SECRETARIA DE SAÚDE - PMSSP...HIDRATANTE - DESMAIA CABELO/ 5 EM 1, marca Forever Liss Professional,...

Jornal Oficial da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso - Estado de Minas Gerais. CNPJ 18.241.349/0001-80. Praça dos Imigrantes, nº 100, Lagoinha.Edição produzida pela Secretaria de Comunicação em formato digital. Este arquivo e anteriores estão disponíveis em PDF no site www.ssparaiso.mg.gov.br

Edição nº 365 — Ano XVI — 16 de Outubro de 2019 — Contato: [email protected]

SECRETARIADE SAÚDE

PUBLICAÇÕES DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL -De acordo com o Indicador 22 da Resolução 5484/2016 SES/MG

Publicações de notificações da Gerência Colegiada daSuperintendência de Vigilância Sanitária de Minas Gerais sobre produtosinterditados e/ou suspensos no estado de Mina Gerais, CASO FORENCONTRADO ALGUM DESTE PRODUTOS NOS ESTABELECIMENTOS,FAVOR INFORMAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TEL: 3558 3639 OUEMAIL: [email protected]:

Para consulta das resoluções na íntegra, consultar os links: : (http://www.saude.mg.gov.br/component/gmg/page/1549-dva-publicacoes-de-notificacoes-da-gerencia-colegiada-da-superintendencia-de-vigilancia-sanitaria-de-minas-gerais e http://www.saude.mg.gov.br/component/gmg/page/1548-publicacoes-de-notificacoes-da-gerencia-colegiada-da-superintendencia-de-vigilancia-sanitaria-de-minas-gerais).

NGC.24.2019.pdf - DVMC - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e deacordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011,INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produtoCREME ALISANTE - LOLA VINTAGE GIRLS, marca LOLA COSMETICS,lote 020NOV18, fab. 11/2018, val. 24 meses, fabricado por Farmativa Ind. eCom. LTDA.

NGC.25.2019.pdf - DVMC - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e deacordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011,INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produtoSHAMPOO VEGANO - BOMBA DE VITAMINAS/ ABACATE / AUXILIA NOCRESCIMENTO / HIDRATA E REVITALIZA / CABELOS SECOS EARMADOS / ABACATE, ALOEVERA, ÓLEO DE RÍCINO E D-PANTENOL/SEM SAL, marca SKALA, lote 18/15, val. 05/2021, fabricado por MasterLine do Brasil LTDA.

NGC.26.2019.pdf - O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidenteda Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com oinciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITACAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto GEL - SEMÁLCOOL / PH NEUTRO / FIXAÇÃO SUAVE /BRILHO MOLHADO, marcaIDEAL, lote 0130617, VAL. 06/2020 fabricado por Lemos e Rago LTDA.

NGC.27.2019.pdf - O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidenteda Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com oinciso I e II do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITACAUTELARMENTE, SUSPENDE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO EUSO em todo estado de Minas Gerais do produto ÁGUA SANITÁRIACRISTAL, fabricado pela empresa CRISTAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

NGC.DVMC n° 28-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II eIV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 6/2019 e suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais, do produto Canela de Velho 500 mg cápsulas, produzido porNatureza Viva.

NGC.DVMC n° 29-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II e

IV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 7/2019 e suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais, os produtos Ginseng 600 mg cápsulas e Feno Grego 600 mgcápsulas, embalados e distribuídos por Emit Saúde.

NGC.DVMC n° 30-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária,no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II e IV do Artigo3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 8/2019 e suspende a comercialização e uso, em todo estado de Minas Gerais,os produtos Óleo de Prímula 500 mg cápsulas, Amora Miúra 500 mg cápsulas,Açafrão 500 mg cápsulas, considerando que os produtos não apresentamnúmero de lote, identificação de origem (CNPJ e endereço completo dofabricante), por conter indicações terapêuticas e devido a empresa ser irregularperante ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o produto CitrusAurantium com Centella Asiática, fabricado pela Natus Verde Ltda.

NGC.DVMC n° 31-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II eIV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 9/2019 e suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais, o produto Gengibre 500 mg cápsulas, produzido por FloraBrasil Produtos Naturais.

NGC.DVMC n° 32-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II eIV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 10/2019 e suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais, os produtos Diabete Chá da Vida cápsulas, Isoflavona cápsulas,Pata de Vaca 500 mg cápsulas, 37 Ervas Chá Emagrecedor Forte 500 mgcápsulas, Arnica 500 mg cápsulas, Quebra Pedra 500 mg cápsulas, Amora500 mg cápsulas, Sucupira Composta 500 mg cápsulas, produzidos porErva Nativa Produtos Naturais.

NGC.DVMC N° 33-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II eIV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 11/2019 e suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais, o produto Canela de Velho 500 ml, distribuído por GreenNutrition Distribuição Eireli.

NGC.34.2019.pdf - O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidenteda Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com oinciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITACAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto CREMEDENTAL COM FLÚOR, marca FREEDENT, lote 11447117, fab. 06/06/2017,val. 06/06/2020, produzido por Indústrias Raymound’s Eireli.

NGC.35.2019.pdf - O Superintendente de Vigilância Sanitária – Presidenteda Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com oinciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011, INTERDITACAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produto ÁGUASANITÁRIA, marca POLILUZ, lote 1/8072, fab. 05/03/2019, val. 04/09/2019,fabricado por Quimipar Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza LTDA.

NGC 38-2019 - Publicada em 13/08/2019 - O Superintendente de VigilânciaSanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuiçõese de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011,INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais, o produtoMÁSCARA SUPER HIDRATANTE - MORTE SÚBITA, marca LOLA

16 de Outubro de 2019 — Edição nº 365


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COSMETICS, lote 061SET18, fab. 10/2018, val. 24 meses, fabricado porFarmativa Indústria e Comércio LTDA.

NGC.DVMC.39-2019 - Publicada em 13/08/2019 - O Superintendente deVigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso dasatribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de MinasGerais, o produto ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 46,2° INPM, marca TUPI,lote A4N190103, fab. 03/2019, val. 36 meses, fabricado por Callamarys Ind.E. Com. De Cosméticos e Saneantes LTDA.

NGC.DVMC.40-2019 - Publicada em 13/08/2019 - O Superintendente deVigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso dasatribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de Minas Gerais,o produto ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 46,2° INPM, marca SAFRA SANTAFRANCISCA, lote 2685, fab. 01/04/2019, val. 36 meses, fabricado e distribuídopor Safra Indústria e Comércio de Álcool para uso Doméstico LTDA.

NGC-DVMC.41-2019 - Publicada em 13/08/2019 - O Superintendente deVigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso dasatribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de16/11/2011, INTERDITA CAUTELARMENTE em todo Estado de MinasGerais, o produto MÁSCARA - DESMAIA CABELO, marca GAROTAESTÚPIDA, lote 4637, fab. 19/06/2017, val. 19/06/2020, fabricado por Frielodo Brasil Ind. e Com. de Cosméticos LTDA.

NGC.DVMC. n° 42-2019 - Publicada em 20/08/2019 - O Superintendente deVigilância Sanitária – Presidente da Gerência Colegiada da Superintendênciade Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I, doArtigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS 70/2019 - 2260.01.0008049/2019-50, referente ao produto LEAVE-IN ULTRAHIDRATANTE - DESMAIA CABELO/ 5 EM 1, marca Forever Liss Professional,lote 180525004, val. 25/05/2021, fabricado por ITC Cosméticos LTDA.

NGC.DVMC. n° 43-2019 - Publicada em 23/08/2019 -O Presidente daGerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e de acordo com oinciso IV do artigo 3º da Resolução SES n. 2.999 de 16/11/11, suspende aprescrição e a dispensação das Notificações de Receituário “B”, folhas dostalonários de numeração MG 04-590497B à MG 04-591497B, totalizandomil (1000) notificações de receita, concedidas pela Vigilância Sanitária daSuperintendência Regional de Saúde de Diamantina, uma vez que foramextraviadas. A constatação do extravio ocorreu em 31/07/2019, conformedeclarado no Boletim de Ocorrência, Número BO M0879-2019-00000143.

NGC.DVMC. n° 44-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3ºda Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar 1/19 –2260.01.0008912/2019-29, referente a todos os lotes do produto ÁGUASANITÁRIA, marca CLOROLAR, registro MS. 3.3185.0004.001.8, fabricadosdesde 06/2018 por Sokimica Comércio e Indústria - EIRELI – EPP.

NGC.DVMC. n° 45-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3ºda Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC.SVS. n. 2/19– 2260.01.0008915/2019-45, referente ao lote FUN 026 do produtoCONDICIONADOR - COM EXTRATO DE MACADÂMIA, marca MONSTERSMANIA, val. 08/2021, fabricado por Cosmetec Indústria de Cosméticos LTDA.

NGC.DVMC.Nº 46-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da SVS, no uso das atribuições e deacordo com o inciso I do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011,referenda o Termo de Interdição Cautelar 01/2019 do NUVISA SRS VAR pormeio da qual fica INTEDITADO em todo Estado de Minas Gerais, os produtosfabricados pela empresa VITA BRILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECOSMÉTICOS.

NGC.DVMC.n° 47-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o(s) inciso(s) I, II, e IVdo Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 suspende a comercializaçãoe uso e de acordo com o art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24 de setembrode 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 3/19 -1320.01.0107738/2019-11, referente ao produto Xarope da Vovó Isabel porrepresentar risco de agravo à saúde da população, constatado em Boletim

de Ocorrência nº 2318313190622161001, da Polícia Rodoviária Federal, peloproduto conter indicações terapêuticas no rótulo e por não possuir notasfiscais, registro junto a ANVISA, indicação de lote e dados do fabricante.

NGC.DVMC.N° 48-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso I do Artigo 3ºda Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de 24de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC.SVS. n. 4/19– 2260.01.0009323/2019-87, referente o lote 690838 do produto Hipocloritode Sódio 1%, marca START, fab. 03/2019, val. 6 meses, fabricado por UnidadeFabril: Lima & Pergher Ind. Com. e Rep. Ltda, CNPJ: 22.685.341/0006-95.

NCG.DVMC.n° 49-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso(s) I do Artigo3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual 13.317 de24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC.SVS. n. 12/19 – 2260.01.0008917/2019-88, referente ao lote 1830159 do produtoBROMAZEPAM 6 mg, MEDICAMENTO GENÉRICO LEI Nº 9.787, DE 1999,fab. 02/2018, val. 02/2020, fabricado por UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICANACIONAL S/A.

NGC.DVMC.n° 50-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II eIV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 13/2019 que suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais, do produto Salsa Caroba Janaúba, produzido por FloraBrasileira, por representar risco de agravo à saúde da população,considerando que o produto e a empresa são irregulares perante ao SistemaNacional de Vigilância Sanitária.

NGC.DVMC.n° 51-2019 - O Superintendente de Vigilância Sanitária –Presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de VigilânciaSanitária, no uso de suas atribuições e de acordo com o (s) inciso (s) I, II eIV do Artigo 3º da Resolução nº 2999 de 16/11/2011 e art. 102 da Lei Estadual13.317 de 24 de setembro de 1999, referenda a Interdição Cautelar DVMC/SVS Nº 14/2019 que suspende a comercialização e uso, em todo estado deMinas Gerais.

Publicações das resoluções da ANVISA sobre produtosproibidos e/ou interditados e/ou suspensos. CASO FOR ENCONTRADOALGUM DESTE PRODUTOS NOS ESTABELECIMENTOS, FAVORINFORMAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TEL: 3558 3639 OU EMAIL:[email protected]. Para consulta das resoluçõesna íntegra, consultar o link: http://portal.anvisa.gov.br/produtos-irregulares#/

Resolução Específica nº: 01721/2019. Publicado no DOU: 01/07/2019.Empresa: Aberden Alimentos - Indústria e Comércio Ltda. Produto/Lote:Vinagre de álcool com 8% de acidez / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01720/2019. Publicado no DOU: 01/07/2019.Empresa: Apiário Serra de Minas. Produto/Lote: Mel Serra de Minas / Todosos lotes.

Resolução Específica nº: 01720/2019. Publicado no DOU: 01/07/2019.Empresa: Sanavita Indústria e Comércio de Alimentos Funcionais Ltda.Produto/Lote: HYALURONIC SKIN

Resolução Específica nº: 01720/2019. Publicado no DOU: 01/07/2019.Empresa: Importadora de frutas La Violetera. Produto/Lote: Champignonsinteiros em conserva, marca La Violetera / Lote: 66885.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: EMS Sigma Pharma. Produto/Lote: QUEROPAX / Lote: 0C4747.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: Farma Popular Ltda. CNPJ: 12471028000196. Produto/Lote:SIBUTRAMINA, ANFEPRAMONA, RITALINA, Medicamentos sujeitos àcontrole especial.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. Produto/Lote:MESILATO DE DOXAZOSINA - 2 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 10 /Lote: HM4435. Fabricado em 10/2017. Válido até 09/2019.



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Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: Magazine Luiza. Produto/Lote: TKTX / Lotes a partir de 15/05/2019, Todos os medicamentos / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: TS Comercial Importadora Eireli. Produto/Lote: THYREGOL,SONATRIOL, ZENAPRIN, FEMESTROL, ENDOXAFIL, FLEXANOL,NOOTROXYL, FINAXIDIL, STRANDOL.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: Naturefarma Farmácia de Manipulação Ltda. Produto/Lote: Todosos produtos / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: www.lorenaemagrecedores.com. Produto/Lote: PRODUTOS FINENATURE / Lotes a partir de 01/01/2000.

Resolução Específica nº: 01753/2019. Publicado no DOU: 02/07/2019.Empresa: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. Produto/Lote: Especificado naresolução.

Resolução Específica nº: 01826/2019. Publicado no DOU: 09/07/2019.Empresa: Magazine Luiza. Produto/Lote: Todos os medicamentos / Todosos lotes.

Resolução Específica nº: 01826/2019. Publicado no DOU: 09/07/2019.Empresa: http://cyto-teconline.com. Produto/Lote: CYTOTEC.

Resolução Específica nº: 01826/2019. Publicado no DOU: 09/07/2019.Empresa: Amanda Santiago da Silva. CNPJ: 01788687280. Produto/Lote:FIT GOLD, MEGA DIET.

Resolução Específica nº: 01830/2019. Publicado no DOU: 10/07/2019.Empresa: Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Macrosul Ltda.Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 01832/2019. Publicado no DOU: 11/07/2019.Empresa: Desconhecida. CNPJ: 03.112.386/0001-11. Produto/Lote: LAVA-ROUPAS EM PÓ CLARO UP / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01831/2019. Publicado no DOU: 11/07/2019.Empresa: Biologicals E. Limited. Produto/Lote: Vacina conjugada adsorvidadifteria, tétano, pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e haemophilus tipob / Lotes 220112218C (fabr. 11/2018, val. 04/2021); 220112618C (val. 05/2021) e 220111618A (fabr. 11/2018, val. 04/2021).

Resolução Específica nº: 01841/2019. Publicado no DOU: 12/07/2019.Empresa: Instituto Vital Brazil S/A. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 01894/2019. Publicado no DOU: 16/07/2019.Empresa: Laboratório Teuto Brasileiro S/A. Produto/Lote: Cloridrato deSibutramina Monoidratada - 15 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS TRANSX 30 / Lotes a partir de 03/10/2016.

Resolução Específica nº: 01894/2019. Publicado no DOU: 16/07/2019. Empresa:Desconhecida. Produto/Lote: NORDITROPIN / NDC 0169-7703-11.

Resolução Específica nº: 01894/2019. Publicado no DOU: 16/07/2019.Empresa: Germed Farmacêutica Ltda. Produto/Lote: Carbamazepina - 400MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20 / Lote: 0I1835.

Resolução Específica nº: 01894/2019. Publicado no DOU: 16/07/2019.Empresa: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. Produto/Lote: Especificado naresolução.

Resolução Específica nº: 01896/2019. Publicado no DOU: 17/07/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: LIPO BLUEE GEL LIPO REDUTOR/ Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01895/2019. Publicado no DOU: 17/07/2019.Empresa: Madelaine Aparecida Flavio Capeletti. CNPJ: 64896228000.Produto/Lote: MÁSCARA REDUTORA PÉROLA BLU2 / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01917/2019. Publicado no DOU: 18/07/2019.Empresa: União Química Farmacêutica Nacional S/A. Produto/Lote:DIGESTINA - 10 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 20 / Lote: 1808123.Val.: 03/2020.

Resolução Específica nº: 01917/2019. Publicado no DOU: 18/07/2019.Empresa: Dr. Reddys Farmacêutica do Brasil Ltda. Produto/Lote:

BORTEZOMIBE - 3,5 MG PÓ LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS / Lote: H7096,BORTEZOMIBE - 3,5 MG PÓ LIOF SOL INJ CT FA VD TRANS / Lote: H7106.

Resolução Específica nº: 01911/2019. Publicado no DOU: 18/07/2019. Empresa:Biologicals E. Limited. Produto/Lote: Vacina conjugada adsorvida difteria, tétano,pertussis (célula inteira), hepatite B rDNA e haemophilus tipo b.

Resolução Específica nº: 01946/2019. Publicado no DOU: 19/07/2019.Empresa: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. Produto/Lote: Especificado naresolução.

Resolução Específica nº: 01918/2019 Publicado no DOU: 19/07/2019.Empresa: Mantaray Importação e Comércio de Produtos Médicos e CirúrgicosLtda. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 01969/2019. Publicado no DOU: 22/07/2019.Empresa: Maitê César Arce 21981632840 (Lu Malu Baby). Produto/Lote:POMADA SPRAY CONTRA ASSADURA DE BEBÊ - PRIMO PASSI / Todosos lotes.

Resolução Específica nº: 01968/2019. Publicado no DOU: 22/07/2019.Empresa: Kalykim Indústria e Comércio Ltda. Produto/Lote: KALYCLEAN C212 / Todos os lotes do produto que não contenham no rótulo a frase “NÃOAPLIQUE EM SUPERFÍCIE AQUECIDA”.

Resolução Específica nº: 01975/2019. Publicado no DOU: 24/07/2019.Empresa: Comercial de Bombas e Motores Ltda. Produto/Lote: ULTRACLORPASTILHA / Todos os lotes, ULTRACLOR / Todos os lotes, ULTRACLORMULTIAÇÃO / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01974/2019. Publicado no DOU: 24/07/2019.Empresa: Indústria Química Euris. Produto/Lote: ERA RATO / Todos os lotes

Resolução Específica nº: 02037/2019. Publicado no DOU: 26/07/2019.Empresa: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. Produto/Lote: Especificadona resolução.

Resolução Específica nº: 02030/2019. Publicado no DOU: 26/07/2019.Empresa: Neuza Maria Pressi Rangel 28740980006. Produto/Lote: CANELASACHÊ AROMÁTICO ARTESANAL - CASA ZEN / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02029/2019. Publicado no DOU: 26/07/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: TODOS OS COSMÉTICOS DAMARCA ACPEE / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 01998/2019. Publicado no DOU: 26/07/2019.Empresa: Solabia Biotecnológica Ltda. Produto/Lote: Insumo farmacêuticosulfato de condroitina / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02050/2019. Publicado no DOU: 29/07/2019.Empresa: Fundação Baiana de Pesquisa Científica e DesenvolvimentoTecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – Bahiafarma.Produto/Lote: Teste Rápido Chikungunya IgM Bahiafarma / Todos os lotes,Teste Rápido Dengue IgG/IgM Bahiafarma / Todos os lotes, Teste RápidoZika IgG / IgM Combo Bahiafarma / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02047/2019. Publicado no DOU: 29/07/2019.Empresa: Quimex Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.Produto/Lote: ÁGUA SANITÁRIA CLASSLIMP / 7965.

Resolução Específica nº: 02051/2019. Publicado no DOU: 31/07/2019.Empresa: Laboratório de Manipulação de Plantas e Chás - ME - CNPJ:80923444000125. Produto/Lote: CANELA DE VELHO / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02060/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: SELAGEM DAMME 100% LISOPROFISSIONAL / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02060/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.Empresa: Zerran Internacional Corp. U.S.A. Produto/Lote: ZERRAN HAIRCARE MOISTURE PAK / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02060/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.Empresa: L. Merli Cosméticos Ltda. Produto/Lote: Todos os produtos / Todosos lotes.

Resolução Específica nº: 02060/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.Empresa: Keure Química Ltda ME. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02059/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.



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Empresa: CICLO FARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Produto/Lote: CICLOGEL TÓPICO / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02058/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: SANDET 152 / A partir de 16/06/2015.

Resolução Específica nº: 02057/2019. Publicado no DOU: 01/08/2019.Empresa: https://www.mypharma2go.com. Produto/Lote: LOMAIRA.

Resolução Específica nº: 02081/2019. Publicado no DOU: 02/08/2019. Empresa: Mercado Livre. Produto/Lote: HERB LS COMPOSTO

EMAGRECEDOR / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02137/2019. Publicado no DOU: 05/08/2019.Empresa: Mercado Livre - ebazar.com.br e mundofeliz.org. Produto/Lote:GOLEAN DETOX / Lotes a partir de 01/01/2000.

Resolução Específica nº: 02134/2019. Publicado no DOU: 05/08/2019.Empresa: Laboratório de ervas e chá ME. Produto/Lote: CALMIX.

Resolução Específica nº: 02096/2019. Publicado no DOU: 05/08/2019.Empresa: Fundação Baiana de Pesquisa Científica e DesenvolvimentoTecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos – Bahiafarma.Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02144/2019. Publicado no DOU: 08/08/2019.Empresa: Kop do Brasil Indústrias Farmacêuticas Ltda. Produto/Lote:Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02142/2019. Publicado no DOU: 08/08/2019.Empresa: Indústrias Suavetex Ltda. Produto/Lote: Creme dental ContenteTripla Proteção / Lote: B114.

Resolução Específica nº: 02141/2019. Publicado no DOU: 08/08/2019.Empresa: Light Hair Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. CNPJ:08869667000137. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02140/2019. Publicado no DOU: 08/08/2019.Empresa: Indústria Química Alcance Ltda. Produto/Lote: SVMAXXY / Todosos lotes.

Resolução Específica nº: 02163/2019. Publicado no DOU: 09/08/2019.Empresa: Crol Ciência Cosmética Ltda - ME. CNPJ: 66.620.691/0001-34.Produto/Lote: Todos os produtos / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02163/2019. Publicado no DOU: 09/08/2019.Empresa: Palmindaya Cosméticos Ltda. Produto/Lote: Todos os produtos /Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02223/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: Sandoz do Brasil Indústria Farmacêutica Ltda. Produto/Lote:OMNITROPE 10 MG / Lote não identificado.

Resolução Específica nº: 02223/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: FHS Duarte Produtos Naturais – Forfarma. Produto/Lote: REDUFITXTREME / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02223/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: IFAL Indústria e Comércio de Produtos Farmac Ltda. Produto/Lote: Ácido fólico_Notificação simplificada / Lotes: 12618 e 56417.

Resolução Específica nº: 02223/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: Fundação Oswaldo Cruz. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02221/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: D’Casa Indústria, Comércio e Distribuidora Eireli. Produto/Lote:Todos os produtos.

Resolução Específica nº: 02221/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: Uninova Laboratório Industrial Ltda. Produto/Lote: BCLAR PREWORKOUT SERUN / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02221/2019. Publicado no DOU: 16/08/2019.Empresa: Dioxide Indústria Química Ltda. CNPJ: 10.945.393/0001-60.Produto/Lote: ATOMIC 70 / Todos os lotes fabricados até 16/07/2019,DIOXIPLUS / Todos os lotes fabricados até 16/07/2019, WTR 700 / Todos oslotes fabricados até 16/07/2019.


Empresa: Andreia Mendes Munhoz. CNPJ: 11681724000164. Produto/Lote:UNEVIE / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02286/2019. Publicado no DOU: 19/08/2019.Empresa: ALCHYMARS ICM SM PRIVATE LIMITED. Produto/Lote: Cloridratode Clindamicina.

Resolução Específica nº: 02247/2019. Publicado no DOU: 19/08/2019.Empresa: Biomecânica Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.

Produto/Lote: CIMENTO ÓSSEO / Lotes a partir de 11/03/2019, IMENTOORTOPÉDICO ACRILEX / Lotes a partir de 11/03/2019. Resolução Específicanº : 02247/2019. Publicado no DOU: 19/08/2019.

Empresa: Diasorin Ltda. CNPJ: 01.896.764/0001-70. Produto/Lote: TESTELISA CHAGAS III / Lotes a partir de 3/02/2017.

Resolução Específica nº: 02289/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Laboratório farmacêutico Arboreto Ltda. CNPJ: 41.921.149/0001-90. Produto/Lote: SOLUÇÃO DE CLORETO DE SÓDIO 0,9% - NotificaçãoSimplificada / Lotes a partir de 03/06/2019.

Resolução Específica nº: 02289/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Gamma Comércio Importação e Exportação Ltda. CNPJ:03177596000198. Produto/Lote: BLACK NOCAUTE –FITOANABOLIZANTE.

Resolução Específica nº: 02289/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Todas as empresas que comercializam o produto LIDA DAIDAIHUA.Produto/Lote: LIDA DAIDAIHUA / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02289/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.Produto/Lote: INFECTRIN (8MG/ML +40MG/ML) / Lote: A4459.

Resolução Específica nº: 02289/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: WMB Comércio Eletrônico. CNPJ: 14314050000158. Produto/Lote:MELATONINA+GABA, MELATONINA.

Resolução Específica nº: 02289/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019. Empresa:Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. Produto/Lote: DERMOMAX - 40 MG/GCREM DERM CT 1 BG AL X 30 G / Lotes: 1905245, 1905246 e 1905255.

Resolução Específica nº: 02287/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: ÓLEO PÓS BANHO DA FLORESTA/ Todos os lotes, PROTETOR SOLAR DA FLORESTA / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02287/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: André Luiz Zenthofer 08906897847. CNPJ: 19593662000140.Produto/Lote: INSETOMAX- EXTERMINADOR DE INSETOS / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02287/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Biocale Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda – ME. Produto/Lote: BOTOX DE SEDA BIOCALE COSMÉTICOS / Lote: M2940.

Resolução Específica nº: 02287/2019. Publicado no DOU: 20/08/2019.Empresa: Chemsystem Química Preventiva Ltda. CNPJ: 80816143000105.Produto/Lote: MAX WATER BIO / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02306/2019. Publicado no DOU: 22/08/2019.Empresa: Indústria Farmacêutica Basa Ltda. CNPJ: 88.610.555/0001-04.Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02362/2019. Publicado no DOU: 26/08/2019. Empresa:Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos MédicoHospitalares Ltda. Produto/Lote: Todos os produtos a partir de 04/07/2019.

Resolução Específica nº: 02361/2019. Publicado no DOU: 26/08/2019.Empresa: Kapsula Produtos Naturais Ltda. CNPJ: 27061242000141. Produto/Lote: POWER BLUE HARD.

Resolução Específica nº: 02361/2019. Publicado no DOU: 26/08/2019.Empresa: https://farmaciadapaz.com. Produto/Lote: PENTOBARBITAL /Lotes a partir de 11/06/2019.

Resolução Específica nº: 02361/2019. Publicado no DOU: 26/08/2019.Empresa: www.lojareidotebori.com.br. CNPJ: 28368530000106. Produto/Lote:TKTX 40% / Lotes a partir de 05/08/2019.




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Empresa: Janaina Carneiro. CNPJ: 25399416000155. Produto/Lote:Alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância. Marca:Da Vovó Papinhas / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02445/2019. Publicado no DOU: 02/09/2019.Empresa: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. CNPJ: 73.856.593/0001-66. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02445/2019. Publicado no DOU: 02/09/2019.Empresa: Natulab Laboratório S. A. CNPJ: 02.456.955/0001-83. Produto/Lote: MAXALGINA - 500 MG/ML SOL OR CT 200 FR GOT PLAS OPC X 10ML / Lote: 2032A.

Resolução Específica nº: 02446/2019. Publicado no DOU: 03/09/2019.Empresa: Sobral Produtora de Artefatos Têxteis Ind. e Com. Ltda. CNPJ:02343608000144. Produto/Lote: FLOCONETES HASTES FLEXÍVEIS /Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02523/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido. Produto/Lote: BIOGREENINSETICIDA NATURAL BIORGÂNICO / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02523/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: Agroimpacto Ind. e Com. Ltda - CNPJ: 00781674000188. Produto/Lote: IMPACTO INSETICIDA / Todos os lotes.

Resolução Específica nº : 02522/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: LAGUNE COSMETICS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃOEXPORTAÇÃO LTDA EPP - CNPJ: 09240082000116. Produto/Lote: VOGUEFASHION - HOME CARE - MÁSCARA HIDRATANTE / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02481/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: ODINEIA AYRES REMEDIOS - MEI - CNPJ: 13276367000184.Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02481/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. - CNPJ:01.571.702/0008-64. Produto/Lote: ciprofloxacino - 2 MG/ML SOL INJ IVENV AL BOLS PLAS TRANS SIST FECH X 200 ML / Lote 9060291.

Resolução Específica nº: 02481/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 17.159.229/0001-76. Produto/Lote: AMPICILINA SÓDICA - 1 G PÓ SOL INJ CX FA VDTRANS X 50 / Lote 9215127.

Resolução Específica nº: 02467/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: SALUTARIS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ:07421681000. Produto/Lote: ÁLCOOL EM GEL- DAUF/MUNILA FASHIONHAIR TECHNOLOGY / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02467/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: EXTERMINADOR DE RATOS /Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02467/2019. Publicado no DOU: 10/09/2019.Empresa: KAORI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - CNPJ:00525056000. Produto/Lote: TRATAMENTO CAPILAR ITALIANO - ITALIANBEAUTY PROFISSIONAL SOVEREIGNTY / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02545/2019. Publicado no DOU: 13/09/2019.Empresa: BIO DEVICES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSMÉDICOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.962.921/0001-59. Produto/Lote:Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02544/2019. Publicado no DOU: 13/09/2019.Empresa: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 02.290.277/0001-21. Produto/Lote:TOALHAS UMEDECIDAS MAX CLEAN HUGGIES / Lote 219/2019.

Resolução Específica nº: 02544/2019. Publicado no DOU: 13/09/2019.Empresa: KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS DE HIGIENE LTDA - CNPJ: 02.290.277/0001-21. Produto/Lote:BABY WIPES TOALHAS UMEDECIDAS / Lote 024/2019.

Resolução Específica nº: 02544/2019. Publicado no DOU: 13/09/2019.Empresa: LOZZANO COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 28.448.396/0001-53.Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02543/2019. Publicado no DOU: 13/09/2019.Empresa: PROAGRI PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA EM

REUSO INDUSTRIAL LTDA-ME - CNPJ: 18178725000130. Produto/Lote:PROAX VINNER PARA LIMPEZA / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02543/2019. Publicado no DOU: 13/09/2019.Empresa: EDER JÚNIOR RIBEIRO - CNPJ: 17487879000140. Produto/Lote:DEDETIZANTE PRODELIM / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02579/2019. Publicado no DOU: 16/09/2019.Empresa: PRUDEMPLAST QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 51.832.681/0001-95. Produto/Lote: ZERO SUJEIRA PASTILHA DESENGORDURANTEEFERVESCENTE (LIMPEZA PESADA) / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02579/2019. Publicado no DOU: 16/09/2019.Empresa: LIMPEMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DELIMPEZA LTDA. EPP - CNPJ: 10172355000111. Produto/Lote: Todos / Todosos lotes.

Resolução Específica nº: 02584/2019. Publicado no DOU: 19/09/2019.Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecido. Produto/Lote: QUERATINAPÓ REFIL / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02613/2019. Publicado no DOU: 20/09/2019.Empresa: Desconhecida. Produto/Lote: CABOKI HAIR BUILDING FIBERS/ Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02663/2019. Publicado no DOU: 24/09/2019.Empresa: Ganesh Logística e Distribuição Eireli. CNPJ: 07987185000119.Produto/Lote: Chocolate branco com biscoito Mega EGG / Lotes a partir de1/1/2001.

Resolução Específica nº: 02662/2019. Publicado no DOU: 24/09/2019.Empresa: Figueira & Feliciano Indústria de Cosméticos Ltda. Produto/Lote:Todos os produtos.

Resolução Específica nº: 02662/2019. Publicado no DOU: 24/09/2019.Empresa: Madelaine Aparecida Flávio Capeletti. CNPJ: 64896228000194.Produto/Lote: Todos os produtos.

Resolução Específica nº: 02679/2019. Publicado no DOU: 27/09/2019.Empresa: Saraca Laboratories Limited. Produto/Lote: CLORIDRATO DERANITIDINA.

Resolução Específica nº: 02677/2019. Publicado no DOU: 27/09/2019.Empresa: B2W - Companhia Digital. Site: www.americanas.com.br. CNPJ:00776574000160. Produto/Lote: Todos os medicamentos / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02733/2019. Publicado no DOU: 02/10/2019.Empresa: Biomerieux Brasil Indústria e Comércio de Produtos LaboratoriaisLtda. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02729/2019. Publicado no DOU: 02/10/2019.Empresa: Mercado Livre. Produto/Lote: Especificado na resolução.

Resolução Específica nº: 02729/2019. Publicado no DOU: 02/10/2019.Empresa: Fernanda da Costa Menezes. Produto/Lote: ACCELERETOR,SUPER EXTREME, SPEED FIT POWER, DIET

Resolução Específica nº: 02729/2019. Publicado no DOU: 02/10/2019.Empresa: BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA EFARMACÊUTICA LTDA. Produto/Lote: CARDIZEM - 180 MG CAP DURALIB PROL CT BL AL/AL X 16 / Lote: B22849, CARDIZEM - 240 MG CAPDURA LIB PROL CT BL AL/AL X 16 / Lote: A96432.

Resolução Específica nº: 02729/2019. Publicado no DOU: 02/10/2019.Empresa: Libbs Farmacêutica Ltda. Produto/Lote: OSYS - 0,5 MG COM CTBL AL AL X 60 / Lote: 19D1240, OSYS - 1,0 MG COM CT BL AL AL X 60 /Lotes: 19D1245 e 19D1247.

Resolução Específica nº: 02729/2019. Publicado no DOU: 02/10/2019.Empresa: Eurofarma Laboratórios S.A. Produto/Lote: ASTRO - 1500 MGPÓ SUS OR CT FR PLAS OPC + FR VD AMB SOL DIL X 22ML + SER DOS/ Lote: 613647A.

Resolução Específica nº: 02734/2019. Publicado no DOU: 03/10/2019.Empresa: Keure Química Ltda ME. Produto/Lote: Sabonete líquido morangotropical / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02734/2019. Publicado no DOU: 03/10/2019.Empresa: QBN Indústria e Comércio Ltda EPP. Produto/Lote: ELEVADORDE PH BARILHA LEVE QUIBENNE / Todos os lotes.



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Resolução Específica nº: 02814/2019. Publicado no DOU: 07/10/2019.Empresa: Frielo do Brasil Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Produto/Lote: Alisante Frutto Live Life / Todos os lotes.

Resolução Específica nº: 02814/2019. Publicado no DOU: 07/10/2019.Empresa: Frielo do Brasil Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. Produto/Lote: Especificado na resolução.

SECRETARIA DEMEIO AMBIENTE

COMUNICADOS DE REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público que aempresa MGA COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS LTDA ME, CNPJ23.923.415/0001-32, com endereço na Avenida Monsenhor Mancini, nº 1.273,Vila Dalva, São Sebastião do Paraíso, MG, CEP 37950-000, requereu aLicença Ambiental Municipal, em São Sebastião do Paraíso, para a atividadeCódigo H-01-20-00 de Oficina mecânica e H-01-17-00 de Lubrificação e trocade óleo.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público que aRAQUEL APARECIDA DE PAULA VESTIARIOS, Nome FantasiaINJEMINAS ACESSÓRIOS, CNPJ 25.258.284/0001-41, com endereço RuaEuclides Vasconcelos, nº 20, Lagoinha, São Sebastião do Paraíso, MG, CEP37950-000, requereu a Licença Ambiental Municipal em São Sebastião doParaíso para a atividade Código B-04-05-7 de Produção de fundidos de metaisnão ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ougalvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público que aempresa F.R.R DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 24.049.165/0001-16, comendereço na Rua Francisco Feliciano Pereira, nº 75, Parque Industrial, SãoSebastião do Paraíso, MG, CEP 37950-000, requereu a Licença AmbientalMunicipal em São Sebastião do Paraíso para a atividade Código C-07-01-3de Moldagem de termoplástico não organoclorado.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público que aempresa AGUINALDO REZENDE, Nome Fantasia AGUINALDO, CPF749.495.866-53, com endereço na Rodovia BR 265, KM 650, Zona Rural,Propriedade Morro Alto, São Sebastião do Paraíso, MG, CEP 37950-000,requereu a Licença Ambiental Municipal em São Sebastião do Paraíso paraa atividade Código G-01-03-1 de Culturas anuais semiperenes e perenes,silvicultura e cultivo agrossilvipastoris, exceto horticultura.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público que aempresa AMERICAN TOWER DO BRASIL, Nome Fantasia N/A ESTAÇÃORADIO BASE SSR003AT, CNPJ 04.052.108/0001-89, com endereço naEstrada São Sebastião do Paraíso/São Tomas de Aquino, s/n, FazendaRessaca/Santa Terezinha, Zona Rural, São Sebastião do Paraíso, MG, CEP37950-000, requereu a Licença Ambiental Municipal em São Sebastião doParaíso. para a atividade Código H-01-01-00 de Antenas detelecomunicações, Estação de Rádio Base (ERB) e Equipamentos similares.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público que aempresa AMERICAN TOWER DO BRASIL, Nome Fantasia N/A ESTAÇÃORADIO BASE SSR002AT, CNPJ 04.052.108/0001-89, com endereço na BRMG-050, S/N, Distrito Industrial I, Chácara Nossa Senhora Aparecida, ZonaRural, São Sebastião do Paraíso, MG, CEP 37950-000, requereu a LicençaAmbiental Municipal em São Sebastião do Paraíso. para a atividade CódigoH-01-01-00 de Antenas de telecomunicações, Estação de Rádio Base (ERB)e Equipamentos similares.

GERÊNCIADE RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº 585/19

Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Luiz Gustavo de Castro. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 585/19 firmado em data de 03/07/2018passando a vigorar até a data de 30/10/2019. — Dotação Orçamentária:020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 01 de setembro de 2019.

WALKER AMERICO OLIVEIRA - Prefeito Municipal


Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Ilma Maria da Silva Porto. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 587/19 firmado em data de 04/07/2019passando a vigorar até a data de 31/10/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030310012.112 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 02 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Itatiane Campos. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 588/19 firmado em data de 04/07/2019 passando avigorar até a data de 31/10/2019.Dotação Orçamentária: 020803 – 1030210012.376 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 02 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Fátima Aparecida Rodrigues de Lima.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 589/19 firmado em data de 06/07/2019 passando avigorar até a data de 02/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 04 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Silene Gonçalves Souto.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 590/19 firmado em data de 06/07/2019 passando avigorar até a data de 02/11/2019.



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Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 04 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Alessandro Aparecido Mendonça.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 591/19firmado em data de 07/07/2019 passando a vigorar até a data de 03/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 05 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carolina Frederico Nakashima. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 592/19 firmado em data de 08/07/2019 passando a vigorar até a data de 04/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030110012.114 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 06 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Lucimar Aparecida da Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 593/19 firmado em data de 08/07/2019passando a vigorar até a data de 04/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 06 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Laura Raissa Roberto. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 595/19 firmado em data de 09/07/2019passando a vigorar até a data de 05/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 07 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Sulamita Francisco de Almeida Moreira.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 596/19 firmado em data de 09/07/2019 passando a

vigorar até a data de 05/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 07 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Célia Maria Mendes Rodrigues. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 597/19 firmado em data de 10/07/2019 passando a vigorar até a data de 06/11/2019.Dotação Orçamentária: 020603 – 1236112022.047 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 08 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Giovane Pena Lucas. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 598/19 firmado em data de 10/07/2019passando a vigorar até a data de 06/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 08 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Alváro Valiense Lage. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 599/19 firmado em data de 11/07/2019passando a vigorar até a data de 07/11/2019.Dotação Orçamentária: 020803 – 1030210012.376 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 09 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Elisa Maria dos Santos. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 600/19 firmado em data de 11/07/2019passando a vigorar até a data de 07/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 09 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Elisa Maria dos Santos. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 601/19 firmado em data de 11/07/2019passando a vigorar até a data de 07/11/2019.



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Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Marli Pinheiro Silva. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 601/19 firmado em data de 12/07/2019 passando avigorar até a data de 08/11/2019. — Dotação Orçamentária: 021301 –1957300012.331 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 10 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Espedito Messias de Lima. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 602/19 firmado em data de 13/07/2019passando a vigorar até a data de 09/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 11 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Marcos Vinícius Delfante Vasconcelos.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 603/19firmado em data de 14/07/2019 passando a vigorar até a data de 10/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020502 – 0412200012.024 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 12 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Adailson da Silva. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 604/19 firmado em data de 15/07/2019 passando avigorar até a data de 11/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 13 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Osmar Lindolfo da Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 607/19 firmado em data de 15/07/2019passando a vigorar até a data de 11/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.

Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 13 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Mariana Salomão Bendazzoli Felippe.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 608/19firmado em data de 17/07/2019 passando a vigorar até a data de 13/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 15 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Mariana Salomão Bendazzoli Felippe.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 609/19firmado em data de 17/07/2019 passando a vigorar até a data de 13/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 15 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Paola Simões Duarte Pereira. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 610/19 firmado em data de 17/07/2019 passando a vigorar até a data de 13/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030110012.114 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 15 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carlos Donizete Vicente. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 612/19 firmado em data de 18/07/2019passando a vigorar até a data de 14/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 16 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Adriana Ferreira da Silva.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 613/19 firmado em data de 20/07/2019 passando avigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contratação



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por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Edineia Aparecida do Nascimento.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 614/19firmado em data de 20/07/2019 passando a vigorar até a data de 16/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Joana D Arc da Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 615/19 firmado em data de 20/07/2019passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Lúcia Aparecida dos Reis Borges. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 616/19 firmado em data de 20/07/2019 passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020803 – 1030210012.376 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maiza Helena Cintra. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 617/19 firmado em data de 20/07/2019 passando avigorar até a data de 16/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. — São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria Aparecida Cipriano.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 618/19 firmado em data de 20/07/2019 passando avigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contratação

por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria de Fátima dos Santos. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 619/19 firmado em data de 20/07/2019passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria de Fátima Oliveira de Barros.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 620/19firmado em data de 20/07/2019 passando a vigorar até a data de 16/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020502 – 0412200012.024 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria de Fátima Sales. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 621/19 firmado em data de 20/07/2019passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria Luiza da Silva Souza. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 622/19 firmado em data de 20/07/2019passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020403 – 2612200012.217 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Marli Feliciano Barbosa.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 623/19 firmado em data de 20/07/2019 passando avigorar até a data de 16/11/2019.



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Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Nair Pio de Oliveira. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 624/19 firmado em data de 20/07/2019 passando avigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Nayara Taliberti Lovo. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 625/19 firmado em data de 20/07/2019passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Sonia de Souza Cruz. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 626/19 firmado em data de 20/07/2019passando a vigorar até a data de 16/11/2019.Dotação Orçamentária: 020403 – 2612200012.217 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Elita Aparecida Silva de Moraes. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 627/19 firmado em data de 22/07/2019 passando a vigorar até a data de 18/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 20 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Diego Gomes da Silva.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 629/19 firmado em data de 23/07/2019 passando a

vigorar até a data de 19/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 21 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Jessyca Costa. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 631/19 firmado em data de 23/07/2019 passando avigorar até a data de 19/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 21 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria Bernardina da Costa Marques.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 634/19firmado em data de 23/07/2019 passando a vigorar até a data de 19/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 21 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carla Ane da Silva. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 637/19 firmado em data de 24/07/2019 passando avigorar até a data de 20/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 22 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Silvana Aparecida Mizael. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 638/19 firmado em data de 25/07/2019passando a vigorar até a data de 21/11/2019.Dotação Orçamentária: 020403 – 2612200012.217 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 23 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Vera Lúcia da Silva.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência do



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Contrato de Trabalho Nº 639/19 firmado em data de 25/07/2019 passando avigorar até a data de 21/11/2019.Dotação Orçamentária: 020402 – 0618200012.197 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 23 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Aline Clécia Guimarães. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 640/19 firmado em data de 27/07/2019passando a vigorar até a data de 23/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Ana Paula Vieira Lauria. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 641/19 firmado em data de 27/07/2019passando a vigorar até a data de 23/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria Antonia Pereira. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 642/19 firmado em data de 27/07/2019passando a vigorar até a data de 23/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030210012.294 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Mary Rose Paschoini Mosquetti. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 643/19 firmado em data de 27/07/2019 passando a vigorar até a data de 23/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Andrielli Aparecida Martins.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.

Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 644/19 firmado em data de 28/07/2019 passando avigorar até a data de 24/11/2019.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 26 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Camila Vilas Boas Anchieta. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 645/19 firmado em data de 30/07/2019passando a vigorar até a data de 26/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030110012.114 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 28 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Cassius Roberto Dizaró Bonfim. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias doprazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 646/19 firmado em data de 30/07/2019 passando a vigorar até a data de 26/11/2019.Dotação Orçamentária: 020605 – 1236112022.056 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 28 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Cláudia Kallas Gonçalves. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 647/19 firmado em data de 30/07/2019passando a vigorar até a data de 26/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 28 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maria Helena da Costa. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 649/19 firmado em data de 30/07/2019passando a vigorar até a data de 26/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 28 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Eduardo Villar Fonseca.



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Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prorrogação por mais60 (sessenta) dias do prazo de vigência do Contrato de Trabalho Nº 579/19firmado em data de 01/08/2019 passando a vigorar até a data de 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carlos Luiz Godinho Santos Machado.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo de vigência doContrato de Trabalho Nº 690/19 firmado em data de 30/07/2019 passando avigorar até a data de 26/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 28 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Willian Campos Natal. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prorrogação por mais 60 (sessenta) dias do prazo devigência do Contrato de Trabalho Nº 691/19 firmado em data de 21/07/2019passando a vigorar até a data de 17/10/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 19 de setembro de 2019.


EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS Nº. 690/19

Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carlos Luiz Godinho Santos Machado.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manut. Ações de Média e Alta Complexidade – SAÚDE,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: TÉCNICO EMENFERMAGEM C. — Valor Mensal: R$1415,84 (um mil quatrocentos equinze reais e oitenta e quatro centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias,com início em 30/07/2019 e término em 27/09/2019. — DotaçãoOrçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contratação por TempoDeterminado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de julho de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Willian Campos Natal. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ações de Média e Alta Complexidade – SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: TÉCNICO EM ENFERMAGEM C.Valor Mensal: R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta equatro centavos).Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 21/07/2019 e término em 18/09/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030210012.122 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir as

necessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 21 de julho de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carlos Roberto de Melo. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 01/09/2019 etérmino em 30/10/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 01 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Fabíola Fidelis Leal Froes Veiga. — Processo Seletivo N°.:PS 001/2019 – Saúde. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentesà Manutenção da Vigilância Epidemiológica - SAÚDE, exercendo asatribuições e qualidades da função pública de: AGENTE EPIDEMIOLÓGICOC. — Valor Mensal: R$1250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).Vigência: 01 (um) ano, com início em 01/09/2019 e término em 31/08/2020.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030510012.130- 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Jucélia Aparecida Maciel,afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 01 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Cleusa Alves. — Processo Seletivo N°.: PS 001/2017 – Saúde.Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut. Ativid. AtençãoBásica - BLATB, exercendo as atribuições e qualidades da função públicade: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C.Valor Mensal: R$1250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).Vigência: 01 (um) ano, com início em 02/09/2019 e término em 01/09/2020.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Tamires Mariana deLima, afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 03 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Clóvis Ulhoa.Processo Seletivo N°.: PS 001/2017 – Saúde.Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut. Ativid. AtençãoBásica - BLATB, exercendo as atribuições e qualidades da função públicade: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C.Valor Mensal: R$1250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).Vigência: 01 (um) ano, com início em 02/09/2019 e término em 01/09/2020.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.



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OBS.: contratação devido à substituição à servidora Tamires Mariana deLima, afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 04 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: José Assis Duarte Júnior. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Atividades da Atenção Básica - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA C.Valor Mensal: R$17228,19 (dezessete mil e duzentos e vinte e oito reais edezenove centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 02/09/2019 e término em 31/10/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030110012.114 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Gabriela Cleia da CunhaMoreira, afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 02 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Priscila Aparecida Bernardes Souza. — Processo SeletivoN°.: PS 001/2018 – Educação. — Objeto: Prestação de serviços eventuaisreferentes à Manutenção das Atividades da Educação Infantil, exercendo asatribuições e qualidades da função pública de: MONITOR DE EDUCAÇÃOINFANTIL C. — Valor Mensal: R$1250,96 (um mil e duzentos e cinquentareais e noventa e seis centavos). — Vigência: 110(cento e dez) dias, cominício em 02/09/2019 e término em 20/12/2019.Dotação Orçamentária: 020602 – 1236512022.173 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Sabrina Franca deCastro, afastado(a) por Licença Maternidade.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 02 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Arlindo Francisco Júnior Silva dos Santos.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: AGENTE DEOBRAS E SERV. PUB. I C. — Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento ecinco reais e vinte e sete centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, cominício em 03/09/2019 e término em 01/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 03 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Adriene Marinzeck Borges Delfante. — Processo: Ausênciade Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentesà Administ. E Manut. Das Atividades da Educação, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: PSICOPEDAGOGO C.Valor Mensal: R$2629,40 (dois mil e seiscentos e vinte nove reais e quarentacentavos).

Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 04/09/2019 e término em 02/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020601 – 1212212022.169 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 04 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Antonio Marcos Ribeiro Alves. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 04/09/2019 etérmino em 02/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição ao servidor Geovane Henrique dosSantos, afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 04 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Mateus Ruan Rodrigues de Lima. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àAdminist. E Manut. Atividades da Educação, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 04/09/2019 etérmino em 02/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020601 –1212212022.169 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição ao servidor Vaner Bícego Lanzoni,afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 04 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Laisa Cristina Alves de Souza. — Processo Seletivo N°.: PS001/2018 – Educação. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentesà Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%, exercendo asatribuições e qualidades da função pública de: PROFESSOR CONTRATADO.Valor Mensal: R$1778,87 (um mil e setecentos e setenta e oito reais eoitenta e sete centavos). — Vigência: 107(cento e sete) dias, com início em05/09/2019 e término em 20/12/2019.Dotação Orçamentária: 020605 – 1236112022.056 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Roberta Natalia de MeloBorges, afastado(a) por Licença Maternidade.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 05 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Paulo Sérgio de Oliveira.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manutenção dasAtividades da Secret. De Meio Ambiente, exercendo as atribuições e



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qualidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 05/11/2019 etérmino em 03/11/2019. — Dotação Orçamentária: 021101 –1854218012.147 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 05 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Carolina Duarte de Pádua. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Atenção Básica BLATB, exercendo as atribuições e qualidades dafunção pública de: CIRURGIÃO DENTISTA C.Valor Mensal: R$3099,61 (três mil e noventa e nove reais e sessenta e umcentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 08/09/2019 etérmino em 06/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 –1030110012.288 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 08 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Mylena Cristina Moraes de Souza. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Atenção Básica -BLATB, exercendo as atribuições e qualidadesda função pública de: AUXILIAR DE LIMPEZA. — Valor Mensal: R$1105,27(um mil e cento e cinco reais e vinte e sete centavos).Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 09/09/2019 e término em 07/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Rosangela Martins dosReis, afastado(a) por Licença Saúde.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 09 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Aparecida de Fátima Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ações Média e Alta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AUXILIAR DE LIMPEZA.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 10/09/2019 etérmino em 08/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 10 de setembro de 2019.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA - Prefeito Municipal


Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Josiene Rissotti de Andrade Corsi.Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut. Ações Média e

Alta Complexidade – B.MAC, exercendo as atribuições e qualidades da funçãopública de: AUXILIAR DE LIMPEZA. — Valor Mensal: R$1105,27 (um mil ecento e cinco reais e vinte e sete centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias,com início em 10/09/2019 e término em 08/11/2019.Dotação Orçamentária: 020803 – 1030210012.376 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 10 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Anderson Donizete Gonçalves Souto.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: AGENTE DEOBRAS E SERV. PUB. I C. — Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento ecinco reais e vinte e sete centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, cominício em 12/09/2019 e término em 10/11/2019.Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 12 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Crislaine de Andrade Leandro. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ações Média e Alta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDEC. — Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 12/09/2019 etérmino em 10/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 12 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Renata Ávila da Costa. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Das Ações Administrativas em Saúde – SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AUXILIAR DE LIMPEZA.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 13/09/2019 etérmino em 11/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1012210012.222 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 13 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Adalberto Pierri de Souza.



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Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: PROFESSORCONTRATADO. — Valor Mensal: R$1778,87 (um mil e setecentos e setentae oito reais e oitenta e sete centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, cominício em 16/09/2019 e término em 14/11/2019.Dotação Orçamentária: 020605 – 1236112022.056 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição ao servidor José Carlos Miranda,afastado(a) por Licença para acompanhar pessoa doente na família.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 16 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Leonardo Gomes Pereira da Silva. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 17/09/2019 etérmino em 15/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 17 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Rosangela Aparecida Ferreira Bianquini.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manut. Das Atividades da Atenção Básica – SAÚDE,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: AUXILIAR DELIMPEZA. — Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vintee sete centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 17/09/2019 e término em 15/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030110012.114 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 17 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Flávia Malaguti dos Santos. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ações Média e Alta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: ENFERMEIRO C.Valor Mensal: R$3099,61 (três mil e noventa e nove reais e sessenta e umcentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 18/09/2019 etérmino em 16/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 –1030210012.294 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.

Contratado: João Paulo de Melo. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut. Ações de Médiae Alta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuições e qualidades dafunção pública de: MÉDICO CLÍNICO DO CAPS.Valor Mensal: R$8468,94 (oito mil e quatrocentos e sessenta e oito reais enoventa e quatro centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em18/09/2019 e término em 16/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 18 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Anderson Tadeu Alves Oliveira. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Atividades da Atenção Básica - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA C.Valor Mensal: R$17228,19 (dezessete mil e duzentos e vinte e oito reais edezenove centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 24/09/2019 e término em 22/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030110012.114 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 24 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Edjane Inácio Vitorino. — Processo Seletivo N°.: PS 001/2018 – Educação. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 60%, exercendo asatribuições e qualidades da função pública de: PROFESSOR CONTRATADO.Valor Mensal: R$1778,87 (um mil e setecentos e setenta e oito reais eoitenta e sete centavos). — Vigência: 88(oitenta e oito) dias, com início em24/09/2019 e término em 20/12/2019. — Dotação Orçamentária: 020605 –1236112022.056 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Valéria David dos SantosFaria, afastado(a) por Ajustamento Funcional.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 24 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Marcos Aparecido de Oliveira. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: MOTORISTA II C. — Valor Mensal:R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 24/09/2019 e término em 22/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 24 de setembro de 2019.






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Contratado: Joelma Pinheiro Neis. — Processo Seletivo N°.: PS 001/2018– Educação. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManutenção das Atividades da Educação Infantil, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL C.Valor Mensal: R$1250,96 (um mil e duzentos e cinquenta reais e noventa eseis centavos). — Vigência: 87(oitenta e sete) dias, com início em 25/09/2019 e término em 20/12/2019. — Dotação Orçamentária: 020602 –1236512022.173 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Edjane Inácio Vitorino,afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Luciano Donizete Machado. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Atividades da Gerência Adm. Financ. do FMAS, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: MOTORISTA II C. — Valor Mensal:R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 25/09/2019 e término em 23/11/2019. — Dotação Orçamentária: 021501 – 0824408032.249 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Priscylla Lemos Cançado. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — O Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ações Média e Alta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: MÉDICO PSIQUIATRA DO CAPS C.Valor Mensal: R$11291,92 (onze mil e duzentos e noventa e um reais enoventa e dois centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em25/09/2019 e término em 23/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Robson Alexandre Martins de Oliveira.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manut. Atividades da Gerência Adm. Financ. do FMAS,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: MOTORISTA IIC. — Valor Mensal: R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitentae quatro centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 25/09/2019 e término em 23/11/2019. — Dotação Orçamentária: 021501 –0824408032.249 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 25 de setembro de 2019.




Contratado: Antonio Gonçalves Traquéia. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Atividades da Gerência Adm. Financ. do FMAS, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: MOTORISTA II C. — Valor Mensal:R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 26/09/2019 e término em 24/11/2019. — Dotação Orçamentária: 021501 – 0824408032.249 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 26 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Elaine Vilela de Sales Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Convênio com 43° Batalhão de Polícia Militar, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: : AUXILIAR DE LIMPEZA.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 27/09/2019 etérmino em 25/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020401 –0618106012.013 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 27 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Ana Paula da Silva Paula. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manutençãoda Vigilância Epidemiológica - SAÚDE, exercendo as atribuições e qualidadesda função pública de: AUXILIAR DE LIMPEZA. — Valor Mensal: R$1105,27(um mil e cento e cinco reais e vinte e sete centavos). — Vigência: 60(sessenta) dias, com início em 29/09/2019 e término em 27/11/2019.Dotação Orçamentária: 020802 – 1030510012.130 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Breno Gustavo Silva Rodrigues. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: ENGENHEIRO CIVIL C. — Valor Mensal:R$3099,61 (três mil e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 29/09/2019 e término em 27/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 – 0412200012.078 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.






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Contratado: Fernanda Juliana Tavares. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Atividades da Atenção Básica - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: MÉDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA C.Valor Mensal: R$17228,19 (dezessete mil e duzentos e vinte e oito reais edezenove centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 29/09/2019 e término em 27/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030110012.114 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Ide Alice Aparecida Teodoro de Oliveira.Processo: Ausência de Servidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviçoseventuais referentes à Manut. Atividades da Secretaria Segurança Pública,exercendo as atribuições e qualidades da função pública de: AUXILIAR DELIMPEZA. — Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vintee sete centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 29/09/2019 e término em 27/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020402 –0618200012.197 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Irene Aparecida da Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ações Média e Alta Complexidade - GPMS, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AUXILIAR DE LIMPEZA.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 29/09/2019 etérmino em 27/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 –1030210012.294 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: José Carlos Costa Júnior. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manutençãoda Vigilância Epidemiológica - SAÚDE, exercendo as atribuições e qualidadesda função pública de: MÉDICO C. — Valor Mensal: R$ 12,84 (vinte e trêsreais e oitenta e quatro centavos) por hora trabalhada.Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 29/09/2019 e término em 27/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020804 – 1030510012.130 - 319004 -Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.




Contratado: Wingleson Rezende de Oliveira. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Das Ações Administrativas em Saúde - SAÚDE, exercendo asatribuições e qualidades da função pública de: MOTORISTA II C.Valor Mensal: R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta equatro centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 29/09/2019 e término em 27/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1012210012.222 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Alex Aparecido dos Santos. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Andrea Pereira do Nascimento. — Processo Seletivo N°.: PS001/2015 – Saúde. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Atenção Básica - BLATB, exercendo as atribuições e qualidadesda função pública de: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C.Valor Mensal: R$1250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).Vigência: 01 (um) ano, com início em 29/09/2019 e término em 30/09/2020.Dotação Orçamentária: 020804 – 1030110012.288 - 319004 - Contrataçãopor Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à substituição à servidora Andrea AparecidaMarques Batista Ribas, afastado(a) por rescisão.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 29 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Donizete Candido da Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.






18

Contratado: Everson Luiz da Silva. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Ingridy Aparecida Ferreira. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ações Média e Alta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE ADMINISTRATIVO C.Valor Mensal: R$1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta equatro centavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 e término em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Israel Aparecido de Castro. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Jeferson Henrique Cintra. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.




Contratado: Julia Aparecida Batista. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manutençãopara Formação de Mudas e Sementes, exercendo as atribuições e qualidadesda função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 021001 –2060820022.150 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Maik Lucarini Bueno. — Processo: Ausência de Servidor Efetivo.Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut. Ações Média eAlta Complexidade - SAÚDE, exercendo as atribuições e qualidades da funçãopública de: MÉDICO DE REG. CONT. AAVAL. E AUDI.Valor Mensal: R$ 118,44 (cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos)por hora trabalhada. — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 e término em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020802 –1030210012.122 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Moises Donizete de Souza. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.



Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso.Contratado: Ruan Gomes Pereira da Silva. — Processo: Ausência deServidor Efetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes àManut. Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuiçõese qualidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.






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Contratado: Valdecir Aparecido Naves. — Processo: Ausência de ServidorEfetivo. — Objeto: Prestação de serviços eventuais referentes à Manut.Ativid. Gerência Adm. Financeira Sec. Obras, exercendo as atribuições equalidades da função pública de: AGENTE DE OBRAS E SERV. PUB. I C.Valor Mensal: R$1105,27 (um mil e cento e cinco reais e vinte e setecentavos). — Vigência: 60 (sessenta) dias, com início em 30/09/2019 etérmino em 28/11/2019. — Dotação Orçamentária: 020703 –0412200012.078 - 319004 - Contratação por Tempo Determinado.OBS.: contratação devido à ausência de servidor efetivo para suprir asnecessidades do setor.Publique-se. São Sebastião do Paraíso, 16 de outubro de 2019, retroagindoseus efeitos a 30 de setembro de 2019.


PORTARIA Nº 3395

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 01 de setembro de2019, do cargo efetivo de PROFESSOR NÍVEL III, a Sra. IRACI DONIZETTIBARBOSA, devido sua aposentadoria especial, ficando consignados osagradecimentos da Administração, pelos bons serviços prestados no exercíciodeste cargo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, 01 de setembro de 2019.


PORTARIA Nº 3396

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 01 de setembro de2019, do cargo efetivo de MERENDEIRO, a Sra. ROSA MARIA FARIA DACOSTA, devido sua aposentadoria integral, ficando consignados osagradecimentos da Administração, pelos bons serviços prestados no exercíciodeste cargo.



PORTARIA Nº 3397

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de SãoSebastião do Paraíso no uso das atribuições legais, baseado no artigo 50 daLei Complementar Municipal nº 41 de 21 de novembro de 2012 e o dispostono § 1º da Lei Municipal nº 3.593, de 09 de outubro de 2009, tendo em vistao Convênio nº 83/2016, firmado entre o município e Tribunal de Justiça doEstado de Minas Gerais,

RESOLVE:Art. 1º – Fica cedida a partir de 01 de setembro do corrente, para

prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, oservidor efetivo abaixo relacionado:

Servidor: Renato Paulo Teodoro, matrícula 8964,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.Registre-se, publique-se e cumpra-se.Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, 01 de setembro de 2019.


PORTARIA Nº 3398

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 31 de julho de 2019,do cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO III, o Sr.FERNANDO APARECIDO DA PAIXÃO, f icando consignados osagradecimentos da Administração, pelos bons serviços prestados no exercíciodeste cargo.


WALKER AMÉRICO OLIVEIRAPrefeito Municipal

PORTARIA Nº 3399

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 31 de julho de 2019,do cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO II, a Sra.GABRIELA DA SILVEIRA, ficando consignados os agradecimentos daAdministração, pelos bons serviços prestados no exercício deste cargo.



PORTARIA Nº 3400

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 31 de agosto de2019, do cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO II, o Sr.RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA, f icando consignados osagradecimentos da Administração, pelos bons serviços prestados no exercíciodeste cargo.



PORTARIA Nº 3401

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 31 de agosto de2019, do cargo comissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, o Sr.ADEMIR SANTANA, f icando consignados os agradecimentos daAdministração, pelos bons serviços prestados no exercício deste cargo.



PORTARIA Nº 3402

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da ConstituiçãoFederal, bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de2003 resolve NOMEAR a partir de 01 de setembro de 2019, para o cargocomissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO, o Sr. RODRIGO AUGUSTODE OLIVEIRA.



PORTARIA Nº 3403

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da ConstituiçãoFederal, bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de2003 resolve NOMEAR a partir de 01 de setembro de 2019, para o cargocomissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO II, o Sr. ADEMIRSANTANA.



PORTARIA Nº 3404

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da ConstituiçãoFederal, bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de2003 resolve NOMEAR a partir de 01 de setembro de 2019, para o cargocomissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO I, a Sra. ANA CAROLINARODRIGUES PIRES MARTINS LUIZ.





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PORTARIA Nº 3405

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suasatribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da Constituição Federal,bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de 2003 resolveNOMEAR a partir de 01 de setembro de 2019, para o cargo comissionado deCHEFE DE DEPARTAMENTO, Sr. FERNANDO APARECIDO DA PAIXÃO.



PORTARIA Nº 3406

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da ConstituiçãoFederal, bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de2003 resolve NOMEAR a partir de 01 de setembro de 2019, para o cargocomissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO III (SAÚDE), a Sra.GABRIELA DA SILVEIRA.



PORTARIA Nº 3407

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da ConstituiçãoFederal, bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de2003 resolve NOMEAR a partir de 01 de setembro de 2019, para o cargocomissionado de ASSESSOR ADMINISTRATIVO II, a Sra. ALINE MARIANEANDRADE MENDES.



PORTARIA Nº 3408

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso de suasatribuições legais, baseado no artigo 37, inciso V da Constituição Federal,bem como no artigo 5º da Lei Municipal nº 3001 de 01 de abril de 2003 resolveNOMEAR a partir de 02 de setembro de 2019, para o cargo comissionado deCHEFE DE SERVIÇOS, a Sra. ISABELA TAIS SILVA MACHADO.



PORTARIA Nº 3409

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 17 de setembro de2019, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, o Sr. ROMILDODONIZETE CINTRA, devido sua aposentadoria por invalidez, ficandoconsignados os agradecimentos da Administração, pelos bons serviçosprestados no exercício deste cargo.



PORTARIA Nº 3410

WALKER AMERICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais, resolve EXONERAR a partir de 29 de setembro de2019, do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO III, a Sra. MARCIAAPARECIDA DA SILVA TEODORO, devido sua aposentadoria integral,ficando consignados os agradecimentos da Administração, pelos bonsserviços prestados no exercício deste cargo.



PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO

DECRETO MUNICIPAL N ‹ 5450

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTENO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de SãoSebastião do Paraíso - MG, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a Companhia Energética de Minas Gerais– CEMIG emitiu comunicado sobre a interrupção de energia elétrica para arealização de obras de manutenção na região da sede da Prefeitura Municipalna data de 30.09.2019, das 12h00min às 16h00min.

CONSIDERANDO que o não fornecimento de energia elétrica pelaConcessionária impede o atendimento ao Público, bem assim a realizaçãodos trabalhos internos do órgão público municipal.

DECRETA:Art. 1º - Fica suspenso o atendimento ao público na sede da

Prefeitura Municipal (bem como em outros órgãos públicos sediados namesma região e afetados pela interrupção no fornecimento de energiaelétrica), na data de 30.09.2019, das 12h00min às 16h00min.

Parágrafo único - Em razão da referida suspensão, a jornada detrabalho dos servidores internos da Prefeitura Municipal e órgãos afetadospela interrupção será das 07h00min às 12h00min, sendo o horário deatendimento ao público das 08h00min às 12h00min.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário este Decretoentrará em vigor na data de sua assinatura.

Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, 24 de setembro de 2019.


DECRETO MUNICIPAL N° 5453

“ALTERA O DECRETO Nº 4.976 DE 31 DE JULHO DE 2017,QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de SãoSebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiçõeslegais,

DECRETA:Art. 1º - O inciso I do artigo 12 do Decreto 4.976, de 31 de julho de

2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 - …I – o número de prestações não poderá exceder a 120 (cento e

vinte) parcelas mensais e sucessivas;...Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará este

Decreto em vigor na data de sua publicação.



DECRETO MUNICIPAL Nº 5454

ALTERA O VALOR DO PROCEDIMENTO PREVISTOS NA TABELAMUNICIPAL DE EXAMES, CONSULTAS PROCEDIMENTOS NO TÓPICODE OFTALMOLOGIA DO DECRETO Nº 4909/2017, QUE CRIOU NOVATABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOSAMBULATORIAIS E HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de incluir novos exames a fimde suprir o vazio assistencial na área da saúde;



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CONSIDERANDO, a necessidade em alterar o valor de exame databela Municipal de Procedimentos de acordo com o Sistema deGerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM(SIGTAP) do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO, que a não realização da alteração e inclusãodos valores dos procedimentos ocasionará sérios danos ao erário municipal,atingindo diretamente ao atendimento aos nossos munícipes;

CONSIDERANDO as justificativas de inclusão e alteraçãoapresentadas ao Conselho Municipal de Saúde em reunião realizada em 06de agosto de 2019.

CONSIDERANDO, a aprovação pelo Conselho Municipal deSaúde, por Ad Referendum, por falta de quorum, conforme Ofício CRCA nº322/2019.

DECRETA:Art. 1º - O item 74 contido no tópico Oftalmologia do Decreto n.

4909/2017, passa a vigorar com o seguinte valor de acordo com a TabelaSUS:

74 — 19304 05.05.036-4:Tratamento Cirúrgico de Pterígio — R$ 209,55 — 100

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, este decretoentra em vigor na data de sua publicação.

Prefeiturade São Sebastião do Paraíso, 26 de setembro de 2019.



“AUTORIZA PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAMNO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO

MUNICÍPIO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADEDEVIDO A INCENTIVO RECEBIDO PELO MUNICÍPIO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

WALKER AMÉRICO DE OLIVEIRA, Prefeito de São Sebastiãodo Paraíso, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu mandatopolítico e no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3436 a qual institui o Controle,Avaliação, Regulação e Auditoria das Ações e Serviços da Saúde no Municípiode São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.

CONSIDERANDO os objetivos, competências e atribuições dosetor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria das Ações e Serviços daSaúde, expostos pela Lei Municipal nº 3436.

CONSIDERANDO as deliberações da CIB – SUS/MG nº 1.817 de16 de abril de 2014, a qual aprova o incentivo de custeio destinado aofortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação, controle e avaliaçãodos municípios polos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.

CONSIDERANDO o art. 1º da deliberação CIB- SUS/MG nº 1.817de 16 de abril de 2014, o qual dispõe que: “Fica aprovado o incentivo financeirode custeio destinado ao fortalecimento e/ou ampliação das equipes deregulação, controle e avaliação dos municípios polos de região de saúde, noâmbito do SUS/MG, nos termos do Anexo único desta Deliberação.”

CONSIDERANDO a deliberação CIB/MG nº 2.067 de 05 de marçode 2015, a qual altera o anexo único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.817,de 16 de abril de 2014, que aprova o incentivo de custeio destinado aofortalecimento e/ou ampliação das equipes de regulação, controle e avaliaçãodos municípios polos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG.

CONSIDERANDO a lei municipal 4054 de 2013, a qual dispõesobre a criação da gratificação para a equipe de regulação, controle eavaliação do município.

CONSIDERANDO que o art. 1º da lei municipal nº 4054 de 2013,o qual dispõe que: “Fica criada na estrutura administrativa do Poder ExecutivoMunicipal a Gratificação financeira destinado ao fomento da produtividadedo Serviço de Regulação, Controle e Avaliação do município com objetivode valorizar os esforços dispensados na obtenção de resultados positivosatravés do fomento da qualificação e produtividade. Tal incentivo vincula-sea DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013E CIB-SUS/MG Nº 1.511, DE 22 DE JULHO DE 2013”.

CONSIDERANDO o art. 2º da lei municipal nº 4054 de 2013, oqual dispõe que “A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidoresabrangendo somente aos profissionais que compõe e exercem suas funçõesdentro do Serviço de Regulação, Controle e Avaliação do município,devidamente nomeados e justificados pelo Secretário Municipal de Saúdepara as funções específicas e diretamente relacionadas a este setor; nãosendo incluídos os profissionais que estão em afastamento ou que estejam

lotado no Serviço de Regulação, Controle e Avaliação, mas que exercemsuas funções em outras Gerências/Setores”.

DECRETA:Art. 1º - Fica autorizado o repasse do incentivo financeiro

proveniente das deliberações CIB-SUS/MG nº 1.817 de 16 de abril de 2.014,CIB-SUS/MG nº 2.067 de 05 de março de 2015 e CIB-SUS/MG nº 2.231 de24 de novembro de 2.015, destinado ao fomento da qualificação eprodutividade dos profissionais que compõe as equipes de Regulação,Controle e Avaliação dos municípios polos da região de saúde. Salienta-seque a Resolução SES/MG nº 5978 de 23/11/2017, estabelece o incentivofinanceiro. Registra-se que a lei municipal de nº 4054 dispõe acerca da criaçãoda gratificação para equipe de regulação, controle e avaliação do município.

Art. 2 - A equipe de regulação, controle e avaliação do municípiode São Sebastião do Paraíso é composta por 25 (vinte e cinco) servidores.

Art. 3º - A dotação orçamentária destinada ao pagamento desteincentivo será a seguinte: 02 08 03 10 122 1001 2.278 339031-Ficha 649.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.




“ESTABELECE OS MEIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOSPELOS SALÕES E PROFISSIONAIS PARCEIROS, DESCRITOS NO ITEM6 DA LEI MUNICIPAL 1.773/1989, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADESE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 13.352, DE 27

DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, no uso desuas atribuições legais;

CONSIDERANDO que consoante dispõe o art. 37, da ConstituiçãoFederal de 1988, são princípios norteadores da Administração Pública aLegalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência.

CONSIDERANDO as disposições do art. 1º-A, §§ 2º, 3º 5º, 6º, 7ºe 10, incisos II e VII, da Lei Federal nº 13.352/2016, que alterou a Lei Federalnº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre profissionaisda área de cuidados pessoais e estética, denominados de profissionalparceiro, e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza, denominadasde salão parceiro.

CONSIDERANDO que a referida legislação apresentou inovaçõesque impactaram em questões de ordem tributária, inclusive da competênciamunicipal, já que os referidos profissionais, assim como o salão de beleza,são prestadores de serviços tributáveis pelo ISSQN, conforme descrito nossubitens 6.01 e 6.02 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003e do art. 23 da Lei Municipal nº 1.773/1989.

CONSIDERANDO que a Resolução CGSN (Comitê Gestor doSimples Nacional) nº 140, de 22 de maio de 2018, que consolida as normasdo Simples Nacional, estabelece regras específicas quanto ao recolhimentodos tributos e emissão das notas fiscais decorrentes dos contratos de parceriafirmados entre salão parceiro e profissional parceiro,

DECRETA:Art. 1.º - Será operacionalizada a emissão de nota fiscal de serviço

unificada ao consumidor pelo salão parceiro situado neste município, com adedução da base de cálculo do ISSQN da cota-parte destinada ao profissionalparceiro.

Art. 2.º- Para as empresas enquadradas nos subitens 6.01 e 6.02da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 e do art. 23 da LeiMunicipal nº 1.773/1989 ao emitirem a nota fiscal de serviços Eletrônica,poderá deduzir a base de cálculo referente à cota-parte do profissionalparceiro, conforme estabelecido no Contrato de Parceria firmado nos termosda Lei Federal nº 13.352/2016.

Art. 3.º - Para enquadramento no referido subitem, a pessoa jurídicaque atue como salão parceiro deverá proceder à solicitação formal por meiode requerimento a ser protocolado junto à Gerência de Arrecadação Municipal,apresentando cópia autenticada dos Contratos de Parceria celebrados comtodos os prof issionais parceiros que desempenham atividades noestabelecimento, bem como, o comprovante de inscrição no CadastroNacional de Pessoa Jurídica e no Cadastro Municipal de Contribuintes decada profissional especificado.

Art. 4.º - Deferido o enquadramento, o salão parceiro deverá emitirNota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) ao consumidor, por cada prestação



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de serviço, indicando no corpo do referido documento os dados (nome, CNPJ,IEM (Inscrição Econômica Municipal) e o valor da cota-parte) referentes acada profissional que tenha atuado na execução dos serviços, fazendo constarno campo deduções o total percentual do valor a ser repassado aos referidosprofissionais.

Art. 5.º - De modo a complementar a obrigação tributáriasupracitada, o profissional parceiro deverá emitir Nota Fiscal de Serviçoeletrônica (NFS-e) ao salão parceiro, referente à cota-parte recebida.

Art. 6.º - Na emissão do documento fiscal de que trata o artigoanterior, o profissional parceiro deverá especificar, no corpo do documento,o número do Contrato de Parceria e os dados da Nota Fiscal quecomplementa, a qual foi emitida pelo salão parceiro ao consumidor com adedução da sua cota-parte, por meio das seguintes expressões:

I. “Serviço prestado por meio de Contrato de Parceria formalizado nos termos da Lei Federal n.º 13.352/2016 ;

II. “Documento gerado em complemento à NFS-e nº xxx, emitidaem xx/xx/xxxx, pelo tomador”

Art. 7.º - Sendo o salão parceiro e/ou o profissional parceirooptantes do Simples Nacional, além de seguir as disposições desteregramento, deverão observar o previsto na Resolução CGSN nº 140/2018,destacando-se que, neste caso, serão tributados de acordo com o Anexo IIIda aludida Resolução.

Art. 8.º - O prof issional parceiro enquadrado comomicroempreendedor individual - MEI não está sujeito à retenção dos tributosque lhe competem, uma vez que é de sua exclusiva competência a declaraçãoda receita auferida e o recolhimento dos tributos pelo modo simplificado aque faz jus, nos termos da Resolução CGSN nº 140/2018.

Art. 9º - Os contribuintes enquadrados como salão parceiro,independentemente de opção ao Simples Nacional, deverão exigir dosprofissionais parceiros que atuem em seus estabelecimentos as Notas Fiscaisde Serviço Eletrônicas e os comprovantes de recolhimento do ISSQNreferentes à cota-parte a eles repassada, cujos documentos, notas fiscaisemitidas, os contratos de parceria firmados, o Livro Caixa e demaisdocumentos fiscais e contábeis do salão parceiro, serão mantidos àdisposição do Fisco Municipal.

Art.10 - O descumprimento às normas deste regulamento sujeitao infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão poderáexpedir outras instruções complementares e normativas necessárias àimplementação deste regulamento.

Art. 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura,revogadas as disposições em contrário.



LEI MUNICIPAL N° 4608PROJETO DE LEI Nº 4963

“ALTERA A LEI Nº. 4.089/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS”.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suasatribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 4.089/2014 passa a ter a seguinteredação:

Art. 1º - Fica o Município de São Sebastião do Paraíso autorizadoa criar o Conselho Municipal de Defesa dos Animais, vinculado à SecretariaMunicipal de Saúde, de caráter consultivo e fiscalizador, com o objetivo deestudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais,associadas à responsabilidade social em Saúde Pública e na defesa doMeio Ambiente.

Art. 2º - O artigo 3º da Lei 4.089/2014 passa a vigorar com aseguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa dos Animais serácomposto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeadospelo Prefeito Municipal, a saber:

[...]

XII – 1 (um) representante da Polícia Militar;

XIII – 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente eDesenvolvimento Agrário.

§1º - Os representantes mencionados nos incisos I, II, IV, X e XIIIserão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

[...]

§3º Os membros listados nos incisos VII, VIII, IX e XII, bem comoseus respectivos suplentes, serão indicados pelas respectivas instituições.

[...]

§9º As decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Animaisserão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presençamínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros, cabendo aoPresidente o voto de qualidade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.




“DENOMINA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA 8, ENTRE AS RUAS VEREADOR ANTONIO PAVAN CAPATTI, BENEDITO DE BRITTO, JOSÉPORFÍRIO BORGES E DR. PEDRO ANTONIO MARQUES NO BAIRRO

MEDITERRANÉE II DE ORLANDO VENANCIO DE PAIVA”.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suasatribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominada uma praça localizada na rua 8, entre asruas Vereador Antonio Pavan Capatti, Benedito de Brito, José Porfírio Borgese Dr. Pedro Antonio Marques no bairro Mediterranée II de “ORLANDOVENANCIO DE PAIVA”, em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Leiem vigor na data de sua publicação.




“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA ONDE SE ENCONTRAM OS CAIXASELETRÔNICOS E COFRES DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS,

CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.


Art. 1° - Ficam os estabelecimentos financeiros que possuemcaixas eletrônicos e cofre, obrigados a instalar forte anteparo metálico noslocais de entrada e saída de pessoas, dispositivo de segurança cominundação fumígena em toda área do estabelecimento e alarme sonoro comsensor de presença no local, onde se encontra fixo o respectivo caixaeletrônico, além de câmeras de monitoramento de alta resolução.

§1° - o forte anteparo metálico a que se refere o caput deste artigodeverá ser constituído por material de aço escamoteado em chapa de 20milímetros no mínimo, ou de Hardox 500 em chapa de 6 milímetros pelomenos, com fechamento automatizado, no mínimo 5 centímetros abaixo dopiso, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro dasfachadas envidraçadas do autoatendimento, de forma a impedir qualqueracesso ao estabelecimento fora do horário de funcionamento.

§2° Nas agências em que a fachada for constituída de vidro,deverão ser instaladas grades de ação de pelo menos 20 centímetros antesdo anteparo de vidro, no pavimento térreo.



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§3º As câmeras de monitoramento, no mínimo de 02 (duas)unidades instaladas no ambiente interno, devem funcionar 24 (vinte e quatro)horas por dia, possuir resolução mínima de 02 (dois) megapixels ou superiore deverão ser instaladas em sentido oposto ao caixa eletrônico, já no ambienteexterno, também devem ser instaladas 02 (duas) com a mesma ou superiorqualidade de resolução, voltadas obrigatoriamente para a via pública.

§4° O dispositivo de segurança com inundação fumígena que serefere o caput deste artigo, deverá ser adequado à dimensão doestabelecimento bancário onde se localizam os caixas eletrônicos e cofre,sendo ativado em caso de invasão ou violação do sensor de presença.

§5° Nos estabelecimentos situados no mesmo nível da via emque se situam, deverão ser instaladas barreiras de ferro ou concreto maciçoem frente a fachada, com no mínimo 85 (oitenta e cinco) centímetros dealtura cada, fixadas a uma distância mínima de 120 (cento e vinte) centímetrosumas das outras, de forma a impedir a utilização de veículos para danificaras portas.

Art. 2° - Os estabelecimentos financeiros referidos no Artigo 1°,compreendem os bancos oficiais ou privados, cooperativas de crédito, postosbancários ou subagências, caixas eletrônicos (quiosque autoatendimento) epostos dos correios que funcionem como agência postal.

Art. 3° - Todos os caixas eletrônicos deverão possuir dispositivode reforço do bocal do dispensador de cédulas de equipamentos bancários,denominado “reforço de SHUTTER”, com objetivo de impossibilitar aintrodução de artefatos explosivos no interior da máquina de autoatendimento.

Art. 4° - Os estabelecimentos financeiros especificados no Art.2°deverão adaptar suas agências no prazo de 60 (sessenta) dias, contados apartir da publicação da presente Lei.

Art. 5° - O descumprimento desta Lei implicará ao estabelecimentobancário infrator as seguintes penalidades:

I. Notificação para adequação das exigências contidas nos Artigos1° e 3° desta Lei, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

II. Em caso do não atendimento à exigência contida no incisoanterior, será aplicada multa diária de 100 (cem) VRM’s (valor de referênciaMunicipal) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias.

III. Decorrido o prazo do Inciso II, e inexistindo o cumprimento daautuação, será imposta multa diária correspondente ao dobro da multaaplicada no Inciso anterior.

IV. Suspensão do Alvará de funcionamento até regularização.V. Cassação do Alvará de funcionamento, nos casos de

descumprimento das exigências desta Lei.

Art. 6° - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentosnecessários a implementação do dispositivo contido nesta Lei, prevendo aoórgão responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicaçãode eventuais penalidades.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.




“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3719, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E

FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Sebastião o Paraíso, Estado de MinasGerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipalaprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º – Os artigos 2º, 5º, 6º e 13 da Lei Municipal nº 3719/2011,passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2º – O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado decaráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado à SecretariaMunicipal de Esporte, Lazer e Cultura.

…Art. 5º – Ao Conselho Municipal de Esporte, compete:…

IX – aprovar, projetos/programas para uso de recursos financeirosdo Fundo Municipal de Esportes, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº4506, de 10 de abril de 2018 e elaborar em parceria com a Secretaria Municipalde Esportes, Lazer e Cultura, um Plano de Ação Anual, nos termos do art. 7ºda Lei Municipal 4506, de 10 de abril de 2018.

X – fiscalizar a aplicação de recursos vinculados ao FundoMunicipal de Esportes;

XI – realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes,Lazer e Cultura, a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Esportes,nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 4506, de 10 de abril de 2018.

Art. 6º – O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dosseguintes membros:

I – dois representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Lazere Cultura;

II – um representante do programa Vida Ativa Terceira Idade;…IX – dois representantes de Entidades Esportivas do Município;X – revogado;§ 1º – Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao IX, do

caput, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esportes,Lazer e Cultura, para posterior designação do Prefeito Municipal.

…§ 4º – Para cada membro titular, haverá um suplente que participará

das reuniões quando de seu interesse ou em substituição ao titular, e osuplente terá direito a voto nos impedimentos ou ausência do titular.

Art. 13 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor daSecretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, especialmente designadopara tal função.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.




“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃODE RUA WILSON JOSÉ DA SILVA”.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominaruma via pública ainda sem denominação de rua “WILSON JOSÉ DA SILVA”,em homenagem póstuma à sua saudosa pessoa.




LEI MUNICIPAL N ‹ 4613PROJETO DE LEI Nº 4950

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAISÀ DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(R$ 600.261,54 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO)”.

O Prefeito Municipal de São Sebastião o Paraíso, Estado de MinasGerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipalaprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Nos termos do art. 41, II, da Lei 4.320/64, fica o PoderExecutivo autorizado a abrir, mediante Decreto, no presente exercício, CréditoAdicional Especial, até o montante de R$ 600.261,54 (seiscentos mil,duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), para amanutenção das dotações no Orçamento Programa do exercício fluente,conforme as seguintes discriminações:



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Ficha: XXXXÓrgão: 02 07 01Dotação: 15 451 1505 1.XXX 449051Valores (R$): R$ 600.261,54Total Geral: R$ 600.261,54

Art. 2o – Para atender a abertura do Crédito Adicional Especial deque trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes deexcesso de arrecadação da DR 124 (o entendimento do TCEMG de queeste recurso passa a ser calculado e considerado pela Destinação deRecursos), conforme seu ingresso no decorrer de cada exercício financeiro,no valor de R$ 600.261,54 (seiscentos mil, duzentos e sessenta e um reaise cinquenta e quatro centavos), conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo1º item II, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º – Fica autorizado ao Poder Executivo em virtude de aberturado Crédito Adicional Especial acima, a correspondente adequação ao PPA eda LDO vigente no corrente exercício.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.



LEI MUNICIPAL N ‹ 4614PROJETO DE LEI Nº 4956

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSOA DESAFETAR IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMPLANTAÇÃO DE ZONACOMERCIAL, SERVIÇOS E INDÚSTRIA)”.

O Prefeito Municipal de São Sebastião o Paraíso, Estado de MinasGerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipalaprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica desafetado de sua característica de uso de áreaverde e domínio público, parte do imóvel objeto da Matrícula nº 4.077 doCartório de Registro de Imóveis local, abaixo discriminado, passando parapatrimônio disponível do Município:

I - Uma área de 19.663,91m², correspondente a 55,79% do imóvelobjeto da matrícula 4.077, a qual será destinada ao parcelamento em lotespara a implantação de uma nova zona comercial, serviços e indústria.

Art. 2º - Como medida compensatória a desafetação prevista noart. 1º desta lei, ficam transformadas em áreas verdes as seguintes áreasinstitucionais, totalizando uma área de 19.728,79m²:

I - Área Institucional Conjunto Habitacional Jardim das Acácias(matrícula nº 21.703), 3.374,68m²;

II - Área Institucional Conjunto Habitacional Jardim das Acácias(matrícula nº 21.704), 6.943,13m²;

III - Área Institucional Vila Verde (matrícula nº 50.372), 2.146,33m²; e,IV - Área Institucional Jardim Mediterraneé II (matrícula nº 43.193),

7.264,65m².

Art. 3º - Ficam alterados a LDO, os orçamentos municipais, naquiloque couber, visando o cumprimento da presente lei.

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário esta lei entraráem vigor na data de sua publicação.



LEI MUNICIPAL Nº 4615PROJETO DE LEI Nº 4978

“DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃODE RUA PAULO ARAÚJO”.


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominaruma via pública ainda sem denominação de rua “PAULO ARAÚJO”, emhomenagem póstuma à sua saudosa pessoa.




PORTARIA Nº 43/2019 – P.A.D

“ALTERA A PORTARIA Nº 22/2019, QUE DESIGNOU COMISSÃO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO SERVIDOR A.F.A.

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito de São Sebastião doParaíso/MG, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Em substituição a atual presidente da ComissãoProcessante SRA. LENI SOARES DE OLIVEIRA - Matrícula 629, ficadesignada a servidora SRA. WALQUÍRIA CAETANO DE PÁDUA VIEIRA,matrícula 6733, ficando a Comissão assim composta:

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PRESIDENTE:Walquíria Caetano de Pádua Vieira - Matrícula 6733.

MEMBROS:Leni Soares de Oliveira - Matrícula 629;Ludovico Ferreira Júlio - Matrícula 6803.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portariaentrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, 03 de outubro de 2019.


PORTARIA Nº 44/2019 – P.A.D

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal em exercício,no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art 1º – De acordo com o art. 203 da Lei Complementar nº. 36/2011 e a pedido da Comissão Processante, fica prorrogado por mais 60(sessenta) dias consecutivos, a partir de 03 de setembro de 2019, o prazopara conclusão do Processo Administrativo P.A.D. nº. 014/2019, que apurasupostas irregularidades funcionais cometidas pelo servidor da GuardaMunicipal U. T. M. F..

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará estaPortaria em vigor, na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a datade 03/09/2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, 03 de outubro de 2019.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRAPrefeito Municipal



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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃOBalancete Geral para publicação



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CÂMARAMUNICIPAL

ATA DA 27ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA ELEGISLAÇÃO NO ANO DE 2019, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL

DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Aos dois dias do mês de outubro de 2019, às quinze horas, naSala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situadaà Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastiãodo Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com apresença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos, José Luizdas Graças, Luiz Benedito de Paula e Lisandro José Monteiro, presentes osservidores: Diego Alceu Farinon, Fábio Montório Souto, Helena LageTallmann, Noriene Aparecida Bueno Fonseca e Raíssa Bugança Pereira,contou com a participação do Procurador-Geral do Município, Nilo Kazan deOliveira; do Gerente Financeiro da Prefeitura Municipal, Adriano Reis dePaula; do Assessor de Controle Interno da Prefeitura Municipal, Renato AlvesFrança; do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Pedro Ivo deVasconcelos Junior; da Tesoureira do Sempre-Sudoeste, Maria RejaneTenório de Araújo; da Diretora Administrativa do Sempre-Sudoeste, LúciaAparecida Gonçalves Azevedo; da Secretária-Geral do Sempre-Sudoeste,Regina Célia Nunes; Presidente do Sempre-Sudoeste, Rildo Domingos daSilva . Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça eLegislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e osconvidou para participar da reunião subsequente com a PLANEJ referente àLOA 2020, em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. Após deliberaralguns projetos, passou-se a palavra à Nilo, Adriano, Renato e Pedro Ivoque esclareceram sobre um projeto de lei, protocolado na Casa após a reuniãoda comissão, que trata sobre a cessão onerosa dos direitos creditóriosprovenientes dos atrasos da transferência obrigatórias devidas pelo Estadode Minas Gerais, e informaram que o Estado não repassou ao Município osrecursos provenientes do ICMS, FUNDEB e IPVA dos anos de 2018 e 2019e que, após a publicação da Lei Estadual nº 23.422 de 19/09/2019, o Municípiotem a possibilidade de vender a dívida existente para Instituição Financeirae assim obter recurso para o reequilíbrio financeiro municipal. Dessa forma,iniciaria o pagamento em 2020, totalizando um valor aproximado de R$ 14milhões de reais. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO:PROJETO DE LEI Nº 4982 que “Reconhece Como Entidade de UtilidadePública Municipal O Instituto Inclua.”, de autoria do Vereador Vinício JoséScarano Pedroso. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviadopara análise do Dr. Diego Alceu Farinon. PROJETO DE LEI Nº 4983 que“Dispõe Sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções Firmado Entre OsMunicípios de São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas,Pratápolis, São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para ConstituirO Consórcio Intermunicipal para O Desenvolvimento Sustentável da Regiãode São Sebastião do Paraíso - Mg. - CIDASSP e da Outras Providências.”,de autoria do Executivo Municipal. Os membros da comissão, em comumacordo, optaram por encaminhar o projeto para análise do Dr. Diego AlceuFarinon, em virtude do estudo que já vem sendo feito sobre a matéria.PROJETO DE LEI Nº 4986 que “Determina a Criação do Cadastro Municipalde Animais Domésticos.”, de autoria do Vereador Marcelo De Morais.Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise daDra. Raíssa Bugança Pereira. ENVIO DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº4954 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial à Dotaçãodo Orçamento Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para OExercício Financeiro de 2019.” (Santa Casa), de autoria do ExecutivoMunicipal. Envio de ofício à Procuradoria-Geral do Município requerendoinformação se o projeto será retirado de pauta pelo autor ou continuará atramitação na Casa. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe Sobre O Centro de Apoioao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG,Regulamenta O Seu Funcionamento e da Outras Providências.”, de autoriado Mesa Diretora. A comissão realiza diligência com o presidente da Casa.PROJETO DE LEI Nº 4919 que “Ratifica O Primeiro Termo Aditivo ao Contratode Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal para O DesenvolvimentoSustentável da Região de São Sebastião do Paraíso - Mg. e da OutrasProvidências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto encontra-se emdiligência com a comissão em relação ao Projeto de Lei nº 4983 que trata daratificação do protocolo de intenções firmado por municípios da região paraconstituir o CIDASSP. PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criaçãodo Projeto Cidade Limpa e da Outras Providências.’, de autoria do VereadorSérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza aEmpresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa MuschioniParticipações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO

DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso aCancelar Contrato Com a Copasa e da Outras Providências.”, de autoria dosVereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETODE LEI Nº 4940 que “Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento da Taxa deZona Azul para Entregadores Em Serviço (por Período Determinado) NoMunicípio de São Sebastião do Paraíso e da Outras Providências.”, de autoriado Vereador Marcelo De Morais. Projeto Suspenso em virtude da promulgaçãodo Projeto de Lei nº 4937, Lei Municipal nº 4584, de 10/06/2019. PROJETODE LEI Nº 4942 que “Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento NoEstacionamento Rotativo zona Azul Por Período Determinado, Aos Idosos eDeficientes Físicos e da Outras Providências.”, de autoria dos VereadoresJerônimo Aparecido Da Silva/Sérgio Aparecido Gomes. Projeto Suspensoem virtude da promulgação do Projeto de Lei nº 4937, Lei Municipal nº 4584,de 10/06/2019 PROJETO DE LEI Nº 4976 que “Estima a Receita e Fixa aDespesa do Município de São Sebastião do Paraíso para O ExercícioFinanceiro de 2020 e da Outras Providências.”, de autoria do ExecutivoMunicipal. Aguarda parecer contábil do projeto. AGUARDANDO PARECERJURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 4964 que “Autoriza O Chefe do PoderExecutivo Municipal a Transferir Por Meio de Doação a Associação dePreservação Ambiental das Cooperativas e Associações de Distribuidoresde Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas - Apacass e daOutras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Encaminhado cópiada documentação apensa ao projeto para análise do jurídico da Casa.AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4965 que“Dispõe Sobre a Alteração da Lei Municipal Nº 4307 de 17.12.2015 -Permissão de Uso de Imóvel a Associação Obras Sociais Luz, Razão eCaridade e da Outras Providências.’, de autoria do Executivo Municipal.Aguarda resposta ao ofício 064/CFJL/2019, que requisita informação acercado andamento da retificação de área e da avaliação da Gerência deArrecadação e Tributos. PROJETO DE LEI Nº 4979 que “Dispõe SobreAlterações Na Lei Nº 3705/2010 Que Versa Sobre a Criação do Cargo Eletivode Médico Plantonista e Médico Plantonista Pediatra da Prefeitura Municipalde S.S.Paraíso e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal.A comissão aguarda resposta ao ofício nº 72/CFJL/2019, que requisita aoExecutivo Municipal a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e adeclaração do ordenador de despesa. PROJETOS LIBERADOS PARATRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4980 que “Institui No Município deSão Sebastião do Paraíso a Semana Municipal de Valorização da Vida ePrevenção ao Suicídio e da Outras Providências.”, de autoria do VereadorVinício José Scarano Pedroso. PROJETO DE LEI Nº 4981 que “Reconhecede Utilidade Pública Municipal a Associação Ajuda da Mulher.”, de autoria doVereador Maria Aparecida Cerize Ramos. PROJETO DE LEI Nº 4984 que“Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua LuizGiacchero.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. PROJETODE LEI Nº 4985 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominaçãode Rua Maria Eny Zanin Giacchero.”, de autoria do Vereador JerônimoAparecido Da Silva. PROJETO DE LEI Nº 4987 que “Dispõe Sobre OAcréscimo do Art. 2-a a Lei Municipal Nº 4.132 de 30.06.2014 Que Criou OCargo de Provimento Efetivo de Protético Na área da Saúde e Altera O Nívelde Vencimento do Cargo de Cirurgião Dentista I, e da Outras Providências.”,de autoria do Executivo Municipal. A comissão liberou o projeto com propostade emenda modificativa conforme orientação jurídica da Casa. Nada maishavendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, paraconstar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinadapelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)

VER. MARCELO DE MORAISPresidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação

VERª. MARIA AP CERIZE RAMOS - MembroVER. JOSÉ LUIZ DAS GRAÇAS - Membro

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019,DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2019, às 19 horas,na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José deOliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG,sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º vice-presidente, overeador Vinício José Scarano Pedroso, secretária, a vereadora MariaAparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: JerônimoAparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Luiz Beneditode Paula, Sérgio Aparecido Gomes, com a ausência justificada dosvereadores Ademir Alves Ross e Paulo César de Oliveira, realizou-se estaReunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo númeroregimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereadorJerônimo Aparecido da Silva para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguidaconvidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso eOrar o “Pai Nosso”. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 7ª Sessão



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Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovadapor unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura dascorrespondências recebidas.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 0553/19 doSecretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, MiguelFelix de Souza, em referência ao PSP - 00846/2019 e Ofício nº 440/Pres.LJM/2019 sobre a solicitação referente aos assuntos tratados em reunião realizadacom o proprietário da empresa responsável pela zona azul no município,Central Park. O presidente da Casa informou que será encaminhada umacópia a todos os vereadores; Ofício 396/2019 da Secretaria Municipal deMeio Ambiente, em referência ao convite para audiência pública referente àrevisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; Ofício nº 007/2019 dovereador Vinício José Scarano Pedroso, como Presidente da Escola doLegislativo Prefeito Alípio Mumic convidando os vereadores para participarde visita da Escola Municipal Roque Scarano que ocorrerá na manhã do dia24/09/2019; Informação sobre Ausência na Reunião do vereador Paulo Césarde Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária desta data; Ofícionº119/2019 do Presidente do Conselho Administrativo do INPAR sobre aindicação de dois membros para participar da eleição do ConselhoAdministrativo do INPAR para o biênio 2019/2021. Em aparte, o vereadorMarcelo de Morais solicitou que fosse agendada uma reunião com o Silvio ecom membros do Sindicato para tratar sobre o assunto na próxima sexta-feira. O presidente indicou os servidores Raissa Bugança Pereira e FábioMontório Souto como membros do Conselho Administrativo do INPAR; Ofícionº 116/2019 do Presidente do Conselho Administrativo - INPAR, SilvioAparecido de Carvalho, solicitando indicação de membros para comporcomissão de acompanhamento e fiscalização do concurso público do INPAR.Atendendo a solicitação, o presidente da Casa indicou os vereadores Marcelode Morais e Vinício José Scarano Pedroso; Ofício nº 263/Ver.LBP/2019 dovereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que encaminhe à Comissão deEducação a demanda da senhora Daniela Cristina da Silva que foi recebidaatravés de ofício recebido pela secretaria desta Casa. Em aparte, a vereadoraMaria Aparecida Cerize Ramos informou que já houve as primeiras tratativassobre o caso. Além disso, sobre o bullying sofrido pela criança, a vereadoraafirmou ser necessário que os pais façam um trabalho de orientação paraque seus filhos saibam respeitar as diferenças das pessoas nos ambientesde interação social. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais lamentou oocorrido e afirmou ter presenciado uma situação na qual garotos de nove adez anos de idade desonrava o trabalho da Polícia Militar enquanto os militaresagiam na região.O presidente, Lisandro José Monteiro, encaminhou o ofícioà Comissão de Educação.

TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o presidente da Casa convidouo Presidente do SEMPRE, senhor Rildo Domingos da Silva, para subir àTribuna. Da Tribuna, o senhor Rildo afirmou estar presente para prestar umahomenagem aos vereadores pela forma como eles vêm conduzindo ostrabalhos nesta Casa, em especial pela aprovação do Projeto de Lei queregulamenta a promoção extraordinária dos servidores públicos municipais,uma conquista que veio após dez anos de luta, comentou o presidente dosindicato. Rildo destacou a forma de atuação política de cada um dosvereadores na defesa pelos direitos dos servidores, e afirmou que o sindicatotem, nessa legislatura da Câmara Municipal, a segurança de que nenhumprojeto que incentive a desvalorização do servidor será irresponsavelmenteaprovado. Nesse momento, Rildo solicitou que os demais membros dosindicato presentes na sessão dirigissem ao plenário para a entrega docertificado de homenagem aos vereadores. Em aparte, o vereador José Luizdas Graças afirmou que, apesar de lisonjeado pela homenagem, não sesente à vontade em receber a honraria sem que todos os servidores domunicípio pudessem desfrutar do benefício da promoção extraordinária. Avereadora Cidinha e os vereadores Vinício Scarano, Sérgio Aparecido Gomese Luiz Benedito de Paula agradeceram a homenagem. O vereador JerônimoAparecido da Silva afirmou que, nos quatro mandatos que esteve presentena Casa, os membros sempre lutaram pelos direitos dos servidores, eparabenizou também a atuação do sindicato. O vereador Marcelo de Moraisafirmou que o sindicato é que vem trabalhando pelos servidores há anos eque ele, como vereador, não fez mais do que lhe é de dever. O presidente,Lisandro José Monteiro, salientou seu amor pelo município e sua vontadepor servir àqueles que mais passam necessidades, assim como ele já passouquando chegou à cidade. Prosseguindo, o presidente da Casa solicitou queo Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bícego, subisse à Tribunapara esclarecer aos parlamentares presentes sobre o Termo de Cooperaçãoda Saúde, conforme convocado em sessão ordinária do dia nove de setembrodeste ano. Antes de dar início às perguntas dos vereadores, o secretário fezuma apresentação sobre o Termo de Cooperação. Foi explicado que o termode cooperação é um ajuste celebrado entre entidades da AdministraçãoPública, tendo como objeto a realização de interesses comuns, e, segundoo secretário, sua criação tem previsão na Constituição Federal e, dentreoutros regulamentos, na Lei 141, de Cooperação Intermunicipal, na Resoluçãoda CIT e na Portaria de Consolidação nº6 de 28/09/2017. Wandilsonapresentou ainda que o que motivou a criação do Termo de Cooperação foiuma demanda dos gestores da região de saúde em reunião regional. Ainda

segundo o secretário, o objetivo é diagnosticar todos os serviços existentesna região, conhecer todo os custos com tratamento fora do município, levantartodos os serviços de Paraíso oferecido para as referências e os custos,conhecer o custo real das instituições de Paraíso e região, promover o rateiodos serviços com todos os municípios participantes e legalizar os repassesentre os municípios. Então, de acordo com o secretário, busca-se implantarnovo modelo de Cooperação Intermunicipal na região de saúde de SãoSebastião do Paraíso, através da qualificação do acesso aos serviços demédia e alta complexidade, otimizando a utilização dos recursos e avançandona produção de modelos de atenção voltados para as necessidades de saúde.Wandilson apresentou um quadro com os resultados preliminares, que afirmademonstrar que se os repasses do Estado estivessem sendo realizados deforma constante e o prestador não tivesse contraído dívidas no passado,todos os recursos (estaduais e federais) seriam suficientes para arcar comas despesas da instituição, sem a necessidade de aporte financeiro porparte do município. Ainda sobre os resultados, o secretário da pasta afirmouque houve a assinatura do Termo de Cooperação Preliminar, com o acréscimode mais três municípios limítrofes da região (permitindo a diluição da conta),oferecendo-se prazo aos municípios para adequação dos orçamentos pararepasse e recebimento dos recursos necessários, fundo a fundo, para aconsecução dos compromissos assumidos. Por fim, o secretário afirmou,em sua apresentação, que o Termo de Cooperação preserva o ComandoÚnico, que vem fortalecer a região de saúde, possibilitando uma maior ofertade serviços de forma organizada e ordenada, inaugurando, assim, um novomodelo de Cooperação Intermunicipal, incluindo o financiamento tripartite,com previsão de comprometimento orçamentário também da esferamunicipal. Além disso, Wandilson afirmou que algumas regiões do estadode Minas Gerais, tais como Divinópolis, Três pontas, Cataguases, TeófiloOtoni e Formiga, já estão trabalhando para firmar um Termo de Cooperação,sendo que a região de São Sebastião do Paraíso foi quem iniciou esseprocesso, que no momento encontra-se parado, já que o cronograma nãofoi seguido por diversos motivos. Em aparte, a vereadora Maria AparecidaCerize Ramos afirmou que tinha conhecimento de que a idéia inicial eraratear os custos das especialidades e não procedimentos ambulatoriais,urgência e emergência. O secretário disse, então, que inicialmente, em 2013,foi percebida a necessidade de remunerar o profissional de saúde por plantão.Então foi implantadas em torno de cinco especialidades e o custo rateadopelos municípios da microrregião. Em 2017, através do programa RedeUrgência e Emergência do estado de Minas Gerais, foi inserida na SantaCasa em torno de trinta novos leitos e qualificados trinta leitos já existentes.Então, a proposta inicial do Termo de Cooperação, que foi apresentada emreunião com o Ministério Público e na presença dos vereadores, seria realizarum estudo para que se conheça qual o custo real para manter os serviços deespecialidade na instituição prestadora e ratear esse valor com os municípiosda região que fazem uso dos serviços prestado. O secretário afirmou aindaque há um estudo no sentido de que futuramente inclua-se serviçosambulatoriais, urgência e emergência nesse rateio. A vereadora MariaAparecida Cerize Ramos perguntou qual será o procedimento nos casos deum município extrapolar o número previsto de atendimento, ou então, noscasos em que um município precisar utilizar a verba de outro município. Emresposta, o secretário afirmou que será realizado o ressarcimento dos serviçosextrapolados por meio de uma câmara de compensação estadual, porém,como o termo ainda está em processo de análise legislativa com os municípiosparticipantes e, pelo menos até o momento, não houve avanço nas tratativa,existem diversos pontos que devem ser estudados e detalhados. O secretárioafirmou ainda que irá conversar com o procurador do município para queretire de pauta o Projeto de Lei que encontra-se nesta Casa Legislativa,justamente para que, assim que o termo estiver mais avançado e os algumasquestões mais bem esclarecidas, volte a ser objeto de tramitação edeliberação nas Comissões desta Casa. Pela ordem, o presidente, LisandroJosé Monteiro, questionou o porquê os municípios não negociam diretamentecom a Santa Casa. Em resposta, o secretário afirmou que a legislaçãopertinente não permite esse tipo de negociação, e que toda a verbadirecionada à Santa Casa é primeiramente enviada ao município que faz orepasse à instituição. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais perguntouao secretário o porquê está orçado a quantia de R$3.500.000,00 de reaisem repasse ao Termo de Cooperação, sendo que as tratativas em relaçãoao Termo de Cooperação ainda não avançaram. Além disso, o vereadorquestionou em quais regionais o termo já foi colocado em prática. Emresposta, o secretário municipal afirmou que o valor orçado direcionado aotermo de cooperação é uma previsão de acordo com o custo apresentadopela Santa Casa e que, caso concluída a negociação, não será necessárioreadequar o orçamento de 2020. Sobre a segunda pergunta, Wandilsonafirmou que algumas das legislações sobre o Termo de Cooperação sãorecentes, e que no estado de Minas Gerais ainda não foi colocado em prática,porém em outros estados já há esse tipo de Termo vigorando. O vereadorMarcelo de Morais questionou o porquê não foi pensado em propor esse tipode acordo anteriormente. Em resposta, o secretário de saúde afirmo que aComissão Intergestora Tripartite informou em reunião que no futuro todos omunicípios terão que acolher essa proposta, e que São Sebastião do Paraíso



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foi provocada por essa comissão para realizar esse tipo de acordo. Alémdisso, esse proposta foi estabelecida em Brasília, entre os secretário degoverno e os responsáveis pelo Ministério da Saúde. O vereador Marcelo deMorais questionou se há os custos dos hospitais da região. Em resposta, osenhor Wandilson afirmou que foi solicitado ao s municípios que enviassemos custos, porém ainda não houve resposta de nenhum município. Outroponto importante, segundo o secretário, é que, após a reunião com o MinistérioPúblico, deu-se ênfase aos custo da Santa Casa de Misericórdia. O vereadorMarcelo de Morais perguntou ao secretário qual o real objetivo desse termo.Em resposta, Wandilson afirmou que primeiramente é levantar os custosdos serviços da Santa Casa e demais prestadores de serviço do município.Em segundo lugar, é oferecer aos municípios da microrregião que compremserviços de Paraíso ao invés de comprar de outro municípios. O vereadorperguntou, então, qual será o benefício para o município de São Sebastiãodo Paraíso. Em resposta, foi informado pelo secretário que a idéia é fortaleceros serviços oferecidos pelos prestadores do município de São Sebastião doParaíso. O vereador Marcelo de Morais perguntou então se o município deSão Sebastião do Paraíso não compra serviço de outros municípios. Emresposta, o senhor Wandilson afirmou que somente após a negativa doprestador de serviço de São Sebastião do Paraíso é que busca-se pelo serviçoem outras localidade, como por exemplo alguns serviços oftalmológicos quenão são oferecidos pela Santa Casa. Marcelo de Morais questionou, então,o porquê da mudança de posicionamento na postura do secretário, que antesera contrario ao pagamento de clínica complementar e agora defende essaprática. Em resposta, o secretário afirmou que em nenhum momento foifalado sobre realizar pagamento a clínicas complementares. SegundoWandilson, o que foi dito é que seria realizado o levantamento dos custosgeral dos prestadores e o que está inserido nele. Além disso, Wandilsonafirmou que o termo não é discutido somente por ele, e sim pelos secretáriosda região que terão autonomia para escolher os serviços que utilizará doprestador. Marcelo de Morais questionou, então, a forma como o secretáriode saúde, como gestor pleno da microrregião, irá se portar, caso os demaissecretário se unirem e resolverem não pagar pelas clínicas complementares,já que é função do gestor defender a instituição. Em resposta, o senhorWandilson afirmou que sempre defendeu a instituição. Marcelo de Moraisquestionou também sobre qual é o interesse do município em conduzir essanegociação, visto que o senhor Wandilson, como secretário de SaúdeMunicipal de São Sebastião do Paraíso, é o gestor pleno de saúde damicrorregião. Em reposta, o secretário afirmou que é organizar todo oprocedimento da região para se enquadrarem na legislação pertinente. Dessaforma, a intenção é fomentar o prestador, e não cortar convênio com ele,assegurou o secretário. Marcelo de Morais questionou ainda se a instituiçãoprestadora do serviço já assegurou sobre a capacidade de absorver oatendimento de toda a região, visto que muitas vezes o cidadão de Paraísojá não tem a qualidade esperada pelo serviço de saúde. Em resposta, osenhor secretário afirmou que todas as tratativas foram passadas à SantaCasa, que deu o aval, porém ainda não foi finalizado o estudo sobre novosprocedimentos. Além disso, a idéia é organizar a região de saúde na qual oprestador está inserido, completou o secretário. Em aparte, o vereadorMarcelo de Morais questionou o porquê alguns procedimentos de urologiaoferecidos pela Santa Casa, realizados pelo doutor Fernando Del Valle, sãocomprados em outros município. Em resposta, o senhor Wandilson afirmouque, para alguns procedimentos urológicos, entre eles o de nefrolitotripsia, omunicípio recebeu um TFD do doutor Fernando Del Valle afirmando que nãoexiste esse tipo de serviço, não existe prestador e equipamento na SantaCasa. O secretário afirmou que deixará os documentos à disposição dosvereadores na secretaria. O vereador Marcelo perguntou, então, se casoalgum secretário da região não queira que seja incluso no Termo deCooperação alguma especialidade, por exemplo urologia e ortopedia, então,consequentemente, os pacientes dessa cidade serão encaminhados peloSUS Fácil. Em resposta, o secretário afirmou que ainda não sabe como seráneste caso, pois é preciso saber o custo do prestador e o que está inclusoneste custo. Marcelo disse estar preocupado com, de repente, algummunicípio utilizar o serviço do prestador e não realizar o pagamento, dessaforma, todo custo seria arcado por Paraíso e pelo prestador. Em aparte, osecretário afirmou que não será favorável a qualquer acordo que sejaprejudicial ao município ou ao prestador do município. Pela ordem, o vereadorJosé Luiz das Graças questionou o fato do município ser pioneiro em algocomo a CIT, criada na década de 90 e ainda não colocada em prática noestado. Além disso, o vereador perguntou ao secretário se não seria melhorque o responsável da gestão plena fosse uma pessoa desligada do cargo desecretário, pois o gestor da saúde deve estar mais presente no dia a dia dasquestões da saúde do município, já o gestor pleno deve participar de reuniõesregionais e na capital sobre assuntos mais amplos. O vereador aindaaproveitou o momento para requerer que fosse enviado um ofício em nomeda Casa solicitando a presença do provedor da Santa Casa para apresentarseu modelo de administração e metodologias aos vereadores desta CasaLegislativa. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou orequerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa.Em resposta, o secretário afirmou que o município deu início a gestão da

prestação de serviço na microrregião em 2006 e virou um modelo para oestado em 2010. Segundo o secretário, atualmente esse modelo precisa serreorganizado e está sendo reconstruída uma nova gestão no município. Alémdisso, o senhor Wandilson afirmou que sempre está em reunião em outrosmunicípios com a proposta de melhorias para a saúde de Paraíso, e, quandonão está presente, há o suporte de toda uma equipe técnica especializadadisposta a responder todas as questões necessárias. Além disso, o secretárioafirmou que não sabe se esse seria o momento de modificar a estruturaadministrativa da Secretaria da Saúde, mas que no momento a equipetrabalha com o que tem. O vereador José Luiz da Graças questionou se nãoseria viável deixar a Eliane Uzai, Diretora de Saúde, responsável publicamentepelo assuntos da área, visto que diversos atendimentos necessitam de umrespaldo imediato, principalmente se tratando de saúde, e que nem sempreé possível localizar o secretário da pasta, pois ele frequentemente encontra-se em reuniões, muitas vezes em outras localidades. Por fim, o vereadorafirmou ser inadmissível deixar um paciente em sofrimento e não ter orespaldo do responsável da pasta para dar suporte à equipe e direcionar oandamento dos trabalhos. Em resposta, o secretário afirmou que sempreque necessário os vereadores e assessores têm conseguido localizarmembros da equipe técnica para dar suporte a eles. Em aparte, o vereadorJosé Luiz das Graças afirmou que o que ele gostaria que acontecesse é queo paciente fosse atendido, sem a necessidade de interferência de vereadores,e que seu problema fosse solucionado, e, para isso, o mais correto seria apresença do chefe da pasta nos assuntos corriqueiros, completou oparlamentar. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedrosoquestionou ao secretário como está o cronograma em relação o termo decooperação. Além disso, o vereador perguntou se o valor de R$3.500.000,00,que será repassado para o termo de cooperação orçado em 2020, caso nãoconcluído até o ano que vem, poderá ser direcionado para outras demandasda pasta. Em resposta, o secretário afirmou que ainda não há um cronogramapara que seja finalizado os trâmites em relação ao termo de cooperação,porém espera-se que até o final do ano tudo esteja encaminhado para isso.Wandilson afirmou que os valores dentro da pasta poderão ser revistos casonecessário. Por fim, o secretário, senhor Wandilson Aparecido Bícego, afirmouque busca estreitar a relação entre o município e a Santa Casa, com opropósito único de beneficiar toda a saúde do município.

ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº4982 que “Reconhece como entidade de utilidade pública municipal o institutoinclua.” do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi consideradoobjeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça eLegislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DELEI Nº 4984 que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de ruaLuiz Giacchero.” do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foiconsiderado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças,Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Avereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu autorização ao vereadorJerônimo Aparecido da Silva para assinar o projeto, o que foi concedido deimediato; PROJETO DE LEI Nº 4985 que “Denomina uma via pública aindasem denominação de rua Maria Eny Zanin Giacchero.” do vereador JerônimoAparecido da Silva. O à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, apósa emissão dos pareceres técnicos cabíveis. A vereadora Maria AparecidaCerize Ramos pediu autorização ao vereador Jerônimo Aparecido da Silvapara assinar o projeto, o que foi concedido de imediato; PROJETO DE LEINº 4986 que “Determina a criação do cadastro municipal de animaisdomésticos.” do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objetode deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça eLegislação, Defesa de Direitos dos Animais, após a emissão dos parecerestécnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4956que “Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a desafetar imóvelconstante do patrimônio público e dá outras providências.” (implantação dezona comercial, serviços e indústria.)” do Executivo Municipal. . As Comissõesde Finança, Justiça e Legislação e Agricultura, Industria e Comércio emitiramparecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade paradeliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento, o vereador JoséLuiz das Graças solicitou dispensa de interstício para a primeira e segundavotação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação porunanimidade. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o projetofoi retirado de pauta na semana passada pois o executivo não enviou oofício a tempo, conforme combinado. Porém, foi percebido que o ofício chegouexatamente no prazo combinado e que, por um equívoco, não foi verificadoseu recebimento. Por esse motivo, o vereador pediu desculpas à Secretáriade Desenvolvimento, senhora Eucília. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DERESOLUÇÃO Nº 1054 que “Cria o projeto Câmara Cultural na CâmaraMunicipal de Vereadores de São Sebastião do Paraíso- MG.” da Mesa Diretora.APROVADO. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETODE LEI Nº 4958 que “Altera a Lei Nº 4324 que cria o programa de hortacomunitária em São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.” dovereador Ademir Alves Ross. APROVADO. O projeto estará em pauta parasegunda votação. PROJETO DE LEI Nº 4978 que “Denomina uma via públicaainda sem denominação de rua Paulo Araújo” do vereador Paulo César de



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Souza. APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção. 2ª VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 4950 que “Dispõe sobre abertura de Créditos AdicionaisEspeciais à dotação do Orçamento Programa do Município de São Sebastiãodo Paraíso para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”(R$600.261,54 - recapeamento asfáltico) do Executivo Municipal.APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº4967 que “Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa deintegridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a AdministraçãoPública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências.”do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto seráencaminhado à sanção.

GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz dasGraças solicitou à presidência o uso da Tribuna para se pronunciar. Da Tribuna,José Luiz das Graças disse que mais uma vez houve uma demanda muitogrande de pessoas que o procuraram para reclamar sobre o valor da contade água, que, inexplicavelmente teve um aumento expressivo em relaçãoao mês anterior. José Luiz das Graças afirmou que as pessoas terão oabastecimento de água paralisado, pois afirmaram não ter de onde conseguirdinheiro para efetuar o pagamento da cobrança. Visto a quantidade depessoas que o procurou, o vereador afirmou que foi verificar como estava odespejo do esgoto da COPASA nos córregos do município. Conformeesperado, os córregos estavam imensamente poluídos devido ao despejodireto do esgoto, sem nenhum tipo de tratamento, nos córregos domunicípio,afirmou o vereador. Apesar disso, a COPASA, que já cobra a taxade água em um valor elevado, cobra também a taxa de esgoto, dobrando ovalor da fatura, sem oferecer o serviço pelo qual faz a cobrança. José Luizdas Graças afirmou, então, que os vereadores devem unir forças para resolvero problema da população. Segundo ele, é preciso cobrar o Poder Executivopara fazer cumprir o que é de direito dos munícipes, e que, para isso, somenteo envio de ofícios não trará o resultado necessário para a população. JoséLuiz das Graças mencionou o artigo 263 da Lei Orgânica Municipal paracobrar do executivo a responsabilidade de buscar soluções para famílias debaixa renda, sendo que as questões relativas à COPASA é um deles. Oparlamentar afirmou ainda que é necessário convocar os responsáveis daCOPASA para que subam à Tribuna para dar explicações e principalmentesoluções quanto aos problemas que atingem a sociedade, e que nada adiantaque essa explicação seja dada em reunião fechada, pois a população precisade transparência para poder confiar nos políticos nos quais depositaram osseus votos. Por fim, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosseenviado um ofício à TV Líder verificando a possibilidade de oferecer a essaCasa cópia das filmagens sobre a situação do despejo de esgoto da COPASAnos córregos da cidade. Essas filmagens, prosseguiu o vereador, deverãoser anexa às denúncias que encontram-se no Ministério Público. O presidenteda Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciaçãoem plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereadorVinício José Scarano Pedroso requereu que fosse enviada uma Moção dePesar à família da jovem Bruna Colares. No ano de 2015, Bruna foi estudantedo “Parlamento Jovem” e palestrou no início deste ano de 2019, no qualmarcou história dentro da Escola do Legislativo. Trabalhou no ConselhoDiretor da Mulher e lutou pelas causas das mulheres, completou o vereador.O vereador requereu que fosse enviadas três Moção de Cumprimentos, duasdelas aos senhores Marcell Montipó Salgado e Fernando Alvarenga peloexcelente aplicativo E-CTARE. Segundo o vereador, a crescente necessidadede modernização leva o produtor à instigante vontade de conhecimento parauma produção e comercialização mais eficientes, e esse aplicativoproporciona isso, levando informações confiáveis e em tempo real, além depropiciar uma melhor negociação e de aproximá-lo dos potenciaiscompradores. A outra Moção de Cumprimento é endereçada à fabrica LaticínioAviação, pelos 99 anos que oferece produtos de qualidade a todo Brasil. Porfim, o vereador Vinício Scarano agradeceu a aprovação do projeto de suaautoria sobre o compliance. Segundo o vereador, adotar essas medidasfortalece a instituição pública e exige da empresa prestadora ações quefavorecem a transparência e reduzem a prática de atos em desacordo coma ética. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou osrequerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome daCasa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou tambéma Laticínios Aviação pelos seus 99 anos de existência. Segundo o vereador,os produtos feitos por ela são referência nacional e estão presentes em todoo país. O vereador ainda comentou sobre as tratativas para doação de umterreno ao 43º Batalhão da Polícia Militar. Segundo o parlamentar, somenteapós ele ter encaminhado um ofício ao executivo é que foram retomadas adiscussões sobre o assunto,e espera-se que essa questão seja resolvida omais breve o possível. Luiz de Paula ainda comentou sobre as lombadasque foram pintadas pela Secretaria de Obras nesta segunda-feira. Segundoo vereador, bastou que uma matéria sobre a situação das lombadas saísseno jornal local para que os gestores se mobilizassem a fim de resolver ocaso. O vereador ainda lamentou que o executivo prossiga com a práticaenviar respostas padrão aos ofícios dos vereadores, sendo que em várioscaso a solução das demandas podem ser realizadas de maneira simples enão necessitam de grandes investimentos. Por fim, o vereador Luiz Benedito

de Paula requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo,solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública,Trânsito, Transporte e Defesa Civil que realize a instalação de dois redutoresde velocidade nos endereços Avenida Afonso Pena em frente o nº 241, JardimCoolapa e Rua Noruega em frente ao nº 140, no Jardim Europa. 2) aoGovernado de Minas Gerais, Romeu Zema, a fim de informá-lo sobre anecessidade da instalação de uma antena (torre) de Telefonia Móvel em SãoSebastião do Paraíso, na Rodovia BR 265 na montanha próximo ao Km650. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentosem apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem,a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu ao vereador Vinício Scaranopara que também pudesse assinar a Moção de Pesar que será encaminhadaà família da jovem Bruna Colares. Prosseguindo, a vereadora condenou aprática de iniciar as queimadas em matas e terrenos baldios. Segundo avereadora, essa ação vândala e criminosa deve ser denunciada pelaspessoas, pois prejudica todos os moradores que vivem entorno do localafetado. A vereadora aproveitou o momento para parabenizar oscolaboradores responsáveis pela festa em prol da Santa Casa. Segundo aparlamentar, a festa foi um sucesso e toda verba arrecadada será revertidapara compra de equipamentos e materiais para o hospital. Outro assuntodestacado pela vereadora Cidinha, foi em relação ao Ofício 428/2019, enviadopor ela e que diz respeito às irregularidades cometidas pela empresaprestadora do serviço de transporte público no município, a JN. Segundo avereadora, as irregularidade que deveriam ser corrigidas até meados domês de agosto aparentemente não foram regularizadas. Dentre as infraçõesinclui-se a circulação de cinco frotas com treze anos de uso, sendo que omáximo permitido são doze anos, itens de segurança em desacordo ouavariados e documentação desatualizada. Devido a isso, a vereadorarequereu que fosse enviado um ofício ao executivo solicitando que determineà Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e DefesaCivil que informe a esta Casa Legislativa se a Empresa JN Transportes eTurismo Eireli EPP “Viação Cidade dos Ipês” atendeu à solicitação dessasecretaria e se realizou as adequações apontadas na vistoria dos veículosdo transporte coletivo e nas instalações, considerando que o prazoestabelecido para concluir tais adequações seria dia 15 de agosto de 2019.Ainda segundo a parlamentar, a exemplo do município de Passos, que antesda contratação da nova empresa prestadora de serviço tinha uma demandade 20.000 pessoas mês e após a nova licitação passaram para 100.000pessoa mês, a demanda pelo uso do transporte público de Paraíso só éreduzido devido à péssima qualidade de serviço oferecido pela empresaprestadora. A vereadora ainda comentou sobre a disponibilização do serviçode raio-x na UPA do município. Cidinha afirmou ter ficado espantada quandosoube que, apesar da UPA oferecer um atendimento 24 horas, o serviço deraio-x só funciona da 8:30 às 12 horas, das 14 horas às 17:30 e das 18:30 às22 horas. Dessa forma, completou a parlamentar, o paciente que necessitado atendimento fora do horário de funcionamento se vê obrigado a deslocar-se até a Santa Casa para receber o devido respaldo. Por fim Cidinha requereuque fosse enviado um ofício ao executivo solicitando que determine àsecretaria municipal competente que encaminhe a esta Casa Legislativa aprestação de contas referente à aplicação dos recursos obtidos por meio deemendas parlamentares recebidas dos Deputados Federais Aelton Freitas,valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e Carlos Melles, valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), considerando que foramemendas destinadas à Unidade de Pronto Atendimento – UPA do Município.O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentosem apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem,o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviado um ofício emnome da Casa solicitando ao Executivo que determine à secretaria municipalcompetente que notifique os proprietários dos terrenos baldios localizadosna Avenida João Pereira de Souza para que eles possam realizar a limpezados mesmos. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro,agradeceu a participação da população no Gabinete Itinerante que aconteceuno bairro Belvedere, e aproveitou para pedir maior atenção com a situaçãodos moradores do bairro. Segundo o presidente, o bairro está abandonado,falta água, não há ponto de parada de circulares, há diversos terrenos baldiose a falta de segurança traz medo ao moradores, lamentou o parlamentar.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E,para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I,lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelosvereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada parapublicação no Jornal Oficial do Município.

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019,DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Aos trinta dias do mês de setembro de 2019, às 19 horas, na Saladas Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de OliveiraBrandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a



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presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Secretário, o vereadorLuiz Benedito de Paula, secretária, a vereadora Maria Aparecida CerizeRamos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido daSilva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes,Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada dos vereadores AdemirAlves Ross e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta ReuniãoOrdinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, opresidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo César deOliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou ospresentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o “PaiNosso”. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 8ª Sessão Ordináriado 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada porunanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura dascorrespondências recebidas.

CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº00/2019 dovereador Vinício José Scarano Pedroso, como Diretor da Escola do LegislativoPrefeito Alípio Mumic, sobre a Etapa Municipal do projeto Gincana do Saber;Convite da Associação Mineira de Rádio e Televisão para Abertura do 16ºEncontro Regional; Justificativa do vereador Vinício José Scarano Pedrosopor ausência nesta Sessão Ordinária; Ofício nº 073/CFJL/2019 Sobre aentrega da Ata da 26ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça eLegislação; Ofício CMDCA nº058/2019 do Secretário Municipal deDesenvolvimento Social, Marcelo São Julião, em resposta ao Ofício 090/MACR/2019; Homenagem do Grupo Líder TV ao Dia do Vereador; Respostade Enquete do Diretor-Executivo do Grupo Líder TV; Ofício SMDES: 105/19do Prefeito Municipal, sobre convite da Inauguração Marco Caminho da Fé;Ofício nº002/2019 do Colégio Objetivo sobre requerimentos dos alunos do8º ano do Ensino Fundamental; Ofício nº003/2019 do Colégio Objetivo sobrerequerimentos dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental; Ofício nº 0932/2019 do Prefeito Municipal em referência ao Ofício nº 498/Pres.LJM/2019;OF ELE 089/2019 da senhora Ruth Schmitz de Castro, Gerente-Geral daEscola do Legislativo da ALMG em agradecimento ao final de mais umaedição do Parlamento Jovem de Minas; Ofício nº 337/2019 da Santa Casade Misericórdia sobre o Relatório de Gestão - JULHO de 2019; Ofício STC335/2019 da Santa Casa de Misericórdia, em referência ao Ofício nº 480/Pres.LJM/2019. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosseenviado um ofício em nome da Casa para o Interventor da Santa Casa,Fernando Alvarenga, solicitando que, após concluídos os estudos dascomissão, sejam enviados os resultados a esta Casa Legislativa. O presidenteda Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciaçãoem plenário e será enviado em nome da Casa; Comunicação Externa daCOPASA nº 0432/2019 - DTSS sobre o início de funcionamento da EstaçãoElevatória de Esgoto Rangel. Em aparte, o vereador Marcelo de Moraissolicitou à presidência o uso da Tribuna para se pronunciar sobre a questãoenvolvendo a COPASA. Da Tribuna, Marcelo de Morais afirmou que a Ata éum documento que registra, de forma fidedigna, todos os atos, levantamentose decisões que ocorreram em uma reunião, tal como a reunião ordinárialegislativa. Prosseguindo, Marcelo apresentou, então, a Ata da 4ª reuniãoordinária do 2º período legislativo do ano de 2009, que é um documentopúblico. Em posse da Ata, o vereador fez a leitura integral da mesma edestacou alguns pontos de maior importância para a questão envolvendo aCOPASA. Os pontos de maiores destaque foram em relação ao Termo deCompromisso firmado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e que,segundo o vereador Marcelo de Morais, hoje não está sendo cumpridointegralmente conforme previsto naquele ano. Além disso, de acordo com aAta apresentada pelo parlamentar, a votação do Projeto de Lei nº 3788, que“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estadode Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa naorganização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicosmunicipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outrasprovidências”, pode ter acontecido em desconformidade com a Lei OrgânicaMunicipal, já que o projeto foi aprovado em segunda votação por 5 votosfavoráveis dos vereadores Antônio César Piccirillo, Delmiro Genésio dosSantos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, Walker Américo Oliveira,e 3 votos contrários dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, JoséLuiz Corrêa e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência justificada do vereadorClaudio Santana da Mata. O vereador Marcelo de Morais requereu, então,que fosse solicitado ao departamento jurídico desta Casa um parecer quantoa todo procedimento referente ao Projeto de Lei nº 3788 e quanto a LeiMunicipal nº 3588, para que esse parecer forneça sustentação e um nortepara ações que deverão ser adotadas por esta Casa Legislativa. O vereadorainda afirmou que o tema de que se trata o referido Projeto de Lei só podeser aprovado por dois terços dos vereadores da Casa, o que não condiz coma Ata apresentada. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmouque o conteúdo da Ata lida pelo vereador Marcelo de Morais somentecomprova tudo o que vem sido falado por ele, vereador Sérgio, em relaçãoao seu posicionamento contra a instituição da taxa de esgoto. Segundo oparlamentar, naquela época ele já avisava sobre os problemas que surgiriamno futuro em relação à cobrança da taxa de esgoto. O presidente, LisandroJosé Monteiro, disse que no Termo de Compromisso que não seria cobrada

a tarifa social, sendo que ela está sendo cobrada. Além disso, para regularizara questão da tarifa social é necessário diversos documentos expedidos porórgãos diferentes, um trabalho imenso, completou o presidente. O presidente,então, afirmou que convocará a presença dos diretores e gerentes da ARSAEpara uma reunião nesta Casa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graçasafirmou que a matéria da lei em questão requer a aprovação de uma maioriaqualifica, que no caso é dois terço dos dez vereadores que compõe o plenário.Prosseguindo, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, cumprimentoua vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pois, dentre inúmeros outrosprofissionais da fisioterapia, ela foi escolhida, em reconhecimento pelarelevante contribuição à comunidade fisioterapêutica, pelo Mérito Legislativo,ratificada pelo plenário da CREFITO - 4, homenagem essa que será prestadano dia 18 de outubro, às 17 horas, no Plenário da Assembléia Legislativa.

TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o vereador de São José daBarra, José Antonio Bícego, foi convidado a utilizar a Tribuna para falar sobrea situação do lago de Furnas e a Usina Mascarenhas de Moraes. Da Tribuna,o vereador de São José da Barra usou a palavra para alertar aos vereadoressobre o baixo nível da represa de Furnas. Segundo José Antonio Bícego épreciso que os vereadores dos municípios próximos ao lago se unam emuma frente parlamentar no sentido de buscar apoio das autoridades econscientizar que, apesar da hidroelétrica ser atividade fim do lago, existemdiversas outras atividades que dão vitrine ao turismo, geram empregos emovimentam a economia da região. Em aparte, o vereador Marcelo de Moraisrequereu que fosse enviado um ofício à ONS a fim de expor toda apreocupação desta Casa e dos municípios vizinhos em relação ao assunto.Além disso, o vereador solicitou que fossem enviadas cópias desse ofício atodos os deputados da região. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecidoda Silva solicitou que o ofício fosse estendido ao senhor Julvan Lacerda,presidente da Associação Mineira de Municípios. O presidente da Casa,Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenárioe serão enviados em nome da Casa. Em aparte, o senhor José AntônioBícego disse que a depreciação torna mais acessível o caminho para umafutura privatização da represa de Furnas. Além disso, ele afirmou que estáprevisto a demissão de mais de 1000 funcionários da represa por conta dobaixo nível no volume de água do reservatório, impactando diretamente naeconomia da região. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou quea secretaria enviasse uma cópia do Projeto de Lei nº 4983 que “Dispõesobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os municípiosde São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis,São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para constituir o consórciointermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastiãodo Paraíso-MG. - CIDASSP e dá outras providências” ao vereadores de Cássiae a vereador de São José da Barra, presentes nesta sessão, senhor JoséAntônio Bícego, pois, segundo o vereador Marcelo de Morais, há algunspontos confusos no projeto de lei que envolve os dois municípios. O presidenteda Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciaçãoem plenário e serão enviados em nome da Casa. Prosseguindo, o presidenteda Casa convidou o senhor Alexandre Montanhini para utilizar a Tribuna,representando o Motociclismo Solidário. Com a palavra, Alexandre fez olançamento oficial da campanha Natal Solidário 2019. Segundo o Motociclista,a meta para esse ano é levar alegria a três mil crianças. Para isso é necessáriaa participação e o apoio de todos que puderem colaborar. Por fim, Alexandreagradeceu à Casa Legislativa por sempre ceder o espaço, à PrefeituraMunicipal, por ceder o estacionamento da Arena Olímpica, e aos parceiroprivados que aderiram à campanha e estão colaborando para o sucesso doprojeto. Em aparte, os vereadores Luis Benedito de Paula, Lisandro JoséMonteiro, Marcelo de Morais e Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizaramo grupo Motociclistas Solidários por mais uma ação voltada para amenizaras dificuldades da parcela da população menos favorecida. Pela ordem, overeador José Luiz das Graças parabenizou o grupo pela ação, porémressaltou que é necessário que o poder público coloque em prática projetosde leis que visam apoiar de algumas forma a população carente. Segundo overeador, algumas Leis Municipais, tal como a lei que rege sobre o BenefícioEventual, um projeto de sua indicação, já foram sancionadas mas não foramcolocadas em prática pelo Poder Executivo, desassistindo, dessa forma, asfamílias que necessitam do benefício.

ORDEM DO DIA: RAZÕES DE VETO: PROJETO DE LEI Nº 4926que “Institui programa social Saúde Móvel ao Idoso para ampliar oatendimento e dá outras providências” do vereador Marcelo de Morais. Foiconstituída a Comissão para análise do veto composta pelos senhoresvereadores: Presidente vereador José Luiz da Graças, vereadora MariaAparecida Cerize Ramos e vereador Vinício José Scarano Pedroso, queemitiram o parecer pela derrubada do veto. Após votação nominal, incluindoo voto presidente, o veto foi derrubado por unanimidade entre os vereadorespresentes. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4983 que “Dispõesobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os municípiosde São Sebastião do Paraíso, Itamogi, Monte Santo de Minas, Pratápolis,São Tomás de Aquino, Jacuí e Fortaleza de Minas, para constituir o consórciointermunicipal para o desenvolvimento sustentável da região de São Sebastiãodo Paraíso-MG. - CIDASSP e dá outras providências.” do Executivo Municipal.



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O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissãode Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicoscabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o executivodisse à imprensa que o CIDASSP estava parado e que dependia apenas daCâmara Municipal para funcionar. Agora, prosseguiu o vereador, o executivoenvia esse projeto que em seus artigos visa constituir o consórcio e na suajustificativa diz que o consórcio já está funcionando, uma contradição, concluiuo parlamentar; PROJETO DE LEI Nº 4987 que “Dispõe sobre o acréscimodo Art. 2-A a Lei Municipal nº 4.132 de 30.06.2014 que criou o cargo deprovimento efetivo de protético na área da saúde e altera o nível de vencimentodo cargo de cirurgião dentista i, e dá outras providências.” do ExecutivoMunicipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado àComissão de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde, após aemissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Marcelo deMorais afirmou que, em uma primeira leitura do projeto de lei, aparentementehá vários erros no projeto; 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1054 que”Cria o projeto câmara cultural na câmara municipal de vereadoresde São Sebastião do Paraíso- MG.” da Mesa Diretora. APROVADO. O projetoserá encaminhado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4958 que “Altera aLei Nº 4324 que cria o programa de horta comunitária em São Sebastião doParaíso e dá outras providências.” do vereador Ademir Alves Ross.APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº4967 que “Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa deintegridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a AdministraçãoPública do município, nos casos que especifica, e dá outras providências.”do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto seráencaminhado à sanção.

GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcelo deMorais requereu que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo,solicitando que informe a essa Casa Legislativa se há algum tipo deplanejamento para que a piscina do SESI volte a funcionar; 2) ao Executivo,solicitando informações quanto à previsão para realizar a cobertura da quadrapoliesportiva da Escola Municipal Francisco Daniel localizada no Distrito deGuardinha, conforme anunciado anteriormente. O presidente da Casa,Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenárioe serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz de Paulainiciou sua fala convidando a população para participar da Festa em Louvora Nossa Senhora da Aparecida, que ocorrerá nos dias 10, 11 e 12 de outubro,no município de Termópolis. Além disso o vereador requereu os seguintesofícios: 1) ao Executivo, que determine à Secretaria Municipal de Obras,Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção na ruaIuguslávia, bairro Jardim Europa; 2) ao Executivo, que determine à SecretariaMunicipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realizea inspeção na Ponte localizada na entrada da Estância Balneária Termópolis;3) à Nascentes das Gerais, que realize a implantação de placas com dizeres:“Bairro Faxina” nas rodovias BR-265, km 653 e outra placa “Guardinha eMorro da Mesa” na BR-265, km 650,1; 4) ao Executivo, que determine aSecretaria Municipal competente, que realize a poda de todas as árvoreslocalizadas na Av. Itália entre a rua Inglaterra e rua Santa Luzia; e 5) aoExecutivo, que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública,Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a instalação de placa “PARE”na Avenida Afonso Pena esquina com a rua Benedito Mariano, Vila Dalva.Além disso, é necessária a implantação de “Redutores de Velocidade” nosdois lados da Av. Afonso Pena, próximo a esquina da rua Benedito Mariano.O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentosem apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa.Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou à presidência autilização da Tribuna para falar sobre o acidente de trânsito próximo à CâmaraMunicipal. Da Tribuna, o parlamentar quis deixar registrado sua insatisfaçãocom a equipe da Secretaria de Trânsito. Segundo o vereador, quando osecretário de trânsito e a engenheira municipal de trânsito estiveram presentesna Casa, foram apresentados mais de cinquenta e nove slides constatandodiversas irregularidades ou pontos que deveriam ser realizadas algumasmelhorias, porém nada foi feito, lamentou Luiz de Paula. O vereador afirmouentão que dentre os diversos ofícios enviados à Secretaria de Trânsito estáuma solicitação para sinalização da mão preferencial entre as Avenidas PedroBueno Junior e Vivaldo Gonçalves. E hoje, prosseguiu o vereador, justamentenesse cruzamento, houve um acidente devido à falta de sinalização no local.Luiz de Paula afirmou que ao chegar no local, ligou imediatamente para aengenheira municipal de trânsito, e teve como resposta da engenheira que asinalização está na programação da pasta. Luiz de Paula disse, então, quea solicitação de sinalização no local já foi feita há mais de dois anos, e quefará questão de testemunhar a favor dos motoristas envolvidos no acidentepara que os reparos nos danos dos seus veículos sejam ressarcidos pelaprefeitura. Por fim, o vereador Luiz Benedito de Paula disse que é precisomais ação por parte dos integrantes da atual gestão municipal, pois elesvieram aqui e pouco foi feito em relação às melhorias no trânsito da cidade.O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentosem apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem,o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala fazendo a leitura do relato

de uma moradora do bairro Veneza. Segundo a moradora, que não foiidentificada pelo vereador, houve a redução na quantidade de vezes que otransporte público passa pelo bairro Veneza, sendo que o último ônibus passaas 19:30 e são necessários dois ônibus para que o morador do bairro tenhaacesso à UPA. O vereador, então, afirmou que essa reclamação é somentemais uma das diversas que ocorrem por moradores de todos os bairro domunicípio, e questionou por qual motivo a empresa JN é tão privilegiada emmanter esses contratos provisórios que oferecem um serviço de tão baixaqualidade no município. José Luiz das Graças requereu, então, que fosseenviada toda essa constatação ao Ministério Público, pois ele não sabe maisonde recorrer para que algo seja feito no transporte público do município.Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que um ônibusda frota da JN pegou fogo neste dia, um sinal de como está a situação dosônibus que circulam pela cidade. Outra questão destacada pelo vereadorJosé Luiz da Graças, é referente à resposta quanto seu questionamentosobre a situação dos vidros das janelas e os vazamentos de água quandochove por conta do péssimo estado que se encontram os telhados na EscolaMunicipal Campos do Amaral. O parlamentar afirmou que em resposta oexecutivo disse ter encaminhado toda a situação para a pasta responsável,que fará uma análise da viabilidade de solucionar o caso, lamentou o vereador.Quanto à essa questão, o vereador afirmou que, após aproximadamentevinte dias, a resposta do ofício não traz a solução para o caso e que épreciso mais empenho na gestão das verbas do município, pois os pais ealunos estão preocupados com toda essa situação. Além disso, o vereadorJosé Luiz da Graças solicitou ao presidente da Casa que encaminhe aodepartamento jurídico um solicitação requerendo informações sobre quaismedidas podem ser adotadas para que se faça cumprir a legislação querege sobre a obrigatoriedade das placas informativas nas obras públicasmunicipais nesta cidade. Por fim, o vereador requereu que fosse enviadoofício em nome da Casa ao Executivo solicitando que determine à SecretariaMunicipal de Saúde, informar a esta Casa Legislativa sobre como está sendorealizado o procedimento para aquisição de medicamentos contínuos e qualo procedimento que essas pessoas tem que realizar e para nova receitapara que possam comprar ou conseguir os medicamentos de uso contínuoatravés da farmacinha. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro,colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados emnome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramosagradeceu o reconhecimento da Casa pela homenagem do CREFITO - 4que lhe será feito no dia 18 de outubro no plenário da Assembléia Legislativa.Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou ser inadmissíveltoda essa questão envolvendo a COPASA. O vereador fez a leitura da Atase do Projeto de Lei 3588 e por meio destes comentou todo o trâmite doprojeto, que deu entrada no dia 25/05/2009, teve o parecer da Comissão deFinanças, Justiça e Legislação votado no dia 13/08/2009, sendo que overeador Sérgio fazia parte da Comissão e não deu o parecer favorável, oprojeto então foi aprovado em primeira votação no dia 20/08/2009 com votocontrário do vereador Sérgio Gomes e José Luiz, e em segunda votação nodia 27/08/2009, com o resultado já exposto aqui pelo vereador Marcelo deMorais. Sérgio Gomes afirmou que esse trâmite deve ser muito bem estudado,pois aparentemente há diversas irregularidades desde o TAC assinado até asanção do projeto. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que oponto que merece maior destaque é a forma como foi votado o projeto, pois,segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião doParaíso, em seu artigo 103, IV, somente por dois terços de seus membrospode a Câmara Municipal aprovar a venda, a doação ou permuta de bensimóveis ou de caracterização de bens de uso comum do povo para efeito desua alienação. Dessa forma, se o projeto que envolve a COPASA se enquadrarnesse dispositivo, o executivo deveria ter encaminhado, no mínimo, um projetode lei complementar e a votação dessa lei tem seu trâmite conforme rege oartigo 103 do Regimento Interno, afirmou o vereador Marcelo. Nada maishavendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar,eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presenteAta que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores quecompareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no JornalOficial do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 4616, DE 07/10/2019PROJETO DE LEI Nº 4926, DE 26/08/2019

“INSTITUI PROGRAMA SOCIAL SAÚDE MÓVEL AO IDOSOPARA AMPLIAR O ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MGaprovou e o seu Presidente, no uso da atribuição que lhes confere os parágrafos1º e 8º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui no âmbito do Município de São Sebastião doParaíso/MG o Programa Social “SAÚDE MÓVEL AO IDOSO” para ampliar oatendimento do idoso, através de serviço com consultório móvel itinerante.



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§1º - O Programa Social “SAÚDE MÓVEL AO IDOSO”, funcionaráem locais estratégicos de cada região da cidade de São Sebastião do Paraíso,nas datas e horários fixados pela administração pública, preferencialmenteem período matutino, aos sábados e domingos.

§2º - A realização dos serviços de que trata o Art. 1º deve ser prestadopor equipe da saúde a ser definida e dimensionada pelo poder executivo.

Art. 2º - Caberá à Prefeitura de São Sebastião do Paraíso/MG aregulamentação desta lei, com participação específica da Secretaria Municipalda Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas disposições em contrário.

São Sebastião do Paraíso/MG, 07 de outubro de 2019.

AUTOR: VEREADOR MARCELO DE MORAIS

VEREADOR PRESIDENTE LISANDRO JOSE MONTEIROVEREADOR VICE-PRES.ADEMIR ALVES ROSS

VEREADORA SECRETARIA MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

PORTARIA Nº 026/2019

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTODE SUBSÍDIO DO VEREADOR ADEMIR ALVES ROSS.”

O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraísodo Paraíso/MG, Vereador LISANDRO JOSÉ MONTEIRO, no uso de suasatribuições legais, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal edo artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei Orgânica de São Sebastião do Paraíso,

CONSIDERANDO a suspensão do vereador Ademir Alves Rossdecorrente da decisão proferida no habeas corpus 0867093-46.2019.8.13.0000,

RESOLVE:Art. 1º - SUSPENDER o pagamento de subsídio ao vereador

Ademir Alves Ross, permanecendo suspenso até eventual decisão judicialde recondução ao exercício da vereança.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.

P. R. C.São Sebastião do Paraíso/MG, 19 de setembro de 2019.

LISANDRO JOSÉ MONTEIRO - Presidente da Câmara Municipal

RESOLUÇÃO Nº 998, DE 30/09/2019PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054

“CRIA O PROJETO CÂMARA CULTURAL NA CÂMARA MUNICIPALDE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO- MG”.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suasatribuições legais aprovou e o seu Presidente promulgou a seguinteResolução:

Art. 1º - Cria o “Projeto Câmara Cultural” na Câmara Municipal deVereadores de São Sebastião do Paraíso (MG), destinando um espaço internoda Casa Legislativa para exposição de trabalhos de cunho artístico que sejamconfeccionados por artistas, e por munícipes no geral, mediante convocaçãopública, assegurada a igualdade de participação.

Parágrafo único - A participação dos expositores na “CâmaraCultural” da Câmara de Vereadores terá caráter temporário, conformerotatividade estabelecida em portaria.

Art. 2º - Considera-se trabalho artístico toda obra que consistanum objeto, uma composição musical, arquitetura, pintura, um texto, umapoesia, dentre outros.

Parágrafo único - Não serão aceitos os trabalhos que foremconsiderados como atentados à reputação do município ou de seusmunícipes.

Art. 3º - O espaço passará por atualização mínima a cada 15(quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias.

§ 1º - Não havendo envio de novos trabalhos no prazo máximo de30 (trinta) dias, permanecerão os últimos expostos até nova apresentaçãode trabalhos.

§ 2º - Desde que prevista a possibilidade na respectiva portaria,os prazos mencionados nesse artigo poderão ser estendidos, mediante préviaautorização da Presidência, assegurado o direito de igualdade a todos osexpositores.

Art. 4º - Para uso do espaço de exposição, será seguido a portariapublicada pela Câmara Municipal, no qual deverá obrigatoriamente constar,sob pena de nulidade:

I – a isenção total de responsabilidade da Câmara Municipal pelositens objetos da exposição;

II- a quantidade máxima de itens permitida por cada expositor,especificando os limites dimensionais aceitáveis de cada objeto, bem comoa natureza física permitida.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe será regulamentada através de portaria.São Sebastião do Paraíso/MG, 30 de setembro de 2019.

AUTORES:VER.PRESIDENTE LISANDRO JOSÉ MONTEIRO/VER. VICE-PRESIDENTE ADEMIR ROSS/VERA. SECRETÁRIA MARIAAPDA. CRIZE RAMOS/VER. 2º VICE-PRESIDENTE VINÍCIO J.SCARANOPEDROSO/VER. 2º SECRETÁRIO LUIZ BENEDITO DE PAULA

VEREADOR PRES. LISANDRO JOSE MONTEIROVEREADOR VICE-PRES. ADEMIR ALVES ROSS

VEREADORA SECRET. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS

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