Segregao de funes Conceitos bsicos

Instruo Normativa/SFC N. 01, de 06 de abril de 2001 (...) Princpios de controle interno administrativo 3. Constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam ao atingimento de objetivos especficos, tais como: (...) IV. Segregao de funes - a estrutura das unidades/entidades deve prever a separao entre as funes de autorizao/aprovao de operaes, execuo, controle e contabilizao, de tal forma que nenhuma pessoa detenha competncias e atribuies em desacordo com este princpio;

Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986 (art.43 1 - A competncia para autorizar pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada.)

Fonte Boletim Interno do TCU n 34 de 23/07/92 Segregao de funes Princpios bsicos do sistema de controlo/controle interno que consiste na separao de funes, normalmente de autorizao, aprovao, execuo, controlo/controle e contabilizao das operaes.

Acrdos do TCU - 259 2010 Plenrio - 286 2010 Plenrio - 887 2010 Plenrio - 2484 2010 Plenrio - 3144 2010 Segunda Cmara

Macrofuno/SIAFI 010400 Ordenador de Despesa - Toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emisso de empenho, autorizao de pagamento, suprimento ou dispndio de recursos da Unio ou pela qual esta responda (art. 80, 1, Decreto-lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967), em obedincia ao art. 43 Decreto, 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e ao princpio de Controle Interno da Segregao de Funes, o cargo de Gestor Financeiro no poder ser exercido pela mesma pessoa que ocupa o cargo de Ordenador de Despesa.

Comentrio:

De acordo com o princpio da segregao de funes, nenhum servidor ou seo administrativa deve participar ou controlar todas as fases inerentes a uma despesa (Empenho - Liquidao - Pagamento), ou seja, cada fase deve, preferencialmente, ser

executada por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realizao de uma verificao cruzada.

A propsito do art. 43 1, do Decreto 93.872/86, verifica-se no caso do Gestor Financeiro: Toda e qualquer autoridade que possua competncia decorrente de lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada, para autorizar pagamento. Em Obedincia ao citado dispositivo legal e ao principio de Controle Interno da Segregao de Funes, o cargo de Gestor Financeiro no poder ser exercido pela mesma pessoa que ocupa o cargo de Ordenador de Despesa. Ainda, h a questo das conformidades (gesto e contbil) que so feitas por servidores distintos, observando-se as seguintes especificidades:

- Macrofuno/Siafi 020314 Item 3.3 - O registro da Conformidade dos Registros de Gesto de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo titular da Unidade Gestora Executora, o qual constar no Rol de Responsveis, juntamente com o respectivo substituto, no podendo ter funo de emitir documentos. Item 3.4 - Ser admitida exceo ao registro da conformidade dos registros de gesto quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer funes, sendo que, neste caso, a conformidade ser registrada pelo prprio Ordenador de Despesa.

- Macrofuno/Siafi 020315 Item 2.3 O registro da Conformidade Contbil compete a contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, em dia com suas obrigaes profissionais, lotado em unidade gestora setorial contbil e credenciado no SIAFI para este fim. Finalmente, tomando por referncia a Macrofuno/SIAFI 020314, item 3.3, fica evidente que os dois servidores designados (titular e substituto) para procederem Conformidade dos Registros de Gesto no devero ter a funo de emitir documentos, em atendimento ao princpio da segregao de funes. Recomenda-se, pois, a propsito do perfil de tais servidores, que estes tenham conhecimento suficiente da rea contbil a fim de atenderem os termos do item 2.1 da referida Macrofuno, vindo a dar certificao dos registros dos atos e fatos de execuo oramentria, financeira e patrimonial, includos no SIAFI, e da existncia de documentos hbeis que comprovem as operaes. Caso contrrio, devero esses servidores receber a orientao devida para tal mister.

Este fato importante, pois com base nessas indicaes que o contador far a conformidade contbil no fechamento de cada ms. Ao se proceder a leitura de todo o contedo da Macrofuno se depreender melhor em relao ao nvel de avaliao que os servidores devero realizar.

A presente questo foi objeto de recomendao neste sentido por parte da Secretaria do Tesouro Nacional em reunio recente com esta Setorial de Contbil/MEC, em que reafirma no ser de competncia do setor de execuo contbil a tarefa de proceder Conformidade dos Registros de Gesto.

Ainda em relao a conformidades, o Acrdo/TCU 286 2007 Plenrio, emite as seguintes consideraes, no contexto de avaliao da unidade em anlise:

Verificou-se que na atual sistemtica de conformidade alguns pontos no tem obedecido legislao. No se observa o respeito ao princpio da segregao de funes, visto que ocorrem casos onde quem responsvel pela conformidade documental efetua a conformidade diria e, muitas vezes, tambm operador da unidade gestora. Da mesma forma, o contador responsvel pela conformidade contbil, em diversas ocasies, efetua o registro das conformidades documental e diria. Constatou-se que em diversas unidades gestoras e rgos no costumam preencher o campo Observao quando do registro das conformidades contbil e diria. Em vrias situaes a tabela de unidade gestora registra a existncia de responsvel pela conformidade documental, a despeito de tal unidade no necessitar efetuar essa conformidade. Dessa forma, apurou-se que no h cuidado no preenchimento do responsvel pela conformidade documental na tabela de UG. No decorrer do trabalho, percebeu-se que no h disponibilizao da tabela de conformidade de rgo superior no mdulo EXTRATOR.

A esse respeito, vale esclarecer que as conformidades documental e diria, acima mencionadas, deram lugar atualmente conformidade de gesto. No entanto, o fato no invalida o critrio enunciado com respeito aplicao do princpio da segregao de funes.

Setorial de Contabilidade do MEC Coordenao de Contabilidade