Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do ... · 89 joinville esporte clube 90...

Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos

Direitos do Torcedor

Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE estabeleceprincípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e degestão transparente e democrática para entidades desportivasprofissionais de futebol, cria o Programa de Modernização daGestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUTe dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidasentidades.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PROFUT

Os clubes que aderirem ao PROFUT poderão quitar suas dívidas fiscais (ematé 20 anos (240 meses) e as primeiras 60 parcelas poderão o valor reduzidoem 50%, desde que não fiquem abaixo do valor mínimo de R$ 3 mil. Asmultas terão redução de 70% e os juros, de 40%.

A adesão ao Profut permite que os Clubes possam voltar a receber verbaspúblicas para o trabalho social, base e infraestrutura, além de gerar grandeeconomia na quitação dos passivos fiscais.

Proporcional o Fair Play Financeiro e assegura administrações maistransparentes e democráticas nas Entidades de prática Desportiva.

Cria mecanismos de punição para os gestores que pratiquem gestõestemerárias, protegendo o patrimônio dos clubes.

Proporciona a participação dos atletas na formatação de calendário ecompetições.

Art. 1o A Autoridade Pública de Governança do Futebol -APFUT, órgão criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de2015, sem aumento de despesa, vinculada ao Ministério doEsporte, tem por finalidade fiscalizar e disciplinar ocumprimento das condições de manutenção no Programa deModernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal doFutebol Brasileiro - PROFUT, sem prejuízo da competência deoutros órgãos e entidades.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13155.htm

Art. 2º O plenário da APFUT será integrado pelo Presidente da APFUT e por representantes:

I - do Ministério da Fazenda;

II - do Ministério do Trabalho e Previdência Social

III - do Ministério do Esporte;

IV - de atletas de futebol profissional;

V - de dirigentes de clubes de futebol profissional;

VI - de treinadores de futebol profissional;

VII - de árbitros de futebol profissional; e

VIII - de entidade de fomento ao desenvolvimento do futebol brasileiro.

Art. 4o Compete ao Presidente da APFUT:

I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º da Lei nº 13.155, de 2015;

II - determinar a instauração de processo administrativo para averiguar o descumprimento das obrigações de que trata o inciso I;

III - arquivar denúncias de descumprimento das obrigações de que trata o inciso I, quando infundadas, submetendo sua decisão ao reexame do Plenário;

IV - decidir, em primeira instância, o processo administrativo de que trata o inciso II;

V - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13155.htm#art4

Art. 4o Compete ao Presidente da APFUT:

VI - receber documentos, requisitar informações e secretariar os trabalhos do Plenário;

VII - convocar reuniões e determinar a organização da pauta;

VIII - assinar os atos oficiais da APFUT e as decisões do Plenário;

IX - determinar a intimação dos interessados;

X - comunicar ao órgão federal responsável, para fins de exclusão do PROFUT, a decisão final da APFUT que constatar o descumprimento das obrigações de que trata o inciso I; e

XI - praticar outros atos administrativos necessários à condução dos trabalhos da APFUT.

111

15

1º Fase (2015)

2º Fase (2016)

Na 1º fase do PROFUT, 111 instituições aderiram aoPrograma, após a reabertura na 2º fase (encerradaem 31 de julho/2016), tivemos a adesão de mais 15instituições.(Dados da RFB - Setembro/2016)

1 A A PORTUGUESA

2 ABC FUTEBOL CLUBE

3 AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE

4 AMERICA FOOTBALL CLUB

5 AMERICA FUTEBOL CLUBE

6 ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

7 ASSOCIACAO ATLETICA DOS PORTUARIOS DE SA

8 ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA

9 ASSOCIACAO ATLETICA PONTE PRETA

10 ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA

11 ASSOCIACAO DESPORTIVA E CULTURAL COELBA

12 ASSOCIACAO DESPORTIVA FERROVIARIA VALE D

13 ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E CULTU

14 ASSOCIACAO ESPORTIVA ARACATUBA

15 ASSOCIACAO ESPORTIVA TIRADENTES

16 ASSOCIACAO PORTUGUESA LONDRINENSE

17 ASSOCIACAO SUL RIOGRANDENDENSE DOS VIAJA

18 ATLETICO CLUBE GOIANIENSE

19 AUTO ESPORTE CLUBE

20 AVAI FUTEBOL CLUBE

21 BANGU ATLETICO CLUBE

22 BONFIM RECREATIVO E SOCIAL

23 BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

24 BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

25 BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE

26 BRUSQUE FUTEBOL CLUBE

27 CALDAS ESPORTE CLUBE - CEC

28 CAMPINENSE CLUBE

29 CANADA COUNTRY CLUB

30 CAV - CLUBE ATLETICO VOTUPORANGUENSE LTD

31 CEARA SPORTING CLUB

32 CENTRAL SPORT CLUB

33 CENTRO SPORTIVO ALAGOANO

34 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

35 CLUBE 3 MARIAS

36 CLUBE ATLETICO JUVENTUS

37 CLUBE ATLETICO MINEIRO

38 CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRA

39 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

40 CLUBE DO REMO

41 CLUBE ESPORTIVO BENTO GONCALVES

42 CLUBE JAO

43 CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE

44 CLUBE NAUTICO MARCILIO DIAS

45 CLUBE NAUTICO MOGIANO

46 COMPANHIA BOTAFOGO

47 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SA

48 CORITIBA FOOT BALL CLUB

49 CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

50 ESPORTE CLUBE BAHIA

51 ESPORTE CLUBE BAHIA S/A

52 ESPORTE CLUBE BANESPA

53 ESPORTE CLUBE BARREIRA

54 ESPORTE CLUBE COMERCIAL

55 ESPORTE CLUBE FLAMENGO

56 ESPORTE CLUBE JUVENTUDE

57 ESPORTE CLUBE NOROESTE

58 ESPORTE CLUBE NOVO HAMBURGO

59 ESPORTE CLUBE PELOTAS

60 ESPORTE CLUBE PRIMAVERA

61 ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE

62 ESPORTE CLUBE SAO BENTO

63 ESPORTE CLUBE SAO BERNARDO

64 ESPORTE CLUBE TAUBATE

65 ESPORTE CLUBE TIGRES DO BRASIL LTDA - EP

66 ESPORTE CLUBE VITORIA

67 ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO

68 FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE

69 FEDERACAO GAUCHA DE FUTEBOL

70 FEDERACAO GAUCHA DE JUDO

71 FEDERACAO GOIANA DE FUTEBOL

72 FEDERACAO MARANHENSE DE FUTEBOL

73 FEDERACAO MINEIRA DE FUTEBOL

74 FERROVIARIO ATLETICO CLUBE

75 FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE

76 FLUMINENSE DE FEIRA FUTEBOL CLUBE

77 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB

78 FORTALEZA ESPORTE CLUBE

79 GOIANIA ESPORTE CLUBE

80 GOIAS ESPORTE CLUBE

81 GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE

82 GREMIO CATANDUVENSE DE FUTEBOL

83 GREMIO ESPORTIVO BRASIL

84 GREMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

85 GREMIO MARINGA S/C LTDA

86 IATE CLUBE JARDIM GUANABARA

87 ITABUNA ESPORTE CLUBE

88 JIQUI COUNTRY CLUB

89 JOINVILLE ESPORTE CLUBE

90 LONDRINA ESPORTE CLUBE

91 LUVERDENSE ESPORTE CLUBE

92 MARILIA ATLETICO CLUBE

93 MOTO CLUBE DE SAO LUIS

94 NACIONAL ATLETICO CLUBE

95 NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S

96 NAUTICO ATLETICO CEARENSE

97 OPERARIO FUTEBOL CLUBE

98 PALESTRA ITALIA ESPORTE CLUBE

99 PARA CLUBE

100 PARANA CLUBE

101 PAYSANDU SPORT CLUB

102 PETROPOLITANO FOOT-BALL CLUB

103 RADIO CLUBE

104 RIO BRANCO ESPORTE CLUBE

105 RIO PARDO FUTEBOL CLUBE

106 SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE

107 SANTOS FUTEBOL CLUBE

108 SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

109 SERRA FUTEBOL CLUBE

110 SOCIAL FUTEBOL CLUBE

111 SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CAXIAS

112 SOCIEDADE RECREATIVA E DE ESPORTES DE RI

113 SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE L

114 SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

115 SPORT CLUB INTERNACIONAL

116 TENIS CLUBE PAULISTA

117 TREZE FUTEBOL CLUBE

118 TUNA LUSO BRASILEIRA

119 TUPI FOOT BALL CLUB

120 UNIAO ESPORTE CLUBE DE RONDONOPOLIS

121 UNIAO SAO JOAO ESPORTE CLUBE

122 URCA ESPORTE CLUBE AHU

123 VILLA NOVA ATLETICO CLUBE

124 VITORIA FUTEBOL CLUBE

125 VITORIA S/A

126 VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE

Lista com relação total dos optantes

Do total de 126 instituições que aderiram aoprograma, 25 não tiveram pagamento encontrado.(Dados da RFB - Setembro/2016)

1 CLUBE JAO



4 VILA NOVA FUTEBOL CLUBE




8 CLUBE DO REMO






14 ESPORTE CLUBE TIGRES DO BRASIL

LTDA - EP








22 ABC FUTEBOL CLUBE

23 CAMPINENSE CLUBE





28 CAV - CLUBE ATLETICO VOTUPORANGUENSE LTD



































63 A A PORTUGUESA










73 CLUBE ATLETICO PARANAENSE



76 PARANA CLUBE





81 SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA

CAXIAS







88 ASSOCIACAO SUL RIOGRANDENDENSE

DOS VIAJA


2 CLUBE JAO





7 VITORIA S/A




11 RADIO CLUBE


13 CLUBE DO REMO

14 ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E

CULTU



17 GREMIO MARINGA S/C LTDA






23 ESPORTE CLUBE FLAMENGO









32 CAMPINENSE CLUBE




36 CAV - CLUBE ATLETICO VOTUPORANGUENSE

LTD















51 SOCIAL FUTEBOL CLUBE




55 SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE L

56 GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE









65 ASSOCIACAO ESPORTIVA ARACATUBA

66 MARILIA ATLETICO CLUBE


68 ASSOCIACAO ATLETICA FRANCANA












80 A A PORTUGUESA





85 CLUBE ATLETICO JUVENTUS






91 ASSOCIACAO PORTUGUESA LONDRINENSE



94 PARANA CLUBE









CAXIAS



105 FEDERACAO GAUCHA DE JUDO





110 ASSOCIACAO SUL RIOGRANDENDENSE

VIAJA

1 CALDAS ESPORTE CLUBE - CEC


3 CLUBE JAO


5 FEDERACAO GOIANA DE FUTEBOL







12 RADIO CLUBE



15 PARA CLUBE

16 CLUBE DO REMO

17 ASSOCIACAO DESPORTIVA RECREATIVA E

CULTU



20 NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S













33 JIQUI COUNTRY CLUB

34 CAMPINENSE CLUBE





39 CAV - CLUBE ATLETICO VOTUPORANGUENSE

LTD


41 AGREMIACAO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE




45 ITABUNA ESPORTE CLUBE














59 CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES

CABRA


61 VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE

62 PETROPOLITANO FOOT-BALL CLUB









71 ESPORTE CLUBE BARREIRA















86 ASSOCIACAO ATLETICA DOS PORTUARIOS DE SA

87 A A PORTUGUESA


89 RIO PARDO FUTEBOL CLUBE




93 TENIS CLUBE PAULISTA

94 ESPORTE CLUBE BANESPA






100 CLUBE 3 MARIAS

101 CLUBE ATLETICO PARANAENSE


103 URCA ESPORTE CLUBE AHU


105 PARANA CLUBE






CAXIAS







117 ASSOCIACAO SUL RIOGRANDENDENSE DOS

VIAJA

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