"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 1 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Secretaria Municipal de Defesa Social

PORTARIA N° 005 GAB/COMANDO/GCC, DE 25 DE JULHO DE 2018.Dispõe sobre as avaliações de desempenho do Guarda Civil de Contagem durante o estágio probatório.

O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais;CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 215, de 29 de dezembro de 2016, que em seu art. 33, prevê que o Guarda Civil de Contagem, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliações de desempenho do cargo;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento para realizar as avaliações de desempenho do cargo;

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica estabelecido o Formulário de Avaliação de Desempenho do Cargo, constante no Anexo Único desta Portaria, a ser preenchido pela chefia imediata do Guarda Civil em estágio probatório no ato da avaliação em consonância ao disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 215, de 29 de dezembro de 2016.

Artigo 2º - O Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil de Contagem ficará responsável por acompanhar e remeter os formulários ao Comandante para o de-vido encaminhamento à Secretaria Municipal responsável pelo setor de Recursos Humanos da Administração Direta 06 (seis) meses antes de findar o período do estágio probatório.

Artigo 3° - Os casos omissos serão tratados pelo Centro de Formação e Capacitação e remetidos ao Comandante para apreciação e decisão.Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 25 de julho de 2018.

Levi de Sousa SampaioComandante da Guarda Civil de Contagem

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 1 de 31 Diário Oficial de Contagem-Ano 26 Edição 4393

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 2 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

ASSINATURA DIGITALDiário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Prefeito Municipal: Alexis José Ferreira de Freitas

Projeto editorial e produção:

Jornalistas: Diúde Campos, Carolina Melo Cunha,

Noême Ramos e Vanessa Trotta

Diagramação: Caio Junqueira e Wanderson

Magalhães

Distribuição: Protocolo Geral.

Prefeitura Municipal de Contagem:

Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro

Camilo Alves - MG

CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000

Assinatura Digital:

Camila Xavier Silva - Matricula: 35.754-5

ANEXO ÚNICO AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO CARGO

(LEI COMPLEMENTAR nº 215, de 29 de dezembro de 2016, art. 33)

OBJETIVO: AVALIAR O GUARDA CIVIL DE CONTAGEM SUBMETIDO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME DISPOSTO NO ART, 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2016, PARA FINS DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FORA NOMEADO.

DADOS DO SERVIDOR

NOME MATRÍCULA

LOTAÇÃO LOCAL DE TRABALHO

DATA DA POSSE DATA DE ENTRADA EM EXERCÍCIO MÊS E ANO DA AVALIAÇAO:

INSTRUÇÕES

ASSINALE COM “X” A OPÇÃO QUE MELHOR CARACTERIZA O DESEMPENHO DO GUARDA EM RELAÇÃO A CADA UM DOS ITENS ABAIXO RELACIONADOS;

SE JULGAR NECESSÁRIO PRESTAR ALGUM ESCLARECIMENTO REFERENTE A QUALQUER UM DOS ITENS, UTILIZE O CAMPO “OBSERVAÇÕES DA CHEFIA”;

ESTE FORMULÁRIO DEVERÁ SER DEVOLVIDO PREENCHIDO E ASSINADO PELA CHEFIA IMEDIATA JUNTAMENTE COM A FOLHA DE PONTO DO GUARDA À

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS;

A ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA DEVERÁ ESTAR LEGÍVEL OU IDENTIFICADA POR CARIMBO;

NA HIPÓTESE DE AVALIAÇÃO NEGATIVA, DEVERÁ SER REMETIDA CÓPIA DO FORMULÁRIO E RELATÓRIO DA CHEFIA RESPONSÁVEL AO COMANDANTE DA

GCC PARA QUE SEJA DADA AO GUARDA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS PONTOS NEGATIVOS E MELHORAR O SEU DESEMPENHO;

O SERVIDOR AVALIADO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, PODERÁ SE MANIFESTAR NO CAMPO “MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO”;

A INOBSERVÂNCIA DESTAS INSTRUÇÕES, QUE ACARRETE QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EM QUESTÃO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA

CHEFIA IMEDIATA.

FATORES AVALIADOS

1. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE AVALIE A FREQUÊNCIA E A PONTUALIDADE DO SERVIDOR E TAMBÉM SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO

É SEMPRE FREQUENTE, PORÉM, NÃO CUMPRE A CARGA HORÁRIA EXIGIDA, ATRASANDO-SE OU AUSENTANDO-SE DO LOCAL DE TRABALHO SEM A AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA. É SEMPRE FREQUENTE E CUMPRE A CARGA HORÁRIA EXIGIDA. É INFREQUENTE, NÃO JUSTIFICA SUAS AUSÊNCIAS E, QUANDO COMPARECE, NÃO CUMPRE A CARGA HORÁRIA EXIGIDA.

2. DISCIPLINA AVALIE O COMPORTAMENTO DO GUARDA QUANTO A COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO DE INSTRUÇÕES, ORDENS E/OU NORMAS DISCIPLINARES E COSTUMES NORMALMENTE ACEITOS. ACEITA AS INSTRUÇÕES E/OU ORDENS RECEBIDAS, QUESTIONANDO-AS ÀS VEZES, MAS PROCURA SEMPRE CUMPRI-LAS. É DISCIPLINADO, ACEITA SEMPRE INSTRUÇÕES E/OU ORDENS EXPONDO SEU PONTO DE VISTA COM EDUCAÇÃO SEMPRE QUE JULGA NECESSÁRIO. É INDISCIPLINADO. NÃO QUESTIONA E NÃO ACEITA INSTRUÇÕES E/OU ORDENS RECEBIDAS. SEMPRE RETRUCA AS CRÍTICAS FEITAS E QUESTIONA AS ORDENS E/OU INSTRUÇÕES RECEBIDAS, NEM SEMPRE AS CUMPRINDO.

3. CAPACIDADE DE INICIATIVA CONSIDERE A CAPACIDADE DO GUARDA DE TOMAR PROVIDÊNCIAS POR CONTA PRÓPRIA NA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÕES DETALHADAS OU EM SITUAÇÕES IMPREVISTAS. POSSUI ALTO GRAU DE INICIATIVA, TOMA PROVIDÊNCIAS SEMPRE QUE NECESSÁRIO. FALTA-LHE INICIATIVA PARA ENFRENTAR SITUAÇÕES INESPERADAS.

4. EFICIÊNCIA / DESENVOLVIMENTO SATISFATÓRIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO AVALIE A COMPETÊNCIA, PRODUTIVIDADE E RENDIMENTO COM QUE O SERVIDOR DESEMPENHA SEU TRABALHO. DESEMPENHA SEU TRABALHO COM ALTO GRAU DE COMPETÊNCIA, PRODUTIVIDADE, RENDIMENTO E PROCURA APRIMORAR-SE. COMETE ERROS EM DEMASIA E NO SERVIÇO DEMONSTRA DESLEIXO COMPROMENTENDO A PRODUTIVIDADE E RENDIMENTO. DESENVOLVE ACEITAVELMENTE SEU TRABALHO COM COMPETÊNCIA, PRODUTIVIDADE E RENDIMENTO COMETENDO PEQUENOS ERROS, PORÉM PROCURANDO SEMPRE CORRIGÍ-LOS.

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 3 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

3. RESPONSABILIDADE ANALISE A MANEIRA COMO O SERVIDOR SE DEDICA AO TRABALHO E EXECUTA O SERVIÇO NO PRAZO ESTIPULADO, BEM COMO DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES E A CONFIANÇA QUE INSPIRA QUANDO UMA TAREFA LHE É CONFIADA. MERECE CONFIANÇA. ASSUME E DESEMPENHA PERFEITAMENTE SUAS TAREFAS E FUNÇÕES APÓS PEQUENA ORIENTAÇÃO. DESENVOLVE BEM AS TAREFAS DE ROTINA. PORÉM, NECESSITA DE ORIENTAÇÃO QUANDO LHE SÃO CONFIADAS TAREFAS MAIS COMPLEXAS. SEU TRABALHO NÃO INSPIRA CONFIANÇA ALGUMA. NECESSITA ACOMPANHAMENTO E MUITA ORIENTAÇÃO, MESMO EM SITUAÇÕES DE ROTINA.

5. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO AVALIE A MANEIRA COMO O SERVIDOR CUMPRE AS NORMAS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. CUMPRE FIELMENTE AS NORMAS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. CONSTANTEMENTE DESCUMPRE AS NORMAS, REGULAMENTOS E REGIMENTOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO.

4. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO RELACIONADAS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO REALIZOU OU ESTÁ REALIZANDO ALGUM CURSO OU ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO VOLTADA PARA A ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA? SIM. QUAL?________________________________________________________________________________________________________ NÃO.

OBSERVAÇÕES DA CHEFIA _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________

MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO

___________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________

ASSINATURA / MATRÍCULA DA CHEFIA IMEDIATA

DATA

_______/_______/_______

ASSINATURA / MATRÍCULA DO SERVIDOR

DATA _______/_______/_______

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 4 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Atos do Executivo

LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 9 DE JULHO DE 2018*

Altera a Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 6º .............................................§1º As Administrações Regionais são as seguintes:...........................................................§4º As Administrações Regionais têm status de superintendência, nos termos do art. 4º, inciso III, e art. 34, inciso II.” (NR)“Art. 17 ........................................................................................................IV - participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e à preservação do meio ambiente, compreendendo as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas;...................................................” (NR)“Art. 18 .............................................I - planejar, coordenar e implementar, dentro dos seus limites de competência, as políticas públicas de defesa social e que visem prevenir o consumo de drogas bem como diminuir a violência;...................................................” (NR)“Art. 19 Integra a Secretaria Municipal de Defesa Social a Guarda Civil de Contagem, órgão de natureza permanente, criado com a finalidade precípua de proteção aos bens, serviços e instalações do Município, nos termos do §8º do art. 144 da Constituição Federal, do inciso XVI do art. 6º da Lei Orgânica de Contagem e da Lei Comple-mentar nº 215, de 29 de dezembro de 2016.” (NR)“Art. 20 Fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Social e Prevenção à Violência, tendo como órgão central a Secretaria Municipal de Defesa Social, com a finalida-de de congregar e possibilitar o diálogo entre todos os órgãos e instituições de defesa social que atuam no Município e de estabelecer a padronização da metodologia de trabalho e o emprego operacional integrado, respeitadas as atribuições de cada ente do Sistema, com vistas ao aumento da capacidade de resposta e sua eficácia, através da otimização e do ordenamento das estratégias previamente definidas que envolvam os mencionados órgãos e instituições, cuja estrutura e funcionamento serão regulamentados por decreto.” (NR)“Art. 22 ..........................................................................................................III - definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentá-vel, a política de limpeza urbana no Município, e executar a implementação do sistema de gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos;............................................................VI - apoiar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no controle e na fiscalização das normas urbanísticas e ambientais;............................................................XIII - executar as ações de intervenção em assentamentos precários sob a coordenação das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Habitação e de Desen-volvimento Social;...................................................” (NR)“Art. 23 .........................................................................................................XIV - coordenar os serviços de implantação, recuperação e manutenção de unidades de conservação e áreas verdes públicas e de preservação ambiental, bem como coordenar e executar o manejo, poda e supressão da arborização urbana, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.” (NR)“Art. 38 Para fins de representação, protocolo e codificação em sistema, o servidor investido em DAM, nomeado ou designado para responder por unidade adminis-trativa da estrutura orgânica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, utilizará denominação complementar de Superintendente, Comandante, Administrador Regional, Diretor, Gerente, Assessor-Chefe, Chefe de Divisão, Chefe de Gabinete, ou outra correspondente à unidade pela qual responda nos termos do ato de nomeação.” (NR)“Art. 46A Fica autorizada a criação de comissões especiais de licitação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Saúde, para conduzir seus respectivos certames licitatórios, em todas as modalidades, para contratação de obras, locações, alienações, concessões, permissões, aquisição de mate-riais, equipamentos e contratação de serviços, inclusive em regime de registro de preço, ficando o Secretário Municipal de cada um dos órgãos responsabilizados pelos respectivos processos.” (NR)“Art. 59 Os recursos humanos, patrimoniais, materiais e financeiros, bem como programas e ações do Plano Plurianual e os créditos orçamentários dos órgãos e entida-des da Administração Direta e Indireta, extintos ou transferidos para outra Secretaria, nos termos desta Lei Complementar, serão realocados por ato do Poder Executivo, conforme a conveniência e critérios da Administração Pública Municipal, observada a legislação em vigor.Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, o Poder Executivo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores do Plano Plurianual, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabi-lizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta Lei Complementar.” (NR)Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2018.Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 247, de 2017:I - inciso IV do art. 11;II - inciso VIII do art. 18;III - §§ 1º, 2º e 3º do art. 20.Palácio do Registro, em Contagem, 9 de julho de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 5 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Prefeito de Contagem* Republicada por haver incorreções

ANEXO(LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 11 DE JULHO DE 2018)

ANEXO IV(a que se refere o art. 41 da Lei Complementar nº 247, de 29 de dezembro de 2017)QUANTITATIVOS E PONTOS DE DAM E GEM POR ÓRGÃO

I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo:

I.a) Gabinete do Prefeito:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 1 6,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 1 10,0

DAM-4 44 484,0

DAM-5 14 175,0

DAM-6 1 13,0

DAM-7 12 180,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 15 277,5

DAM-10 2 41,0

DAM-11 7 157,5

DAM-12 2 50,0

DAM-13 1 27,5

DAM-14 0 0,0

DAM-15 9 292,5

DAM-16 0 0,0

DAM-17 1 36,0

DAM-18 1 40,0

DAM-19 1 43,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 113 1.879,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 4 8

GEM-3 1 3

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 6 15

I.b) Gabinete do Vice-Prefeito:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 1 8,5

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 6 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-3 4 40,0

DAM-4 1 11,0

DAM-5 4 50,0

DAM-6 0 0,0

DAM-7 5 75,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 2 37,0

DAM-10 0 0,0

DAM-11 2 45,0

DAM-12 0 0,0

DAM-13 1 27,5

DAM-14 0 0,0

DAM-15 0 0,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 0 0,0

TOTAL 20 294,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 1 2

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 2 5

I.c) Secretaria Municipal de Governo:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 1 8,5

DAM-3 1 10,0

DAM-4 2 22,0

DAM-5 0 0,0

DAM-6 0 0,0

DAM-7 3 45,0

DAM-8 1 17,0

DAM-9 5 92,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 6 135,0

DAM-12 1 25,0

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 7 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 3 97,5

DAM-16 1 34,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 1 40,0

DAM-19 1 43,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 28 662,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 2 2

GEM-2 2 4

GEM-3 2 6

GEM-4 1 4

GEM-5 1 5

TOTAL 8 21

I.d) Secretaria Municipal de Comunicação:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 0 0,0

DAM-4 6 66,0

DAM-5 8 100,0

DAM-6 1 13,0

DAM-7 11 165,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 4 74,0

DAM-10 0 0,0

DAM-11 4 90,0

DAM-12 3 75,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 1 32,5

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 2 86,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 41 748,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 1 2

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 8 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

GEM-3 2 6

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 4 12

I.e) Procuradoria Geral do Município:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 6 51,0

DAM-3 1 10,0

DAM-4 0 0,0

DAM-5 2 25,0

DAM-6 0 0,0

DAM-7 10 150,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 10 185,0

DAM-10 2 41,0

DAM-11 2 45,0

DAM-12 1 25,0

DAM-13 4 110,0

DAM-14 4 124,0

DAM-15 2 65,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 46 924,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 1 1

GEM-2 1 2

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 1 5

TOTAL 4 11

I.f) Controladoria Geral do Município:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 5 50,0

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 9 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-4 0 0,0

DAM-5 1 12,5

DAM-6 1 13,0

DAM-7 10 150,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 1 18,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 0 0,0

DAM-12 0 0,0

DAM-13 3 82,5

DAM-14 1 31,0

DAM-15 1 32,5

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 0 0,0

TOTAL 23 390,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 1 2

GEM-3 1 3

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 3 9

II - Órgãos de Gestão:

II.a) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 2 17,0

DAM-3 1 10,0

DAM-4 11 121,0

DAM-5 4 50,0

DAM-6 1 13,0

DAM-7 10 150,0

DAM-8 1 17,0

DAM-9 2 37,0

DAM-10 1 20,5

DAM-11 0 0,0

DAM-12 3 75,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 2 62,0

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 10 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-15 2 65,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 42 730,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 3 3

GEM-2 2 4

GEM-3 3 9

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 9 20

II.b) Secretaria Municipal de Fazenda:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 0 0,0

DAM-4 0 0,0

DAM-5 3 37,5

DAM-6 15 195,0

DAM-7 18 270,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 0 0,0

DAM-10 0 0,0

DAM-11 2 45,0

DAM-12 7 175,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 2 65,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 2 72,0

DAM-18 1 40,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 52 992,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 4 4

GEM-2 3 6

GEM-3 2 6

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 11 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 10 20

II.c) Secretaria Municipal de Administração:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 2 20,0

DAM-4 21 231,0

DAM-5 2 25,0

DAM-6 1 13,0

DAM-7 12 180,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 2 37,0

DAM-10 1 20,5

DAM-11 1 22,5

DAM-12 4 100,0

DAM-13 2 55,0

DAM-14 1 31,0

DAM-15 2 65,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 53 893,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 3 3

GEM-2 3 6

GEM-3 2 6

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 9 19

III - Órgão de Execução Finalística:

III.a) Secretaria Municipal de Educação:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 1 8,5

DAM-3 1 10,0

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 12 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-4 4 44,0

DAM-5 4 50,0

DAM-6 1 13,0

DAM-7 10 150,0

DAM-8 1 17,0

DAM-9 6 111,0

DAM-10 0 0,0

DAM-11 7 157,5

DAM-12 7 175,0

DAM-13 1 27,5

DAM-14 0 0,0

DAM-15 1 32,5

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL DAM 46 889,0

Diretor de Escola Municipal 145

TOTAL GERAL 191 889,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 3 3

GEM-2 2 4

GEM-3 2 6

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 8 17

III.b) Secretaria Municipal de Saúde:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 6 36,0

DAM-2 1 8,5

DAM-3 10 100,0

DAM-4 0 0,0

DAM-5 5 62,5

DAM-6 50 650,0

DAM-7 38 570,0

DAM-8 12 204,0

DAM-9 4 74,0

DAM-10 6 123,0

DAM-11 24 540,0

DAM-12 27 675,0

DAM-13 5 137,5

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 13 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-14 0 0,0

DAM-15 3 97,5

DAM-16 0 0,0

DAM-17 4 144,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 197 3515,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 9 18

GEM-3 4 12

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 13 30

III.c) Secretaria Municipal de Defesa Social:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 5 50,0

DAM-4 9 99,0

DAM-5 3 37,5

DAM-6 7 91,0

DAM-7 9 135,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 3 55,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 3 67,5

DAM-12 5 125,0

DAM-13 3 82,5

DAM-14 0 0,0

DAM-15 0 0,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 49 836,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 2 4

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 14 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

GEM-3 2 6

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 4 10

III.d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 1 8,5

DAM-3 5 50,0

DAM-4 6 66,0

DAM-5 9 112,5

DAM-6 0 0,0

DAM-7 23 345,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 3 55,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 3 67,5

DAM-12 4 100,0

DAM-13 4 110,0

DAM-14 1 31,0

DAM-15 0 0,0

DAM-16 1 34,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 3 139,5

TOTAL 63 1.119,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 2 2

GEM-2 2 4

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 5 9

III.e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 2 17,0

DAM-3 5 50,0

DAM-4 9 99,0

DAM-5 3 37,5

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 15 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-6 1 13,0

DAM-7 21 315,0

DAM-8 1 17,0

DAM-9 1 18,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 5 112,5

DAM-12 6 150,0

DAM-13 2 55,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 1 32,5

DAM-16 1 34,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 1 43,0

DAM-20 4 186,0

TOTAL 63 1180,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 1 1

GEM-2 2 4

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 4 8

III.f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 1 6,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 13 130,0

DAM-4 0 0,0

DAM-5 5 62,5

DAM-6 0 0,0

DAM-7 10 150,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 1 18,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 2 45,0

DAM-12 4 100,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 2 65,0

DAM-16 1 34,0

DAM-17 0 0,0

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 16 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-18 0 0,0

DAM-19 2 86,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 42 743,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 1 1

GEM-2 1 2

GEM-3 2 6

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 4 9

III.g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 1 6,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 1 10,0

DAM-4 1 11,0

DAM-5 3 37,5

DAM-6 1 13,0

DAM-7 12 180,0

DAM-8 1 17,0

DAM-9 0 0,0

DAM-10 1 20,5

DAM-11 1 22,5

DAM-12 5 125,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 0 0,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 28 489,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 1 2

GEM-3 0 0

GEM-4 1 4

GEM-5 0 0

TOTAL 2 6

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Contagem, 27 de julho de 2018 Página 17 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

III.h) Secretaria Municipal de Trabalho e Geração de Renda:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0

DAM-2 0 0

DAM-3 3 30,0

DAM-4 8 88,0

DAM-5 4 50,0

DAM-6 0 0

DAM-7 5 75,0

DAM-8 0 0

DAM-9 1 18,5

DAM-10 0 0

DAM-11 1 22,5

DAM-12 1 25,0

DAM-13 0 0

DAM-14 0 0

DAM-15 0 0

DAM-16 0 0

DAM-17 0 0

DAM-18 0 0

DAM-19 0 0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 24 355,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 1 1

GEM-2 2 4

GEM-3 0 0

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 3 5

III.i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 4 40,0

DAM-4 5 55,0

DAM-5 3 37,5

DAM-6 2 26,0

DAM-7 10 150,0

DAM-8 2 34,0

DAM-9 1 18,5

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 18 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-10 3 61,5

DAM-11 0 0,0

DAM-12 3 75,0

DAM-13 1 27,5

DAM-14 0 0,0

DAM-15 4 130,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 1 36,0

DAM-18 1 40,0

DAM-19 1 43,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 42 820,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 1 2

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 2 5

III.j) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 7 70,0

DAM-4 0 0,0

DAM-5 6 75,0

DAM-6 0 0,0

DAM-7 11 165,0

DAM-8 0 0,0

DAM-9 3 55,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 4 90,0

DAM-12 7 175,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 1 32,5

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 2 86,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 42 795,5

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 19 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 0 0

GEM-3 2 6

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 2 6

III.k) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 0 0,0

DAM-2 1 8,5

DAM-3 5 50,0

DAM-4 7 77,0

DAM-5 5 62,5

DAM-6 1 13,0

DAM-7 12 180,0

DAM-8 1 17,0

DAM-9 5 92,5

DAM-10 1 20,5

DAM-11 5 112,5

DAM-12 1 25,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 0 0,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 2 93,0

TOTAL 46 751,5

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 0 0

GEM-2 1 2

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 2 5

IV - Órgãos da Administração Indireta:

IV.a) Fundação de Ensino de Contagem - Funec:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 20 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-1 0 0,0

DAM-2 0 0,0

DAM-3 2 20,0

DAM-4 3 33,0

DAM-5 5 62,5

DAM-6 0 0,0

DAM-7 3 45,0

DAM-8 7 119,0

DAM-9 1 18,5

DAM-10 0 0,0

DAM-11 1 22,5

DAM-12 3 75,0

DAM-13 0 0,0

DAM-14 0 0,0

DAM-15 0 0,0

DAM-16 0 0,0

DAM-17 0 0,0

DAM-18 0 0,0

DAM-19 0 0,0

DAM-20 1 46,5

TOTAL DAM 26 442,0

Diretor de Estabelecimento de Ensino 15

TOTAL GERAL 41 442,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 1 1

GEM-2 0 0

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 2 4

IV.b) Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon:

Nível Quantitativo Cargos Pontos de DAM Unitário

DAM-1 8 48,0

DAM-2 0 0

DAM-3 0 0

DAM-4 0 0

DAM-5 1 12,5

DAM-6 13 169,0

DAM-7 1 15,0

DAM-8 0 0

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 21 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

DAM-9 10 185,0

DAM-10 0 0

DAM-11 0 0

DAM-12 0 0

DAM-13 0 0

DAM-14 8 248,0

DAM-15 0 0

DAM-16 0 0

DAM-17 1 36,0

DAM-18 0 0

DAM-19 0 0

DAM-20 1 46,5

TOTAL 43 760,0

Nível Quantitativo GEM Pontos de GEM Unitário

GEM-1 3 3

GEM-2 2 4

GEM-3 1 3

GEM-4 0 0

GEM-5 0 0

TOTAL 6 10

Secretaria Municipal de DesenvolvimentoSocial

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEMSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social.ATA DE SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES Edital de Chamamento Público nº. 002/2018 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 2.018 (dois mil e dezoito), às 09:33h, reuniu-se a Comissão de Seleção designada pela PORTARIA SMDS Nº.010, DE 25 DE JUNHO DE 2018 – SMDS, publicada no Diário Oficial do Município de Contagem, Edição 4370, no dia 25 de junho de 2018, em sessão pública, com a finalidade de proceder a abertura dos envelopes com as propostas das entidades participantes do Chamamento Público acima referenciado, destinado à seleção de organizações da sociedade civil inte-ressadas em celebrarem termos de colaboração que tenham por objeto “EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO PROJETO MOVIMENTO TRANSFORMAR CONTAGEM: FORTALECI-MENTO DA GESTÃO DE INICIATIVAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DE VOLUNTARIADOS, no âmbito do município de Contagem – MG – com transferência de recursos financeiros Municipal”. Após a conferência e abertura dos envelopes, os presentes se cientificaram de seu conteúdo, tendo sido rubricados os documentos apresentados pelas OSC. Foi apresentada a lista de conferência, instrumento que auxiliará na análise técnica das propostas e que fará parte do processo. As duas entidades apresentaram todos os itens exigidos no Edital. Foram disponibilizados os documentos apresentados pelas OSC para cópia pelos interessados. Encerrou-se a sessão para que a Comissão de Seleção e equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social procedam as análises das propostas apresentadas. Nada mais havendo a registrar, lavra-se a presente ata que é assinada por todos os presentes.

Juliano Fisicaro Borges –Matrícula: 01489182Comissão de Seleção

Gisela Paula Miranda Camargos– Matrícula 01494658Comissão de Seleção

Cláudia de Cássia Vieira Batista AguiarApoio Comissão de Seleção

Rafael Luiz de Aquino

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 22 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Representante da OSC Associação Move Cultura

Ariadne Cristina CoelhoRepresentante da Associação Move Cultura

A COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, vem publicar a entidade cadastrada no mês de Julho de 2018 no município de Contagem na condição de INAPTA para o recebimento do Certificado de Credenciamento.

Razão Social CNPJ SEGMENTO

Associação Cidadã de Esporte e Assistência 19.693.837/0001-91 Assistência Social

Contagem, 27 de Julho de 2018.

Soraya Aparecida Damasceno de SouzaPresidente da Comissão Permanente de Credenciamento de Entidades

A COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, vem publicar a entidade cadastrada no mês de Julho de 2018 no município de Contagem na condição de parceira pelo período de 12 meses, a contar da data de emissão do Certificado de Credenciamento.

RAZÃO SOCIAL CNPJ Nº C.C. DATA DE EMISSÃO SEGMENTO

Associação Beneficente Servos de Jesus 04.467.087/0001-62 030/2018 27/07/2018 Educação

Associação dos Amigos das Vilas Estrela Dalva, São Mateus e Adjacências 19.395.642/0001-80 015/2018 27/07/2018 Educação

Contagem, 27 de Julho de 2018.

Soraya Aparecida Damasceno de SouzaPresidente da Comissão Permanente de Credenciamento

1ª Ata Extraordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSAN / Contagem

Ao vigésimo sétimo dia do mês de julho de dois mil e dezoito às 14:00 (quatorze horas), reuniu-se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável - COMSAN situada à Av. José Faria da Rocha, nº 1.016, 2° andar em Contagem. Estiveram presentes os conselheiros de direito: José William da Silva (Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe), Marta Martins de Paula (Núcleo de Incentivo à Cidadania – NIC), Murillo César Becattini Pereira (Ação Social da Paróquia São Gonçalo), Gleyson Anderson Ferreira (Associação de Diaconina da Pessoa Idosa – ADPI – LAR DOM PAULO), Manoel Sávio Morais (ABBA PAI – Associação De Promoção Social), Mauricio Alves Peçanha (Associação dos Deficientes de Contagem – ADC), Roberto da Silva Fial (Superintendente de Segurança Alimentar - SMDS), Léa Luiz de Oliveira (Secretaria de Municipal de Saúde), Vanda Cléria Fonseca Carneiro (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), Maria José de Souza (Associação dos Catadores Autônomos de Materiais Recicláveis – ASMAC), Vicente Xavier Mendes (Associação Comunitária Força Unida do Estaleiro- ACFUBE), Sra. Mágila Benevides ( Assessoria Jurídica da Casa dos Conselhos). Rita Januária da Silva Morais (Lar Maria Clara),Ludimar R. Damaso (COMSAN). Sr. José William deu início a reunião e justi-ficou a urgência da realização da plenária extraordinária, tendo em vista a importância do projeto que será apresentado, e convidou o Sr. Murilo para fazer a oração. Logo após foi dado início aos trabalhos. O presidente realizou a leitura da pauta que conteve o seguinte item: (1) Apresentação da proposta / projeto de reforma do Banco de Alimentos. Em seguida Sr. José William passou a palavra ao Sr. Roberto Fiau para apresentar a proposta/projeto de modernização do Banco de Alimentos. O Sr. Roberto procedeu a Leitura do edital 01/2018 MDSA e da proposta do projeto e relatou a importância do projeto para o município, tendo vista a ampliação dos projetos e beneficiários. Informou, também, que os recursos disponibilizados pelo MDSA geram em torno de 507,600,00 mil (quinhentos e sete mil reais), que envol-vem a reforma da estrutura física, aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo, minimizando assim, o desperdício de alimentos proporcionando melhora no atendimento do público em vulnerabilidade social. Sr. Roberto enfatizou a importância do acompanhamento e participação do Conselho em todas as atividades, desde a modernização até a retomada do funcionamento do Banco de Alimentos. Após a leitura do edital e Proposta de Trabalho, os conselheiros presentes entenderam e aprovaram tal proposta. Em seguida Sr. José Willian agradeceu a presença de todos e enfatizou o comprometimento do Comsan e dos Conselheiros com a política pública de segurança alimentar no município, e encerrou a reunião. Nada mais havendo a declarar, lavro a presente ata que após aprovada e assinada, será publicada no Diário Oficial do Município.

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 23 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 24 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 25 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Secretaria Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.653O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta do Poder Executivo; considerando ainda o disposto no art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; RESOLVE:Art.1º TORNAR SEM EFEITO o Artigo 3º do Ato Administrativo nº 21.505, datado de 29 de junho de 2018 que nomeia VALTERCIR GONÇALVES XAVIER, para o cargo de provimento em comissão de Assessor, DAM-11, lotado na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.Art.2º NOMEAR para os respectivos cargos de provimento em comissão, os servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cida-dania, a partir de 27 de julho de 2018, conforme descrito:

SERVIDOR CARGO CÓDIGO DE DAM

GENESIO SCHUENGUE FILHO Assessor DAM-3

RAFAEL HUNGRIA SANTOS Assessor DAM-11Art.3º NOMEAR para o cargo de provimento em comissão de Assessor, DAM-15, o servidor AGUINALDO CAMPOS DA COSTA, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, a partir de 27 de julho de 2018.Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de julho de 2018.ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASPrefeito de ContagemHUGO OTÁVIO COSTA VILAÇASecretário Municipal de Administração

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.654O PREFEITO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; DISPENSA, da designação para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Educação Profissional, Referência FC-5, CFC-7, a servidora CLARICE HELENA PEREIRA SILVA, lotada na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, a partir de 27 de julho de 2018.Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de julho de 2018.ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

ATO ADMINISTRATIVO Nº 21.655O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta do Poder Executivo; considerando ainda o disposto no art. 12, inciso II, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990; RESOLVE:Art.1º NOMEAR, o cargo de provimento em comissão de Gerente de Ensino Médio, DAM-7, a servidora CLARICE HELENA PEREIRA SILVA, lotada na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, a partir de 27 de julho de 2018.Art.2º NOMEAR, o cargo de provimento em comissão de Assessor, DAM-2, o servidor NATHAN TEODORO DE ALMEIDA, lotado na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, a partir de 27 de julho de 2018.Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de julho de 2018.ALEXIS JOSE FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem

Secretaria Municipal de Saúde

MUNICÍPIO DE CONTAGEMESTADO DE MINAS GERAISSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS 001/2018

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 054

O Secretário Municipal de Saúde, convoca os aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS 01/2018 – 054º resultado, da função e classificação abaixo relacionada, a comparecer ao setor de Admissão da Secretaria Municipal de Saúde, de segunda à sexta-feira, de 09 às 11 horas ou de 14 às 16 horas, localizada na Avenida General David Sarnoff, nº 3.113 – Bairro Jardim Industrial, Contagem/ MG, no período de 27/07/2018 a 07/08/2018:

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 26 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

Medico Pediatra - 1º ao 2º ClassificadoMedico Cirurgião vascular - 1º ClassificadoMedico urologista - 1º Classificado Medico Clinico Geral - 1º Classificado Medico Cirurgião Geral - 1º Classificado

Contagem, 23 de julho de 2018.

CLEBER DE FARIA SILVASecretario Municipal de Saúde de Contagem

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEMSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

A Comissão de Avaliação dos Títulos, constituída através da Portaria 072, de 13 de março de 2018 e suas alterações, conforme o disposto no Edital do Processo Seletivo Simplificado - PSS nº 001/2018, segue abaixo a classificação dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018, após julgamento realizado pela Comissão, conforme os critérios definidos no referido edital

054º resultado de Classificação do Processo Seletivo Simplificado FAMUC/PSS Nº 01/2018

FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOMETOTAL DE PON-TOS RESULTADO

MÉDICO PEDIATRA 1º PATRICIA DE FARO ALVIM 30,00 CLASSIFICADO

MÉDICO PEDIATRA 2º BARBARA MARTINS FERNANDES BECHHUFFT 15,00 CLASSIFICADO

FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOMETOTAL DE PONTOS RESULTADO

MÉDICO CIRURGIÃ VASCULAR 1º CAROLINE CANDIDA CARVALHO DE OLIVEIRA 15,00 CLASSIFICADO

FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOMETOTAL DE PONTOS RESULTADO

MÉDICO UROLOGISTA 1º GUILHERME SOUZA SARMENTO VALENTE 15,00 CLASSIFICADO

FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOMETOTAL DE PONTOS RESULTADO

MÉDICO CLINICO GERAL 1º CAROLINA VON SUCRO 5,00 CLASSIFICADO

FUNÇÃO CLASSIFICAÇÃO NOMETOTAL DE PONTOS RESULTADO

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 1º CAMILA ISSA DE AZEVEDO 30,00 CLASSIFICADO

Comissão de Avaliação de Títulos:Jose Carlos Matos Luiz Fernando Avelar dos SantosJuscelio Pereira da Silva

Contagem, 23 de julho de 2018

Aviso de revogação - O Secretário Municipal de Saúde, autoridade competente para a aprovação, revogação e anulação do procedimento licitatório no uso das atribui-ções que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal 031/2006 e Lei Federal 8.666/1993 resolve REVOGAR o Processo Administrativo de Compras Nº 040/2018, Processo Licitatório Pregão Presencial Nº 003/2018, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, 1500(HUM MIL E QUINHENTOS) MICROCOMPUTADORES, MONITORES DE VÍDEO E SEGURO INDIVIDUAL POR EQUIPAMENTO CONTRA FURTO E ROUBO, INCLUINDO SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, MANUTENÇÃO, CONSER-

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 27 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

VAÇÃO E REPAROS, REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS COM DEFEITOS OU COM BAIXA PERFORMANCE, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM/FAMUC E TODO O ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DETALHAMENTOS CONSIGNADOS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, por razão de conveniência e oportunidade, de acordo com as justificativas apresentadas pelo setor so-licitante, tendo em vista reformulação no TR – Termo de Referência e visando o interesse público – Em 20 de julho de 2018 – Cleber de Faria Silva – Secretario Municipal de Saúde.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 171/2018 - PAC 291/2017 - PE 119/2017 SRPORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FMS FORNECEDOR: GERBRA COMÉRCIO EIRELI-MEOBJETO: O objeto da presente Ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS A SEREM UTILIZADAS PELA SUPERINTEN-DÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE NAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, de acordo com as condições do Edital nº 119/2017 e seus anexos, que juntamente com a proposta do FORNECEDOR, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.VIGÊNCIA: 12 MESES, tendo início em 26/07/2018 e término em 26/07/2019VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 172/2018 - PAC 291/2017 - PE 119/2017 SRPORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FMS FORNECEDOR: OLD VILLAGE COMERCIAL EIRELI-MEOBJETO: O objeto da presente Ata é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAIXAS TÉRMICAS A SEREM UTILIZADAS PELA SUPERINTEN-DÊNCIA DE ATENÇÃO À SAÚDE NAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, de acordo com as condições do Edital nº 119/2017 e seus anexos, que juntamente com a proposta do FORNECEDOR, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.VIGÊNCIA: 12 MESES, tendo início em 26/07/2018 e término em 26/07/2019VALOR: R$ 41.398,80 (quarenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos)

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

COMUNICADO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO – FASE DE HABILITAÇÃO

REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA Nº. 002/2018 - PROCESSO N°. 053/2018 - EDITAL Nº. 030/2018 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOS UNITÁRIOS, PARA EXECUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA ÁREA PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, COM IMPERMEABILIZAÇÃO EM GEOMEMBRANA, BEM COMO A PREVISÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, COMO EXECUÇÃO DE CANAL RETANGULAR, ESTACAS 25+00,00 A ESTACA 55+00,00, NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM.

Senhores Licitantes,A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOBS. quanto à ata de resultado de análise de julgamento de documen-tos de habilitação, comunica que: a licitante SOBRADO SOCIEDADE BRASILEIRA DE OBRASSOLI LTDA. apresentou recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitações na habilitação do Consórcio formado entre as empresas Companhia da Obra Engenharia e Construções EIRELI e a empresa Fomenge Engenharia Ltda.a licitante INFRAARQ – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. apresentou recurso contra a decisão da Comissão Permanente de Licitações solicitando a reforma da decisão que a inabilitou para o certame.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOBS encaminha em anexo os recursos e convoca as licitantes, caso assim o desejem, a apresentar impugnação aos mesmos, na forma do disposto no Item 8.4 do Edital e § 3o do artigo 109 da Lei Nº 8.666/93.

O prazo para apresentação de impugnação inicia-se às 08:00 (oito) horas do dia 30/07/2018 e termina às 17:00 (dezessete) horas do dia 03/08/2018, devendo a peça de impugnação ser protocolizada na Sala da Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOBS, localizada na Rua Madre Margherita Fontanaresa, 432, 3º andar, Bairro Eldorado, Contagem/MG, CEP 32315-180, Fone (31) 3391-9352.Contagem, 27 de julho de 2018

Marta de Souza Freitas CássioComissão Permanente de Licitações Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOBS

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 28 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

C.M.D.C.A.C.

CONVOCAÇÃO

Venho através deste convocar a 38ª suplente, a Sra. Bruna Raphaela Silva Ruas para que entre em contato com o CMDCAC, com urgência, no prazo de 05 dias para se manifestar acerca de vacância para titularidade, referente ao processo de Escolha dos conselheiros tutelares de Contagem/MG, edital 02/2015.

Wellington soares MartinsPresidente do CMDCAC

RESOLUÇÃO Nº 027/2018

Dispõe sobre a exoneração de membro do Conselho Tutelar, lotado na Regional Nacional.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – CMDCAC, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/1990 e a Lei Municipal nº 3.967/2005, e suas alterações.

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, que rege toda atividade da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Titular Thalita Cristina Martins dos Santos, Matrícula nº 1477397, foi eleita no Edital nº 02/2015 do CMDCAC e nomeada pela Ata de Solenidade em 10 de janeiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público a exoneração a pedido a partir de 14 de junho de 2018 da Sra. Thalita Cristina Martins dos Santos, membro do Conselho Tutelar Regional Nacio-nal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contagem, 27 de julho 2018.

Wellington Soares MartinsPresidente do CMDCAC

Transcon

COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTECOJUR/ CONTAGEM-MG BOLETIM DE DIVULGAÇÃO

Em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Comissão Julgadora de Recursos de Infrações de Transportes de Contagem – COJUR, quando da sessão realizada no dia 23/07/2018, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

SESSÃO ORDINÁRIA N° 22ª /2018

Data Julgamento N° AIT N° Protocolo Resultado Recorrente

23/07/2018 7590 746/2017 DEFERIDO Consórcio Sul

23/07/2018 10875 1234/2018 INDEFERIDO Consórcio Norte

23/07/2018 10710 1277/2018 INDEFERIDO Consórcio Norte

23/07/2018 9222 1229/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Norte

23/07/2018 9202 1236/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Norte

23/07/2018 9111 1248/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 29 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

23/07/2018 9088 1266/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Norte

23/07/2018 9368 1296/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

23/07/2018 7780 815/2017 Solicitado vistas aos autos recursais pela Presidente da COJUR Consórcio Sul

23/07/2018 9765 1145/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 10832 1149/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 9893 1173/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 10834 1174/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 10853 1175/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 8831 1250/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 9001 1251/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 8964 1252/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

23/07/2018 9025 1275/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

23/07/2018 9104 1276/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

23/07/2018 10178 1278/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 9418 1281/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 9388 1282/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 9282 1283/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 9858 1290/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

23/07/2018 9411 1291/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 9484 1292/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 10127 1294/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

23/07/2018 10185 1295/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

Secretaria Geral da COJUR, Contagem, 23 Julho de 2018.

Angela Menicucci Starling Freitas

COMISSÃO JULGADORA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRANSPORTECOJUR/ CONTAGEM-MG BOLETIM DE DIVULGAÇÃO

Em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Comissão Julgadora de Recursos de Infrações de Transportes de Contagem – COJUR, quando da sessão realizada no dia 24/07/2018, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

SESSÃO ORDINÁRIA N° 23ª /2018

Data Julgamento N° AIT N° Protocolo Resultado Recorrente

24/07/2018 11001 1293/2018 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 10634 1342/2018 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10997 1311/2018 NÃO CONHECIDO Consórcio Sul

24/07/2018 11006 1312/2018 NÃO CONHECIDO Consórcio Sul

24/07/2018 11009 1313/2018 NÃO CONHECIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10992 1320/2018 NÃO CONHECIDO Consórcio Sul

24/07/2018 9002 1242/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Norte

24/07/2018 9765 1145/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

24/07/2018 10832 1149/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

24/07/2018 8831 1250/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

24/07/2018 8964 1252/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

24/07/2018 9299 1260/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Sul

24/07/2018 8968 1267/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Norte

24/07/2018 8967 1268/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Norte

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 30 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

24/07/2018 8957 1269/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Norte

24/07/2018 8391 1270/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante da TransCon Consórcio Norte

24/07/2018 9474 1279/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

24/07/2018 9170 1284/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

24/07/2018 9135 1285/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

24/07/2018 9128 1286/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

24/07/2018 10133 1287/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Norte

24/07/2018 9374 1288/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

24/07/2018 9371 1289/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

24/07/2018 10092 1321/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

24/07/2018 10094 1322/2018 Solicitado vistas aos autos recursais pelo Representante das Concessionárias Consórcio Sul

Secretaria Geral da COJUR, Contagem, 24 Julho de 2018.

Angela Menicucci Starling Freitas

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTEJARIT/ CONTAGEM-MG BOLETIM DE DIVULGAÇÃO

Em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Junta Administrativa de Recursos de Infra-ções de Transportes de Contagem – JARIT, quando da sessão realizada no dia 24/07/2018, julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

SESSÃO ORDINÁRIA N° 051ª/2018

Data Julgamento N° AIT N° Protocolo Resultado Recorrente

24/07/2018 10988 3048/2018 DEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10990 3066/2018 DEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 10987 3067/2018 DEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9461 2213/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 9891 2214/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9901 2215/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9906 2216/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9681 2307/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9672 2332/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9741 2336/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9755 2353/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9759 2359/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9739 2361/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 9667 2370/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 10124 2511/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10139 2512/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10150 2516/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10184 2517/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10130 2523/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10143 2524/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10152 2542/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br.

Contagem, 27 de julho de 2018 Página 31 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 4393

24/07/2018 10166 2545/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10126 2546/2017 INDEFERIDO Consórcio Sul

24/07/2018 10179 2553/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 10121 2555/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 10169 2556/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 7922 2878/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 7923 2879/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 7926 2880/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 10754 2882/2017 INDEFERIDO Consórcio Norte

24/07/2018 11292 3225/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

24/07/2018 7291 3226/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

24/07/2018 11124 3227/2018 DILIGÊNCIA Consórcio Sul

Das decisões da JARIT cabe recurso, no prazo de 15 (Quinze) dias, de acordo com o regulamento operacional do serviço de transporte coletivo vigente. O recurso deverá ser protocolado na TRANSCON, Av. João César de Oliveira, nº 6155, B. Beatriz, Contagem/MG.

Secretaria Geral da JARIT, Contagem, 24 Julho de 2018.Cristina de Paula Batista Carvalho GuerraPresidente JARIT - Contagem

AVISO REPUBLICAÇÃO

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – TRANSCON

EDITAL DE RDC Nº001/2018

A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem/MG – TransCon, torna pública a republicação do RDC Nº 001/2018, tipo maior desconto – Processo Administrativo nº 034/2018, que tem por objeto Contratação de empresa de engenharia, pelo regime de empreitada por preços unitários, para execução das obras de implantação do CORREDOR NORTE SUL - TRECHO DO COMPLEXO VIÁRIO DO VIADUTO BEATRIZ, no Município de Contagem-MG, conforme termo de referência, projetos de engenharia, planilha orçamentária e demais anexos constantes deste edital. Entrega dos envelopes A e B: até as 09:00 (nove horas) do dia 24 de agosto de 2018. Sessão de Abertura dos Envelopes: 09:00 (nove horas) do dia 24 de agosto de 2018. O Edital com seus anexos estarão disponíveis na Gerência de Aquisições e Patrimônio - TransCon, na Av. João César de Oliveira, nº 6.155, Bairro Beatriz – Contagem/MG, tel.: (31) 3361-1066, nos horários de 8:30 as 12:00 e 13:00 às 16:00 horas. As cópias estarão à disposição dos interessados da seguinte maneira: - por meio digital, mediante apresentação de um DVD virgem. Contagem, 25 de julho de 2018. Leonardo Gonçalves Reis. Presidente da Comissão Especial de Licitação

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM – EXTRATO DE CONTRATO – Inexigibilidade de Licitação nº 002/2018, processo nº 038/2018. Espécie: Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, II, da Lei nº 8.666/1993; CONTRATADOS: Fernando César da Silva e Geraldo Magela Vieira Starling. Objeto: Contratação de Pessoas Físicas para realização de Perícias Técnica Multidisciplinar (especialidades Contábil e de Engenharia) nos documentos e serviços executados atinentes à Con-corrência Pública nº 001/2014. Dotação Orçamentária: 01.031.0058.2062.33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF. Valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Vigência : 40(quarenta ) dias corridos , a contar da ordem de serviços. Assinado em 27/07/2018. Vereador Daniel Flavio de Moura Carvalho – Presidente.