME DESPACHO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS,DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DO DOUTOR ROBSON DEALBUQUERQUE TOVAR, INSCRITO NA OAB/ES SOB O N.º 5.294, PARAQUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAO DIA 06/04/2005, ÀS 14:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TRÊS (03) DIAS

DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.

GUSTAVO NEIVA TEIXEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 13/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTELUIZ GONZAGA EUGENIO E COMO REQUERIDA FÁTIMA HELENAEUGENIO, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), QUECONFORME DESPACHO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS,DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DO DOUTOR OTONIELAMARAL DE MATTOS, INSCRITO NA OAB/ES SOB O N.º 2872, PARAQUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAO DIA 06/04/2005, ÀS 14:30 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO, AOS TRÊS (03) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O FIZ DIGITAR.


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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 315/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEROSÂNGELA VIEIRA E COMO REQUERIDA VIRGINIA DE OLIVEIRA,QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO E CARTÓRIO DO3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), QUE CONFORMEDESPACHO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, DETERMINOU O MM.JUIZ A INTIMAÇÃO DA DOUTORA MARCIA MARIA DE ARAUJOABREU, INSCRITA NA OAB/ES SOB O N.º 847, PARA QUE FIQUECIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA07/04/2005, ÀS 14:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 315/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEROSÂNGELA VIEIRA E COMO REQUERIDA VIRGINIA DE OLIVEIRA,QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO E CARTÓRIO DO3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), QUE CONFORMEDESPACHO NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, DETERMINOU O MM.JUIZ A INTIMAÇÃO DA DOUTORA ELIZABETH LEMOSCOUTINHO, INSCRITA NA OAB/ES SOB O N.º 7538, PARA QUE FIQUECIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA07/04/2005, ÀS 14:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 463/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEMARILETE DA PENHA GAVA MILANEZI E COMO REQUERIDOLEONARDO GAVA MILANEZI, QUE TRAMITAM PERANTE ESTEJUÍZO DE DIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS(CARTÓRIO TEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DODOUTOR ADIR MANOEL DE ALMEIDA, INSCRITO NA OAB/ES SOBO N.º 4957, PARA QUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005, ÀS 13:30 HORAS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DEVILA VELHA/ES.



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O EXMO. SR. DR. CLODOALDO DE OLIVEIRAQUEIROZ, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE

ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA, COMARCADA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 703/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEIZALTINA FARDIN SANT'ANA E COMO REQUERIDA VERA LUCIAFARDIN SANT'ANA, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIOTEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DODOUTOR DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA, INSCRITO NA OAB/ESSOB O N.º 6.345, PARA QUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005, ÀS 14:00 HORAS, ASER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUMDE VILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 24/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEVERA LUCIA DOS SANTOS AZEVEDO E COMO REQUERIDOADILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUE TRAMITAM PERANTE ESTEJUÍZO DE DIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS(CARTÓRIO TEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DODOUTOR ADMAURO BRANDÃO, INSCRITO NA OAB/ES SOB O N.º1501, PARA QUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005, ÀS 14:30 HORAS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DEVILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOB


O N.º 569/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEMARIA DAS GRAÇAS ASSIS MACHADO E COMO REQUERIDA MARIAJOSÉ DE OLIVEIRA, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIOTEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DADOUTORA LARA ANTONIELLA GERLIN HORTA, INSCRITA NAOAB/ES SOB O N.º 5.727, PARA QUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2005, ÀS 13:30 HORAS, ASER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUMDE VILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 729/2004 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEBRAZ DOCINO MARETO E SUA ESPOSA E COMO REQUERIDAFÁTIMA NASCIMENTO MARETO, QUE TRAMITAM PERANTE ESTEJUÍZO DE DIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS(CARTÓRIO TEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DODOUTOR ROBSON SIMÕES BODART, INSCRITO NA OAB/ES SOB ON.º 3642, PARA QUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 14/04/2005, ÀS 14:00 HORAS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DEVILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 38/2005 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEELIANA MEDEIROS DOS SANTOS E COMO REQUERIDO EDIVALTERTO DOS SANTOS, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIOTEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DO

DOUTOR MARCELO MARIANELLI LÓSS, INSCRITO NA OAB/ES SOBO N.º 8.551, PARA QUE FIQUE CIENTE E COMPAREÇA À AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 27/04/2005, ÀS 14:30 HORAS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM DEVILA VELHA/ES.



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FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE INTERDIÇÃO, TOMBADO SOBO N.º 447/2002 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTEALBERTINA SOMBRA DA COSTA E COMO REQUERIDO WALDERGOMES DA COSTA, QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS (CARTÓRIOTEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A INTIMAÇÃO DADOUTORA LUCIANA MOLL CERUTI, INSCRITA NA OAB/ES SOB ON.º 5484, PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 55/57 DOS AUTOS.



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EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A QUEM DESTE CONHECIMENTO TIVER, OQUAL FOI EXPEDIDO DOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA,TOMBADO SOB N.º 706/2000 DE ORDEM, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE MARILIA DA PENHA GOLDNER SILVA E COMOREQUERIDO BRAZ FRANCISCO DA SILVA, QUE TRAMITAMPERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DENOTAS (CARTÓRIO TEIXEIRA), QUE CONFORME DESPACHO NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ ACITAÇÃO DE BRAZ FRANCISCO DA SILVA, DESAPARECIDO DESDE15/12/1987, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA.


GUSTAVO NEIVA TEIXEIRA


ESCRIVÃO SUBSTITUTO

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SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA DECOTTIGNIES

LISTA 06/05

EXPEDIENTE DO DIA 03/03/2005

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO:

DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHODR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA / ROBERTO GARCIA MERÇONDR. RONALDO FAUSTINIDR. JOSÉ TORRES DE ALENCARDR.DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZADR. GEYSE GORZA ALMEIDA / LARISSA NUNES CALADO / FABIANAFERREIRADR. ÉRICA VERÍSSIMO ESPÍNDULADR. LUIZ CARLOS BATISTADR. RAQUEL COSTA QUEIROZ RAMON CRUZDR. ALTAIR CARLOS GOMESDR. RICARDO TSCHAENDR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA / IVANELES OLIVEIRADR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHODR. DIOGO ASSAD BOECHAT / GUILHERME LUIZ ROVER /FRANCISCO SAMPAIODR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTEDR. ANDRÉ SILVA ARAÚJODR. VITO BENO VERVLOETDR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃODR. KÁSSIA FERRAZ MARTINS ARRAZDR. MARCELO MARIANELLI LÓSSDR. JULIELIA COLNALGO DE ALMEIDADR. MICHELLE VAZ FIDALGO / ALDIMARA GUARNIERE DEVASCONCELLOSDR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR

PROC. Nº 2831-1 DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOREQUERENTE:MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE MIRANDAREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 13 E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/05/2005, ÀS 14:00 HORAS.

PROC. N.º 0400-4DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA / ROBERTO GARCIA MERÇONREQUERENTE: CONDOMÍNIO VILAMAR - 6ª ETAPAREQUERIDO: MARIA JOANA GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, I, CPC.

PROC. Nº 0047-3DR. RONALDO FAUSTINIREQUERENTE: AYRTON SILVEIRAREQUERIDO:ELIAS GONÇALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, PARA EM 05 DIASDAR ANDAMENTO AO FEITO.

PROC. Nº 2144-2DR. JOSÉ TORRES DE ALENCARREQUERENTE:RENASCER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA REQUERIDO: DANIEL SANTOS DE SOUZA

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, PARA EM 10 DIASINFORMAR SE O ACORDO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

PROC. Nº 2252-3DR. DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZAREQUERENTE: IRENILCE MARIA JORDÃO ISAACS GERHARDREQUERIDO: GLAUCIO DOS SANTOS CANDITO COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, PARA SEMANIFESTAR EM 10 DIAS DO DOCUMENTO DE FLS. 21.

PROC. Nº 2757-1 DR. GEYSE GORZA ALMEIDA / LARISSA NUNES CALADO /FABIANA FERREIRAREQUERENTE:DESTAK PERSIANAS LTDA - MEREQUERIDO: EXPAND SERVIÇOS LTDA - MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA02/05/2005, ÀS 16:00 HORAS.

PROC. Nº 2540-1DR. ÉRICA VERÍSSIMO ESPÍNDULAREQUERENTE: EVANDRO LUIZ CARDOSO REQUERIDO: CENTRALIZAÇÃO DE SERV. DOS BANCOS S/A - SERASA/ SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPCPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, PARA EM 10 DIASSE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR.

PROC. Nº 2187-1DR. LUIZ CARLOS BATISTAREQUERENTE: LUIZ CARLOS BATISTAREQUERIDO: MARCELANIA AMBROSIO CORREIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/04/2005, ÀS 15:00HORAS.

PROC. Nº 1895-0DR. RAQUEL COSTA QUEIROZ RAMON CRUZREQUERENTE: RONALDO NEVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BNL DO BRASIL S/A / BNL CONSULTORIA ESERVIÇOS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 193/195, QUEJULGOU IMPROCEDENTE IN TOTUM OS PEDIDOS NARRADOS ÀSTINTAS DA INICIAL.

PROC. Nº 2168-1DR. ALTAIR CARLOS GOMESREQUERENTE: NORIVAL COSCIONI REQUERIDO: BRULAT - BAURU LATICINIOS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 162, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/08/2005, ÀS13:00 HORAS.

PROC. Nº 2528-6DR. RICARDO TSCHAENREQUERENTE:RICARDO TSCHAEN REQUERIDO: MARCIO DO PATROCINIO REISPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 16/03/2005, ÀS 17:00 HORAS.

PROC. Nº 2702-7DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA / IVANELES OLIVEIRAREQUERENTE:JOSÉ ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: VITORIAWAGEN ADM. DE CONSÓRCIO LTDAPARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS, DO AR DE FLS. 24.

PROC. Nº 1271-6DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERENTE:ARNALDO GONÇALVES DE BARROS REQUERIDO: VERA LUCIA DE MATTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUE DESIGNOUNOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/04/2005, ÀS 17:00HORAS.

PROC. Nº 2611-0


DR. DIOGO ASSAD BOECHAT / GUILHERME LUIZ ROVER /FRANCISCO SAMPAIOREQUERENTE:RISOLETA SOARES VARGAS ASSAD REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60, QUE DEIXOU DERECEBER O RECURSO DE FLS. 47/53.

PROC. Nº 2383-6DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTEREQUERENTE:EBER JANUÁRIO LEITE REQUERIDO:VITALINO TEIXEIRA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 04/05/2005, ÀS 13:00 HORAS.

PROC. Nº 2410-7 DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOREQUERENTE:ARTUR NUNES DA SILVA REQUERIDO: REAL SEGUROS S.APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, QUEDESIGFNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 16/03/2005, ÀS 15:00 HORAS.

PROC. Nº 2583-1DR. VITO BENO VERVLOETREQUERENTE:VITO BENO VERVLOETREQUERIDO: JEFERSON DAMMPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 14/03/2005, ÀS 16:00 HORAS.

PROC. Nº 2566-6DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃOREQUERENTE:ITAPARICA LAMINADOS E MADEIRAS LTDA - ME REQUERIDO:RITA DE CÁSSIA S. ROSALEM - MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 23/03/2005, ÀS 13:00 HORAS.

PROC. Nº 2700-1 DR. KÁSSIA FERRAZ MARTINS ARRAZREQUERENTE:ROMILDA POSSATI - ME REQUERIDO:MARA LÚCIA NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 18/04/2005, ÀS 16:00 HORAS.

PROC. Nº 2135-0DR. MARCELO MARIANELLI LÓSSREQUERENTE:JUZA DEMUNER REQUERIDO: ETINY FERREIRA NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14, PARA EM 10 DIASDAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO.

PROC. Nº 2828-7DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOREQUERENTE:HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA REQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 13 E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/05/2005, ÀS 13:00 HORAS. PROC. Nº 2336-4DR. JULIELIA COLNALGO DE ALMEIDAREQUERENTE: OTILIA BENEDICTO DE JESUS REQUERIDO:MARLENE LIRIOPARA EM 10 DIAS SE MANIFESTAR DA R. CERTIDÃO DE FLS. 46(VERSO).

PROC. Nº 1855-4DR. MICHELLE VAZ FIDALGO / ALDIMARA GUARNIERE DEVASCONCELLOSREQUERENTE:THAISA DE ARAÚJO FERREIRA REQUERIDO: PARADISE TURISMOPARA EM 10 DIAS SE MANIFESTAR DA R. CERTIDÃO DE FLS. 55(VERSO).

PROC. Nº 2742-3

DR. ADMILSON MARTINS BELCHIORREQUERENTE: SAMUEL CRAVO DOS SANTOSREQUERIDO: JOCEIR TOZZI SOAVEPARA EM 10 DIAS SE MANIFESTAR DO AR DE FLS. 32.

PROC. Nº 2832-9DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOREQUERENTE:MARIA CRISTINA OLIVEIRA MIRANDA REQUERIDO:MABESA DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 13, E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/05/2005, 14:00 HORAS.PROC. Nº 2827-9DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHOREQUERENTE:HOMERO AZEVEDO DE MIRANDA REQUERIDO:BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 13, E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/05/2005, ÀS 17:00 HORAS.

MARIA DA PENHA DECOTTIGNIES ESCRIVÃ SUBSTITUTA

MATR. 2041657-7

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PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. ZALUAR DIAS FILHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. MARIA CRISTINA SANTOS WYATTESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGESFILHODATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2005

LISTA Nº 004/2005

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA, OAB/ES 5316DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI, OAB/ES 6415DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI, OAB/ES 6415DRª. CATARINA MANDARANO MODENESI, OAB/ES 7377DRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHO, OAB/ES 7538DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798DR. FARID ASSAD FARAD, OAB/ES 3798DR. GERONÍDIO IGNÁCIO PANTALEÃO, OAB/ES 1367DR. JOSÉ CARLOS STEIN, OAB/ES 1493DR. MARCELO HOTT CHAVES, OAB/ES 6300DR. MARCELO MARIANELLI LOSS, OAB/ES 8551DR. MARCO ANTONIO BESSA SOARES, OAB/ES 7830DRª. MARIA DA PENHA BOA, OAB/ES 7092DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, OAB/ES 7929DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6437DR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇA, OAB/ES 8492DR. SERGIO PADILHA MACHADO, OAB/ES 9950/ESDR. SERGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181

INTIMO:

AUTOS Nº 4037 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 139 E 147 CPBAUTOR DO FATO: CELSO FERREIRA DE SOUZAVÍTIMA: JOÃO PEDRO MOTTA ANDRÉINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 139 E 147 CPBADVOGADOS: DR. MARCELO MARIANELLI LOSSDR. RONAN LÉCIO DE MENDONÇADATA DA AUDIÊNCIA: 29/03/2005HORÁRIO: 13:30

AUTOS Nº 4112 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129, 147, 330, 331 CPBAUTOR DO FATO: PAULO MESSIAS RIBEIRO DE SOUZA


VÍTIMAS: CELIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA E A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129, 147, 330, 331 CPBADVOGADO: DR. FARID ASSAD FARADDATA DA AUDIÊNCIA: 16/03/2005HORÁRIO: 09:30

AUTOS Nº 4463 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPBAUTORA DO FATO: EUNICE SOUZA SEGATTOVÍTIMA: ROSALINA VITTOINFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPBADVOGADOS: DR. ADEMIR MARTINS DA SILVADR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHODATA DA AUDIÊNCIA: 28/03/2005HORÁRIO: 13:30

AUTOS Nº 4643 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPBAUTOR DO FATO: UBIRAJARA MARTINAZZI GARCIAVÍTIMA: NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARESINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPBADVOGADOS: DR. SERGIO SANTANA MORAISDR. MARCO ANTONIO BESSA SOARESDATA DA AUDIÊNCIA: 20/09/2005HORÁRIO: 13:30

AUTOS Nº 4834 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB (LESÃOCORPORAL)AUTOR DO FATO: MANOEL VIANA DA SILVAVÍTIMA: THAIS DE OLIVEIRA SILVAINFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB (LESÃO CORPORAL)ADVOGADAS: DRª. MARIA DA PENHA BOADRª. CATARINA MANDARANO MODENESIDATA DA AUDIÊNCIA: 28/03/2005HORÁRIO: 09:30

AUTOS Nº 3029 - INFRAÇÃO PENAL:AUTOR DO FATO: GILSON FERNANDES LEÃO BORGESVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL: ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEININTIMAR DA R SENTENÇA, DATADA DE 31/01/2005, ONDE O MM. JUIZEXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO APÓS INTEGRALCUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA PROPOSTA E ACEITA.

AUTOS Nº 3598 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPBAUTORA DO FATO: MARIA MARGARET VITAL GROSSIVÍTIMA: JOÃO BATISTA PASSONINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPBADVOGADO: DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃOINTIMAR DA R DECISÃO, DATADA DE 18/02/05, ONDE O MM. JUIZ,APÓS ACOLHER PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DETERMINOU O ARQUIVAMENTO E AS DEVIDAS BAIXAS DOSAUTOS.

AUTOS Nº 4297 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 50, LCP (ESTABELECEROU EXPLORAR JOGO DE AZAR)AUTOR DO FATO: ALCENY JOSÉ DONAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL: ART. 50, LCP (ESTABELECER OU EXPLORAR JOGODE AZAR)ADVOGADO: DR. SERGIO PADILHA MACHADOINTIMAR DA R SENTENÇA, DATADA DE 03/02/2005, ONDE O MM. JUIZEXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO APÓS INTEGRALCUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA PROPOSTA E ACEITA.

AUTOS Nº 4514 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 16, LEI 6368/76 (USO DEENTORPECENTES)AUTOR DO FATO: RICARDO FERREIRA MENDESVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL: ART. 16, LEI 6368/76 (USO DE ENTORPECENTES)ADVOGADO: DR. GERONÍDIO IGNÁCIO PANTALEÃO

INTIMAR DA R SENTENÇA, DATADA DE 22/02/2005, ONDE O MM. JUIZEXTINGUE A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO APÓS INTEGRALCUMPRIMENTO DE PENA ALTERNATIVA PROPOSTA E ACEITA.AUTOS Nº 4594 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB (AMEAÇA)AUTORES DO FATO: CARLOS ALBERTO DUTRA FRAGA FILHO EHUGO SILVA CAVACAVÍTIMAS: CARLOS ALBERTO DUTRA FRAGA FILHO E HUGO SILVACAVACAINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB (AMEAÇA)ADVOGADO: DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINIINTIMAR DA R DECISÃO, DATADA DE 18/02/2005,ONDE O MM. JUIZ,ACOLHENDO POSTULAÇÃO FORMULADA, DETERMINOU A BAIXANOS REGISTROS CARTORÁRIO DOS AUTOS E A SUA REDISTRIBUIÇÃOAO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA, A QUEMDECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA.

AUTOS Nº 4745 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB (AMEAÇA)AUTOR DO FATO: GETER MOURA MACHADOVÍTIMA: ELIEDNA GOMES TEDESCOINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB (AMEAÇA)ADVOGADO: DR. MARCELO HOTT CHAVESINTIMAR DA R DECISÃO,DATADA DE 18/02/05, ONDE O MM. JUIZ,APÓS ACOLHER PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,DETERMINOU O ARQUIVAMENTO E AS DEVIDAS BAIXAS DOSAUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 28 DEFEVEREIRO DE 2005. EU, MOACYR EWALD BORGES FILHO,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E EU, WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORMEDETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA

LOTE 03

BUSCA E APREENSÃO024.030.166.359 - BANCO BRADESCO S.A. X VALTER KELI DA SILVATAPIAS - INTIME-SE DRA. LÍDIA MARIA SANTOS, OAB/ES 273-B, DASENTENÇA DE FLS. 47-48, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, NO PRAZO LEGAL.

024.040.051.054 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XALCENI FIGUEIREDO RODRIGUES ROSÁRIO - INTIME-SE DR.RODRIGO DA CUNHA NEVES, OAB/ES 10.508, DA SENTENÇA QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ART. 267, VIII, DO CPC. 024.040.067.944 - BANCO FINASA S.A. X CARINE CABRAL MUSSO -INTIME-SE DRA. MARIA LUCILIA GOMES, OAB/SP 84.206, DASENTENÇA DE FLS. 28, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA ADESISTÊNCIA DA AÇÃO, ART. 267, VIII, DO CPC.

024.030.172.894 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. X EDNILSONCELESTINO VALENTIM - INTIME-SE DRA. PAULA CRISTINARESENDE MURAD, OAB/ES 10.786, PARA AS CONTRA-RAZÕES DEAPELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.020.036.464 - BANCO FIAT S.A. X MARIA JOSÉ CORADINI -INTIME-SE DRA. RAQUEL MARTINHO PESSANHA, OAB/ES 326-B, EDR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE, OAB/ES 3682, DADECISÃO DE FLS. 59, QUE SEJAM REMETIDOS OS AUTOS AO JUÍZODA COMARCA DE ITABELA-BA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


024.030.162.044 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. X MANOEL FERREIRAFARIA - INTIME-SE DR. PIETRANGELO ROSALÉM, OAB/ES 10,054,DO DESPACHO DE FLS. 40, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 38/39.

CAUTELAR024.030.211.889 - LILIAN SANTOS CAETANO DEMETRIO X FRANCISCOQUINTAS JÚNIOR - INTIME-SE DR. JOSÉ CELSO RAMOS, OAB/ES8128, DA SENTENÇA DE FLS. 21/24, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPORTE NO ART.267, VI DO CPC.

024.030.196.984 - FÁTIMA PEREIRA ALAS X EDVALDO JOSÉ RIBEIROCOSTA - INTIME-SE DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA, OAB/ES9292, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS EM 30 (TRINTA)DIAS, PENA DE DISPOSTO NO ART. 257, DO CPC.

024.040.212.904 - IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA. XTAPETES LOUREIRO LTDA. - INTIME-SE DR. LUIS JOSÉ FINAMORESIMONI, OAB/ES 1507, DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOUA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC.

024.000.189.274 - TIAGO PEIXOTO PONTES X FAESA ENSINO SUPERIOR- INTIME-SE DRA. GRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES 9283, SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.

024.040.121.585 - ADELIMAR ROBERTO DE ALMEIDA X BANESTES S.A. -INTIME-SE DRA. DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA, OAB/ES8453, SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.

COBRANÇA024.030.193.106 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA XRITA DE CASSIA TRISTÃO DO CARMO - INTIME-SE DR. CARLOSFELIPPE TAVARES PEREIRA, OAB/ES 9512, PARA FORNECER OENDEREÇO DA REQUERIDA PARA EFETUAR A CITAÇÃO EINTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/04/05,ÀS 13:30 HORAS, FICANDO DESDE JÁ CIENTE. 024.030.004.279 - COLÉGIO NACIONAL LTDA. X MARIA MARQUES DEOLIVEIRA - INTIME-SE DRA. JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA,OAB/ES 9427, DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA DE EXECUÇÃO EDA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 69, NO PRAZOLEGAL.

024.030.006.449 - MALVINA RAMOS RODRIGUES E OUTRO X SULAMÉRICA - TERRESTRE, MARÍTIMO E ACIDENTE - COMPANHIA DESEGUROS - INTIME-SE DR. SALES MAIA VIZA, OAB/ES 3312, PARA ASCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.010.045.789 - ALMIR PEREIRA DAS NEVES X AYLTON SILVA -FARMÁCIA SILVA - INTIME-SE DRA. DENYSE MEZESES SILVA,OAB/ES 8153, PARA RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃODESENTRANHADO DOS AUTOS, E DR. IVANELES OLIVEIRA, OAB/ES6112, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

024.990.023.434 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARAMBAIA X ENIO DESOUZA KALIO - INTIME-SE DR. ROBERTO GARCIA MERÇON,OAB/ES 6445, DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 95VERSO, NO PRAZO LEGAL.

024.020.113.874 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XRAFAEL DE FREITAS MARELY - INTIME-SE DRA. PATRÍCIA NUNESROMANO, OAB/ES 10.192, DA SENTENÇA DE FLS. 42-43, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NO PRAZO LEGAL.

024.040.040.834 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO FACULDADESALESIANA DE VITÓRIA X KATIANI RIBEIRO DE JESUS - INTIME-SEDR. GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO, OAB/ES 337-B, PARAEFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PRÉVIAS, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.990.118.994 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XRONALDO JOSÉ ELIAS ROLIM - INTIME-SE DRA. JUSSARASCHAFFELN CORREIA LIMA, OAB/ES 9427, DA RESPOSTA DOOFÍCIO, NO PRAZO LEGAL.

024.030.076.384 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XANA PAULA GUZZO MACHADO - INTIME-SE DRA. PATRÍCIA NUNESROMANO, OAB/ES 10.192, E DR. JORGE FERNANDO PETRA DEMACEDO, OAB/ES 7152, DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NA FORMA DO ART. 267,VIII, DO CPC.

024.010.138.204 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XROBERTA COELHO SANTANA - INTIME-SE DRA. JUSSARASCHAFFELN CORREIA LIMA, OAB/ES 9427, DA CERTIDÃO DO SROFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 47 VERSO, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.020.003.114 - SOCIEDADE CULTURAL MONTEIRO LOBATO XROBERTO W. MIRANDA - INTIME-SE DR. GUTIERRES MEDEIROSREGO, OAB/ES 4415, DA CERTIDÃO SUPRA, EM 05 (CINCO) DIAS.

DEPÓSITO024.990.030.264 - ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DECONSÓRCIO LTDA. X AYLTON CARLOS PEREIRA - INTIME-SE DR.RODRIGO DA CUNHA NEVES, OAB/ES 10.508, E DR. AYLTONCARLOS PEREIRA, OAB/ES 3991, DA SENTENÇA DE FLS. 99-100, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU O RÉU AENTREGAR O BEM OU DEPOSITAR O EQUIVALENTE EM DINHEIROEM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE PRISÃO. 024.020.126.124 - BANCO GENERAL MOTORS X MANOEL JORGE PINTODE SOUZA - INTIME-SE DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA, OAB/ES9055, DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31 VERSO,NO PRAZO LEGAL.

DESPEJO024.040.123.234 - JOÃO FRANCISCO LÚCIO X STOP CAR OFICINA LTDA. -INTIME-SE DR. ALLAN DENIS COLNAGO, OAB/ES 1488, DACERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 27 VERSO, NO PRAZOLEGAL.

EMBARGOS024.040.220.084 - BANCO UNIBANCO SA X PAULO ANTÔNIO SILVEIRA -INTIME-SE DR PAULO ANTÔNIO SILVEIRA, OAB/ES 263 E DRWAGNER DOMINGOS SÂNCIO, OAB/ES 5027, DA SENTENÇA DE FLS.195/204, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.040.186.264 - ALFREDO FRAGA NETO X BANCO ECONÔMICO S.A. -INTIME-SE DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, OAB/ES1397, PARA RESPONDER AOS EMBARGOS, EM 10 (DEZ) DIAS.

024.000.091.074 - CIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEDRAS LTDA. XHSBC BAMERINDUS DO BRASIL - INTIME-SE DRA. LARAANTONIELLA GERLIM HORTA, OAB/ES 5727, E DR. AUGUSTOCOSTA NETO, OAB/ES 5780, SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 (DEZ)DIAS PARA CADA UM. 024.040.116.704 - PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. XBANESTES S.A. - INTIME-SE DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ,OAB/ES 7157, DA SENTENÇA DE FLS. 97-99, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTEAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA,NO PRAZO LEGAL. 024.970.120.184 - CASTIGLIONI COMÉRCIO IMP. EXP. X BANCOSUDAMERIS BRASIL S.A. - INTIME-SE DR. GILBERTO MARTINSFILHO, OAB/ES 2297, DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS E DO DESPACHODE FLS. 135, NO PRAZO LEGAL.

EXCEÇÃO 024.040.061.763 - SINDIRODOVIÁRIOS SIND. TRAB. TRANS ROD. ES XJORGE DO NASCIMENTO VIANA - INTIME-SE DR. JOÃONASCIMENTO DOS REIS, OAB/ES 4837, DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 05 (CINCO) DIAS.

EXECUÇÃO


024.010.178.051 - BOM SUCESSO ASSESSSORIA E COBRANÇA X VVSCOMERCIAL DE PAPELARIA LTDA E MANOEL SOUZA E OUTRA -INTIME-SE DR. ROBSON PINTO LOBO, OAB/ES 3491, DR. SANDROEUSTÁQUIO DE CARVALHO, OAB/ES 2639, DR. SEBASTIÃO ARONECOLOMBO, OAB/ES 8454 E DR. ROBERTO AMON BASTOS, OAB/ES6834, PARA AS 1ª E 2ª PRAÇAS DESIGNADAS PARA OS DIAS 22/03/05 E11/04/05, ÀS 13:00 HORAS NA COMARCA DE ALFREDO CHAVES.

024.010.153.229 - FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA XLEONARDO BROTTO - INTIME-SE DRA. FERNANDA FREITASHERINGER, OAB/ES 9953, DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 33, NÃO ENCONTRANDO BENS PARA EFETUAR A PENHORA,NO PRAZO LEGAL.

024.950.152.769 - BANDES X CASSARO S.A. - INTIME-SE DR. CESARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, OAB/ES 172-A, E DR.RODRIGO REIS MAZZEI, OAB/ES 5890, DA DECISÃO DE FLS. 395/403,QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.

024.910.080.514 - BANCO DO BRASIL S.A. X DAVIDSON RIBEIRO EOUTRA - INTIME-SE DR. INÁCIO JOAQUIM MONTEIRO SIMÕES,OAB/ES 3261, E DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9141, SOBRE AAVALIAÇÃO DOS BENS DE FLS. 125, DO OFÍCIO DE FLS. 131, DACARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO JUÍZO DE FLS. 163, NOPRAZO LEGAL.

024.990.000.184 - BANCO EXCEL ECONÔMICO S.A. X LUZES INDUSTRIAE COMÉRCIO LTDA. E OUTROS - INTIME-SE DR. ANTÔNIO NACIFNICOLAU, OAB/ES 3463, DA SENTENÇA DE FLS. 81, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E SEUPARÁGRAFO 1º, DO CPC.

024.040.168.122 - SUPLY FOMENTO MERCANTIL LTDA. X NACIONALCOMPRESSORES LTDA. ME - INTIME-SE DR. FRANCISCO A.CARDOSO FERREIRA, OAB/ES 225-A, PARA EM 05 (CINCO) DIASATENDER O DESPACHO DE FLS. 53.

024.030.039.754 - ICASEC - COMPANHIA SECURITIZADORA DECRÉDITOS FINANCEIROS - INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, OAB/ES 7144, DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 32 VERSO, ESTANDO O REQUERIDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.930.138.094 - KLEBER CORRADI E OUTRO X ORIOSVALDO DOSREIS TOSTES - INTIME-SE DR. RANALDO PACHECO, OAB/ES 3973,PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.950.024.604 - BANCO ECONÔMICO S.A. X JOSÉ MARIA HONÓRIO EOUTRA - INTIME-SE DR. ANTÔNIO LUIZ HORTA, OAB/ES 1010, DACERTIDÃO DA SRA. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 94 VERSO, EM 05(CINCO) DIAS.

024.920.000.874 - BANESTES S.A. X OFICINA DO ZECA LTDA. -INTIME-SE DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO, OAB/ES 6016, DODESPACHO DE FLS. 141, ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, EM 05(CINCO) DIAS.

024.010.110.914 - BANESTES S.A. X TARCÍSIO MAIOCHI - INTIME-SE DR.DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818, DO DESPACHO DE FLS. 52,SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISORIAMENTE.

024.970.165.924 - BANESTES S.A. X AGUIS BOM SENHOR ALVES DESOUZA - INTIME-SE DR. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818, DASENTENÇA DE FLS. 138-140, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM FULCRO NO ART. 267, VI E 598, DO CPC.

024.010.163.194 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XFABIOLA ZARDINI RIBEIRO - INTIME-SE DRA. PATRÍCIA NUNESROMANO, OAB/ES 10192, DO DESPACHO DE FLS. 59, FORNECER OENDEREÇO ATUALIZADO DAS EXECUTADAS, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.020,153.664 - BANCO BRADESCO S.A. X PAULO MACEDO MOSCOSOCANTO - INTIME-SE DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DASILVA, OAB/ES 172-A, PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DAEXECUÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.990.106.114 - DUDAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. X RICARDOHENRIQUE ARAÚJO - INTIME-SE DR. ARTÊMIO MERÇON, OAB/ES4568, DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.010.181.824 - GERAL DE CONCRETO S.A. X MAURÍCIO CEOTTOBRANDÃO - INTIME-SE DR. MARCOS GUARÇONI PIRUMBINI,OAB/ES 6252, PARA FORNECER O ENDEREÇO DO CREA/ES, EM 05(CINCO) DIAS.

EXIBITÓRIA024.040.177.149 - CENTRO AUTOMOTIVO SINE LTDA. X CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO ALPHAVILLE TRADE CENTER - INTIME-SE DR. NEILEAL DE OLIVEIRA, OAB/ES 4761, SOBRE A CONTESTAÇÃO E SEUSDOCUMENTOS, EM PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO024.020.168.399 - ALEX SANTANA PEREIRA X UNIBANCO S.A. -INTIME-SE DRA. MAGDA MARIA BARRETO, OAB/ES 5121, PARA ASCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

024.040.111.874 - LUDMILA RANGEL DE OLIVEIRA X LILIAN MARQUESDE OLIVEIRA - INTIME-SE DRA. RENATA STAUFFER DUARTE,OAB/ES 225B, PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE O ACORDO FOICUMPRIDO NA ÍNTEGRA, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.970.171.484 - SUELY FERREIRA RANGEL X JOELSON PEREIRARIBEIRO - INTIME-SE DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL,OAB/ES 8954, PARA INFORMAR O CPF DO RÉU, NO PRAZO LEGAL.

024.970.114.054 - LENI DE SOUZA PEREIRA X JUDITH MAZEGA EOUTRO - INTIME-SE DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES,OAB/ES 7143, PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

MONITÓRIA024.010.062.594 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XLEO GUARACY SIMÕES - INTIME-SE DRA. PATRÍCIA NUNESROMANO, OAB/ES 10192, SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, NOPRAZO LEGAL.

024.010.109.734 - BANESTES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. X EDSON LUIZ DA SILVA - INTIME-SEDR. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818, PARA SE MANIFESTAR SOBREOS EMBARGOS APRESENTADOS, NO PRAZO LEGAL.

024.010.035.764 - INTERPOINT VIAGENS E TURISMO LTDA. X ACYR DEOLIVEIRA VARGAS - INTIME-SE DR. LINCOLN DE PAULA, OAB/ES2759, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO LEGAL.

024.010.080.794 - ESCALAS X CHARLIDANY COMÉRCIO LTDA. ME EOUTRO - INTIME-SE DR. MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES 8392,DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46 VERSO, EM 05(CINCO) DIAS.

024.990.012.544 - M J M COMÉRCIO E INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. XADILSON GOMES - INTIME-SE DRA. DEUZY LEMOS MONTEIRO,OAB/RJ 71.224, DA SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, III E SEU PARÁGRAFO 1º, DOCPC.

024.030.213.714 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XARIDAUTON DA SILVEIRA - INTIME-SE DR. CARLOS FELYPPETAVARES PEREIRA, OAB/ES 9512, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.020.136.784 - SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA.X VERA LÚCIA BERGE PINTO - INTIME-SE DRA. CHRISCIANAOLIVEIRA MELLO, OAB/ES 7076, DO DESPACHO DE FLS. 36 VERSO,


PARA ADEQUAR O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, NOPRAZO LEGAL.

ORDINÁRIA024.020.031.414 - VOLKSWAGEN LEASING S.A. ARRENDAMENTOMERCANTIL X LORAIDAN ANTÔNIO MIRANDA - INTIME-SE DR.NILSON BRITO TRINDADE, OAB/RJ 108.575, DAS RESPOSTAS DOSOFÍCIOS, NO PRAZO LEGAL. 024.020.040.574 - L M NEFFA COMERCIAL EXPORTADORA EIMPORTADORA LTDA. X MOGAI TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃOLTDA. - INTIME-SE DRA. FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO,OAB/ES 4134, PARA DIZER O TIPO DE PERÍCIA E EM QUEEQUIPAMENTOS DESEJA SER FEITA, EM 10 (DEZ) DIAS.

024.010.163.574 - JOSÉ CARLOS MARTINELLI FILHO X BANCONACIONAL S.A. - INTIME-SE DR. MOACYR JOSÉ DE MENEZES,OAB/ES 2556, E DR. LUIS AUGUSTO BELLINI, OAB/ES 8384, E DR.LUIZ ANTÔNIO TARDIN RODRIGUES, OAB/ES 7935, PARA DIZER SEHOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS.

024.960.062.974 - CONSERVADORA NORSUL E SERVIÇOS MARÍTIMOSLTDA. X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - INTIME-SE DR.JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA, OAB/ES 10914, PARA EFETUAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS), EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

024.980.132.914 - CST - CIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO X SINDICATODOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME-SE DR. ARTÊMIO MERÇON,OAB/ES 4528, PARA AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZOLEGAL.

024.990.023.053 - EDITEL LISTAS TELEFÔNICAS S.A. X TELEST(TELEMAR NORTE LESTE S.A.) - INTIME-SE DR. LUIS ARMANDOVIOLA, OAB/ES 7776, DO DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFLS. 1017-1021, NO SENTIDO DO PERITO RESPONDER O QUESITOELUCIDATIVO APRESENTADO, NO PRAZO LEGAL.

024.000.133.124 - HIRAM FERREIRA DE ABREU X BANCO BRADESCO S.A.- INTIME-SE DR. GUILHERME VIANA RANDOW, OAB/ES 7433,SOBRE A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.980.161.509 - REINHART SCHROTH E OUTRA X WALTER SARDINHAOLIVEIRA - INTIME-SE DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO,OAB/ES 6439, DA RESPOSTA DO OFÍCIO, EM 05 (CINCO) DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOS024.000.110.874 - J.L DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA. ME X MALHASKARBAIN LTDA. - INTIME-SE DR. ALFREDO BOCHI BRUM, OAB/RS361, E DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES 7140, DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EPAGAMENTO DE CUSTAS DE FLS. 126, NO PRAZO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO024.030.164.564 - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR XFIRMINO ALVARENGA - INTIME-SE DR. SÉRGIO BERNARDOCORDEIRO, OAB/ES 6016, DA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 30, EM 05 (CINCO) DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.030.181.531

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EMQUE FIGURA COMO EXEQÜENTE BANCO BCN S/A E COMOEXECUTADO(A)(S) JU E RO COM. LTDA. E CARLOS AFONSO DEMIRANDA MALOCCO E CONSTANDO DOS AUTOS QUEO(A)(S)EXECUTADO(A)(S) ENCONTRA(M)-SE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DECITÁ-LO(S) PARA PAGAR(EM), NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)HORAS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 32.300,18 (TRINTA E DOIS MIL,TREZENTOS REAIS, DEZOITO CENTAVOS), REFERENTES A CÁLCULOQUE DEVERÁ SER ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, OU NOMESMO PRAZO NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM À GARANTIA DAEXECUÇÃO, ESTANDO A CONTRAFÉ À DISPOSIÇÃO DO EXECUTADONO CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 8ºANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA-ES. TUDO DE ACORDOCOM O R. DESPACHO DE FLS. 24/25, DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: "(...)CITE-SE POR EDITAL, PELO PRAZO DE 20 DIAS. INTIME-SE.VITÓRIA-ES, 13/10/2004. JAIME FERREIRA ABREU – JUIZ DE DIERITO."

E PARA QUE O(A)(S) CITADO(A)(S) NÃO ALEGUEIGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARACONHECIMENTO DE TODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM ESERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 DE JANEIRO DE2005. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FORUM DE VITÓRIAJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ: DR. MAURICIO CAMATA RANGELEXPEDIENTE: 01-03-2005

LOTE 04INTIME :

EXECUÇÃO024.020.106.571 - BANESTES S/A - BANCO DO ESATDO DO ESPÍRITOSANTO X ODIR ANTÔNIO ZON. O DR. DIOGO MARTINS, PARAPUBLICAÇÃO DE EDITAL.

024.020.032.324 - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO X MARCOSANDRÉ NEVES. O DR. CARLOS MARCIO FROES CARVALHO, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 50.

024.020.165.437 - VITÓRIA HOSPITALAR LTDA X AFECC - HOSPITALSANTA RITA DE CÁSSIA. O DR. CLÁUDIO FERREIRA FERRAZ, PARADAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 266.

024.020.158.382 - SUPRILINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA XHOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA. OS DRS. PAULA MARCILIOTONANI M. ARRUDA X PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 108/110.

024.020.140.497 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA XALTAMIR FAGUNDES FILHO. A DRª SONIA EDITH DIAS, PARACIÊNCIA DO OFÍCIO FLS. 99/114.

024.020.126.868 - BANCO RURAL S/A X NATALINO MARCHIORI. O DR.CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, PARA CIÊNCIA DEOFERECIMENTO DE BENS A PENHORA.

MONITÓRIA024.020.095.741 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XGLAUCON RODRIGUES LIMA SANTOS. O DR. ANDERSON DJAR DESOUZA SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33.

024.020.203.600 - UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICO X COOPTRAUTO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES


DE AUTOS E CARGAS EM GERAL E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EMEQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. A DRª LETÍCIA GADELHA ROSSI,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 131.

024.020.053.578 - BANCO ITAÚ S/A X MARIA CLARET BRAGA DEOLIVEIRA. O DR. BRUNO CHIABAI LAMEGO, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 99.

024.020.068.036 - COOPSMUV- COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA LTDAX EWERTON MANOEL WANZELLER GALANTE. O DR. EDGARTEIXEIRA SENA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 19.

024.020.069.133 - ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AX DROGARIA VARGEM LTDA - ME. O DR. ORLANDO DE OLIVEIRAGIANORDOLI, PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA.

EMBARGOS DE TERCEIROS024.020.001.599 - PAULO SERGIO RONCETE X BANCO BRADESCO S.A.. ODR. RICARDO SANT’ANA,PARA CONTRA-RAZÕES.

EMBARGOS DO DEVEDOR024.020.096.924 - BRADESCO SEGUROS S/A X HEROS DE OLIVEIRACASTRO. A DRª BIANCA V. LIMONGE RAMOS, PARACONTRA-RAZÕES.024.020.106.174 - SUL AMÉRICA ARTNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A XMARIA MARQUES DOS SANTOS. O DR. ELIAS JOSÉ MOSCOUFERREIRA DE MATOS, PARA MANIFESTAR IMPUGNAÇÃOEMBARGOS.

DESPEJO 024.020.100.848 - WENCESLAU BORTOLON E OUTROS X VITÓRIA FESTCOMERCIAL LTDA. OS DRS. HUGO CÉZAR BORTOLON X CÉLIO DECARVALHO CAVALCANTE NETO X RENATO ANTUNES X JOSÉGERALDO NASCIMENTO JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 201.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.020.142.915 - IRINEU PIZZIOLO E OUTRO X SEBASTIÃO LUIZ DEMORAIS. OS DRS. ROBSON PINTO LOBO X ODIVAL FONSECAJUNIOR, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 153.

COBRANÇA024.020.093.167 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XJOSENILDA DOS SANTOS IVO. O DR. ANDERSON DJAR DE SOUZASILVA, PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024.020.194.612 - MONTE CARLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEVESTUÁRIO LTDA E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A. OS DRS JOSÉFRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL X ALESSANDRO A. PAIXÃO,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 48.

024.020.049.432 - MANOEL FRANCISCO DE PAULA X BANCO BRADESCOS/A. OS DRS. ÉRICA PIRES MARCIAL X BRUNO REIS FINAMORESINONI, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 347.

024.020.128.953 - BANCO DO BRASIL S.A. X MARIO BRASIL SILVA. OSDRS. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES X NOEMARSEYDEL LYRIO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 66.

024.020.166.803 - INTER GRANITI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SANTA FÉ LTDA - ME. OSDRS. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA X RICARDO FERREIRA DASILVA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 19/20.

024.020.104.693 - RICARDO FAISSAL X BANESTES CRÉDITOIMOBILIÁRIO. O DR. GUILHERME VIANA RANDOW, PARA RÉPLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO024.000.091.215 - BANCO SUDAMERIS S.A. X GILBERTO MARTINS FILHO.OS DRS. GILBERTO MARTINS FILHO X ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 448.

INDENIZATÓRIA024.020.076.884 - DAWDSON MARTINS CARMINATTI E ZAYNE FARADCARMINATTI X PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O DR.LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI, PARA PAGAMENTO DEHONORÁRIOS DO PERITO.

ORDINÁRIA024.020.042.750 - ROSALINA TELLIS GONÇALVES X ADEC -ADMINISTRADORA ESPÍRITO SANTENSE DE CONSÓRCIOS LTDA. ADRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.69.

024.020.120.937 - CACIEX COMERCIAL LTDA X CDL VITÓRIA - CÂMARADE DIRIGENTES LOJISTAS. OS DRS. NILSON DOS SANTOS GAUDIOX ALEXANDRE MELO BRASIL, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 46.

ANULATÓRIA024.020.127.304 - ZISINHA ZAMPIROLO X ELIETE DA GRAÇA DEBAKERMOURA E OUTRO. OS DRS. JOÃO DE DEUS ALOCHIO X DAYSEMIGUEL NIGUEIRA, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 181.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.020.170.692 - RICARDO FAISSAL E OUTRO X BANCO BANESTESCRÉDITO IMOBILIÁRIO. O DR. GUILHERME VIANA RANDOW, PARADEPÓSITO DO VALOR A SER CONSIGNADO.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO024.000.116.962 - RICARDO FAISSAL E OUTROS X BANESTES CRÉDITOIMOBILIÁRIO E OUTRO. O DR. GUILHERME VIANA RANDOW, PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INTIME-SE AINDA:

ORDINÁRIA024.040.101.644 - LIBRA TERMINAL RIO S/A X MARAMAR COMÉRCIOINTERNACIONAL LTDA. O DR. JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRAPARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 107 E VERSO.

CANCELAMENTO PROTESTO024.030.053.284 - COMÉRCIO DE ROUPAS LUCIANE LTDA X YOUNGHOON KONG - IDIOM. O DR. NEWTON DA SILVA LIMA, PARACIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 58, 69/69V.

DESPEJO024.030.050.983 - MICHAEL CARASSO X INFOCAP INFORMÁTICACAPIXABA LTDA. O DRª MÔNICA PERIM ROCHA, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DE OFÍCIO DO DETRAN.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA 05/05

EXPEDIENTE DO DIA 25/02/2005JUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL: MOEMA D` ASSUMPÇÃO ARAUJO

ARRESTO024.040.061.582 - COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X LEXLIVRARIA LTDA-ME. INTIMA DRª. LUCIANA DRUMOND DE MORAESPARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SENHOROFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 44 VERSO DOS AUTOS.

BUSCA E APREENSÃO024.030.137.186 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA XROGÉRIO ALBIANE MAGEFETE. INTIMA DR. RODRIGO DA CUNHANEVES DO R. DESPACHO DE FLS. 64 QUE TENDO O JUÍZO


RECONHECIDO-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACAUSA (FLS. 60-2), NÃO LHE COMPETE APRECIAR OS PEDIDOSFORMULADOS NA PELA DE FLS. 63.

024.010.185.726 - BANCO PANAMERICANO S.A. X MARLENE ROSASOUZA. INTIMA DR. RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA PARACOMPROVAR EM 10 (DEZ) DIAS A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DOAUTOR.

024.020.096.525 - BANCO SAFRA S.A. X ROSILENE ALVES. INTIMA DR.RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 57 ORIUNDO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DACOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.024.020.115.846 - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. X JOSÉGUILHERME DA SILVA. INTIMA DR. MARCELO MIGNONI DE MELODO R. DESPACHO DE FLS. 74 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 70.

024.040.216.970 - BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S.A. X AUGECONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA. INTIMA DR. ANTONIONACIF NICOLAU PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 29 VERSO DOSAUTOS.

024.040.186.769 - BANCO ALVORADA S.A. X WALTERCILIA ROCIO.INTIMA DRª. LIDIA MARIA DA SILVA SANTOS PARA SE MANIFESTARSOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀSFLS. 43 VERSO.

CAUTELAR024.040.225.815 - MÁRCIA ALICE PINHEIRO FURTADO X BANCO SAFRAS.A. INTIMA DR. FLÁVIO CHEIM JORGE PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.117/149

024.040.154.478 - R. MATTAR PARTICIPAÇÕES S.A. X FET - FEDERAÇÃOESPÍRITO SANTENSE DE TENIS. INTIMA DR. RODRIGO DEALBUQUERQUE B. MENDONÇA DO R. DESPACHO DE FLS. 92 PARANO PRAZO DE 10 DIAS INFORMAR A ESTE JUÍZO SE EFETIVAMENTEOCORREU NOVA ELEIÇÃO.

COBRANÇA024.040.256.695 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XGUILHERME DA ROCHA SCALZER LOPES. INTIMA DRª. PATRICIAPERTEL BROMONSCHENKEL PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005 ÀS 13:30 HORAS.

024.040.260.457 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XCARLOS AUGUSTO PRETTI MORAES. INTIMA DRª. PATRICIA PERTELBROMONSCHENKEL PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 31/03/2005 ÀS 13:30 HORAS.

024.040.265.647 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XCLÁUDIO LUIZ CANDEIRA DE LIMA. INTIMA DRª. PATRICIA PERTELBROMONSCHENKEL PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/04/2005 ÀS 13:30 HORAS.

024.020.073.681 - HELENA JACOB SIMÃO X YASUDA SEGUROS S.A.INTIMA DRª. ANDREA FONTES MELO PEREZ DA VISTA DOS AUTOSDEFERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS.

024.010.139.657 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO XEMILIO ANTONIO CHAPARRO. INTIMA DR. GUTTIERES MEDEIROSREGO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DOSENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 53 VERSO DOS AUTOS.

024.030.043.558 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA PAULA X AGNALDOB. RANGEL FILHO. INTIMA DR. ROBERTO GARCIA MERÇON DA R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 269, INCISO III, DO CPC.

024.030.217.624 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. XINTERIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INTIMA DR.BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA E DRª. MARINELMA CANAL

PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SENHOROFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 115 VERSO DOS AUTOS.

024.040.237.596 - GRUPO UNIPLAN DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICALTDA. X HELLEN GIANE VITORINO DE ANDRADE. INTIMA DR.ANTONIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.108/247 E CONTESTAR A RECONVENÇÃO DE FLS. 249/257,QUERENDO.

COMINATÓRIA024.050.015.018 - IVAN OLIMPIO SANTANA X CLAUDIA PRADO PEDRALSAMPAIO. INTIMA DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA DO R. DESPACHODE FLS. 36/37 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS DIZERFUNDAMENTALMENTE, NA FORMA DE EMENDA À PETIÇÃOINICIAL, SE INSISTE OU NÃO NA PERMANÊNCIA DO SENHORGENÉSIO DAS MERCÊS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA OU, SE FORO SEU NOVO ENTENDIMENTO, PROMOVER A INCLUSÃO NO POLOPASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE PRETENDE VERINSTAURADA DA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA BRASCARVEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., DESTA, POR ÓBVIO SE FOR O CASO,REQUERENDO A CITAÇÃO.

DECLARATÓRIA024.030.140.347 - MR. TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. X TNL PCS S.A.INTIMA DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA PARA NO PRAZO DE10 DIAS, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$500,00.

024.040.086.159 - CRISTINA VELLOZO SANTOS X TINELI VEÍCULOS EOUTRO. INTIMA DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES DAVISTA DOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS.

024.040.163.458 - TEREZINHA DE LOURDES FERREIRA DEMONER XBANCO ECONÔMICO S.A. INTIMA DR. RICARDO TAUFFER PADILHAPARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE ACONTESTAÇÃO DE FLS. 187/194.

DESPEJO024.040.149.577 - ROBERTO JOSÉ SOUZA MIRANDA CARVALHO XROSANGELA BOSI. INTIMA DRª. KATIUSKA MARA OLIVEIRAZAMPIER PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 50/57

EMBARGOS À EXECUÇÃO024.040.265.062 - PAULO SOARES CHRISTO X LUIZ MEDES DEMONER.INTIMA DR. VALÉRIO RODRIGUES NUNES DA R. DECISÃO DE FLS.24 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL EPARA TAMBÉM SER CLARO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO,PORQUE O PEDIDO CONTIDO NA LETRA “E” MOSTRA-SE UM TANTOQUANTO CONFUSO E EM IGUAL PRAZO EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS PRÉVIAS.

024.030.099.181 - CESAN CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO XJOÃO GONÇALVES VIZA. INTIMA DR. FRANCISCO ANTONIOCARDOSO FERREIRA E DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRAPARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO024.020.109.617 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.X MARLUCIA BETINI RIBEIRO. INTIMA DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DO R. DESPACHO DE FLS. 29 PARA NO PRAZO DE 10DIAS COMPROVAR A CONDIÇÃO DE PROCURADOR DA AUTORA EEM IGUAL PRAZO APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DADÍVIDA EXEQÜENDA.

EXECUÇÃO024.040.139.818 - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SCLTDA. X GUARACIARA CALMON MAMEDE. INTIMA DR. EDUARDONEVES GOMES DO R. DESPACHO DE FLS. 46/47, PARA NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALE APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR DOCRÉDITO QUE AFIRMA TER JUNTO ÀS EXECUTADAS.


024.040.241.077 - CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA. XBRASCAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. INTIMA DR. SAULO JOSÉPEREIRA SOBREIRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DASCERTIDÕES DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 57 VERSO E 58DOS AUTOS.

INDENIZAÇÃO024.040.239.253 - VIAÇÃO SERENA LTDA. X VIAÇÃO TABUAZEIROLTDA. INTIMA DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/04/2005ÀS 13:30 HORAS.

024.010.141.018 - KÁTIA PISSARA NOGUEIRA X HERMES SCHNEIDERTSCHAEN E OUTRO. INTIMA DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHODO R. DESPACHO DE FLS. 100 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS EMENDARA CONTESTAÇÃO NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA MENCIONADA MODALIDADE DEINTERVENÇÃO DE TERCEIRO.

024.980.152.268 - SOLANGE FERREIRA COMETTI X CASAS GIACOMINLTDA E OUTRO. INTIMA DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA, DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E DRª. DENISE PEÇANHASARMENTO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 26/04/2005 ÁS 13: 40 HORAS.

024.040.053.514 - NERCILIO CANAL X CASSIO DE LUCENA CARCALHO.INTIMA DRª. MARINELMA CANAL DO R. DESPACHO DE FLS. 31 PARADIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO E , EM CASO POSITIVO,DENTRO DE PRAZO DE 10 DIAS REGULARIZAR O POLO PASSIVO EINSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 283, DO CPC,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.030.127.484 - PEREIRA DE OLIVEIRA E SOUZA COMÉRCIO DEMÓVEIS LTDA.- ME X HSBC BANK BRASIL S.A. INTIMA DR. NILSONFRIGINI DA R. DECISÃO DE FLS. 95 QUE CONHECEU DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO, MAS A ELE NEGOUPROVIMENTO.

INTERDITO PROIBITÓRIO024.040.114.449 - DULCIENE MIRANDA LENZI X MARIA NAZAREFAVARATO LENZI. INTIMA DR. PROCOPIO ALVES DE AGUIARFILHO E DR. DURVAL BRAGA NETO PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2005 ÀS 13:40 HORAS.

MONITÓRIA024.000.113.464 - AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA X NEIDEMARIA RAMOS ALVARENGA. INTIMA DR. CLÁUDIO PEIXOTO DEOLIVEIRA PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 10/05/2005 ÀS 13:40 HORAS.

024.040.205.643 - ELETROMIL COMERCIAL LTDA. X MARCELO SANTOSRIBEIRO. INTIMA DR. DIOVANO ROSETTI PARA SE MANIFESTARSOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀSFLS. 36 VERSO DOS AUTOS.

024.040.255.507 - TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO LTDA. X DBSC COMERCIAL REPRESENTAÇÕESIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. INTIMA DR. JONATANSCHMIDT DO R. DESPACHO DE FLS. 20, PARA NO PRAZO DE 10 DIASAPRESENTAR O SEU CONTRATO SOCIAL.

024.040.255.291 - ZORDAN VIAGENS E TURISMO LTDA. X ASSOCIAÇÃOEDUCACIONAL EVANGÉLICA DA SERRA. INTIMA DR. JALVAS PAIVAFILHO DO R. DESPACHO DE FLS. 26, PARA EMENDAR A PETIÇÃOINICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, AFIM DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE PRETENDE CONSTITUIREM TÍTULO EXECUTIVO.

024.040.266.496 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO XLUCIANA STEFENONI ARIVABENE. INTIMA DRª. PATRICIA NUNESROMANO DO R. DESPACHO DE FLS. 29, PARA EMENDAR A PETIÇÃOINICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

024.040.257.016 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XMARCIO AURÉLIO MARQUES DA SILVA. INTIMA DRª. PATRÍCIANUNES ROMANO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZODE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA E TAMBÉMPARA ESCLARECER A QUE TÍTULO PRETENDE CONTINUAR OPROCESSO PERANTE ESTE JUÍZO, EIS QUE OS RÉUS SÃODOMICILIADOS NA CIDADE DE GUARAPARI -ES.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA024.030.101.950 - NICOLAU BONELHA X ELISEU DELBONI. INTIMA DR.FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS DO R DESPACHO DE FLS. 95, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA TENTATIVA DECONCILIAÇÃO (ART. 125, IV, DO CPC) PARA O DIA 30/03/2005 ÀS 13:50HORAS, DEVENDO PROVIDENCIAR OS COMPARECIMENTOS DASPARTES À AUDIÊNCIA, CASO EFETIVAMENTE TENHAMPREDISPOSIÇÃO PARA A TRANSAÇÃO..

ORDINÁRIA024.010.110.054 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. XMORIAH COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. INTIMA DRª. PAULA CRISTINA REZENDEMURAD PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DOSENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 40 VERSO DOS AUTOS.

024.010.152.312 - JAYME CORRÊA X PORTUS INSTITUTO PORTOBRÁS DESEGURIDADE SOCIAL. INTIMA DRª. RENATA APARECIDA LUCASPAIXÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 184, ITEM 2 PARA DENTRO DOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO,NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) E, AINDA DRª. RENATAAPARECIDA LUCAS PAIXÃO E DR. ALEXANDRE MELO BRASIL DOR. DESPACHO DE FLS. 184, ITEM 3, PARA QUERENDO INDICAREMASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAREM QUESITOS, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS.

024.970.109.823 - JACIRA WOLKATT RUDIO X JOSÉ CARLOS LOYOLA EOUTRO. INTIMA DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO, DR. JOSÉCARLOS LOYOLA E DR. SÉRGIO SANTANA MORAES PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2005 ÀS13:40 HORAS.

024.030.006.365 - SUSANA MARIA DUARTE SILVA -ME X TAM LINHASAÉREAS S.A. INTIMA DR. FLAVIO MATTOS SANTOS DO R.DESPACHO DE FLS. , QUE RECEBEU O RECURSO ADESIVOAPRESENTADO PELA AUTORA E PARA RESPONDER O RECURSO,QUERENDO, EM 15 DIAS.

024.040.220.774 - HOTEL MARLIN AZUL LTDA. X ESCELSA - ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. INTIMA DR. ALTAIR CARLOSGOMES PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 51/89.

024.040.030.751 - FRANCISCO DE ASSIS APARECIDO X FUNDAÇÃO VALEDO RIO DOCE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTIMA DR. EDUARDOPASSAMANI GALVÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 85 QUE INDEFERIUA INTIMAÇÃO REQUERIDA NO ITEM 2 DA PETIÇÃO DE FLS. 79/84,DETERMINANDO A CITAÇÃO DA RÉ.

024.040.194.029 - HERZEN SCHNEIDER ENGELHAROT X FUNDAÇÃOBANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO. INTIMADR. ALXANDRE DE LACERDA ROSSONI PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 119/131 E 139/260.

024.040.194.417 - RACHEL RIBEIRO DANTAS X FUNDAÇÃO BANESTESDE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO. INTIMA DR.ALXANDRE DE LACERDA ROSSONI PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 220/232 E 240/324.

024.040.266.546 - SHIRLEY MARIA PEÇANHA X THAIS M. C. DEOLIVEIRA -ME. INTIMA DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOSSANTOS DO R. DESPACHO DE FLS. 33, PARA EMENDAR A PETIÇÃOINICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, DE MODO A MELHOR ESCLARECERO QUE ESTÁ PRETENDENDO.

024.030.008.288 - EDILSON CORONEL ALCANTARA X UNIMED VITÓRIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTIMA DR. MARCELOSCHUNK GARDIOLI E DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA DA R.


DECISÃO DE FLS. 209/210, QUE CONHECEU DO RECURSO DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO, PORQUETEMPESTIVO, MAS A ELE NEGOU ACOLHIMENTO.

024.040.182.357 - R. MATTAR PARTICIPAÇÕES S.A. X FET - FEDERAÇÃOESPÍRITO SANTENSE DE TENIS. INTIMA DR. RODRIGO DEALBUQUERQUE B. MENDONÇA DA CORRESPONDÊNCIADEVOLVIDA PELO ECT. ÁS FLS. 17.

PRESTAÇÃO DE CONTAS024.010.200.277 - COMERCIAL S.C. IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. XUNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. INTIMA DRª.LAURA MARIA DE SOUZA PESSOA DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDAPELO PRAZO DE 10 DIAS.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS024.020.167.532 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S.A. X MOISÉSBARBOSA DE SOUZA. INTIMA DR. ALEXANDRE FREITAS SILVA EDR. ANDRÉ SILVA ARAUJO DO R. DESPACHO DE FLS. 151 PARA NOPRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE ENCERRAMENTO DOPROCEDIMENTO SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEPOSITAR OVALOR DA REMUNERAÇÃO DA SENHORA PERITA NO VALORR$1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), COMPARECENDO EMCARTÓRIO PARA ENCAMINHAMENTO AO BANCO E DA VISTA DOSAUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.030.210.439 - BANESTES LEASING S.A. ARRENDAMENTOMERCANTIL X MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA. INTIMA DR.GILMAR ZUMAK PASSOS DO R. DESPACHO DE FLS. 51 PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS EM 10 DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOS024.040.134.744 - MARCOS VIEIRA DA SILVA X LUCIANDRO MOLULODE MELO. INTIMA DR. JURACI VIEIRA DOS SANTOS DO R.DESPACHO DE FLS. QUE RECEBEU O AGRAVO RETIDO DE FLS. 63/64,EM SE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, EIS QUE PRESENTES OSPRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECAS E INTRÍNSECOS,SALIENTANDO QUE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DEDESCONSIDERAÇÃO, ADMITE O MESMO COMO UM PEDIDO DEREFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, E PARA QUERENDO OFERECERAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.

024.040.151.359 - DARLISON PAIXÃO MOREIRA X ADRIANO BOM JESUS.INTIMA DR. RENATO DE AMARAL MACHADO DO R. DESPACHO DEFLS. 23, PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, A FIM DE INFORMAR SE PRETENDE SE VALER DO RITOSUMÁRIO E, CASO POSITIVO ADEQUÁ-LA AO MESMO E TAMBÉMREGULARIZAR A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

RESCISÃO CONTRATUAL024.030.148.001 - ADELINO DE SOUZA NEVES X TELELISTA REGIÃO 1LTDA. INTIMA DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA DA VISTADOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS.

REVISIONAL DE CONTRATO024.030.017.685 - JÚLIO CESAR DOS SANTOS X ANTONIO ASSIS DIASRUAS. INTIMA DR. JOSÉ GERALDO ALVES DE SOUZA DA VISTA DOSAUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.000.182.311

O DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, MM. JUIZDE DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR DIRLANDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CONTRAMARCOS ANTÔNIO DA SILVA. E, CONSTANDO NOS AUTOS, QUE OREQUERIDO MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ENCONTRA-SE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALPARA INTIMÁ-LO, DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 39, TENDO SIDOPENHORADO OS SEGUINTES BENS: - “QUOTAS DE CAPITAL DAEMPRESA FRIGORÍFICO BÚFALO LTDA, NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), E SE ASSIM DESEJAR, PODERÁ OPOR EMBARGOSNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO REQUERENTE NAINICIAL.

TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.44 E DA CÓPIA DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 39, QUE SEENCONTRAM NO CARTÓRIO DESTA 6ª (SEXTA) VARA CÍVEL DEVITÓRIA, SITO À RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº, ED. DO FÓRUM MONIZFREIRE (FÓRUM CÍVEL), 10º ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES, ÀDISPOSIÇÃO DO CITANDO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSESPECIALMENTE DE MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, MANDOU O MM.JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGARDE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E NAIMPRENSA LOCAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 (VINTE ETRÊS) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO (12) DO ANO DE DOIS MIL EQUATRO (2004). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CEZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS 001 E 002/98 DA CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 024.030.204.648

O DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEXTA (6ª)VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO PROPOSTAPOR BANCO BCN/SA CONTRA ERIANA ROMANELI VELOSO DOSANJOS, E CONSTANDO NOS AUTOS QUE A REQUERIDA ERIANAROMANELI VELOSO DOS ANJOS, CPF 019.893.987-66, ENCONTRA-SEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL PARA CITÁ-LA, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,ENTREGAR E DEPOSITAR EM JUÍZO O VEÍCULO TIPO AUTOMÓVEL,MARCA VOLKSWAGEN, MODELO BORA, ANO DEFABRICAÇÃO/MODELO 2000/2001 COR VERDE, CHASSI3VWSA49M61M108279, PLACAS MSE-3749, RENAVAM 764707345, OUCONSIGNAR EM PAGAMENTO PODENDO CONTESTA-LA NO MESMOPRAZO, CASO QUEIRA, SOB PENA DE REVELIA, E DE SEREMPRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO CARTÓRIODESTA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, SITO À RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº,


ED. DO FÓRUM MONIZ FREIRE (FÓRUM CÍVEL), 10º ANDAR, CIDADEALTA, VITÓRIA-ES, À DISPOSIÇÃO DO CITANDO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE ERIANA ROMANELI VELOSO DOS ANJOS,MANDOU O MM. JUIZ DE DIREITO QUE SE EXPEDISSE O PRESENTEEDITAL DE CITAÇÃO, QUE TERÁ 01 (UMA) DE SUAS VIAS AFIXADANO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO DO FÓRUM) DESTA COMARCA,SENDO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E NAIMPRENSA LOCAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 14 (QUATORZE)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO(2005). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CEZAR RAMOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: SEBASTIÃO MARINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ÉRIKA GONÇALVES PINHEIRO COSSETTI

LISTA 06

PROC. 024.050.021.397EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAMICHELE MARTINS FERREIRA THEODORO X GUILHERMEALEXANDRE NUNES THEODORO. INTIMAR PATRÍCIA NUNESROMANO PARA SE MANIFESTAR EM DEZ DIAS.

PROC. 024.050.021.388IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAMICHELLE MARTINS FERREIRA THEODORO X GUILHERMEALEXANDRE NUNES THEODORO. INTIMAR PATRÍCIA NUNESROMANO PARA FALAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO.

PROC. 024.038.396AÇÃO DE COGNIÇÃOIRMÃOS CARNEIRO LTDA X RMB - REFINAÇÕES DE MILHO BRASILLTDA. INTIMAR EDISON VIANA DOS SANTOS E NEUZA HELENACARDOSO DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL.PROC. 024.040.250.513EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIABANCO RURAL S/A. INTIMAR FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSOFERREIRA; LUIZ JOSÉ FINAMORE DA R. DECISÃO QUE JULGOUCONFORME O ART. 267, IV, DO CPC.

PROC. 024.040.123.117EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIASAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DEPANIFICADOS LTDA. INTIMAR LUIZ FELIPE FINAMORE EFRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA DA R. DECISÃO QUEJULGOU CONFORME ART. 267, IV, DO CPC.

PROC. 024.040.242.211EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAINTIMAR FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA DA R.DECISÃO QUE JULGOU CONFORME O ART. 267, IV, DO CPC.

PROC. 024.010.129.112AÇÃO DE COGNIÇÃODORA BERGER X UNIVES. INTIMAR DORA BERGER QUESUSPENDEU O TRAMITE DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DESESSENTA DIAS A FIM DE QUE A PARTE POSSA EFETUAR TAISDILIGENCIAS, POIS FOI MANTIDA A DECISÃO DE FLS. 838.

PROC. 024.040.162.042AÇÃO DE DESPEJONOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X CARLOS JOSÉ DOMINGUESNORONHA. INTIMAR BRUNO DE PINHO E SILVA E JOSMAR DE

SOUZA PAGOTTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 617 QUE JULGOUCONFORME ART. 269, III, DO CPC.

PROC. 024.010.191.120AÇÃO MONITÓRIAFRESENIUS MEDICAL CARE LTDA X IRMANDADE SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE VITÓRIA. INTIMAR ANTÔNIO ADOLFOABOUMRADE QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA DAR-LHESPROVIMENTO SUPRIMINDO A OMISSÃO CONSTANTE DA SENTENÇA.

PROC. 024.000.068.361AÇÃO DE EXECUÇÃOMIGUEL ARCANJO FIENI X BAR E RESTAURANTE CARANGUEJÃO.INTIMAR CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA PARA FALAR NOSAUTOS.

PROC. 024.000.033.308AÇA ODE EXECUÇÃOMARIA DA PENHA MONTEIRO NUNES X A TRIBUNA NASSAUEDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. GRUPO JOÃO SANTOS.INTIMAR RONALDO LOUZADA BERNARDO E LUCIANODAMASCENO DA COSTA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU CONFORMEART. 269, I, DO CPC.

PROC. 024.980.040.331ANTÔNIO COUTO ROCHA E OUTRA X RUBENS VIEIRA E OUTRO.INTIMAR MARCO ANTÔNIO BESA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUCONFORME ART. 267, IV, DO CPC.

PROC. 024.990.027.393AÇÃO MONITÓRIABANESTES S/A X SEBASTIÃO FIOROTTI JR. INTIMAR GILMAR ZUMAKPASSOS DA R. SENTENÇA QUE JULGOU CONFORME ART. 269, I, DOCPC.

PROC. 024.040.207.367AÇÃO DE COGNIÇÃOHERCULANO CLEMENTE DA SILVA X ANTÔNIO CARLOS PIMENTELMELLO. INTIMAR HERCULANO CLEMENTE DA SILVA E ANTÔNIOCARLOS PIMENTEL MELLO DA R. SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO CONFORME ART. 267, VIII, DO CPC.

PROC. 024.040.243.942IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSALUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS X VIVACQUA IRMÃOS LTDA.INTIMAR LUIS FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA E ESTANISLAUKOSTKA STEIN DA R. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AIMPUGNAÇÃO.

PROC. 024.980.085.344AÇA ODE DESPEJOFIDUCIAL CONSULTORIA E SERVIÇOS X PAULO SALLES PROMOÇÕESE PUBLICIDADE. INTIMAR ISID ROSSI CHRISTOPHE PARA RECEBERA CARTA PRECATÓRIA.

PROC. 024.960.105.377AÇÃO DE EXECUÇÃOBANCO SANTOS NEVES S/A X CARLOS SÁ PINTO. INTIMAR DELANOSANTOS CÂMARA PARA O EXEQÜENTE PARA MANIFESTAR-SEACERCA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS.

PROC. 024.980.001.382AÇÃO DE EXECUÇÃOBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X CEZAR JULIANO CURTO XAVIER.INTIMAR ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DA DEVOLUÇÃO DOMANDADO SEM SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

PROC. 024.030.083.315AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOBANCO ABN AMRO REAL S/A X ANTÔNIO JOSÉ DENADAI. INTIMARLUIS CARLOS DE BARROS CASTRO QUE SUSPENDEU O TRAMITEDO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE SESSENTA DAIS A FIM DEQUE A PARTE POSSA EFETUAR TAIS DILIGENCIAS.


PROC. 024.040.207.375AÇÃO DE DESPEJOJAMIL RIBEIRO CADE X MARCOS ANTÔNIO DE PAULA. INTIMARDALTON SOUZA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO AVENÇADO QUESE DARÁ NOS DIAS 15/08/2005.

PROC. 024.940.135.296AÇÃO DE COGNIÇÃOBANESTES ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA XPADRÃO ADMINISTRADORA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.INTIMAR CARMELO PERRONE E SERGIO BERNARDO CORDEIRODA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC. 024.000.160.200AÇÃO DE COGNIÇÃOBANESTES S/A X FRANCISCO ARTHUR ALMEIDA E SILVA. INTIMARIARA QUEIROZ DA DEVOLUÇÃO DOS OFICIO PELO CORREIO.

PROC. 024.940.113.293AÇÃO DE EXECUÇÃOTADEU MARCUS BARBOSA DE MENEZES X EXEQUIEL BARCELLOS.INTIMAR CLAUDIO PEIXOTO DE OLIVEIRA PARA DEPOSITAR OSHONORÁRIOS PERICIAIS NA COMARCA DE SÃO MATEUS.

PROC. 024.040.011.272AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOBANCO FIAT S/A X ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA. INTIMAR CARLOSFELYPPE TAVARES DA DEVOLUÇÃO DO OFICIO DOS CORREIOS.

PROC. 024.970.105.201AÇÃO DE EXECUÇÃOBANDES X ESTEVAO ANTÔNIO ZANOTTI. INTIMAR EGEU ANTÔNIOBISI PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO NA COMARCADE SANTA TERESA.

PROC. 024.990.106.296AÇÃO DE COGNIÇÃOJOSÉ MARIA DE MEDEIROS X JERONIMO DE BARROS ZANANDREA.INTIMAR CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO E JERONYMO BARROSZANADREA PARA INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO EAPRESENTAREM QUESITOS EM CINCO DIAS E AINDA CLAUDIAALVES BARBOSA COGO PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DOPERITO.

PROC. 024.020.090.213AÇÃO DE EXECUÇÃOAEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X ZILDA ELLER DIAS.INTIMAR PATRÍCIA NUNES ROMANO PARA MANIFESTAR-SEACERCA DO LAUDO APRESENTADO.

PROC. 024.970.062.253AÇA ODE EXECUÇÃOCIA BANDEIRANTES CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSS/A X CARMEM QUEIROZ ME. INTIMAR ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 59 EIS QUEEXEQÜENTE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DAS DILIGENCIASQUE CABIAM.

PROC. 024.030.104.236AÇÃO DE EXECUÇÃOBANESTES S/A X PNEUS XANADU LTDA-ME. INTIMAR DIOGOMARTINS DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM SEU DEVIDOCUMPRIMENTO.

PROC. 024.970.120.135GUILHERME BAIAO X DISTRIBUIDORA GRANDE VITÓRIA LTDA.INTIMAR EDUARDO GIVAGO COELHO QUE DEFERIU A SUSPENSÃODO FEITO PELO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.

PROC. 024.050.012.020AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALMARINETI HOFFMAN X VIVO TELEST CELULAR. INTIMAR OTAVIOAUGUSTO COSTA SANTOS QUE JULGOU CONFORME ART. 267, I, DOCPC.

PROC. 024.040.187.189AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOBANCO FINASA S/A X JOSÉ DOS SANTOS DE SOUZA ROCHA. INTIMARCLAUDIA MARIA SANTOS DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM SEUDEVIDO CUMPRIMENTO.

PROC. 024.040.211.088AÇÃO DE EXECUÇÃOUNILETRA S/A X MAXIMO JOÃO MALTA VAREJÃO. INTIMAR VICTORVIANNA FRAGA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37VERSO.

PROC. 024.030.068.142AÇÃO MONITÓRIAAEV X REGINA LUCIA ZANOTTI SANTOS. INTIMAR PATRÍCIANUNES ROMANO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM SEU TOTALCUMPRIMENTO.

PROC. 024.030.196.133AÇÃO MONITÓRIADROSDSKY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA X CEZIL,COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. INTIMARWALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JR. DA DEVOLUÇÃO DOMANDADO SEM SEU TOTAL CUMPRIMENTO.

PROC. 024.990.002.172AÇÃO DE EXECUÇÃOBANESTES S/A X BARÃO AUTOMÓVEIS LTDA. INTIMAR IARAQUEIROZ DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 107VERSO.

PROC. 0254.040.136.145AÇÃO DE DECLARAÇÃOSERGIO DOS SANTOS MACHADO X C & A MODAS LTDA. INTIMARANTÔNIO AUGUSTO DALAPICOLA PARA REPLICA.

PROC. 024.970.117.198AÇÃO DE COGNIÇÃOFERNANDA VIGLIONE X BANCO DO BRASIL S/A. INTIMAR ANDREAREBELLO, AREOVALDO COSTA OLIVEIRA, JOSÉ MARIA RAMOSCAGNO, DA R. SENTENÇA QUE JULGOU CONFORME ART. 269, I, CPCA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ALEM DORESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. 024.040.173.072AÇÃO DE DESPEJOEUGÊNIO INÁCIO MARTINI X CREUSENY DE SOUZA MONTEIRORAMOS. INTIMAR GILMAR ZUMAK PASSOS DA DEVOLUÇÃO DOMANDADO SEM SEU TOTAL CUMPRIMENTO.

PROC. 024.040.141.079AÇÃO DE EXECUÇÃOCOIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA X TEREZINHAMARIA MANGUEIRA SALEME. INTIMAR EDUARDO GIVAGOMACHADO DA NOMEAÇÃO DOS BENS À PENHORA.

PROC. 024.040.265.605AÇÃO DE COGNIÇÃOCHARLES DARWIN X MONICA ARCHIPEVA. INTIMAR PATRICIAPERTEL DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ30/04/2005.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 09/2005

JUIZ DE DIREITO : DR. ABGAR TORRES PARAÍSOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO VELLO CORREA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS DORES FREITASDE MATTOS


INTIMO:

DRª ELBA MARIA DO CARMO PROC. Nº: 024.010.190.437AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): ELBA MARIA DO CARMOREQUERIDO(S): CONDOMÍNIO “WATER PLAZA HOTEL” E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 420,PARA SE MANIFESTAR SOBRE O AGRAVO RETIDO, DE FLS. 533/536,NO PRAZO DE LEI, BEM COMO COMPARECER EM CARTÓRIO PARARETIRADA DE CONTESTAÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS,APONTO SEU CIENTE.

DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELDR. MARCELO SCHUNK GARDIOLIPROC. Nº: 024.040.253.247AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): RENATO SIMPLÍCIO DE ANDRADEREQUERIDO(S): ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DOS POLICIAIS EBOMBEIROS MILITARES DO ES - ASPBMESFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 64/67,PARA RÉPLICA.

DR. WALACE SEIDEL PERINIDRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA PROC. Nº: 024.040.046.013/024.040.075.605 *****AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): PEDRO ALÍPIO NETOREQUERIDO(S): CAPEMI-CAIXA PECULIOS, PENSÕES MONTEPIOS-BENEFICENTEFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 170/172,QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL.

DR. JAYME QUEIROZ REZENDEDR. NILSON DOS SANTOS GAUDIOPROC. Nº: 024.040.202.031/024.040.155.152/024.040.202.040AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE(S): ORGANIZAÇÃO MÉDICO HOSPITALAR LTDAREQUERIDO(S): LARA LOPES FERREIRA SILVA E OUTRAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 14/15.

DRª FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRODR. NILSON DOS SANTOS GAUDIOPROC. Nº: 024.040.202.040/024.040.155.152 /024.040.202.031AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIAREQUERENTE(S): SUZANA LIMA AMORIM E OUTRAREQUERIDO(S): LARA LOPES FERREIRA SILVA E OUTRAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 22/23.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. ALVINO PÁDUA MERÍZIOPROC. Nº: 024.040.163.984/024.040.088.098AÇÃO: IMPUGNAÇÃO REQUERENTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISREQUERIDO(S): GILVANDRO PINTO DE MOURAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 15/16.

DR. ALVINO PÁDUA MERÍZIODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. Nº: 024.040.088.098/024.040.163.984AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): GILVANDRO PINTO MOURA E OUTRAREQUERIDO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 244,ONDE ASSINOU ÀS PARTES, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARAQUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, BEM COMOA REQUERIDA QUE FOI DETERMINADO A EXCLUSÃO DO ROL DETESTEMUNHA O ENGº WILLIAN PÉRSIO, E AINDA, CONHECIMENTODOS AUTORES, PARA OS FINS DO § 3º DO ART. 523, DO CPC, JÁ QUEINTERPOSTO AGRAVO RETIDO.

DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHODRª SEVERINA MARIA SOARES DR. ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS

PROC. Nº: 024.990.198.921 *****AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): LÉIA ALVES VITORIANO ESCALFONIREQUERIDO(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRAS. SA E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.199/200, PARA AS PARTES, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARAQUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, BEMCOMO, FICANDO A AUTORA INTIMADA, TAMBÉM, PARA SEMANIFESTAR SOBRE O AGRAVO RETIDO DE FLS. 191/197.

DR. ALEXANDRE PUPPIMPROC. Nº: 024.960.163.905AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): NAURINEI BENTO DA COSTAREQUERIDO(S): COCA COLA S/AFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 316,PARA DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENADE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DRª ADRIANA CARDOZO CITELLI PROC. Nº: 024.030.215.705/024.030.167.704AÇÃO: REVISIONAL REQUERENTE(S): DANILO ROGER MARÇAL QUEIROZREQUERIDO(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53,PARA DIZER, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, BEM COMOPARA PAGAR AS CUSTAS ACRESCIDAS.

DR. JOSÉ TEIXEIRA LEITEPROC. Nº: 024.020.029.604AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): ALAN FERREIRA DE REZENDEREQUERIDO(S): FACTORING CARIACICA E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 59/69E 110, PARA RÉPLICA.

DR. RAFAEL VARGAS FREITASPROC. Nº: 024.990.085.631AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE(S): SANDRA ARANTES CASAGRANDE COLAREQUERIDO(S): ELETROCITYFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122,PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PENHORA EFETUADA ÀS FLS. 121.

DR. GILBERT MEDEIROSPROC. Nº: 024.010.077.865AÇÃO: CAUTELAR INOMINADAREQUERENTE(S): EDSON DE MELLO ARANTESREQUERIDO(S): ESCOLA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINOFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 74,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

DR. JOSÉ ARCISO FIOROTPROC. Nº: 024.030.138.853AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): HELY DA CRUZ ALVESREQUERIDO(S): UNIMED APUCARANA - COOP. TRAB. MÉDICO LTDAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 133,PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 130/132, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

DR. EDUARDO PASSAMANI GALVÃOPROC. Nº: 024.990.200.701AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE(S): JOÃO MARTINS DA SILVAREQUERIDO(S): ADEC - ADM. ESPIRITOSANTENSE DE CONSÓRCIOLTDAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44,QUE DEFERIU O QUE FOI REQUERIDO ÀS FLS. 36. DANDO-SE VISTAPOR CARGA EM LIVRO PRÓPRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.



MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CRIMINAL

COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 17.074/13.365/11.272APENADO: ROGERIO GOMES DA CONCEIÇÃO ANDRADE


O DOUTOR GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIONA QUINTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA –PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC..

FAZ SABER AO APENADO ROGERIO GOMES DACONCEIÇÃO ANDRADE, FILHO DE GERCINO GOMES DOS SANTOSE CREUZA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, RESIDENTE A RUA ALBERTODOS REIS, 175, CENTRO, PEDRO CANARIO - ES; ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOS AUTOS DA GUIA DEEXECUÇÃO CRIMINAL SUSO MENCIONADA, EM QUE FORACONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76;COMPARECER, NO EGRÉGIO CONSELHO PENITENCIÁRIO DESTEFÓRUM, SITO NO “FORUM CRIMINAL”, DESEMBARGADOR JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 1ºANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE SER REALIZADA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA QUE SEJADADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DESTE, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO APENADO,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVITÓRIA(ES), AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03), DO ANO DEDOIS MIL E CINCO (2005).

ROSANA NAUMANN MARGOTTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98 DA CGJ/ES

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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 17.975APENADO: ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA



FAZ SABER AO APENADO ROBERTO SOARES DEOLIVEIRA, FILHO DE VITORINO DE OLIVEIRA E SALVINA SOARESDE OLIVEIRA, RESIDENTE A RUA OSCARLINO MARCONDES TEIXEIR,533, PONTE ALTA, APARECIDA DO NORTE - SP; ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOS AUTOS DA GUIA DEEXECUÇÃO CRIMINAL SUSO MENCIONADA, EM QUE FORACONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76;COMPARECER, NO EGRÉGIO CONSELHO PENITENCIÁRIO DESTE

FÓRUM, SITO NO “FORUM CRIMINAL”, DESEMBARGADOR JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 1ºANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE SER REALIZADA AUDIÊNCIAADMONITÓRIA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA QUE SEJADADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DESTE, SOB AS PENAS DA LEI.





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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 21.596APENADO: MARCELO FREITAS DE ARAUJO



FAZ SABER AO APENADO MARCELO FREITAS DEARAUJO, FILHO DE ANTONIO VITORINO FREITAS E MARIADELOURDES NASCIMENTO ARAUJO, RESIDENTE A RUA PEDRO, 36,COROADO, GUARAPARI - ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA, NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINALSUSO MENCIONADA, EM QUE FORA CONDENADO POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76, COMPARECER, NO CARTÓRIO DESTA5ª VARA CRIMINAL - PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS, SITO NARUA COSME ROLIM, S/Nº, 1º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, NESTEMUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE SERREALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SOB AS PENAS DA LEI.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVITÓRIA(ES), AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03), DO ANO DEDOIS MIL E CINCO (2005).



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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 20.558APENADO: GENIVALDO GOMES DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃOO DOUTOR GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIONA QUINTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA –PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTADO


DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC..FAZ SABER AO APENADO GENIVALDO GOMES DE

SOUZA, FILHO DE GEREMIAS GOMES DE SOUZA E MARIA DOSANJOS SILVA SOUZA, RESIDENTE A AV. ROBERT KENNEDY, BECODO CIGANO III, ITARARE, VITÓRIA - ES; ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃOCRIMINAL SUSO MENCIONADA, COMPARECER A CONTADORIADESTE FÓRUM, SITO NO “FORUM CRIMINAL”, DESEMBARGADORJOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105,CIDADE ALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E DA PENA DE MULTA, BEM COMO INFORMAR ONÚMERO DE SEU CPF, SOB AS PENAS DA LEI.





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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 15.862APENADO: MARCIO CORREIA ROSA



FAZ SABER AO APENADO MARCIO CORREIA ROSA, FILHODE JOSE PAULINO ROSAA E IZALTINA CORRÊA DE MELO,RESIDENTE A RUA ERICO VERISSIMO, 1224, BOA VISTA I, VILA VELHA- ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOSAUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUSO MENCIONADA, EMQUE FORA CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI6.368/76, ENTREGAR AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A DOCUMENTAÇÃOQUE COMPROVE A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER COMPARECIMENTOAO SERVIÇO SOCIAL E PSICOLÓGICO DESTE CARTÓRIO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.




AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98 DA CGJ/ESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

QUINTA VARA CRIMINALCOMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 20.765APENADO: PAULO SOUZA COSTA



FAZ SABER AO APENADO PAULO SOUZA COSTA, FILHODE SEBASTIANO RIBEIRO DA COSTA E MARIA SOUZA COSTA,RESIDENTE A RUA JUSCELINO KUBSTCHECK, 18, KUBSTCHECK,GUARAPARI - ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA, NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUSOMENCIONADA, EM QUE FORA CONDENADO POR INFRAÇÃO AOARTIGO 12, DA LEI 6.368/76; COMPARECER, NO CARTÓRIO DESTAQUINTA VARA CRIMINAL, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/N, CIDADEALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A FIM DE DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA,SOB AS PENAS DA LEI.





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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 17.729APENADO: CHARLES PIMENTEL DE OLIVEIRA



FAZ SABER AO APENADO CHARLES PIMENTEL DEOLIVEIRA, FILHO DE JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E ODETE PIMENTELDE OLIVEIRA, RESIDENTE A RUA ALFREDO BLACKMAN, S/N, SANTOANTONIO, VITÓRIA - ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUSOMENCIONADA, EM QUE FORA CONDENADO POR INFRAÇÃO AOARTIGO 12, DA LEI 6.368/76, COMPARECER AO SERVIÇO SOCIAL EPSICOLÓGICO DESTA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SITO NO“FORUM CRIMINAL”, DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, CENTRO,NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PARA JUSTIFICAR SUA IRREGULARIDADE NO COMPARECIMENTOPERANTE AQUELE SETOR, SOB AS PENAS DA LEI.





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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 18.734APENADO: PAULO SERGIO ALVES



FAZ SABER AO APENADO PAULO SERGIO ALVES, FILHODE OTACILIO FERREIRA ALVES E IRENE INACIO ALVES, RESIDENTEA RUA MANTENA, Nº 525, NOVA ALMEIDA, SERRA - ES; ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOS AUTOS DA GUIA DEEXECUÇÃO CRIMINAL SUSO MENCIONADA, EM QUE FORACONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76,TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DEISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O PARCELAMENTO DA PENADE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, IGUAIS E SUCESSIVAS, DEVENDOA PRIMEIRA PARCELA SER QUITADA NA CONTADORIA DESTEFÓRUM, SITO NO “FORUM CRIMINAL”, DESEMBARGADOR JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105,CIDADE ALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.





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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 21.186APENADO: JOSE EMILIO DE SOUZA



FAZ SABER AO APENADO JOSE EMILIO DE SOUZA, FILHODE ADÃO MOREIRA DE SOUZA E MARIA SANTIAGO DA SILVA,RESIDENTE A RUA TEODORO MUNIZ, S/N, TIMBUI, FUNDÃO - ES;ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NOSAUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUSO MENCIONADA, EMQUE FORA CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI6.368/76, COMPARECER, NO CARTÓRIO DESTA 5ª VARA CRIMINAL -PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS, SITO NA RUA COSME ROLIM,S/Nº, 1º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO ECOMARCA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE SER REALIZADAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO APENADO,DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE

EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA EAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVITÓRIA(ES), AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO (02), DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005).



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COMARCA DE VITÓRIA

GUIA N.º 12.247APENADO: FLAVIO DA SILVA NEVES



FAZ SABER AO APENADO FLAVIO DA SILVA NEVES,FILHO DE CARLOS AUGUSTO NEVES E EDNALDO REZENDE DASILVA NEVES, RESIDENTE A RUA BREJETUBA, Nº 08, NOVA ALMEIDA,SERRA - ES; ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA, NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL SUSOMENCIONADA, EM QUE FORA CONDENADO POR INFRAÇÃO AOARTIGO 12, DA LEI 6.368/76, COMPARECER AO SERVIÇO SOCIAL EPSICOLÓGICO DESTA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, SITO NO“FORUM CRIMINAL”, DESEMBARGADOR JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETTO, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, CIDADE ALTA, CENTRO,NESTE MUNICÍPIO E COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PARA JUSTIFICAR SUA IRREGULARIDADE NO COMPARECIMENTOPERANTE AQUELE SETOR, SOB AS PENAS DA LEI.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEVITÓRIA(ES), AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO (02), DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005).


AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 002/98 DA CGJ/ESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

QUINTA VARA CRIMINALCOMARCA DE VITÓRIA

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSPROMOTOR: BENEDITO LEONARDO SENATOREESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO

GABARITO 12/05INTIMAÇÃO

DR. JULIO TAVARES MARIANONP Nº 02404160976 - ART. 157, §2º, INC. I E II, E ART. 288, PARÁGRAFOÚNICO, CPB.REEDUCANDO: ILSON NUNES VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE UNIFICOU AS PENAS DOREEDUCANDO NUM TOTAL DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO)MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

DR. ANDRESSA A. MATTOS OLIVEIRA CAODURONP Nº 02404032560 - ART. 214, CAPUT, CPB.REEDUCANDO: IZAIAS PEREIRA DA SILVA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEPRORROGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

DR. IRIDE CAMPIGNOLI JUNIORNP Nº 02404076487 - ART. 12, DA LEI 6.368/76.REEDUCANDO: ARGEU DE SOUZA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REESTABELECEU OLIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO AO REEDUCANDO.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHONP Nº 02404100725 - ART. 157, §2º, INC. II, CPB.REEDUCANDO: JOSÉ EDUARDO SOUZA NEPOMUCENOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REUNIFICOU AS PENASDO REEDUCANDO NUM TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 10 (DEZ)MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E DASENTENÇA QUE REMIU A PENA DO REEDUCANDO.

DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA NP Nº 02404097046 - ART. 12, DA LEI 6.368/76.REEDUCANDO: FABRICIO SOUZA FERNANDESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO REEDUCANDO.

DR. JOSE NATALINO CAMPONES NP Nº 02402608265 - ART. 157, §2º, INCS. I E II, CPB.REEDUCANDO: NILDO LOPES MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU OLIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO.

DR. DINALVA P. SANDESNP Nº 02404083525 - ART. 12, DA LEI 6.368/76.REEDUCANDO: GILCIMAR LUIZ DALMASCHIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU AJUNTADA DA AUTORIZAÇÃO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, DAGENITORA, PERMITINDO QUE SUAS FILHAS POSSAM VISITAR OREEDUCANDO.

DR. ITAMAR BALESTRERO COSTANP Nº 02404071439 - ART. 157, §2º, INC. I E II, CPB.REEDUCANDO: REGIVALDO VITA CONCEIÇÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE COMUTOU A PENA DOREEDUCANDO EM 1/4 (UM QUARTO), FIXANDO A MESMA EM 11(ONZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DERECLUSÃO; DA SENTENÇA QUE UNIFICOU AS PENAS DOREEDUCANDO NUM TOTAL DE 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESESE 20 (VINTE)DIAS; E DA SENTENÇA QUE REUNIFICOU AS PENAS DOREEDUCANDO EM 14 (QUATORZE) ANOS E 20 (VINTE) DIAS.

DR. FELICIA LUJAN GUERRA M. CASTRONP Nº 02404148062 - ART. 155, §4º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, CPB.REEDUCANDO: CRISTIANO ASSISPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE UNIFICOU AS PENAS DOREEDUCANDO NUM TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DERECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO.

DR. JORGE LUIZ DA SILVANP Nº 02404163129 - ART. 12, DA LEI 6.368/76.REEDUCANDO: LUIZ RENATO LIMA UCHOAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DEINTERNAÇÃO DO REEDUCANDO, MEDIANTE ESCOLTA, PELOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

VITÓRIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2005.


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COMARCA DE VITÓRIA

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS

PROMOTORA: DANIELLA LEÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO

GABARITO 13/05

INTIMAÇÃODR. LALITE COELHO DE RODRIGUES NP Nº 0240410610-2- ART. 157, § 2º, I E II E ART. 288, CPB.APENADO: CLEVELAND MOREIRA JUNIORA FIM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA16/03/2005, ÀS 14:30, NA 5ª VARA CRIMINAL, NA RUA COSME ROLIN,S/Nº, CIDADE ALTA, VITÓRIA-ES.

VITÓRIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2005


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COMARCA DE VITÓRIA

JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOSPROMOTOR: BENEDITO LEONARDO SENATOREESCRIVÃ: ROSANA NAUMANN MARGOTTO

GABARITO 14/05INTIMAÇÃO

DR. MANOEL FELIX LEITENP Nº 02404066249 - ART. 157 §2º, I E II, CPB.REEDUCANDO: ADEMIR NUNES RAMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REGREDIUCAUTELARMENTE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DOSEMI-ABERTO PARA O FECHADO.

DR. GERALDO GOMES DE PAULANP Nº 0240404071041 - ART. 157, §2º, I, II E V, C/C ART. 14, II, CPB.REEDUCANDO: ADEMIR TIMPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE UNIFICOU AS PENAS DOREEDUCANDO NUM TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS E 05 (CINCO) MESESDE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

DR. RUTH MORAES CASTELLO PINTONP Nº 02404157071 - ART. 96, I, CPBREEDUCANDO: JESUS VITORAZZIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DEINTERNAÇÃO DO APENADO NO HCTP PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.

DR. SANTIAGO BARBIERINP Nº 02404112332 - ART. 12, CPBREEDUCANDO: ANILDO SALOMÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE REMIÇÃO DE PENA DOREEDUCANDO.

DR. EDILSON QUINTAES CORRÊANP Nº 02404167872 - ART. 157, § 2º, I E II, CPBREEDUCANDO: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE PROGRESSÃO DO REGIMEPRISIONAL DO REEDUCANDO PARA O SEMI-ABERTO.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZAED Nº 1187 REEDUCANDO: FLÁVIO CORRÊA LEITEPARA TOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAGUIA DE EXECUÇÃO NESTA VEP EM DESFAVOR DE FLÁVIO CORRÊALEITE.

DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRAED Nº 949 - ART. 157, §, 2º, I, II, V, CPBREEDUCANDO: ADRIANO DA SILVA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERE OREQUERIMENTO DO PEDIDO DE TRASFERÊNCIA.

DR. AFFONSO DE MIRANDA PYLROED Nº 1182 - ART. 12I, § 1º, C/C ART. 65, III, D, CPB.REEDUCANDO: EUCLÉCIO SALVADORPARA TOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAGUIA DE EXECUÇÃO NESTA VEP EM DESFAVOR DE EUCLÉCIOSALVADOR.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

AÇÃO PENAL Nº 811/024.010.082.535

O MM. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 8ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FLÁVIO FERREIRA BORGES,FILHO DE ERNESTINO FERREIRA BORGES E IARCI DA PAIXÃOFERREIRA DOS SANTOS, RESIDENTE NO BECO DO PAVÃO, Nº 342,BAIRRO COBI DE BAIXO, VILA VELHA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/144, A SEGUIR RESUMIDA: .....VISTOS ETC.... JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENARO ACUSADO FLÁVIO FERREIRA BORGES, DEVIDAMENTEQUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º,INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. PASSO A ANÁLISE DO ARTIGO 59 DOCÓDIGO PENAL. ATENTO À CULPABILIDADE (COPROVADA,MERECENDO REPROVAÇÃO); AOS ANTECEDENTES(APESAR DERESPONDER A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS NÃO HÁ CERTEZADA CONDENAÇÃO ANTERIOR); À CONDUTA SOCIAL(NÃOESCLARECIDA); À PERSONALIDADE(DO HOMEM COMUM); AOSMOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIA DO CRIME(CONTRÁRIAS AO RÉU-FOI MOVIDO PELA COBIÇA DE OBTER LUCRO FÁCIL E ILÍCITO); ASCONSEQÜÊNCIAS DO CRIME(SEM MAIORES GRAVIDADES); OCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA(SEM CONTRIBUIÇÃO OU INCENTIVOPARA A AÇÃO DO RÉU)À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU(RUIM),SOU POR FIXAR A PENA-BASE EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO ETRINTA DIAS-MULTA, ESTA À RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO NA DATA DO CRIME, TORNANDO-AS DEFINITIVASPOR NÃO VISLUMBRAR CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES(DEIXEI DECONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO POR TER LOCALIZADOA PENA NO MÍNIMO LEGAL, NEM CAUSA DE DIMINUIÇÃO OUAUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, E POR ENTENDERBASTAR PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITOESTABELEÇO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE, O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º,ALÍNEA 'C' DO CÓDIGO PENAL.. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 28 DEOUTUBRO DE 2004. DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUÍZA DEDIREITO.

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DIASDO MÊS DE 03(MARÇO) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,________ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAAUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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AÇÃO PENAL Nº 817/024.010.009.710


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADO VIRGÍLIO RODRIGUES NETO,FILHO DE HERMÍNIO RODRIGUES E HERCULANA RODRIGUES,RESIDENTE NA RUA JOSÉ MACHADO, Nº 15, TABUAZEIRO,VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 82, A SEGUIR RESUMIDA: .....VISTOS ETC.... O PROCESSO FOI SUSPENSO COM SUPORTE NOARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. TENDO EXPIRADO O PRAZO DASUSPENSÃO DO PROCESSO, EM REVOGAÇÃO, NOS TERMOS DO § 5ºDO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO VIRGILIO RODRIGUES NETO, PARAQUE EM DIREITO PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS.P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 25 DE NOVEMBRO DE2004. DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUIZ DE DIREITO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02(DOIS) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,________ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV. Nº 01/02 E 06/98

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AÇÃO PENAL Nº 1045/024.020.003.409


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADO MARCO ANTÔNIO LIMA,FILHO DE MANOEL PERREIRA LIMA E ANTÔNIA DA VIRGEM LIMA,RESIDENTE NA RUA JOSÉ MACHADO, Nº 22, TABUAZEIRO,VITÓRIA/ES.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 96/99, A SEGUIR RESUMIDA: .....VISTOS ETC.... JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVADEFLAGRADA PELO ESTADO CONTRA MARCOS ANTONIO LIMA,DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, PARA O EFEITO DEABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA NA DENÚNCIA, O


QUE DECLARO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI DOCPP.P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 22 DE OUTUBRO DE 2004.DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUIZ DE DIREITO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02(DOIS) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,________ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.



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AÇÃO PENAL Nº 1093/024.030.130.108


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADO EVERSON LEVI BAIANOPEREIRA, FILHO DE ELIFAS LEVI PEREIRA E OSCARINA BAIANOPEREIRA, RESIDENTE NA RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Nº97, BAIRRO RESISTÊNCIA, VITÓRIA/ES FICA O MESMO INTIMADOPELO PRESENTE EDITAL, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.146/152, A SEGUIR RESUMIDA: ..... VISTOS ETC.... JULGO PROCEDENTEA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO EVERSON LEVI BAIANOPEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ARTIGO 157, ''CAPUT'' E ART. 171, ''CAPUT'' C/C O ART. 14,ICISO II, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTOÀ CULPABILIDADE(INTENSA, MERECENDO SEVERA REPROVAÇÃO);AOS ANTECEDENTES(BONS); À CONDUTA SOCIAL(BOA); ÀPERSONALIDADE(DO HOMEM MÉDIO); AOS MOTIVOS E ASCIRCUNSTANCIA DO CRIME( NÃO FAVORECEM - FOI MOTIVADOPELA COBIÇA DE OBTER LUCRO FÁCIL E ILÍCITO); ASCONSEQÜÊNCIAS DO CRIME(REVELA CERTA GRAVIDADE PELOTRANSTORNO CRIADO PELA VÍTIMA QUE PERDEU SEUS PERTENCESE PARTE DOS DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM RECUPERADOS); OCOMPORTAMENTO DA VÍTIMA(SEM CONTRIBUIÇÃO OU INCENTIVOPARA A AÇÃO DO RÉU)À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU(RUIM),SOU POR FIXAR A PENA-BASE PARA O CRIME DE ROUBO( ART. 157,''CAPUT'' DO CP) EM 04(QUATRO) ANOS E 09(NOVE) MESES DERECLUSÃO E VINTE DIAS-MULTA, TORNANDO-O DEFINITIVO PARAESTE CRIME, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIRCUSTA^NCIASATENUANTES E AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUIÇÃO OUAUMENTO DE PENA, A SEREM CONSIDERADAS;FIXO A PENA-BASEPARA O CRIME DE ESTELIONATO(ART. 171, ''CAPUT'' DO CP) EM01(UM) ANO E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO E EM VINTEDIAS-MULTA, DIMINUINDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE04(QUATRO) MESES, POR RECONHECER MILITAR EM PROL DOACUSADO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA, ESTABELECENDO O APENAMENTO PARA ESTECRIME EM 01(UM) ANO E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E EM20(VINTE) DIA-SMULTA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAAGRAVANTE, ACUSA DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, ASEREM CONSIDERADAS. RECONHECENDO QUE O CRIMECONCORRENTE FOI PRATICADO MEDIANTE MAIS DE UMAAÇÃO(CÚMULO MATERIAL), POR FOPRÇA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGOPENAL, ESTABELEÇO A PENA IRROGADA, AGORA DE FORMADEFINITIVA, EM 06(SEIS) ANOS E 03(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E EM40(QUARENTA) DIAS-MULTA, ESTA À RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO)DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, A SER PAGA

EM DEZ DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.ESTABELEÇO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, A TEOR DOQUE ESTABELECE O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO ESTATUTOREPRESSIVO.. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA (ES), 26 DE SETEMBRO DE2004. DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO - JUÍZA DE DIREITO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DIASDO MÊS DE 03(MARÇO) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,________ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.




8A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº: 1056/024.020.160.933

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO NA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADA(S) ANA CRISTINACARVALHO NEVES, FILHA DE ELDER NEVES PAULA E VALDECICARVALHO.

FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO (S) PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZONO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA DESEMBARGADOR JOSÉMATHIAS DE ALMEIDA NETO, 3º ANDAR, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº105, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, PARA INTERROGATÓRIO NO DIA 01DE ABRIL DE 2005 AS 13:30 HORAS, NOS AUTOS DO PROCESSO PENALSUPRA, A QUE RESPONDE(M) NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 29 TODOS DOCPB. DEVENDO O MESMO COMPARECER A AUDIÊNCIAACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,SER-LHE (S) NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO. E AINDA, SOB PENA DESER-LHE (S) APLICADO O DISPOSTO NO ART. 366 DO C.P.P. . INDO OEDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO LUGARDE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS(02) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO(2005). EU,_____ , ESCRIVÃ QUE FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

ANA CLÁUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


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8A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 009

DATA: 02/03/2005JUÍZA DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTOR: DRª MÁRCIA JACOBSENESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:


01) AÇÃO PENAL Nº 702/024.040.172.983PACIENTE: FERNANDA ALICE DE MORAES MIRANDAAUTORIDADE COATORA: DELEGADO DE POLÍCIADR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSA, OAB/ES 193-A, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 34/36;

02) AÇÃO PENAL Nº 709/024.990.191.363AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: AÍLTON MIGUEL SCHAEFFERDR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELO, OAB/ES 5708, PARACIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO E PARA COMPARECIMENTO AOSUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOS SUPRACITADOS PARA A DATA DE09 DE MARÇO DE 2005, ÀS 13:30 HS;03) AÇÃO PENAL Nº 765/024.010.034.023AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: MARCOS ANTÔNIO BASTOS DE ANDRADE FERREIRADR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6848, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 161;

04) AÇÃO PENAL Nº 1089/024.030.136.857AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA: ILZA CATELAM DALL' ORTODRS. HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175 E CARLOS ALBERTODE JESUS SANTOS, OAB/ES 5616, PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO EINTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROPOSTADE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 A SER REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇODE 2005, ÀS 13:00 HORAS NESTE JUÍZO E PARA A CIÊNCIA AOS DRS.ADVOGADOS DE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA ACOMARCA DE LINHARES/ES PARA RECEBIMENTO DE ALVARÁ DESOLTURA EXPEDIDO EM SEUS FAVOR E PARA COMPARECIMENTO AAUDIÊNCIA SUPRAMENCIONADA;

05) AÇÃO PENAL Nº 1101/024.030.155.899AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUADOS: UELTON RODRIGUES CARDOSO E JOSIAS DE SOUZAMENDESDR. CARLOS QUINTINO, OAB/ES 3749, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO ÀAUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DE SUMÁRIO DE CULPA EAUDIÊNCIA DE SUMA´RIO DE DEFESA DESIGNADAS PARA A DATADE 14 DE MARÇO DE 2005, ÀS 15:00 HORAS NESTE JUÍZO E PARA ACIÊNCIA AO DR. ADVOGADO DE QUE FOI EXPEDIDA CARTAPRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ESPARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA RESIDENTESNAQUELE JUÍZO EM DIA E HORA POR ELE DESIGNADOS;

06) AÇÃO PENAL Nº 1239/024.040.149.221AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: TARSIS DA SILVADR. GERALDO GOMES DE PAULA, OAB/ES 2522, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO PARA O DIA 13 DE JUNHO DE2005, ÀS 14:30 HS;


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LISTA Nº 010

DATA: 03/03/2005JUÍZA DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTOR: DRA. MÁRCIA JACOBSENESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) AÇÃO PENAL Nº 1332/024.050.007.582AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: WALTER MARTINS DA SILVA

DR. JOSÉ B. DE ANDRADE, PARA CIÊNCIA AO SUMÁRIO DE CULPANOS AUTOS SUPRACITADOS PARA A DATA DE 15 DE MARÇO DE 2005,ÀS 14:30 HS;


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE

VITÓRIA

EXPEDIENTE : 03/03/2005JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. RODRIGO CARDOSO FREITASPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUÍS AUGUSTO SUZANO SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: LUZIA JEANNETTE NUNESROMANO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

024.980.186.720 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES,INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAREQUERIDO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIAESTADUAL DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 69

024.990.039.133 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ADELIAS VIEIRA DA COSTA E OUTROSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ANTÔNIO SERGIO BROSEGUINIINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 614 VERSO

024.040.126.526 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: PEDRO GUIMARÃES LOPESREQUERIDO: SECRETARIA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOSDE VITÓRIAADVOGADO(S): PAULO FERNANDO DO CARMO E PROCURADORGERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31

024.040.204.885 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ALENA MONTEIRO DA SILVAREQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIROADVOGADO(S): JORGE BRAZ DA SILVA INTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 33

024.890.150.626 - ORDINÁRIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SANTOS SOARESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): PAULO AFONSO FANTININTIMAR: DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

024.960.109.338 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: CEREAIS MAPELI LTDA E OUTROSREQUERIDO: COORDENADOR DE TRIBUTOS DA RECEITA ESTADUALDA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOINTIMAR: DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS

024.020.015.389 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: LUÍS AUGUSTO EUSTACHIOREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): CESAR EDUARDO BARROS SIQUEIRA E RODRIGOATHAYDE MAYRINKINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.020.043.937 - MANDADO DE SEGURANÇA


REQUERENTE: RODOLFO AUGUSTO ANJOS MAGESTEREQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIROADVOGADO(S): ILZA VIANA EVANGELISTA E LUÍS FERNANDONOGUEIRA MOREIRAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.030.204.077 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA RODRIGUESREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): NOEMAR SEYDEL LYRIO E LUÍS FERNANDONOGUEIRA MOREIRAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.000.105.379 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARCELA PRETTI HAYNES FERRARIREQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS E LUIZANE DEMOURAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.970.179.529 - COBRANÇA REQUERENTE: HELVIO BRASTEL ANDRADE E OUTROSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ROMILTON ALVES VIEIRA E ANTÔNIO JOSÉFERREIRA ABIKAIRINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.010.094.605 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: LUCIANA AUGUSTA BITTENCOURTREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E CAROLINA DELSANTO FALCÃOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.010.143.261 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: LARISSA LOUREIRO MARQUESREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO EPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.010.107.118 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO VASCONCELOS VAZZOLERREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E CLARISSEGOMES ROCHAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.040.120.073 - ORDINÁRIA REQUERENTE: LOIDE ROSA DO NASCIMENTOREQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICAADVOGADO(S): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTIE EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTIINTIMAR: DA CONTESTAÇÃO

024.980.154.678 - ORDINÁRIA REQUERENTE: EDUARDO GOMES DA COSTAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ALBA VALÉRIA SANT ANNA ROZETTIINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 48 VERSO

024.980.197.594 - AÇÃO POPULAR REQUERENTE: MAX FREITAS MAURO FILHOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): JOÃO DE DEUS ALCHIOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 1402 VERSO

024.020.096.632 - MANDADO DE SEGURANÇA

REQUERENTE: MILENE SUBTIL AMORIM DE MELOREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): NOEMAR SEYDEL LYRIO E MARIA DA PENHABORGESINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.990.022.170 - EMBARGOS A EXECUÇÃO REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: RONILDO DE PAIVAADVOGADO(S): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR E ADHEMARSANTANAINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.920.146.289 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE: VALDEMAR PERINIREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ANTÔNIO CARLOS BARLOTTI E PROCURADORGERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.010.095.297 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: BRUNNELA COSTA RANGELREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): JOCELAN ALVES CORREA E JOSÉ MARIAGHIDETTIINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.020.032.592 MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: HEIDIÚCIA RIBEIRO ANTUNESREQUERIDO: DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIROADVOGADO(S): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 91

024.030.125.181 - ORDINÁRIA REQUERENTE: MARIA AGUIAR DE ALMEIDAREQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS ETRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): HUDSON SILVA MACIELINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 95

024.030.022.479 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: COMERCIAL AUTOVIDROS LTDAREQUERIDO: GERENTE REGIONAL FAZENDÁRIO DA SECRETARIADE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE E VLADIMIRSALLES SOARESINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 224/226 E DA DECISÃO DE FLS.227

024.030.151.476 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE REQUERENTE: ANTÔNIO CLÁUDIO ESQUINCALHAREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): KELLY CRISTINA BRUNO E MARIA AMÉLIABÁRBARA BASTOSINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 36

024.980.080.733 - ORDINÁRIA REQUERENTE: LOURDES VAZ DE MORAISREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS ADVOGADO(S): ÉRFEN RIBEIRO SANTOSINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 132

024.030.139.646 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: DELINA MARÇAL VASCONCELOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): HUDSON MARIANO CARNEIROINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 141 VERSO

024.040.133.498 - ORDINÁRIA


REQUERENTE: TEREZA TAPIAS DE SALESREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/ESADVOGADO(S): GILMAR LOZER PIMENTELINTIMAR: DA CONTESTAÇÃO

024.050.009.026 - ORDINÁRIA REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE CORONAREQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIAJERÔNIMO MONTEIROADVOGADO(S): LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAINTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 27/31

024.980.043.095 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ADELAIDE FERRAZ FARIA E OUTROSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ÂNGELA MARIA PERINI E ROGER FAIÇALRONCONIINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 167/169

024.030.089.270 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: NATHALIE JAEGER DA SILVAREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS DE VITÓRIAADVOGADO(S): EURICO SAD MATHIASINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.020.004.676 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ALINE ARAÚJO SALGADOREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJOINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.020.196.150 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: DINY PAIVA DE SOUZA PARREIRAREQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOSADVOGADO(S): ROBERTO AMON BASTOSINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.020.003.953 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ANNA RYTTA COSTA PEREIRA E OUTROREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): TELMA LÚCIA NUNESINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.020.181.590 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: POLLYANA BALTAZAR ALMEIDA MAGALHÃES SOUZAREQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOSADVOGADO(S): ROBERTO AMON BASTOSINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.980.025.746 - ORDINÁRIA REQUERENTE: JOANA ALVES CARNEIRO DIASREQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIALJERÔNIMO MONTEIROADVOGADO(S): PAULO STEFENONI E ANTÔNIO JOSÉ FERREIRAABIKAIRINTIMAR: DA DECISÃO DE FLS. 55/56, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAPARA O DIA 22/03/2005, ÁS 13:30HORAS.

024.020.024.388 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: AMANDA VIEIRA MACHADOREQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): VALTAZAR MACHADO E PROCURADOR GERAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31

024.020.020.328 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARCOS CUSTÓDIO PARREIRA

REQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): ROBERTO AMON BASTOS E PROCURADOR GERALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 29

024.050.019.819 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: DIORGENES CAU DA SILVAREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): DANIELA RIBEIRO PIMENTA E ROBSON PINTOLOBOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 105/113

024.020.015.129 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: THIAGO PONTINI DE ASSISREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): MARCELO PEREIRA MATTOS E PROCURADORGERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35

024.050.019.645 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: PILAR GARCIA SARAIVAREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): PAULO SERGIO AVALLONE MARSHALL E ROBSONPINTO LOBOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS.97/105

024.020.027.928 - REPARATÓRIA REQUERENTE: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ROSEMBERG MORAES CAETANOINTIMAR: DO DESPACHO DA PETIÇÃO

024.000.188.466 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: RAFAEL DE CARVALHO RAMOSREQUERIDO: DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAADVOGADO(S): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO E JOÃOCLÁUDIO GONÇALVES LEALINTIMAR: DA DESCIDA DOS AUTOS

024.970.163.788 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (APENSO AO024.890.210.479) REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: BRASILIA EDITORA LTDAADVOGADO(S): FRANKLIN LEONEL DOS REIS INTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 44

024.000.065.359 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDAREQUERIDO: DEPARTAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DACOORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAFAZENDA DO ESPÍRITO SANTO E OUTROADVOGADO(S): DANIEL GONTIJO MAGALHÃESINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.960.177.194 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: DISTRIBUIDORA MASTER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃOLTDAREQUERIDO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): NOEMAR SEYDEL LYRIOINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

024.020.065.681 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ROBÉLIA SANTOS CESARREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): MÔNICA PERIN ROCHAINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 32

024.980.139.117 - EXECUÇÃO REQUERENTE: DENISE MARA DIAS CYPRESTESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


ADVOGADO(S): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO EPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 139

024.980.120.968 - AÇÃO POPULAR REQUERENTE: LEOPOLDINO BATISTA NETO E OUTROSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSADVOGADO(S): ANDRÉ LUIZ MOREIRAINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 283

024.980.177.661 - ORDINÁRIA REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃOPÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADEINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 77

024.980.077.226 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ABIGAIL BACELLAR NUNES E OUTROSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADEINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 121

024.000.001.545 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 128

024.980.039.820 - ORDINÁRIA REQUERENTE: ELIANA XIMENES BOLSANELLOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): MARIA DA PENHA BORGESINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 62

024.010.039.451 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS CARDOSOREQUERIDO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): MARIA DA PENHA BORGESINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 114

024.040.066.441 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: FERRAZ DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PEÇAS LTDA.REQUERIDO: GERENTE REGIONAL FAZENDÁRIO EM VITÓRIA/ESADVOGADO(S): CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 79

024.050.026.210 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: ANTUERPIO PETTERSEN FILHOREQUERIDO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINIINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 306

024.030.172.670 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS CUNHA LOIOLAREQUERIDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): BRUNO DALL ORTO MARQUESINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 241

024.990.105.330 - INDENIZAÇÃO REQUERENTE: JOÃO BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(S): ELISSANDRA DONDONIINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS. 124

024.030.012.330 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREQUERIDO: DIRETOR DO GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO EDEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOADVOGADO(S): MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

INTIMAR: PARA PROVIDENCIAR CÓPIA DA INICIAL E DOSDOCUMENTOS, PARA INSTRUIR O MANDADO.

LUZIA JEANNETTE NUNES ROMANOSUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA

LISTA 009/2005

EXPEDIENTE DO DIA 03 /03/05 JUÍZA DE DIREITO: DRª. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DASILVAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. FLÁVIO DE SOUZA SANTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA

INDENIZATÓRIA024.960.139.004 - JÚLIO CESAR DOS SANTOS SILVA X CODESA -COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUPORTSINDICATO DOS PORTUÁRIOS. INTIMEM-SE DR. SEDNO ALEXANDREPELISSARI, DR. FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVABRITTO, ANDRÉ LUIZ MOREIRA DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004

024.030.022.008 - HELIONITA PEREIRA AMORIM X ESCELSA - ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTADALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. MARCELO PAGANI DEVENS DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

024.040.057.010 - DJALMA BERNARDO DA SILVA X CENTRAL DEMANUTENÇÃO VITÓRIA LTDA. INTIME-SE DR. ROSEMBERG MORAESCAITANO DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.024.030.022.016 - LEILA FREIRE DE SOUZA ( MÁRIO CEZAR DE SOUZA)X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR.MARCELO PAGANI DEVENS DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.069.026 - MARIA APARECIDA SANTOS SACRAMENTO XHOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. INTIMEM-SEDR. JOSE CARLOS NACIF AMM E DRª. MARINELMA CANAL DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE OAPENSO.

024.990.088.031 - AILTON SIQUEIRA DE JESUS X CVRD - COMPANHIAVALE DO RIO DOCE. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLASAMPAIO E DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA DECISÃO REMETENDOOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.990.025.033 - ALCI DALGOBO X CESAN - COMPANHIA ESPÍRITOSANTENSE DE SANEAMENTO. INTIMEM-SE DRª. MARIA HELENAREINOSO REZENDE E DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSOFERREIRA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.042.038 - JOÃO AMARAL DE SOUZA X CVRD - COMPANHIAVALE DO RIO DOCE. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLASAMPAIO E DRª. DÉBORA FONSECA E CUNHA DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.010.139.038 - ELSON GOMES DUARTE X FARINAS INDUSTRIA ECOMERCIO DE MASSAS LTDA. INTIMEM-SE DR. MAURO SÉRGIO DOSSANTOS LOUREIRO E DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI


DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.980.094.049 - CARMELITA MARIANA DA SILVA X EMPRESA ALFAANTICORROSÃO E SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA. INTIMEM-SE DR.ARTHUR CARLOS LESSA FILHO, DR. MARCELO PAGANI DEVENS EDR. MAURO MELLO BENVENUTO DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.990.010.050 - ANGELA MARIA MALEK SILVA X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DR. JOÃOBATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. GILMAR ZULMAK DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/200, INCLUSIVE OAUTOS EM APENSO.

024.970.001.053 - WALDIMAR SILVA SOUZA X BAREFAME INSTALAÇÕESINDUSTRIAIS LTDA E CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.INTIME-SE DR. DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA DA DECISÃO DE FLS.369 VERSO (QUE EXCLUIU A CVRD POR ILEGITIMIDADE DE PARTE,EXCLUSÃO DA DENUNCIADA BARDELA P/CVRD E CONDENANDO ACVRD NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOSEM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA DENUNCIADA),BEM COMO O DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO, DR. HUDSON DELIMA PEREIRA E DRª. MARIA ANGÉLICA JALLES GUALBERTO E SILVADA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.990.014.060 - SULIVAN TOREZANI X CVRD - COMPANHIA VALE DORIO DOCE. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO EDRª. DÉBORA FONSECA E CUNHA DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE O AUTOS EM APENSO.

024.040.000.077 - LUIZ CARLOS DE BEIRAS X COMPANHIASIDERÚRGICA DE TUBARÃO. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTADALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. MARCELO PAGANI DEVENS DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE OAUTOS EM APENSO.

024.040.042.079 - ANTONIO RAIMUNDO CARDOSO X SATA - SERVIÇOSAUXILIARES DE TRANSPORTES, VARIG - VIAÇÃO AÉREARIOGRANDENSE S/A. INTIMEM-SE DR. CLAUDIO JOSE SOARES, DRª.ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO E DR. JOSE HENRIQUE DALPIAZ DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.970.075.081 - IRACY JULIÃO DOS SANTOS X SESC - SERVIÇO SOCIALDO COMERCIO. INTIMEM-SE DRª. JOANA D'ARC BASTOS LEITE E DR.JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO DA DECISÃO REMETENDOOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.127.094 - JOSÉ FRANCISCO CEZANI X CVRD - COMPANHIAVALE DO RIO DOCE. INTIMEM-SE DRª. MARIA DA PENHA BOA E DR.HUDSON DE LIMA PEREIRA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004

024.030.121.099 - JOÃO DE ANDRADE DUTRA X TRANSEGUR -SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMEM-SE DR.ROSEMBERG MORAES CAITANO E DR. JACYMAR DELFINNODALCAMINI DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇADO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.030.020.101 - CLEMIR VICENTE MEIRELES ROCHA X CODESA -COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SEDR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. FREDERICOMARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.970.086.104 - AYLTON RODRIGUES X COMPANHIA SIDERÚRGICADE TUBARÃO, SIND. DOS PORTUÁRIOS AVULSOS. INTIMEM-SE DR.RONI FURTADO BORGO, CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS EMARCELO PAGANI DEVENS DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.127.110 - DIONISIO DA SILVA X CONVAÇO CONST. VALE DOAÇO S/A, COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO. INTIMEM-SE DR.JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. MARCELO PAGANIDEVENS DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.990.133.118 - MARIA APARECIDA FARIAS HOLANDA X BANCO REALS/A. INTIMEM-SE DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA EDRª. ROSANE ARENA MUNIZ DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE O APENSO.

024.010.073.120 - TEREZINHA DE JESUS MORAES E OUTROS X LAVRITAENGENHARIA, CVRD - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.INTIMEM-SE DR. BEN-HUR BRENNER DAN FARINA E DRª. MIRIA DENAZARÉ FRASSON E GLORIA DE JESUS SIRTOLI DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.024.010.132.124 - ZERI NUNES DA SILVA X REETEL INSTALAÇÕES ESERVIÇOS LTDA. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLASAMPAIO E DR. FIORAVANTE DELLACQUA DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.000.184.127/024.970.109.906 - JAIR SOUZA DE OLIVEIRA XMARINELLE DUARTE PEZENTE E DAKAR VEÍCULOS LTDA.INTIMEM-SE DRª. SABRINA BORNACKI SALIM MURTA, DR. PAULINOPIGORETTI, DR. MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS E DR. WALVERTERAYMUNDO CARNEIRO JÚNIOR DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE O PROCESSO EM APENSO.

024.040.115.131 - HAROLDO DE OLIVEIRA PINTO X VITÓRIA RH CONS.E SERV. LTDA, COTIA PENSKE LOGISTICS E CARREFOUR.INTIMEM-SE DRª. JOANA D'ARC BASTOS LEITE, DRª. CANTAI DECARVALHO STHEL, DR. CRISTIANO MENEGATI E DR. MARCELLOGONÇALVES FREIRE DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

024.040.196.156 - CARLOS ELÍDIO GONÇALVES X CVRD - COMPANHIAVALE DO RIO DOCE. INTIMEM-SE DRª. JULIANA CARLESSO LOZER EDR. HUDSON DE LIMA PEREIRA DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.000.161.158 - JOSÉ ROMARIO MORONARI X TELEMAR NORTE LESTES/A. INTIMEM-SE DRª. CÁSSIA MARIA ROSETTI, DRª. TATIANAVEROSPI MOSANER E DRª. DYNA HOFFMANN PÁDUA DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.167.177 - CLÓVIS PEREIRA PINTO X ESCELSA - ESPÍRITO SANTOCENTRAIS ELÉTRICAS S/A. INTIMEM-SE DR. RONI FURTADO BORGOE DR. MARCELO PAGANI DEVENS DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.990.207.177 - SILVANIRA COELHO GOMES E OUTROS( ESPOLIO DEALBERTO GOMES) X HOTEL PORTO DO SOL. INTIMEM-SE DR.HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO E DR. JOSÉAILTON BAPTISTA JÚNIOR DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.960.016.178 - COSME RAMOS DOS SANTOS X CODESA - COMPANHIADOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DR. ADEMIR


JOSE DA SILVA, DR. FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DEPAIVA BRITTO E DR. ALEX SANDRO STEIN DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.920.148.178 - CARLOS EDUARDO SILVA X RIO BRANCOCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. INTIMEM-SE DR. JOÃOBATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. RICARDO TADEU RIZZOBICALHO DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.000.150.185 - ANA LUCIA PROFETA DA VITÓRIA X CASASGIACOMIM LTDA. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLASAMPAIO E DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.980.006.191 - JOÃO MIRANDA X CODESA - COMPANHIA DOCAS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DRª. ALBA VALÉRIASANT’ANNA ROZETTI E DR. FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDODE PAIVA BRITTO DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

024.990.095.192 - FRANCISCO TEODOSIO DE PAIVA X LINAVETRANSPORTES MARÍTIMOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR.FRANCISCO CARLOS DE MORAES SILVA DA DECISÃO REMETENDOOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE O APENSO.

024.950.032.193 - ARISTON RAMOS CRUZ NETO X CODESA -COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SEDR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. FREDERICOMARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.141.194 - ARITANÃ CARDOSO DOS SANTOS X MUNICÍPIO DEVITÓRIA. INTIME-SE DR. HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.000.011.197 - SOLANGE DA CONCEIÇÃO FIRMINO E OUTROS XDIPRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E CONDOMÍNIO DOEDIFÍCIO CASTELAMARES. INTIMEM-SE DR. JOSÉ PEDRO DIAS, DR.EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO E DR. ROBSON FORTESBORTOLINI DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇADO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.143.216 - JOSE ANTONIO FERNANDES X VARIG S/A VIAÇÃOAÉREA RIO GRANDENSE. INTIMEM-SE DR. CLAUDIO JOSE SOARES EDRª. ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.143.224 - JOSE AUGUSTO FERNANDES SANTANA X CARREFOURCOMERCIO E IND. LTDA. INTIMEM-SE DRª. ARETUSA POLLIANAARAÚJO E DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.010.169.225 - ALICE BOECHAT DE REZENDE X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DR. ALTAIRCARLOS GOMES E DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRADA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.077.231 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA X PELICANO -CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. INTIMEM-SE DR. SEDNOALEXANDRE PELISSARI E DR. ALVINO PADUA MERIZIO DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.162.236 - SILAS SOARES CAMARGO X CODESA - COMPANHIADOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DR. JOÃOBATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. FREDERICO MARTINS DEFIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.040.215.238 - LEVI MANOEL PINHEIRO X CVRD - COMPANHIA VALEDO RIO DOCE. INTIMEM-SE DR. FREDERICO MARTINS DEFIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO E DR. HUDSON DE LIMA PEREIRADA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.046.239 - HILÁRIO GABRIELE X DEMETAL ENGENHARIAINDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTADALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. ADILSON SILVA DE OLIVEIRA DADECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHOCONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.082.277 - MARINA QUARESMA FERRAZ X SUNSHINEDISTRIBUIDORA LTDA. INTIMEM-SE DR. VINÍCIUS ALVES, DR. JOÃOMANOEL DE SOUZA SARAIVA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.198.297 - NADER JORGE LOPES SILVA X COMPANHIASIDERÚRGICA BELGO MINEIRA (BMP SIDERURGIA S/A). INTIMEM-SEDR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DRª. LUCIA MARIARORIZ VERÍSSIMO PORTELA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOSPARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.930.041.298 - HELIOMARA COSTA X CVRD - COMPANHIA VALE DORIO DOCE. INTIMEM-SE DR. ADEMIR JOSE DA SILVA E DR. HUDSONDE LIMA PEREIRA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

024.030.175.442 - DAMARIO DE OLIVEIRA X SIND. PORTUÁRIOSAVULSOS ARRUMADORES E ESTEVE IRMÃOS COMERCIO EEXPORTAÇÃO. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLASAMPAIO, DR. LUIZ PÉRISSÉ DUARTE JÚNIOR E DR. ALEX SANDROSTEIN DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.020.064.575 - KATIA REGINA FEITOSA COUTINHO X BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DR. JOÃOBATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. GILMAR ZUMAK DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/200, INCLUSIVE O APENSO.

024.040.099.616 - NILTON DAS NEVES X CVRD - COMPANHIA VALE DORIO DOCE. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO EDRª. DÉBORA FONSECA E CUNHA DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.990.197.634 - SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO X CODESA - COMPANHIADOCAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE DRª. LUCIANAPEREIRA RODRIGUES LITIG E DR. FREDERICO MARTINS DEFIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO DA DECISÃO REMETENDO OSAUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.030.211.668 - JOANILSON FRANSCOVSKI FERREIRA X FLÉXIBRASTUBOS FLEXÍVEIS LTDA. INTIMEM-SE DRª. ROZALINDA NAZARETHSAMPAIO SCHERRER E DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVADA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.030.167.688 - ESPOLIO DE LUCIANO CÂNDIDO PORFIRIO X CVRD -COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. INTIMEM-SE DRª. ELIZETERODRIGUES PEREIRA E DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA DA DECISÃO


REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.930.138.698 - EDIANE GONÇALVES CUNHA X SHARPADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO S/C LTDA. INTIMEM-SE DR.HAHNEMANN DOELINNGER COSTA E DRª. MARIALZIRA DE ARAÚJOCOUTINHO NUNES DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

024.970.128.799 - LINDEMBERG DE PAULA X SOL EMBALAGENSFLEXÍVEIS LTDA. INTIMEM-SE DRª. ELAINE ALBANI, DR. JÂNIOCARLOS COLNAGO, DRª. MARIANA PINHO PERIM E DR. ALEXANDREMARIANO FERREIRA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

024.990.019.804 - JOSIAS PEREIRA X CESAN - COMPANHIA ESPÍRITOSANTENSE DE SANEAMENTO. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTADALAPÍCOLA SAMPAIO E DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSOFERREIRA DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DOTRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004,INCLUSIVE O APENSO.

024.000.156.810 - CLEOMAR ROBSOM SEBASTIÃO X JDR- VITÓRIAEQUIPAMENTOS. INTIMEM-SE DRª. MARIA DA CONCEIÇÃO S. B.CHAMOUN E DR. SERGIO DOS SANTOS FARIAS DA DECISÃOREMETENDO OS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORMEEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

024.000.053.827 - FRANZ GUDE X ESCON CONSTRUÇÕES EMONTAGENS LTDA, PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO E DRª. SOFIAVAREJÃO FILGUEIRAS DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

0247.990.083.834 - JORGE OLIVEIRA PEREIRA X CVRD - COMPANHIAVALE DO RIO DOCE. INTIMEM-SE DR. JOÃO BATISTA DALAPÍCOLASAMPAIO E HUDSON DE LIMA PEREIRA DA DECISÃO REMETENDOOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/2004, INCLUSIVE O APENSO.

024.040.045.882 - DANIEL JOSE DIAS X COOPER SERVPORTPORTUÁRIOS LTDA E COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO.INTIMEM-SE DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO E DR. MARCELOPAGANI DEVENS DA DECISÃO REMETENDO OS AUTOS PARA AJUSTIÇA DO TRABALHO CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº45/2004.

JONAS DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ: DR. ANDRÉ LAMEGO SCHULERPROMOTORA: DRª LICÉIA MARIA CARVALHO VENTURINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRÉIA DÓRIA LIMA

LISTA Nº 006/2005

NA FORMA DOS ART. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS A SEGUIR, PARAOS FINS ESPECIFICADOS:

ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRAPROC. 024001012193 (105)REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LABUTOREQUERIDA: GTA - SERVIÇOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 105, QUE DEFERIUAPENAS O REQUERIMENTO DE FL. 99, ITEM “I”, MANDANDO

INTIMAR A EXEQÜENTE PARA INDICAR A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOBEM INDICADO À PENHORA, TENDO EM VISTA O TEOR DACERTIDÃO DE FL. 90-V.

PAULO OSCAR NEVES MACHADOPROC. 024001014753 (118-V)REQUERENTE: AMÍLCAR BARCELOS DA SILVAREQUERIDOS: ORTODONTO LTDA.-ME, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ECÉSAR LUIZ DA SILVAFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 118-V, EM10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

ROGÉRIO FARIA PIMENTELPROC. 024001016953 (81)REQUERENTE: HOFFMAN COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO EMONTAGENS LTDA. - MEREQUERIDA: CENTRO CAPIXABA DE GINÁSTICA LTDA. - MEFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 81, QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FL. 80.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024001017272 (80-V)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MACAUREQUERIDO: LUIZ CARLOS BORGESFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 80-V, EM10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

BIANCA V. LIMONGE RAMOSPROC. 024001017691 (383-V)REQUERENTE/EMBARGADA: ZÉLIA ROCHA PORTELA REDIGHIERI(POR SEUS HERDEIROS)REQUERIDA/EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO. DE FLS. 382/383, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 364/375.

GEDAIAS FREIRE DA COSTAPROC. 024001017993 (93-V)REQUERENTE: CINTYA SCÁRDUA JONASREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DOS VENTOSFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 92/93, QUE DEIXOU DEACOLHER AS PRETENSÕES ADUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DE FLS. 86/88.

JULIÉLIA COLNAGO DE ALMEIDA E MARCELO MELO RODRIGUESPROC. 024001018425 (123)REQUERENTE: LUCIENE GUASTI VIEIRA FERREIRAREQUERIDA: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.FINS: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 21/03/2005, ÀS 12H30MIN, EM CONFORMIDADECOM O DISPOSTO NA R, SENTENÇA DE FLS. 114/117.

DARCY DALLAPÍCULA E ENRICO SANTOS CORRÊAPROC. 024001018797 (121)REQUERENTE: GUSTAVO PEDRONI BARBOSAREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THEODORO KALILFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 120, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO (ART.794,II DO CPC).

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGEPROC. 024001018842 (117-V)REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (ADV.CAUSA PRÓPRIA)REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS EDEPÓSITOS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NO ESTADO DOESPÍRITO SANTOFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 117-V, EM 10DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

LAÉCIO CARLOS GUIMARÃESPROC. 024001018931 (160-V)REQUERENTES: ÉRIKA ARIVABENE GUIMARÃES E VANESSA SOARESPINUDOREQUERIDAS: JULIANA PEDREIRA DA SILVA E OUTROS


FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 159/160, QUE DEIXOUDE ACOLHER AS PRETENSÕES ADUZIDAS NOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS DE FLS. 156/158.

GEDAIAS FREIRE DA COSTA E DÉBORA ROMÃO DE ARAÚJOPROC. 024001025277 (76)REQUERENTES: ROSBON COLODDETE DOS SANTOS E DÉBORAROMÃO DE ARAÚJO (ADV. CAUSA PRÓPRIA)REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FREDERICH CHOPINFINS: PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE 1º E 2º LEILÕES PARA OSDIAS 01 E 15/03/2005, AMBOS ÀS 14 HORAS.

NOEMAR SEYDEL LYRIO E MARCELA REGINA P. CÂMARAPROC. 024001025640 (74)REQUERENTE: RACHEL NASCIMENTO DAHER CARNEIROREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/73, QUECONFIRMOU A LIMINAR AO SEU TEMPO CONCEDIDO, JULGANDOPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, VIGORANDO A FORMA E OPRAZO CONSTANTES DA ANTECIPAÇÃO DE FL. 40, EIMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO RELATIVO AODESEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024001025715 (58-V)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HUMBERTO GOBBIREQUERIDA: VIVIANE DE SÁ PIMENTELFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58, QUE MANDOUADEQUAR A INICIAL, VISTO QUE A MAIORIA DAS COTASCONDOMINIAIS COBRADAS NESTE PROCESSO ESTÃO SENDOCOBRADAS TAMBÉM NOS AUTOS EM APENSO (DE Nº 23777/2002).

ARETUSA POLLIANNA ARAÚJOPROC. 024001027141 (68-V)REQUERENTE: ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO (ADV. CAUSAPRÓPRIA)REQUERIDO: BANCO REAL - ABN AMRO BANKFINS: PARA CIÊNCIA DO DEPÓSITO COMPROVADO À FL. 68

NÉLSON MOREIRA JÚNIORPROC. 024001027737 (53-V)REQUERENTE: ELENI SOUZA DOS SANTOSREQUERIDO: ISECUB - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ECULTURA ULYSSES BOYD FINS: PARA OS FINS DO ITEM “1” DO R. DESPACHO DE FLS. 53/53-V,COM O SEGUINTE TEOR: SOBRE A RENÚNCIA DE FLS. 51/52,INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO PARA QUE OBSERVE O DISPOSTONO ART. 45 DO CPC.

SANDRA HELENA DE SOUZAPROC. 024001029154 (174)REQUERENTE: JOSÉ HORÁCIO FILHOREQUERIDAS: UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOEXTRABOM DA VILA RUBIM E AJRW SERVIÇOS GERAIS LTDA.FINS: PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADODE FLS. 156/170, EM 10 DIAS.PAULA MARCÍLIO TONANI MATTEIS DE ARRUDAPROC. 024001029295 (116)REQUERENTE: MANOEL ROBERTO RODRIGUESREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A - AGÊNCIA PRINCESAISABELFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 114/115, QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 105/109 E, VIADE CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,I DO CPC, CONDENANDO OEMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS.

LUIZ ROBERTO MARETO CALILPROC. 024001030467(79)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANDRO BOTICELLIREQUERIDO: DIMAS PADOVAN

FINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 77/78, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 72/74. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024001032232 (36-V) REQUERENTE: CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA (ADV. CAUSAPRÓPRIA)REQUERIDO: LUIZ PAULO DA SILVAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 36, QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 794,I DO CPC).

MARCELO PAGANI DEVENSPROC. 024001032349 (161)REQUERENTE: HIRAM DE CASTRO MORAES JÚNIORREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 160, QUE INDEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 158/159.

CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAPROC. 024001033438 (72)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REGINAREQUERIDO: JOSÉ RAMES DAGUSTINHOFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 71-V, QUE DEFERIU OPEDIDO DE FL. 71.

JOADIR VIEIRA PROC. 024001034592 (47)REQUERENTE: NINA MACHADO CAMPOS (ME)REQUERIDA: ROMAGNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEREFRIGERAÇÃO LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 46-V, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL EMANDOU A AUTORA ESCLARECER O QUE PRETENDE EM RELAÇÃOÀ EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A JUNTA DO COMÉRCIO, E QUAL OSEU ÓBICE EM OBTÊ-LO.

LEONARDO LAGE DA MOTTAPROC. 024001035029 (32-V)REQUERENTE: RICARDO MARTINS REZENDEREQUERIDOS: PAULO OSCAR NEVES MACHADO E OUTROSFINS: PARA CUMPRIR O R. DESPACHO DE FL. 32, INDICANDO ASPARCELAS ADIMPLIDAS, APÓS O QUE SERÁ EXPEDIDO MANDADOREFERINDO-SE À PARTE NÃO QUITADA.

WILMA CHEQUER BOU-HABIBPROC. 024001035433 (56)REQUERENTE: GUILHERME BAIÃO TAVARESREQUERIDA: OI FINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 55-V, QUE MANDOUAGUARDAR, POR 30 DIAS, A INDICAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DAEXECUTADA.

NEUZA SCHULTHÁIS ANDRADEPROC. 024001036126 (85)REQUERENTE: FLÁVIO VIEIRA DE PAULAREQUERIDA: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/A - AGÊNCIA MARUÍPEFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 84-V, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

ABELARDO GALVÃO JÚNIOR E JOSÉ CARLOS NASCIF AMMPROC. 024001037413 (53)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTUGALREQUERIDA: VERA RODRIGUES LOPESFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 52, QUE HOMOLOGOUO ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES ÀS FLS. 48/49 E JULGOUEXTNITO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,III DO CPC, EIRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI 9099/95.

CARLA PATRÍCIA A. DE A. GARCIA PROC. 024001038858 (67-V)REQUERENTE: VANUZA CONSTANTINO SANTOSREQUERIDA: BRADESCO S/A ADMINSITRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO


FINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 10/03/2005, ÀS 14HORAS.

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGEPROC. 024001041126 (40)REQUERENTE: KARLA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGEREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DEPÓSITO COMPROVADO À FL. 37.

ANTÔNIO CARLOS ROCHA E EDNÉIA VIEIRAPROC. 024001042629 (118)REQUERENTE: VICENTE RODRIGUES DANIELREQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 116, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267,VIIIDO CPC).

RENATO MOTA VELLOPROC. 024001043213 (88)REQUERENTE: ALI MASSOUD WEHBIREQUERIDA: NAVEMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/87, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE, DECLARANDOEXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL (EMBARGOS À EXECUÇÃO), COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.

ANTONIO SÉRGIO CONCEIÇÃO E CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDOROPPEPROC. 024001046042 (100)REQUERENTE: ANDRÉIA PIMENTEL MELLO LOUREIROREQUERIDA: FINÁUSTRIA CIA. DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 98/99, QUE DEUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 75/76,REFORMULANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA JULGARPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, E CONDENAR AREQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOSMORAIS, COM A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROSNEGATIVOS DO SPC E SERASA.

LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIPROC. 024001046935 (25)REQUERENTE: INÁCIO PETRIREQUERIDO: ANGELITO MONTEIRO DOMINGOSFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 24, QUE JULGOUEXTINTA A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267,III DOCPC).

JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNAPROC. 024001047081 (80)REQUERENTE: CONDOMÍNIO SÍTIO DO PINHEIRO BRAVOREQUERIDO: ALCEU DE AZEVEDO FALCÃO NETOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 78/79, QUE DEIXOU DEACOLHER AS PRETENSÕES ADUZIDAS NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS. 76/77, CONDENANDO O EMBARGANTE APAGAR AO EMBARGADO 5% DO VALOR DADO À CAUSA, FICANDOCONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO AODEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO.

CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMOPROC. 024001047750 (17)REQUERENTE: LUIZ CARLOS PERNIREQUERIDO: CEDIMAR DE JESUS SOUZA FINS: PARA NOMEAR BENS DO EXECUTADO À PENHORA, EM 10DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA ACERTIDÃO EXARADA À FL. 16-V.

RODOLPHO RANDOW DE FREITASPROC. 024001048493 (25-V)EXEQÜENTE: RODOLPHO RANDOW DE FREITAS (ADV. CAUSAPRÓPRIA)EXECUTADO: DANIEL FRANCISCO FERREIRA DE FREITAS

FINS: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO-RESPOSTA DE FL. 25 E PARAMANIFESTAR-SE A ESSE RESPEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RONALDO PACHECO, HÉLIO MARTINS DE ANDRADE, MICHELELOIOLA MACHADO E SAMUEL OLIVEIRA MACIELPROC. 024001048576 (191)REQUERENTE: MARIA JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRAREQUERIDAS: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBEALIANÇA, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL CLUB CLASSICSEGUROS E INTERBRAZIL SEGURADORA S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 180/190, A QUAL, NOQUE TANGE ÀS 1ª E 2ª REQUERIDAS, DECLAROU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 3º E267,VI DO CPC; QUE, NO QUE TANGE À 3ª REQUERIDA, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENÁ-LA A PAGAR À AUTORAINDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA APÓLICE DE FLS. 03, 52/53 E 57,NO VALOR DE R$ 7.500,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDA DESDE ADATA DA CONTRATAÇÃO/VIGÊNCIA (01/05/2002) E ACRESCIDA DEJUROS DE MORA DE 12% A.A., A PARTIR DA CITAÇÃO; QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL REALTIVAMENTE ÀINDENIZAÇÃO COM BASE EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

KARLA RENATA GARCIA BRAZ PROC. 024001048584 (38-V)REQUERENTE: OTÁVIO PORTO MIGLIOREQUERIDO: DJALMA SOARES BATISTA JÚNIORFINS: PARA, A PARTIR DA CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DE FL. 38-V,FORNECER NOVO ENDEREÇO DE SEU ASSISTIDO.

DIOGO DE SOUZA MARTINSPROC. 024001048972 (71)REQUERENTE: JUDITH MARIA PINHEIRO OTONNIREQUERIDA: MARIA HELENA DE BIASE NOGUEIRAFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 70-V, EM 10DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

LÍLIAN BELISÁRIO DOS SANTOS PROC. 024001049830 (46)REQUERENTES: JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO E LÍLIAN BELISARIO DOSSANTOS (ADV .CAUSA PRÓPRIA)REQUERIDA: ARSAL - ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOSSERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 45-V, EM 10DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA3PROC. 024001050952 (27-V)REQUERENTE: ANTÔNIO PINTO VIEIRAREQUERIDA: PAES MARTINS MERCANTIL IMOBILIÁRIOS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO-RESPOSTA DE FL. 26 EMANIFESTAÇÃO A ESSE RESPEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

CLÁUDIA MARTINS DA SILVAPROC. 024.04.003721-0 (38)REQUERENTE: JUSSARA FERNANDES NÓBREGAREQUERIDA: ASSOCIAÇÃO JURÍDICA DO BRASIL - AJBFINS: PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 37-V, EM 10DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

ILEALDO VIEIRA DE MELO E MÔNICA PERIN ROCHAPROC. 024.04.003832-5 (77)REQUERENTE: ADRIANA MARIA ALMENARA ZAMBONIREQUERIDOS: MARCO AURÉLIO ROCHA FRAGA E OUTROS FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76, QUECONDENOU SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS A PAGAREM ÀREQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.112,35, DEVIDAMENTECORRIGIDA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA.

RODRIGO COELHO SANTANA E IVAN MOREIRA DE MELLOPROC. 024.04.005866-1 (47)REQUERENTE: PAULO VINÍCIUS DE ALMEIDAREQUERIDA: PENEDO SOM E IMAGEM LTDA.


FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E EXTINGÜIU O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.

SUZANA ROITMAN FARINAPROC. 024.04.006139-2 (87)REQUERENTE: JOSMARA FERNANDES CAMPOSREQUERIDA: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 85/86, QUE NEGOUPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 83/84.

ILEALDO VIEIRA DE MELO, JAQUELINE DE ANDRADE SANTOSLOUREIRO E ALTENIR JOSÉ DA SILVAPROC. 024.04.006322-4 (68)REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS REIS1º REQUERIDO: RICARDO SIQUEIRA BARROSO2º REQUERIDO: CARTÓRIO PRIVATIVO DE PROTESTO DE TÍTULOS ELETRASFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 66, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267,IV DO CPC, C/C ART. 51,II DA LEI 9099/95.

CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIAPROC. 024.04.006910-6 (36-V)REQUERENTE: JÂNIO DE SOUZAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA PRAIA DO CANTOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 36, QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 34/35.

LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES E FLÁVIA MIRANDA OLEAREPROC. 024.04.008831-2 (40)REQUERENTE: VANUSA RODRIGUES DO NASCIMENTOREQUERIDA: LOJAS RIACHUELO S/A - SHOPPING VITÓRIAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORAE A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00,DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DASENTENÇA, EXTINGÜINDO-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.

ARTÊNIO MERÇON PROC. 024.04.009770-1 (72)REQUERENTE: ADRIANO FONSECA RIBEIROREQUERIDA: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A (RODOSOL) FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 69/71, QUE ACOLHEUO PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO,EM FAVOR DO REQUERENTE, DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 600,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTEDESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE ACITAÇÃO, EXTINGÜINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,I DO CPC.

VALMIR SANTOS DE ALMEIDAPROC. 024.04.011088-4 (39)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURADREQUERIDO: JOSÉ APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZAFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 38, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 30 DIAS.

JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉAPROC. 024.04.012185-7 (60)REQUERENTES: IVAN SILVA E MARLENY CAMPOS SILVAREQUERIDA: REAL RPEVIDÊNCIA E SEGUROS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 59, QUE REJEITOU OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS ÀS FLS. 44/46.

ÉRIKA HELENA DE ARAÚJO LIMA E LEONARDO LAGE DA MOTAPROC. 024.04.012491-9 (70)REQUERENTE: MARIA HELENA DE ARAÚJO LIMAREQUERIDA: LORENGE CONSTRUORA E INCORPORADORA LTDA.FINS:PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 68, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO EXTINTO O

PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,IDO CPC.

ANDERSON ALVES DE MELO, EDMUNDO S. ESPÍNDOLA EELIZABETH DA FONSECA RIBEIROPROC. 024.04.012582-5 (117)REQUERENTE: VERÔNICA DA COSTA VIEIRAREQUERIDOS: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA JACARAÍPE ESERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/116, QUE, EMRELAÇÃO AO 2º RÉU, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORALE, EM RELAÇÃO AO 1º, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO-O A PAGAR, EM FAVOR DA AUTORA, AIMPORTÂNCIA DE R$ 700,00, A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTEA PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAISCONTADOS DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO CÓDIGOCIVIL BRASILEIRO.

BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPROC. 024.04.012724-3 (120-V)REQUERENTE: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES (ADV.CAUSA PRÓPRIA)REQUERIDOS: MIRO LIVRARIA E PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA.- ME E OUTROSFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA 16/05/2005, ÀS 14H30MIN.

ALESSANDRO DA CRUZ VIANA, VERÔNICA FERNANDA AHNERTE FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIOPROC. 024.04.012882-9 (68)REQUERENTE: RUTH MARIA DE OLIVEIRA PIOREQUERIDOS: BANCO ITAÚ S/A E BANCO REAL S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/67, QUE, EMRELAÇÃO AO 2º RÉU, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 3º E 267,VI DO CPCE, EM RELAÇÃO AO 1º, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,CONDENANDO-O A PAGAR EM FAVOR DA AUTOR, A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL, A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00,A SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DASENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS CONTADOS DACITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO.

FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO E FLÁVIA QUINTEIRAMARTINSPROC. 024.04.017258-7 (52)REQUERENTE: CARLITO SEVERINO DE SOUZAREQUERIDA: DACASA FINANCEIRA S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/51, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A PAGAREM FAVOR DO REQUERENTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL, A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.500,00, A SER ATUALIZADAMONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA EACRESCIDA DE JUROS LEGAIS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOSMOLDES DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

JOÃO CÉZAR DE ALMEIDA VAZPROC. 024.04.017326-2 (20)REQUERENTE: GILSON DA SILVA MARTINSREQUERIDA: LINDALVA MAURO CAMPOSFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA 31/05/2005, ÀS 14 H, EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 18.

EDNAMARA SANTANA CASTILHO E MARCELO PAGANI DEVENSPROC. 024.04.017336-1 (88)REQUERENTE: SONIA REGINA LACERDAREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA 31/05/2005, ÀS 15 H, EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 86.

JOSÉ TORRES DE ALENCARPROC. 024.04.017810-5 (28-V)


REQUERENTE: EMANOEL GOMES RIOSREQUERIDA: MARIA REGINA DA SILVAFINS: PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 28-V, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA FORMALIZADO À FL. 28.

ELUIZ CARLOS DE MELO E NELSON PASCHOALOTTOPROC. 024.04.017923-6 (67)REQUERENTE: ITELVINA LÚCIA CORRÊA RANGELREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A (AGÊNCIA BEIRAMAR)FINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA 31/05/2005, ÀS 15H30MIN, EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 65.

TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI E ADELSON PEREIRA DE SOUZAPROC. 024.04.018338-6 (35)REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANCHIETAREQUERIDOS: ADELSON PEREIRA DE SOUZA E EDIS MARIA POZATTIDE SOUZAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 34-V, QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ÀS FLS. 33/34 E,CONSEQÜENTEMENTE, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, NOSMOLDEES DO ART. 269, INCISO III, § 33/34 DO CPC.

ROSANA CÓ BARROS EMETÉRIO, JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIORE VALCIMAR PAGOTTO RIGOPROC. 024.04.019639-6 (57)REQUERENTE: VALDIRENE PIMENTEL RIBEIROREQUERIDOS: NEGÓCIOS FOMENTO MERCANTIL E FIB -FACULDADE ÍTALO-BRASILEIRAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/56-V, QUEHOMOLOGOU, NOS MOLDES DO ART. 267,VIII DO CPC, ADESISTÊNCIA MANIFESTADA EM FACE DA PRIMEIRA REQUERIDA EMANDOU DILIGENCIAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITOEM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ (AUDIÊNCIA EM 24/05/2005).

ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSPROC. 024.04.019640-4 (36)EXEQÜENTE: ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS (ADV.CAUSA PRÓPRIA)EXECUTADA: EULINDA MARIA DE OLIVEIRA TSCHAENFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267,IV DO CPC.

ANTENOR VINÍCIUS CAVERSAN VIEIRA E WELLINGTON MARINSANTOSPROC. 024.04.021015-5 (39-V)EXEQÜENTE: EUCRENIR DELFINA DOS SANTOSEXECUTADO: PAULO CÉSAR CERQUEIRA MARQUESFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39. QUE JULGOUEXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51,II DALEI 9099/95, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA EFETUADA.

ANTÔNIO ESCALFONI JÚNIORPROC. 024.04.022995-7 (32-V)REQUERENTE: ANGÉLICA CRISTINA VIEIRA COSTAREQUERIDA: FÊNIX VEÍCULOS LTDA. - MEFINS: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA 10/03/2005, ÀS 14H30MIN, EM CONFORMIDADECOM O R. DESPACHO DE FL. 32.

LAÉCIO CARLOS GUIMARÃESPROC. 024.04.023042-7 (25-V)REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE JESUS CÁOREQUERIDOS: UNICIDADE - UNIDADE EDUCACIONAL CAPIXABACESAP E ISECUB - INSTUTO SUPEROIR DE EDUCAÇÃO E CULTURAULYSSES BOYDFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 25, QUE, MEDIANTEDECRETAÇÃO DE REVELIA DOS REQUERIDOS, CONDENOU OS RÉUSA PAGAREM A IMPORTÂNCIA DE R$ 10.400,00, .A SER CORRIGIDAMONETARIAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DA DATA DA PLANILHADE FL. 09 (30/11/2004) E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, NA FORMA DOART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA MESMA DATA.

ROBSON LUIZ D’ANDRÉA

PROC. 024.04.024074-9 (141-V)REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ SILVA GONÇALVESREQUERIDA: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AFINS: PARA CUMPRIR O R. DESPACHO DE FL. 141, MANIFESTANDO-SEEM FACE DO QUE CONSTA ÀS FLS .130 E SEGUINTES DOS AUTOS.

SIMONE ELENA SOARES E AGACI CARNEIRO JÚNIORPROC. 024.04.024371-9 (33)REQUERENTE: GASTÃO DOS SANTOS ALVESREQUERIDA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILERIA DETELECOMUNICAÇÕES S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 32-V, QUE INDEFERIUO REQUERIMENTO DO PÓLO PASSIVO À FL. 23, MANDANDODILIGENCIAR PARA O ATO DESIGNADO (AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 08/06/2005, ÀS 14H30MIN).

RUTE MORAES CASTELLO PINTOPROC. 024.04.024566-4 (28)REQUERENTE: LEMILSON DUARTE DOS SANTOSREQUERIDA: COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DO ESPÍRITOSANTO - COOPLARES LARANJEIRASFINS: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 27, QUE ALEGOUESTAR O OFÍCIO JURISDICIONAL NESTE PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM A SENTENÇA CUMPRIDA EACABADA.

OMAR DE A. MACHADO JÚNIORPROC. 024.04.024864-3 (159)REQUERENTE: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDAREQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/AFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 151,158, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR OREQUERIDO A PAGAR, EM FAVOR DO AUTOR, A IMPORTÂNCIA DER$ 3.288,99, A SER MONETARIAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DEJUROS LEGAIS NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL,CONTADOS A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 06(26/11/2004).

SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL E ELISABETH DAFONSECA RIBEIROPROC. 024.04.025571-3 (524-V)REQUERENTE: ALEXANDRE RAMOS CHARPINELREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA PRAIA DO CANTOFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 511, QUE DECLAROUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 51,II DA LEI 9099/95.

JOSÉ GERALDO NASCIMENTO JÚNIOR E MARCELO MAZARIMFERNANDESPROC. 024.04.026316-2 (14)EXEQÜENTE: CARLOS ALBERTO GARCIA FERNANDESEXECUTADO: ÉDER CORRÊA DA PENHAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 13-V, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 11/12 E DECLAROU EXTINTO OPROCESSO, NA FORMA DOS ARTIGOS 2 69,III E 794,II DO CPC.

JANE MORAES, ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS ERENATO DEL SILVA AUGUSTOPROC. 024.05.000511-5 (52)REQUERENTE: DEVENIR VIEIRA DA SILVAREQUERIDAS: SULAMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/AE SUENE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA E DESPACHO DE FLS. 50-V/51,QUE, EM RELAÇÃO À 2ª REQUERIDA, DECLAROU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.267,VIII DO CPC; E, EM RELAÇÃO À 1ª, MANDOU DILIGENCIAR PARAO ATO DESIGNADO À FL. 40 (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO EM 28/06/2005, ÀS 14H30MIN).

VITÓRIA (ES), 02 DE MARÇO DE 2005

ANDRÉIA DÓRIA LIMAESCRIVÃ JUDICIÁRIA (CFE. PROVIMENTO 006/98)


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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ARACRUZ-ES

CARTÓRIO CRIMINALEDITAL DE INTIMAÇÃO DE JURADOS

O DR. ALEXANDRE FARINA LOPES, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DEARACRUZ-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE AS PESSOASABAIXO MENCIONADAS, QUE NOS TERMOS DO ART. 427 DO CPPFICAM CONVOCADOS PARA OS TRABALHOS DA 1ª SESSÃOPERIÓDICA DO JURI POPULAR DESTA COMARCA DE ARACRUZ-ES,ED DO FÓRUM LOCAL, SITO À RUA OSORIO DA ROCHA- SILVA- S/Nº-CENTRO- NESTA , QUE REALIZAR-SE-Á NO PERÍODO DE 14 A 31 DEMARÇO DO ANO EM CURSO, COM INÍCIO ÀS 12H, COM EXCEÇÃODOS DIAS 17, 23 E 31, QUE INICIAR-SE-À ÀS 09H.

JURADOS:

MARIANI RODRIGUES DE OLIVEIRAELIDA OLIVEIRA NOSSAZULEIKA BLANK ORRICOANA PAULA MORAIS DIASROMILDO JOSÉ ALVESPAULO AFONSO ZAMPERLINIDIOMEDES ANTONIO RIZZOHELDER TABOSA DELFINOMARILZA MAIGILMAR TEIXEIRAGILBERTO ANTONIO BITTIDILSON EVANGELISTA PEREIRAJORGE LUIZ XAVIER MARTINELLIPAULO SERGIO DA SILVA NERESCELIA MARIA TRAZZILEA PIMENTEL SARMENGHIELIANA CRISTINA FREITAS DE SOUZAVALDIRENE CAMILATO ARAUJOMARTHA SANTI PASSOSALEXANDRE MENEZES SOUZATANIA REGINA SERRA SELVATICI

SUPLENTES:

JOSÉ DOMINGOS SAGRILLO GASPARINEORMANDO GASPARINIEDSON CAVASSANIMILENA ROCHA ALVESMARIA BOTAN BOZZIMARIO BROETTORAMON CARLOS NEGRI VANDERLEI

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EOS SENTENCIADOS NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, OPRESENTE É EXPEDIDO E PUBLICADO CONFORME DETERMINA ALEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ-ES., AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2005. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

ALEXANDRE FARINA LOPES

JUIZ PRESIDENTE

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS

PROCESSO Nº 8837/04

O DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DESTACOMARCA DE ARACRUZ-ES, POR NOMEAÇÃO ENA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE, O REQUERIDODENIVAL LIMA BARBOSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DEPEDREIRO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO,PROCESSAM-SE OS AUTOS TOMBADOS SOB Nº 8837/04 - AÇÃO DERECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS,REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMFAVOR DE D.L.V, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAMIRIAM SELES VASCONCELOS. FICA O REQUERIDO DENIVAL LIMABARBOSA, DEVIDAMENTE CITADO, PARA QUERENDO, NO PRAZODE 15 DIAS, ESTE FLUINDO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, OFEREÇACONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SE PRESUMIR VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS NA INICIAL, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTº285 DO CPC.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DOSTERMOS DESTE EDITAL, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO E NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DEDOIS MIL E CINCO (2005), NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ-ES. EU, CELI MARIA GUISSO CABRAL, ESCRIVÃ, LAVREI OPRESENTE.

SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT JUIZ DE DIREITO

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ


PROCESSO Nº 9348/05O DR. SERENO JOSÉ GARDIN RUBERT, MM. JUIZDE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DEARACRUZ-ES, POR NOMEAÇÃO E NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE, A REQUERIDAMARIA LUCIA FREDERICO RODRIGUES, QUE SE ENCONTR EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO TERCEIRO OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS TOMBADOS SOBNº9348/05- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERIDA POR HONORIO DIAS. FICA A REQUERIDA MARIALUCIA FREDERIDO RODRIGUES, DEVIDAMENTE CITADO, PARANO PRAZO DE LEI, ESTE FLUINDO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO,QUERENDO CONTESTAR O PEDIDO SUPRA SOB PENA DECONFISSÃO E REVELIA.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA DOSTERMOS DESTE EDITAL, SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADESTE ESTADO E NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.


AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DEDOIS MIL E QUATRO (2004), NESTA CIDADE E COMARCA DEARACRUZ-ES. EU, CELI MARIA GUISSO CABRAL - ESCRIVÃ, LAVREI OPRESENTE.

SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTJUIZ DE DIREITO

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CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIOVARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ

LISTA 03/05

EXPEDIENTE 22/02/2005JUIZ DE DIREITO: SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTPROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA ALICE RENOLDI MURAD

DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DE MENOR N° 9362/05REQUERENTE: ºM.GREQUERIDO: R.J.CINTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 15, QUE TEM O SEGUINTETEOR: “...NECESSÁRIA A JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ALEGADA, PELO QUEDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 08/03/2005, ÀS 15:45 HORAS...”

DR. FRANCISCO SAMPAIOAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE N° 9364/05REQUERENTE: E.P.NREQUERIDO: E.J.SINTIMADA DO R. DESPACHO DE FLS. 14 VERSO, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... VENHAM AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DEPOBREZA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR, SOB AS PENAS DA LEI...”

DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONAAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL N° 9355/05REQUERENTES: C.T.C E B.C.A.CDEVIDAMENTE INTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.11 VERSO, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: “... DESIGNO AUDIÊNCIAPARA O DIA 19/04/2005, ÀS 14:00 HORAS...”

DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS N°6352/00REQUERENTE: P.SREQUERIDO: P.V.S.CDEVIDAMENTE INTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.84 DOS AUTOS, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: “... DESIGNOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/03/2005,ÀS 13:50 HORAS...”

DR. VALDIR JOSÉ DIASAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL N° 9371/05REQUERENTE: O.G E M.A .Q.GINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 14 VERSO, QUETEM O SEGUINTE TEOR: “... DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA10/05/2005, ÀS 14:40 HORAS...”

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANKAÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL N° 9320/04REQUERENTE: R.L.G.N E M.S.GINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 11 VERSO, QUETEM O SEGUINTE TEOR: “... DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 19/04/2005, ÀS 14:40 HORAS...”

DRª JULIANA COUTINHO PIOLAÇÃO: FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DEVISITA N° 9245/04REQUERENTE: G.L.CREQUERIDO: A.J.T.CINTIMADA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA27/04/2005, ÀS 15:15 HORAS.

DR. JOSE LAURO LIRA BARBOSAAÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL N°9316/04REQUERENTE: H.R.S.J E R.JINTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/05/2005, ÀS13:10 HORAS.

DRª MARIA DE LOURDES SALES ATHAIDEAÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS N° 8943/04REQUERENTE: J.SREQUERIDO: D.PINTIMADA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 17/05/2005, ÀS 16:00 HORAS...”

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO N° 6013/99REQUERENTE: J.J. A.CREQUERIDO: L.S.CINTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 47, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, III DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO OPROCESSO...”

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 8311/03REQUERENTE: A.L.MREQUERIDO: M.P INTIMADO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO, EM CONFORMIDADECOM O ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL...”

DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONAAÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL N° 9355/05REQUERENTE: C.T.C E B.C.A.CINTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/04/2005, ÀS 14:00 HORAS.

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIAÇÃO: ALIMENTOS N° 8540/03REQUERENTE: B.M.G E B.M.RREQUERIDO: R.G.RINTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, QUE TEM O SEGUINTETEOR: “... EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO...”

DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO N° 8335/03REQUERENTE: T.M.S.S.RREQUERIDO: M.RINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 25, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 22/03/2005, ÀS 16:00 HORAS...”

DRª DOLORES APARECIDA SILVA CASTROAÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO N° 9131/04REQUERENTE: J.G.FREQUERIDO: F.C.GINTIMADA A FORNECER A CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO DOREQUERIDO.

DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO N° 8901/04REQUERENTE: L.GREQUERIDO: H.C.GINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 16, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “...DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 22/03/2005, ÀS14:30 HORAS.

DRª MARIA DE FÁTIMA BORBOREMA L. DA SIILVEIRAAÇÃO: GUARDA E RESPONSABILIDADE C/C REGULAMENTAÇÃODE VISITA N° 8558/03REQUERENTE: D.BREQUERIDO: L.P.A


INTIMADA DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 20 VERSO, QUE TEMO SEGUINTE TEOR: “... CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ESTIVE NOENDEREÇO DO MANDADO RETRO E NENHUM DOS MORADORESQUE MORAM AO LONGO DA REFERIDA RUA DISSERAM NÃOCONHECER A PESSOA CITADA...”

DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 9140/04REQUERENTE: L.D.C.C.RREQUERIDO: J.A. RINTIMADO DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 28, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DEIXEI DE INTIMARO REQUERIDO, TENDO ME VISTA QUE NO REFERIDO ENDEREÇORESIDE SUA IRMÃ, A QUAL INFORMOU QUE AQUELE NÃO MAISENCONTRA ALI, SEM SABER ONDE PODE SER ENCONTRADO...”

DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINIAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 9067/04REQUERENTE: L.V.QREQUERIDO: F.A.QINTIMADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DRª ANDRÉIA COUTINHO MUSSO DA SILVADR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS N° 8250/03REQUERENTE: D.M.CREQUERIDO: D.P.CDEVIDAMENTE INTIMADOS PARA APRESENTAREM SUASALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. NILSON FRIGINIAÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS N° 9008/04REQUERENTE: J.A.NREQUERIDO: T.S.A E T.S.AINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... A DECLARAÇÃO DE POBREZA É ATOPERSONALÍSSIMO, DEVENDO SER FIRMADO PELO PRÓPRIOREQUERENTE ... INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INTIME-SE PARA O DEVIDO PREPARO, SOB PENA DECANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO...”

DR. JOÃO LUÍS CAETANODR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO C/ PEDIDO E ANTECIPAÇÃODE TUTELA N° 6972/01REQUERENTE: M.L.VREQUERIDO: D.L.L.SINTIMADOS PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO,SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 5783/99REQUERENTE: R.T.RREQUERIDO: J.N.B.RINTIMADO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PEDIDO DE FLS.64/65 DOS AUTOS.DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 9223/04REQUERENTE: K.F.SREQUERIDO: J.A.SINTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 8215/03REQUERENTE: R.A.GREQUERIDO: J.C.RINTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 36, QUE TEM O SEGUINTETEOR: “... O PRESENTE FEITO FOI EXTINTO ATRAVÉS DA SENTENÇADE FLS. 30, ESGOTANDO-SE O OFÍCIO JURISDICIONAL (ARTIGO 463DO CPC). CABE AO CREDOR PROPOR NOVA EXECUÇÃO, CASO SEJADE SEU INTERESSE...”

DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 9212/04

REQUERENTE: G.C.B.R E OUTROSREQUERIDO: C.G.N.RINTIMADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 8961/04REQUERENTE: R.A.SREQUERIDO: J.OINTIMADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. MARCOS ROGÉRIO FERREIRA PATRÍCIOAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 9180/04REQUERENTE: P.C.D.MREQUERIDO: L.B.D.MINTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 8561/03REQUERENTE: L.G.P.T E OUTRAREQUERIDO: J.A.TINTIMADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. ANSELMO TABOSA DELFINOAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N° 9138/04REQUERENTE: M.I.TREQUERIDO: R.J.RINTIMADOS PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZAAÇÃO: ANULATÓRIA DE TESTAMENTO N° 573/04REQUERENTE: SILVIO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: WILSON MUSSO DE OLIVEIRAINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 28, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... SOBRE A CONTESTAÇÃO, MANIFESTE-SE OAUTOR...”

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK AÇÃO: ARROLAMENTO N° 426/00ARROLANTE: MARIA SEBASTIANA VIEIRA FRANCISCOARROLADO: CLÁUDIO FRANCISCOINTIMADO DOS TERMOS DOM RECÁLCULO DAS CUSTAS E ITCD,SOBRE O VALOR DE R$553,45(QUINHENTOS E CINQÜENTA E TRÊSREAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

DR. IMERO DEVENSAÇÃO: INVENTÁRIO: 549/03INVENTARIANTE: RICARDO GOMES CARVALHOINVENTARIADA: PAULA ABREU CARVALHOINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 103 DOS AUTOS,QUE TEM O SEGUINTE TEOR: “... ANTE A DECISÃO DO EXMO.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA (FLS. 102), INDEFIRO O PEDIDODE FLS. 88/91. INTIME-SE PARA O DEVIDO PREPARO...”

DR. FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTIAÇÃO; INVENTÁRIO N° 418/99INVENTARIANTE: LAIR ROCHA BUSTAMANTEINVENTARIADA: FIRMINA MARIA DA ROCHA E OUTROINTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 128 ESEGUINTES.

DR. IVAN DE ANDRADE AMORIMAÇÃO: INVENTÁRIO N° 564/04INVENTARIANTE: ZILCA FEU RODRIGUES DOS SANTOSINVENTARIADO: ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOSINTIMADO DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOSAUTOS.

DRª ANDREIA COUTINHO MUSSO DA SILVAAÇÃO: INVENTÁRIO N° 471/01INVENTARIANTE: ALAIDES CARDOSO DO NASCIMENTOINVENTARIADO: JUPIRA CARDOSO DO NASCIMENTOINTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 56 ESEGUINTES.


DR. WELLIGNTON RIBEIRO VIEIRAAÇÃO: INVENTÁRIO N° 408/99INVENTARIANTE: WASHINGTON PEREIRA DE SOUZAINVENTARIADA: CLEUZA IZIDORO DE SOUZAINTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUE TEM O SEGUINTETEOR: “ ...NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO,DEVERÁ O CAUSÍDICO CONTINUAR A REPRESENTAR OINVENTARIANTE NOS AUTOS. INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTOAO FEITO...”

DR. ZENI GARCIA DE CAMPOSDR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVAAÇÃO: INVENTÁRIO N° 330/94INVENTARIANTE: NAZI RAMOS MOTTAINVENTARIADO: JOSÉ JOAQUIM DA COSTA CAMPOS E OUTROSINTIMADOS DA DECISÃO DE FLS. 124 DOS AUTOS, QUE TEM OSEGUINTE TEOR: “... ASSIM, POR NÃO VISLUMBRAR PRESENTES ASHIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC, REJEITO, OS PRESENTESEMBARGOS...”

DR. RONALDO GIARETTAAÇÃO; INVENTÁRIO N° 218/88INVENTARIANTE: BANCO DO BRASIL S/AINVENTARIADO: RUBENS PIMENTELINTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 823 DOS AUTOS,QUE TEM O SEGUINTE TEOR: “... INDEFIRO O PEDIDO DEREAVALIAÇÃO DO IMÓVEL... INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA SEMANIFESTAR QUANTO ÀS ALEGAÇÕES NO TOCANTE ÀPROPRIEDADE DO IMÓVEL...”

CELI MARIA GUISSO CABRALESCRIVÃ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E INFÂNCIA EJUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: ALEXANDRE FARINA LOPES PROMOTOR DE JUSTIÇA: LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FÁBIO NETTO DA SILVA

LISTA 178/02/05

ADVOGADOS INTIMADOS

DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRADR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

PROCESSO Nº 1727/03ACUSADO: MARCO ANTONIO ROCHA MONFARDINI INTIMO: O DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA, PARA COMPARECERNA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO CRIMINAL DE ARACRUZ-ES,ED DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 20 DE MAIO DE 2005, ÀS 13H, A FIMDE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHASARROLADAS COM A DENUNCIA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 1755/03ACUSADO: ZELINDO PEREIRA DE JESUS INTIMO: O DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, PARACONHECIMENTO DA NOMEAÇÃO PARA PROMOVER A DEFESA DOPRONUNCIADO ZELINDO PEREIRA DE JESUS, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS E DESDE JÁ NOTIFICADO PARACOMPARECEREM NA SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI DE ARACRUZ-ES, NO DIA 18 DE MARÇO DE 2005,ÀS 12H, QUANDO SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO ZELINDOPEREIRA DE JESUS.

ARACRUZ-ES, 28 DE FEVEREIRO DE 2005

FÁBIO NETTO DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL

LISTA Nº 05/05

EDITAL DE INTIMAÇÃOJUIZ: GUSTAVO ZAGO RABELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO

PROCESSO Nº: 008040022066REQUERENTE: VALTER FERNANDES PEREIRA E OUTROAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) DANIEL PARREIRA DA SILVA,ADVOGADO DOS AUTORES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇAQUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº: 008050002057REQUERENTE: ROMILDO PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: CALEGRAN GRANITOS E MÁRMORES LTDAAÇÃO: INDENIZAÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) PAULO PIRES DA FONSECA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE DEZ DIASINDICAR O ROL DE TESTEMUNHAS E FORMULAR QUESITOS, CASO,PRETENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB PENA DEPRECLUSÃO, JÁ QUE O PRESENTE FEITO OBSERVA O RITO SUMÁRIO.

PROCESSO Nº: 008030000478REQUERENTE: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO EFINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREQUERIDO: LEIDMAR MENDES LEITE AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRA, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº: 008040016399REQUERENTE: NEUZA ALVES DA CRUZREQUERIDO: BRAZ ALVES PAIGEL E OUTROAÇÃO: INDENIZAÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) SÉRGIO MENEZES DOSSANTOS, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE DEZDIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DO ACORDO OU REQUERER OPROSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO Nº: 008040009832REQUERENTE: EDINALDO KIIHLREQUERIDO: INSSAÇÃO: DECLARATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) MIRIAN AGDA DE OLIVEIRACARVALHO,ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIADO LAUDO DE PERÍCIA.

PROCESSO Nº: 008030018975REQUERENTE: INMETROREQUERIDO: SIDIMAR MEDEIROS DE ARRUDAAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) WANDA BATISTA PEREIRA,ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA QUE ACORRESPONDÊNCIA CITATÓRIA FOIDEVOLVIDA SOB A ALEGAÇÃO“MUDOU-SE” E, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO.

PROCESSO Nº: 008030024692REQUERENTE: BANCO FIAT S/A REQUERIDO: DERILDO LOPES DE FARIAAÇÃO: DEPÓSITOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) GILVAN LUIS DA SILVA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO QUE INFORMOU NÃO TER SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO,


POR ESTAR A REQUERIDA RESIDINDO NOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº: 008040021761REQUERENTE: CREA-ESREQUERIDO: MARIA LIMA DE CARVALHOAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) MAGDA HELENAMALACARNE, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO QUE INFORMOU NÃO TER SIDO EFETIVADAA CITAÇÃO, POR ESTAR A REQUERIDA RESIDINDO NOS ESTADOSUNIDOS DA AMÉRICA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº: 008040021563REQUERENTE: CREA-ESREQUERIDO: ALDAIR DE ARAÚJO TORRESAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) MAGDA HELENAMALACARNE, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO QUE DESCREVEU OS BENS QUEGUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO POR NÃO TEREMSIDO ENCONTRADOS BENS A SEREM PENHORADOS, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº: 008040021662REQUERENTE: CREA-ESREQUERIDO: WALDEMIRO SCHNEIDER JUNIORAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) MAGDA HELENAMALACARNE, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO QUE NÃO ENCONTROU O EXECUTADO ETAMPOUCO BENS PARA SEREM ARRESTADOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº: 008040021696REQUERENTE: CREA-ESREQUERIDO: METALBARRA - METALÚRGICVA BARRA LTDA-MEAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) MAGDA HELENAMALACARNE, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA NO PRAZOLEGAL, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO BEM OFERECIDO EMPENHORA BEM COMO O VALOR ATRIBUÍDO PELA PRÓPRIAEXECUTADA.

PROCESSO Nº: 008050001901REQUERENTE: JOSÉ PEREIRA DIASREQUERIDO: INSSAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (S) RENIVALDO VIEIRAMELGAÇO, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DEDEZ DIAS JUNTAR CÓPIA DA PERÍCIA FEITA JUNTO AO INSS, QUEOCASIONOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO, SOB PENADE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, QUINTA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2005.

ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 009/2005

JUIZ DE DIREITO - DR. MARCOS HORACIO MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA

AUTOS N.º 7.088/2004 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: POSTO DE MOLAS MONTEIRO LTDA - ME

EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SILVAFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DAAUDIÊNCIA DE FLS. 19, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 20/04/2005, ÀS 14:30 HORAS, DEVENDOAINDA CIENTIFICAR A PARTE DA REFERIDA DATA.

AUTOS N.º 7.363/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: LEONTINA GUSMÃO DA SILVAEXECUTADO: IVONE SANCHO CORRÊAFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 18, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA O DIA 01/04/2005, ÀS 12:30 HORAS,DEVENDO AINDA CIENTIFICAR A PARTE DA REFERIDA DATA.

AUTOS N.º 6.360/2004AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIALRECORRENTE: MARHOTEL RECIFE - HOTÉIS GPS S/ARECORRIDO: LAERTE DASÍLIOFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO RECORRENTE, DR.ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO BEM COMO A ADVOGADA DORECORRIDO, DRª. ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSODOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 91, QUE INFORMOU QUE A LINHACELULAR FOI DESLIGADA A PEDIDO EM 14/01/04 ÀS 21:58 MINUTOS.

AUTOS N.º 7.218/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: CARDOZO E CATERINQUE LTDA - MEEXECUTADO: ERECILDA M.B FERNANDESFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA AUTORA, DRª. ROSEMARPOGGIAN CATERINQUE CARDOSO PARA RECEBER , BEM COMOPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOBAS PENAS DA LEI.

AUTOS N.º 6.406/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: PIRES E BRAGA LTDA - MEEXECUTADO: GERCINO BATISTA DA CRUZFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 34, PARA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DOEXECUTADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

AUTOS N.º 6.957/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: ÓTICA ANDRADE LTDA - MEEXECUTADO: IRACILDA LUCIA AMAROFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 15, PARA DIZER SE TEM INTERESSE NAADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS ÀS FLS. 11, COMO FORMADE RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO.

AUTOS N.º 6.757/2004AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CREUMIR GUERRAREQUERIDO: JOSE CARLOS MADUREIRAFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO BEM COMO OADVOGADO DO REQUERIDO, DR. JALTAIR RODRIGUES DEOLIVEIRA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA FLS. 61/65, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO APAGAR AO REQUERENTE A TÍTULO DE DANO MORAL O VALOR DER$ 10.400,00 (DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS) E JULGOU EXTINTOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS N.º 5.888/2003AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: AILTON HORÁCIOEXECUTADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE COND. BSF - BALARINIFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO BEM COMO O


ADVOGADO DO EXECUTADO, DR. DIONÍZIO BALARINE NETODOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/74, QUE REJEITOU OSEMBARGOS, JULGANDO-O EXTINTO COM A APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

AUTOS N.º 6.099/2003AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: ROBERTO CESAR TEIXEIRAEXECUTADO: C E A MODAS MAGAZINE LTDA FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO BEM COMO AADVOGADA DA EXECUTADA, DRª. WILMA CHEQUER BOU-HABIBDOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 46, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 794, IDO CPC.

AUTOS N.º 6.719/2004AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: LINDALVA MARIA SOARES DE SOUZA - MEEXECUTADO: ROGÉRIO MARCOS CARDOSOFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 30, PARA INDICAR O ENDEREÇO DOEXECUTADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, FACE ACERTIDÃO DE FLS. 29 VERSO.

AUTOS N.º 5.398/2003AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: MARIA LENES ALVARENGA NICOLINI - MEEXECUTADO: IVANILDA ALVESFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EXEQÜENTE, DRª.ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 37, PARA INFORMAR ACERCA DO ENDEREÇO DAEXECUTADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

AUTOS N.º 5.296/2003AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALEXEQÜENTE: JOSE CARLOS FORTUNAEXECUTADO: JOSE SEBASTIÃO DE ANDRADEFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO, DR.ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

AUTOS N.º 5.801/2003AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAEXEQÜENTE: CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA EXECUTADO: MEGA VEÍCULOS LTDA FINALIDADE: INTIMAR O DR. CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZADOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 98, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA O DIA 01/04/2005,ÀS 13:00 HORAS.

AUTOS N.º 6.833/2004AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIALEXEQÜENTE: ARILDO MARTINS CARLINI - MEEXECUTADO: GUIA TUR TURISMO LTDAFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE, DR.PAULO PIRES DA FONSECA, BEM COMO O ADVOGADO DAREQUERIDA, DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO DOS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 34/35, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 01 DE MARÇO DE 2005.

SIMONE SOARES LIMA COSTA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

AUDIÊNCIAS DO MÊS DE MARÇO/05

JUIZ SUBSTITUTO: ROBSON LOUZADA LOPESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHOÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTOINTIMADOS:

SAMUEL ANHOLETE

DR.SAMUEL ANHOLETEPROC. 11262/02 - 011020692619 - PRESTAÇÃO DE ACIDENTE DETRABALHOAILTON JOSE FIGUEIRA X INSS - INST. NAC. SEGURIDADE SOCIALPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA NA SEDE DOIML DESTA CIDADE PARA O DIA 14/04/2005, ÀS 16:00 HORAS.

C. ITAPEMIRIM, 03 DE MARÇO DE 2005.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL


PORTARIA Nº 001/2005

O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, JUIZ DE DIREITODA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCADE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.VALENDO-SE DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃOCONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 234/02 DE 18 DE ABRIL DE 2002 (CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), EMSEU ART.48, INC. VI;

RESOLVE E DETERMINA:1 – PROCEDER A INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA NO

CARTÓRIO DESTA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM INÍCIO ÁS 14:00 HORAS, DO DIA 15DE MARÇO DE 2005 (15/03/2005), E TÉRMINO QUANDOINSPECIONADOS TODOS OS AUTOS QUE TRAMITAM NO REFERIDOCARTÓRIO;

2 – REQUISITAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOSQUE SE ENCONTRAM FORA DO CARTÓRIO, COM EXCEÇÃO DOS QUEESTIVEREM EM GRAU DE RECURSO, BEM COMO DAQUELES EM QUEAS PARTES JÁ TENHAM SIDO INTIMADAS PARA EVENTUALMANIFESTAÇÃO E CUJOS PRAZOS AINDA ESTEJAM EM CURSO;

3 – AS ATIVIDADES DO CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL NÃO SERÃO SUSPENSAS DURANTE OS TRABALHOS DEINSPEÇÃO;

4 - BEM ASSIM, NÃO SERÃO SUSPENSAS AS AUDIÊNCIASDESIGNADAS;

5- O CARTÓRIO PROVIDENCIARÁ AS DILIGÊNCIASNECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS ORDENANÇASGIZADAS NA LEI Nº 234/02 DE 18 DE ABRIL DE 2002.

6- ENCAMINHE-SE CÓPIAS À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES, À COLENDA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA/ES, À DIREÇÃO DO FORUM, À PROCURADORIA GERAL DAJUSTIÇA/ES, AO DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,AO DOUTO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL – QUARTA SUBSEÇÃO – CACHOEIRO -ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDA A PRESENTE PORTARIA QUE DEVERÁ SER AFIXADA NOÁTRIO DO FORUM E PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.


PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOPRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO(01/03/2005). EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE A FIZ DIGITAR,SUBSCREVENDO-A O JUIZ DE DIREITO.

JUIZ ÉZIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL ESCRIVÃ: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOEXPEDIENTE DO DIA 01 DE MARÇO DE 2005.

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº.014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01- DR. ELIMÁRIO POSSAMAI -OAB/ES 2.500PROCESSO 011990322429 N. DE ORDEM - 361/03USUCAPIÃO REQUERENTE - SALVADOR OZÓRIO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS PARA, NO PRAZO LEGAL, ATENDER O R. DESPACHO DE FLS. 310-

02- DRA. PATRÍCIA APARECIDA HANSEN -OAB/SP 162.949 PROCESSO 011020636236 N. DE ORDEM 313/03FALÊNCIAREQUERENTE -ELLUS IND. E COM. LTDA REQUERIDA -ENSEADA COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS PARA, NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO

03- DRA. MARIA JOSÉ COSTA DA SILVA-OAB/MG 69.497FALÊNCIA PROCESSO 011 020689672 N. DE ORDEM 123/03REQUERENTE -EDITORA MODERNA LTDA REQUERIDA -LIVRARIA VIDA LTDA PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO.

04- DR. CARLOS AFONSO HARTIMANN -OAB/RJ 5.183FALÊNCIA PROCESSO 011010530993 N. DE ORDEM - 1024/03REQUERENTE - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS REQUERIDA -VALLUCI COSMÉTICOS E PERFUMARIA PARA, NO PRAZO LEGAL, REQUERER O QUE ENTENDERAPROPPRIADO.

05- DR. RIVAIR CARLOS DE SOUZA 0AB/ES 4144PROCESSO 011010548201 -N. DE ORDEM - 760/03AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE -IVAIR MOREIRA CASSIANO REQUERIDA -SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS MIMOSO DOSUL LTDA.PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDOPERICIAL.

06-DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO OAB/ES 4.407PROCESSO 011980087776 N. DE ORDEM 986/03EXECUÇÃOEXEQÜENTE - POLITINTAS LTDA EXECUTADO -ALTA CLASSES PEÇAS LTDA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ OENCERRAMENTO DA FALÊNCIA EM APENSO .

07- DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO -OAB/ES 7.437EXECUÇÃOPROCESSO 011040126523 E N. DE ORDEM 1.603/03EXEQÜENTE -SIC00B

EXECUTADO -F. GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR -ME (TELESULTELECOMUNICAÇÕES) E OUTRO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE ACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA .

08- DR. JOÃO PEDRO CAMPOS -OAB/ES 3327 USUCAPIÃOPROCESSO 011000446499 E N. DE ORDEM 389/03REQUERENTE -ELZA HELENA BATISTA LOUZADA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE REVOGOU O INTEIRO TEOR DASENTENÇA DE FLS. 100.

09- DR. LAURO RABELO -OAB/ES 3.321PROCESSO 011000401841 N.DE ORDEM 838/03EMBARGOS DE RETENÇÃO REQUERENTE -ADALTO GUIMARÃES REQUERIDO - JUAREZ FARIA MILLERPARA , NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDOPERICIAL .

10- DRA. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES -OAB/ES 4525 PROCESSO 011040071646 E N. DE ORDEM 1.484/04EXECUÇÃO EXEQÜENTE -IRMÕS CLARA LTDA EXECUTADO -SÉRGIO MONÇÃO GONÇALVES PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO.

11-DR. GILMAR CARLETI -OAB/ES 6916 DEMARCATÓRIAPROCESSO 011020645955 E N. DE ORDEM -656/03REQUERENTE -ALVARO FALSONI E OUTRO REQUERIDO - VANDA FALSONI DO NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS , ATENDER O R., DESPACHO DEFLS.

12- DR. CELSO MELO -OAB/ES 3592REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO 011030732991 E N. DE ORDEM 846/03REQUERENTE - MARIA LOPES DA SILVA E OUTRO REQUERIDO - ROSAMRIA LOPES DE SOUZA PARA, NO PRAZO LEGAL, ATENDER AO R. DESPACHO DE FLS. 30.

13- DR. WILSON ROBERTO AREAS -OAB/ES 7.471 USUCAPIÃO PROCESSO 011020677131 E N. DE ORDEM 650/03REQUERENTE -ROZALINA QUERINO DE FREITA SPARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

14- DRA. MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO -OAB/ES 5514USUCAPIÃO PROCESSO 011030773797 E N. DE ORDEM 1317/03REQUERENTES-JOSÉ MARIA DA SILVA E ROSANGELA CALIARI DASILVA PARA PROMOVEREM A CONCLUSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOSCONFRONTANTES, A FIM DE CITAR OS QUE AINDA NÃO FORAMCITADOS

15- DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃES -OAB/ES 9865PROCESSO 0110300785239- E N. DE ORDEM 1.343/03USUCAPIÃO REQUERENTE -WILSON SALLES PIMENTA E OUTRO PARA, NO PRAZO LEGAL ATENDER O R. DESPACHO DE FLS. 18 DOSAUTOS

16- ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA- OAB/ES 5.395PROCESSO 011000426699 E N. DE ORDEM 721/03INDENIZAÇÃOREQUERENTE -CATARINA GOMES PINHEIRO REQUERIDO -INSSPARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDOAPRESENTADO.

C. DE ITAPEMIRIM, 01 DE MARÇO DE 2005.


MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA -PROV. 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL ESCRIVÃ: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

EXPEDIENTE DO DIA 03 DE MARÇO DE 2005.

INTIMO:

17- DRª. IDALINA LOCATEL DE CHIPANO - OAB/ES 4825PROCESSO 011990298199 E N. DE ORDEM 266/03REQUERENTES - JOSÉ GERALDO DE AZEVEDO E SUA MULHER PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL PROPOSTO PELOS REQUERENTES E VIAREFLEXA DECLAROU PERTENCER O DOMÍNIO DO IMÓVELDESCRITO NA EXORDIAL, COM CORREÇÃO DIMINUTIVA DA NOVAPLANTA DE FLS. 110 EM VIRTUDE DO ACORDO CELEBRADO NOSAUTOS 771/93 QUE TRAMITOU NA 4ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. 18- DRª. KATIANY MARA DE SOUZA - OAB/ES 9.890PROCESSO 011040023852 -N. DE ORDEM -1416/04REQUERENTE - BANCO ITAÚ S/A REQUERIDO - FABRÍCIO ARAÚJO SCARPE PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. 19- DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO OAB/ES 7.437PROCESSO 011040126531 E N. DE ORDEM 1602/04EXEQÜENTE - SICOOB EXECUTADOS - F. GONÇALVES DA SILVA JUNIOR-ME (TELESULCOMUNICAÇÕES E OUTRO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

20- DR. JOÃO DIAS FILHO - OAB/ES 4701PROCESSO 011040101922 E N. DE ORDEM 1545/04REQUERENTE - JOSÉ ROGÉRIO ROZAES REQUERIDO - GILMAR EDUARDO DE OLIVEIRA PARA, NO PRAZO DE LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA.

21- DR. ELIANO PINHEIRO - OAB/ES 1460PROCESSO 011040058965 N. 1460/04MONITÓRIA REQUERENTE - FERNANDO GRILLO FASARELA REQUERIDOS - MARCOS JOSÉ DA SILVA E OUTROS PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO.

22- DRª. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4525PROCESSO 011040038520 N. DE ORDEM 1433/04REQUERENTE - DORVALINA MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO.

23- DR. PAULO ROBERTO ASSAD - OAB/ES 2936PROCESSO 011990320597 N. DE ORDEM 553/03USUCAPIÃO REQUERENTE - NILTON LOURENCIO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO DO ATUAL REPRESENTANTE DACOOPHABCI.

24- SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 4.823PROCESSO 011990319482 N. DE ORDEM 317/03EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE - INSSREQUERIDO - OZANI LIBERATO PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS.

C. DE ITAPEMIRIM, 03 DE MARÇO DE 2005.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - PROV. 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 15574 - 011040116102

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DEDIREITO, RESPONDENDO PELA PRIMEIRA VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A CLEUSENEY DA COSTA SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE JOSÉ DA COSTA SILVA, FOI REQUERIDA UMAAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N° 15574,FICANDO, ASSIM, CITADO (A) PARA TODOS OS TERMOS, SENDO OPRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO DE 20(VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ATÉ A DATA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/04/2005, ÀS 15:30 HORAS, ESTANDOPARA TAL ATO JÁ INTIMADO, SOB PENA DE SER DECRETADA AREVELIA, PRODUZINDO ESTA OS SEUS EFEITOS, EXCETO NO QUEPERTINE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOSPELO AUTOR ( ART. 232, V C/C ART. 320, II AMBOS DO CPC ). TUDO DECONFORMIDADE COM R. DESPACHO DO SEGUINTE TEOR: "DEFIROA AJG. VERIFICADA A MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS TEM PORFIM, POR CONSEQÜÊNCIA, O PÁTRIO PODER (HOJE PODERFAMILIAR) E A OBRIGAÇÃO DAÍ DECORRENTE DE SUSTENTO QUESE COMETIA AO AUTOR. DEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. ACIJ EM12/04/05, ÀS 15:30 HORAS. OFICIE-SE PARA A CESSAÇÃO DOSDESCONTOS. CITE-SE. I-SE. DIL-SE. 07/12/04. LAILTON DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO"

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE MARÇO DE 2005.

MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA

- PELO PROVIMENTO 001/98 -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 15574 - 011040116102

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A CLEUSIANO DA COSTA SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE JOSÉ DA COSTA SILVA, FOI REQUERIDA UMAAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N° 15574,


FICANDO, ASSIM, CITADO (A) PARA TODOS OS TERMOS, SENDO OPRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO DE 20(VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ATÉ A DATA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/04/2005, ÀS 15:30 HORAS, ESTANDOPARA TAL ATO JÁ INTIMADO, SOB PENA DE SER DECRETADA AREVELIA, PRODUZINDO ESTA OS SEUS EFEITOS, EXCETO NO QUEPERTINE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOSPELO AUTOR ( ART. 232, V C/C ART. 320, II AMBOS DO CPC ). TUDO DECONFORMIDADE COM R. DESPACHO DO SEGUINTE TEOR: "DEFIROA AJG. VERIFICADA A MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS TEM PORFIM, POR CONSEQÜÊNCIA, O PÁTRIO PODER (HOJE PODERFAMILIAR) E A OBRIGAÇÃO DAÍ DECORRENTE DE SUSTENTO QUESE COMETIA AO AUTOR. DEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. ACIJ EM12/04/05, ÀS 15:30 HORAS. OFICIE-SE PARA A CESSAÇÃO DOSDESCONTOS. CITE-SE. I-SE. DIL-SE. 07/12/04. LAILTON DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO"



- PELO PROVIMENTO 001/98 -

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 15574 - 011040116102

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A CLEUDIA DA COSTA SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE JOSÉ DA COSTA SILVA, FOI REQUERIDA UMAAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N° 15574,FICANDO, ASSIM, CITADO (A) PARA TODOS OS TERMOS, SENDO OPRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO DE 20(VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ATÉ A DATA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/04/2005, ÀS 15:30 HORAS, ESTANDOPARA TAL ATO JÁ INTIMADA, SOB PENA DE SER DECRETADA AREVELIA, PRODUZINDO ESTA OS SEUS EFEITOS, EXCETO NO QUEPERTINE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOSPELO AUTOR ( ART. 232, V C/C ART. 320, II AMBOS DO CPC ). TUDO DECONFORMIDADE COM R. DESPACHO DO SEGUINTE TEOR: "DEFIROA AJG. VERIFICADA A MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS TEM PORFIM, POR CONSEQÜÊNCIA, O PÁTRIO PODER (HOJE PODERFAMILIAR) E A OBRIGAÇÃO DAÍ DECORRENTE DE SUSTENTO QUESE COMETIA AO AUTOR. DEFIRO, POIS, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. ACIJ EM12/04/05, ÀS 15:30 HORAS. OFICIE-SE PARA A CESSAÇÃO DOSDESCONTOS. CITE-SE. I-SE. DIL-SE. 07/12/04. LAILTON DOS SANTOS.JUIZ DE DIREITO"



- PELO PROVIMENTO 001/98 -

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


JUIZ DE DIREITO: DRA. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA N.º 006/2005

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUÍZA DE DIREITO,

INTIMO:

DR. ANTONIO CARLOS SANTOLINPROC. N.º 011040072180 - N.º DE ORDEM: 5190/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: NILZA JOSÉ CORRÊA FRANCELINOREQUERIDO: JOÃO BATISTA MENESESFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2005 ÀS 14:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSADRA. ROBERTA SARDENBERG. G. HENRIQUESPROC. N.º 011040057025 - N.º DE ORDEM: 5079/04AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CLAUDIO MANCIO BARBOSAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A - VIVOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2005 ÀS 15:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DRA. EDNA DOS SANTOS NASCIMENTOPROC. N.º 011040055227 - N.º DE ORDEM: 5063/04AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: JOSÉ CARLOS DA SILVA PASSOSREQUERIDO: DALMACIO COSTAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2005 ÀS 15:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DRA. EDNA DOS SANTOS NASCIMENTODRA. MARCELA ROMANELIPROC. N.º 011040075290 - N.º DE ORDEM: 5302/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: AMBROZIO ADÃOREQUERIDO: JORGE LUIZ DA SILVA E OUTROFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005 ÀS 14:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.


LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. ELIANO PINHEIRO SILVADRA. KAMILA NUNES DE ALMEIDAPROC. N.º 011040056670 - N.º DE ORDEM: 5074/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: COSTANTINO GRAFANASSI FILHOREQUERIDO: EZAÍAS DORIGUETTO FILHOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2005 ÀS 13:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIPROC. N.º 011040133743 - N.º DE ORDEM: 5955/05AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: D. MARIA PEREIRA - ME MEEREQUERIDO: SKALA PARQUE SHOW LTDAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/03/2005, ÀS 15:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL, AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES. HORTA DEARAÚJO, TÉRREO, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTERDR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPROC. 01104006069-8 - Nº DE ORDEM 5140/04AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SÉRGIO DOS SANTOSREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16/03/05, ÀS 13:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÃO TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDEM OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OSDOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS 66/70.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRA. FERNANDA LORENCETTE GODOYPROC. N.º 011040073535 - N.º DE ORDEM: 5232/04AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: SINVAL DE MELOREQUERIDO: EMBRATEL S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2005 ÀS 13:00 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. FERNANDO ANTONIO POLONINIPROC. N.º 011050010575 - N.º DE ORDEM: 6017/05AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MEARA PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA MEREQUERIDO: SBARDELLINI & CIA LTDA

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 25 DOS AUTOS,QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE SUSPENSÃOPROVISÓRIA DO PROTESTO, VISTO QUE ESTE JÁ SE EFETIVOU NOCARTÓRIO RESPECTIVO, ALÉM DO QUE, AS ALEGAÇÕES DEILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TÍTULO DEPENDEM DE MAIORDILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO, PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005,ÀS 15:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL, AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES. HORTA DEARAÚJO, TÉRREO, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. HÉLIO ALVES DA ROCHADR. RIVAIR CARLOS DE MOURAPROC. N.º 011040079292 - N.º DE ORDEM: 5350/04AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ALEX DE SOUZA PASSONIREQUERIDO: FACULDADE SÃO CAMILOFINALIDADE: COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/04/05, ÀS 16:00 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÃO TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDEM OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESDR. IZAÍAS CORRÊA BARBOZA JUNIORDR. CARLOS ANDRÉ MODENESE PEREIRA COELHOPROC. N.º 011040079201 - N.º DE ORDEM: 5281/04AÇÃO DE CANCELAMENTOREQUERENTE: FERNANDO CESAR RAMOSREQUERIDO: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2005 ÀS 16:00 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. JOÃO APRÍGIO MENEZESDR. GUSTAVO FLEICHMANPROC. N.º 011040090422 - N.º DE ORDEM: 5493/04AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: ANTONIO JORGE ABIB NETOREQUERIDO: TELEMAR S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2005 ÀS 13:00 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. JOÃO CLÁUDIO CALAZANSPROC. N.º 011040069087 - N.º DE ORDEM: 5215/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DICILENE DE AZEVEDO FERREIRAREQUERIDO: JOSÉ MARCOS GOMES SOARESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 21 VERSO, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 20, DESIGNANDO NOVA DATA PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 13/04/2005 ÀS 16:30 HORAS, FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁTRAZER CONSIGO AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS.


LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRA. JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAESPROC. N.º 011040050285 - N.º DE ORDEM: 5036/04AÇÃO DE RESTITUIÇÃOREQUERENTE: FERNANDO CESAR RAMOSREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/04/2005 ÀS 13:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. LUCIANO SOUZA CORTEZPROC. N.º 011040069087 - N.º DE ORDEM: 5215/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: DICILENE DE AZEVEDO FERREIRAREQUERIDO: JOSÉ MARCOS GOMES SOARESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 21 VERSO, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 20, DESIGNANDO NOVA DATA PARAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 13/04/2005 ÀS 16:30 HORAS, FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁTRAZER CONSIGO AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGODR. PAULO EMERY ELIAS CHATACKPROC. N.º 011018006671 - N.º DE ORDEM: 2144/01AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: IVANI NAZARETH PERIN DA SILVAREQUERIDO: SILVIO OLIMPIO NEGRELLI E OUTROFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2005 ÀS 15:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. OSVALDO ANTONIO DE SOUZAPROC. N.º 011040130897 - N.º DE ORDEM: 5894/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ALVEDINA MARQUES DE SOUZAREQUERIDO: DELTO AVELAR CRISTO E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2005, ÀS 13:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL, AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES. HORTA DEARAÚJO, TÉRREO, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. PAULO JOSÉ A. BRANCODR. DAIR ANTONIO DARÓSPROC. N.º 011040075308 - N.º DE ORDEM: 5303/04AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SEBASTIÃO SENAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A

FINALIDADE: FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/04/2005 ÀS15:00 HORAS, FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGOAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. RODRIGO FRANZOTTIPROC. N.º 011040055805 - N.º DE ORDEM: 5066/04AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: HELLISON DE ALMEIDA BEZERRAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/A - VIVOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2005 ÀS 14:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALPROC. 011040130871 - N.º DE ORDEM: 5893/04AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: AUTO POSTO BANDEIRA LTDAREQUERIDOS: MAURO PINHEIRO E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2005, ÀS 13:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL, AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES. HORTA DEARAÚJO, TÉRREO, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALPROC. 011040130772 - N.º DE ORDEM: 5890/04AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: AUTO POSTO BANDEIRA LTDAREQUERIDOS: NELSON FERNANDES ROSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/03/2005, ÀS 12:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL, AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES. HORTA DEARAÚJO, TÉRREO, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. RONALDO CYPRIANODR. EVERALDO VASQUES BUTTERPROC. N.º 011040055201 - N.º DE ORDEM: 5062/04AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: RUTH MARIA NOLINREQUERIDO: JOSÉ GERALDO FONSECAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2005 ÀS 14:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DRA. RUTH DE PARIZ COUTOPROC. N.º 011040048818 - N.º DE ORDEM: 5060/04 AP. 4028/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CLAUDIO FIGUEIRÓ E OUTRAREQUERIDA: JORGE MOLLETA DE MORAESFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2005 ÀS 13:30 HORAS,


FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. WILIAM SOUZA VILELAPROC. N.º 011030782533 - N.º DE ORDEM: 4585/03AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: WILIAM SOUZA VILELAREQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EMESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2005 ÀS 16:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES

DR. WILSON ROBERTO ARÊASPROC. N.º 011040048818 - N.º DE ORDEM: 5060/04 AP. 4028/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CLAUDIO FIGUEIRÓ E OUTRAREQUERIDA: JORGE MOLLETA DE MORAESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS 58, DOSEGUINTE TEOR: "INTIME-SE OS RECLAMADOS A FIM DE TOMAREMCIÊNCIA E SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 53/54 DOS AUTOS. APÓS, VENHAM OS AUTOSCONCLUSOS PARA DECISÃO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 14 DEFEVEREIRO DE 2005. LÍGIA SARTO MÜLLER. JUÍZA DE DIREITO.",BEM COMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2005 ÀS 13:30 HORAS,FICANDO CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER CONSIGO ASTESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, SITUADA À AV. MONTE CASTELO, S/N, FÓRUM DES.HORTA DE ARAÚJO, 4º ANDAR, INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

3ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 691/04

O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DESTA 3ª VARA CRIMINALDA COMARCA DE COLATINA - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOSCOELHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 31/08/1985,NATURAL DE PANCAS-ES, FILHO DE MANOEL PEREIRA COELHO EDE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ESTANDO O MESMO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU OOFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, FICA(M) O

MESMO CITADO DE ACORDO COM O ARTIGO 361 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, A COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DATERCEIRA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SITUADA NOEDIFÍCIO DO FÓRUM, NESTA CIDADE, NO DIA 14 (QUATORZE) DEMARÇO (03) DE 2.005 ÀS 15:40 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADONOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº. 691/04, QUE A PROMOTORIAPÚBLICA DESTA COMARCA O DENUNCIOU A ESTE JUÍZO COMOINCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CP,PODENDO NA OCASIÃO CONSTITUIR ADVOGADO, ARROLARTESTEMUNHAS E ACOMPANHAR A AÇÃO ATÉ O SEU FINAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 (TRÊS) DIAS DOMÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2.005). EU JANEMERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIADIGITEI E SUBSCREVI.

JANE MERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

3ª VARA CRIMINAL

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS 015/05

JUIZ: DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAESCRIVÃ: JANE MERI CECATTO FARIA RIBEIRO DA COSTA

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO,NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº: PR 181/02AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: VALMIR FERREIRA E MAURÍLIO PAULO GOMESADVOGADOS(A): DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB-ES 4.925FINS: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 217/220, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA MENCIONADA.

AUTOS Nº: PR 586/03AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: CARMELITA SOARES DE ARAÚJOADVOGADOS(A): DR. CARLOS CÉSAR DOS SANTOS - OAB-ES 8.615FINS: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMARCIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 83/84, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA MENCIONADA.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

1 - HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB-ES 4.9252 - CARLOS CÉSAR DOS SANTOS - OAB-ES 8.615

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS,SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES


GUARAPARI, 02 DE MARÇO DE 2005

LISTA DE Nº 06 (SEIS)

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:ANA BEATRIZ VAILANTALEX F. DE LIMA CABRALANTONIO MAURICE SANTOSANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALADRIANA FEITOSA R. DOS SANTOSCESAR GRUBELCRISTINA CELEIDA P. GOMESCELSO LUIZ ROSADALTON PINHEIRO MACHADOFÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃESGILBERTO BARROS DE BRITOJORGINA ILDA DEL PUPOJOSÉ LAURO LIRA BARBOSAJOSÉ CARLOS GOMESJOÃO CESAR DE ALMEIDA VAZJONAS FERREIRA BARBOZAJOSÉ FELICIANO NETOLILIAN GLÁUCIA HERCHANILUIZ FERNANDO C. GAIERMICHEL YAZEJI HADADMARIA DA PENHA SANTOSMALCON ROBERT CICILIOTTE GONÇALVESNEY EDUARDO SIMÕESNELSON BRAGA DE MORAISRENATA R. GOMIDERICARDO MACHADOROBERTO CARLOS PORTOSERGIO PASSOSSILVANA S. DE SOUZA

DR. TARCÍSIO CASSIANO DE SOUZA - PROC. Nº 953 -I (021040043404)INVENTÁRIOESPÓLIO: DIVINA CRISTINA DE ANDRADE MARTINSINTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 32.

DR. GILBERTO BARROS DE BRITO - PROC. Nº 558 - I (0210203123373)INVENTÁRIOESPÓLIO: OSWALDO FERREIRAINTIMAR DA FALA DA FAZENDA PÚBLICA, FLS. 86.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES - PROC. Nº 966 - I (021040054641)ALVARÁ JUDICIALESPÓLIO: SEBASTIÃO TONINI BARBOSAINTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 11, ITEM 2.

DR. MICHEL YAZEJI HADAD - PROC. Nº 951 - I (021040041762)ALVARÁ JUDICIALESPÓLIO: RUI DE MELO MENESESINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 32/33.

DR. JONAS FERREIRA BARBOSA - PROC. Nº 981 - I (021050004379)ALVARÁ JUDICIALESPÓLIO: JOSÉ LUIZ NOSSAINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 13.

DRª. CRISTINA CELEIDA P. GOMES - PROC. Nº 816 - I (021030368803)PARTILHAESPÓLIO: JOÃO MARTINS DA VITÓRIAINTIMAR DA FALA DA FAZENDA PÚBLICA ÀS FLS. 57.

DR. SÉRGIO PASSOS - PROC. Nº 6750 (021040057164)ALVARÁ JUDICIALESPÓLIO: SEBASTIÃO MARQUES DE JESUSINTIMAR PARA ATENDER AOS OFÍCIOS DE FLS. 13/14.

DR. JOSÉ CARLOS GOMES E DR. CÉSAR GRUBEL - PROC. Nº 127 - I(021000243754)INVENTÁRIO

ESPÓLIO: RINA MARIA DEL GRANDE GINIINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 371.

DR. CELSO LUIZ ROSA - PROC. Nº 968 - I (021040054526)INVENTÁRIOESPÓLIO: LAIR SHORT DE AZEVEDO INTIMAR PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO CUJO CÁLCULOENCONTRA-SE ÀS FLS. 22.

DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL - PROC. Nº 348 - I (021000255659)INVENTÁRIOESPÓLIO: DE AUGUSTO CÉSAR CALDAS CAVALCANTEINTIMAR PARA TRAZER AOS AUTOS DO PROCESSO, CÓPIA DASENTENÇA. DESPACHO DE FLS. 182.

DRª. ADRIANA FEITOSA R. DOS SANTOS - PROC. Nº 921 - I(021040019164)INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTOESPÓLIO: RENATO JESUS SOUZAINTIMAR PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.

DR. JOSÉ FELICIANO NETO - PROC. Nº 158 - I (021000245965)INVENTÁRIOESPÓLIO: ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO E OUTROINTIMAR PARA TRAZER AOS AUTOS A PARTILHA AMIGÁVEL.

DRª. MARIA DA PENHA SANTOS - PROC. Nº 931 - I (021040025773)INVENTÁRIOESPÓLIO: ALFREDO COELHOINTIMAR PARA SE MANIFESTAR NO FEITO.

DR. MALCON ROBERT CICILIOTTE GONÇALVES - PROC. Nº 972 - I(021040057875)INVENTÁRIOESPÓLIO: ALDIR DUARTE DOS SANTOSINTIMAR PARA ASSINAR O TERMO DE INVENTARIANTE E DODESPACHO DE FLS. 18.

DR. FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PROC. Nº 1730 -M(021050005970) GUARDAREQTE.: L.P.A.M.REQDO.: D.S.P.INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 17/18.

DR. MICHEL YAZEJI HADAD - PROC. 1711 - M (021050000286)REGULARIZAÇÃO DE POSSE E GUARDAREQTES.: J.E.D.A.R.; E M.E.C.R.R.REQDO.: E.J.INTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO DEPROCURAÇÃO.

DR. WANDERLEY OLIVEIRA SILVA - PROC. Nº 5292 (021020348427)INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQTE.: B.D.C. POR D.T.C.REQDO.: F.S.C.INTIMAR PARA DIZER SE HÁ INTERESSE NO FEITO E EM CASOPOSITIVO, FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO.

DR. RICARDO MACHADO - PROC. Nº 4428 (021020319733)ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQTE.: J.C.C.H.REQDO.: E.D.S.R.INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. LUIZ FERNANDO C. GAIER - PROC. Nº 5478 (021030357657)DIVÓRCIO POR CONVERSÃOREQTE.: L.A.A.B.R.REQDO.: S.C.INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. ROBERTO CARLOS PORTO E DRª. LILIAN HERCHANI - PROC.Nº 3818 (021010289235)DIVÓRCIO DIRETO


REQTE.: D.B.REQDO.: M.M.B.INTIMAR PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.

DRª. JORGINA ILDA DEL PUPO E DR. ÉLIO FERREIRA DE M.JUNIOR - PROC. Nº 6805 (021050003579)DIVÓRCIO CONSENSUALREQTE.: A.C.R.S. E F.R.S.INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DO DIA 19/05/05, ÀS 13:30H.

DR. ALEX F. DE LIMA CABRAL - PROC. Nº 6790 (021050002340)SEPARAÇÃO CONSENSUALREQTE.: W.S.D.N.; E F.S.N.INTIMAR DA AUDIÊNCIA DO DIA 03/05/05 ÀS 15:30H.

DRª. RENATA R. GOMIDE - PROC. Nº (021)CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOSREQTE.: M.L.D.S.REQDO.: J.M.D.S.INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 29/30.

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA - PROC. Nº 5280 (021020347841)REVISIONAL DE ALIMENTOSREQTE.: A.L.M.REQDO.: V.S.P.L.L. POR O.P.S.L.INTIMAR DO DEFERIMENTO DE VISTAS.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES E DR. JOSÉ CARLOS GOMES - PROC.Nº 1202 (021000249439)EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQTE.: M.S.A.REQDO.: A.R.P.INTIMAR PARA A REALIZAÇÃO DE PRAÇA NO DIA 09/03/05 ÀS 15H. EEM 24/03/05 ÀS 15H.

DR. JOÃO CESAR DE ALMEIDA VAZ - PROC. Nº 6817 (021050005962)ALIMENTOSREQTE.: A.M. POR M.M.REQDO.: I.M.INTIMAR PARA EMENDAR A INICIAL E ESCLARECER QUEM POSSUI,ATUALMENTE, A GUARDA DA MENOR.

DR. ANTÔNIO MAURICE SANTOS - PROC. Nº 3945 (021010296537)EXECUÇÃO DE SENTENÇAREQTE.: B.R.G. POR E.R.G.REQDO.: G.B.F.INTIMAR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

DRª. LILIAN GLÁUCIA HERCHANI - PROC. Nº 4441 - M (021020320038)ALIMENTOSREQTE.: M.D.A.REQDO.: G.P.N.INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. DALTON MACHADO - PROC. Nº 5865 - (021030378927)ALIMENTOSREQTE.: P.H.S.D.A. POR M.D.S.S.REQDO.: E.D.S.A.INTIMAR DA AUDIÊNCIA DO DIA 06/05/05 ÀS 16H.

DR. JOSÉ CARLOS GOMES - PROC. Nº 2473 (021990200301)ALIMENTOSREQTE.: L.V.R.N. POR M.V.R.REQDO.: R.N. DE O.INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO.

DRª. SILVANA S. SOUZA - PROC. Nº 5072 (021020341828)SEPARAÇÃO CONSENSUALREQTES.: N.J.D.S.; E S.A.M.INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. NELSON BRAGA DE MORAIS - PROC. Nº 6796 (021050003017)ALIMENTOSREQTE.: C.V.S.D.S. POR D.S.D.S.

REQDO.: W.L.D.S.INTIMAR DA AUDIÊNCIA DO DIA 23/05/05 ÀS 15H.

DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA - PROC. Nº 74735 (021020327033)ALIMENTOSREQTE.: H.S.B. POR J.S. DA S.REQTE.: W.A.B.INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO.

DRª. ANA BEATRIZ VAILANT - PROC. Nº 6810 (021050004353)EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQTE.: L.R.D.S. E OUTRO POR A.H.B.C.REQDO.: R.B.D.S.INTIMAR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E RECOLHERCUSTAS.

DRª. ANA BEATRIZ VAILANT - PROC. Nº 6752 (021040057024)REQTE.: J.L.M.M. E OUTROS POR V.M.REQDO.: J.L.M.INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 36: “DIGA A PARTE AUTORA...”.

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM O PRAZO DE 60DIAS.

O SENHOR ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSAPEPINO, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DAQUARTA VARA CRIMINAL DE LINHARES,ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC…

FAZ SABER AO RÉU ANTÔNIO JOSÉ ALVES DE SOUZA,BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA, NATURAL DE ILHÉUS/BA,NASCIDO AOS 12/04/1961, FILHO DE BENEDIO COUTINHO DE SOUZAE DE DAGMAR ALVES, RESIDENTE NA AV. LAGOA DO TESTA,BAIRRO NOVA ESPERANÇA LINHARES/ES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃOCRIMINAL Nº 4.344/01, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE,FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA EM DATA DE06/01/2005, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE A ELE IMPOSTA.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMAENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELOQUAL FICA O MENCIONADO RÉU INTIMADO DA DECISÃO DESTEJUÍZO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES(ES), AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03), DO ANODE DOIS MIL E CINCO (2005).

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACKESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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O SENHOR ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSAPEPINO, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DAQUARTA VARA CRIMINAL DE LINHARES,


ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC…

FAZ SABER A RÉ FABIANA SILVA, BRASILEIRA,DOMÉSTICA, NATURAL DE LINHARES/ES, FILHA DE LEVI SILVA E DEBENEDITA RIBEIRO, RESIDENTE NA RUA DAS FLORES, COMERCIALBIBI, RIO QUARTEL, LINHARES/ES, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃOCRIMINAL Nº 4.857/04, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE,FOI PROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA EM DATA DE06/01/2005, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE QUANTO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE A RÉ ACIMAENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELOQUAL FICA A MENCIONADA RÉ INTIMADA DA DECISÃO DESTEJUÍZO.




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O SENHOR ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSAPEPINO, MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DAQUARTA VARA CRIMINAL DE LINHARES,ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC…

FAZ SABER AO RÉU RAMON SILVA ALVES, BRASILEIRO,CASADO, COMERCIANTE, NATURAL DE JEQUIÉ/BA, NASCIDO AOS11/06/1978, FILHO DE AMARANTES ALVES NETO E DE ELIETE ALVESDA SILVA, RESIDENTE NO ACAMPAMENTO DOS CIGANOS - BAIRROLINHARES V - LINHARES/ES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINALNº 4.951/04, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LHE MOVE, FOIPROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA EM DATA DE 05/01/2005,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE QUANTO A PENA QUELHE FOI IMPOSTA.

E CONSTANDO DOS AUTOS QUE O RÉU ACIMAENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FOI EXPEDIDOO PRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PELOQUAL FICA O MENCIONADO RÉU INTIMADO DA DECISÃO DESTEJUÍZO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE LINHARES

JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOPROMOTOR DE JUSTIÇA: EDILSON TIGRE PEREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 07/05

1 - AÇÃO CRIMINAL N.º 3.743/98AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOÃO RODRIGUES FILHODEFENSOR: DOUTOR ALECIO JOCIMAR FÁVARO, OAB/ES 5522.OBJETO: INTIMAR O DOUTOR ALECIO JOCIMAR FÁVARO,DEFENSOR DO RÉU JOÃO RODRIGUES FILHO, DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 253, QUE DECLAROU EXTINTA A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APENADO, PELO SEUINTEGRAL CUMPRIMENTO.

2 - AÇÃO CRIMINAL N.º 2.514/90AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WAGNER SCALONA TÓFOLIDEFENSORES: DOUTORES EDSON ELIAS DE ANDRADE, OAB/PR16.630ROBERTO JONAS, OAB/PR 30.403OBJETO: INTIMAR OS DOUTORES EDSON ELIAS DE ANDRADE EROBERTO JONAS, DEFENSORES DO RÉU WAGNER ESCALONATOFFOLI, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 389, QUE DECLAROUEXTINTA A PUNIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM FAVORDO APENADO, QUANTO A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.

LINHARES, 28 DE FEVEREIRO DE 2005.


COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIOJUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.ESCRIVÃO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIOR.ESCREVENTE(S): PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO.SECRETÁRIO DE GABINETE: CARLOS EDUARDO MEIRELLES.


NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. EDMILSON GARIOLLI.DR. PAULO CÉSAR BUSATO.AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSO Nº: 069.98.003267-1 (370)REQUERENTE(S): MANOEL FRANCISCO SOARES DA SILVA.REQUERIDO(S): BB - FINANCEIRA S/A. FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARAMANIFESTAREM-SE NOS AUTOS E SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº: 069.03.015715-5 (1405).REQUERENTE(S): JÚLIA MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES.REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, PARAQUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS A CERTIDÃO CONTENDOMATRÍCULA OU, EM NÃO EXISTINDO, CERTIDÃO NEGATIVA DOCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM BASE NO INDICADORREAL DO IMÓVEL USUCAPIENDO; PARA QUE SE SAIBA SE EXISTEREGISTRO EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL ETC.

DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO.DR. SÍLVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA.AÇÃO: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.PROCESSO Nº: 069.98.003357-0 (404).REQUERENTE(S): SAVIUS CONFECÇÕES LTDA.REQUERIDO(S): BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTESS/A).


FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 194; ATENDENDO AODISPOSTO DO ART. 421, § 1º, INCISOS I E II DO CPC E SOB PENA DEPRECLUSÃO.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PROCESSO Nº: 069.98.003026-1 (486).REQUERENTE(S): ALICE SABRA E OUTROS.REQUERIDO(S): ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DE FLS. 284/285.

DR. PAULO DE TARSO SILVA.DRª BEATRIZ TASSINARI NOÉ. AÇÃO: USUCAPIÃO. PROCESSO Nº: 069.98.003045-1 (1184).REQUERENTE(S): HELENA SUDRE DE ALMEIDA E OUTRO.REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA E TERCEIROSINTERESSADOS, NO PRAZO LEGAL, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 149/151 QUE NA SUA PARTE DISPOSITIVA DIZ: “ ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA, EM FACE DEUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E RECONHECENDO A POSSE DOSAUTORES, DECLARAR O DOMÍNIO DESTES SOBRE O IMÓVEL ACIMAINDIVIDUALIZADO ...”.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO.PROCESSO Nº: 069.98.004138-3 (450).REQUERENTE(S): BB - FINANCEIRA S/A.REQUERIDO(S): FABIANA MENEGUCI PEÇANHA PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS,PARA EMENDAR A PETIÇÃO DE FLS. 204 SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

DR. ADILSON GUIOTTO TORRES.AÇÃO: EXECUÇÃO.PROCESSO Nº: 069.98.002245-8 (287).EXEQUENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO(S): HUGO AFONSO MARVILA DE OLIVEIRA. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10DIAS, PARA IMPUGNAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFLS. 290/303 CASO QUEIRA.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO.AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS.PROCESSO Nº: 069.03.015438-4 (1365).REQUERENTE(S): PATRÍCIA RIBEIRO ROSA.REQUERIDO(S): CARLOS HENRIQUE RASTOLDO AGOSTINHO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, PARAOFERECER RÉPLICA CASO QUEIRA.

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA.AÇÃO: REVOGAÇÃO DE MANDATO. PROCESSO Nº: 069.03.016489-6 (1494).REQUERENTE(S): MAURO ROBERTO MELLO SAD.REQUERIDO(S): MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS,PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 21.

DR. JOSÉ AMARO ALVES DA SILVA.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº: 069.03.000094-2 (1516).REQUERENTE(S): WILMAR VIEIRA FACRE. REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS,PARA ESCLARECER O ÍTEM “3” DA PETIÇÃO INICIAL SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO.AÇÃO: USUCAPIÃO.PROCESSO Nº: 069.98.001233-5 (1270).REQUERENTE(S): ILUDRE DE SOUZA MENDES.

REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, PARAFORNECER DADOS COMPLEMENTARES DOS CONFINANTES A FIMDE QUE SEJA PROCEDIDA A PESQUISA NA JUSTIÇA ELEITORAL DEPOSSÍVEIS ENDEREÇOS.

DR. ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE.AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO.PROCESSO Nº: 069.04.002049-2 (1683).REQUERENTE(S): ALMIRA SOARES FREIRE.REQUERIDO(S): RENATO CAETANO E OUTRA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS,PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL DO REQUERIDO.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA.AÇÃO: USUCAPIÃO. PROCESSO Nº: 069.02.015380-0 (1367).REQUERENTE(S): JOSÉ RIBAMAR GOMES BRAVO. REQUERIDO(S): ESTE JUÍZO. FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA E EVENTUAIS TERCEIROSINTERESSADOS, NO PRAZO LEGAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 57 QUE NA SUA PARTE DISPOSITIVA DIZ: “ ...JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL ...”.DR. EDMILSON GARIOLLI.DR. MARCELO PAGANI DEVENS.AÇÃO: ORDINÁRIA.PROCESSO Nº: 069.01.010860-8 (1038).REQUERENTE(S): VALDECI BARBOSA.REQUERIDO(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A(ESCELSA). FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 306/309 QUE NA SUA PARTEDISPOSITIVA DIZ: “ ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSCONSTANTES DA INICIAL ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC”.

DR. EDMILSON GARIOLLI.DR. MARCELO PAGANI DEVENS.AÇÃO: ORDINÁRIA.PROCESSO Nº: 069.01.011027-3 (1065).REQUERENTE(S): EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS.REQUERIDO(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A(ESCELSA).FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 217/220 QUE NA SUA PARTEDISPOSITIVA DIZ: “... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSCONSTANTES DA INICIAL ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC”.

DR. EDMILSON GARIOLLI.DR. MARCELO PAGANI DEVENS.AÇÃO: ORDINÁRIA. PROCESSO Nº: 069.01.010806-1 (1028).REQUERENTE(S): RITA DE CASSIA LIMA OASKI.REQUERIDO(S): ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A(ESCELSA).FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, NO PRAZO LEGAL, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 295/298 QUE NA SUAPARTE DISPOSITIVA DIZ: “ ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSCONSTANTES DA INICIAL ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC”.

DR. ALDAHIR FONSECA FILHO.DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA.DR. PAULO DE TARSO SILVA.AÇÃO: INDENIZAÇÃO.PROCESSO Nº: 069.02.015022-8 (1314).REQUERENTE(S): SAMUEL MARIANO BARBOSA.REQUERIDO(S): ERIVELTO PORTO MEIRELLES.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E EVENTUAIS TERCEIROSINTERESSADOS, NO PRAZO LEGAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 84/86 QUE NA SUA PARTE DISPOSITIVA DIZ: “ ...


JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E OFAÇO COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL ...”.

MARATAÍZES/ES, 03 DE MARÇO DE 2005

ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS

PROCESSO: 069.99.007580-1 (480/99)ACUSADO(S): JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOSINCURSO(S): ART. 250 DO CPB.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE MARATAÍZES-ES, NOMEADA NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AO ACUSADO JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOSSANTOS, VULGO "ORELHA", BRASILEIRO, ARMADOR, FILHO DEDENEVAL RIBEIRO DOS SANTOS E MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS,O QUAL, COMO CONSTA DOS AUTOS, SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE INTIMADO ESTÁ, PELO PRESENTEEDITAL, DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 148/151 NOS AUTOSDO PROCESSO-CRIME EM EPÍGRAFE, CUJO RESUMO É O SEGUINTE:"SENTENÇA. VISTOS ETC. (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENARO ACUSADO JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS NAS PENASPREVISTAS NO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL.(...) SOPESANDO ASCIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS AO RÉU, FIXO APENA-BASE EM 3(TRÊS) ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. MILITAEM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTANO ART. 65, III, "D", DO CP (CONFISSÃO), MOTIVO PELO QUALREDUZO A PENA EM SEIS MESES PARA FIXÁ-LA EM 3 (TRÊS) ANOS DERECLUSÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA A MINGUA DECIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OUAUMENTO DE PENA. CONDENO O RÉU, AINDA, NO PAGAMENTO DEMULTA DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. O REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º,"C", DO CP. VISLUMBRANDO QUE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOSDO ART. 44, I, DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, QUE DEVERÁ SERCUMPRIDA JUNTO À VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, E NA FORMAESTABELECIDA POR AQUELE JUÍZO.PERMITO QUE O RÉU APELE EMLIBERDADE. CONDENO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMª.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊSDE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (03/03/2005). EU, TAYZACARLA BACELAR PEREIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI.

JAIR REZENDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 DIAS

PROCESSO: 069.99.008228-6 (492/99)ACUSADO(S): CRISTIANO MARVILAINCURSO(S): ART. 157, § 2º, INCISO II E ART. 333, "CAPUT", NA FORMADO ART. 69, TODOS DO CPB.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª. JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE MARATAÍZES-ES, NOMEADA NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AO ACUSADO CRISTIANO MARVILA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, FILHO DE MANOEL BATISTAMARVILA E NADIR NASCIMENTO MARVILA, O QUAL, COMO CONSTADOS AUTOS, SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE INTIMADO ESTÁ, PELO PRESENTE EDITAL, DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 244/254 NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME EMEPÍGRAFE, CUJO RESUMO É O SEGUINTE: "SENTENÇA. VISTOS ETC.(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA:(...) B) CONDENAR OSACUSADOS CRISTIANO MARVILA E RONAN PEREIRA MIRANDA,QUALIFICADOS , NAS PENAS PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, EART. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL.(...) 1-PELO CRIME DE ROUBO:(...) SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EDESFAVORÁVEIS AO RÉU,FIXO A PENA-BASE EM 4(QUATRO) ANOS E8(OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIASATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, INCISOS I(SER MENOR DE 21ANOS NA DATA DO FATO) E III, "D" (CONFISSÃO), DO CP PELO QUEATENUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 6(SEIS) MESES,FIXANDO-A EM 4(QUATRO) ANOS E 2(DOIS) MESES DE RECLUSÃO.ELEVO A PENA EM 1/3(UM TERÇO) EM RAZÃO DA CAUSA ESPECIALDE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGOPENAL (CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), OU SEJA, EM 01(UM)04(QUATRO) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ASSIM, FIXO APENA DEFINITIVAMENTE EM 5(CINCO) ANOS E 6(SEIS) MESES DE20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DEDIMINUIÇÃO OU AUMENTO. FIXO, AINDA, PENA DE MULTA NOVALOR DE 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DOSALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS,CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO ÉBOA. 2-PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA:(...) SOPESANDO ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS AORÉU, FIXO A PENA-BASE EM 2(DOIS) ANOS E 6(SEIS) MESES DERECLUSÃO. PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTANO ART. 65, INCISOS I (SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO)DO CP, PELO QUE ATENUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM3(TRÊS) MESES, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 2(DOIS) ANOS E3(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE OUTRASATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DEDIMINUIÇÃO DE PENA. ESTABELEÇO A PENA DE MULTA EM30(TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMOVIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, POIS A SITUAÇÃO ECONÔMICA DORÉU NÃO É BOA. FACE AO DISPOSTO NO ART. 69, DO CÓDIGOPENAL, SOMO AS REPRIMENDAS APLICADAS, RESULTANDO EM UMPENA DEFINITIVA DE 7(SETE) ANOS, 9(NOVE) MESES E 20(VINTE)DIAS DE RECLUSÃO E 70(SETENTA) DIAS-MULTA, SOBRE UMTRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS,DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO PAGAMENTO. O REGIMEINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O FECHADO, NA FORMADO ART. 33, §2º, LETRA "A", DO CÓDIGO PENAL.(...) PERMITO QUE OSRÉUS APELEM EM LIBERDADE, POIS ASSIM PERMANECERAM ATÉ OPRESENTE MOMENTO. CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMª.JUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊSDE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (03/03/2005). EU, TAYZACARLA BACELAR PEREIRA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI.


JAIR REZENDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DEIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO


NA FORMA DA LEI, INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

DRª KELLY FIGUEIREDO FERRARI AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAISPROCESSO: 2162/04REQUERENTE: JAQUELINE RONQUETE DE OLIVEIRAREQUERIDA: KELLO FORMATURA 3F EMPRESA FOTOGRÁFICA LTDAFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 74, A SEGUIR TRANSCRITO: “CONSIDERANDO QUE A PARTEFOI INTIMADA DA SENTENÇA, ATRAVÉS DE SUA PATRONA, EM16/11/04 E QUE APENAS AJUIZOU O RECURSO EM 02/12/04, VERIFICOQUE RESTOU ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART 42 DA LJEPARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IRRELEVANTE A INTIMAÇÃOFEITA DIRETAMENTE A PARTE (FLS. 56), QUE TRATA-SE DE MEROPRECIOSISMO CARTORÁRIO. A PARTE TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇAEM 16/11/04, DESSA FORMA O RECURSO É INTEMPESTIVO, RAZÃOPELA QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITOEM JULGADO, DANDO-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO PRESENTEDESPACHO”.

DRª TÂNIA MARA SILVA NEVESAÇÃO: ANULATÓRIAPROCESSO: 2490/05REQUERENTE: REGINA MÁRCIA NEVES COELHOREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2005, ÀS 15:30 HORAS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO.

DR. GERALDINO NEVES MURTA FILHO AÇÃO: RESSARCIMENTOPROCESSO: 2379/04REQUERENTE: SALERME ANTONIO SERAFIMREQUERIDO: MARIA LUCIA CHYBYCHFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO.

DRª WESLENE BATISTA GOMES AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPROCESSO: 2222/04REQUERENTE: AGRIPROJETO ENGENHARIA RURAL LTDA.REQUERIDO: FARIAS E FARIAS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 38, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: “1) DEFIRO OREQUERIMENTO DE FLS. 37”.

DRª PAULA MARIA COELHO DE SÁ VIANADR. PAULO ROBERTO BRASIL DE SÁ VIANADR. GERALDINO NEVES MURTA FILHODR. MAURICIO MESQUITAAÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISPROCESSO: 2177/04REQUERENTE: ALUIZIO SALLESREQUERIDO: ESCELSA S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSOEM EPÍGRAFE PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORAS, ASER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUIZADO.

DRª MARIA DA PENHA GOMES SOARESAÇÃO: COBRANÇAPROCESSO: 2108/04REQUERENTE: MOREIRA E GALANTE LTDA. - MEREQUERIDOS: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 36, A SEGUIR TRANSCRITO: “CONSIDERANDO OREQUERIMENTO DE FLS. 35, BEM COMO QUE O TÍTULOEXTRAJUDICIAL FOI EMITIDO POR APENAS UM DOS REQUERIDOS,INTIME-SE O REQUERENTE PARA REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. PRAZO DE 05DIAS.”

DRª MARIA DA PENHA GOMES SOARESAÇÃO: COBRANÇAPROCESSO: 2113/04REQUERENTE: MOREIRA E GALANTE LTDA. - MEREQUERIDO: ALESSANDRA GUETLERFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 30, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: “1) DEFIRO OSOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO REQUERIDO”.

MARATAÍZES-ES, 03 DE MARÇO DE 2005.

ANA PAULA MARTINS BARTOLOESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA


3ª. VARA – COMARCA DE NOVA VENÉCIA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR ROBSON LOUZADA LOPES MM JUIZSUBSTITUTO, RESPONDENDO PELA TERCEIRAVARA DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO OS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N.° 7.409/03 (CÓD.038.03.000969-0), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE A SRª. AMÁLIAPRATTE E REQUERIDO JOSÉ PRATTE, E QUE FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DESTE, CONFORME SE VÊ DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 24/25 DOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVASEGUE TRANSCRITA NO TEOR SEGUINTE: "...DIANTE DO EXPOSTO,COM SUPEDÂNEAO NOS ARTIGOS 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGOCIVIL, C/C ARTS. 1.177 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR AINTERDIÇÃO DE JOSÉ PRATTE, NOMEANDO-LHE CURADORA A SUAGENITORA, AMÁLIA PRATTE, QUE DEVERÁ PRESTAR OCOMPROMISSO DE ESTILO". EXPEÇA-SE MANDADO PARA AINSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, VAI ESTEPUBLICADO NO LOCAL DE COSTUME E NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E UM (21) DIASDO MÊS DE FEVEREIRO (02) DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU,WALDEIR CAMPOS, ESCRIVÃO QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

WALDEIR CAMPOS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO






FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO OS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N.° 7.700/03 (CÓD.038.03.002564-7), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE O SR.ANTÔNIO CÂNDIDO MACHADO E REQUERIDO DELIO DA SILVAMACHADO, E QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE,CONFORME SE VÊ DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 26/27 DOSAUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA NO TEORSEGUINTE: "...DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEAO NOSARTIGOS 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, C/C ARTS. 1.177 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE DÉLIO DASILVA MACHADO, NOMEANDO-LHE CURADOR O SEU IRMÃO,ANTONIO CÂNDIDO MACHADO, QUE DEVERÁ PRESTAR OCOMPROMISSO DE ESTILO". EXPEÇA-SE MANDADO PARA AINSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.




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FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO OS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N.° 7.295/03 (CÓD.038.03.000613-4), EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE A SRª. MARIAMADALENA NASCIMENTO E REQUERIDO DANIEL NOGUEIRANASCIMENTO, E QUE FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DESTE,CONFORME SE VÊ DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOSAUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA NO TEORSEGUINTE: "...DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEAO NOSARTIGOS 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, C/C ARTS. 1.177 ESEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EM HARMONIA COMO PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE DANIEL NOGUEIRANASCIMENTO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHECURADORA SUA IRMÃ, MARIA MADALENA NASCIMENTO, QUEDEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO DE ESTILO". EXPEÇA-SEMANDADO PARA A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOASNATURAIS.




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FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO OS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N.° 7.356/03 (CÓD.038.03.0008189), EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTES O SR.AVILINO LITTIG E ANGELINA SOARES LITTIG TENDO COMOREQUERIDO A SRª IRENE LITTIG , E QUE FOI DECRETADA AINTERDIÇÃO DESTA, CONFORME SE VÊ DA RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 38/39 DOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVASEGUE TRANSCRITA NO TEOR SEGUINTE: "...DIANTE DO EXPOSTO,COM SUPEDÂNEAO NOS ARTIGOS 1.767 E SEGUINTES DO CÓDIGOCIVIL, C/C ARTS. 1.177 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR AINTERDIÇÃO DE IRENE LITTIG, NOMEANDO-LHE CURADORA ASUA CUNHADA, ANGELINA SOARES LITTIG, QUE DEVERÁ PRESTARO COMPROMISSO DE ESTILO". EXPEÇA-SE MANDADO PARA AINSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.




COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DE SÃO MATEUS

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO (COM O PRAZO DE QUINZE DIAS)JUIZ DE DIREITO – DRª. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVESRIBEIRO PROC. N°. 190/04.ACUSADO: MARCOS ANTÔNIO DOS REISINCURSÃO: ART. 155, § 4º, I DO CP

CITAR E INTIMAR MARCOS ANTÔNIO DOS REIS, NATURAL DEIPATINGA, MG, NASCIDO 17/06/1985, FILHO DE MARIA IMACULADAREIS E PAI NÃO DECLARADO, PARA COMPARECER(EM) PERANTEESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. SANTOSNEVES, NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS, NO DIA 20 DE ABRIL DE2005, ÀS 12 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S),APRESENTAR(EM) DEFESA E SE VIR(EM) PROCESSAR ATÉ FINALJULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.


SÃO MATEUS, 03 DE MARÇO DE 2005.

JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DE SÃO MATEUS

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO (COM O PRAZO DE QUINZE DIAS)

JUIZ DE DIREITO – DRª. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVESRIBEIRO PROC. N°. 185/04.ACUSADO: DIVALDO CRISTIANO DE JESUSINCURSÃO: ART. 155, § 4º., II DO C. PENAL.

CITAR E INTIMAR DIVALDO CRISTIANO DE JESUS, NATURAL DEEUNÁPOLIS, BA, NASCIDO 28/02/1961, FILHO DE PAI NÃODECLARADO E ANTÔNIA CRISTINA DE JESUS, PARACOMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIASDO FÓRUM DES. SANTOS NEVES, NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS,NO DIA 19 DE ABRIL DE 2005, ÀS 16H30MIN, A FIM DE SER(EM)INTERROGADO(S), APRESENTAR(EM) DEFESA E SE VIR(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.


JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.

DRª. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO - JUÍZA DEDIREITOBEL. JOÃO J. HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 01/03.ACUSADO: JOSÉ REDER DA SILVAADVOGADO(S): DR. CARLOS HENRIQUE CARNEIRO

INTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHA A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE MARÇO DE 2005, ÀS16H15MIN, NA COMARCA DE BOA ESPERANÇA, EM CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


BEL. JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS DRS. ADVOGADOS Nº 007/2005

NA FORMA DO PROVIMENTO 015/99

JUIZ DE DIREITO : ANTÔNIO CÔRTES DA PAIXÃO

ESCRIVÃ : ITAMAR PEREIRA VELTENSUBSTITUTOS : JOVERCI SCHULTZ, ROBSON LUIZ RODRIGUESDOS SANTOS E KATILENE DO CARMO RONCETI

INTIMO :

ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAANTÔNIO DE SOUZA VALECAROLINA LEMOS PICANÇOCRISTIANO VIEIRA PETRONETTODAIR ANTÔNIO DARÓSDALZA AFFONSO BARBOSAEDGAR SAITER ZAMBRANAELIANE MARQUES CAMARGOFLÁVIA BARBOSA DO VALEHELMA SONALI HABIB FAFÁISAÍAS CARDOSO DA COSTAJAMILSON SERRANO PORFÍRIOJANE CARLA AFONSO BARBOSAJESSÉ VARGAS VIEIRAJOADIR DTTMANNJOÃO ÂNGELO BELIZÁRIOJOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHOJOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHOKATIANY MARA DE SOUZAMARCOS FERREIRA DIASMARIA DE LOURDES ASSISPIETRÂNGELO ROSALÉMRODRIGO PANETOSILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINNO

01- PROC. N.º 5.967/97 (001030007023) - MONITÓRIA - DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA: PARA QUE FIQUE CIENTEDE QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA.REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA.REQUERIDO: JOSÉ ARIMATÉIA DA ROCHA

02- PROC. N.º 6.825/04 (001040002774) - EMBARGOS- DR. ANTÔNIO DE SOUZA VALE: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 28 DE ABRILDE 2005, ÀS 13:00 HORAS;REQUERENTE: XISTO BERTOLINE BELIZÁRIOREQUERIDO: ANTÔNIO DE SOUZA VALE

03- PROC. N.º 6.108/99 (001030007460) -EXECUÇÃO - DRª CAROLINA LEMOS PICANÇO: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTAA EXECUÇÃO. REQUERENTE: BANDES S/AREQUERIDO: ANTÔNIO VANDERLEI SCÁRDUA BASÍLIO E ESPOSA

04- PROC. N.º 6.580/02 (001020002430) - USUCAPIÃO- DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO : PARA QUE FIQUE CIENTEDE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05DE MAIO DE 2005, ÀS 13:00 HORAS. REQUERENTE: ANTÔNIO BARBOSA SOBRINHO E SUA MULHERREQUERIDO: HERDEIROS DE VITALINO SAITER

05- PROC. N.º 6.863/04 (001040024653) - ANULAÇÃO DE TÍTULO - DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: PARA QUE FIQUE CIENTEDE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 07DE ABRIL DE 2005, ÀS 15:00 HORAS;REQUERENTE: EMERSON PAUTZ MEREQUERIDO: RONE ELYSON PAGOTTO COUTINHO E OUTRO

06- PROC. N.º 6.888/04 (001040026781) - EMBARGOS - DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 31 DE MARÇO DE 2005, ÁS 14:00 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREQUERENTE: MARCOS RIBEIRO CAETANO E OUTROREQUERIDO: BANCO BRADESCO

07- PROC. N.º 6.868/04 (001040025155) - COBRANÇA -


DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 31 DE MARÇO DE 1005, ÀS 13:00 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: GERSON TOSTA DAS NEVES E OUTRA

08- PROC. N.º 6.938/04 (001040030932) - COBRANÇA - DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 31 DE MARÇO DE 2005, ÀS 13:15 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO: ERNILDO KLUZ

09- PROC. N.º 4.024/02 (001040011478) - EXECUÇÃO - DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS: PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOSSOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 334REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: MARIA EFIGÊNIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

10- PROC. N.º 4.185/87 (001030005225) - EXECUÇÃO - DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS: PARA DAR PROSSEGUIMENTO AOFEITO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.REQUERENTE: FINANCIADORA BRADESCO REQUERIDO: SUPERMERCADO CHUAMBA LTDA.

11- PROC. N.º 6.774/03 (001030010027) - EXECUÇÃO - DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO OTEOR DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 84 DOS AUTOS.REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: IPOJUCAN MANOEL DA SILVA E OUTRA

12- PROC. N.º 6.257/00 (001030012130) - INDENIZAÇÃO- DRª DALZA AFFONSO BARBOSA: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DESIGNADO O DIA 7 DE ABRIL DE 2005, ÁS 13:00 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREQUERENTE: ANTÍDIO FERNANDESREQUERIDO: SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO

13- PROC. N.º 6.967/04 (001040033415) - RETIFICAÇÃO - DR. EDGAR SAITER ZAMBRANA: PARA QUE MANIFESTE-SE NOSAUTOS , ATENDENDO AOS REQUERIMENTOS FEITOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 22/23.REQUERENTE: BRUNO SAITER ZORZALREQUERIDO: ESTE JUÍZO

14- PROC. N.º 6.473/01 (01030014060) - DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - DRª ELIANE MARQUES CAMARGO: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE ANULOU A PERÍCIAFEITA N, E DETERMINOU QUE OS AUTORES JUNTEM CERTIDÕES DEINTEIRO TEOR D, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ,RELATIVAS AOS IMÓVEIS EM QUESTÃO E DAS MATRÍCULAS EREGISTROS ANTERIORES, BEM COMO DESCREVAM OS LIMITES PORCONSTITUIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.REQUERENTE: GILDO CORRÊA DA SILVA E OUTROSREQUERIDO: VALDEMAR ALVES E ESPOSA

15- PROC. N.º 6.853/04 (001040021303) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DRª ELIANE MARQUES CAMARGO: PARA QUE FIQUE CIENTE DEQUE FOI DESIGNADO O DIA 07 DE ABRIL DE 2005, ÀS 14:00 HORASPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: SAMUEL QUIRINO DE OLIVEIRA

16- PROC. N.º 6.822/04 (001040002055) - DEMARCATÓRIA - DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE: PARA QUE PROVIDENCIE AJUNTADA DE CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMOFIQUE CIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE ABRIL DE2005, ÀS 13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR REQUERENTE: LORIVAL SCHNEROCKREQUERIDO: VALDEMIRO SCHNEROCK E ESPOSA

17- PROC. N.º 6.770/03 (001030008542) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DRª. FLÁVIA BARBOSA DO VALE: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 28 DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORAS;REQUERENTE: NILZO GARCIA DE SOUZA E ESPOSAREQUERIDO: LUÍS BRANDT

18- PROC. N.º 6.238/99 (001030012148) - INTERDITO PROIBITÓRIO- DRª HELMA SONALI HABIB FAFÁ: PARA QUE FIQUE CIENTE DEQUE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORASPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REQUERENTE: SEBASTIÃO ÉLIO LOUZADA REQUERIDO: ROMILDO CAMPOREZ

19- PROC. N.º 6.161/99 (001990000257) - REIVINDICATÓRIA- DR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTA: PARA QUE PARA JUNTAR AOSAUTOS INSTRUMENTO DO ACORDO POR VENTURA CELEBRADO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.REQUERENTE: YVONE VIEIRA LEITE GOMES E OUTROSREQUERIDO: MARIA DA GLÓRIA ROCHA DE ALMEIDA

20- PROC. N.º 6.898/04 (001040028506) - AÇÃO ORDINÁRIA - DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO: PARA QUE FIQUE CIENTE DEQUE FOI DESIGNADO O DIA 29 DE MARÇO DE 2005, ÀS 14:00 HORASPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRA RUELA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

21- PROC. N.º 6.872/04 (001040025205) - INDENIZAÇÃO - DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO: PARA QUE FIQUE CIENTE DEQUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 14 DEABRIL DE 2005, ÀS 14:00 HORAS;REQUERENTE: PEDRO ANTÔNIO SALINO E ESPOSAREQUERIDO: OLINTO BELIZÁRIO

22- PROC. N.º 6.473/01 (01030014060) - DEMARCAÇÃO E DIVISÃO - DRª JANE CARLA AFONSO BARBOSA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE ANULOU A PERÍCIAFEITA, E DETERMINOU QUE OS AUTORES JUNTEM CERTIDÕES DEINTEIRO TEOR D, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ,RELATIVAS AOS IMÓVEIS EM QUESTÃO E DAS MATRÍCULAS EREGISTROS ANTERIORES, BEM COMO DESCREVAM OS LIMITES PORCONSTITUIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.REQUERENTE: GILDO CORRÊA DA SILVA E OUTROSREQUERIDO: VALDEMAR ALVES E ESPOSA

23- PROC. N.º 6.822/04 (001040002055) - DEMARCATÓRIA - DR. JESSÉ VARGAS VIEIRA: PARA QUE PROVIDENCIE A JUNTADADE CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO FIQUECIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE ABRIL DE 2005, ÀS13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REQUERENTE: LORIVAL SCHMEROCKREQUERIDO: VALDEMIRO SCHNEROCK E ESPOSA

24- PROC. N.º 6.161/99 (001990000257) - REIVINDICATÓRIA- DR. JOADIR DTTMANN: PARA QUE PARA JUNTAR AOS AUTOSINSTRUMENTO DO ACORDO POR VENTURA CELEBRADO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.REQUERENTE: YVONE VIEIRA LEITE GOMES E OUTROSREQUERIDO: MARIA DA GLÓRIA ROCHA DE ALMEIDA

25- PROC. N.º 6.888/04 (001040026781) - EMBARGOS - DR. JOADIR DTTMANN: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 31 DE MARÇO DE 2005, ÁS 14:00 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOREQUERENTE: MARCOS RIBEIRO CAETANO E OUTROREQUERIDO: BANCO BRADESCO

26- PROC. N.º 6.439/01 (001030005050) - EMBARGOS- DR. JOADIR DTTMANN: PARA QUE CIENTE DE TODO O TEOR DARESPEITÁVEL SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OSEMBARGOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.REQUERENTE: ANTÔNIO BATISTA RONCETTI E OUTRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

27- PROC. N.º 6.726/03 (001030002537) - EMBARGOS-


DR. JOADIR DTTMANN: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUE FOIDESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 03 DE MAIO DE2005, ÀS 13:00 HORAS;REQUERENTE: AILSON MARTINS DUTRA REQUERIDO: ADUBOS TREVO S/A

28- PROC. N.º 6.825/04 (001040002774) - EMBARGOS- DR. JOÃO ÂNGELO BELIZÁRIO: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 28 DE ABRILDE 2005, ÀS 13:00 HORAS;REQUERENTE: XISTO BERTOLINE BELIZÁRIOREQUERIDO: ANTÔNIO DE SOUZA VALE

29- PROC. N.º 6.923/04 (001040030833) - EMBARGOS- DR. JOÃO ÂNGELO BELIZÁRIO: PARA QUE CIENTE DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 31 DE MARÇO DE 2005, ÀS 14:30 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REQUERENTE: XISTO BERTOLINE BELIZÁRIOREQUERIDO: AILMA DE OLIVEIRA LOPES E FILHOS

30- PROC. N.º 6.923/04 (001040030833) - EMBARGOS- DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO: PARA QUE CIENTE DEQUE FOI DESIGNADO O DIA 31 DE MARÇO DE 2005, ÀS 14:30 HORASPARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REQUERENTE: XISTO BERTOLINE BELIZÁRIOREQUERIDO: AILMA DE OLIVEIRA LOPES E FILHOS

31- PROC. N.º 6.186/99 (001030005910) - MONITÓRIA - DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: PARA QUE FIQUE CIENTEDE TODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO.REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ALOÍSIO BADARÓ

32- PROC. N.º 6.185/99 (001030007288) - MONITÓRIA - DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: PARA QUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO.REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: ALTAMIRO NEVES DE SOUZA LEAL

33- PROC. N.º 6.195/99 (001030007346) - EXECUÇÃO- DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: PARA QUE FIQUE CIENTEDE TODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO.REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: WALDIR JOSÉ GOMES DIAS

34- PROC. N.º 6.184/99 (001030007320) -EXECUÇÃO- DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: PARA QUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGO EXTINTO OPROCESSO.REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: WALDIR JOSÉ GOMES DIAS

35- PROC. N.º 6.439/01 (001030005050) - EMBARGOS- DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO: PARA QUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE ACOLHEUPARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.REQUERENTE: ANTÔNIO BATISTA RONCETTI E OUTRAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

36- PROC. N.º 6.952/04 (001040032284) -BUSCA E APREENSÃO- DRª KATIANY MARA DE SOUZA: PARA QUE FIQUE CIENTE DETODO O TEOR DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO.REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: LOURIVAL VALTIM KUHL

37- PROC. N.º 6.118/99 (001030007809) - MONITÓRIA - DR. MARCOS FERREIRA DIAS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DESIGNADO O DIA 05 DE ABRIL DE 2005, ÁS 13:10 HORAS PARA AREALIZAÇÃO DE LEILÃO DO BEM PENHORADO NOS AUTOS.REQUERENTE: BRAZ BELIZÁRIOREQUERIDO: FRÂNCICO SEVERIANO DE SOUZA

38- PROC. N.º 6.353/00 (001040010736) - MONITÓRIA - DR. MARCOS FERREIRA DIAS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODOO TEOR DO RESPEITÁVEL DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDODE QUEBRA DO SIGILO FISCAL.REQUERENTE: ANÉZIO MONTEIRO DE OLIVEIRAREQUERIDO: LENILSON GARCIA DE LIMA

39- PROC. N.º 6.770/03 (001030008542) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -DRª. MARIA DE LOURDES ASSIS: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 28 DE ABRIL DE 2005, ÀS 13:30 HORAS;REQUERENTE: NILZO GARCIA DE SOUZA E ESPOSAREQUERIDO: LUÍS BRANDT

40- PROC. N.º 6.560/02 (001020001564) - EXECUÇÃO - DR. MARIA DE LOURDES ASSIS: PARA QUE NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS MANIFESTE-SE NOS AUTOS DANDO PROSSEGUIMENTO AOFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.REQUERENTE: AUTO PEÇAS CÔCO LTDA. MEREQUERIDO: RICARDO CORRÊA MARCOS

41- PROC. N.º 6.030/98 (001030006355) - RESCISÃO CONTRATUAL C/CREINTEGRAÇÃO DE POSSE- DR. PIETRÂNGELO ROSALÉM: PARA QUE FIQUE CIENTE DE QUEFOI DEFERIDA VISTAS DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO NO PRAZODE LEI.REQUERENTE: VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/AREQUERIDO: RICARDO ENRIQUE ALCÂNTARA SEGURA

42- PROC. N.º 6.881/04 (001040026328) - COBRANÇA - DR. RODRIGO PANETO: PARA QUE FIQUE CIENTE DE TODO OTEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 15.REQUERENTE: COOPEAVIREQUERIDO: JOSÉ ELMO MARIA GERALDINO

43- PROC. N.º 6.257/00 (001030012130) - INDENIZAÇÃO- DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: PARA QUE FIQUECIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 7 DE ABRIL DE 2005, ÁS13:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTOREQUERENTE: ANTÍDIO FERNANDESREQUERIDO: SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO

44- PROC. N.º 6.238/99 (001030012148) - INTERDITO PROIBITÓRIO- DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: PARA QUE FIQUECIENTE DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE ABRIL DE 2005, ÀS13:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR REQUERENTE: SEBASTIÃO ÉLIO LOUZADA REQUERIDO: ROMILDO CAMPOREZ

45- PROC. N.º 6.580/02 (001020002430) - USUCAPIÃO- DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: PARA QUE FIQUECIENTE DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 05 DE MAIO DE 2005, ÀS13:00HORASREQUERENTE: ANTÔNIO BARBOSA SOBRINHO E SUA MULHERREQUERIDO: HERDEIROS DE VITALINO SAITER

46- PROC. N.º 6.872/04 (001040025205) - INDENIZAÇÃO - DR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: PARA QUE FIQUECIENTE DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA ODIA 14 DE ABRIL DE 2005, ÀS 14:00 HORAS;REQUERENTE: PEDRO ANTÔNIO SALINO E ESPOSAREQUERIDO: OLINTO BELIZÁRIO

AFONSO CLÁUDIO- ES, 03 DE MARÇO DE 2005.

KATILENE DO CARMO RONCETIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE IBIRAÇU


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE IBIRAÇUCARTÓRIO DO CRIME

JUÍZA DE DIREITO: DRª. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. REGINALDO IZOTONESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADOBARCELOSESCREVENTE JURAMENTADA: ROWENA PONTES PIMENTEL

LISTA 04/2005

INTIMO:

DR. ARNALDO GARABELLI E DR. JAMILSON SERRANO PORFIRIOCARTA PRECATÓRIA Nº. 936/05 - (022.05.000060-7) - SANTALEOPOLDINA-ES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCOS ANTÔNIO BARROSO DIAS PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO NO DIA 10/03/2005, ÀS 14HORAS, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA P ELO MP.

DR. HELBER ANTONIO VESCOVI - OAB/ES 4.377AÇÃO PENAL Nº 2125/04 - (022.04.000484-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LACÍLIO BRAGA JAQUESPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS,NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CPP. DRª. TERESINHA SANT´ANA DE CASTRO - OAB/ES 6.008AÇÃO PENAL Nº 2054/02 - (022.02.000124-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JEAN SILVA GALINE E OUTROSPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS,NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CPP. IBIRAÇU-ES, 04 DE MARÇO DE 2005

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE IÚNA

CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA Nº 006/2.005

JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL: DR. THIAGO VARGAS CARDOSOPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. NEUZA GONÇALVES SOARESMAÇÃO E SÉRGIO ANDRADE WERNER ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCREVENTE JURAMENTADO: EDUARDO CHEQUER BOU-HEBIB

(NA CONFORMIDADE DO PROVIMENTO Nº 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES)

INTIMO:

1. DRS. HERNANI GIURIZATO, JOÃO HERNANI GIURIZATO ERIZONETTI MARIA DALEPRANICARTA PRECATÓRIA Nº 3.259/2.004JUÍZO DEPRECANTE: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUALACUSADO(S): KIELSON FERREIRA DO NASCIMENTOFINALIDADE: COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARACRIMINAL DE IÚNA/ES, ÀS 14:00 HORAS DO DIA 14 DE MARÇO DE2005, ONDE E QUANDO SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS PELAACUSAÇÃO, JÚLIO CÉSAR RODRIGUES E OUTRO.


CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE IÚNA

CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA Nº 007/2.005 JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL: DR. THIAGO VARGAS CARDOSOPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. NEUZA GONÇALVES SOARESMAÇÃO E SÉRGIO ANDRADE WERNERESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCREVENTE JURAMENTADO: EDUARDO CHEQUER BOU-HEBIB

NA CONFORMIDADE DO PROVIMENTO Nº 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES

INTIMO:

1. DRS. MARCO ANTÔNIO SONSIM DE OLIVEIRA / MARIAHELENA MAÇÃO / CISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA ECAMILA DE ALMEIDA QUARTOAÇÃO PENAL Nº 3.224/2.004AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: ADRIANO SÍLVIO LÚCIO E OUTROSFINALIDADE: COMPARECEREM À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARACRIMINAL DE IÚNA/ES, ÀS 13:30 HORAS DO DIA 17 DE MARÇO DE2005, ONDE E QUANDO SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA, VALENDO RESSALTAR QUE ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ACUSADO MÁRCIO SÉRGIOCORRÊA, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, DEVERÃO COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.


CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL - E. E. SANTO

JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUSSARA GUARÇONI DUTRAJORGE GUILHERME RODRIGUES, DIGITEI

LISTA 14/2005

PN-581/02REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ANILTON DE LIMA MATOS E OUTROREQUERIDO : IOLANDA SARTI MARELLIINTIMO: DR. JOSÉ NUNES GOMES E DR. JONATHAS LUCASWANDERMURENFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS.46/50:"...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, II, DO CPC, PORNEGLIGÊNCIA DOS AUTORES, OU SEJA, POR NÃO TEREM SEMANIFESTADO NOS AUTOS, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DEUM ANO. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVEREM, A CARGO DOSAUTORES. P.R.I..."

PN- 7655/2003DECRETAÇÃO DE FALÊNCIAREQUERENTE: COLCHONOBRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DECOLCHÕES LTDAREQUERIDO : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MALAVOTI LTDAINTIMO: DR. DIEGO BARCELOS BERNARDES, E IND. E COM DEMÓVEIS MALAVOTI LTDA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL


FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.44:"...INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEMONSTRAREM INTERESSE, NOPRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO..."PN- 3696/03AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM -FADCIEXECUTADO: LEONARDO DE AMARINS NOÉINTIMO: DR. WILSON ROBERTO AREAS E DR. EVANDRO ABDALAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.83/84:"...FACE AO EXPOSTO E NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DOCPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E A TEOR DO ART. 795 DOCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. DEFIRO, DE IMEDIATO, ODESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES CONSTANTES DE FLS. 05/06,QUE DEVERÃO SER ENTREGUES AO EXECUTADO, MEDIANTEJUNTADA DE CÓPIAS NOS AUTOS. P.R.I. APÓS, ARQUIVEM-SE

MIMOSO DO SUL, 03 DE MARÇO DE 2005

JUSSARA GUARÇONI DUTRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUIZ TITULAR - ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAPROMOTOR DE JUSTIÇA - PAULO PANARO FIGUEIRA FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA - ANA MÁRCIA ELESBON GOUVÊAESCREVENTE JURAMENTADO - GIULIANO QUEDEVEZGROBÉRIO

LISTA 14/2005

ADVOGADO(S) INTIMADO(S):

OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA

1 -DR(A) - OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRA AÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS - 576/04REQTE - CIRURGICA LEAL LTDA - MEREQDO - FUNDAÇÃO MEDICO ASSISTENCIAL DO TRAB. RURAL DEPANCASFINALIDADE- INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE NA PESSOA DESEU(S) DOUTO(S) ADVOGADO(S) DOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 34 QUE DEFIRIU PENHORA DO BEM INDICADO ÀS FLS. 33 EDESIGNOU AUDIÊNCIA PARA O DIA 31/03/05, ÀS 15:30 H.CUMPRE-NOS ADVERTIR QUE O ADVOGADO E SEU CONSTITUINTEDEVERÃO COMPARECER À AUDIENCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI9099/95.

PANCAS, 03 DE MARÇO DE 2005.

GIULIANO QUEDEVEZ GROBÉRIOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IZAIAS GOMES VINAGREESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO:

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS - OAB/ ES 8070PROC. Nº 7353/03 (045.03.001246-7) - AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIROREQUERENTE: GENI LUXINGER REQUERIDOS: WALTER TEXEIRA E OUTROSPARA, COMPARECER NO ED. DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, ES, NO DIA 13 DE JUNHO DE 2005, ÀS 13:30HORAS, TENDO EM VISTA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 02 DE MARÇO DE 2.005.

HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ

___________________________________________________________

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PORTARIA Nº 001/2005

A DRª MARLÚCIA FERRAZ MOULIN, MMª JUÍZADE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDASEM LEI, E;

CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE PROCESSOSCRIMINAIS FINDOS NESTA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE(ES);

CONSIDERANDO TAMBÉM, A EXISTÊNCIA DE VÁRIOSTIPOS DE MATERIAIS, ARMAS DE FOGO E ARMAS BRANCASDIVERSAS, QUE PODERÃO A DEVIDA DESTINAÇÃO, NOS TERMOSDO PROVIMENTO Nº 003/2000 E OFÍCIO CIRCULAR N° 0114/04, AMBOSDA EGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA:

RESOLVE:

1. DETERMINAR QUE AS ARMAS DE FOGO E AS MUNIÇÕESAPREENDIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES CRIMINAIS E INQUÉRITOSPOLICIAIS ABAIXO RELACIONADAS, E SOBRE AS QUAIS NÃO PENDEMAIS QUALQUER TIPO DE LITÍGIO, SEJAM ENVIADAS A SECRETÁRIADO JUÍZO DESTA COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE (ES),DEVENDO ASSIM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROVIDENCIAR ACONFECÇÃO DO LAUDO FOTOGRÁFICO E PERICIAL E A DEVIDADESTINAÇÃO AO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOSCONTROLADOS - SFPC - 38° BATALHÃO DE INFANTARIA - VILAVELHA (ES), CUJA RELAÇÃO SEGUE ABAIXO.

2. DETERMINAR QUE AS ARMAS BRANCAS E MATERIAISOUTROS, APREENDIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES CRIMINAIS EINQUÉRITOS POLICIAIS ABAIXO RELACIONADAS, E SOBRE AS QUAISNÃO PENDE MAIS QUALQUER TIPO DE LITÍGIO, SEJAM ENVIADAS ASECRETÁRIA DO JUÍZO DESTA COMARCA DE ÁGUA DOCE DONORTE (ES), DEVENDO ASSIM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,


PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DO LAUDO FOTOGRÁFICO EPERICIAL E A DEVIDA DESTINAÇÃO CUJA RELAÇÃO SEGUE ABAIXO.

3. DETERMINAR QUE OS CARTÓRIOS DO 2º E DO 3º OFÍCIOPROCEDAM ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS NOS RESPECTIVOS REGISTROS,BEM COMO, A LAVRATURA DOS TERMOS DE ENTREGA EDESTRUIÇÃO DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DESTINAÇÕES.

4. DETERMINAR QUE A SECRETARIA DO JUÍZO PROCEDAA LAVRATURA DOS TERMOS DE ENTREGA E DESTRUIÇÃO DEACORDO COM AS RESPECTIVAS DESTINAÇÕES.

5. DETERMINAR QUE O RELATÓRIO FINALPORMENORIZADO SEJA ENCAMINHADO À EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, NO PRAZO DE CINCO DIASAPÓS FINDOS OS TRABALHOS.

RELAÇÃO DAS ARMAS E OUTROS MATERIAIS E AS RESPECTIVASDESTINAÇÕES.

OBS.: REG. Nº 034/2000 - FL.07-LIVRO Nº 001;ARQUIVO: 361- CAIXA - 028

SFPC(SERV.DE FISCALIZAÇÃODE PRODUTOS CONTROLADOSDA GUARNIÇÃO MILITAR DEVITÓRIA - 38º BATALHÃO DEINFANTARIA)

ARMA: 01 (UM) ESPINGARDACHUMBEIRA DE FABRICAÇÃOCASEIRA

DESTINAÇÃODESCRIÇÃO DO MATERIALAPREENDIDO

REGINALDO VIANA DEOLIVEIRA

AIM Nº 001/98INDICIADOAUTOS Nº

OBS.: REG. Nº 009/00 - FL. 03 -LIV.Nº001;ARQUIVO:156-CAIXA-13

SERÁ INCINERADA NO PÁTIODO FÓRUM DESTA COMARCA

01 (UMA) REDE DE PESCA


JOÃO CARLOS BASÍLIOIP Nº 074/2000INDICIADOAUTOS Nº

OBS.: REG. Nº 048/00 - FL. 09 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 248 - CAIXA - 18

SERÁ DESTRUÍDA NA PRÓPRIACOMARCA

01(UMA) FACA DE SERRAPONTIAGUDA MARINAZZOCABO BRANCO


GILSON DE OLIVEIRA MAIAIP Nº 088/00INDICIADOAUTOS Nº

OBS.: REG. Nº 067/02 - FL. 12 -LIVRO Nº 001


01 (UMA) FACA DE COZINHA E01 (UMA) CORDA DE NYLON


PAULINA MARIA DA SILVA(SUICÍDIO)

IP Nº 117/02INDICIADOAUTOS Nº


01 (UMA) FACA TIPO PEIXEIRA,CABO DE MADEIRA, MED. 15


SEBASTIÃO LOURENÇO DASILVA

IP Nº 054/99INDICIADOAUTOS Nº

OBS.: REG. Nº 033/99 - FL. 07 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 126 - CAIXA - 10

(QUINZE) CENTÍMETROS DELÂMINA

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 021/03 - FL.05 - LIVRO Nº 001. ARQUIVO: 569, CAIXA: 15

SERÁ DESTRUÍDO NA PRÓPRIACOMARCA

01 (UM) PEDAÇO DE PAU(RODO OU VASSOURA)


01 (UM) CANIVETE MARCASTAINLESS,


01 (UMA) GARRAFA DECERVEJA VAZIA


DENAIR MARIA DA SILVAJECRIM - 057/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 018/02 - FL. 05 - LIVRONº 001ARQUIVO: - 448 - CAIXA -09

SERÁ INCINERADA NO PÁTIODO FÓRUM DESTA COMARCA

01 (UMA) PEQUENAQUANTIDADE SUBSTÂNCIASIMILAR À MACONHA


MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA EOUTROS

JECRIM - 105/02AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº



01 (UM) ARCO DEARREMESSAR PEDRA(BODOQUE)


ANTÔNIO RODRIGUES DEALMEIDA


OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 012/01 - FL. 04- LIVRONº 001ARQUIVO: - 297- CAIXA -04


01 (UM) PEDAÇO DE MADEIRA(LASCA) MEDINDOAPROXIMADAMENTE 60(SESSENTA) CENTÍMETROS


JOSÉ ANTÔNIO ARAÚJO LIMAJECRIM - 045/01AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº


SALVADOR R. OLIVEIRA EOUTRO



OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 019/03 - FL. 05- LIVRONº 001ARQUIVO: - 494 - CAIXA -12


01 (UM) PEDAÇO DE TACO DESINUCA.



01 UMA) FACA, CABO DEMADEIRA, TIPO PEIXEIRA


MAURO CARVALHO DOSSANTOS




01 UM) CANIVETE, MARCATRAMONTINA


ALCINO GOMES DA COSTAJECRIM - 128/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº



01 (UMA) CAIXA DE FOGOS DEARTIFÍCIOS JÁ QUEIMADA,CONTENDO 06 (SEIS)FOGUETES.


GERCINO DE SOUZA SILVAJECRIM - 030/00AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 054/02 - FL.10 - LIVRONº 001ARQUIVO: - 493 - CAIXA -12

SFPC(SERV.DE FISCALIZAÇÃO DEPRODUTOS CONTROLADOS DAGUARNIÇÃO MILITAR DEVITÓRIA - 38º BATALHÃO DEINFANTARIA)

ARMA: 01(UM) REVOLVERMARCA TAURUS, CAL.38, Nº1979920, CONTENDO 06 (SEIS)MUNIÇÕES INTACTAS




SEBASTIÃO CORDEIRO DESOUZA


OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 059/02 - FL.11- LIVRONº 001ARQUIVO: - 537 - CAIXA -14


ARMA: 01 (UM) REVOLVERMARCA TAURUS, CAL.38, Nº23677, CONTENDO 05 (CINCO)MUNIÇÕES “03 (TRÊS)INTACTAS E 02 (DUAS)DEFLAGRADAS”




ARMA: 01 (UMA) GARRUCHAMARCA ROSSI, CAL.22, 02(DOIS) CANOS


SALVADOR RODRIGUES DEOLIVEIRA E OUTROS




ARMA: 01 (UMA) GARRUCHAMARCA ROSSI, CAL.22, 02(DOIS) CANOS, Nº B-97454,COM 02 (DUAS) CÁPSULASINTACTAS


AGEU MENDES DE SOUZAJECRIM - 122/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº



ARMA: 01 (UMA) GARRUCHA,CAL.38, 02(DOIS) CANOS, Nº9199, COM 01(UMA) CÁPSULAINTACTA


JOSÉ RODRIGUES DE SOUZAJECRIM - 146/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº


ARMA: 01 (UMA) GARRUCHADE FABRICAÇÃO CASEIRA,CABO E CORONHA DEMADEIRA, MEDINDO


ANTÔNIO MARTINS DA MATAJECRIM - 124/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº



APROXIMADAMENTE 50(CINQÜENTA) CENTÍMETROS



ARMA: 01 (UMA) ESPINGARDAANTIGA, CABO DE MADEIRA,TRABALHADA À MÃO, COMDETALHES EM DOURADO, 02(DOIS) CANOS


ILÁRIO DOS SANTOS DE SOUZAJECRIM - 112/02AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 058/02 - FL. 11- LIVRONº 001ARQUIVO: CAIXA -14


01 (UMA) ESPINGARDA DEFABRICAÇÃO CASEIRA, DOISCANOS


ARMAS: 01 (UMA)ESPINGARDA DEFABRICAÇÃO CASEIRA, CANOGROSSO


JOSÉ NUNES FERREIRAJECRIM - 125/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 054/02-FL. 10- LIVRONº 001ARQUIVO: 493 - CAIXA -12


ARMAS: 02 (DUAS)ESPINGARDAS DEFABRICAÇÃO CASEIRA




OBS.: TODOS OS MATERIAIS


ARMAS: 02 (DUAS)ESPINGARDAS TIPO RELEPADE FABRICAÇÃO CASEIRA


JOSÉ MANOEL GOUVEIA EOUTRO


POSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 012/03 - FL. 03- LIVRONº 001ARQUIVO: CAIXA -15

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 056/02 - FL. 11- LIVRONº 001ARQUIVO: 484 - CAIXA -11


01(UMA) CARTUCHEIRA


FILEMON TEIXEIRA DEOLIVEIRA


OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 003/02 - FL. 02- LIVRONº 001ARQUIVO: - CAIXA -12


ARMAS: 01 (UMA) ESPINGARDATIPO CHUMBEIRA 02 (DOIS)CANOS


GILBERSON JOSÉ DE JESUSJECRIM - 091/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 023/05-FL. 04- LIVRONº 001ARQUIVO: - 564 - CAIXA - 15


01 (UMA) FACA, CABO DEMADEIRA, MEDINDOAPROXIMADAMENTE25(VINTE E CINCO)CENTÍMETROS.


DEVAIR EDUARDO DE SOUZAJECRIM - 064/02AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 007/02 - FL. 02- LIVRONº 001ARQUIVO: - 481 - CAIXA - 11


01(UM) REVOLVER CALIBRE 22,MARCA ROSSI, CANO MÉDIO,CABO DE PLÁSTICO,CROMADO, Nº A761296


ADILSON ALVES DE SOUZAJECRIM - 114/02AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº

RONALDO MÁRCIO DE ARAÚJOJECRIM - 121/03AUTOR DOS FATOSAUTOS Nº


OBS.: TODOS OS MATERIAISPOSSUEM O SEGUINTEREGISTRO: REG. Nº 052/02 - FL. 10- LIVRONº 001ARQUIVO: - 480 - CAIXA - 11


01 (UMA) GARRUCHACARTUCHEIRA, CALIBRE 38,SEM MARCA E NÚMERO DEFABRICAÇÃO, DOIS CANOS,CABO CHIFRE, OXIDADA, COM02 (DUAS) MUNIÇÕESINTACTAS


REG.Nº010/00-FL.03-LIVRONº001; ARQUIVO: 627 - CAIXA -32

SERÁ DOADO PARA APREFEITURA MUNICIPAL

01 (UM) MACHADO, COM CABODE MADEIRA


VALTAIR ALVES BARBOSAPROCESSO Nº 068.00.000036-1RÉUAUTOS Nº

REG.Nº003/98-FL.02-LIVRONº001ARQUIVO: 09B4 - CAIXA - 07


ARMA: 01 (UMA) FACA COMCABO DE MADEIRA, COMAPROXIMADAMENTE 11(ONZE) CENTÍMETROS DELÂMINA.

SERÁ DOADA PARA APREFEITURA MUNICIPAL

01 (UMA) FOICE COM CABODE MADEIRA

SERÁ INCINERADO NO PÁTIODO FÓRUM DESTA COMARCA

01 (UM) BONÉ VERDE E UMAFAIXA VERDE;


JOÃO APARECIDO AMÂNCIOPROCESSO Nº 068960000522RÉUAUTOS Nº

REG.Nº006/99-FL.03-LIVRO Nº001ARQUIVO: 255 - CAIXA - 18


SUBSTÂNCIA/MATERIAL : 45,8(QUARENTA E CINCO)GRAMAS, E 8 (OITO)DECIGRAMAS DE VEGETALCANNABIS SATIVA(MACONHA)


CLAUDINEI ARAÚJO DA SILVA EOUTRO

PROCESSO Nº 068990000029RÉUAUTOS Nº

REG.Nº 030/99-FL.06-LIVRO Nº001ARQUIVO Nº 363 - CAIXA - 21


01(UMA) REVOLVER CALIBRE38, MARCA TAURUS Nº 23256


ERNANDES CLÓVIS DA SILVAPROCESSO Nº 068990000003RÉUAUTOS Nº

REG. Nº 002/97 - FL. 02 - LIVRONº 001ARQUIVO: 092 - CAIXA - 006


MATERIAL : 01 (UM) PÉ DEMACONHA, PLANTADO EMUMA LATA


JOSÉ LEITE DA SILVA FILHOPROCESSO Nº 068960000005RÉUAUTOS Nº



MATERIAL : 01 (UM) ESPELHORETROVISOR QUEBRADO.


JOAQUIM LIBANO DAFONSECA


REG. Nº 048/2005 - FL. 09 - LIVRONº 001ARQUIVO: 383- CAIXA - 30

SERÁ DESTRUÍDA NO PÁTIODESTA COMARCA.

MATERIAL: 01 (UMA) FITACASSETE, CONTENDOENTREVISTA COM O ACUSADO


GERCINO DOS SANTOSCHAVES


REG.Nº049/2005-FL.09-LIVRONº001


MATERIAL: 29 (VINTE E NOVE)BOMBAS DE ESTAMPIDO,CLASSE C- ADULTO


SIRINEU DE SOUZA E OUTROSPROCESSO Nº 068040003151RÉUAUTOS Nº

REG.Nº 034/2000-FL.07- LIVRONº 001-ARQUIVO:159-CAIXA- 014

SERÁ DOADA PARAPREFEITURA MUNICIPAL

01(UMA)FOICE DE CABO DEMADEIRA.

SERÁ DESTRUIDA NA PRÓPRIACOMARCA.

01 (UMA) FACA DE COZINHA,CABO DE MADEIRA, MEDINDOAPROXIMADAMENTE 25 CM(VINTE E CINCO)CENTÍMETROS


EDUARDO NETO DEVASCONCELOS


SERÁ DESTRUÍDA NO PÁTIODO FÓRUM DESTA COMARCA.

01 (UMA) GARRAFA DEGUARANÁ 300 ML, COM UMPOUCO DE AGUARDENTE EPÓLVORA;

SERÁ DOADA PARA APREFEITURA MUNICIPAL

01 (UMA) MACHADINHA COMCABO DE MADEIRA


ZEDIR MENDES DE SOUZAPROCESSO Nº 068990000062RÉUAUTOS Nº


REG.Nº032/99-FL.006-LIVRO Nº001ARQUIVO: 491- CAIXA - 039

SERÁ INCINERADO NO PÁTIODO FÓRUM DESTA COMARCA.

01 (UM) BORNAL


04 (QUATRO) MUNIÇÕES CAL. 32INTACTAS E 01 (UMA) MUNIÇÃOCAL. 32, DEFLAGRADA;

REGISTRO Nº 023/98 - FL. 005 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 063/96- CAIXA - 005

SERÁ DOADO PARA A CRECHEMUNICIPAL

MATERIAL : 06 (SEIS) BOLAS DETOTÓ DE COR BRANCA.


SEBASTIÃO AVELINO DA SILVAPROCESSO Nº 068960000477RÉUAUTOS Nº

REGISTRO Nº 037/2000 - FL. 007- LIVRO Nº 001ARQUIVO: 627 - CAIXA - 049


ARMA : 01 UMA) FACA DECOZINHA, COM CABO DEMADEIRA, MEDINDO 13 CM(TREZE) CENTÍMETROS DELÂMINA


LUCINEIA PEREIRA DOS SANTOSPROCESSO Nº 0680990000106RÉUAUTOS Nº

REGISTRO Nº029/98-FL.005-LIVRO Nº 001-ARQUIVO:115 -CAIXA - 010

SERÁ DOADO PARA APREFEITURA MUNICIPAL.

01(UM)PEDAÇO DE FERRO,TIPO CANTONEIRA, MED.APROXIMADAMENTE 50 CM(CINQÜENTA) CENTÍMETROSDE COMPRIMENTO


JOÃO ANTÔNIO BARBOSAPROCESSO Nº 068970001340RÉUAUTOS Nº

REGISTRO Nº 012/98 - FL. 003 -LIVRO Nº 001 - ARQUIVO: 214

SERÁ DESTRUÍDA NA PRÓPRIACOMARCA.

01(UMA) FACA TIPO PEIXEIRA,CABO DE MADEIRA,ENFERRUJADA, MED.

APROXIMADAMENTE19CM(DEZENOVE) CENTÍMETROS DELÂMINA


ADIMAR SIRINO DOS SANTOSPROCESSO Nº 068960000170RÉUAUTOS Nº

REGISTRO Nº 046/2004 - FL. 009 -


01 (UMA) GARRUCHA DEFABRICAÇÃO CASEIRA.


MAGOTO DE OLIVEIRARUFINO E OUTRO


LIVRO Nº 001

REGISTRO Nº 004/97 - FL. 002 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 433 - CAIXA - 034


ARMA : 01 (UMA) FACA TIPOPEIXEIRA, CABO DE MADEIRA,ENFERRUJADA, MEDINDOAPROXIMADAMENTE 20 CM(VINTE) CENTÍMETROS DELÂMINA


SIONEI ALVES DOS SANTOSPROCESSO Nº 068970001124RÉUAUTOS Nº



ARMA: 01(UM) REVOLVERCALIBRE 22, MARCA ROSSI,CANO MÉDIO, CABO DEPLÁSTICO, CROMADO,CONTENDO UM MUNIÇÃOINTACTA


ISMAIR ROCHA VIEIRAPROCESSO Nº 068990000048RÉUAUTOS Nº



01 (UM) REVOLVER CALIBRE 22,MARCA TAURUS Nº 76571, CABODE MADEIRA, OXIDADO, COM03 (TRÊS) MUNIÇÕESINTACTAS


AILTON EDUARDO DE SOUZAPROCESSO Nº 068010000262RÉUAUTOS Nº

REG. Nº 037/99 - FL. 08- LIVRONº 001-ARQUIVO: 293 - CAIXA -19


ARMA : 01 (UM) REVOLVERCALIBRE 32, MARCA TAURUS Nº619872, CABO DE MADEIRA,CANO CURTO, OXIDADO.


EDSON GREGÓRIOPROCESSO Nº 068990000076RÉUAUTOS Nº

REG.Nº045/00-FL.09-LIVRO Nº001


ARMA : 01(UM) REVOLVERCALIBRE 32, MARCA TAURUS Nº738494, CABO DE MADEIRA,COM 04(QUATRO) MUNIÇÕESINTACTAS


JONAS CARDOSOPROCESSO Nº 068000000281RÉUAUTOS Nº


EUDINO DOS SANTOSPROCESSO Nº 068990000067RÉUAUTOS Nº


REG.Nº038/98-FL.08-LIVRONº001ARQUIVO: 347 - CAIXA - 20


ARMA : 01 (UM) REVOLVERCALIBRE 38 (BRANCO), MARCAROSSI Nº 134355, CABO DEMADEIRA, COM 05 (CINCO)MUNIÇÕES INTACTAS

REG.Nº027/98-FL.06-LIVRO Nº001


ARMA : 01 (UM) REVOLVERCALIBRE 38 SPECIAL, MARCATAURUS Nº P113141, CABO DEMADEIRA, COM 04 (QUATRO)MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E01 (UMA) INTACTA


SELÇO FIALHO DIASPROCESSO Nº 068980000157RÉUAUTOS Nº

REG. Nº 005 E 006/97 - FL. 002 -LIVRO Nº 001OBS. (ARMAS EM PÉSSIMOESTADO DE CONSERVAÇÃO)


01 (UMA) MUNIÇÃO INTACTACALIBRE 44, 01 (UMA)MUNIÇÃO INTACTA CALIBRE38, 01 (UMA) MUNIÇÃOINTACTA CALIBRE 32


01 (UMA) ESPINGARDACHUMBEIRA DE FABRICAÇÃOCASEIRA


ARMAS : 01 (UMA) GARRUCHA,CALIBRE 44, CABO DEMADEIRA, SEM MARCA DEFABRICAÇÃO, Nº 2650, COM OCANO DIREITO QUEBRADO


LOURIVAL GERALDO RIBEIRO EOUTROS


REGISTRO Nº 44/2004 - FL.08 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 806- CAIXA - 063


ARMA: 01 UM) REVOLVERCALIBRE 22, MARCA TAURUSNº 66666, CANO MÉDIOOXIDADO, CABO DEPLÁSTICO, CONTENDO 02(DUAS) MUNIÇÕES INTACTASE 02 (DUAS) MUNIÇÕESDEFLAGRADAS.


DYONATAN SPÍNDOLA DEOLIVEIRA


SFPC(SERV.DE FISCALIZAÇÃODE PRODUTOS CONTROLADOSDA GUARNIÇÃO MILITAR DEVITÓRIA - 38º BATALHÃO DEINFANTARIA) DE VILA VELHA

ARMA: 01 (UM) REVOLVERCALIBRE 22, MARCA ROSSI NºA842274


PROCESSO Nº RÉUAUTOS Nº

OBS. TRATA-SE DE ARMA DEORIGEM DESCONHECIDA, AQUAL FOI ENCONTRADAPELOS FUNCIONÁRIOS DOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, AOFAZEREM O LEVANTAMENTODAS ARMAS À SEREMDESTRUÍDAS, NÃOPOSSUINDO NENHUMREGISTRO NO SOBREDITOCARTÓRIO, ESTANDO AMESMA EM REGULAR ESTADODE CONSERVAÇÃO.



01 (UM) ESPINGARDACHUMBEIRA DE FABRICAÇÃOCASEIRA, UM CANO, COMALÇA PRETO E VERMELHA


RUBENS BATISTAPROCESSO Nº 068980000156RÉUAUTOS Nº



ARMA : 01 (UM) REVOLVERCALIBRE 38, MARCA ITABAPUÃNº 133143 MODELO 1923,OXIDADO.


JUAREZ TÁVORA CALAISRUBENS BATISTA


REGISTRO Nº 037/2000 - FL.007 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 627 - CAIXA - 049


01 (UM) REVOLVER CALIBRE 32,MARCA INA, Nº 84155,OXIDADO, CONTENDO 04(QUATRO) MUNIÇÕESDEFLAGRADAS


AILTON VALIM DE SOUZAPROCESSO Nº 068970001119RÉUAUTOS Nº

REGISTRO Nº 016/98 - FL.004 -LIVRO Nº 001ARQUIVO: 136/99 - CAIXA - 011


01 (UM) REVOLVER CALIBRE 38,MARCA TAURUS, Nº 1123975


WALTER EUSTÁQUIO DEOLIVEIRA



AGUINALDO JUSTINO DA SILVAPROCESSO Nº 068980000125RÉUAUTOS Nº




01 (UM) REVOLVER CALIBRE32, MARCA TAURUS,ARANZABAL, CANO CURTO,Nº 197883



01 (UM) REVOLVER CALIBRE32, MARCA TANQUE, Nº 120140


OSCAR DOMINGOS ROSAPROCESSO Nº 068980000115RÉUAUTOS Nº



01 (UM) REVOLVER CALIBRE38, MARCA TAURUS, Nº 1785547


JOCIMAR JACINTOPROCESSO Nº 068960000502RÉUAUTOS Nº



01 (UM) REVOLVER CALIBRE32, MARCA TAURUS, Nº 299521,CONTENDO 05(CINCO)MUNIÇÕES INTACTAS


VALCI FIRMINO DA SILVAPROCESSO Nº 068960000198RÉUAUTOS Nº



01 (UM) REVOLVER CALIBRE38, MARCA TAURUS, Nº 1884495


DEUSEDINO ALCINO DEOLIVEIRA



01 (UM) REVOLVER CALIBRE 38,MARCA TAURUS, Nº 939196,CONTENDO 06(SEIS)MUNIÇÕES INTACTAS


SEBASTIÃO MIRANDA DECASTRO





01 (UM) REVOLVER CALIBRE 32,MARCA TAURUS, Nº 303964,BRANCO


ADELAIR SIQUEIRA DA SILVAPROCESSO Nº 068030005067RÉUAUTOS Nº

REGISTRO Nº 051/02 - FL.010LIVRO Nº 001


01 (UM) REVOLVER CALIBRE 32,MARCA ROSSI, NUMERAÇÃORASPADA,


WILSON RODRIGUES FILHOPROCESSO Nº 068020001837RÉUAUTOS Nº



01 (UM) REVOLVER CALIBRE 38,MARCA TAURUS, CANOESPECIAL, Nº 1496947


ADELMO JOSÉ PARREIRA EOUTRO




01 (UM) GARRUCHÃO DEFABRICAÇÃO CASEIRA


JOÃO APARECIDO AMÂNCIOPROCESSO Nº 068960000522RÉUAUTOS Nº



01 (UM) REVOLVER CALIBRE32, MARCA TAURUS, CABOPLÁSTICO, Nº 36478


JOÃO VIEIRA DOS REISIP Nº 044/98RÉUAUTOS Nº

DESTINAÇÃODESCRIÇÃO DO MATERIALJOÃO CARLOS BASÍLIOIP Nº 074/2000

RÉUAUTOS Nº




01 (UMA) GARRUCHA CABODE METAL, CALIBRE 32,FABRICAÇÃO CASEIRA

APREENDIDO

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. OFICIE-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ÁGUADOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 28 (VINTE EOITO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2005 (DOIS MIL ECINCO). SECRETARIA DO JUÍZO.

MARLÚCIA FERRAZ MOULINJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOCÍVEL, CRIMINAL, JEC E JECRIM

JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARLÚCIA FERRAZ MOULINESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOAQUIM SANTANA LOPES

GABARITO Nº 008/2005

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTE: DR. JOÃO PASCOALINO GOMES FILHO - OAB/ES 10.595

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 14/99, INTIMO:

1) PROCESSO: 068.04.000130-4- (AÇÃO PENAL)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALDENUNCIADOS: ELCI FAUSTINO E OUTROO ADVOGADO DO DENUNCIADO, DR. JOÃO PASCOALINO GOMESFILHO - OAB/ES 1.217, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NA FORMAE PRAZO DO ART. 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 03 DE MARÇO DE 2005.

JOAQUIM SANTANA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA


LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 008/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO TEIXEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: YARA MARQUES BARBOSA

INTIMO:

DR. ISRAEL GOMES VINAGREPROCESSO Nº 057.04.000045-7 - AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: VALDEMIR SANTANA OLIVEIRA.

FINALIDADE: DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 176, QUEDESIGNOU SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 12/04/2005, ÀS 12HORAS.

DRS. PAULO PIRES DA FONSECA, ENOCK ROSA PAULINO EEURICO SAD MATHIASPROCESSO Nº 057.04.000103-4 - AÇÃO CRIMINAL.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADOS: ADEMIR LUIZ DOS SANTOS E EDIVALDO OTÁVIOPEREIRAFINALIDADE: DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 501: "(...)AUTORIZO A JUNTADA DO BOP DE FLS. 491/492. PELA DEFESA DOACUSADO EDVALDO OTÁVIO PEREIRA, EMBORA DEVIDAMENTEINTIMADA, NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AODESPACHO DE FLS. 485, DEVENDO A SUA INÉRCIA SER ENTENDIDACOMO DESINTERESSE NA SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NÃOENCONTRADAS, QUAIS SEJAM: RODRIGO PAZ, ELIOMAR GOMES,ANTONIO PERTEL, CARLOS DE JESUS, RICARDO DA PENHA ECRISTIANO MELLO. ASSIM, RESTA PARA A CONCLUSÃO DO SUMÁRIODE DEFESA, A OITIVA DE 05 (CINCO) TESTEMUNHAS/INFORMANTES,SENDO ELAS: ELZA PIMENTEL, MARIA OZONI, OZINILDA AUGUSTADE SOUZA (ARROLADAS PELA DEFESA DE ADEMIR LUIS DOSSANTOS); RICARDO DORVAL E LEONARDO SILVA (ARROLADOS PELADEFESA DO ACUSADO EDVALDO OTÁVIO PEREIRA). TODAS ESTASTESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS SÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIODE COLATINA, PARA ONDE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA,CUJA AUDIÊNCIA ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2005, ÀS 14HORAS. SOMENTE, POIS, APÓS AS SUAS OITIVAS É QUE ESTARÁENCERRADO O QUE A PRAXE FORENSE DENOMINOU "SUMÁRIO DEDEFESA". ASSIM, AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA, APÓSO QUE SERÁ DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE PARAAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NOS PRECISOS TERMOS DOART. 406 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NA HIPÓTESE DE APRECATÓRIA SER DEVOLVIDA DEVIDAMENTE CUMPRIDA). (...).

DRS. ISRAEL GOMES VINAGRE, JAIR FERREIRA DA FONSECA E,JOSÉ FRANCISCO ROCHA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 362/03 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.REQUERENTE: JUVENAL POLEZEREQUERIDO: CLAUDÍCIO POLEZEFINALIDADE: DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 109, VERSO: "(...)REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 31/03/2005, ÀS 13 HORAS, CIENTIFICANDO O REQUERIDO QUE, ÀMÍNGUA DE PEDIDO EXPRESSO, DEVERÁ TRAZER SUASTESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE 03 (TRÊS)INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. (...)".

DRS. PAULO ROBERTO ARAÚJO E ANTONIO MESSIAS PEREIRANETO PROCESSO Nº 057.02.000098-0 - AÇÃO CRIMINAL.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACUSADO: JOSÉ MARTINHO DA SILVA FINALIDADE: PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DAVARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES,NO DIA 08/03/2005, ÀS 14 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIODE DEFESA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA NÚMERO 1.972/03,EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL Nº 057.02.000098-0, EMQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOVE CONTRA JOSÉMARTINHO DA SILVA E COSME SILVA RODRIGUES POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO.

ÁGUIA BRANCA - ES, 03 DE MARÇO DE 2005.

YARA MARQUES BARBOSAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES


EDITAL DE PRAÇA

O DOUTOR LUIZ FERNANDO GARCIAMARQUES, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEALFREDO CHAVES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ LEVADO ÀARREMATAÇÃO EM PRIMEIRA OU SEGUNDA PRAÇA, O BEMPENHORADO, ABAIXO DESCRITO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS:00303.000495-0, 397/83 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE ÉEXEQÜENTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSE EXECUTADO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BANANA DOESPÍRITO SANTO LTDA - COPBEL OBEDECENDO AO SEGUINTECRONOGRAMA:PRIMEIRA PRAÇA: 06/04/2005, ÀS 14H.. PARA AVENDA POR PREÇONÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.SEGUNDA PRAÇA: 20/04/2005, ÀS 14H. PARA QUEM DER MAIORLANÇO, NÃO SENDO ACEITO PREÇO VIL.LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DESEMBARGADORMADEIRA DE FREITAS" SITO NA PRAÇA COLOMBO GUARDIA,ALFREDO CHAVES (ES).DESCRIÇÃO DO BEMUM (01) IMÓVEL URBANO ABRANGENDO OS LOTES 01,02,03 E,04,TODOS PERTENCENTES À QUADRA "B" DO LOTEAMENTODENOMINADO "SÃO GERALDO", NESTA CIDADE DE ALFREDOCHAVES/ES, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.195,10 METROSQUADRADOS( UM MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO METROSQUADRADOS E DEZ DÉCIMOS), CONTENDO UM PRÉDIO DE 02ANDARES INTERLIGADOS A UM GALPÃO COM TELHADO DE ZINCOSUSTENTADO POR ESTRUTURA METÁLICA, AVALIADO EMR$129.600.00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). OBEM ACIMA TRANSCRITO, ENCONTRA-SE DEPOSITADO EM MÃOSDO SR. ANTONIO ORCINI, CONFORME AUTO DE PENHORA,DEPÓSITO E AVALIAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS.FICA CONSTANTE DO PRESENTE EDITAL AS SEGUINTESCONDIÇÕES:A) SERÁ ADMITIDO O PAGAMENTO PARCELADO DO MAIOR LANCEEM ATÉ SESSENTA VEZES, OBSERVADA A PARCELA MÍNIMA DER$200,00 (DUZENTOS REAIS), REDUZINDO-SE O PRAZO O QUANTONECESSÁRIO PARA A OBSERVÂNCIA DESTE PISO;B) O ARREMATANTE DEVERÁ DEPOSITAR, NO ATO DAARREMATAÇÃO, A PRIMEIRA PRESTAÇÃO;C) A EXEQUENTE SERÁ A CREDORA DO ARREMATANTE, O QUEDEVERÁ CONSTAR DA CARTA DE ARREMATAÇÃO,CONSTITUINDO-SE EM GARANTIA DO DÉBITO HIPOTECA OUALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM ARREMATADO;D) AS PRESTAÇÕES DE PAGAMENTO A QUE SE OBRIGARÁ OARREMATANTE SERÃO MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS,VENCENDO-SE A SEGUNDA NO DIA 20 DO MÊS SEGUINTE AO DAEMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.E) AS PRESTAÇÕES SERÃO REAJUSTADAS MENSALMENTE PELOÍNDICE DA TAXA SELIC;F) SE O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERAR O VALOR DO DÉBITOEXECUTADO, O PARCELAMENTO SE LIMITA AO CRÉDITO DOEXEQUENTE, DEVENDO O ARREMATANTE DEPOSITAR, NO ATO DAARREMATAÇÃO, O VALOR EXCEDENTE PARA LEVANTAMENTOPELO EXECUTADO.O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES ACARRETARÁO VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO ASSUMIDO, O QUAL SERÁACRESCIDO DA MULTA RESCISÓRIA DE 50% DE QUE TRATA O § 6ºDO ART. 98 DA LEI 8.212/91, O QUE CONSTARÁ DA CARTA DEARREMATAÇÃO.LEILOEIRO OFICIAL: ALEXANDRE BUAIZ NETO

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ES. E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM "MADEIRA DE FREITAS".

ALFREDO CHAVES, 10 DE FEVEREIRO DE 2005.

LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUES

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JANAÍNA R. ROCHA ALVIM.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 010/2005

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADOINFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

ADVOGADA: DRª. ELISSANDRA DONDONI OAB/ES. 9.240PROCESSOS Nº: 0030740005278/003040004495AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: E.D., REPRESENTANDO A.K.D.GREQUERIDO: K.J.GFINALIDADE: FICA A ILUSTRE CAUSÍDICA INTIMADA DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/04/2005, ÀS 15:00HORAS.

ADVOGADO: DR. GETULIO LUTOSA CABELINO OAB-7.193PROCESSO Nº:003040002598AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: S.A.FREQUERIDO: V.RFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2005,ÀS 13:40 HORAS.

ADVOGADO: DR. GETULIO LUTOSA CABELINO OAB-7.193PROCESSO Nº:003040002598AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: S.A.FREQUERIDO: V.RFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2005,ÀS 13:40 HORAS.

ADVOGADO: DR. JEDSON MARCHESI MAIOLI OAB-10.922 EHEVANDRO CERUTTI - OAB-ES. 10.195PROCESSO Nº: 003050000383AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: R.M.VREQUERIDO: N.VFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DO DESPACHODO MM. JUIZ ÀS FLS. 61" NÃO VEJO, PELO MENOS ATÉ AGORA, COMODEFERIR A TUTELA ANTECIPADA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS.MANTENHO INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 53. TENTEIANTECIPAR A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/04/2005,ENTRETANTO, A PAUTA NÃO PERMITIU. AGUARDE-SE.I-SE.EM,02/03/2005- LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUES, JUIZ DE DIREITO..

ADVOGADO: DR. SALIM F. CARONE OAB- ES. 764PROCESSO Nº: 003970000082 E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O INSSEXECUTADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BANANA DOESPÍRITO SANTO LTDA-COOPBELFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DAS PRAÇASDESIGNADAS ÀS FLS.244, DOS BENS PENHORADOS E REAVALIADOSEM R$129.600,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS),CONFORME FLS.234 E 234 V: PRIMEIRA PRAÇA DIA 06/04/2005, ÀS14:00 HORAS E SEGUNDA PRAÇA DIA 20/04/2005, ÀS 14:00 HORAS), ASER REALIZADA NO ÁTRIO DO FÓRUM "DESEMBARGADORMADEIRA DE FREITAS", SITO NA PRAÇA COLOMBO GUARDIA,CENTRO, ALFREDO CHAVES.


ALFREDO CHAVES, 03 DE MARÇO DE 2005.

JOSÉ CARLOS COSTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ FERNANDO GARCIA MARQUESESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 011/ 2005

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ADVOGADO(S)INFRA-NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARAOS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

DR. JOSÉ CARLOS GOMES - OAB/ES 3117AÇÃO PENAL - Nº 003040002945AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: LUCIO GOTARDO BURINIFINALIDADE: DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA08/03/2005, ÀS 14H30, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA -COMARCA DA CAPITAL - ES.

ALFREDO CHAVES, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ALTO RIO NOVO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ: DR. GUSTAVO GRILLO FERREIRAPROMOTOR: DR. PAULO PANARO FIGUEIRA FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JUCÉLIA BREDA BALMANTESCREVENTE JURAMENTADO: GIL ALVES DA SILVA


RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA DR. TARLOM FALLEIROS LEMOS

INTIMO:

INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO053040001397 - EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A X EDERVALBATISTA GONÇALVES - DR. ELCYO BATISTA DE OLIVEIRA -OAB/ES 316-B - PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTARQUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAREQUERENTE, VALENDO SUA INÉRCIA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA.

AÇÃO PENAL053050001170 - A JUSTIÇA PÚBLICA X VALTAIR AMORIM DA SILVA EOUTROS - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES6.848 - DO R. DESPACHO DE FLS. 196 QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIAPARA INTERROGATÓRIO DOS RÉUS PARA O DIA 10 DE MARÇO DE2005, ÀS 15:30 HORAS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DETÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

053030002165 - ELIZÂNGELA MILLER MANCHESTER E OUTRO XTREVIZAN & DUARTE LTDA - DR. TARLOM FALLEIROS LEMOS -OAB/PR 20.406 - PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISFINAIS NO VALOR DE R$ 208,73 (DUZENTOS E OITO REAIS ESETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CONTA DE CUSTAS DEFLS. 122.

EXECUÇÃO053020001391 - DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA X SINVALANTÔNIO DE FARIA NETO - DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA -OAB/ES 5.898 - DO R. DESPACHO DE FLS. 68 VERSO, QUE DESIGNOULEILÃO DO BEM PENHORADO NOS AUTOS PARA OS DIAS 14/04/2005E 28/04/2005, ÀS 13:00 HORAS.

ALTO RIO NOVO/ES, 03 DE FEVEREIRO DE 2005

JUCÉLIA BREDA BALMANTESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCOMARCA DE ANCHIETA

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA

LISTA Nº. 004/2005EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMO:DR. ANDREA PEREIRA CARVALHONATUREZA: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIOPROC. 2043/02AUTOR: SELMA MARTINS DAMÁZIO DE OUTRAREQUERIDO: VILSON P. C. QUINTEIROFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.

DR. RAYMUNDO NATALINO PIRESNATUREZA: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIOPROC. 2043/02AUTOR: SELMA MARTINS DAMÁZIO DE OUTRAREQUERIDO: VILSON P. C. QUINTEIROFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.

DR. ARMANDO VEIGANATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 1553/03AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ISOLINO SIMÕES DE OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 500 DOC.P.P.

DR. AMAURI BRAZ FERREIRANATUREZA: AÇÃO CRIMINALPROC. 1553/03AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ISOLINO SIMÕES DE OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 500 DOC.P.P.

DR. MARIA APARECIDA MARETONATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇAPROC. 2390/05AUTOR: CONDOMÍNIO DO ED. LAURAREQUERIDO: WALTER SANTANA ARANTESFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 31.05.2005, ÀS14.00 HORAS.

DR. GERALDO BAYERNATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 2237/03


AUTOR: CARLOS ALBERTO BISSAREQUERIDO: FERNANDO ALPOIMFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31.05.2005, ÀS14.30 HORAS, BEM COMO PARA TRAZER O ROL DE TESTEMUNHASEM DEZ DIAS. O PONTO CONTROVERTIDO SERÁ O NEXO DECAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES PRODUZIDAS NOAUTOR, A EXISTÊNCIA DE SEQÜELAS E A INCAPACIDADE PARA OTRABALHO.

DR. MARCELO BODART RANGELNATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 2237/03AUTOR: CARLOS ALBERTO BISSAREQUERIDO: FERNANDO ALPOIMFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31.05.2005, ÀS14.30 HORAS, BEM COMO PARA TRAZER O ROL DE TESTEMUNHASEM DEZ DIAS. O PONTO CONTROVERTIDO SERÁ O NEXO DECAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES PRODUZIDAS NOAUTOR, A EXISTÊNCIA DE SEQÜELAS E A INCAPACIDADE PARA OTRABALHO.

DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOSNATUREZA: AÇÃO MONITÓRIAPROC. 2388/05AUTOR: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/AREQUERIDO: MX3 COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 46DO CÓDIGO DE NORMAS, NO QUE ALUDE AO PREPARO PRÉVIO DASDEPRECATAS PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS.

DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARALNATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 2347/04AUTOR: FRANCISCO CARLOS PEGAS SARUBE E OUTRAREQUERIDO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LIMITADAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA 17.05.2005, ÀS16.30 HORAS.

DR. PIETRANGELO ROSALEMNATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPROC. 2270/03AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: DANIEL ROQUE MONTEIRO DE CASTROFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO DEFERIUO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE 60DIAS.

DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDANATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIAPROC. 2364/04AUTOR: LETÍCIA MARTA ASSAD ANTUNESREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZOINDEFERIU, POR ORA, OS PEDIDOS FORMULADOS ÀS FLS. 213 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRANATUREZA: RESCISÓRIA CÍVELPROC. 2272/03AUTOR: FIBRA LEASING S/AREQUERIDO: EDILSON CORREIA ROSAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZOINDEFERIU VOSSO REQUERIMENTO NA PETIÇÃO DE FLS. 44/46.

DR. SAULO DE OLIVEIRA CALILNATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOPROC. 2249/03AUTOR: OLÍSSIO JOSÉ ERVATIREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DEFLS. 49.

DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRANATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITOPROC. 1493/98AUTOR: NIVALDA FERREIRA DA SILVAREQUERIDO: MERE RUTE GRIFO FERREIRA E OUTROFINALIDADE: INTIMO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, COMOTAMBÉM PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O DIA 08.03.2005, ÀS 16.30HORAS.

DR. JOACIR SOUZA VIANANATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIAPROC. 2370/04AUTOR: DAZIOMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 66,QUE INDEFERIU VOSSO PEDIDO DE FLS. 60/63, POR FALTA DEPREVISÃO LEGAL

DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDANATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAPROC. 1985/02AUTOR: ANDREA APARECIDA SANTOS DE ANDRADE PIMENTAREQUERIDO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. ROBSON LUIZ D’ANDREANATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAPROC. 1985/02AUTOR: ANDREA APARECIDA SANTOS DE ANDRADE PIMENTAREQUERIDO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, BEMCOMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DR. FABIANO CABRAL DIASNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 2105/02AUTOR: MARIA RITA SOARES DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO TRAZIDO NA INICIAL, COMO TAMBÉMPARA, NO PRAZO DE LEI, OFERECER AS CONTRA-RAZÕES DERECURSO DE APELAÇÃO.

DR. ANTONIO LUIZ ARAÚJONATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 2386/05AUTOR: LEANDRA DONA MEZADRE E OUTRAREQUERIDO: JORGE ANDERSON DE ANANIAS E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 37?37, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADANOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. JOSÉ JOÃO CALANZANINATUREZA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOPROC. 2120/02AUTOR: MUNICÍPIO DE ANCHIETAREQUERIDO: LYGIA LIMA DE ABREUFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CALCULO DEFLS. 79, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DR. VITOR HENRIQUE PIOVESANNATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. 200000229209AUTOR: TUBOS CAMPO GRANDE IND. E COM. LTDAREQUERIDO: IZABEL MENEGUELE BISSAFINALIDADE: INTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS QUE IMPORTAM EM R$- 23,82.

01 DE MARÇO DE 2005

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ANCHIETA

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLÁVIO ANTÔNIO LIMA

LISTA Nº. 005/2005EDITAL DE INTIMAÇÃO

INTIMO: DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRANATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 1883/01AUTOR: ANTÔNIO JAMIL DESTEFANIREQUERIDO: UNILEVER BRASIL S/A E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA31.05.2005, ÀS 15.00 HORAS.

DR. OLIVAL FONSECA JUNIORNATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 1883/01AUTOR: ANTÔNIO JAMIL DESTEFANIREQUERIDO: UNILEVER BRASIL S/A E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA31.05.2005, ÀS 15.00 HORAS.

DR. MARIA LUIZA DE CARLINATUREZA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROC. 1883/01AUTOR: ANTÔNIO JAMIL DESTEFANIREQUERIDO: UNILEVER BRASIL S/A E OUTRAFINALIDADE: INTIMO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA A QUEALUDE O ART. 331 DO C.P.C., DESIGNADA PARA REALIZAR NO DIA31.05.2005, ÀS 15.00 HORAS.

DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETONATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAISPROC. 1342/96AUTOR: ECADREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,COMO TAMBÉM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, QUE IMPORTA EM R$- 59.04.

DR. JOSÉ JOÃO CALANZANINATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAISPROC. 1342/96AUTOR: ECADREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,COMO TAMBÉM PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, QUE IMPORTA EM R$- 59.04.

DR. ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLONATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. 4039000734AUTOR: LEONARDO BARBIERIREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALFINALIDADE: INTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS QUE IMPORTAM EM R$- 47,65.

DR. OSMANI DAVELNATUREZA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPROC. 1205/93AUTOR: FERNANDO SERGIO SALGADO SAIBREQUERIDO: ANTONIO GIL RIBEIRO DIASFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDOPERICIAL JUNTADO NO FEITO SUPRA.

DR. ECIO JOÃO BATISTA FARINANATUREZA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

PROC. 1205/93AUTOR: FERNANDO SERGIO SALGADO SAIBREQUERIDO: ANTONIO GIL RIBEIRO DIASFINALIDADE: INTIMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDOPERICIAL JUNTADO NO FEITO SUPRA.

DR. IMERO DEVENSNATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. 4040002703AUTOR: ESCELSAREQUERIDO: GERALDA MENDES QUINTEIROFINALIDADE: INTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, QUE IMPORTAM EM R$- 63,19.

DR. CÉLIO FIGUEIREDO SILVANATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 1835/01AUTOR: CARLOS DE MATTOS E OUTRAREQUERIDO: JOSÉ MARIA NOSSAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 1835/01AUTOR: CARLOS DE MATTOS E OUTRAREQUERIDO: JOSÉ MARIA NOSSAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. EDMILSON REIS ZUMAK JUNIORNATUREZA: AÇÃO ANULATÓRIAPROC. 1636/99AUTOR: WAGNER LOPES MEDEIROSREQUERIDO: LUIZ CARLOS SIMÕES DE MENEZES E SUA MULHERFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS BEMCOMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES QUEIMPORTAM EM R$- 38,32.

DR. MARCELO ANDRADE PASSOSNATUREZA: AÇÃO ANULATÓRIAPROC. 1636/99AUTOR: WAGNER LOPES MEDEIROSREQUERIDO: LUIZ CARLOS SIMÕES DE MENEZES E SUA MULHERFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRANATUREZA: AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃOPROC. 1518/98AUTOR: BANCO BANDEIRANTES S/AREQUERIDO: ALCINO OTÁVIO CARDOSOFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO DEFERIUVOSSO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUPRA, PELOPRAZO DE 01 (UM) ANO.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIONATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAPROC. 2298/04AUTOR: CESAR WESLEY CONTI NUNESREQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO C.P.C.DR. JOSÉ JOÃO CALANZANINATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAPROC. 2298/04AUTOR: CESAR WESLEY CONTI NUNESREQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANCHIETAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO C.P.C.

DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRANATUREZA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEPROC. 1541/98AUTOR: BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: ELAINE RIBEIRO SANTANA E OUTRO


FINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZO DEFERIUO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 60(SESSENTA)DIAS.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALOCHIONATUREZA: AÇÃO INDENIZATÓRIAPROC. 2383/05AUTOR: ELIZETE JOAQUIM DE LIMAREQUERIDO: UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A - EXTRABOMSUPERMERCADOSFINALIDADE: INTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, NO PRAZO DE 48:00 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALOCHIONATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇAPROC. 2345/04AUTOR: JANILCE DE MATTOS GARCIA BELMIROREQUERIDO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOSHUMANOSDA PREFEITURA DE ANCHIETA. FINALIDADE: INTIMO PARA FALAR SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.55/57 JUNTADOS NO FEITO SUPRA.

DR. CLEI FERNANDES DE ALMEIDANATUREZA: AÇÃO REIVINDICATÓRIAPROC. 2346/04AUTOR: PEDRO CARLOS DE ANDRADEREQUERIDO: JOÃO NOGUEIRAFINALIDADE: INTIMO PARA FALAR SOBRE A CONTESTAÇÃOOFERECIDA.

DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 2031/02AUTOR: ELIZABETE BARBOSA COSTAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMO PARA FALAR SOBRE OS EMBARGOSINFRINGENTES.

DR. MARCELO DE SOUZA AMARALNATUREZA: AÇÃO REGRESSIVAPROC. 1973/02AUTOR: JOSIAS MARVILA E SILVAREQUERIDO: RUY CÉLIO DA SILVAFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DE QUE ESTE JUÍZOCONCEDEU-LHE O PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA DILIGENCIARTRAZENDO O ATUAL ENDEREÇO DO REQUERIDO.

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATTOSNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 2000/02AUTOR: VERGINIO MIRANDA MARVILA E SUA MULHERREQUERIDO: RUBIA KARINE GUARMIERFINALIDADE: INTIMO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DERECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASNATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPROC. 2000/02AUTOR: VERGINIO MIRANDA MARVILA E SUA MULHERREQUERIDO: RUBIA KARINE GUARMIERFINALIDADE: INTIMO PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DERECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.

DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDANATUREZA: AÇÃO PENALPROC.1413/01AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: ALEX COLARES DOS REISFINALIDADE: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.198/202, CONDENANDO O ACUSADO ALEX COLARES DOS REIS, NASSANÇÕES DO ART. 157, § 3º, C.C. 61, LETRA E 211 DO CÓDIGO PENAL, ÀPENA DEFINITIVA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESESDE RECLUSÃO.

03 DE MARÇO DE 2005

FLÁVIO ANTÔNIO LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE ANCHIETA

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROBERTO SILVEIRA SILVAESCRIVÃO: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA


DRA. ELAINE PEREIRA DA SILVA PROC. Nº 004030004180 (043/03)- REPRESENTAÇÃO DE MENORAUTOR: MPRÉU: D.G.E.PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DESIGNADAPARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2005, ÀS 15:30 HORAS.

DR. NARCISO BASTOS PORTELAPRC.: 004020079127- RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃOSOCIEDADE CONJUGAL DE FATO C/C PARTILHA BENS.D.A.S. X F.P.SPARA APRESENTAR PROVA DE QUE CIENTIFICOU O REQUERIDO DESUA RENÚNCIA AO MANDADO.

DR. RAYMUNDO NATALINO PIRESDR. MARCELO DE SOUZA AMARALPROC.: 00404000718-1- INVENTÁRIOINVENTARIANTE: NEUSA SCHERRR DA SILVAINVENTARIADO: ESPÓLIO DE LUIZ MANOEL DA SILVAPARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

DR. RAYMUNDO NATALINO PIRESDR. MARCELO DE SOUZA AMARALPROC.: 00403000270-5- INVENTÁRIOINVENTARIANTE: RAIMUNDO FRANCISCO FERNANDESINVENTARIADO: ESPÓLIO DE MAFALDA CAVALHEIRO ARAÚJOPARA JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO PROC.: 004030001277 (391/03)- EMBARGOS A EXECUÇÃOEMBARGANTE: FELICINO FREIRE DOS SANTOSEMBARGADO: UNIÃO FEDERALPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VII DO CPC.

DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOPROC.: 004020087799- EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: UNIÃO FEDERALEXECUTADO: FELICINO FREIRE DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DESUSPENSÃO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 12 MESES.

DR. ORLANDO BARROSO NETOPROC.: Nº 00403000724-1- EXECUÇÃO ALIMENTOSI.F.M.V, POR SI E REPRESENTANDO SUA FILHA X M. L.B.V.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 75V., PRAZO 05 (CINCO) DIAS.

DR. BENITO BAHIENSE PIMENTELPROC.: 004050000316AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: OSMAR DE SOUZAPARA COMPARECER SALÃO DO JÚRI, PARA JULGAMENTO PELOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, DESIGNADO PARA O DIA 15 DEMARÇO DE 2005 ÀS 09:00 HORAS.


DR. CLAUDIO JOSE DE ARAÚJO MESQUITAPROC.: 1077/03- COBRANÇA- JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: ESPÓLIO DE AMILAR DE MENEZESREQUERIDO: ANITO PEREIRA DOS SANTOSPARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO

DR. EDMILSON GARIOLLIDRA. DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPESPROC.; 00402000560-1- INVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARIA APARECIDA VIZZONI ZUQUIINVENTARIADO: ESPÓLIO DE BENEDITO VASCONCELLOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA AVALIAÇÃO DE FLS. 174/180. ANCHIETA/ES, 03 DE MARÇO DE 2.005

JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A DRª CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO,MM. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITAL DEPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA VIREM OU DELE CONHECIMENTOTIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, AUTUADA SOB ONº 829/03, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ROSA MARIAFRANÇA TEIXEIRA, A QUAL REQUEREU A INTERDIÇÃO DEROGÉRIO FRANÇA TEIXEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR,INCAPAZ, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PROJETADA, S/Nº,ALTO NITERÓI, NESTA CIDADE, TENDO A MM. JUIZ PROFERIDO ÀSFLS. 32/33 DOS AUTOS, A RESPECTIVA SENTENÇA, CUJO FINAL DIZ OSEGUINTE: "VISTOS ETC...-... ISTO POSTO, DECRETO A INTERDIÇÃODE ROGÉRIO FRANÇA TEIXEIRA, ANTERIORMENTE QUALIFICADO,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 1767, I,DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 1.177, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA NA PESSOA DE SUAMÃE, ROSA MARIA FRANÇA TEIXEIRA, DEVENDO PRESTAR OSOLENE COMPROMISSO NO PRAZO DE CINCO DIAS (CPC, ART. 1.187),DISPENSANDO-A DA ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL, JÁQUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI BENS ADMINISTRÁVEIS. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO C.P.C. E NO ARTIGO 9º,III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTROCIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL,03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. CUSTAS ISENTAS (LEIFEDERAL 1.060/50) . É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA,MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OULIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOSAPÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTACOMARCA, NA FORMA DOS ARTS. 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROSPÚBLICOS Nº 6.015/73. P.R.I.C. PROCEDIDO AS DEVIDAS AVERBAÇÕES,ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ATÍLIO VIVACQUA(ES), 16 DE DEZEMBRO DE 2004. DRª CRISTINA ELLER PIMENTABERNARDO- JUÍZA DE DIREITO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, POR TRÊS VEZES,COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS ONZE DIAS DO MÊS

DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MI E CINCO . EU, ESCRIVÃSUBSTITUTA DIGITEI E SUBSCREVI.

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDOJUÍZA DE DIREITO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANI OZÓRIO DO NASCIMENTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ULDA DA ROCHA VERLY

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

PROCESSO: 00903000907-1NATUREZA DA AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOSREQTE.: JOÁO PAULO DA SILVA NETOREQDO.: CARLOTA ERLER DA SILVAADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO – OAB/ES 111-BFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/FEVEREIRO/2005 ÀS 13H30MIN.

PROCESSO: 00904000707-3NATUREZA DA AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQTE.: MANOEL HACBARTREQDO.: ADRIANA ROSANA KUSTERADVOGADO: DRª IVONETE BATISTA DE ALMEIDA MONTOANELLI– OAB/ES 5.174FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL. BOA ESPERANÇA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2005

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE


COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - ES

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

JUIZ DE DIREITO: MÁRIO DA SILVA NUNES NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DALTON DE REZENDE ZANOTTI

PROCESSO Nº 010040004839 ( INTERDIÇÃO )REQUERENTE: MARIA MADALENA ANASTÁCIOINTERDIÇÃO DE GERALDA GONÇALVES ANASTÁCIO.DISPOSITIVO: "ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 1.177 E SS.DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA PEÇAEXORDIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DA SRª GERALDAGONÇALVES ANASTÁCIO E, AINDA, NOMEAR A REQUERENTEMARIA MADALENA ANASTÁCIO, FILHA DA REQUERIDA, SUACURADORA, DEVENDO SER INTIMADA PARA, DENTRO DE 05(CINCO) DIAS, PRESTAR COMPROMISSO LEGAL DEFINITIVO. EMRAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO INCAPAZ, COM FULCRO NOART. 1.190 DO CPC, DISPENSO A CURADORA DA ESPECIALIZAÇÃO DEHIPOTECA LEGAL. NOS TERMOS DO ART. 104 DA LEI Nº 6.015/73,PROCEDA-SE A AVERBAÇÃO DA PRESENTE NO RESPECTIVOCARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. CUMPRIDAS TODAS AS


FORMALIDADES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE O PROCESSO. P.R. EINTIMEM-SE. BOM JESUS DO NORTE, 24 DE FEVEREIRO DE 2005. ASS.DR. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO. JUIZ DE DIREITO.PUBLICAÇÃO: 03 VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALOSDE 10 DIAS.

BOM JESUS DO NORTE - ES, 03/03/2005.

DALTON DE REZENDE ZANOTTIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE JOÃO NEIVA



EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

A DRA. CINTHYA COELHO LARANJA, MM. JUIZADE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU

DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃODE GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº 067030004955, AJUIZADA PORJOAQUIM ELVENCIO E ELIANA INEZ SILVA DOS SANTOS EM FACEDE FABIANA DOS SANTOS E JEFERSON PEREIRA DE ALMEIDA,ESTE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, PORMEIO DO QUAL FICA CITADO, DA AÇÃO ACIMA REFERENCIADA,FICANDO CIENTE DE QUE NÃO OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, NOPRAZO LEGAL, OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SERÃO TIDOSCOMO VERDADEIROS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODE TODOS E, ESPECIALMENTE DO EXECUTADO, MANDOU EXPEDIRO PRESENTE EDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTEJUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊSDE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU, (JOSÉHELSON SANTOS SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

A DRA. CINTHYA COELHO LARANJA, MM. JUIZADE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃOCAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR Nº 067030003718,AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DE A.P. S. L EM FACE DE PAULINO VIDAL LOPES, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E POR MEIO DO QUAL FICAINTIMADO PARA COMPARECER A CONTADORIA DESTE JUÍZO EEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊSDE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (2005). EU, (JOSÉHELSON SANTOS SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE LARANJA DA TERRA

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO = PRAZO DE 30 DIASPASSADO A SERAFINA SCHULT DE OLIVEIRA

A EXMA. SRA. DRª MARISTELA FACHETTI, MMªJUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DATERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE À SRA.SERAFINA SCHUL DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, DOMÉSTICA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (ÚLTIMOPARADEIRO FOI O MUNICIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE-RO), QUETRAMITAM, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS AUTOSDA AÇÃO DE SEPRAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, TOMBADOS SOB ON.º 063040002238, REQUERIDA POR DARLY NUNES DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, CASADO. LAVRADOR, RESIDENTE NA RUA PRINCIPAL,SÃO LUIZ DE MIRANDA, SEDE, NESTE MUNICÍPIO, PARA OS FINSQUE ESPECIFICA: CITE-A, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, OFERECER RESPOSTA ESCRITA A TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS, ARROLANDO AS TESTEMUNHAS E JUNTANDO OSDOCUMENTOS PERTINENTES, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SIARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE SE ENCONTRA ÀDISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SITO A AV. LUIZOBERMULLER FILHO, 85 – CENTRO – LARANJA DA TERRA – ES,CIENTE DE QUE O PRAZO PARA OFERECER RESPOSTA FLUIRÁ APARTIR DO PRAZO FIXADO NO EDITAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PARA QUE MAIS TARDE NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA OUCERCEAMENTO DE DEFESA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, PORUMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME, NESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE. LARANJADA TERRA/ES, 1º DE MARÇO DE 2005. EU, CARLOS MAGNO DESOUZA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI-O.

MARISTELA FACHETTIJUIZA DE DIREITO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 06/2005.

JUÍZA DE DIREITO: RICARDO DE REZENDE BASILIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: GENESIO JOSE BRAGANÇAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIERESC. JURAMENTADOS: DALILA ARAUJO ALENCASTRE EWANDERLEY J. CARMO

DR. HILLER DO CARMO


AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO N. 05503000776-3 (606/00)REQUERENTE: J. A. S.REQUERIDO: G. P. S.PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS 48/49: "...JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...".

DR. MARCOS FERREIRA DIASAÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO N. 05503000776-3 (606/00)REQUERENTE: J. A. S.REQUERIDO: G. P. S.PARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA FLS 48/49: "...JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...".

MARECHAL FLORIANO, 03 DE MARÇO DE 2005.

LUCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MUCURICI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE MUCURICI


O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO NESTA COMARCADE MUCURICI(ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM E PRINCIPALMENTE A QUAISQUERINTERESSADOS, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, A AÇÃO DE INVENTÁRIO, TOMBADA SOB O Nº034.04.000233-8, EM QUE FIGURA COMO INVENTARIANTE LAVIANOORNELES DE SOUZA E, COMO INVENTARIADO, JOSÉ ORNELES DESOUZA, OS QUAIS FICAM, PELO PRESENTE CITADOS, DOS TERMOSDA PETIÇÃO DE FLS. 02/03 E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE FLS.14/19, CONFORME DISPOSTO NO ART. 999, § 1º, DO CPC, BEM COMO,PARA, CASO QUEIRAM, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

MUCURICI-ES, 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANODE 2005 (DOIS MIL E CINCO). ALESON BATISTA DE SOUZA. ASSESSORDE JUIZ LOCALIZADO EM CARTÓRIO, O DIGITEI.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVRE

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUQUI


JUIZ DE DIREITO: JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OROMAR GOMES DA COSTAPROMOTOR DE JUSTIÇA: JEFERSON RIBEIRO GONZAGA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 04-05

01 - DR. ARÍSIO NOVAES RANGELPRC. Nº 1360/03 - AÇÃO PENALRÉU: WELLIGTON DE ALMEIDA BASTOS

PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 267 QUE DEFERE O PEDIDOVISTA DOS AUTOS E DESIGNA INTERROGATÓRIO PARA O DIA09/03/05, ÀS 13:30 HORAS. MUQUI(ES), 03 DE MARÇO DE 2005.

OROMAR GOMES DA COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE PEDRO CANÁRIO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO.

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA”

O DR. DEODATO VITAL DOS ANJOS, MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE CURATELA, REQUERIDA POR MAURIZA JESUS GOMES FERRAZ,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NESTA CIDADE,TOMBADA SOB N.º 149/03, FOI PELO MM. JUIZ DE DIREITOPROLATADA SENTENÇA ÀS FLS. 27/28 DOS AUTOS, A QUALDECRETOU A INTERDIÇÃO DE ESTERLINA ALVES FERRAZ,NASCIDA AOS 10/12/1947, DECLARANDO-O (A) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, EDE ACORDO COM O ARTIGO 1.775, § 3º DO CÓDIGO CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR(A) O(A) REQUERENTE MAURIZA JESUSGOMES FERRAZ, DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NOREGISTRO CIVIL E A PUBLICAÇÃO POR TRÊS VEZES, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO POR 03(TRÊS) VEZES PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME,NA FORMA LEGAL.

PEDRO CANÁRIO – ES., AOS 21 DE FEVEREIRO DE 2005.

MARIA TON LANGAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE CURATELA, REQUERIDA POR MARIA D´JUDA MARQUES DESOUZA, BRASILEIRA, VIÚVA, COZINHEIRA, RESIDENTE NESTACIDADE, TOMBADA SOB N.º 249/03, FOI PELO MM. JUIZ DE DIREITOPROLATADA SENTENÇA ÀS FLS. 21/22 DOS AUTOS, A QUALDECRETOU A INTERDIÇÃO DE CLEBSON MARQUES DE NOVAIS,NASCIDO AOS 05/01/1982, DECLARANDO-O (A) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, E


DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775, § 3º DO CÓDIGO CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR(A) O(A) REQUERENTE MARIA D´JUDAMARQUES DE SOUZA, DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DAPRESENTE NO REGISTRO CIVIL E A PUBLICAÇÃO POR TRÊS VEZES,NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE CURATELA, REQUERIDA POR JAIRO RIOS DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, RESIDENTE NESTA CIDADE,TOMBADA SOB N.º 360/03, FOI PELO MM. JUIZ DE DIREITOPROLATADA SENTENÇA ÀS FLS. 23/24 DOS AUTOS, A QUALDECRETOU A INTERDIÇÃO DE JARIO RIOS DE OLIVEIRA,NASCIDO AOS 04/11/1938, DECLARANDO-O (A) ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, EDE ACORDO COM O ARTIGO 1.775, § 3º DO CÓDIGO CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR(A) O(A) REQUERENTE ORLANDO RIOSDE OLIVEIRA, DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NOREGISTRO CIVIL E A PUBLICAÇÃO POR TRÊS VEZES, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE CURATELA, REQUERIDA POR MARIA APARECIDA DE ARAUJO,BRASILEIRA, VIÚVA, DO LAR, RESIDENTE NESTA CIDADE, TOMBADA

SOB N.º 367/03, FOI PELO MM. JUIZ DE DIREITO PROLATADASENTENÇA ÀS FLS. 23/24 DOS AUTOS, A QUAL DECRETOU AINTERDIÇÃO DE RUI CARDOSO DE ARAUJO, NASCIDO AOS13/11/1960, DECLARANDO-O (A) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, E DE ACORDOCOM O ARTIGO 1.775, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR(A) O(A) REQUERENTE MARIA APARECIDA DE ARAUJO,DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EA PUBLICAÇÃO POR TRÊS VEZES, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMINTERVALO DE DEZ (10) DIAS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDOPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, OS TERMOS DA AÇÃODE CURATELA, REQUERIDA POR ADAGMAR SANTOS DO ROZÁRIO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NESTA CIDADE,TOMBADA SOB N.º 489/04, FOI PELO MM. JUIZ DE DIREITOPROLATADA SENTENÇA ÀS FLS. 24/25 DOS AUTOS, A QUALDECRETOU A INTERDIÇÃO DE NEIDE MARIA DE JESUS, NASCIDAAOS 15/02/1965, DECLARANDO-O (A) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, E DE ACORDOCOM O ARTIGO 1.775, § 3º DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR(A) O(A) REQUERENTE ADAGMAR SANTOS DO ROZARIO,DETERMINANDO A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EA PUBLICAÇÃO POR TRÊS VEZES, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMINTERVALO DE DEZ (10) DIAS.




COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3O. OFÍCIO

RIO NOVO DO SULJUIZ DE DIREITO: DR. ILTON LOUVEMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTÔNIO ROCHAPEREIRA.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ARNOLDO MARTINS ATHAYDE FILHO.ESCREVENTE JURAMENTADO: RICARDO BARBOSA

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES(AS) DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DO


PROVIMENTO Nº 167027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

1- DR. EDUARDO JOSÉ MANSO COSTA REIS2 -DR. ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROS3-DRª MAGDA HELENA MALACARNE4-DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO5-DR.ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA6-DR SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI

LISTA DE INTIMAÇÃO: 002/2005

1- PROCESSO Nº 04203000110-3 - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: LAUDECI VITÓRIA SCHERRERINVENTARIADO: LAUDELINO SCHERRERADVOGADO (A) (S): DR.RICARDO TADEU RIZZO BICALHOFICA(M) INTIMADO(A) (S) DO R. DESPACHO DE FLS. 104 DOS AUTOS,QUE PASSO TRANSCREVER: INTIME-SE A INVENTARIANTE , POR SEUPATRONO, DA INFORMAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE NA FAZENDAMUNICIPAL (FLS 12/103), A FIM DE, APÓS A QUITAÇÃO DO MESMO,QUE SEJA COMPROVADA A QUITAÇÃO FISCAL, NOS AUTOS.

2- PROCESSO Nº 04204000408-9 - PAULIANAREQUERENTE: MARIA LÚCIA LOBATO ME/FIREQUERIDO: TÂNIA MARIA TRÉS DESSAUNE E OUTRO.ADVOGADO (A) (S): DR. ESTEVÃO MOREIRA DE MEDEIROSFICA(M) INTIMADO(A) (S) DO R. DESPACHO DE FLS. 119 DOS AUTOS,PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 79/95 E104/117, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

3- PROCESSO Nº 04204000500-3 - ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: JORGE FRANCISCO PIM E OUTROINVENTARIADO: ANTÔNIO PIMADVOGADO (A) (S): DR. EDUARDO JOSÉ MANSO COSTA REISFICA(M) INTIMADO(A) (S) PARA SE MANIFESTAR DO LAUDO PARAATRIBUIÇÃO DO VALOR BASE DE CÁLCULO.

4- PROCESSO Nº 04204000453-5 - INVENTÁRIOINVENTARIANTE: SANTINHA ZOLLI DEMARTINIINVENTARIADO: ALFREDO DEMARTINI.ADVOGADO (A) (S): DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINIFICA(M) INTIMADO(A) (S) DO R. DESPACHO DE FLS. 032 DOS AUTOS,QUE FOI DEFERIDO OS REQUERIMENTO DE FLS. 23, FIXANDOPRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA JUNTADA DE OUTROS BENS.

5- PROCESSO Nº 04203000460-2 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA-ESEXECUTADO: J.N. PAVIMENTAÇÃO LTDA.ADVOGADO (A) (S): DRª. MAGDA HELENA MALACARNE.FICA(M) INTIMADO(A) (S) DO R. DESPACHO DE FLS 53 DOS AUTOS ,SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 40DA LEI Nº 6.830/80,PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO OU ATÉ QUE ADÍVIDA ESTEJA QUITADA.

6- PROCESSO Nº 04203000446-1- EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA/ESEXECUTADO: MAURÍCIO SILVEIRA NOGUEIRAADVOGADO (A) (S): DRª. MAGDA HELENA MALACARNEFICA(M) INTIMADO(A) (S) PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRECERTIDÕES DE FLS. 35/377- PROCESSO Nº 04203000234-1 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA/ESEXECUTADO: LUCELENA SILVESTRINI SILVA.ADVOGADO (A) (S): DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRA.FICA(M) INTIMADO(A) (S) PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

RIO NOVO DO SUL, 03/03/2005

ARNOLDO MARTINS ATHAYDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


JUÍZA DE DIREITO: DRA. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RAFAEL CALHAU BASTOSPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. VERA LÚCIA MURTA MIRANDA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 28/02/05

LISTAGEM Nº 272/2005

DRA. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO - OAB/ES 6.985AÇÃO PENAL Nº 395/03 (056.03.000273-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: PAULO GUMSFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 65DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “INTIME-SE OACUSADO, POR SEU PATRONO, PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕESDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFEREA PETIÇÃO DE FLS. 63, TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA QUEPRETENDE O ADIAMENTO FOI DESIGNADA EM 11/2004, EM DATA,PORTANTO, ANTERIOR À DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAJUNTADA ÀS FLS. 64, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 25/02/2005. REGINA LÚCIADE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO”.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RAFAEL CALHAU BASTOS/PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. VERA LÚCIA MURTA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 28/02/2005

LISTAGEM Nº 273/2005

DRª. ANA MARY ZACCHI - OAB/ES 7.681DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550DRª. GRINAURA MARIA DELBONI - OAB/ES 6.994DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO Nº 375/99 (056.99.000027-8)EMBARGANTE: JOSÉ GUMZ. EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.153 DOS AUTOS (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 07/06/2005 ÀS 14:30 HORAS) E DA R.DECISÃO DE FLS. 162/163 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUETRANSCRITA: "...ASSIM INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIFICATIVAFORMULADO POR ANTONIO FERNANDO RAIZER E DETERMINOSEJA ELE CONDUZIDO COERCITIVAMENTE PARA A PRÓXIMAAUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2005 E O CONDENOAO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DO ADIAMENTO DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2005. INTIMEM-SE ASPARTES E DILIGENCIE-SE A CONDUÇÃO COERCITIVASOBSERVANDO-SE QUE O CONDUZIDO RESIDE EM VITÓRIA. SANTAMARIA DE JETIBÁ/ES, 25/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356DR. LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4.712


AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORSOLVENTE Nº 507/01 (056.01.000010-4)EXEQÜENTE: NILCÉIA LUZIA SCHAEFFER. EXECUTADO: EDSON BERGER.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO AUTO DE 1ª PRAÇANEGATIVA DE FLS. 84 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº532/01 (056.01.000016-9)EXEQÜENTE: LOLA REBLIM FOLZ. EXECUTADO: NELSON FOLZ.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº804/02 (056.02.000666-6)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADOS: DJALMA GRUNEWALD E OUTROS.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 121VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO, INTIME-SE AEXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. INDEFIROO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA FORMULADO ÀS FLS.118, NADA IMPEDINDO QUE AS PARTES SE CONCILIEMEXTRAJUDICIALMENTE . INTIMEM-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ,25/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº868/03 (056.03.000292-9)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADOS: ELMAR JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA E OUTRA.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS.89/90, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO,CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO: 1 - SEJAM INTIMADOS OSEXECUTADOS PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO PEDIDO DEREFORÇO DE PENHORA; 2 - SEJA DEPRECADA A REALIZAÇÃO DEAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PENHORADOS,INTIMANDO-SE A EXEQÜENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO.INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOSPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORAFORMULADO ÀS FLS. 85-87. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 25 DEFEVEREIRO DE 2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO."

DR. MARCOS FERREIRA DIAS - OAB/ES 6.109AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR Nº 919/03 (056.03.000050-8)EMBARGANTE: LEOMAR WOLFGRAN (PJ). EMBARGADO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/A.FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 39DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "OUÇA-SE OEMBARGADO SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 37-38.INTIME-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 25/02/2005. REGINA LÚCIADE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DR. NYDER BARBOZA DE MENEZES - OAB/ES 1.955DR. JOÃO MANOEL DE SOUSA SARAIVA - OAB/ES 5.764DRª. FABÍOLA BARRETO SARAIVA - OAB/ES 5.770DR. VINÍCIUS ALVES - OAB/ES 9.023AÇÃO DE COBRANÇA Nº 936/03 (056.03.000620-1)REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNA. REQUERIDO: ORLANDO POTRATZ.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.60 DOS AUTOS, CUJO O TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE AAUTORA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA

MORTE DO AR. ORLANDO POTRATZ E REQUEREM O QUE FOR DEDIREITO; NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 55.DESIGNAREI NOVA AUDIÊNCIA APÓS A REGULARIZAÇÃO PO PÓLOPASSIVO DA DEMANDA. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 25/02/2005.REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº1036/04 (056.04.000599-5)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADOS: MARCOS DE ARAÚJO PEDRO E OUTRO.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº1063/04 (056.04.000803-1)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADA: WALKYRIA MIERTSCHINK.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 49DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INDIQUE AEXEQÜENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DAPESSOA FÍSICA EXECUTADA TENDO EM VISTA QUE O NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ A SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIODA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA EXCETO NA HIPÓTESE DECOMERCIANTE INDIVIDUAL, O QUE NÃO FOI ALEGADO NEMPROVADO PELA EXEQÜENTE. INTIME-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ,28/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUIZA DE DIREITO."

DRª. ANA MARY ZACCHI - OAB/ES 7.681DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550DRª. GRINAURA MARIA DELBONI - OAB/ES 6.994DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO Nº 375/99 (056.99.000027-8)EMBARGANTE: JOSÉ GUMZ. EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.153 DOS AUTOS (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 07/06/2005 ÀS 14:30 HORAS) E DA R.DECISÃO DE FLS. 162/163 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUETRANSCRITA: "...ASSIM INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIFICATIVAFORMULADO POR ANTONIO FERNANDO RAIZER E DETERMINOSEJA ELE CONDUZIDO COERCITIVAMENTE PARA A PRÓXIMAAUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2005 E O CONDENOAO PAGAMENTO DAS DESPESAS ADVINDAS DO ADIAMENTO DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/02/2005. INTIMEM-SE ASPARTES E DILIGENCIE-SE A CONDUÇÃO COERCITIVASOBSERVANDO-SE QUE O CONDUZIDO RESIDE EM VITÓRIA. SANTAMARIA DE JETIBÁ/ES, 25/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356DR. LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4.712AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORSOLVENTE Nº 507/01 (056.01.000010-4)EXEQÜENTE: NILCÉIA LUZIA SCHAEFFER. EXECUTADO: EDSON BERGER.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO AUTO DE 1ª PRAÇANEGATIVA DE FLS. 84 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº532/01 (056.01.000016-9)EXEQÜENTE: LOLA REBLIM FOLZ. EXECUTADO: NELSON FOLZ.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº804/02 (056.02.000666-6)


EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADOS: DJALMA GRUNEWALD E OUTROS.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 121VERSO DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO, INTIME-SE AEXEQÜENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. INDEFIROO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA FORMULADO ÀS FLS.118, NADA IMPEDINDO QUE AS PARTES SE CONCILIEMEXTRAJUDICIALMENTE . INTIMEM-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ,25/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº868/03 (056.03.000292-9)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADOS: ELMAR JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA E OUTRA.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS.89/90, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO,CHAMO O FEITO À ORDEM E DETERMINO: 1 - SEJAM INTIMADOS OSEXECUTADOS PARA SE MANIFESTAREM QUANTO AO PEDIDO DEREFORÇO DE PENHORA; 2 - SEJA DEPRECADA A REALIZAÇÃO DEAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PENHORADOS,INTIMANDO-SE A EXEQÜENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO.INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOSPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORAFORMULADO ÀS FLS. 85-87. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 25 DEFEVEREIRO DE 2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO."

DR. MARCOS FERREIRA DIAS - OAB/ES 6.109AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR Nº 919/03 (056.03.000050-8)EMBARGANTE: LEOMAR WOLFGRAN (PJ). EMBARGADO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/A.FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 39DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "OUÇA-SE OEMBARGADO SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO DE FLS. 37-38.INTIME-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 25/02/2005. REGINA LÚCIADE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DR. NYDER BARBOZA DE MENEZES - OAB/ES 1.955DR. JOÃO MANOEL DE SOUSA SARAIVA - OAB/ES 5.764DRª. FABÍOLA BARRETO SARAIVA - OAB/ES 5.770DR. VINÍCIUS ALVES - OAB/ES 9.023AÇÃO DE COBRANÇA Nº 936/03 (056.03.000620-1)REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL - CNA. REQUERIDO: ORLANDO POTRATZ.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.60 DOS AUTOS, CUJO O TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INTIME-SE AAUTORA, POR SEUS ADVOGADOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAMORTE DO AR. ORLANDO POTRATZ E REQUEREM O QUE FOR DEDIREITO; NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 55.DESIGNAREI NOVA AUDIÊNCIA APÓS A REGULARIZAÇÃO PO PÓLOPASSIVO DA DEMANDA. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 25/02/2005.REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº1036/04 (056.04.000599-5)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA. EXECUTADOS: MARCOS DE ARAÚJO PEDRO E OUTRO.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº1063/04 (056.04.000803-1)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ LTDA.

EXECUTADA: WALKYRIA MIERTSCHINK.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 49DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INDIQUE AEXEQÜENTE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DAPESSOA FÍSICA EXECUTADA TENDO EM VISTA QUE O NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ A SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIODA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA EXCETO NA HIPÓTESE DECOMERCIANTE INDIVIDUAL, O QUE NÃO FOI ALEGADO NEMPROVADO PELA EXEQÜENTE. INTIME-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ,28/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUIZA DE DIREITO."


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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RAFAEL CALHAU BASTOS/PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. VERA LÚCIA MURTA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 01/03/2005 - LISTAGEM Nº 274/2005

DRª. DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - OAB/ES 8.806DR. ATÍLIO FRANCISCO SILVA - OAB/ES 4.061AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 213/97 (056.97.000000-4)REQUERENTES: ORLANDO POTRATZ E OUTRA. REQUERIDOS: AZEVELDO HILÁRIO KRAUSE E OUTRA.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.106, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “TENDO EM VISTA A MORTEDE UM DOS REQUERENTES, CONSOANTE ATESTADO DE ÓBITO DEFLS. 105, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 265, I E § 1º DO CPC, DEVENDO OCORRER A SUCESSÃO NOSTERMOS DO ARTIGO 43 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIME-SEPARA QUE PROVIDENCIE A REFERIDA SUCESSÃO. SANTA MARIA DEJETIBÁ/ES, 28/02/2005. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZADE DIREITO.”

DRª. SILVANA SILVA DE SOUZA - OAB/ES 7.235AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 295/98(056.98.0000041)EXEQÜENTE: ADILSON BRAGA GONÇALVES . EXECUTADOS: SEBASTIÃO KNAAK E OUTRA.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 140DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “CITEM-SE OSEXECUTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 652 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, PARA, EM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PAGAR OUOFERECER BENS Á PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOSTANTOS BENS QUANTOS BASTEM, PARA GARANTIR ASOLVABILIDADE DA EXECUÇÃO; 2. PARA A HIPÓTESE DE PRONTOPAGAMENTO OU DE NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS DEDEVEDOR; FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DO DÉBITO: CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.INTIMEM-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 01 DE MARÇO DE 2005.REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.”

DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Nº 786/02(056.02.000554-4)EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A. EXECUTADO: NILCENY NEIMOG E OUTROS.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 74E DO AUTO DE 1º LEILÃO NEGATIVO DE FLS. 75 DOS AUTOS.

DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO - OAB/ES 6.985AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EISENÇÃO DE CUSTAS Nº 1.096/05 (056.05.000076-1)


REQUERENTE: DEORIVALDO MAGESKI. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 101,CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO: “1. INTIME-SE O REQUERENTE,POR SEU ADVOGADO, PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A DECLARAÇÃOA QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. APÓS APRECIAREI OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; 2. O MENCIONADODISPOSITIVO LEGAL AUTORIZA A SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃOINICIAL APENAS QUANDO ESTE SEJA FIRMADA EM CONJUNTO PELOPATRONO E PELA PARTE, POIS A DECLARAÇÃO DEIMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DEADVOGADO DEVE SER FIRMADA PELA PARTE, SOB AS PENAS DALEI. 3. ACRESCENTO QUE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS NÃOENCONTRA AMPARO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/93 EIS QUE OPEDIDO INTEGRAL FORMULADO NA INICIAL, ÀS FLS. 17, OU SEJA, OPAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADEDESDE 11/10/2002, SUPERA O VALOR ESTABELECIDO NAQUELEDISPOSITIVO LEGAL. 4. DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE NATRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, EIS QUE COMPROVADO ÀSFLS. 31-33 QUE O REQUERENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO LEGALPREVISTO NOS ARTIGOS 1211-A A 1211-C. 5. QUANTO AO PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APRECIAREI APÓSOUVIDA A AUTARQUIA-REQUERIDA. CITE-SE, COM ASADVERTÊNCIAS LEGAIS. 7. APÓS, OUÇA-SE O ILUSTRE R.M.P.DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ, 01/03/2005. REGINA LÚCIADE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.”


COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

O DR. BOANERGES ELER LOPES, MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA DE SÃO DOMINGOSDO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FICAM OS SENHORES JURADOS E SUPLENTES, ABAIXORELACIONADOS, PELO PRESENTE EDITAL, CONVOCADOS PARACOMPARECEREM NO SALÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DESTACOMARCA, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, DESTA CIDADE ECOMARCA NO DIA 08 DE MARÇO DE 2.005, ÀS 12H30MIN., OCASIÃOQUE TERÁ INÍCIO A PRIMEIRA SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, SOB AS PENAS DA LEI:

01. JOSÉ CARLOS TRISTÃO;02. JAQUELINE VALBUZA;03. APARECIDA DE MATOS;04. PÉRICLES C. MALACARNE;05. VOLGNO ANTÔNIO TAQUETTI;06. ROQUE GABRIEL;07. MILENA QUEIROZ GONÇALVES;08. RAULINO PASETO;09. ELAECI MORETE;10. ADALTO VITORIO SOUZA;11. RENATO JOSÉ ZORZANELLI;12. WILSON SEDA;13. MICHELE STAUFFER;14. FERNANDA FORTUNA;15. SIMONE RUBIM;16. JUSSARA APARECIDA P. CALEGARI;17. EDINILZA PEISINO;18. RODRIGO A. GABRIEL;19. PAULO PEREIRA DA CONCEIÇÃO;20. THEREZA MARQUEZINI;21. EVANILDO PIFFER.

E OS SEGUINTES JURADOS SUPLENTES:

1. JANAÍNA ARECO KLEY;2. ARCANGELO DALMASO; 3. ELIZETE GAUDINO PEREIRA;4. DEOMAR LUIZ COVRE;5. ANDREA REGINA SCARAMUSSA;6. RONAN FORTUNA;7. ALESSANDRO NICCHIO.

CUMPRA-SE.

SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES., AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2005

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC.

INTIMO OS DRS.:

01 – IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 144, QUEDESIGNOU JÚRI PARA O DIA 10/03/2005, ÀS 09H00MIN.AÇÃO: PENALAUTOS: 05404000049-6 (496/04)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ILSOM GONÇALVES VIEIRA

02 – IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 216, QUEDESIGNOU JÚRI PARA O DIA 17/03/2005, ÀS 09H00MIN.AÇÃO: PENALAUTOS: 05400000040-3 (403/00)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: ANTONIO ALEXANDRE PIRES E LUISMAR GANDA NOGUEIRA

01 – IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 144, QUEDESIGNOU JÚRI PARA O DIA 10/03/2005, ÀS 09H00MIN.AÇÃO: PENALAUTOS: 05404000049-6 (496/04)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ILSOM GONÇALVES VIEIRA

02 – IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 216, QUEDESIGNOU JÚRI PARA O DIA 17/03/2005, ÀS 09H00MIN.AÇÃO: PENALAUTOS: 05400000040-3 (403/00)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: ANTONIO ALEXANDRE PIRES E LUISMAR GANDA NOGUEIRA


SÃO DOMINGOS DO NORTE, 02 DE MARÇO DE 2005

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

AUT. P/ PROV. 02/98 DA CGJ/ES

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADOSECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 15 DIAS

PROCESSO Nº 046040005582AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: GILBERTO AVANCI BARBOSA

O DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA, JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOCALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALNº 046040005582, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OACUSADO GILBERTO AVANCINI BARBOSA, VULGO "BETO",BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, COM 26 ANOS DE IDADE AOTEMPO DOS FATOS, NASCIDO EM 03/08/1978, RG Nº 1.653.272- SCTC-ES,FILHO DE ISMAEL PIRES BARBOSA E DE TEREZINHA AVANCINIBARBOSA, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DOMINGOS MARTINS,486, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOCALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DUAS VEZES, NA FORMA DOART. 71, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO O REFERIDOE QUALIFICADO ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO PELO OFICIALDE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇOFORNECIDO ANTERIORMENTE PELO ACUSADO, ESTANDO,PORTANTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO QUALFICARÁ O ACUSADO PERFEITAMENTE CITADO DA REFERIDA AÇÃOPENAL, PARA TODOS OS SEUS FINS, TERMOS E ATOS, BEM COMOINTIMADO PARA COMPARECER, MUNIDO DE DOCUMENTO DEIDENTIDADE, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAAVENIDA HEBER FONSECA, S/Nº, BAIRRO JOÃO MARCELINO DEFREITAS, NO DIA 04 DE MAIO DE 2005, ÀS 13:00 HORAS, QUANDOSERÁ QUALIFICADO E INTERROGADO NA FORMA DA LEI, E NAPRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU NOMEADO,PODENDO, ENTÃO, OU NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, POR MEIO DODEFENSOR, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLARTESTEMUNHAS, VALENDO ESTA CITAÇÃO PARA TODOS OS TERMOSE ATOS DO PROCESSO, ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DEREVELIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, ESPECIALMENTE DO ACUSADO, E DE FUTURONINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOJOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS DIASDO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (02/03/2005). EU,________PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAJUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO

SECRETARIA PRIVATIVA DO CRIME

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 15 DIAS

PROCESSO Nº 046040005566

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO

ACUSADO: GILBERTO AVANCI BARBOSA

O DR. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA, JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOCALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALNº 046040005566, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OACUSADO GILBERTO AVANCINI BARBOSA, VULGO "BETO",BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, COM 26 ANOS DE IDADE AOTEMPO DOS FATOS, NASCIDO EM 03/08/1978, RG Nº 1.653.272- SCTC-ES,FILHO DE ISMAEL PIRES BARBOSA E DE TEREZINHA AVANCINIBARBOSA, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA DOMINGOS MARTINS,486, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DOCALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV, SETE VEZES, NA FORMA DOART. 71, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E COMO O REFERIDOE QUALIFICADO ACUSADO NÃO FOI ENCONTRADO PELO OFICIALDE JUSTIÇA ENCARREGADO DAS DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇOFORNECIDO ANTERIORMENTE PELO ACUSADO, ESTANDO,PORTANTO, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELO QUALFICARÁ O ACUSADO PERFEITAMENTE CITADO DA REFERIDA AÇÃOPENAL, PARA TODOS OS SEUS FINS, TERMOS E ATOS, BEM COMOINTIMADO PARA COMPARECER, MUNIDO DE DOCUMENTO DEIDENTIDADE, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITUADO NAAVENIDA HEBER FONSECA, S/Nº, BAIRRO JOÃO MARCELINO DEFREITAS, NO DIA 04 DE MAIO DE 2005, ÀS 13:30 HORAS, QUANDOSERÁ QUALIFICADO E INTERROGADO NA FORMA DA LEI, E NAPRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU NOMEADO,PODENDO, ENTÃO, OU NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, POR MEIO DODEFENSOR, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ARROLARTESTEMUNHAS, VALENDO ESTA CITAÇÃO PARA TODOS OS TERMOSE ATOS DO PROCESSO, ATÉ FINAL JULGAMENTO, SOB PENA DEREVELIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, ESPECIALMENTE DO ACUSADO, E DE FUTURONINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOJOSÉ DO CALÇADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS DIASDO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO (02/03/2005). EU,________PEDRO GLÓRIA BRASIL VIANA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, OFIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


JUIZ: VALERIANO CEZÁRIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OSVALDO DAMASCENO

PROCESSO: 049.03.000089-4( EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCOMBASE EM TÍTULO JUDICIAL)PARTES: ANTONIO BAZZARELLA SOBRINHO E MARIA DAS GRAÇASSARTORI BAZZARELLA X RENATA SGARIA ZANDONADIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRA. ANA MARY ZACCHI, OAB-ES Nº7.681 DO R. DESPACHO, NO TEOR SEGUINTE: "CONSIDERANDO ACOTA MINISTERIAL RETRO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 04/04/2005, ÀS 12,30 HORAS, COM FULCRO NO ARTIGO125, IV, DO CPC. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.DILIGENCIE-SE..."

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.

OSVALDO DAMASCENOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE



JUIZ: VALERIANO CEZÁRIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OSVALDO DAMASCENO

PROCESSO: 049.02.0000755 (INVENTÁRIO)PARTES: CELSO PERIM X LEONOR LORENZON PERIMFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA,OAB-ES Nº 10.128 DO R. DESPACHO, NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS. VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 03 DE FEVEREIRO DE 2005.

OSVALDO DAMASCENOESCRIVÃO SUBSTITUTO


Segunda-Feira 07 de Março de 2005 Edição nº 2546 D.J ...diario.tjes.jus.br/2005/20050307.pdfATO...

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