SEFAZ MT - Cartilha Explicativa Substituicao Tributaria Atualizada

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GOVERNO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDNCIA DE ANLISE DA RECEITA PBLICA GERNCIA DE RECUPERAO DA RECEITA PBLICA

SUBSTITUIO TRIBUTRIA CARTILHA EXPLICATIVA

ContedoSUPERINTENDNCIA DE ANLISE DA RECEITA PBLICA.............................................................................. 1 SUBSTITUIO TRIBUTRIA CONCEITOS E ESCLARECIMENTOS GERAIS.............................................. 2 SUPERINTENDNCIA DE ANLISE DA RECEITA PBLICA.............................................................................. 2 SUPERINTENDNCIA DE ANLISE DA RECEITA PBLICA.............................................................................. 3 PRODUTOS SUJEITOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA..................................................................................... 4 UNIDADES DA FEDERAO PARCEIRAS DE MATO GROSSO.......................................................................... 5 BASE DE CLCULO DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA...................................................................................... 7 OBRIGAES DO REMETENTE DA MERCADORIA............................................................................................. 9 EXEMPLO DE EMISSO DA NOTA FISCAL......................................................................................................... 10 CFOP NAS OPERAES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS SUJEITOS A SUBSTITUIO TRIBUTRIA.............................................................................................................................................................. 11 CLCULO DO IMPOSTO NA OPERAO INTERESTADUAL........................................................................... 12 DIFERENCIAL DE ALQUOTA................................................................................................................................ 13 OPERAES INTERESTADUAIS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL............................................... 13 PRAZO DE RECOLHIMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTRIO......................................................................... 14 IMPOSTO RECOLHIDO A MENOR..........................................................................................................................14 ESCLARECIMENTOS SOBRE CREDENCIAMENTO............................................................................................ 15 INDSTRIA INTERNA.............................................................................................................................................. 16 CLCULO DO IMPOSTO INDSTRIA INTERNA................................................................................................. 16 DAR-1/AUT DOCUMENTO DE ARRECADAO.............................................................................................. 17

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA CARTILHA EXPLICATIVA

SUBSTITUIO TRIBUTRIA CONCEITOS E ESCLARECIMENTOS GERAISO regime de Substituio Tributria visa atingir maior eficcia na administrao fiscal, de forma que se atinja toda uma cadeia produtiva, com a fiscalizao do menor nmero possvel de contribuintes. 1. Em 1996, a Lei Complementar 87 consolidou a regulamentao da cobrana do imposto por substituio tributria, estabelecendo os parmetros a serem seguidos pelas legislaes estaduais; 2. A lei complementar prev atribuio de responsabilidade nas operaes ou prestaes antecedentes, concomitantes ou subseqentes. 2.1. Substituio Tributria em Operaes Antecedentes Diferimento; 2.1.1.Pode-se atribuir a um industrial a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente s operaes anteriores, por exemplo, quando ele compra insumos de produtor rural. Neste caso, como h transferncia de responsabilidade, trata-se de substituio tributria, na modalidade de diferimento. 2.1.2.Quando o produtor rural vende, com diferimento, determinada mercadoria, o momento de lanar e recolher o imposto fica adiado e a responsabilidade transferida para outro contribuinte, em geral, a indstria ou o comerciante adquirente. Assim sendo, o adquirente ser o substituto tributrio. 2.1.3.No diferimento, o substituto o responsvel pelo pagamento do imposto devido no somente sobre suas operaes, mas tambm sobre as anteriores. 2.2. Operaes Subseqentes Reteno na Fonte: 2.2.1. faculdade do Estado atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto referente s operaes subseqentes, a determinada categoria de contribuintes. Neste caso, tratase da reteno de ICMS na fonte, em que h a cobrana do imposto antes da ocorrncia do fato gerador. o caso, por exemplo, quando uma indstria responsabilizada pela reteno e recolhimento do imposto devido por seu cliente, comerciante, relativo operao subseqente tributada, que ir praticar. Neste caso, a indstria efetua o recolhimento como substituta tributria, ou seja, a legislao o obriga a responder antecipadamente pelo recolhimento do imposto devido pelo adquirente do produto pelas suas operaes prprias subseqentes.

2.2.2. Na reteno antecipada, o substituto tributrio quem, no momento da venda de seu produto, alm de efetuar o recolhimento do imposto da operao prpria, deve efetuar o destaque na Nota Fiscal, a reteno e o recolhimento antecipado do ICMS, referente s operaes subseqentes, recolhendo-os separadamente. 3. Os acordos firmados entre os Estados, em relao substituio tributria, nas operaes com determinados produtos, denominam-se PROTOCOLOS quando h adeso de apenas alguns Estados. No entanto, quando h adeso de todos os Estados, o acordo firmado denomina-se CONVNIO.

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA CARTILHA EXPLICATIVA3.1. Exemplos:

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H acordos referentes substituio tributria para cervejas e refrigerantes assinados por alguns Estados denominam-se PROTOCOLOS. H vrios acordos, assinados por todos os Estados e pelo Distrito Federal, de substituio tributria para pneus, cigarros, automveis, tintas estes so denominados CONVNIOS. Em outras palavras, quando existe CONVNIO, o acordo abrange todas as unidades da Federao.

3.2. Os Convnios e Protocolos podem ser: AUTORIZATIVOS: Ficam os estados autorizados a atribuir ao fabricante..... IMPOSITIVOS OU IMPERATIVOS: Fica atribuda ao fabricante......

3.3. Os Convnios e Protocolos de substituio tributria dependem de ratificao; em regra, entram em vigor na data da publicao no Dirio Oficial da Unio DOU. Sua validade aps a ratificao nacional e no necessitam da implementao por decreto, pois so auto-aplicativos. 4. Nem toda operao com mercadoria sujeita substituio tributria objeto de reteno do imposto. No se aplica a substituio tributria nos seguintes casos: Operaes que tenham como destinatrio da mercadoria empresa credenciada como substituta tributria da mesma mercadoria, conforme disciplinado pelo Convnio ICMS 81/93. Operaes de transferncia para outro estabelecimento do mesmo titular, exceto se varejista, conforme disposto no inciso II, da clusula quinta, do Convnio ICMS 81/93. Assim sendo, no caso de transferncia para estabelecimento no varejista do mesmo titular, a responsabilidade pela reteno e pelo recolhimento do imposto ser do estabelecimento destinatrio e essa circunstncia deve ser indicada na nota fiscal de transferncia. A regra vale para operaes internas ou interestaduais. Quando a mercadoria vendida para ser utilizada como insumo pelo destinatrio; isso porque insumo de produo incorporado ao valor da mercadoria, que ser tributada na sada do produto final. Desta forma, no haver tributao se a indstria, sujeita ao regime da substituio tributria, vender seu produto a outra fbrica, que o utilizar como insumo na industrializao de outro produto. Neste caso, trata-se de operao normal, em que haver apenas o dbito do imposto prprio do remetente, imposto esse que ser utilizado como crdito pelo destinatrio. o Exemplo: Quando um fabricante de cimento efetua venda para empresa fabricante de artefato de cimento ou fbrica de tintas, para indstria de mveis, de eletrodomsticos ou qualquer outra que empregar a tinta como insumo de produo no haver reteno do imposto, uma vez que ser empregado(a) no processo produtivo, cujo produto final ser tributado na sada.

Nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente. Quando a operao subseqente estiver amparada por iseno ou por no incidncia. Nestes casos, pode haver ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente.

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SUBSTITUIO TRIBUTRIA CARTILHA EXPLICATIVA

Em Mato Grosso, a substituio tributria, desde 1 de junho de 2008, est disciplinada no Anexo XIV do Regulamento do ICMS do Estado do Mato Grosso RICMS-MT, acessvel no endereo eletrnico http://www.sefaz.mt.gov.br \ Tributrio \ Regulamento do ICMS \ Anexos \ Anexo XIV - Das Normas Especficas Relativas ao Regime de SubstituoTributria, Aplicadas a Segmentos Econmicos.

PRODUTOS SUJEITOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA6. A lista completa dos produtos sujeitos substituio tributria encontra-se no Apndice do Anexo XIV do RICMS-MT.CATEGORIAS DOS PRODUTOS SUJEITOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA E RESPECTIVOS CONVNIOS/PROTOCOLOS CAPTULO I ALIMENTCIOS CATEGORIA DO CAPTULO Conv/Protoc 1.1. Prot. ICM 24/87 1.2. Prot. ICMS 21/91 1.3. Prot. ICMS 20/2005 1.4. outras espcies de alimentos II BEBIDAS 2.1. Prot. ICMS 11/91 2.2. Prot. ICMS 13/2006, 14/2006, 15/2006 e 6/2008 III IV V VI VII VIII CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO PRODUTOS FARMACUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO E CORRELATOS COSMTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR LMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR DESCARTVEIS E ISQUEIROS MATERIAL DE LIMPEZA MATERI