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  • 18 Comércio de rua é opção para retalhistas

    Quarta-feira 22 Outubro 2008

    Eduardo Cabrita revelou que dados disponíveis permitem concluir que arrendamento cresceu, em média, na ordem dos quase 40 por cento pág 2/3

    Secretário de Estado diz que “aumento da procura do mercado de arrendamento é inquestionável”

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  • Abertura 2 • Público Imobiliário • Quarta-feira 22 Outubro 2008

    “Arrendamento é hoje uma verdadeira alternativa à compra e venda” Eduardo Cabrita, secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, fez balanço positivo da lei do arrendamento e apresentou novas medidas do Governo para esta área

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    Rui Pedro Lopes

    O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) entrou em vigor há mais de dois anos e o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local não lhe poupa elogios, subli- nhando que “o arrendamento renas- ceu como alternativa nas soluções de habitação”. Eduardo Cabrita, em entrevista ao PÚBLICO Imobiliário, diz que os dados disponíveis revelam que o arrendamento cresceu, em média, quase 40 por cento. Sobre os novos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Ha bitacional e respectivas Sociedades de Investimento, o governante en- tende que o principal objectivo do Executivo é o de “criar as condições para a colocação dos imóveis no mercado de arrendamento, ao mes- mo tempo que se ajudam as famílias endividadas com as prestações dos empréstimos à habitação”. Quanto às penalizações sobre os donos de prédios devolutos e em ruínas, o se- cretário de Estado fez saber que, se- gundo a Proposta de Orçamento para 2009, as taxas de IMI nos prédios ou fracções urbanas que se encontrem devolutos há mais de um ano serão elevadas, anualmente, ao dobro, ao passo que as taxas de IMI nos prédios em ruínas serão elevadas, anualmen- te, ao triplo. No entanto, informa também que compete às câmaras municipais a identificação dos pré- dios ou fracções autónomas devolu- tas e em ruínas. PÚBLICO Imobiliário – Qual é o balanço que faz do NRAU, mais de dois anos após a sua entrada em vigor? Eduardo Cabrita – Com o NRAU o arrendamento renasceu como alter- nativa nas soluções de habitação. Em 2005 não existia oferta de arrenda- mento, a reabilitação urbana estava ausente do debate urbanístico ou das prioridades empresariais e a actu- alização de rendas antigas era feita apenas com base na taxa de infla- ção. Hoje, voltou a ser usual vermos nas ruas ou nos jornais anúncios ao arrendamento de imóveis, quando há três anos isso não acontecia. De facto, foi esta lei que, quanto aos ar- rendamentos novos, conferiu maior liberdade de negociação às partes, podendo adequar os contratos às

    necessidades e interesses específicos. Tal é possível porque se deu confian- ça às partes e eficácia ao combate ao incumprimento. Com esta lei, se o arrendatário não pagar a renda durante três meses, o senhorio pode intimá-lo ao pagamento. E se no pra- zo de três meses após essa intimação o arrendatário continuar sem pagar, o senhorio poderá solicitar direc- tamente ao tribunal a execução do despejo. Quanto aos arrendamentos antigos, a lei possibilita, finalmente, a actualização das rendas baixas, de forma justa e evitando rupturas so- ciais, através de um faseamento por dois, cinco ou dez anos, e protegendo os arrendatários idosos ou economi- camente carenciados. E foi com esta lei que o senhorio pôde actualizar as rendas antigas, iniciando o pro- cesso através de meios electrónicos, transparentes e céleres, disponíveis na Internet, e passando por uma avaliação independente do estado do edifício. Por outro lado, o NRAU per- mite e incentiva a liberdade negocial das partes. Tal depende da iniciativa

    podemos falar em números exactos. Ninguém podia prever se o impacto da lei era de 10, 20 ou 30 por cento. Estamos a falar de um mercado com realidades muitos distintas, e que foi prejudicado durante muito tempo pela facilitação excessiva da compra e venda e pela insegurança e descon- fiança de uma lei que nunca mais era alterada. O que é importante é veri- ficar que a oferta aumentou, e isso é um bom sinal. Qual é o objectivo dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional e das Sociedades de Investimento para o mesmo fim? Visa-se, precisamente, criar as con- dições para a colocação dos imóveis no mercado de arrendamento, ao mesmo tempo que se ajudam as fa- mílias endividadas com as prestações dos empréstimos à habitação, permi- tindo-lhes que alienem o respectivo imóvel ao fundo ou à sociedade, passando a pagar uma renda inferior àquelas prestações, e mantendo uma opção de compra desse imóvel. Em

    dos proprietários e da actuação dos municípios, tendo permitido já, por exemplo em Lisboa, resolver quase todos os processos de actualização de rendas pendentes. O número de novos contratos de arrendamento, realizados à luz da nova legislação, aumentou cerca de 30 por cento entre 2006 e 2007. Qual é neste momento o balanço? O aumento da procura do mercado de arrendamento é inquestionável e tem vindo a ser divulgado pelas grandes imobiliárias do país, cujos dados revelam que o arrendamento cresceu, em média, na ordem dos quase 40 por cento. O arrendamento é hoje uma verdadeira alternativa à compra e venda, e isso aconteceu porque as regras do NRAU permitem ao investidor confiar neste segmento de mercado. São números que estavam dentro das previsões do Governo? Os dados que referi correspondem à dinamização do mercado de arrenda- mento urbano que o Governo preten- dia aquando da aprovação do NRAU – tratava-se de um dos objectivos nucleares, e foi cumprido. Mas não

    suma, usa-se o arrendamento para ajudar a corrigir certos excessos pro- vocados pelo acesso demasiado fácil à compra e venda de imóveis. Hoje, muitas famílias estão a perceber que comprar casa não foi a solução mais adequada. Ao contrário do que acontecia até aqui, essas famílias em dificuldades perdiam a casa e muito dinheiro. Agora, permite-se que a família permaneça na sua casa, em regime de arrendamento, pagando menos de renda, e tendo sempre pre- ferência na aquisição do imóvel um dia mais tarde. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009 inclui novi- dades fiscais para proprietários e arrendatários, ou em sede de rea- bilitação urbana? Sim, várias. Por um lado, prevê- se a isenção de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) relativamente aos rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que se constituam entre 2008 e 2012, nos quais pelo menos 75 por cento dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação re- alizadas nas áreas de reabilitação urbana. Por outro lado, em sede de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), consagra-se a possibilidade de dedução à colecta, até ao limite de 500 euros, de 30 por cento dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a re- abilitação de imóveis localizados em «áreas de reabilitação urbana» (ARU) e recuperados nos termos das respec- tivas estratégias de reabilitação; ou de imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos do NRAU e que sejam objecto de acções de reabilitação. Por seu tur- no, são isentas do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis as aquisições de prédio urba- no ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na ARU. E os prédios urbanos que sejam objecto de acções de reabilita- ção são passíveis de isenção de IMI por um período de cinco anos (a con- tar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação), podendo ser renovada por um período adicional

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    “Senhorios devem passar a ter uma atitude mais activa”, diz Eduardo Cabrita

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    Público Imobiliário • Quarta-feira 22 Outubro 2008 • 3

    de cinco anos. Por último, passa a aplicar-se uma taxa de 5 por cento de IVA nas empreitadas cujos donos da o