SECRETARIA DE - Prefeitura Valinhos...SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS LEIS P.L....

SECRETARIA DE

ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS

LEIS

P.L. nº 126/17 - Mens. nº 53/17 - Autógrafo nº 80/17 - Proc. nº 2.683/17-CMV - Proc. nº11.080/16-PMV

LEI N° 5.457DE 14 DE JUNHO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma queespecifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo é autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o valorde R$ 444.407,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e cinquentacentavos), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, visando o fiel cumprimento do Programa de Saneamento e Proteção ao MeioAmbiente do Município de Valinhos – PROSAMA, instituído pela Lei nº. 4.055, de 17 de novembrode 2006:

03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200101.002/4490.51 Obras e Instalações .............................. R$ 444.407,50

TOTAL................................................ R$ 444.407,50

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente doSuperávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, conforme disposto noart. 43, § 1º, I, e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 14 de junho de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIORPrefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIORSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAISecretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

P.L. nº 140/17 – Aut. nº 78/17 – Proc. nº 2920/17-CMV - Proc. nº 11.080/16-PMV


Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até ovalor de R$ 250.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,


Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar atéo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a fim de suplementar a seguintedotação do orçamento:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica .......... R$ 250.000,00

TOTAL ........................................... R$ 250.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1º,inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil ........... R$ 100.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ....................... R$ 100.000,00

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VALINHOS, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2017 - EDIÇÃO 1566

O Boletim Municipal (Lei nº 262/60) é uma publicação oficial daPrefeitura de Valinhos, que circula semalmente às sextas-feiras.

Jornalista responsável:Wagner Zambon Faneco (MTb. 18.713)

Impressão:Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

01.031.0001.2.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações .......................... R$ 50.000,00TOTAL ........................................... R$ 250.000,00






Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.








Art. 1º. É autorizada a abertura no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, de um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 300.000,00 (trezentosmil reais), em decorrência do compromisso celebrado entre o Poder Executivo Municipal e o PoderExecutivo Federal, através do Ministério das Cidades, com fundamento na Lei nº. 4.751, de 12 demarço de 2012, na seguinte conformidade:

03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200101.008/4490.51 Obras e Instalações ............................ R$ 300.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto pelos recursos provenientes da LeiFederal nº. 4.751, de 12 de março de 2012.














Art. 1º. É autorizada a abertura no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, de um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712200042.015/3390.39 Outros Serviços de Terceiro – P.J. ............... R$ 30.000,001712200042.017/3390.39 Outros Serviços de Terceiro – P.J. ............... R$ 10.000,00

03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712300052.004/3391.93 Restituições ............................................. R$ 40.000,00

03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.020/3390.30 Material de Consumo – Prod. Químico ...... R$ 320.000,00

Total Geral ........................................... R$ 400.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será coberto pelos recursos provenientes da anulaçãoparcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, incisoIII, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões1727300072.013/3390.32 Material de Distribuição Gratuita ............... R$ 100.000,00

03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões1706200021.004/3390.91 Sentenças Judiciais .................................. R$ 100.000,00

03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.022/3390.30 Material de Consumo ............................... R$ 25.000,001751200112.022/3390.39 Outros Servicos de Terceiros – P.J .............. R$ 25.000,001751200112.019/4490.30 Material de Consumo ............................... R$ 75.000,001751200112.019/4490.39 Outros Servicos de Terceiros – P.J .............. R$ 75.000,00

Total Geral ........................................... R$ 400.000,00




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DECRETOS

DECRETO N° 9.535DE 09 DE JUNHO DE 2017

Permite o uso temporário da EMEBAntonio Caetano, localizada no bairroJoapiranga, pela Arquidiocese deCampinas na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da LeiOrgânica do Município,

CONSIDERANDO que a EMEB AntonioCaetano, localizada no bairro Joapiranga foidesativada no exercício de 2014, tendo em vistaque os alunos da localidade e das proximidadessão atendidos plena e satisfatoriamente pelasEMEBs Dom Agnelo Rossi, Padre Leopoldo Petrusvan Liempt e Luiz Antoniazzi, conforme atesta aSecretaria da Educação;

CONSIDERANDO o pedido formulado pelaArquidiocese de Campinas para o desenvolvimentode programa social com moradores de rua deValinhos neste período de outono-inverno;

CONSIDERANDO a manifestação técnicafavorável da Secretaria de Desenvolvimento Sociale Habitação a respeito da matéria;

CONSIDERANDO os elementos constantesnos autos do processo administrativo n° 9.791/17-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. É permitido o uso exclusivo etemporário do imóvel público em que está instaladaa EMEB Antonio Caetano, localizada na AlamedaItaipú, 451, no bairro Joapiranga, à Arquidiocesede Campinas, através da Paróquia São Sebastião,para a realização de programa social deacolhimento aos moradores em situação de ruade Valinhos.

§ 1º A permissão de uso é outorgada emcaráter não oneroso e a título precário, comfundamento nas disposições constantes no artigo117, § 2º, da Lei Orgânica do Município, peloperíodo de 1° de junho de 2017 a 30 de setembrode 2017, sendo vedadas outras destinações quenão aquelas especificadas.

§ 2°. A Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais lavrará o competente Termo dePermissão de Uso.

Art. 2°. Compete à Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação fiscalizar ocumprimento das disposições emergentes dopresente Decreto, bem como aquelas estabelecidasno Termo de Permissão de Uso.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Valinhos, 09 de junho de 2017, 121° doDistrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.



DULCE MARIA DE PAULA SOUZASecretária de Desenvolvimento Social e

Habitação

ZENO RUEDELLSecretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº 9.791/2017-PMV.




Altera a composição da Comissão Especialde Áreas Institucionais, instituída atravésdo Decreto n° 8.352/2013, na forma queespecifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da LeiOrgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. A composição da Comissão Especialde Áreas Institucionais, instituída e composta peloDecreto nº 8.352, de 03 de abril de 2013, emodificada pelos Decretos ns. 9.428/2017 e9.454/2017, é alterada na seguinteconformidade:

I. membro excluído: Giovana Saragioto, portadora do RG n° 26.788.173-3, inscrita no CPF sob n°279.015.298-57, matriculado sob n° 63.074.

II. membro incluído: Fernanda Tetti de Barros Correia, portadora do RG n° 28.526.152-7, inscrita noCPF sob n° 249.477.538-89 e matriculada sob n° 20.736.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos desde 1° de junhode 2017.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto n° 9.428/17.

Valinhos, 09 de junho de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.



MARIA SILVIA PREVITALESecretária de Planejamento e Meio Ambiente

WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRASecretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 404/2016-PMV.




Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº5.458/2017.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições quelhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, com fundamento nas disposições da Lei n°5.458/2017, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a fim de suplementaras seguintes dotações do orçamento:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica ...... R$ 250.000,00

TOTAL ....................................... R$ 250.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil ....... R$ 100.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ................... R$ 100.000,0001.031.0001.2.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...................... R$ 50.000,00

TOTAL ....................................... R$ 250.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.





Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV.



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Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº5457, de 14 de junho de 2017.


DECRETA:

Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos deValinhos, com fundamento na Lei nº 5.457, de 14 de junho de 2017, um crédito adicionalsuplementar na importância de R$ 444.407,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentose sete reais e cinquenta centavos), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamentovigente:

03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200101.002/4490.51 Obras e Instalações ................................. R$ 444.407,50

TOTAL .................................................. R$ 444.407,50

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente doSuperávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, conforme disposto noart. 43, § 1º, I, e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.





Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e no Of. Pres. nº 105/2017-DAEV/SF.




Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº5459, de 14 de junho de 2017.


DECRETA:

Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos deValinhos, com fundamento na Lei nº 5.459, de 14 de junho de 2017, um crédito adicionalsuplementar na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a fim de suplementar asseguintes dotações do orçamento vigente:

03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200101.008/4490.51 Obras e Instalações ....................... R$ 300.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo 1º será coberto pelos recursos provenientes da LeiFederal nº. 4.751, de 12 de março de 2012.









Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº5.460, de 14 de junho de 2017.


DECRETA:

Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos deValinhos, com fundamento na Lei nº 5.460, de 14 de junho de 2017, um crédito adicionalsuplementar na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a fim de suplementar asseguintes dotações do orçamento vigente:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712200042.015/3390.39 Outros Serviços de Terceiro – P.J. ............. R$ 30.000,001712200042.017/3390.39 Outros Serviços de Terceiro – P.J. ............. R$ 10.000,00

03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712300052.004/3391.93 Restituições ........................................... R$ 40.000,00

03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.020/3390.30 Material de Consumo – Prod. Químico ..... R$ 320.000,00

Total Geral .......................................... R$ 400.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1º será coberto pelos recursos provenientes da anulaçãoparcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, incisoIII, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões1727300072.013/3390.32 Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 100.000,00

03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões1706200021.004/3390.91 Sentenças Judiciais ................................. R$ 100.000,00

03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.022/3390.30 Material de Consumo ............................. R$ 25.000,001751200112.022/3390.39 Outros Servicos de Terceiros – P.J ............. R$ 25.000,001751200112.019/4490.30 Material de Consumo ............................. R$ 75.000,001751200112.019/4490.39 Outros Servicos de Terceiros – P.J ............. R$ 75.000,00

Total Geral .......................................... R$ 400.000,00









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Compõe o Conselho de Regulação eControle Social de Saneamento Básicodo Município de Valinhos na forma queespecifica.

ORESTES PREVITALLE JÚNIOR, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho de Regulação eControle Social de Saneamento Básico doMunicípio de Valinhos, instituído pela Lei nº4.926/2013, alterada pela Lei 5.322/2016,é composto na seguinte conformidade:

I. representantes do DAEV, órgãoresponsável pelo serviço de saneamentobásico:

a. titular: Pedro Inácio Medeiros;b. suplente: Evandro Régis Zani;

II. representantes de órgão governamentalrelacionado a saneamento básico:

a. titular: Gerson Luis Segato;b. suplente: Gustavo de Freitas Sirianni;

III. representantes dos prestadores deserviços públicos de saneamento básico;

a. titular: Silvia Cristina Petinari BontempiFerreira;b. suplente: Ricardo Gardin;

IV. representantes de órgão de defesa doconsumidor;

a. titular: Maria Vilma de Albuquerque;b. suplente: Milquia Élida da Silva Araujo;

V. representantes dos usuários de serviçosde saneamento básico;

a. titular: Jorge Miguel Neto;b. suplente: Sanderson André Sabino;

VI. representantes de entidade técnica;a. titular: Hélio Bortoletto Junior;b. suplente: Armando Pedro Filho;

VII. representantes de organização dasociedade civil;

a. titular: Maria Aparecida Falleiros

Zorzato;b. suplente: Carlos Gustavo Parrilla;

VIII. representantes do Conselho Municipalde Meio Ambiente, indicado pela sociedadecivil:

a. titular: Feliph Comuni Tordin;b. suplente: não indicado.

§1º. A presidência do Conselho deRegulação e Controle Social de SaneamentoBásico do Município de Valinhos será exercidapelo Presidente do DAEV Pedro InácioMedeiros.

§ 2º. O mandato dos membros orareferidos, consoante as disposições do art. 4°,§ 3º, da Lei nº 4.926/2013, é de dois anos.

§ 3º. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

§ 4º. As funções dos componentes,honoríficas e não remuneradas, sãoconsideradas de relevante interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto n. 9.079/2015.

Valinhos, 14 de junho de 2017, 121° doDistrito de Paz, 62° do Município e 12° daComarca.


JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIORSecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº18.409/2011-PMV.


Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº5.373, de 14 de dezembro de 2016.


DECRETA:

Art. 1º. É aberto no Departamento Financeiro, do Departamento de Águas e Esgotos deValinhos, com fundamento nas disposições da Lei nº 5.373, de 14 de dezembro de 2016, umcrédito adicional suplementar na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos milreais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712200042.005/3190.94 Indenizações e Restit. Trabalhistas ............. R$ 100.000,00

03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.020/3390.30 Material de Consumo Prods. Quimicos ...... R$1.100.000,00

TOTAL GERAL ....................................... R$ 1. 200.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no art. 1º será coberto pelos recursos provenientes da anulaçãoparcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, incisoIII, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:

03.03.00 DEPARTAMENTO FINANCEIRO03.03.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712300052.004/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J .............. R$ 100.000,009999999992.104/9999.99 Reserva de Contingência .......................... R$ 480.000,00

03.05.00 DEPARTAMENTO JURÍDICO03.05.01 Gabinete do Diretor e Divisões1706200021.004/4490.91 Sentenças Judiciais .................................. R$ 5.000,001706200021.004/4491.91 Sentenças Judiciais – Intra ........................ R$ 5.000,00

03.06.00 DEPTO. DE PLANEJ., OBRAS E FISCALIZAÇÃO03.06.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.018/3390.30 Material de Consumo .............................. R$ 10.000,001751200112.018/4490.30 Material de Consumo .............................. R$ 35.000,001751200112.018/4490.39 Outros Serviços de Terceiros – PJ .............. R$ 35.000,001751200101.003/4490.51 Obras e Instalações ................................. R$ 210.000,00

03.07.00 DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO03.07.01 Gabinete do Diretor e Divisões1751200112.021/3390.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J .............. R$ 220.000,001751200112.019/4490.52 Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 100.000,00

TOTAL GERAL ....................................... R$ 1. 200.000,00






Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.080/16-PMV e no Of. Pres. nº 120/2017-DAEV/PRES.



SECRETARIA DE

ASSUNTOS INTERNOS

DEPARTAMENTO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁ

PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA Nº 15.161 / 2017N O M E A R

com fundamento no inciso I, do artigo nº17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinteservidora:

Joseleine Camargo Sechi Favaro –Matrícula 25889, portadora do CPF nº063.398.488-42 e do RG nº 15.426.675-9,para exercer o cargo de provimento efetivo deProfessor I, Ref. 01, Nível 03, do Anexo IX, daLei nº 4395/2008, cargo criado pela Lei nº3182/98, com suas posteriores alterações,junto à Secretaria da Educação, a partir de 12de junho de 2017.

Valinhos, 12 de junho de 2017.

PORTARIA Nº 15.162 / 2017

considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria da Saúde, através do Editalde Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, publicado na Imprensa Oficial – AtosOficiais de 24 de fevereiro de 2017, Edição1550, resolve:

A D M I T I R

com fundamento no artigo 37, inciso IX, daConstituição da República Federativa do Brasile Lei Municipal nº 3284, datada de 05 defevereiro de 1999 e posteriores alterações, sobregime contratual temporário da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT; e demais termoscontratuais individuais:

Wanessa de Lourdes Pinto Gonçalves– Matrícula 6318, portadora do CPF nº087.347.866-51 e do RG nº 57.782.473-9,no emprego de Médico Clínico GeralPlantonista, com carga horária mínima de 12(doze) horas de trabalho, por plantão,

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percebendo R$ 756,24 (setecentos e cinquentae seis reais e vinte e quatro centavos), porplantão, 20% (vinte por cento) referente aAdicional de Estímulo Aperfeiçoamento TécnicoProfissional, 20% (vinte por cento) deInsalubridade sobre o Salário Mínimo Nacionalvigente no país, junto à Secretaria da Saúde,desde 26 de maio de 2017, com contrato detrabalho por prazo de duração de até 06 (seis)meses.



considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria da Saúde, através do Editalde Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017, publicado na Imprensa Oficial – AtosOficiais de 24 de abril de 2017, Edição 1558,resolve:

A D M I T I R

com fundamento no artigo 37, inciso IX, daConstituição da República Federativa do Brasile Lei Municipal nº 3284, datada de 05 defevereiro de 1999 e posteriores alterações, sobregime contratual temporário da Consolidaçãodas Leis do Trabalho – CLT; e demais termoscontratuais individuais:

1. Edina Fátima da Silveira –Matrícula 6316, portadora do CPF nº110.800.418-00 e do RG nº 18.539.225-8,no emprego de Técnico em Enfermagem, comcarga horária de 40 (quarenta) horas detrabalho, por semana, percebendo R$ 2.058,44(dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta equatro centavos) por mês, 10% (dez por cento)se possuir ensino médio completo comprovadoou 20% (vinte por cento) se possuir ensinosuperior completo comprovado, referente aoAdicional de Estímulo ao AperfeiçoamentoTécnico Profissional e 20% (vinte por cento) deInsalubridade sobre o Salário Mínimo Nacionalvigente no país, junto à Secretaria da Saúde,desde 12 de junho de 2017, com contrato detrabalho por prazo de duração de até 12 (doze)meses;

2. Isabel Benedita Scassa –Matrícula 6327, portadora do CPF nº092.444.038-46 e do RG nº 20.550.844-3,no emprego de Técnico em Enfermagem, comcarga horária de 40 (quarenta) horas detrabalho, por semana, percebendo R$ 2.058,44(dois mil e cinquenta e oito reais e quarenta equatro centavos) por mês, 10% (dez por cento)se possuir ensino médio completo comprovadoou 20% (vinte por cento) se possuir ensinosuperior completo comprovado, referente aoAdicional de Estímulo ao AperfeiçoamentoTécnico Profissional e 20% (vinte por cento) deInsalubridade sobre o Salário Mínimo Nacionalvigente no país, junto à Secretaria da Saúde,desde 09 de junho de 2017, com contrato detrabalho por prazo de duração de até 12 (doze)meses.


PORTARIA Nº 15.164 / 2017D E T E R M I N A R

ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, a partir de 07 de junho de 2017,em virtude da aposentadoria por Idade,concedida pelo Instituto de Previdência Socialdos Servidores Municipais de Valinhos –VALIPREV, a ex-servidora Suely Yoko TeruyaHiga – matrícula 22405, ocupante do cargode provimento efetivo de Professor II – Professorde Inglês, da Secretaria da Educação, regidopela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídicodos Funcionários Públicos do Município deValinhos), em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 10303/2017-PMV.



considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçonº 038 / 2017-SAJI, resolve:

EXONERAR, ex-offício,

de acordo com o artigo 131, inciso II, alínea“a”, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I daLei nº 3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Alexandra Lourenço dos Santos– Matrícula 23023, portadora do CPF nº120.590.898-67 e do RG nº 24.607.316-0,do cargo de provimento em comissão de Chefedo Setor de Atendimento ao Usuário, daSecretaria da Saúde, a partir de 1º de junho de2017;

2. Benito Fagundes Lima – Matrícula65862, portador do CPF nº 246.350.368-80e do RG nº 25.950.642-4, do cargo deprovimento em comissão de Diretor da Divisãode Controle Operacional, da Secretaria deLicitações, Compras e Suprimentos, a partir de19 de junho de 2017;

3. Giovana Saragiotto – Matrícula63074, portadora do CPF nº 279.015.298-57 e do RG nº 26.788.173-3, do cargo deprovimento em comissão de Chefe da Seçãode Apoio Administrativo, da Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais, a partir de1º de junho de 2017.

4. Guilherme dos Santos Rocha –Matrícula 65849, portador do CPF nº335.603.328-00 e do RG nº 41.175.369, docargo de provimento em comissão de Assessor1, da Secretaria de Assuntos Internos, a partirde 1º de junho de 2017;

5. Marcio Solda – Matrícula 65278,portador do CPF nº 118.189.888-95 e do RGnº 17.985.857-9, do cargo de provimento emcomissão de Diretor da Divisão de Atenção àFamília e as Pessoas com Deficiência, daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação, a partir de 19 de junho de 2017.




N O M E A R

com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Giovana Saragiotto – Matrícula63074, portadora do CPF nº 279.015.298-57 e do RG nº 26.788.173-3, para exercer ocargo de provimento em comissão de Diretorda Divisão de Avaliação e Administração deCargos e Vencimentos, Ref. 94, do Anexo VIIIda Lei nº 4.395/2008, da Secretaria deAssuntos Internos, a partir de 1º de junho de2017;

2. Guilherme dos Santos Rocha –Matrícula 65849, portador do CPF nº335.603.328-00 e do RG nº 41.175.369,para exercer o cargo de provimento emcomissão de Chefe do Setor de Apoio àInspetoria, Ref. 32, do Anexo VIII da Lei nº4.395/2008, da Secretaria da Educação, apartir de 1º de junho de 2017;

3. Norma Fernanda Pontes BorinGarcia – Matrícula 62702, portadora do CPFnº 068.786.748-75 e do RG nº 7.120.592-5,para exercer o cargo de provimento emcomissão de Diretor do Departamento de ApoioAdministrativo e Apoio à Gestão de PolíticasPúblicas, Ref. 127, do Anexo VIII da Lei nº4.395/2008, da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação, a partirde 13 de junho de 2017.




D E S I G N A R,

com fundamento no artigo 329, da Lei nº2018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), a seguinte servidora:

Alexandra Lourenço dos Santos, para oexercício da Função Gratificada de Supervisãode Serviços - Nível Médio, da Lei nº 4.733/2011, da Secretaria de Saúde, a partir de 1º dejunho de 2017.


GUILHERME FERNANDES SAKAVICIUSDiretor de Divisão de Registro e Controle

Funcional


ORESTES PREVITALE JUNIORPrefeito Municipal

ATA N.º 31/2017

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 10/2017.

Aos dezenove dias do mês de junho doano de dois mil e dezessete, no Departamentode Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,encerraram os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Após a apresentação dos documentose realização de exame e avaliação médica, foiconsiderada apta para nomeação, a candidataabaixo:

Cargo: PROFESSOR ILotação:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Candidatos Convocados:45 - JOSELEINE CAMARGO SECHI

FAVARO

ATA N.º 32/2017

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 11/2017.

Aos dezenove dias do mês de junho doano de dois mil e dezessete, no Departamentode Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,encerraram os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. – Não compareceu a convocação,implicando na perda dos direitos decorrentesdo concurso, de acordo com o item 12.10 doEdital de Concurso Público nº 01/2014:

Cargo: PROFESSOR II - PROFESSOR DEHISTORIA

Lotação:SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Candidatos Convocados:7 - PABLO BRAULIO DE SOUZA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, MARIA FERNANDA PIOVESANA,ocupante do cargo de provimento em comissãode Chefe do Setor de Apoio Administrativo, daSecretaria de Assuntos Internos, que lavrasse apresente Ata, que segue assinada pelo Sr.EZIQUIEL MARCONDES DE SOUZA, Diretordo Departamento de Pessoal.

EZIQUIEL MARCONDES DE SOUZADiretor Departamento de Pessoal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 12/2017CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2014

A Prefeitura do Município de Valinhosatravés da Secretaria de Assuntos Internos e avista do item A da Ata nº 32/2017; CONVOCAo candidato abaixo relacionado, aprovado noConcurso Público n° 01/2014, a comparecerna sede da Prefeitura, a Rua Antonio Carlos,301, Centro, nesta cidade, conforme descritono item 12.4 do Edital, publicado na ImprensaOficial do Município, Edição 1415 de 05/09/2014, a fim de formalizar o interesse e

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PORTARIA N.º 643/2017

ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,no uso de suas atribuições com base na Lei4.395/08, em seu artigo 2º, combinado como Anexo V, em seus dispositivos: alínea A, itemV e alínea B, item I,

RETIFICA

1) o item 01 da Portaria nº 607/2017,publicada no Boletim Municipal de 17/04/2017, que autorizou a carga suplementar deserviço do professor Marcos Vinicius Modro,matrícula 24608, que fica modificado de07 (sete) horas aula semanal para 17(dezessete) horas aula semanais, a partirde 07 de junho de 2017 a 31 de dezembrode 2017;

2) o item 01 da Portaria nº 617/2017,publicada no Boletim Municipal de 24/04/2017, que autorizou a carga suplementar deserviço da professora Andressa Giordano,

SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO

matrícula 22804, que fica modificado de18 (dezoito) horas aula semanal para 24(vinte e quatro) horas aula semanais, apartir de 09 de junho de 2017 a 31 dedezembro de 2017;

3) o item 02 da Portaria nº 628/2017,publicada no Boletim Municipal de 26/05/2017, que autorizou a carga suplementar deserviço da professora Daniela Camargo deOliveira, matrícula 23183, que ficamodificado de 11 (onze) horas aulasemanal para 14 (catorze) horas aulasemanais, a partir de 10 de maio de 2017 a31 de dezembro de 2017;

Valinhos, 12 de junho de 2017

Zeno RuedellSecretaria da Educação

Secretário


Prof. Zeno Ruedell, Secretário daEducação, no uso de suas atribuições e comfundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”, IncisoV, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e no artigo 13, Inciso II, da Lei nº4.372/08, que “dispõe sobre o Estatuto

dos Servidores do Magistério Público doMunicípio de Valinhos e dá outrasprovidências”,

ATRIBUI

Carga Suplementar de Serviço, comfundamento nos artigos 50, 51e 52 e 81da Lei nº 4.372/08:

01. Ana Paula Rodrigues Bueno,matrícula 24182; no período de 07 de junhode 2017 a 31 de dezembro de 2017, por02 horas aula semanais;


Zeno RuedellSecretário da Educação

Secretário


Prof. Zeno Ruedell, Secretário daEducação, no uso de suas atribuições e comfundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”, IncisoV, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e no artigo 13, Inciso II, da Lei nº4.372/08, que “dispõe sobre o Estatutodos Servidores do Magistério Público doMunicípio de Valinhos e dá outrasprovidências”,

RETIFICA

1) o item 01 da Portaria nº 571/2017,publicada no Boletim Municipal de 03/03/17,que designou a servidora SANDRA MARA DEFREITAS REIS, matrícula 22622, ocupante docargo de Vice Diretor de Unidade Escola, paraexercer a título de substituição, o cargo deprovimento efetivo Diretor de UnidadeEducacional na EMEB Antonio Perseghetti eEMEB Manoel Furlan, em função do afastamentopor Licença-Saúde da servidora titular EdnalvaBatista Vila Nova, matrícula 21647, noperíodo de 23/01/2017 a 25/05/2017.



Secretário



DESIGNA

1) a servidora SANDRA MARA DEFREITAS REIS, matrícula 22622, ocupante docargo de Vice Diretor de Unidade Educacional,para exercer a título de substituição, o cargo deprovimento efetivo Diretor de UnidadeEducacional na EMEB Antonio Perseghetti eEMEB Manoel Furlan, em função do afastamentopor Licença-Saúde da servidora titular EdnalvaBatista Vila Nova, matrícula 21647, noperíodo de 30/05/2017 a 27/08/2017.



Secretário



REVOGA

1) o item 02 da Portaria nº 561/2017,publicada no Boletim Municipal de 17/02/2017, que autorizou a carga suplementar detrabalho, da docente Ivani Paranhos da Silva,matrícula 23018, a partir do dia 29 demaio de 2017.



Secretário

PORTARIA Nº 649,DE 14 DE JUNHO DE 2017

ZENO RUEDELL, Secretário daEducação, no uso de suas atribuições ecom fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008,

Considerando a necessidade de oficializare unificar os procedimentos internos defuncionamento das creches particularescontratadas pela Prefeitura de Valinhos,

ESTABELECE:

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTODAS CRECHES PARTICULARESCONTRATADAS PELA PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VALINHOS

I – CADASTRO

O cadastro para a solicitação de vaga nascreches particulares contratadas pela Prefeiturado Município de Valinhos será realizado aolongo do ano, nos Centros Municipais deEducação Infantil - CEMEI de cada uma dasregiões estabelecidas pelo Decreto Municipaln° 9506/2017, juntamente com adocumentação necessária.

II – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARAMATRÍCULA

1. Cópia da Certidão de Nascimento dacriança;

2. Cópia da carteira de vacinaçãoatualizada;

3. Pareceres médico e odontológicodevidamente preenchidos e assinados.

continuidade das providências para nomeaçãoem cargo público:

Dia: 26 DE JUNHO DE 2017- Horário: às09h30

Cargo: PROFESSOR II - PROFESSOR DEHISTORIA

Lotação: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Candidatos Convocados:8 - THIAGO AVANSI APOLONIO

Não haverá segunda convocação e o nãocomparecimento implicará na perda dos direitos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 13 / 2017

Pelo presente comunicado, fica o servidor abaixo citado, a comparecer a Divisão de Folha dePagamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, sito a Rua AntonioCarlos, n.º 301 – Centro – Valinhos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação,para tratar de assunto relacionado ao processo:

Interessado Processo/Protocolado- ALEX SOUZA DE OLIVEIRA ARAUJO Rescisão-ANTONIO CARLOS POLO Rescisão-GERMANO NEUBAUER JUNIOR Rescisão- JAQUELINE NEVES TEIXEIRA Rescisão- JUSSARA MAIRA OLIVEIRA LIMOLI Rescisão- LINDOMAR SOUSA NASCIMENTO Rescisão- LUCIO ANTONIO EVANGELISTAI Rescisão- MICHELA APARECIDA SABAINI Rescisão- NATHALY FIRMINO A R MITICA Rescisão- PAULO ROBERTO RODRIGUES Rescisão- SONIA DE SOUSA SANTANA Rescisão- WALTER CORDEIRO DOS SANTOS Rescisão

O não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a suamovimentação por interesse da Municipalidade.

Em, 19 de junho de 2017.

Ana Paula Rocha de Souza CezárioDiretor da Divisão de Folha de Pagamento

Portaria nº14.948/2017

decorrente do concurso, conforme 12.10 doEdital, cabendo a Prefeitura convocar,imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.

Na impossibilidade do comparecimento,que seja representado por “Procuração comReconhecimento de Firma porsemelhança”.


EZIQUIEL MARCONDES DE SOUZADiretor do Departamento de Pessoal


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SECRETARIA DE

LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

III – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

1. Entrada: 7h2. Saída: 17h3. Período de Adaptação: O período de

adaptação acontecerá na primeira semana,após o ato da matrícula, sendo necessária apresença de um de seus familiares.

IV - DEVERES DOS PAIS OURESPONSÁVEIS

1. Colocar nomes em todos ospertences da criança;

2. Impedir que a criança traga objetos eguloseimas para a creche;

3. Olhar todos os dias a mochila dacriança, conferir o material que está vindo paracasa, retirar as roupas sujas e repor o que énecessário para o dia seguinte. Caso recebamaterial que não pertença à criança, osresponsáveis devem entregá-lo à Direção dacreche;

4. Assinar as agendas diariamente epreencher as autorizações para passeios eatividades extras;

5. Comunicar eventual mudança deendereço e telefone de residência, bem comomudança de endereço e telefone do local etrabalho;

6. Levar a criança, se solicitado, aoslocais de atendimento de acordo com osencaminhamentos (dentista, psicólogo,fonoaudiólogo, médico etc.);

7. Comunicar e justificar para a Direçãoda creche as possíveis ausências da criança;

8. Contratar, se for o caso, transporteescolar que siga o regulamento da creche;

9. Em caso de doença infectocontagiosaou infestação por piolho a criança não poderáfrequentar a creche, até que o problema sejasanado, respeitando o período do afastamentoestipulado no atestado médico;

10. No caso da criança acidentar-se ouapresentar quaisquer sintomas de doença (dor,febre, vômito, diarréia etc.) no horário depermanência na creche, os pais ou responsáveislegais serão comunicados e deverão buscar omais rápido possível a criança para providenciarseu atendimento médico e somente retornar àcreche com autorização por escrito do médicoque a atendeu, atestando que a criança temcondições de frequentar a creche sem colocarem risco sua saúde e a saúde das demaiscrianças;

11. No caso de criança com até seismeses de vida, a mãe terá entrada permitidapara amamentar o bebê por até uma horadiária, em horário a combinar com a direçãoda creche;

12. Havendo qualquer restriçãoalimentar ou necessidades nutricionaisespecíficas, fica a cargo dos pais ou responsáveislegais informar à Direção e trazer alimentaçãoespecial para a criança com orientação médico-nutricional por meio de atestado;

13. Se a criança necessitar atendimentoeducacional especializado, deverá ser fornecidolaudo médico que comprove seucomprometimento físico e/ou intelectual. Casoa criança possua necessidades educativasespeciais, deverão ser fornecidas orientaçõesmédicas por escrito para que a creche possaoferecer o atendimento adequado.

V – FALTAS

1. Se a criança faltar uma semanainteira, sem justificativa por parte doresponsável, a Direção da creche comunicaráas faltas ao Conselho Tutelar;

2. A partir da 15a falta consecutiva semjustificativa, a vaga será automaticamentecancelada na creche contratada;

3. A partir da 30a falta consecutiva comatestado médico, a vaga será disponibilizadapara outra criança e, no momento em que acriança desligada retornar, a mesma terá suavaga garantida na Rede Municipal.

VI – DESLIGAMENTO

1. Os pais ou responsáveis deverãocomparecer à creche para solicitar à Direção ocancelamento da matrícula e assinar o impressode desligamento;

2. Em caso de abandono da vaga, cabeà Direção da creche comunicar o fato aoConselho Tutelar e à Secretaria da Educaçãopara as devidas providências a partir da 15a

falta consecutiva sem justificativa.

VII – REUNIÃO DE PAIS

1. Os pais ou responsáveis serãoconvocados a participar das Reuniões. Aimpossibilidade do comparecimento àsreuniões deverá ser justificadaantecipadamente e agendada uma nova datapara tomar ciência;

2. Nas reuniões, os pais ouresponsáveis deverão comunicar para a Direçãoos problemas que possam estar interferindo nodesenvolvimento de seu filho;

VIII – PROCEDIMENTOS

1. Vestuário e materiaisa) Uso do uniforme e/ou roupas adequadas

ao clima;b) Calçados apropriados à faixa etária.

2. Higienea) As crianças deverão estar sempre

com os cabelos limpos, curtos ou presos seestiverem compridos;

b) As unhas da criança deverão estarsempre curtas e limpas;

c) As orelhas da criança deverão estarsempre limpas;

d) Caso a criança faça uso de chupeta,deverá ser enviada e conter o nome da criança.Serão utilizadas apenas no horário de repouso.

3. DoençasOs casos de doenças contagiosas que

impedem a permanência da criança na creche:conjuntivite, meningite, sarampo, catapora,rubéola, varicela, coqueluche, diarreiacontagiosa, doenças respiratórias, e qualqueroutra doença considerada infectocontagiosa,deverão ser adotados os seguintesprocedimentos:

a) Levar a criança ao médico, comurgência;

b) Não será permitida a entrada decrianças com febre, diarreia ou vômito.

c) Caso a criança não passe bem à noite,a mãe ou o responsável deverá levá-la aomédico logo de manhã, e se for o caso, trazê-lano máximo até as 10h à creche. Em ambos oscasos, deverá ser apresentado o Atestado

Médico;d) Quaisquer medicamentos de que a

criança necessite, mediante prescrição médica,somente poderão ser ministrados pelos paisou responsáveis;

e) Quando os pais ou responsávelreceberem da creche o encaminhamentomédico, a entrada da criança ficará vinculadaao parecer médico, devidamente preenchido eassinado;

f) Caso haja omissão de fatosenvolvendo o estado de saúde da criançadurante a entrega da mesma à creche, os paisou responsáveis serão comunicados e deverãovoltar imediatamente para buscá-la e levá-laao médico.

IX – PERÍODO DE FÉRIAS

As férias da creche serão de 20 (vinte) diasem janeiro e mais 10 (dez) dias no mês dejulho.

X – REUNIÕES PEDAGÓGICAS

De acordo com o calendário da Secretariada Educação, não haverá atendimento àscrianças nas creches nos dias de reuniõespedagógicas.

XI – RECLAMAÇÕES

Qualquer dúvida ou reclamação deverá seresclarecida com a Direção. Nenhum outrofuncionário da creche tem autorização para darcomunicados por escrito ou verbal semautorização prévia da Direção.

XII – DISPOSIÇÕES FINAIS

a) Os pais ou responsáveis que nãocumprirem as regras do Regulamento serãochamados e deverão justificar-se. Caso hajareincidência, os mesmos serão advertidos eencaminhados ao Conselho Tutelar;

b) Todos os casos omissos ou queviolem o presente regulamento deverão serdecididos e solucionados pela Direção da crechejuntamente com a Secretaria da Educação.

c) Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.

Zeno RuedellSecretaria da Educação

Secretário

EXTRATO DE INSTRUMENTOSCONTRATUAIS E ADITIVOS

MÊS DE JUNHO/2017

EXTRATO TERMO ADITIVO: MÊS DEJUNHO/2017

Termo de Aditivo nº: 02Termo de Contrato nº: 062/2016Processo de Compras nº: 159/2016Modalidade de Licitação: Concorrência nº

001/2016Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: CORPUS SANEAMENTO E

OBRAS LTDA, CNPJ sob nº 31.733.363/0005-93

Objeto: Contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde coleta, transporte e destinação final dosresíduos dos serviços de saúde dos grupos “A”,“B” e “E” dos resíduos perigosos demedicamentos (RPM) e zoonoses no Municípiode Valinhos, Estado de São Paulo, pelo critériode menor preço global, em conformidade como estabelecido no Anexo 01 – Característicasdo Objeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Não alterouValor: R$ 280.042,87Data da Assinatura: 26/05/2017

Termo de Aditivo nº: 04Termo de Contrato nº: 046/2016Processo de Compras nº: 221/2016Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

nº 85/2016Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: RRC AUTO POSTO LTDA,

CNPJ sob nº 01.976.164/0001-11Objeto: Contratação de posto de

combustível para o fornecimento de:LOTE 03 – 136.800 l (cento e trinta e seis

mil e oitocentos litros) de óleo diesel comum(Biodiesel S500) para uso da frota de veículosda Prefeitura do Município de Valinhos, SP, emconformidade com o estabelecido no Anexo 01- Características do Objeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Prorrogado por mais 02 ( dois )

mesesValor: Não AlterouData da Assinatura: 26/05/2017

Termo de Aditivo nº: 07Carta Contrato nº: 75/2014Processo de Compras nº: 0333/2014Modalidade de Licitação: Pregão Presencial


VALINHOSContratada: FRANCISCO TADEU

ESTRELA DE CARVALHO - EPP, CNPJ sob nº00.777.199/0001-69

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização de: Lote 02 –600 (seiscentos) exames de Ecodoppler decarótidas e vertebrais, para o atendimento depacientes da Rede Municipal de Saúde doMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,pelo critério de julgamento de menor preço porlote, em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Prorrogou por mais 03 (três )




VALINHOSContratada: NEO – NUCLEO DE

9


ENDOSCOPIA E ONCOLOGIA LTDA, CNPJsob nº 08.613.297/0001-72

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Prorrogou por mais 03 ( três )


Termo de Aditivo nº: 02Carta Contrato nº: 64/2016Processo de Compras nº: 223/2016Modalidade de Licitação: Termo de DispensaContratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: MEMPHYS LABORATORIO

DE ANATOMIA E CITOLOGIA LTDA EPP,CNPJ sob nº 07.026.337/0001-17

Objeto: Constitui objeto da presente CartaContrato a contratação de empresaespecializada para a realização de: Lote 01 –1.150 (mil, cento e cinquenta) exames deanatomo patológico em peças cirúrgicasconvencionais, biopsia, biopsia aspirativa epunção aspirativa; Lote 02 – 900 (novecentos)exames de citopatologia oncótica. Lote 03 – 10(dez) exames de imunohistoquimica ebiomarcadores, para atendimento de pacientesda Rede Municipal de Saúde do Município deValinhos, SP, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01- Características doObjeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Não alterouValor: R$ 11.869,00Data da Assinatura: 31/05/2017



VALINHOSContratada: JUSTI & MAIAN LTDA - EPP,

CNPJ sob nº 04.030.161/0001-89Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento a contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde manutenção física e química, instalação,prevenção e reparos na Piscina Municipal,localizada no Parque Municipal de Feiras eExposições Monsenhor Bruno Nardini,localizado na Rua Professor Ataliba Nogueira,s/nº, bairro terra Nova Nova, na cidade deValinhos, São Paulo, em conformidade com asespecificações constantes do Anexo 01 –Características do Objeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Prorrogado por mais 09 mesesValor: R$ 66.735,00Data da Assinatura: 10/01/2017



VALINHOSContratada: GASBALL

ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA,CNPJ sob nº 02.430.968/0001-83

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento o fornecimento parcelado de:

Item 01 – 600 (seiscentas) unidades de

gás liquefeito de petróleo (GLP), botijão com13 kg (treze quilos), só líquido, a ser entregue,ponto a ponto, nas unidades educacionais doMunicípio de Valinhos, São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo 01– Características do Objeto.

Item 02 – 800 (oitocentas) unidades degás liquefeito de petróleo (GLP), botijão com45 kg (quarenta e cinco quilos), só líquido, aser entregue, ponto a ponto, nas unidadeseducacionais do Município de Valinhos, SãoPaulo, em conformidade com o estabelecidono Anexo 01 – Características do Objeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Prorrogou por mais 03 mesesValor: R$ 26.062,50Data da Assinatura: 28/05/2017



VALINHOSContratada: GPD TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ sob nº05.486.562/0001-00

Objeto: Contratação de empresa para aprestação de serviços destinados àmodernização da Secretaria de Educação doMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,através da locação de ferramentasinformatizadas com operação, acesso eutilização totalmente em ambiente internet,visando à automatização dos processos emelhoria do planejamento dos serviços públicosmunicipais, conforme todas as funções,especificações, suporte técnico e manutenção,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Prorrogado por mais 12 mesesValor: R$ 1.480.000,00Data da Assinatura: 06/04/2017



VALINHOSContratada: MACTUR FRETAMENTOS

LTDA - EPP, CNPJ sob nº 64.170.087/0001-28

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde transporte de estudantes do EnsinoFundamental, residentes no Município deValinhos, Estado de São Paulo, mediante autilização de ônibus, micro-ônibus e van, todoscom ano de fabricação não inferior a 2004, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto, pelo critériode julgamento de menor preço pelos seguinteslotes: Lote 02 – Linha 04, Lote 05 – Linha07 e Linha 07.1, Lote 06 – Linha 09 e Linha09.1, Lote 16 – Linha 21, Lote 17 – Linha22, Lote 19 – Linha 24 e Lote 20 – Linha25.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: prorrogou por mais 12 mesesValor: R$ 1.394.018,42Data da Assinatura: 23/02/2017

Termo de Aditivo nº: 04Carta Contrato nº: 035/2014

Processo de Compras nº: 1180/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial


VALINHOSContratada: TRANSMIMO LTDA, CNPJ

sob nº 45.523.719/0001-45Objeto: Realização dos serviços de

transporte de estudantes do EnsinoFundamental, residentes no Município deValinhos, Estado de São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto, pelo critériode julgamento de menor preço pelos seguinteslotes: Lote 14 – Linha 19 – Bairro ReformaAgrária, Macuco, Capivari para a EMEBTomoharu Kimbara, mediante a utilização de02 (dois) veículos ônibus; e, Lote 15 – Linha20 – Bairro Reforma Agrária, Macuco, Capivaripara a EMEB Prof.ª Edina Ap. Bampa da Fonseca,mediante a utilização de 01 (um) veículo ônibus;todos com capacidade mínima de 44 (quarentae quatro) lugares, com ano de fabricação nãoinferior a 2004.




VALINHOSContratada: EMPRESA INVESTIMENTOS

CAMPINAS COMERCIAL PAVIMENTADORAE CONSTRUTORA LTDA - EIC, CNPJ sob nº05.147.100/0001-69

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento contratual a Contratação deempresa especializada de engenharia, para ofornecimento de mão-de-obra, material,ferramentas e equipamentos para a execuçãode serviços de pavimentação asfáltica,recapeamento asfáltico, drenagem, passeiopúblico, guias e sarjetas em diversas ruas dacidade de Valinhos, São Paulo, conforme segue:Obra 02 – rua 12 de Outubro, Rua ArthurFernandes, Rua São Paulo e trecho da rua RioGrande do Sul, Bairro Vila Santana, na cidadede Valinhos Estado de São Paulo.

Fonte de Recurso: Obra realizada comrecurso do Governo Federal – OGU 1014.190-30/2013 – Ministério da Cidade/Implantaçãoe recapeamento, em diversas Ruas doMunicípio.

Vigência: Prorrogado por mais 42 diasValor: Não AlterouData da Assinatura: 06/06/2017




CAMPINAS COMERCIAL PAVIMENTADORAE CONSTRUTORA LTDA - EIC , CNPJ sob nº05.147.100/0001-69

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento contratual a Contratação deempresa especializada de engenharia, para ofornecimento de mão-de-obra, material,ferramentas e equipamentos para a execuçãode serviços de pavimentação asfáltica,

recapeamento asfáltico, drenagem, passeiopúblico, guias e sarjetas em diversas ruas dacidade de Valinhos, São Paulo, conforme segue:Obra 03 – Avenida dos Estados – Vila Santana,na cidade de Valinhos Estado de São Paulo.

Fonte de Recurso: Obra realizada comrecurso do Governo Federal – OGU 1014.190-30/2013 – Ministério da Cidade/Implantaçãoe recapeamento, em diversas Ruas doMunicípio.

Vigência: Prorrogado por mais 43 diasValor: Não AlterouData da Assinatura: 06/06/2017



VALINHOSContratada: NT2 TELECOMUNICAÇÕES

LTDA - ME, CNPJ sob nº 12.960.434/0001-12

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada para serviço de link de internetcorporativo conforme segue:

Item 01 – 01 ( um ) serviço de link deinternet em categoria banda larga corporativono CRAS – Centro de Atendimento Social,localizado na Rua Abraão Martini, 51, Parquedas Figueiras, Valinhos SP;

Item 02 – 01 ( um ) serviço de link deinternet em categoria banda larga corporativono Centro de Atendimento ao Idoso, Localizadona Rua Campos Salles, nº 49, Santa CruzValinhos, SP; e

Item 03 – 01 ( um, ) serviço de link deinternet em categoria banda larga corporativo,no Centro de Atendimento Social, Localizadona Rua José Milani, nº 200, Centro, ValinhosSP; em conformidade com o estabelecido noAnexo 01 – Características do Objeto.


Termo de Aditivo nº: 07Termo de Contrato nº: 025/2015Processo de Compras nº: 227/2015Modalidade de Licitação: Concorrência


VALINHOSContratada: EIC – EMPRESA DE

INVESTIMENTO DE CAMPINAS – COMERCIALPAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA ,CNPJ sob nº 05.147.100/0001-69

Objeto: Contratação de empresaespecializada de engenharia, Contratação deempresa especializada de engenharia, para ofornecimento de mão-de-obra, material,ferramentas e equipamentos para a execuçãode serviços de pavimentação asfáltica,recapeamento asfástico, drenagem, passeiopúblico, guias e sarjetas em diversas ruas dacidade de Valinhos, São Paulo, conforme segue: Obra 04- Rua das Azaléas e Rua VereadorWalter Obmer Woelzke- Bairro Cecap, nacidade de Valinhos, São Paulo.

Fonte de Recurso: Obra realizada comrecurso do Governo Federal – OGU1008.568-85/2013 – Ministério da Cidades

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/ Implantação e recapeamento , em diversasRuas do Município CONTRATANTE: PREFEITURADO MUNICÍPIO DE VALINHOS – SP.

Vigência:Valor: Não AlterouData da Assinatura: 08/06/2017



VALINHOSContratada: POSTO JARDIM VALINHOS

LTDA, CNPJ sob nº 02.506.864/0001-05Objeto: Contratação de posto de

combustível para o fornecimento de: LOTE 01– 15.000 l (quinze mil litros) de etanol comum;LOTE 02 – 220.000 l (duzentos e vinte millitros) de gasolina comum; e, LOTE 04 - 15.000l (quinze mil litros) de óleo diesel comum(Biodiesel S10), para uso da frota de veículosda Prefeitura do Município de Valinhos, SP, emconformidade com o estabelecido no Anexo 01- Características do Objeto.


Termo de Aditivo nº: 02Termo de Contrato nº: 030/2016Processo de Compras nº: 025/2016Modalidade de Licitação: Tomada de Preços

nº 002A/2016Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: MAIC ENGENHARIA LTDA

- EPP, CNPJ sob nº 03.770.645/0001-00Objeto: Contratação de empresa

especializada de engenharia para a construçãodo Centro Dia do Idoso a ser construído na RuaAntônio Parizani com Elzo Previtalle, BairroJurema, na cidade de Valinhos, São Paulo, como fornecimento de materiais, mão-de-obra eferramental necessário, pelo critério dejulgamento de menor preço global.

Fonte de Recurso: Convênio com oGoverno do Estado de São Paulo – Secretariade Desenvolvimento Social do Estado de SãoPaulo.

Vigência: Prorrogado por mais 06 mesesValor: Não AlterouData da Assinatura: 06/06/2017



VALINHOSContratada: DR. GHELFOND

DIAGNÓSTICO MEDICO LTDA, CNPJ sob nº58.625.344/0001-76

Objeto: Item 01 – 40 (quarenta) examesde biopsia de próstata guiada por ultrassom;

Item 02 – 100 (cem) exames de biopsiade tireóide guiada por ultrassom;

Item 03 – 150 (cento e cinqüenta) examesde cintilografia do miocárdio com perfusãoesforço e repouso;

Item 06 – 650 (seiscentos e cinquenta)exames de ressonância magnética com

aplicação de contraste;Item 07 – 100 (cem) exames de raio X

urografia excretora;Item 08 – 30 (trinta) exames de raio X

uretrocistografia;Item 09 – 110 (cento e dez) exames de

urodinâmica completa;Item 10 - 15 (quinze) exames de

ressonância magnética com sedação “com ousem contraste”;

Item 11 – 20 (vinte) exames de tomografiacomputadorizada com sedação “com ou semcontraste”;

Item 12 – 500 (quinhentos) exames detomografia computadorizada, sem sedação,com ou sem contrate em diversas áreas; parao atendimento de pacientes da Rede Municipalde Saúde do Município de Valinhos-SP, emconformidade com o estabelecido no Anexo 01- Características do Objeto. Critério dejulgamento: menor preço por item.

Fonte de Recurso: PrópriaVigência: Não AlterouValor: R$ 97.326,84Data da Assinatura: 12/06/2017

EXTRATO CARTA-CONTRATO: MÊS DEMAIO/2017

Carta-Contrato nº: 027/2017Processo de Compras nº: 046/2017Modalidade de Licitação: Pregão

Presencial Nº 010/2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: AA PEDRA BRUTA

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARACONSTRUÇÃO LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº16.907.212/0001-97

Objeto: fornecimento parcelado dosseguintes materiais: Item 01: 10.000 (dez mil)peças de bloco de concreto para vedação rústicode 09 X 19 X 39 centímetros com fundo; e Item02: 10.000 (dez mil) peças de bloco deconcreto para vedação rústico de 14 X 19 X 39centímetros com fundo, que serão utilizadospela Secretaria de Obras e Serviços da Prefeiturado Município de Valinhos, SP, para manutençãode próprios e no cemitério Municipal

Fonte de Recurso: verba própriaValor: R$ 31.200,00 (TRINTA E UM MIL E

DUZENTOS REAIS)Vigência: até 12 (doze) meses com início

na data de sua assinaturaData da Assinatura: 30 de maio de 2017

EXTRATO CARTA-CONTRATO: MÊS DEJUNHO/2017

Carta-Contrato nº: 024/2017Processo de Compras nº: 0142/2017Modalidade de Licitação: PREGÃO

PRESENCIAL Nº 047/2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: JE & M SPORTS E EVENTOS

LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº 24.528.254/0001-45

Objeto: contratação de empresaespecializada para a execução dos serviços dearbitragem de jogos esportivos a seremrealizados na cidade de Valinhos, São Paulo,conforme segue: Lote 01 - Arbitragem deFutebol de Campo; e, Lote 02 – Arbitragem deFutebol de Salão

Fonte de Recurso: verba própriaValor: R$ 272.999,99 (DUZENTOS E

SETENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS ENOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E

NOVE CENTAVOS)Vigência: até 12 (doze) meses com início

na data de sua assinatura, podendo serprorrogado, por iguais e sucessivos períodos,até o limite de 60 (sessenta) meses, conformeprevisão constante do Artigo 57, seus incisos eparágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 e suasposteriores atualizações.

Data da Assinatura: 06 de Junho de 2017

Carta-Contrato nº: 029/2017Processo de Compras nº: 091/2017Modalidade de Licitação: PREGÃO

PRESENCIAL Nº 0035/2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: PEJOTA PET SAUDE ANIMAL

LTDA, CNPJ/MF sob o nº 19.933.130/0001-05

Objeto: Fornecimento parcelado de: Lote01 – 72 (setenta e dois) sacos de ração paracães adulto, sacos com 20 KG (vinte quilos)cada; Lote 02 – 14 (quatorze) sacos de raçãopara cães filhotes, sacos com 20 KG (vintequilos) cada, para uso na alimentação dos cãesdo canil da Guarda Civil Municipal, localizadono Parque Municipal “Monsenhor BrunoNardini”, acesso pela Rua Fernando LeiteFerraz, 705, Jardim Europa, na cidade deValinhos, Estado de São Paulo

Fonte de Recurso: verba própriaValor: R$ 14.188,00 (Quatorze mil cento

e oitenta e oito reais).Vigência: 12 (doze) meses, com início na

data de sua assinaturaData da Assinatura: 6 de Junho de 2017

Carta-Contrato nº: 030/2017Processo de Compras nº: 270/2017Modalidade de Licitação: CIL Nº 124/

2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: GRIFON BRASIL

ASSESSORIA LTDA EPP, CNPJ/MF sob o nº21.129.497/0001-12

Objeto: Contratação de empresaespecializada para prestar serviços de captação,leitura e envio de recortes eletrônicos de diáriosoficiais tanto no âmbito Estadual quanto Federal,incluindo serviços de leitura e clippingeletrônico em todos os Estados da Federação

Fonte de Recurso: verba própriaValor: R$ 7.081,82 (SETE MIL OITENTA E

UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)Vigência: 12 (DOZE) meses, com inicio

de vigência em 06/06/2017 e término em05/06/2018, ficando vedado o reajuste depreços durante o período de vigência


EXTRATO TERMO DE CONTRATO: MÊSDE MAIO/2017

Termo de Contrato nº: 023/2017Processo de Compras nº: 0126/2017Modalidade de Licitação: Tomada de

Preços Nº 001A/2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE


CAMPINAS - COMERCIAL PAVIMENTADORAE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF sob n°05.147.100/0001-69

Objeto: contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãode pavimentação asfáltica e demais serviçoscomplementares em trecho das Ruas: João

Bissoto Filho, Antonio Matiazzo e Gema R.Rodrigues, no bairro Santa Elisa, na cidade deValinhos, São Paulo, com o fornecimento demateriais, mão-de-obra e ferramentalnecessário. Obra de Convênio com o GovernoFederal – Ministério das Cidades - OGU -1027.790-10/2015/MCidades/Convênio825315 - Recapeamento de diversas ruas doMunicípio de Valinhos, São Paulo.

Fonte de Recurso: Convênio com oGoverno Federal – Ministério das Cidades, atéa importância de R$613.173,61(SEISCENTOS E TREZE MIL, CENTO E SETENTAE TRÊS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),sendo que o restante do valor, da ordem deR$58.017,57 (CINQÜENTA E OITO MIL,DEZESSETE REAIS E CINQÜENTA E SETECENTAVOS), serão suportados por verbaprópria, prevista no orçamento vigente daPREFEITURA do Município de Valinhos, SP,classificada sob nº15.451.0107.1.050.4.4.90.51.00 –ABERTURA / PAVIMENTAÇÃO / DUPLICAÇÃODE RUAS E OUTROS - OBRAS E INSTALAÇÕES.

Valor: R$ 671.191,18 (SEISCENTOS ESETENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA EUM REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

Vigência: até 120 (cento e vinte) dias,contados da data da expedição da ordem deserviço, sendo acrescido da reposição previstana Cláusula 5ª ou quando do término daprestação dos serviços e obras, prevalecendo aprimeira ocorrência, podendo, ainda, serprorrogado, respeitadas as determinações doartigo 57, seus incisos e parágrafos da LeiFederal nº 8.666/93 e suas posterioresatualizações.

Data da Assinatura: 30 de maio de 2017

EXTRATO TERMO DE CONTRATO: MÊSDE JUNHO/2017

Termo de Contrato nº: 024/2017Processo de Compras nº: 76/2017Modalidade de Licitação: Pregão

Presencial Nº 24/2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE

VALINHOSContratada: JOSE CARLOS OLIVEIRA

TRNASPORTE BRASIL LTDA EPP, CNPJ/MF sobn° 04.351.650/0001-32

Objeto: contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde transportes de atletas, professores,estagiários e material esportivo da Secretariade Esportes e Lazer, em competições esportivas,representando a cidade de Valinhos, mediantea utilização de veículo tipo ônibus, comcapacidade mínima de 44 (quarenta e quatro)lugares, para a quantidade estimada de 20.000(vinte mil) quilômetros ao ano e, veículo tipomicro-ônibus, com capacidade mínima de 27(vinte e sete) lugares, para a quantidadeestimada de 15.000 (quinze mil) quilômetrosano, cujo ano de fabricação de ambos não sejainferior a 2012, pelo critério de julgamento demenor preço por quilômetro rodado

Fonte de Recurso: verba própriaValor: R$ 238.750,00(duzentos e trinta e

oito mil setecentos e cinquenta reais) sendoque o valor unitário por quilômetro rodadocorresponde a R$ 7,25 (sete reais e vinte ecinco centavos) para o ônibus e 6,25 (seis reaise vinte e cinco centavos) para o micro ônibus

Vigência: 12 (doze) meses, podendo

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ainda, ser prorrogado, respeitadas asdeterminações do artigo 57, seus incisos eparágrafos, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suasposteriores atualizações


Termo de Contrato nº: 025/2017Processo de Compras nº: 0174/2017Modalidade de Licitação: Tomada de

Preços Nº 02A/2017Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE


CAMPINAS - COMERCIAL PAVIMENTADORAE CONSTRUTORA LTDA, CNPJ/MF sob n°05.147.100/0001-69

Objeto: contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãode pavimentação asfáltica e demais serviçoscomplementares nos seguintes locais: Trechoda Rua Pedro Álvares Cabral, bairro SãoAntônio, na cidade Valinhos, SP; Trecho daRodovia Flávio de Carvalho, Bairro Capuava,na cidade de Valinhos, SP; Trecho da Rua dosGerânios, Bairro Capuava, na cidade deValinhos, SP; Trecho da Rua João Tiene, BairroCapuava, na cidade de Valinhos, SP; Trecho daRua Cesar Ferrari, Bairro Capuava, na cidadede Valinhos, SP; e, Trecho da Rua Luiz Moscatini,Bairro Capuava, na cidade de Valinhos, SP, como fornecimento de materiais, mão-de-obra eferramental necessário, pelo critério dejulgamento de menor preço global.

Fonte de Recurso: Obra de Convênio como Governo Federal – Ministério das Cidades -OGU - 1025.781-03/823056/2015/MCIDADES/programa Planejamento Urbano -Recapeamento em diversas ruas do Municípiode Valinhos, SP

Valor: R$ 501.187,54 (QUINHENTOS EUM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS ECINQÜENTA E QUATRO CENTAVOS) - asdespesas para o atendimento desta contrataçãocorrerão por conta do Convênio com o GovernoFederal – Ministério Das Cidades, até aimportância de R$476.062.27(QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL,SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SETECENTAVOS), sendo que o restante do valor daordem de R$25.125,27 (VINTE E CINCO MIL,CENTO E VINTE E CINCO REAIS E VINTE ESETE CENTAVOS), serão suportados por verbaprópria prevista no orçamento vigente daPREFEITURA do Município de Valinhos, SP.

Vigência: até 07 (sete) meses, contadosda data da expedição da ordem de serviço,sendo que serão descontados para reposiçãoos dias de chuva em que for inviável a execuçãodos serviços, mediante a comprovação doengenheiro designado pela PREFEITURA


Valinhos/SP, 14 de junho de 2017.

VLADIMIR PIAIA JÚNIORSecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

RESUMO DE EDITAL

PROCESSO DE COMPRAS Nº 150/2017– PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2017

OBJETO: Serviços de recuperação -sinalização horizontal

DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 30/

06/17 às 14h30PROCESSO DE COMPRAS Nº 101/2017

– PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017OBJETO: Desinsetização e DesratizaçãoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/


– PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2017OBJETO: Creme Vegetal para Merenda

EscolarDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/


– PREGÃO PRESENCIAL Nº 109/2017OBJETO: Gêneros alimentícios – Secretaria

EducaçãoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/


– PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2017OBJETO: Gêneros alimentícios – Secretaria

EducaçãoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 04/

07/17 às 14h30Os Editais poderão ser consultados

gratuitamente no site www.valinhos.sp.gov.br.Informações: 19 3871-1213

VLADIMIR PIAIA JUNIORSecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

Onde se lê:

COMUNICADO DE INABILITAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 453/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2017 –

Fornecimento de medicamentos para uso naunidade de pronto atendimento de Valinhos/SP,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto e seguinte: Item01: 8.100 (oito mil e cem) Ampolas deBenzilpenicilina, potássica associada a penicilinaprocaína 100.000 ui + suspensão injetável.unidade de fornecimento:frasco-ampola.Item02: 10.000(dez mil) Ampolas deVerapamil cloridrato, 2,5 mg/ml, soluçãoinjetável. Unidade de fornecimento: ampolacom 2 ml. Item 03: 5.950 (cinco milnovecentos e cinquenta) unidades de saches decálcio de aminoácido quelato 500mg.

O Pregoeiro da Prefeitura do Município deValinhos, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu INABILITAR aempresa: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DEMEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. por deixarde apresentar a prova de situação regular daempresa licitante perante o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS), dentro de suavalidade, contrariando o item 7.2.5 do Edital.

Em face da inabilitação ocorrida, abre-se oprazo para a interposição de recurso, nos termosda lei vigente.


ALCINDO SEBASTIÃO MARCONPREGOEIRO

Leia-se:

COMUNICADO DE INABILITAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 241/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 095/2017 –

Fornecimento de medicamentos para uso naunidade de pronto atendimento de Valinhos/SP,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto e seguinte: Item

01: 8.100 (oito mil e cem) Ampolas deBenzilpenicilina, potássica associada a penicilinaprocaína 100.000 ui + suspensão injetável.unidade de fornecimento:frasco-ampola.Item02: 10.000(dez mil) Ampolas deVerapamil cloridrato, 2,5 mg/ml, soluçãoinjetável. Unidade de fornecimento: ampolacom 2 ml. Item 03: 5.950 (cinco milnovecentos e cinquenta) unidades de saches decálcio de aminoácido quelato 500mg.

O Pregoeiro da Prefeitura do Município deValinhos, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu INABILITAR aempresa: CITOPHARMA MANIPULAÇÃO DEMEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. por deixarde apresentar a prova de situação regular daempresa licitante perante o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS), dentro de suavalidade, contrariando o item 7.2.5 do Edital.

Em face da inabilitação ocorrida, abre-se oprazo para a interposição de recurso, nos termosda lei vigente.


ALCINDO SEBASTIÃO MARCONPREGOEIRO

COMUNICADO DE REVOGAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 183/2017PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 –

Autodesk Autocad

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, aSecretária de Planejamento e MeioAmbiente e o Secretário de Licitações,Compras e Suprimentos, no uso de suasatribuições legais, vêm COMUNICAR atodos os interessados, que decidiramREVOGAR o processo licitatório, comfundamento no artigo 49 da Lei Federalnº 8.666/93 e suas posteriores alterações,conforme manifestação da Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente, uma vezque não houve empresa interessada nocertame licitatório.

Em face do ato ora praticado abre-se o prazopara interposição de recurso administrativo,conforme dispõe o artigo 109, inciso I, alínea“c”, da referida Lei.


ORESTES PREVITALE JUNIORPrefeito Municipal

ENGª MARIA SILVIA PREVITALESecretária de Planejamento e Meio Ambiente


Suprimentos

COMUNICADO DE JULGAMENTO DERECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO DE COMPRAS Nº 331/2016PREGÃO PRESENCIAL Nº 0130/2016 –

Licenciamento de software para Guarda CivilMunicipal. O Pregoeiro, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA que decidiujulgar IMPROCEDENTE o RecursoAdministrativo protocolado sob nº 9830/2017,interposto pela empresa MULT WAYCOMERCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrita noCNPJ Nº 56.681.562/0001-00, conformemanifestação exarada nos autos e ratificadapelo Sr. Secretário de Licitações, Compras e

Suprimentos . Valinhos, 13 de junho de 2017.ALCINDO SEBASTIÃO MARCON - Pregoeiro


O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa Gabriel David Dias ME, CNPJ nº20.278.468/0001-50, primeira classificadapara a contratação de empresa especializadapara a realização dos serviços de distribuiçãode gêneros alimentícios frios e congelados, aserem utilizados na merenda escolar doMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo ,no valor total de R$ 108.000,00 (cento e oitomil reais)

Em face da classificação ocorrida, abre-seo prazo para a interposição de recurso, conformedetermina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº10.520/02. Valinhos, 13 de junho de 2017.Alcindo Sebastião Marcon - Pregoeiro


O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa AA Pedra Bruta Comércio deMateriais para Construção Ltda. ME, CNPJnº 16.907.212/0001-97, primeiraclassificada para o Lote 01 – Locação de até800 (oitocentas) horas de 01 (um) cavalomecânico, equipado com carreta tipo prancha,para o transporte de maquinário pesado, aserem utilizadas pelo Departamento deInfraestrutura Urbana, no valor total R$81.000,00 (oitenta e um mil reais).



O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa - JJ Antonioli & Cia Ltda., CNPJ nº46.065.497/0001-46, para o Item 13 – 1000(mil) und. de milho cozido a vapor, embalagemlata de 200 grs cada, no valor total de R$1.690,00 (hum mil seiscentos e noventa reais).



O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa, GUILHERME IANSENTERRAPLENAGEM LTDA. – EPP, CNPJº02.458.348/0001-52, primeira classificadapara a Contratação de empresa especializadapara: Lote 01 - Locação de até 1.000 (mil)horas de pá carregadeira, sob rodas, compotência mínima aproximada de 137 HP, comtração 4x2, com caçamba de no mínimo 2,00m³, com operador, no valor total de R$63.580,00 (sessenta e três mil, quinhentos eoitenta reais) e Lote 02 – Locação de até 1.000(mil) horas de retro-escavadeira, com potênciamínima aproximada de 74 hp, tração 4x2, com

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SECRETARIA DE

PATRIMÔNIO E ARQUIVOSPÚBLICOS

ACHADOS E PERDIDOSTERMINAL RODOVIÁRIO “MARIO ROLIMTELLES” - RELAÇÃO GERAL ATUALIZADA

EM 14/06/2017

Os documentos devem ser retirados naSecretaria de Patrimônio e Arquivo Públicos,sito LARGO SÃO SEBASTIÃO Nº 181 (SOBREA AGÊNCIA DOS CORREIOS) de 2ª à 6ª feiradas 09 às 16 horas Maiores informaçõesatravés do telefone (19) 3829-5207. Osdocumentos em negrito devem ser retiradosaté 23/06/2017.

Confira a relação semanalmente no BoletimMunicipal, no site www.valinhos.sp.gov.br, (linkachados e perdidos), afixado no Largo SãoSebastião e Terminal Rodoviário de Valinhos epelo facebook “Achados e Perdidos de Valinhos”.

AAILTON MONTEIRO RODRIGUES DOSSANTOSALBERTO RACA ROMEROALEX LUIZ CASTRO DE PAULAALEXSANDRO LUIS RIBEIROALINE DE OLIVEIRA HORVARTALINE VITÓRIA ANDRADEALZIRA TRINCHINATOAMARO JOSÉ SILVA SANTANAANAlICIA LEITE DA SILVAANDERSON HENRIQUE DA SILVAANTONIO ROBERTO SIQUEIRA

BBEATRIZ TICIANY SILVEIRA DE MELLOBENEDITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRADOMINGUES DA CUNHABRUNO DA SILVA CAMARGO

CCARINE DOS SANTOS SOARESCARLOS EDUARDO PIMENTEL SANTOSCASSIO ALBUQUERQUE DUARTE LUCENACELINA MARIA ORTIZCLAUDIA DOS SANTOS SILVACRISTINA ELIAS MARANHÃOCUSTODIO CANGUÇU DA SILVA

DDANILO BRAGA VICENTINIDAVI ADRIANO SILVA OLIVEIRADAVID APARECIDO DE AMORIMDAVISON MATHEUS SCORZONIPASCOALATODENISE B. BARBOSADEVANIR MARTINS COSTADIEGO HENRIQUE MANOELDIEGO HENRIQUE MANOELDIEGO HENRIQUE RIBEIRODIOGO KENEUBER FARIA

EEDERSON DE MICELIEDNÉIA APARECIDA DE ALCANTARAELISEU GALOELIVELTON DE JESUS SILVAELIZABETHY CORREA DA SILVA GUARNIERIEVANDROEVANDRO RIBEIRO DE FIGUEIRAEZIO LUIZ CINIELLO

FFABIO RUY MOREIRA

pá dianteira de aproximadamente 0,80m2 epá traseira com aproximadamente 0,20m2,com operador, no valor total de 55.000,00(cinquenta e cinco mil reais)



O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR asempresas, conforme segue:

- GUILHERME IANSENTERRAPLENAGEM LTDA. – EPP, CNPJº02.458.348/0001-52, primeira classificadapara a Contratação de empresa especializadapara: Lote 01 - Locação de até 1.000 (mil)horas de rolo compactador liso vibratório, parauso nos serviços de pavimentação asfáltica,com operador, no valor total de R$ 56.000,00(cinquenta e seis mil reais);

- AA PEDRA BRUTA COMERCIO DEMATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME– EPP, CNPJ Nº 16.907.212/0001-97,primeira classificada para a Contratação deempresa especializada para: Lote 02 - Locaçãode até 1.000 (mil) horas de CaminhãoBasculante , trucado, traçado, com caçambacom capacidade de no mínimo 13.00m3 ( trezemetros cúbicos), com o respectivo motorista,no valor total de 72.800,00 (setenta e dois mile oitocentos reais);

- BRUTTOS CONSTRUÇOES E LOCAÇÃOE SERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ Nº15.191.207/0001-68, primeira classificadapara a Contratação de empresa especializadapara: Lote 03 - Locação de até 1.000 (mil)horas de Caminhão Basculante , toco, comcaçamba com capacidade de no mínimo6.00m3 ( seis metros cúbicos), com o respectivomotorista, no valor total de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais)



O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR aempresa, BATALHA COMERCIO E SERVIÇOSEIRELLI - ME, CNPJ nº 20.750.404/0001-00, primeira classificada para a Contrataçãode empresa especializada para: Lote 01 -Realização de serviços de manutençãopreventiva e corretiva em veículos leves, serviçosmecânicos e em sistemas hidráulicos, sistemaseletrônicos, de bombas e bicos e serviços deretifica de veículos leves e utilitários movidos agasolina, etanol ou Bicombustível, integrantesda frota da Prefeitura do Município de Valinhos,São Paulo, até o limite de 1.200 (mil e duzentas) horas, em conformidade com as especificaçõesconstantes do Anexo 01 – Características doObjeto, no valor de R$ 14.400,00 (quatorzemil e quatrocentos reais); Lote 02 - Realização

de serviços de manutenção preventiva ecorretiva, serviços mecânicos e em sistemashidráulicos, serviços eletrônicos, de bombas ebicos e serviços de retífica de veículos pesadosem veículos utilitários movidos a diesel ,integrantes da frota da Prefeitura do Municípiode Valinhos, São Paulo, até o limite de 840(oitocentas e quarenta) horas, em conformidadecom as especificações constantes do Anexo 01– Características do Objeto, no valor de R$10.040,00 (dez mil e quarenta reais), e Lote03 - Realização de serviços de manutençãopreventiva e corretiva, serviços mecânicos esem sistemas hidráulicos, serviços eletrônicos,de bombas e bicos e serviços de retífica emmáquinas e tratores, movidos a diesel, valortotal para 780 horas, R$ 9.360,00 (nove mil,trezentos e sessenta reais)



O Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR asempresas conforme segue:

- Fusion Comercio de Auto Peças EIRELIME, CNPJ nº 02.253.071/0001-21, primeiraclassificada para os lotes:

LOTE 01 - Peças originais, acessórios elubrificantes automotivos diversos, a seremutilizados na manutenção dos veículos levesintegrantes da frota da Prefeitura do Municípiode Valinhos, SP, em conformidade com asespecificações constantes do Anexo 01 -Características do Objeto, tendo como critériode julgamento o maior percentual de descontosobre a Tabela AUDATEX, correspondente aodesconto de 41%, limitado ao gasto deaquisição no valor total de R$ 225.000,00(duzentos e vinte e cinco mil reais).

LOTE 02 - Peças genuínas, acessórios elubrificantes automotivos diversos, a seremutilizados na manutenção dos veículos levesintegrantes da frota da Prefeitura do Municípiode Valinhos, SP, em conformidade com asespecificações constantes do Anexo 01 -Características do Objeto, tendo como critériode julgamento o maior percentual de descontosobre a Tabela do Fabricante do veículo,correspondente ao desconto de 30%, limitadoao gasto de aquisição no valor total de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

- Batalha Comércio e Serviços EIRELIME, CNPJ nº 20.750.404/0001-00, primeiraclassificada para o lotes:

LOTE 03 - Peças originais, acessórios elubrificantes diversos, a serem utilizados namanutenção dos veículos pesados integrantesda frota do Município de Valinhos, SP, emconformidade com as especificações constantesdo Anexo 01- Características do Objeto, tendocomo critério de julgamento o maior percentualde desconto sobre a Tabela AUDATEX,correspondente ao desconto 69,5% limitadoao gasto de aquisição no valor total R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

LOTE 05 - Peças originais, acessórios elubrificantes diversos, a serem utilizados namanutenção de máquinas e tratores integrantesda frota do Município de Valinhos, SP, em

conformidade com as especificações constantesdo Anexo 01- Características do Objeto, tendocomo critério de julgamento o maior percentualde desconto sobre a Tabela TRAZVALOR,correspondente ao desconto 94% limitado aogasto de aquisição no valor total de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

LOTE 06 - Peças genuínas, acessórios elubrificantes diversos, a serem utilizados namanutenção de máquinas e tratores integrantesda frota do Município de Valinhos, SP, emconformidade com as especificações constantesdo Anexo 01- Características do Objeto, tendocomo critério de julgamento o maior percentualde desconto sobre a Tabela do Fabricante doVeículo, correspondente ao desconto 74%limitado ao gasto de aquisição no valor total deR$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil equinhentos reais).

- Alberto Caio Tamborrino Importaçãoe Exportação EPP, CNPJ nº 74.434.457/0001-40, primeira classificada para o LOTE04 – Peças genuínas, acessórios e lubrificantesdiversos, a serem utilizados na manutençãodos veículos pesados integrantes da frota doMunicípio de Valinhos, SP, em conformidadecom as especificações constantes do Anexo 01-Características do Objeto, tendo como critériode julgamento o maior percentual de descontosobre a Tabela do Fabricante do veículo,correspondente ao desconto 45% limitado aogasto de aquisição no valor total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).


PROCESSO DE COMPRAS Nº: 044/2017Pregão Presencial Nº: 008/2017OBJETO: Contratação de empresa

especializada, para a locação de 03 (três)ambulâncias de suporte básico, “tipo B”,pelo período de 12 meses, para atendimentodos serviços de transporte/remoção inter-hospitalar e pré-hospitalar de pacientes, parauso da Secretaria de Saúde do Município deValinhos– SP, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 - Características doObjeto.

O Secretário de Licitações, Compras eSuprimentos, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que a impugnação administrativa,interposta pela empresa MEDICARASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA., foi julgadaimprocedente.


Vladimir Piaia JúniorSecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10236/2017

Defiro o pedido de vista dos autos doprocesso de compras n° 44/2017, a empresaMEDICAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA.



Suprimentos

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FABIO SANTIAGOFLORACI DE JESUS SAMPAIOFRANCEILDO DELMONDES PEREIRAFRANCISCO GERLEANDRO SILVACOLEHOFRANCISCO RODRIGUES DE LIMA

GGABRIEL HENRIQUE LIMAGABRIELA SANTANA LOPESGENIVALDO DA CONCEIÇÃO MESQUITAGUILHERME ALVES DE CARVALHOGUILHERME SILVA DE MORAESGUILHERME TROVATIGUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

IIRISMAR PRIMO DE OLIVEIRAISAAC AMADOR DE SOUZA BARBOSAIVANILTON SANTANA BATISTA

JJACSON MENDES DE ALMEIDAJEZREEL PIMENTEL DE CAMARGOJOÃO A. MARTINSJOÃO MARIA GOMESJOÃO MIGUEL HONÓRIOJOÃO PASSOSJOCIRLEIDE SILVA SANTOSJOEL MAURÍCIO DO NASCIMENTOJOSÉ A CHRYSOSTOMOJOSÉ ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRAJOSÉ ANTONIO C. CARVALHOJOSÉ DA SILVA MORAISJOSÉ DIVINO PERESJOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA ROQUEJOSIMAR LIMA DOMINGOSJOVELINO JOSÉ DE OLIVEIRAJULIA GRASIELE BARROS MENDESJULIANO DE CARVALHO

KKARINA BUENO DA SILVEIRAKATIANE DOS SANTOS SOUZA

LLAZARA MARIA DE JESUSLEDA GABRIELE ALVES VIEIRALIGIA GOMES DE CARVALHOLUCAS SILVA MOREIRA SOUZALUCIANO SANTOS DE ARAUJOLUIS FERNANDO PEROCCI ACOSTA

MMARCIA CRISTINA VEIGA MENDONÇAMARCO ANTONIO GOMES ALVESMARIA APARECIDA DE JESUS CÂNDIDOMARIA APARECIDA MARTINS CARLETTOMARIA DA SILVA MARIANOMARIA DE JESUS SANTOSMARIA FERNADA SALES DA SILVAMARIA TEREZA DE ANDRADE FERNANDESMARIZETE PRAXEDES DOS SANTOSMARLENE APARECIDA RODRIGUESMARTA DOS REIS R. MARRAMATEUS MARQUES RODRIGUESMAURA G. DE OLIVEIRAMAYARA SILVAMOACIR DOS SANTOS RODRIGUES

NNIRAILDE SINEZIA DO CARMO

OODETE REGINA MINARELLIORAIDE APARECIDA FAGUNDES DEGODOI

PPATRICIA PEREIRA DE ALMEIDAPAULO FERNANDO RODRIGUES DO VALEPAULO HENRIQUE EVANGELISTA DE LIMAPAULO PERES DE PAIVAPEDRO AUGUSTO ZAQUELI

RRAFAEL FRANCISCO DUTRA MARQUES DEARRUDAREGINALDO RODRIGUES RABELORICARDO ALBERTO DA SILVARICARDO MARTINSRITA ROSANE EBERT DE OLIVEIRAROBSON BATISTA ARAUJO SALDANHA

SSANDRA REGINA TORDIN RIGACCISILVIA CUSTODIA DE LIMASONIA MARIA DE FATIMA SOMADOSSI

TTAMIRES FERNANDA SANTOS GALERATASSIA DE MORAESTEREZINHA GONÇALVES DE ALMEIDA

VVALMIR BARBOSA MASCARENHASVANDERLÉIA MARQUES DOS SANTOSVANDERLI LOPES DE SOUZAVITOR LUCCAS NASCIMENTO BELATO

Total de Documentos Cadastrados: 1203Total de Documentos Devolvidos: 256

OSVALDO MOLON FILHOSecretario de Patrimônio e Arquivo Públicos

SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2017

A Prefeitura do Município de Valinhos, porintermédio da Diretoria de Gerenciamento deProjetos e Obras Particulares da Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente, NOTIFICA acomparecer nesta Municipalidade para tratarde assunto de seu interesse, referente aorequerido nos processos administrativosabaixo:

7466/1997 – GABRIEL PEREIRA RODRIGUES8142/2014 – ALAIDE MARINS OLIVEIRA8200/2016 – SORELLA GALDINO8357/2014 – MAURO DE SALLES PUPO8359/2013 – APRECIDA FERRARESI8406/2004 – ELI SIDNEY LOPES8534/2014 – SILVIA HELENA CECHETTO8454/2008 – CELSO EDUARDO OLIVO8698/2016 – FACMA PARTICIPAÇÕES S.A.8843/2014 – SILMARA YUKIKO ONADY8848/2014 – ADENIR MAZETTO8913/2016 – ADAIRTON CANDIDO BONFIM9013/2009 – REYNALDO DONADELLI9078/2015 – MARIA DO CARMO SANTOS9086/2012 – ADEMIR REZENDE SILVA9246/2000 – ECV IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA9355/2016 – LEANDRO JOSÉ GRANJA9435/2008 – MARIA BARROS DE OLIVEIRAJACOBS9631/2010 – CARLOS ROBERTO MIZAEL9691/2015 – RAFAEL FRANCISCO MARQUESE ALESSANDRA BUSTILLO9808/2005 – JULIO CANSIAN9860/2014 – SIDNEIA SOUZA9902/2015 – LUIZ CARIOCA9964/2012 – TULIO BENATTI10100/2015 – EDSON AIRTON BERSAN10190/2014 – BRUNO LOVATTO NETO10196/2013 – WACKSON MANZINI10312/2015 – CARLOS GRADE20333/2014 – IGREJA DO EVANGELHOQUADRANGULAR

Caso não haja manifestação no prazo de05 (cinco) dias, por parte do notificado, farácom que o processo tenha movimentaçãoindicada pelo interesse da Municipalidade.

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

Valinhos, em 12 de junho de 2017.

ARQª MARIÂNGELA CARVASDEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DE

PROJETOS E OBRAS PARTICULARESDIRETORA

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2017

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente, comunicar a lavratura daNotificação nº 72/17, de 04 de Maio de 2017,a Antônio Batista Delben, proprietário doimóvel sito a Via Marginal Córrego BomJardim – inscr. Municipal (22481/00) –Desm. Arminio José Delben - BairroRibeiros, Valinhos/SP, para apresentar aseguinte documentação necessária para amelhor análise e continuidade do ProcessoAdministrativo nº 5053/2017 (redução de IPTUpor área verde):

· Levantamento planialtimétrico do lote,elaborado por profissional habilitado, contendoa completa caracterização do imóvel comsinalização das áreas verdes e APP;

Fica concedido, portanto, o prazo de 15(quinze) dias para o comparecimento eapresentação da documentação necessária.

O não comparecimento do interessadoacarretará no arquivamento do presenteprocesso.

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.


Biol. Diego Fernandes AlarconDepartamento de Meio Ambiente/SPMA

Diretor

SECRETARIA DA

SAÚDE

EDITAL 393/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a renovação de Licença deFuncionamento dos estabelecimentos abaixorelacionados:

Nº Prot: 9739/2017Data de Validade: 18/06/2018Nº CEVS: 355620601-863-000093-1-8Razão Social: EDSON SUSSUMO IWAMOTONome Fantasia: -CNPJ/CPF: 058.452.358-04Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 9743/2017Data de Validade: 18/06/2018Nº CEVS: 355620601-863-000092-1-0Razão Social: MARIA DA GRAÇA FIORIM

CALSAVARANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 850.272.868-72Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 9741/2017Data de Validade: 18/06/2018Nº CEVS: 355620601-863-000096-1-0Razão Social: LUIZ ANTONIO VERDIANINome Fantasia: -CNPJ/CPF: 056.916.908-92Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE


CARINA MISSAGLIADEPTO DE SAÚDE COLETIVA

DIRETORA

NILTON SERGIO TORDINSECRETÁRIO DA SAÚDE

EDITAL 394/2017


Nº Prot: 9676/2017Data de Validade: 31/08/2018Nº CEVS: 355620601-863-000102-1-9Razão Social: JOSÉ FELIPE SPADACCIANome Fantasia: - CLÍNICA MÉDICACNPJ/CPF: 961.683.408-82Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 9998/2017Data de Validade: 06/07/2018Nº CEVS: 355620601-864-000046-1-8Razão Social: NEO-NÚCLEO DEENDOSCOPÍA E ONCOLOGIA LTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 08.613.297/0001-72Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 9772/2017Data de Validade: 18/11/2017Nº CEVS: 355620601-863-000883-1-5Razão Social: KOLDERMA INSTITUTO DEPESQUISA CLÍNICA LTDANome Fantasia: - KOLDERMACNPJ/CPF: 09.011.486/0001-38Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE



DIRETORA


EDITAL 395/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a renovação de Licença deFuncionamento dos estabelecimentos abaixo

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relacionados:

Nº Prot: 10001/2017Data de Validade: 06/07/2018Nº CEVS: 355620601-863-000042-1-9Razão Social: NEO-NÚCLEO DEENDOSCOPÍA E ONCOLOGIA LTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 08.613.297/0001-72Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 10043/2017Data de Validade: 22/03/2018Nº CEVS: 355620601-863-000768-1-3Razão Social: RENATA PAFARO GONZAGANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 277.046.778-61Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 9740/2017Data de Validade: 18/06/2018Nº CEVS: 355620601-863-000094-1-5Razão Social: DANIEL PAULO BUTTIGNOLNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 106.353.468-26Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE



DIRETORA


EDITAL 396/2017


Nº Prot: 9835/2017Data de Validade: 15/07/2018Nº CEVS: 355620601-477-000024-1-0Razão Social: THEIZEN & CIA LTDA - MENome Fantasia: - BOTICA HOMEOPATICACNPJ/CPF: 74.400.557/0001-56Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEMEDICAMENTOS

Nº Prot: 7598/2017Data de Validade: 17/05/2018Nº CEVS: 355620601-561-000093-1-8Razão Social: BONAIUTI COMÉRCIO ESERVIÇO LTDA MENome Fantasia: -CNPJ/CPF: 03.296.616/0001-40Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº Prot: 9683/2017Data de Validade: 14/06/2018Nº CEVS: 355620601-561-000622-1-9Razão Social: M & P LANCHONETE LTDANome Fantasia: - AGORA LANCHESCNPJ/CPF: 13.517.386/0001-55Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS



DIRETORA


EDITAL 397/2017


Nº Prot: 5299/2017Data de Validade: 11/11/2017Nº CEVS: 355620601-562-000169-1-8Razão Social: ENEAS R. BARBIN RESTAURANTE- MENome Fantasia: - MIX RESTAURANTE EMARMITEXCNPJ/CPF: 21.880.344/0001-02Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº Prot: 10199/2017Data de Validade: 27/11/2017Nº CEVS: 355620601-863-000100-1-4Razão Social: JOSÉ CARLOS CAPOVILLANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 775.667.188-00Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE SAÚDE

Nº Prot: 9600/2017Data de Validade: 19/01/2018Nº CEVS: 355620601-863-000049-1-0Razão Social: ANTONIO JAIR BENTONome Fantasia: -CNPJ/CPF: 600.713.708-20Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE SAÚDE



DIRETORA


EDITAL 398//2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a assunção de responsabilidade técnicado estabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 8426/2017Nº CEVS: 355620601-562-000041-1-1Razão Social: EATON LTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 54.625.819/0028-93Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Técnico: ALETEIA PATRICIA TURCHETTICPF.:272.862.168-30 CRN: 12518SP

Nº Prot: 9936/2017Nº CEVS: 355620601-109-000031-1-5Razão Social: PRONUTRITION DO BRASIL IND.E COM. DE SUPL. ALIM. LTDANome Fantasia: - PRONUTRITIONCNPJ/CPF: 08.883.540/0001-72Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOSResp. Técnico: HUMBERTO SALVADORAFONSO

CPF.: 005.644.578-41CREA: 0601099130 SP



DIRETORA


EDITAL 399//2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere alteração de dados cadastrais-responsabilidade legal e de renovação dalicença de funcionamento do estabelecimentoabaixo relacionado:

Nº Prot: 9804/2017 e 9805/2017Data de Validade: 27/03/2018Nº CEVS: 355620601-561-000123-1-9Razão Social: H. M. YOSHIDA & YOSHIDALTDA - MENome Fantasia: - POINT EXPRESSCNPJ/CPF: 07.257.732/0001-00Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: EDUARDO ISSAMU YANACHIYOSHIDACPF: 318.262.628-06

Nº Prot: 9934/2017 e 9937/2017Data de Validade: 13/06/2018Nº CEVS: 355620601-109-000031-1-5Razão Social: PRONUTRITION DO BRASIL IND.E COM. DE SUPL. ALIM. LTDANome Fantasia: - PRONUTRITIONCNPJ/CPF: 08.883.540/0001-72Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOSResp. Legal: HUMBERTO SALVADOR AFONSOCPF: 005.644.578-41CREA: 0601099130 SP



DIRETORA


EDITAL 400/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere alteração de dados cadastrais- baixa deresponsabilidade técnico do estabelecimentoabaixo relacionado:

Nº Prot: 9935/2017Nº CEVS: 355620601-109-000031-1-5Razão Social: PRONUTRITION DO BRASIL IND.E COM. DE SUPL. ALIM. LTDANome Fantasia: - PRONUTRITIONCNPJ/CPF: 08.883.540/0001-72Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOSResp. Téc.: MARCELO CÉSAR ALVES MOTACPF: 102.167.048-04CREA: 0605055545 SP

Nº Prot: 7669/2017Nº CEVS: 355620601-861-000006-1-2Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DEVALINHOSNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 45.787.678/0001-02Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DE SAÚDEResp. Téc.: MATHEUS BORGES ARANTESCPF: 021.350.681-52CRM : 160628 SP



DIRETORA


EDITAL 401/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

· Protocolo nº 9188/2017 – Cronogramade adequações a – WO PIZZA BAR EIRELI

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.



DIRETORA


EDITAL 402//2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere alteração de dados cadastrais- razão eresponsabilidade legal e de renovação dalicença de funcionamento do estabelecimentoabaixo relacionado:

Nº Prot: 5291/2017 e 1992/2017Data de Validade: 05/08/2018Nº CEVS: 355620601-561-000108-1-2Razão Social: WO PIZZA BAR EIRELINome Fantasia: - WO PIZZA BARCNPJ/CPF: 06.065.433/0001-01Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: MATHEUS RAMOS ORTIZCPF: 419.103.278-08



DIRETORA


EDITAL 403/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oINDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

· Documentos juntados ao Processo n.º9867/2017 Defesa ao Auto de Infração n.º0452/A – A.I.M. LOPES GARCIA MAYR

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DIRETORA


EDITAL 404/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

· Documentos juntados ao Processo n.º3301/2017 solicitação de prazo a –M.C.S.RESTAURANTE EIRELI

· Processo n.º 9960/2017 solicitação deprazo a – BOM MESTRE CENTRO DE TRAT. P.DEP. ÁLCOOL E DROGAS LT




DIRETORA


EDITAL 405/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença de Funcionamento dosestabelecimentos abaixo relacionados:

Nº Prot: 10044/2017Data de Validade: 17/06/2018Nº CEVS: 355620601-863-000064-1-6Razão Social: ALEXANDRE SENJUNome Fantasia: - ALEXANDRE SENJUCNPJ/CPF: 288.246.888-10Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE SAÚDE

Nº Prot: 10202/2017Data de Validade: 07/06/2018Nº CEVS: 355620601-863-000775-1-8Razão Social: FABRICIO GOMES NESPOLINome Fantasia: -CNPJ/CPF: 267.454.668-99Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE SAÚDE

Nº Prot: 10201/2017Data de Validade: 27/04/2018Nº CEVS: 355620601-863-000831-1-9Razão Social: FABIANA GOMES NESPOLINome Fantasia: -CNPJ/CPF: 300.876.708-79Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE SAÚDE


CARINA MISSAGLIA

DEPTO DE SAÚDE COLETIVADIRETORA


EDITAL 406/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença de Funcionamento Inicial dosestabelecimentos abaixo relacionados:

Nº Prot: 5647/2017Data de Validade: 08/06/2018Nº CEVS: 355620601-562-000194-1-0Razão Social: ELIANA MARINHO FORNERNome Fantasia: -CNPJ/CPF: 24.246.905/0001-04Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal : ELIANA MARINHO FORNERCPF: 364.757.928-96

Nº Prot: 7673/2017Data de Validade: 08/06/2018Nº CEVS: 355620601-562-000197-1-2Razão Social: V. RIBEIRO ALIMENTOS - MENome Fantasia: - ESFIHA GOURMETVALINHOSCNPJ/CPF: 21.522.372/0001-58Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal : VALDIR RIBEIROCPF: 079.585.638-50

Nº Prot: 9916/2017Data de Validade: 08/06/2018Nº CEVS: 355620601-472-000349-1-6Razão Social: MARCELO DE OLIVEIRACESQUIMNome Fantasia: - CONTAIN BEERCNPJ/CPF: 24.226.954/0001-85Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal : MARCELO DE OLIVEIRA CESQUIMCPF: 222.023.288-31



DIRETORA


EDITAL 407/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença de Funcionamento Inicial dosestabelecimentos abaixo relacionados:

Nº Prot: 5305/2017Data de Validade: 08/06/2018Nº CEVS: 355620601-561-000865-1-7Razão Social: DENDE LANCHES LTDA - MENome Fantasia: - DENDE LANCHESCNPJ/CPF: 24.943.825/0001-08Ramo de Atividade: COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal : DANIEL BRUNO ALENCARCPF: 371.996.248-24



DIRETORA


EDITAL 408/2017

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere alteração de dados cadastrais- baixa deresponsabilidade técnico do estabelecimentoabaixo relacionado:

Nº Prot: 9863/2017Nº CEVS: 355620601-561-000062-1-1Razão Social: ARCOS DOURADOSCOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 42.591.651/0897-05Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Téc.: VANESSA DE CASSIA TEIXEIRABALDONICPF: 036.317.306-40CRN: 23504 SP



DIRETORA


EDITAL 409/2017


Nº Prot: 9864/2017Data de Validade: 14/06/2018Nº CEVS: 355620601-561-000062-1-1Razão Social: ARCOS DOURADOSCOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDANome Fantasia: -CNPJ/CPF: 42.591.651/0897-05Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

Nº Prot: 1488/2017Data de Validade: 12/03/2018Nº CEVS: 355620601-472-000151-1-3Razão Social: PAULO SÉRGIO LEVREIRO - MENome Fantasia: - CASA DE CARNES SÃO JOSÉCNPJ/CPF: 57.784.324/0001-85Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS



DIRETORA


DEPARTAMENTO DE

ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS

PORTARIA N.º 2.711/ 2017

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº4.732, de 21 de dezembro de 2011, dispõesobre a estrutura administrativa e a estruturade cargos do Departamento de Águas e Esgotos

de Valinhos, alterada pelas Leis Municipais nº4.806, de 05 de dezembro de 2012; 5.111,de 15 de abril de 2015.

CONSIDERANDO os elementos constantesna Ordem de Serviço nº 039/2017 – PRES.,resolve:

N O M E A R

com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei n.º 2.018, de 17 de janeiro de 1986(Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), c/c o artigo 28, inciso II da Lei nº3.182/98, a partir de 12 de junho de 2017, osseguintes servidores:

1. Cibele Pereira Batista, matrícula nº1291, portadora do CPF nº 229.255.668-55eRG nº 32.257.325-7, no cargo de provimentoem comissão de Diretora da Divisão deAvaliação e Administração de Cargos eVencimentos, Ref. 94, do Anexo VI da Lei nº4.732/11, lotada no DepartamentoAdministrativo;

2. Silvia Cristina Petinari BontempiFerreira matrícula nº 1292, portadora do CPFnº 040.254.418-88 e do RG nº 10.440.420-6, no cargo de provimento em comissão deDiretoria do Departamento Jurídico, Ref. 127,do Anexo VI da Lei nº 4.732/11, lotada noDepartamento Jurídico;


PEDRO INÁCIO MEDEIROSPresidente

EVANDRO RÉGIS ZANIDepartamento Administrativo

Diretor

ANDRÉA CARDOSODivisão de Pessoal

DIRETORA EM SUBSTITUIÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2017 –DA/DAEV

Pelo presente comunicado, fica ointeressado abaixo citado, a comparecer aoDepartamento Administrativo, doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,sito a Rua Orozimbo Maia, nº 1054 – Vila Sônia– Valinhos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contarda data desta publicação, para tratar de assuntorelacionado ao processo:

Interessado(a): Dra. Fernanda Cristina dosPassos Mael (OAB/SP 207.302)

Processo/Protocolado – nº 508/2017O não comparecimento no prazo

estipulado implicará em que o processo tenhaa sua movimentação por interesse da Autarquia.

Em, 14 de junho de 2017.

Paula Cristina Leite MarinangeloChefe da Seção de Apoio Administrativo

Departamento Administrativo

Divisão de Licitações e Compras

LICITAÇÃO SUSPENSA

Tomada de Preços nº 01/2017Processo de Compras nº 37/2017Objeto: Contratação de projetos executivos

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CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO DOFUNDEB

Convocação

O Presidente do Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimentoda Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação - Conselho doFUNDEB CONVOCA os membros dosconselhos para a 109ª Reunião Ordinária,que irá ocorrer no dia 21/06/2017 (Quarta-feira), às 13:30h, no Auditório da Casa dosConselhos, localizada na Vila Boa Esperança.

Os conselheiros titulares que não puderemcomparecer a reunião do FUNDEB pede-se quecomunique seus suplentes, bem como à Casados Conselhos, em tempo hábil, para fins dejustificativa da ausência.

Pautaa) EXPEDIENTE:I. Comunicação e justificativas de

conselheiros;II. Leitura, discussão e aprovação das atas

anteriores; eIII. Informes e correspondências recebidas

para dar ciência aos conselheiros.

b) ORDEM DO DIAI. Definição da composição da Presidência

do CACS/FUNDEB - Biênio 2016-2018, tendopor base a Portaria nº 481/2013, Art. 3º, § 2º,Inciso I e II;

II. Análise dos cadernos analíticos referenteao mês de maio;

III. Assuntos Gerais.


Margarete Montovani CanisellaVice Presidente - FUNDEB

Ata nº 107ª (centésima sétima)Reunião Ordinária, do Conselho deDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais daEducação- Conselho FUNDEB, biênio2016-2018, realizada aos vinte e quatrodias do mês de maio do ano de dois mil edezessete (24/05/2017), com primeirachamada as treze horas e trinta minutos (13h30)e segunda chamada as quatorze horas (14h),na sede da Casa dos Conselhos, localizada àRua 31 de março, s/nº, Praça Anny CarolyneBracalente, Vila Boa Esperança em Valinhos,SP. Presentes os conselheiros, conforme Listade Presença - Conselheiros Titulares: MeireRaquel Lobo, Margarete Montovani Canisella, ,Nestor Mendonça Tsu, Adalgizo Mendes deSouza, Maria Angelita Nogueira; ConselheiroSuplente: Roseli Apª Carniatto. Presente onúmero regimental de membros, foi aberta àreunião pelo Presidente do Conselho.Expediente: I - Comunicação e justificativasde ausência dos conselheiros: Foram registradasas ausências justificadas dos conselheirostitulares: Marli Pereira da Silva, Décio Marósticae Cassio Campo Marcelino, e das suplentes:Silvana Rodrigues Froes e Monica D. Vale de

dos sistemas de tratamento dos resíduosgerados nas ETAs I e II do DAE Valinhos.

A Comissão Julgadora de Licitaçõescomunica que por determinação do Presidenteda Autarquia, a licitação está SUSPENSA, paraalteração no Memorial Descritivo Anexo I. Oedital alterado com a nova data deencerramento será disponibilizadooportunamente.

Luiz Henrique AndrettoPresidente da C.J.L.

Aviso de Pregão Presencial

Pregão Presencial nº. 02/2017Processo de Compras n.º 48/2017Data/Hora da sessão: 30/06/2017 às

09h30min,Objeto: Serviço de coleta, transporte e

análise de água, em conformidade com o Edital.Para consultar e baixar o Edital no site:

http://www.daev.org.br, ou na R. OrozimboMaia, 1054 Vl Sônia Valinhos/SP. Demaisinformações, fone (019) 2122-4444 [email protected].

Anderson ZorzatoPregoeiro Pregão Presencial

Homologações

Pregão Eletrônico nº. 06/2017Processo de Compras n.º 25/2017Objeto: Polímero aniônico. Torno público

que no dia doze de junho, a licitação foihomologada pelo presidente da Autarquia, àfavor da empresa NHEEL QUÍMICA LTDA, CNPJnº 47.003.579/0001-00. O processo está àdisposição para vistas aos interessados.

Pregão Eletrônico nº. 07/2017Processo de Compras n.º 26/2017Objeto: Polieletrólito orgânico sólido tipo

poliacrilamida. Torno público que no dia dozede junho, a licitação foi homologada pelopresidente da Autarquia, à favor da empresaBAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA, CNPJ nº23.647.365/0001-08. O processo está àdisposição para vistas aos interessados.

Anderson ZorzatoPregoeiro Pregão Eletrônico

VALIPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE VALINHOS

PORTARIA Nº 216 / 2017

Thiago Augusto Cappello, Diretor deBenefícios do Instituto de PrevidênciaSocial dos Servidores Municipais deValinhos – VALIPREV, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 168, incisoV da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de julho de2013,

Considerando que o segurado CARLOSROSSI, servidor do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, sob matrícula 178.1,completou 60 anos em 13/07/2014 e

requereu o benefício previdenciário deaposentadoria voluntária por tempo decontribuição em 25/04/2017;

Considerando que o referido seguradoatendeu os requisitos previstos na legislação epossuir 12.963 (doze mil novecentos e sessentae três) dias de tempo de contribuição;

Considerando o que consta do ProcessoAdministrativo nº 150/2017;

RESOLVE:

1. Conceder o benefício da AposentadoriaVoluntária por Tempo de Contribuição e Idade,com fundamento no artigo 3º, da EmendaConstitucional nº 47/2005, c.c. artigo 209 daLei Municipal nº 4.877/2013, ao seguradoCARLOS ROSSI, titular do cargo público deprovimento efetivo de Inspetor de Quarteirão.

2. Os proventos de aposentadoriacorresponderão à integralidade da última basede remuneração do servidor, nos termos doArtigo 209 da Lei Municipal nº 4.877/2013.

3. Os proventos da aposentadoria serãorevistos na mesma proporção e na mesma data,sempre que se modificar a remuneração dosservidores em atividade.

4. Esta Portaria tem seus efeitos a partir de12/06/2017.


THIAGO AUGUSTO CAPPELLODIRETOR DE BENEFÍCIOS

WILSON VANDERLEI VENTURAPRESIDENTE

PORTARIA Nº 217/2017

Thiago Augusto Cappello, Diretor deBenefícios do Instituto de PrevidênciaSocial dos Servidores Municipais deValinhos – VALIPREV, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 168, incisoV da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de julho de2013;

Considerando que a segurada MARCIAAPARECIDA LEITE PEREIRA GUIMARÃES,servidora da Prefeitura do Município deValinhos, sob matrícula 21.985, completou 60anos em 03/03/2015;

Considerando que a referida seguradaatendeu os requisitos previstos na legislação epossuir 7.382 (sete mil trezentos e oitenta edois) dias de tempo de contribuição;


RESOLVE:

1. Conceder o benefício da aposentadoriavoluntária por Idade, com fundamento no artigo40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, daConstituição Federal, c.c. artigo 42 da LeiMunicipal nº 4.877/2013, à seguradaMARCIA APARECIDA LEITE PEREIRAGUIMARÃES, titular do cargo público deprovimento efetivo de Monitor.

2. Os proventos de aposentadoria serãoproporcionais ao tempo de contribuição (7.382/10.950 dias), à razão de 67,41% da médiaaritmética simples dos 80% melhores saláriosde contribuição da servidora, desde julho de1994, limitados à remuneração da respectiva

servidora no cargo efetivo que se deu aaposentadoria, conforme disposto no Artigo 40da Constituição Federal e artigo 106 da Lei4.877/2013.

3. A segurada não terá direito à paridadeativo-inativo e, portanto, os proventos daaposentadoria serão reajustados anualmente,por ocasião do reajuste de benefíciosconcedidos pelo INSS, de acordo com o artigo15 da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2014.

4. Esta Portaria entrará em vigor a partir dodia 12/06/2017.


THIAGO AUGUSTO CAPPELLO

WILSON VANDERLEI VENTURA

PORTARIA Nº 213/2017

Thiago Augusto Cappello, Diretor deBenefícios do Instituto de PrevidênciaSocial dos Servidores Municipais deValinhos – VALIPREV, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 168, incisoV da Lei Municipal nº 4.877, de 11 de julho de2013;

Considerando que a segurada SUELYYOKO TERUYA HIGA, servidora da Prefeiturado Município de Valinhos, sob matrícula22.405, completou 60 anos em 11/01/2016;

Considerando que a referida seguradaatendeu os requisitos previstos na legislação epossuir 6.827 (seis mil oitocentos e vinte esete) dias de tempo de contribuição;


RESOLVE:

1. Conceder o benefício da aposentadoriavoluntária por Idade, com fundamento no artigo40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, daConstituição Federal, c.c. artigo 42 da LeiMunicipal nº 4.877/2013, à segurada SUELYYOKO TERUYA HIGA, titular do cargo públicode provimento efetivo de Professor II.

2. Os proventos de aposentadoria serãoproporcionais ao tempo de contribuição (6.827/10.950 dias), à razão de 62,34% da médiaaritmética simples dos 80% melhores saláriosde contribuição da servidora, desde julho de1994, limitados à remuneração da respectivaservidora no cargo efetivo que se deu aaposentadoria, conforme disposto no Artigo 40da Constituição Federal e artigo 106 da Lei4.877/2013.

3. A segurada não terá direito à paridadeativo-inativo e, portanto, os proventos daaposentadoria serão reajustados anualmente,por ocasião do reajuste de benefíciosconcedidos pelo INSS, de acordo com o artigo15 da Lei Federal nº 10.887 de 18/06/2014.

4. Esta Portaria entrará em vigor a partir dodia 07/06/2017.


THIAGO AUGUSTO CAPPELLODIRETOR DE BENEFÍCIOS

WILSON VANDERLEI VENTURAPRESIDENTE

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Almeida Evangelista, e as ausênciasinjustificadas de: Rebeca Leardine Quijada,Fernanda D.D.B. Palaro Dias, Ronan RomeroGomes, Adriana Leme Cavalcante de Sousa,Thalia Apª de Souza Moreira. II - Leitura,discussão e aprovação da ata da sessão anterior:foi realizada a leitura da Ata nº 105ª de 19/04/2017 e da Ata nº 106 de 25/04/2017,sendo seu conteúdo aprovado pelos presentese encaminhado para publicação, com base noArt. 2º, Inciso VII, § 3º da Resolução FUNDEBnº 002/2015, III – Informes e correspondênciasrecebidas para dar ciência aos conselheiros: nãohouve correspondências ou documentos paraciência desse conselho. Ordem do dia: I –Análise dos cadernos analíticos referente aosmeses de março e abril de 2017 e dasmovimentações financeiras referentes a essesmeses: foram analisados os Cadernos Analíticosdos meses de Março e Abril, onde váriasinconsistências permanecem acontecendo,mesmo com as solicitações de acertosencaminhadas aos respectivos departamentos,após a verificação dos Cadernos Analíticos deJaneiro e Fevereiro. Essas inconsistências serãoencaminhadas a Secretaria da Educação paraas providencias do encaminhamento de umanova C.I. ao Departamento de RecursosHumanos, tendo por finalidade, sanar essespersistentes erros. Em relação asmovimentações financeiras, não houveparticipação dos membros da secretaria dafazenda para dar os devidos esclarecimentossobre os valores recebidos e os pagamentosefetuados, inclusive com os valorescomplementados pelo Executivo Municipal.Portanto, não houve emissão de “Pareceres”referente aos meses de março e abril. II –Análise do andamento do Processo Eleitoralconforme definido através da Resolução CACS/FUNDEB/VALINHOS nº 006/2017 de 25/04/2017, publicada no Boletim Municipal de 28/04/2017: foram recebidas duas inscrições pelaComissão Eleitoral, para participarem daeleição ao CACS/FUNDEB no segmento de“Pais de alunos da Rede Pública Municipal deEducação”, que atenderam as exigências legaisdefinidas no Art. 3º da Resolução CACS/FUNDEB/VALINHOS nº 006/2017, sendoencaminhado para publicação no BoletimMunicipal de 26/05/2017, os dados doscandidatos conforme cronograma eleitoral. III– Assuntos Gerais: não foi encaminhado a esseConselho, a prestação de contas referente aoPNATE/2017. Será encaminhado um ofício àSecretaria da Educação solicitando informaçõessobre os gastos realizados com a verba, sobreas linhas de ônibus que fazem parte doPrograma e da disponibilidade de transportepara esse Conselho realizar as fiscalizaçõesconforme as determinações legais. Ficoudefinido uma Reunião Extraordinária doConselho, para o dia 07 de junho as 14h30,tendo por finalidade, decidir sobre a emissãodos “Pareceres” referente ao período de janeiroa abril do presente ano. Nada mais havendo atratar, foi encerrada a reunião pela PresidenteMeire Raquel Lobo às 16h15, da qual eu,Margarete Montovani Canisella, VicePresidente, redigi e lavrei a presente ata, queserá lida e após aprovada, terá seu extratopublicado na Imprensa Oficial do Município deValinhos. Valinhos, aos vinte e quatro dias domês de maio de dois mil e dezessete. (24/05/2017).

Meire Raquel LoboPresidente

Margarete Montovani CanisellaVice Presidente

Ata da Eleição para o segmento de“Pais de Alunos da Rede Municipal deEducação” do CACS/FUNDEB – Biênio2016-2018, realizada aos trinta dias domês de maio do ano de dois mil edezessete (30/05/2017), as dezessete horas(17h) na sede da Casa dos Conselhos,localizada à Rua 31 de março, s/nº, Praça AnnyCarolyne Bracalente, Vila Boa Esperança emValinhos, SP, conforme determinado naResolução CACS/FUNDEB/VALINHOS Nº006/2017. Presentes os Conselheiros quecompõe a Comissão Eleitoral, conforme PortariaCACS/FUNDEB/VALINHOS Nº 001/2017,registrados em Lista de Presença: Meire RaquelLobo, Margarete Montovani Canisella, LucimaraMartins e Nestor Mendonça Tsu. Ordem dodia: I – Realização do processo eleitoral para osegmento de Pais de Alunos da Rede PúblicaMunicipal de Educação: apresentaram-se osdois candidatos que atenderam todas asexigências definidas no Art. 3º do RegimentoEleitoral, sendo os nomes publicados no BoletimMunicipal de 26 de maio de 2017. Oscandidatos inscritos e presentes são: Srª FabianaCristina Giopatto de Godoy, mãe representanteda EMEB Vereador Professor Penho Conte e aSrª Patrícia Vicente Amorim, mãe representanteda EMEB Cecília Meirelles. Após encerramentodo processo Eleitoral, foram apurados osresultados e proclamado pela Coordenadorada Comissão Eleitoral, Meire Raquel Lobo, aseguinte composto no segmento de Pais deAlunos da Rede Municipal de Educação – biênio2016-2018: Membro Titular: Patrícia VicenteAmorim e Membro Suplente: FabianaCristina Giopatto de Godoy. Será encaminhado,via Ofício para Secretaria da Educação, oresultado dos membros eleitos para osegmento de Pais de Alunos da Rede Municipalde Educação, para as devidas providênciaslegais e acertos no Sistema do CACS/FUNDEB,após a publicação da nomeação e posse dosnovos membros no Boletim Municipal. Nadamais havendo a tratar, foi encerrado o processoeleitoral pela Coordenadora da ComissãoEleitoral, Meire Raquel Lobo, às 17h45, da qualeu, Margarete Montovani Canisella, VicePresidente, redigi e lavrei a presente ata, queserá lida e após aprovada, terá seu extratopublicado na Imprensa Oficial do Município deValinhos. Valinhos, aos trinta dias do mês demaio de dois mil e dezessete. (30/05/2017).

Meire Raquel LoboPresidente

Margarete Montovani CanisellaVice Preside


CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DA ASSEMBLEIA DOPROCESSSO ELETIVO DO CONSELHOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS – VALINHOS

A Comissão Eleitoral do ConselhoMunicipal da Assistência Social deconformidade com a Lei nº 2960 de 10 deJunho de 1996, e suas alterações e, ainda,Resolução nº 02 de 11 de maio de 2017, vempelo presente Edital tornar pública que:decorrido o prazo de recurso e não havendoimpugnações, as inscrições abaixo relacionadassão consideradas aptas para participarem doProcesso Eleitoral que realizar-se-á no dia 20de junho de 2017, na Casa dos Conselhos,Rua 31 de março s/nº - Boa Esperança – PraçaAnny Carolyne Bracalente, das 19h00 às21h00.

1.-Os Candidatos e Delegados deverão seapresentar no local de votação das 18h00 às19h00, munidos de documento de identidade.

2.-A Assembleia será instalada emprimeira convocação com 50% dos Delegadosinscritos, ou, em segunda chamada, após 30(trinta) minutos, com qualquer número departicipantes.

3.-Iniciado o processo de votação não serápermitida qualquer tipo de participação deeventuais retardatários.

ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES APTASa) REPRESENTANTES DE ENTIDADES

NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTOOU DE DEFESA DOS DIREITOS:

•Segmento: “Criança e Adolescente”:1.- Casa da Criança e do Adolescente de

Valinhos – CCAVA;2. - Círculo de Amigos dos Patrulheiros de

Valinhos;3. - Centro de Orientação Humana e Cristã

“Santa Rita de Cássia – CRHCRIC.•Segmento: “Família e Maternidade”:1. Associação Beneficente Instituto Vida

Renovada.•Segmento: “Pessoa com Deficiência”:1. - Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais de Valinhos;2. - Associação Cultural, Educacional, Social

e Assistencial Capuava – ACESA.•Segmento: “Idoso”1. - Recanto dos Velhinhos de Valinhos.

b) REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕESOU ORGANIZAÇÕES

REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL,NOS TERMOS DO ART. 204, INCISO II, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL

•Segmento: “Associações e Organizaçõesrepresentativas da Sociedade Civil”

1. - Associação Grupo Rosa e Amor;2. - Centro de Cidadania, Defesa dos

Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”;

3. - Sociedade de São Vicente de Paulo –SSVP;

4. -Associação dos Moradores do CountryClub.

E, para que não se aleguedesconhecimento, é expedido o presente Edital,para conhecimento geral da população que serápublicado na Imprensa Oficial do Município efixado no local de costume “Casa dosConselhos”.

Valinhos,13 de junho de 2017

Ana Paula Borges FavarinCoordenadora da Comissão Eleitoral

Maria Teresa Del Niño Jesus Espinós deSouza Amaral

Relatora da Comissão Eleitoral

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA XIICONFERÊNCIA MUNICIPAL DAASSISTÊNCIA SOCIAL

Pelo presente edital, o Conselho Municipalde Assistência Social criado pela Lei Municipalnº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suasalterações, através do seu Presidente, no usodas atribuições que lhe são conferidas pelareferida lei

Considerando:A deliberação da Portaria Conjunta nº 2,

de 12 de dezembro de 2016 que convocou a XIConferência Nacional de Assistência Social;

Considerando:A Resolução CNAS nº 23, de 15 de

dezembro de 2016 a qual definiu o tema da XIConferência Nacional de AssistênciaSocial, que será: “Garantia de direitos nofortalecimento do SUAS”;

Considerando:O informe CNAS nº 02 – Orientações

Temáticas e Organizativas para as ConferênciasMunicipais de Assistência Social de 2017;

Considerando:O art. 1º, inciso XII, da lei de criação do

CMAS supracitada, que diz – “convocarordinariamente a cada dois (2) anos, ouextraordinariamente, por maioria absoluta deseus membros, a Conferência Municipal deAssistência Social, que terá a atribuição deavaliar a situação da assistência social e propordiretrizes para o aperfeiçoamento do sistema”;

Considerando:A plenária do Conselho Municipal de

Assistência Social que deliberou pela realizaçãoda XII Conferência Municipal de AssistênciaSocial, em sua 299ª Reunião Extraordinária,realizada no dia 23 de março de 2017, desteexercício.

CONVOCA:

Art. 1º - São convocadas as pessoas ouinstituições interessadas no aperfeiçoamento eelaboração da Política de Assistência Social paraa participação da XII Conferência Municipal deAssistência Social que realizar-se-á nos dias29 e 30 de junho do presente exercício, das19h às 20h e das 8h às 16h,respectivamente,na FAV- FaculdadeAnhanguera de Valinhos – Av. Invernada, 595– Valinhos.

Parágrafo único – São chamados aparticipar:

I - Representantes governamentais;II-Representantes da sociedade civil, dos

seguintes segmentos:a) entidades de assistência social;b) entidades representativas dos

trabalhadores da Política de Assistência Sociale profissionais da área;

c) usuários e organizações de usuários.d) pessoas interessadas nas questões

afetas à Política de Assistência Social;e) representantes das Universidades do

Município, do Judiciário, do Ministério Público,

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dos Conselhos de Políticas Públicas e deDireitos.

III -população em geral.

I – TEMÁRIO

Art. 2º- O temário central da XIIConferência Municipal de Assistência Socialtem como tema geral: “Garantia de Direitosno Fortalecimento do SUAS” e, seguindo asorientações do informe CNAS nº 02“Orientações Temáticas e Organizativas paraas Conferências Municipais de AssistênciaSocial de 2017, foram organizados 4 Eixosobjetivando o favorecimento dos debates noprocesso conferencial:

Eixos:I. A proteção social não-contributiva e

o princípio da equidade como paradigma paraa gestão dos direitos socioassistenciais;

II. Gestão democrática e controle social:o lugar da sociedade civil no SUAS;

III. Acesso às segurançassocioassistenciais e a articulação entre serviços,benefícios e transferência de renda comogarantias de direitos socioassistenciais;

IV. A legislação como instrumento parauma gestão de compromissos ecorresponsabilidades dos entes federativos paraa garantia dos direitos socioassistenciais.

Parágrafo único - A definição de cadaum dos Eixos e seus conteúdos foi elaboradaem diálogo com o II Plano Decenal deAssistência Social (2016-2026), considerandoos desafios e perspectivas já apontados peloPlano. A ementa e a argumentação de cada umdos Eixos, assim como as questões norteadoras,consideram o tema da Conferência à luz doPlano Decenal. Em cada um dos Eixos sãoretomados, ainda, alguns dos desafios elencadospelo II Plano Decenal, em relação à temáticaabordada, visando orientar as Conferênciaspara a definição de propostas prioritárias paraa deliberação na Plenária Final e estesencontram-se anexados nesta portaria.

II - OBJETIVO GERAL

Art.3º - Propiciar espaços públicos dedebate, com os diversos segmentos dasociedade valinhense na proposição, avaliaçãoe monitoramento das políticas públicas daAssistência Social, objetivando reafirmar opapel da Assistência Social como políticagarantidora de direitos. E, tendo em vista aurgente necessidade de dar visibilidade a estacontribuição para a sociedade brasileira, o temada Conferência traz os usuários para o centrodo debate, refletindo e avaliando em quemedida a Gestão Compartilhada tem sidocumprida e assumida como responsabilidadepolítica e pública por todos os atores envolvidos,dando continuidade à perspectiva adotada peloII Plano Decenal de eleger os usuários, suarealidade de vida, direitos e demandas deacesso, como centro do debate e doplanejamento da política de Assistência Social,como condição para a efetivação desta.

III - METODOLOGIA

Art.4º - A palestra contará com um(a)expositor(a) para discorrer sobre o temário epara tanto disporá de duas horas para sua

apresentação, e mais 30 minutos que serãodestinados aos debates com a plenária,objetivando promover o aprofundamento dodebate dos 4 (quatro) eixos, com vistas asubsidiar os participantes, quanto aos trabalhosem grupo.

§ 1º - Para cada eixo temático, a propostaé propiciar um espaço unificado de diálogo,tendo em vista a importância de garantir queocorra a troca e o aprofundamento entre osdiferentes atores políticos sujeitos da discussão:os conselheiros, entidades de atendimento,órgãos gestores, usuários etc.:

I - será designado um Coordenador deMesa, indicado pela Comissão Organizadora,que ficará responsável por controlar o uso dotempo e organizar as perguntas formuladas pelaplenária;

II -serão constituídos quatro Grupos deTrabalho formados por até 15 (quinze)participantes, devendo conter 1 (um)coordenador, 1 (um) facilitador indicados pelacomissão e 1 (um) Relator indicado pelo Grupo;

III -a Comissão Organizadora indicará umRelator, que ficará responsável, durante aexposição pelo resumo escrito da fala dosexpositores sobre o tema:

a) o Coordenador terá a função decontribuir com as atividades do facilitador e decontrolar o tempo;

b) o Facilitador terá como função,orientar as discussões e estimular a participaçãodos membros do grupo de trabalho;

c) os Relatores dos Grupos de Trabalhoterão a função de:

1. registrar as opiniões consensuais dasdiscussões dos participantes;

2. elaborar o respectivo relatório;3. participar da elaboração e

consolidação do Relatório Final, assessorandoo Relator Geral, de acordo com o roteiro básicofornecido pela Comissão Organizadora da XIIConferência Municipal de Assistência Social.

§ 2º os relatórios dos grupos serãoencaminhados à Relatoria Geral paraelaboração do documento final que seráapreciado e aprovado pela Plenária. Atocontinuo deverá ser encaminhado pelaComissão à Presidência do Conselho pararemessa deste ao Conselho Estadual daAssistência Social, juntamente com a relaçãodos delegados eleitos.

IV COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 5º– A XII Conferência Municipal deAssistência Social será organizada por umaComissão composta por conselheirosmunicipais da assistência social de Valinhos,consoante Portaria CMAS nº 001/2017 de 23de março de 2017, deliberada na 299ª ReuniãoExtraordinária, realizada no dia 23 de marçode 2017, do biênio 2016-2017, na seguinteconformidade:

I. Coordenadora: Maria Teresa Del NiñoJesus E. S. Amaral;

II. Membros:a) Célia Regina Salgueiro;b) Ana Paula Borges Favarin;c) Kristiane Aparecida Daenekas;d) Guilherme Ricardo dos Santos;

e) Ricardo Célio Calsavara.

Art. 6º E, para que não se aleguedesconhecimento, é expedido o presente Edital,para conhecimento geral da população que serápublicado na Imprensa Oficial do Município.

Valinhos,13 de junho de 2017

Almir Rogério JaimePresidente do CMAS

ANEXOS

EIXO 1 - A proteção social não-contributivae o princípio da equidade como paradigmapara a gestão dos direitos socioassistenciais

ARGUMENTACÃO:O reconhecimento da Assistência Social

sob a ótica do direito representa uma importanteconquista da sociedade brasileira e demarcaum novo capítulo no campo dos direitos sociais.Com a Assistência Social orientada sob oparadigma do direito e da cidadania, aseguridade social, tradicionalmente direcionadaaos trabalhadores inscritos no mercado formalde trabalho, alarga-se, alcançando pessoas egrupos sociais historicamente excluídos daproteção social pública estatal.

Com a Política Nacional de AssistênciaSocial – PNAS/2004 e a Norma OperacionalBásica do SUAS (NOBSUAS/2005/2012),inaugura-se, no Brasil, a construção de umanova geração de direitos – direitossocioassistenciais – destinados a “incluir ostradicionalmente excluídos” e conferirvisibilidade àqueles que ao longo da nossahistória estiveram privados de voz, presença eidentidade.

A equidade enquanto princípio dirigentedesta política está baseada em uma perspectivade discriminação positiva, cujo fundamento éassegurar o tratamento diferenciado para quetodos possam usufruir igualmente dos direitos.Esta perspectiva fundamenta os direitossocioassistenciais e norteia as segurançassocioassistenciais e as ofertas do SUAS quebuscam, dentre outros aspectos, impactar naredução de desigualdades e na promoção daequidade.

A proteção social não-contributiva e aequidade social são, pois, compromissoscivilizacionais estruturadores de uma novasociedade orientada para a justiça social e adignidade da pessoa humana. A afirmação e adefesa da proteção social não-contributiva,gerida sob o princípio da equidade, colocam-se na agenda da sociedade brasileira comoexigências na luta contra tendências focalistase assistencialistas. Esta defesa deve tambémconsiderar o cenário atual e as Reformas emcurso – inclusive a Reforma da Previdência Sociale a Reforma Trabalhista - que podem terimpactos nos direitos sociais já assegurados,na própria Política de Assistência Social e navida de seus usuários.

Este eixo tem como objetivo debater osseguintes temas:

ü A seguridade social e a proteçãosocial não-contributiva.

ü O papel da Assistência Social naseguridade social e na proteção social nãocontributiva. Afirmação dos direitossocioassistenciais como instrumento para o

enfrentamento das desigualdades e para apromoção da equidade e da justiça social.

ü A equidade enquanto fundamentoético e político necessário ao aprimoramentoda universalização de direitos sociais.

ü A proteção socioassistencial nocampo da seguridade social enquanto direitode cidadania e dever do Estado.

ü A gestão dos direitossocioassistenciais comprometida com aresolutividade das demandas e com aemancipação social17 dos usuários. Defesa egarantia de direitos socioassistenciais comorecurso estratégico para assegurar a proteçãosocial não-contributiva e a promoção daequidade e da justiça social. Defesa e garantiada proteção social não-contributiva no cenárioatual.

Desafios no cenário atual relacionados àluz do Plano Decenal:

1. Garantir acesso à Assistência Social parao enfrentamento de desigualdades e promoçãoda equidade, considerando grupos em situaçãode maior vulnerabilidade;

2. Fomentar a relação intersetorial entreas Políticas de Assistência Social, Saúde ePrevidência Social – integrantes da SeguridadeSocial – e com a Educação e Trabalho eEmprego, visando à garantia de direitos sociais;

3. Assegurar a vinculação do BPC ao saláriomínimo, conforme previsão na ConstituiçãoFederal;

4. Universalizar o acesso ao BPC,alcançando a população ainda sem coberturade segurança de renda, considerando a LeiBrasileira de Inclusão (LBI);

5. Garantir a segurança de renda comoestratégia de enfrentamento à pobreza e acessoàs necessidades sociais básicas, com adoçãode contínua valorização dos benefícios doPrograma Bolsa Família;

6. Efetivar a oferta de benefícios eventuaissob a lógica do direito socioassistencial.

Para melhor aprofundamento dos debatespropõem-se algumas questões norteadoras dasdiscussões:

a) Que desafios emergem no contextoatual, aos entes federados, para se assegurar opatamar alcançado na Política de AssistênciaSocial na provisão da proteção social não-contributiva, para reafirmar direitossocioassistenciais conquistados e asseguraravanços na consolidação da política?

b) Que estratégias e mecanismosdevem ser adotados para fortalecer a defesa ea garantia de direitos socioassistenciais e darvisibilidade ao papel da Assistência Social comopolítica garantidora de direitos no campo daproteção social não-contributiva comcapacidade de incidir na promoção da equidadee na redução de desigualdades?

c) Como dar concretude e visibilidadeàs contribuições da Política de Assistência Socialpara: o acesso e usufruto de direitos; aresolutividade das demandas; e a emancipaçãosocial dos usuários?

d) Como aprimorar o debate entre aspolíticas integrantes da Seguridade Social -Assistência Social, Saúde e Previdência Social -de modo a refletir sobre possíveis impactos darelação entre estas políticas na garantia de

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direitos à população brasileira?e) De que forma as Reformas propostas

para as políticas de Previdência Social e Trabalhopodem impactar nas ofertas e demandas daAssistência Social, na realidade de vida de seususuários e no acesso a direitos e equidade?

EIXO 2: Gestão democrática e controlesocial: o lugar da sociedade civil no SUAS.

ARGUMENTAÇÃO

A sociedade civil tem cumprido um papelhistórico na consolidação do SUAS, pois foi apartir de suas mobilizações e deliberações quese pôde avançar e aprovar documentos como aPolítica Nacional de Assistência Social e tantosoutros que tipificaram serviços e asseguraram,dentro da estrutura de gestão, direitos depúblicos historicamente invisíveis para aspolíticas públicas em geral.

Participar e deliberar os futuros rumos daAssistência Social constitui direito asseguradopor lei. O grande marco legal desta conquistaé sem dúvida a Lei Orgânica de AssistênciaSocial (LOAS), que traz a obrigatoriedade de secriar conselhos em todos os municípios do país,além de estados e em âmbito nacional.

Mais que isso, a lei confere aos conselhoscaráter deliberativo, o que pavimenta umcaminho favorável para se estruturar gestõesaltamente democráticas e participativas.

Além dos conselhos, a sociedade civil aindapode se organizar em fóruns coletivos e espaçosde participação interna aos serviços, fazendoda participação e do controle social umparadigma que ressignifica a relação dosusuários com os serviços em todos os espaçosde gestão e provisão de ofertassocioassistenciais. Isso foi possível com aparticipação da sociedade civil em espaços dedebates e de deliberações, como conselhos,conferências e fóruns, dentre outros.

O direito à participação social assegura aoSUAS, portanto, seu caráter democrático eparticipativo, com espaços privilegiados para oexercício do protagonismo e da luta por direitos,vocalizando a diversidade de demandas dasociedade brasileira e o empoderamento doscidadãos.

O SUAS tem no conjunto de suas segurançassocioassistenciais, ou seja, tem dentre seuscompromissos publicamente declarados eassumidos, o do desenvolvimento daautonomia, que dialoga diretamente com oexercício da participação social. Dessa forma,promover a participação permanente equalificada dos usuários - nos CRAS, CREAS,CENTRO POP (Centro de ReferênciaEspecializado para População em Situação deRua.), Centro Dia, nas Unidades deAcolhimento, entidades socioassistenciais e nosconselhos, dentre outros - é imperativo paraque se possa afirmar que as ações estão sendoofertadas na perspectiva da garantia de direitos.Tais estratégias demandam criatividade,respeito às diferenças e promoção da equidadee podem ser favorecidas com a observância deexperiências bem sucedidas de outras políticaspúblicas.

Para que os debates promovidos a partirdeste Eixo possam contribuir com o tema da11ª Conferência Nacional, é essencial discutir,dentre outros aspectos, caminhos para seassegurar a valorização das equipes técnicasdos conselhos, os mecanismos voltados àformação dos conselheiros/as e novaslideranças, estratégias para o reconhecimentoe a articulação de Entidades deAssessoramento, Defesa e Garantia de Direitos,compromissadas com o desenvolvimento e adifusão de tecnologias e saberes voltados aoestímulo à participação popular e ao controlesocial. Igualmente importante é refletir sobreaspectos relativos à gestão do trabalho, àscondições de trabalho no SUAS, à qualificaçãode práticas e à capacitação e à educaçãopermanente, aspectos que impactam na relaçãotrabalhador-usuário e na garantia dos direitossocioassistenciais.


ü Direito à participação social e o lugarda sociedade civil na gestão democrática e nocontrole social.

ü Efetivação do direito à participaçãosocial.

ü Direito à participação social naprática cotidiana dos equipamentos e serviçossocioassistenciais nos territórios.

ü Qualificação, capacitação e educaçãopermanente de conselheiros e trabalhadorescomo recursos para assegurar a participaçãosocial, o controle social e a garantia de direitossocioassistenciais.

ü Papel, financiamento e relação como SUAS das Entidades de Assessoramento,Defesa e Garantia de Direitos.

ü Gestão do trabalho no SUAS, relaçãotrabalhadores usuários e seus impactos nagarantia dos direitos socioassistenciais.

Desafios no cenário atual relacionados, àluz do Plano Decenal:

1. Garantir a profissionalização do SUAS ea valorização dos trabalhadores nas diferentesesferas e estimular o papel dos trabalhadorescomo promotores do acesso da população emsituação de vulnerabilidade às políticas sociaise a direitos;

2. Fomentar o papel dos Conselhos deAssistência Social nas iniciativas de gestão doPrograma Bolsa Família (PBF) e do CadastroÚnico, potencializando o exercício do controlesocial nos termos da Resolução CNAS nº 15/2014;

3. Criar estratégias de comunicação e deinformação para ampla divulgação dos direitossocioassistenciais e de seu reconhecimento porparte dos usuários da política;

4. Promover a articulação dos Conselhosda Assistência Social com outros conselhos(educação, saúde e defesa de direitos), visandoà integração de esforços, a qualificação dasatenções e a garantia de direitos.

Para melhor aprofundamento dos debatespropõem-se algumas perguntas norteadorasdas discussões:

a) Quais os caminhos para se estimulare ampliar a participação dos usuários em fóruns,conselhos e outros espaços de participaçãopopular e do exercício do controle social?

b) Quais os grandes obstáculos para oexercício do controle social em uma perspectiva

de defesa e garantia de direitos?c) Como os CRAS, CREAS, CENTRO

POP e entidades socioassistenciais podemcontribuir para a consolidação de um paradigmade gestão democrática e participativa?

EIXO 3: Acesso às segurançassocioassistenciais e a articulação entre serviços,benefícios e transferência de renda comogarantias de direitos socioassistenciais

ARGUMENTAÇÃO

Direitos que derivam da ConstituiçãoFederal, da LOAS e de outras legislaçõesdefinem responsabilidades da AssistênciaSocial como política garantidora de direitos esão basilares para a provisão das segurançassocioassistenciais. As responsabilidades dapolítica relacionam-se com a provisão daproteção social não contributiva e com apromoção da equidade e envolvem: por umlado, direitos cuja concretização é deresponsabilidade direta da Assistência Social -a exemplo da provisão do BPC; e, por outro,direitos que a Assistência Social apoia o acesso,mas que são efetivados por meio daresponsabilidade direta de outra (s) política (s)ou de um conjunto de políticas.

As seguranças socioassistenciaismaterializam a interface entre AssistênciaSocial e direitos. Assim, as segurançassocioassistenciais visam aquisições dosusuários que impactam, dentre outros aspectos,no acesso e garantia de direitos - premissa quedeve orientar a organização e a qualificaçãodas ofertas. Cada uma das segurançassocioassistenciais mantém relação estreita comum conjunto de direitos, com destaque para odireito à garantia de renda na proteção socialnão-contributiva e a condições dignas desobrevivência; direito de acesso às políticassociais e à equidade; direito à convivênciafamiliar e comunitária; direito ao cuidado eproteção nas diferentes etapas do ciclo vital;direito à não sofrer violências, abusos eexplorações; direito à dignidade e nãodiscriminação; direito à provisão deacolhimento em situações específicas, nas quaisseja necessário assegurar proteção; dentreoutros.

Os Programas – como, por exemplo, o PBF,BPC na Escola, PET ACESSUAS/BPC Trabalho–têm sido uma importante estratégia paraarticular e integrar serviços, benefícios,transferência de renda e esforços intersetoriaiscom capacidade de incidir na redução dedesigualdades, na ampliação de acessos, nagarantia de direitos e, portanto, na proteçãodos usuários da Política de Assistência Social.Nos últimos anos, os Programas têmconcentrado esforços, sobretudo, na garantiade acesso à assistência social e à saúde; acessoe permanência na escola; proteção dodesenvolvimento humano e do convívio;enfrentamento do trabalho infantil; e acesso aoportunidades de proteção, preparação eparticipação do trabalho decente – aspectos quedevem permanecer na agenda da política napróxima década.

Estratégias para o enfrentamento dasviolações de direitos e a proteção dossegmentos que mais sofrem estas situaçõesdevem também integrar a perspectiva daAssistência Social nos próximos anos. Além

disso, é preciso avançar na integração entreserviços, benefícios e transferência de rendapara qualificar a atenção e assegurar direitos asegmentos que demandem cuidados – comoidosos, pessoas com deficiência e crianças naprimeira infância – e suas famílias.

A vigilância socioassistencial e o CadastroÚnico são estruturantes aos Programas e àintegração entre acesso a benefícios,transferência de renda, serviços e direitos. OCadastro Único e o Prontuário SUAS trazempossibilidades concretas de se construir dadose informações sobre vulnerabilidades eviolações de direitos da população atendida eimpactos alcançados a partir do acesso àAssistência Social. Todavia, é preciso, ainda,evoluir em estratégias e instrumentos quepermitam a análise de impactos e a avaliaçãodos próprios usuários acerca das provisões,atendimentos e de seus resultados.

No cenário atual, dar concretude evisibilidade às contribuições da Política deAssistência Social à melhoria das condições devida dos usuários, à ampliação de acessos e àgarantia de direitos, é condição para, dentreoutros aspectos: mensurar e demostrarimpactos da atuação da política; comunicar afinalidade de suas ofertas e de seus resultados,de modo acessível à sociedade e aos usuários;assegurar às provisões o caráter de direitoreclamável; fortalecer a Assistência Socialcomo política garantidora de direitos; eassegurar o patamar já alcançado de provisõese usufruto de direitos.


ü Seguranças Socioassistenciais.ü Acesso a direitos e aquisições dos

usuários.ü Acesso e garantia de direitos como

premissa para a qualificação das ofertas noSUAS. Articulação e integração entre serviços,benefícios e transferência de renda para acessoe garantia de direitos.

ü Papel estratégico da vigilânciasocioassistencial, do Cadastro Único e dosProgramas para a articulação e integração entreserviços, benefícios e garantia de direitos.

ü Visibilidade dos resultados da Políticade Assistência Social e de seus impactos navida da população atendida.

Desafios no cenário atual relacionados aoEIXO 3, à luz do Plano Decenal:

1. Instituir parâmetros para a relação doSUAS com o Sistema de Justiça, visando oestabelecimento de fluxos e protocolos dereferenciamento e de definição decompetências;

2. Fortalecer a intersetorialidade comoestratégia de gestão, visando a garantia dedireitos, e potencializar estratégias que possamincidir na prevenção e na redução da violência,sobretudo a segmentos em situação de maiorvulnerabilidade;

3. Revisar o Protocolo de Gestão Integradade Serviços, Benefícios e Transferência deRenda;

4. Garantir a inclusão dos beneficiários doBPC no Cadastro Único e fortalecer asestratégias de integração entre acesso a

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CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DO IDOSO

Convocação

O Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente, em conformidadecom as normas regimentais, CONVOCA osconselheiros para a 369ª ReuniãoExtraordinária no dia 22/06/2016 (quinta-feira), às 08h30min, no Auditório da Casados Conselhos localizada à Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança, Valinhos/SP.


CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

benefícios, serviços e direitos para apoio asegmentos que demandem cuidados – criançasna primeira infância, idosos e pessoas comdeficiência - e suas famílias;

5. Reordenar e ampliar a oferta de serviçosde acolhimento na perspectiva da garantia dedireitos;

6. Fortalecer a atuação da Política deAssistência Social para a redução dedesigualdades e promoção do acesso a direitos,com estratégias voltadas à ampliação do acessoe permanência na escola, à integração aomundo do trabalho e ao acesso ao trabalhodecente.

Para melhor aprofundamento dos debatespropõem-se algumas questões norteadoras dasdiscussões:

a) Como fortalecer estratégiasintersetoriais e de integração entre serviços,benefícios e transferência de renda paraassegurar acessos e direitos e:

i. impactar na redução dedesigualdades de acesso à educação e aotrabalho decente, sobretudo de grupos emsituação de maior vulnerabilidade?

ii. incidir na redução de desigualdadese na prevenção da violência, sobretudo degrupos em situação de maior vulnerabilidade?

b) Como garantir acesso a serviços parasimultaneamente apoiar a autonomia dasfamílias e dos cuidadores e assegurar o direitoao cuidado no âmbito da Assistência Socialsobretudo às pessoas com deficiência, àscrianças na primeira infância e aos idosos?

c) De que forma a Assistência Socialdeve se planejar para atender as demandasadvindas do envelhecimento populacional, demodo a garantir acesso a serviços, benefícios edireitos aos idosos e suporte às suas famílias?

d) Como assegurar mecanismos parase identificar e monitorar os resultados daatenção da Assistência Social e de suacapacidade de impacto na vida da populaçãoatendida, de modo a dar visibilidade àscontribuições desta política no acesso e garantiade direitos?

e) Como fortalecer o compromisso doacompanhamento das famílias emdescumprimento de condicionalidades do PBF,atuando sobre os motivos relacionados, demodo a potencializar a perspectiva preventivae proativa, o acesso e a garantia de direitos?

f) Como assegurar a utilização doCadastro Único para fortalecer o acesso e aqualificação da atenção nos serviçossocioassistenciais?

EIXO 4: A legislação como instrumentopara uma gestão de compromissos ecorresponsabilidades dos entes federativos paraa garantia dos direitos socioassistenciais.

ARGUMENTAÇÃOO modelo descentralizado do SUAS, que

está consagrado na Lei Orgânica da AssistênciaSocial (LOAS), tem como fundamento a gestãocompartilhada de compromissos ecorresponsabilidades entre os entes federados,cuja efetivação impacta nas possibilidades dapolítica assegurar direitos socioassistenciais.

As dificuldades enfrentadas pelos entes parao cumprimento de suas responsabilidades napolítica impactam na capacidade das ofertas

garantirem as seguranças socioassistenciais eincidirem na redução de vulnerabilidades,riscos e desigualdades e na ampliação daproteção social. Essa realidade estádiretamente relacionada ao modelo de pactofederativo adotado no SUAS, aos compromissose responsabilidades atribuídos a cada uma dasesferas e à diversidade da capacidade de gestãoe financiamento dos entes para efetivá-los.

A despeito dos inúmeros avanços jáalcançados, nota-se que os instrumentos legaisrelativos à política são ainda insuficientes, tantopara garantir as responsabilidades de cada ente,quanto para assegurar mecanismos aplicáveisem caso de seu descumprimento. Assim, alémdo aprimoramento da legislação é precisoavançar em novas estratégias para que osdireitos socioassistenciais possam sematerializar a partir do acesso à política,observando suas normativas e legislações econsiderando compromissos eresponsabilidades na gestão compartilhada.

Os instrumentos de gestão do SUAS sãoelementos estratégicos para o planejamentodas ofertas, visando acesso e garantia dedireitos. A convergência entre ofertas edemandas e entre cofinanciamento e custos,considerando diversidades regionais e decapacidade de gestão e cofinanciamento, exige,por um lado, a utilização da vigilânciasocioassistencial como indutora doplanejamento - por meio dos instrumentos degestão como Planos de Assistência Social, PPA,LOA, LDO – e, por outro, o aprimoramento, nocampo legal, das responsabilidades dos entesno cofinanciamento.

Há uma relação intrínseca entre legislação,normativas, gestão, cofinanciamento, acesso,qualidade das ofertas e garantia dasseguranças e direitos socioassistenciais. Estarelação requer o aprimoramento de parâmetrospara alcançar novas formas de cofinanciamento- com definição clara dos custos, da participaçãode cada ente no cofinanciamento - econvergência com as demandas, realidades ediversidades locais e regionais.


ü Aprimoramento da legislação daPolítica de Assistência Social para assegurar aefetivação dos compromissos ecorresponsabilidades dos entes na garantia dosdireitos sócio assistenciais.

ü Fortalecimento dos espaços depactuação.

ü Diversidade na capacidade de gestãoe financiamento dos entes e impactos nagarantia de direitos dos usuários.

ü Vigilância Socioassistencial einstrumentos de gestão do SUAS comoelementos estratégicos para o planejamentodas ofertas, acesso e garantia de direitos.

ü Convergência entre cofinanciamentoe custos das ofertas, considerandocompromissos compartilhados.

Desafios no cenário atual relacionados àluz do Plano Decenal:

a) Aprimorar a gestão compartilhada,descentralizada e participativa do SUAS,atualizando normativas e considerando aresponsabilidade dos entes no cofinanciamentoe na provisão das respectivas ofertas e o

necessário fortalecimento do pacto federativo;b) Definir parâmetros para a

participação dos entes no cofinanciamento doSUAS, considerando serviços, benefícios,programas e apoio à gestão;

c) Revisar as normativas do SUAS, demodo a considerar na regulação as diversidadese especificidades de públicos e territórios, naperspectiva da garantia dos direitossocioassistenciais;

d) Aprimorar parâmetros decofinanciamento, considerando os fatoresamazônico e semiárido nordestino, as grandesextensões territoriais e áreas rurais;

e) Assegurar que as receitas da Políticade Assistência Social e suas despesas compessoal não sejam computadas para fins doslimites estabelecidos na Lei deResponsabilidade Fiscal – LRF.

Para melhor aprofundamento dos debatespropõem-se algumas questões norteadoras:

1. Quais desafios o município enfrentana prática cotidiana que emergem daslegislações e normativas do SUAS e impactamna garantia de direitos socioassistenciais aosusuários? Estes desafios poderiam sersuperados com o aprimoramento daslegislações e normativas do SUAS?

2. Quais entraves o município encontrapara o cumprimento da legislação e normativasdo SUAS? Que aprimoramentos seriamnecessários na legislação e normativas parasuperá-los e fortalecer a gestão do SUAS paraa garantia de direitos socioassistenciais?

3. A partir da realidade do município, econsiderando o II Plano Decenal, as legislaçõese as normativas do SUAS, que novas estratégiaspoderiam contribuir para a materialização dosdireitos socioassistenciais dos usuários?

4. Como a vigilância socioassistencial,com seus instrumentos de diagnóstico eplanejamento, contribui para a identificação decustos, demandas e organização das ofertas,visando a garantia de direitossocioassistenciais?

5. Para o alcance e a qualificação dasofertas e a garantia das segurançassocioassistenciais e dos direitossocioassistenciais, como os parâmetros decofinanciamento do SUAS poderiam ser maisaderentes às demandas, em consideração àsdiversidades locais e regionais e custos dosserviços?

6. Como a atuação das CIB’s e CITimpacta na regulamentação de compromissose corresponsabilidades dos entes na gestão doSUAS? Como fortalecer estas instâncias paraaprimorar regulamentações e superar entravesobservados no cenário atual?

Pautaa) - ORDEM DO DIA:I. Posse aos conselheiros do biênio

2017 – 2019;II. Eleição da Mesa.

Valinhos, 14 de Junho de 2017.

Casa dos Conselhos

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIODE DOCUMENTOS

Comunicamos que os documentos abaixorelacionados não foram localizados.

· Ata da 102ª Reunião Ordinária, realizadaem 04/12/2012;

· Ata da 2ª Reunião Extraordinária,realizada em 15/04/2014;




· Lista de Presença e Ata da 9ª ReuniãoExtraordinária, realizada no dia 19/05/2015;


· Ata da 138ª Ata da 135ª ReuniãoOrdinária, realizada em 01/09/2015;



· Convocação e Lista de Presença da152ªReunião Ordinária, realizada em 16/11/2016.

Casa dos Conselhos

Sebastião MariaPresidente CMDI

ERRATA

Diferentemente do publicado na edição nº1420 do Boletim Oficial de 03 de outubro de2014, na página 40, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Extraordinária.

Onde se lê:... 03ª Reunião Extraordinária, que irá

realizar-se no dia 15/10/2014 ....

Leia-se:... 04ª Reunião Extraordinária, que irá

realizar-se no dia 15/10/2014 ....

Diferentemente do publicado na edição nº1426 do Boletim Oficial de 14 de novembrode 2014, na página 38, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.

Onde se lê:... 129º (01ª) Reunião Ordinária, do biênio

2014-2016, que irá realizar-se no dia 18/11/2014....

21


Leia-se:... 133ª. Reunião Ordinária, do biênio

2014-2016, que irá realizar-se no 07/04/2015....

Diferentemente do publicado na edição nº1454 do Boletim Oficial de 29 de maio de2015, na página 32, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.

Onde se lê:... 136ª Reunião Ordinária, do biênio

2014-2016, que realizar-se-a em 02/06/2015....

Leia-se:... 135ª Reunião Ordinária, do biênio


Diferentemente do publicado na edição nº1458 do Boletim Oficial de 26 de junho de2015, na página 51, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1461 do Boletim Oficial de 17 de julho de2015, na página 26, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.

Onde se lê:... 138ª. Reunião Ordinária, do biênio

2014- 2016, que realizar-se-á em 04/08/2015,....



Diferentemente do publicado na edição nº1468 do Boletim Oficial de 31 de agosto de2015, na página 82, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.


2014- 2016, que realizar-se-a em 01/09/2015,....


2014- 2016, que realizar-se-a em 01/09/2015,....

Diferentemente do publicado na edição nº1496 do Boletim Oficial de 11 de março de2016, na página 27, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Extraordinária.

Onde se lê:... 12ª Reunião Extraordinária, do biênio


Leia-se:... 13ª Reunião Extraordinária, do biênio

2014- 2016, que realizar-se-á em 15/03/

2016,....

Diferentemente do publicado na edição nº1517 do Boletim Oficial de 05 de agosto de2016, na página 16, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Extraordinária.


2014-2016, que realizar-se-á em 16/08/2016,....


2014-2016, que realizar-se-á em 16/08/2016,....

Diferentemente do publicado na edição nº1523 do Boletim Oficial de 16 de setembro de2016, na página 22, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Extraordinária.


2014-2016, que se realizará em 20/09/2016,....


2014-2016, que se realizará em 20/09/2016,....

Diferentemente do publicado na edição nº1536 do Boletim Oficial de 09 de dezembrode 2016, na página 43, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Extraordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1543 do Boletim Oficial de 23 de janeiro de2017, na página 14, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Extraordinária.

Onde se lê:... 151ª. Reunião Extraordinária, do biênio




Diferentemente do publicado na edição nº1550 do Boletim Oficial de 24 de fevereiro de2017, na página 28, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº

1555 do Boletim Oficial de 30 de março de2017, na página 14, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.

Onde se lê:... 153ª Reunião Ordinária do biênio

2016-2018 que irá ocorrer no dia 04/04/2017,....

Leia-se:... 155ª Reunião Ordinária do biênio

2016-2018 que irá ocorrer no dia 04/04/2017,....

Diferentemente do publicado na edição nº1558 do Boletim Oficial de 24 de abril de2017, na página 14, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.


2016- 2018 que irá ocorrer no dia 02/05/2017,....



Diferentemente do publicado na edição nº1562 do Boletim Oficial de 19 de maio de2017, na página 19, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1444 do Boletim Oficial de 20 de março de2015, na página 50/51, referente ATA daReunião Ordinária.

Onde se lê:... Ata da 132ª (centésima trigésima

segunda) Reunião Plenária Ordinária doConselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no diatrês de fevereiro de dois mil e quinze (03/02/2015),....

Leia-se:... Ata da 131ª (centésima trigésima

segunda) Reunião Plenária Ordinária doConselho Municipal dos Direitos do Idoso -CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no diatrês de fevereiro de dois mil e quinze (03/02/2015),....

Diferentemente do publicado na edição nº1451 do Boletim Oficial de 08 de maio de2015, na página 23, referente ATA da ReuniãoOrdinária.

Onde se lê:... Ata da 134ª Reunião Plenária Ordinária

do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia



Diferentemente do publicado na edição nº1428 do Boletim Oficial de 29 de novembrode 2014, na página 55, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1434 do Boletim Oficial de 09 de janeiro de2015, na página 22, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1437 do Boletim Oficial de 30 de janeiro de2015, na página 62, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1443 do Boletim Oficial de 13 de março de2015, na página 30, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.





Diferentemente do publicado na edição nº1445 do Boletim Oficial de 27 de março de2015, na página 57, referenteCONVOCAÇÃO para Reunião Ordinária.


2014-2016, que irá realizar-se no 07/04/2015....

22



CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DASINSCRIÇÕES

DEFERIDAS/INDEFERIDAS – BIÊNIO2017/2019

A comissão eleitoral do CME, emcumprimento a Resolução n° 001/2017, nareunião realizada no dia 12/06/2017, as08h30 na Casa dos Conselhos, COMUNICA

1 – deferir as inscrições dos candidatosconforme Art. 1º da Resolução nº 001/2017:

Representante dos docentes daEducação Básica da Rede Municipal deEnsino: Elisiane Juliato Mazzali Costa, GizeleBermudes, Milton César Xavier, OdilonMarciano da Mata, Patrícia Denise da Silva eRaquel Cristina Marcon Simenzato;

Representantes dos ServidoresMunicipais não pertencentes ao Quadrodo Magistério, com atuação na área daEducação: Maria Aparecida Pierini, MarisolMantovani Barbarini e Mônica Dlouhy Valle deAlmeida Evangelista;

Representante dos Especialistas doQuadro do Magistério da Rede Municipalde Ensino: Frederico Rodrigues Póvoa Leal,Luis Gustavo Guimarães e Marcelo CarlineQueiroz;

Representante de Entidades eAssociações de Classes ligadas à Educaçãocom atuação no Município: Caio FernandoAguiar (APOESP);

Representante de Pais de Alunos daRede Municipal de Ensino: Anderson RogérioReis Santos, Antonio Carlos Fernandes, DaianaMichele Graça Vieira, Clélia Aparecida RibeiroXavier, Paula Cristina Dias Kols e Thais DuarteEsnarriaga.

2 – Indeferir a inscrição do candidatoconforme Art. 1º da Resolução nº 001/2017:

Representante da sociedade civil: MarliPereira da Silva, em razão da ausência dedocumento probatório do segmento ao qualpertence: Ata constitutiva registrada em cartório,documento do representante da entidade.

Representante de Pais de Alunos daRede Municipal de Ensino: André Betti, porser membro da Comissão Eleitoral.

3 – Não houve inscrições nas seguintescategorias:

Representante de Instituições Particularesde Ensino da Educação Básica;

Representante de Alunos da Rede MunicipalEnsino, maiores de dezoito anos.

Prazo recurso: 19 a 21/06/2017Interposição de recursos. Local: Casa dosConselhos. Endereço: Rua 31 de Março, s/n,Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança, Valinhos. Horário: das 8h30 às12h00 e das 13h00 às 16h00.


CONSELHO MUNICIPAL DEESPORTES

Ata da 30º (trigésima) ReuniãoOrdinária, do Conselho Municipal deEsportes - CMEsp, aos 10 dias do mês demaio de dois mil e dezessete (10/05/2017),com primeira chamada às nove horas (9h) esegunda chamada às nove horas e quinzeminutos (9h15), na sede da Casa dosConselhos, localizada à Rua 31 de março s/nº,Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança em Valinhos, SP. Presentes osconselheiros, conforme Lista de Presença:Conselheiros Titulares: Rodrigo PauloRibeiro, Vlademir Antonio Veche, SidneiAureliano da Silva, David Michel Cardoso,Marcelo Giampaoli, Wesley Perceguini, JoséEdson Azevedo e Luiz Fabiano Jesuino. Presenteos seguintes Conselheiros Suplentes: FláviaCristina Montagnero, Marcelo José de OliveiraLima e Juliane Borscheid Trindade. Presente onúmero regimental de membros foi aberta areunião pelo Presidente do Conselho.Expediente: I - Comunicação e justificativasde ausência dos conselheiros: Leitura dajustificativa dos membros ausentes. II - Leitura,discussão e aprovação da ata da sessãoanterior: Leitura realizada pelo presidente eaprovada pelos presentes. III - Ciência de

dois mil e dezesseis,...

Leia-se:... Ata da 17ª (décima quinta) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia treze de dezembro dedois mil e dezesseis,...

Diferentemente do publicado na edição nº1544 do Boletim Oficial de 27 de janeiro de2017, na página 9, referente ATA da ReuniãoOrdinária.

Onde se lê:... Ata da 151ª Reunião Plenária

Extraordinária do Conselho Municipal dosDireitos do Idoso – CMDI, do biênio 2016-2018, realizada no dia vinte e quatro de janeirode dois mil e dezessete,...

Leia-se:... Ata da 153ª Reunião Plenária

Extraordinária do Conselho Municipal dosDireitos do Idoso – CMDI, do biênio 2016-2018, realizada no dia vinte e quatro de janeirode dois mil e dezessete,...

Diferentemente do publicado na edição nº1550 do Boletim Oficial de 24 de fevereiro de2017, na página 27/28, referente ATA daReunião Extraordinária.

Onde se lê:... Ata da 16ª (décima sexta) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2016-2018, realizada no dia dezesseis de fevereirode dois mil e dezessete,...

Leia-se:... Ata da 18ª (décima sexta) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2016-2018, realizada no dia dezesseis de fevereirode dois mil e dezessete,...

Diferentemente do publicado na edição nº1550 do Boletim Oficial de 07 de abril de2017, na página 23, referente ATA da ReuniãoOrdinária.

Onde se lê:... Ata da 152º (Centésima Quinquagésima

Segunda) Reunião Ordinária, do ConselhoMunicipal dos Direitos do Idoso – CMDI dobiênio 2016- 2018, aos sete dias do mês demarço de dois mil e dezessete (07/03/2017),...

Leia-se:... Ata da 154º (Centésima Quinquagésima

Segunda) Reunião Ordinária, do ConselhoMunicipal dos Direitos do Idoso – CMDI dobiênio 2016- 2018, aos sete dias do mês demarço de dois mil e dezessete (07/03/2017),...

Diferentemente do publicado na edição nº1560 do Boletim Oficial de 05 de maio de2017, na página 31/32, referente ATA daReunião Ordinária.

Onde se lê:... Ata da 153º (Centésimo Quinquagésimo

Segundo) Reunião Ordinária, do ConselhoMunicipal dos Direitos do Idoso – CMDI dobiênio 2016- 2018, aos 04 dias do mês deAbril de dois mil e dezessete (04/04/2017)

Leia-se:... Ata da 155º (Centésimo Quinquagésimo

Segundo) Reunião Ordinária, do ConselhoMunicipal dos Direitos do Idoso – CMDI dobiênio 2016- 2018, aos 04 dias do mês deAbril de dois mil e dezessete (04/04/2017).

Casa dos Conselhos

Sebastião MariaPresidente CMDI

sete de abril de dois mil e quinze...

Leia-se:... Ata da 133ª Reunião Plenária Ordinária

do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no diasete de abril de dois mil e quinze...

Diferentemente do publicado na edição nº1465 do Boletim Oficial de 07 de agosto de2015, na página 35, referente ATA da ReuniãoOrdinária.

Onde se lê:... Ata da 137ª (centésima trigésima sétima)

Reunião Plenária Ordinária do ConselhoMunicipal dos Direitos do Idoso – CMDI, dobiênio 2014-2016, realizada no dia quatorzede julho de dois mil e quinze...

Leia-se:... Ata da 136ª (centésima trigésima sétima)

Reunião Plenária Ordinária do ConselhoMunicipal dos Direitos do Idoso – CMDI, dobiênio 2014-2016, realizada no dia quatorzede julho de dois mil e quinze...

Diferentemente do publicado na edição nº1533 do Boletim Oficial de 18 de novembrode 2016, na página 20/21, referente ATA daReunião Ordinária.

Onde se lê:... Ata da 13ª (décima terceira) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia dezesseis de agosto dedois mil e dezesseis,...

Leia-se:... Ata da 15ª (décima terceira) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia dezesseis de agosto dedois mil e dezesseis,...

Diferentemente do publicado na edição nº1533 do Boletim Oficial de 18 de novembrode 2016, na página 20/21, referente ATA daReunião Ordinária.

Onde se lê:... Ata da 14ª (décima quarta) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia vinte de setembro dedois mil e dezesseis,...

Leia-se:... Ata da 16ª (décima quarta) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia vinte de setembro dedois mil e dezesseis,...

Diferentemente do publicado na edição nº1543 do Boletim Oficial de 23 de janeiro de2017, na página 14, referente ATA da ReuniãoExtraordinária.

Onde se lê:... Ata da 15ª (décima quinta) Reunião

Plenária Extraordinária do Conselho Municipaldos Direitos do Idoso – CMDI, do biênio 2014-2016, realizada no dia treze de dezembro de

Júlio César da SilvaCoordenador da Eleição do CME

ERRATA

Diferentemente do publicado na edição nº1564 de 02 de junho de 2017 na página 27referente à Resolução nº 01/2017.

Onde se lê:Artigo 1º - Os representantes dos

profissionais da área e representantes daSociedade Civil, poderão participar do processode eleição do Conselho Municipal de Educação– CME para o biênio 2017– 2019, paravotarem na Assembleia de Eleição, de acordocom as seguintes categorias que representam:

Artigo 2º- Os eleitores deverãocomparecer munidos de documento deidentidade e de documento comprovador dosegmento ao qual pertencem.

Leia-se:Artigo 1º - Os representantes dos

profissionais da área e representantes daSociedade Civil, poderão participar do processode eleição do Conselho Municipal de Educação– CME para o biênio 2017– 2019, para seinscreverem de acordo com as seguintescategorias que representam:

Artigo 2º- Os candidatos deverãocomparecer munidos de documento deidentidade e de documento comprovador dosegmento ao qual pertencem.


Comissão Eleitoral CME

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correspondência e documentos recebidos:não houuve IV - Comunicações Gerais: nãohouve Ordem do dia: I – Regimento Interno: não discutido ; II Fundo Municipal deEsportes: O presidente do Conselho iniciafalando sobre o Fundo Municipal de Esportesinformando que o decreto foi publicado e estáem vigor. Explicou que vários atletas poderãoser beneficiados com o Fundo Municipal e queas Associações de várias modalidades procurama Secretaria de Esportes para pagamento detaxas de inscrições em competições e queagora, poderão utilizar o Fundo Municipalmediante aprovação do Conselho de Esportes.O Conselheiro Luiz Fabiano explicou que deveráter critérios para utilizar o Fundo Municipal eque deverá ser definido o que é deresponsabilidade da Secretaria de Esportes e oque é de responsabilidade do Conselho deEsportes, colocando o uso para competiçõesoficiais e investindo em formação de base. Opresidente sugeriu que fizesse o convite paraas associações esportivas instituídas (basquete,vôlei, futebol...) para conhecer e definir o que épara a comunidade e os investimentos emcompetições de nível Regional. Foi sugerido odesenvolvimento de projeto de Lei de Incentivopara captação de recursos junto às empresas,fazer um estudo minuscioso do esporte nomunicípio para fazer um projeto para virarpolítica pública. Vários questionamentos foramrealizados sobre os projetos existentes dentroda Secretaria de Esportes e o trabalho nacategoria de base patrocinado pelos projetos.III – Assuntos Gerais: O presidente explicousobre a licitação dos próprios municipais pararegularizar a situação e relatou que o únicoclassificado foi o Clube do Castelo e os demaisestão irregulares com a documentação pararetirada da Inscrição Estadual. Também foicolocado ao Conselho a realização do eventoDia do Desafio. Foi explicado aos presentessobre os gastos que o município tem pararealizar o evento sem ganho para a cidade. Opresidente disse que é importante estarinserido, mas não nesse momento com asdificuldades que o município vêm enfrentando.Explicou que todas as estruturas e profissionaissão de responsabilidade da prefeitura, assimcomo, os gastos com alimentação, transporte eparalização das escolinhas. Também relatouaos presentes que no mês de julho teremos osJogos Regionais e que o gasto será grande paraa participação dos atletas. O Conselho votoupela não participação no evento Dia do Desafio.O conselheiro Marcelo sugeriu para o Conselhoconhecer o andamento da Secretaria de Esportespara entender o funcionamento do dia-a-dia edirecionar os investimentos do Fundo Municipal.O presidente falou sobre o déficit na piscina edisse que vai retomar a construção da piscinana Praça da Juventude. A convite do presidente,o ouvinte Marcos Lopes sugeriu estabelecer asdiretrizes de trabalho dentro do Conselho deEsportes, colocando-se à disposição paradiscutir a formulação das diretrizes com osconselheiros e professores da Secretaria deEsportes. O presidente falou da parceria daequipe de Biribol para realizar a reforma napiscina externa do Parque Municipal. Explicouque a equipe fornecerá os materiais e a

prefeitura a mão de obra. A equipe utilizará apiscina para treino da modalidade, poisdisputarão os Jogos Regionais por Valinhos e apiscina ficará à disposição para iniciação emnatação e hidroginástica. O conselheiroAureliano explicou a necessidade de realizaruma capacitação aos envolvidos emcampeonatos esportivos e funcionários dasecretaria e se colocou à disposição pararealizar a capacitação. Nada mais havendo atratar, às dez horas e 30 minutos encerrou-se areunião, da qual eu, Vlademir Antonio Veche1ª Secretário que a redigiu e lavrou a presenteata, pelo Presidente Rodrigo Paulo Ribeiro quedirigiu os trabalhos, que será lida e apósaprovada terá seu extrato publicado na ImprensaOficial do Município de Valinhos (Art. 27/RI).

Vlademir Antonio Veche1ª Secretário

Rodrigo Paulo RibeiroPresidente do CMEsp


CONSELHO MUNICIPAL DESAÚDE

CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde, por meiode seu presidente, CONVOCA todos osconselheiros, titulares e suplentes, em primeirachamada com a presença da maioria absolutade seus Membros ou em segunda chamada,trinta minutos após, presentes no mínimo umterço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI),para a 338ª Reunião Plenária, Ordinária, doConselho, que será realizada no dia 28 de junhode 2017 (quarta-feira), às 14h00, no Auditóriodo CETS, localizado na Rua Bahia, s/nº – VilaSantana.

Deverá o conselheiro titular informar comantecedência ao respectivo suplente quando nãopuder comparecer as reuniões do Conselho(inciso VI do Art. 5º/RI).

PautaI - EXPEDIENTE:1. Uso do direito de voz pelos não

conselheiros (inscrições com antecedênciamínima de 02 dias);

2. Comunicação e justificativas deausências de conselheiros;

3. Ciência de correspondências edocumentos recebidos;

4. Ciência de correspondências edocumentos emitidos;

II - ORDEM DO DIA:1. Apresentação, discussão e votação da

Ata da 337ª Reunião Plenária, Ordinária doConselho Municipal de Saúde;

2. Apresentação, discussão e votação dascontas do Fundo Municipal de Saúde, referentesao mês de maio de 2017;

III- ASSUNTOS GERAIS:

Valinhos 14 de junho de 2017.

Marineide Custódio Florêncio BarbisanPresidente

Conselho Municipal de Saúde

CÂMARA MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO

RESUMO DA 29ª SESSÃO, 18ªORDINÁRIA

16ª Legislatura - Dia 13/06/2017

VereadoresIsrael Scupenaro, Presidente; Luiz Mayr

Neto, 1º Secretário; Alécio Maestro Cau, 2ºSecretário; Sidmar Rodrigo Toloi, 1º Vice-Presidente; Edison Roberto Secafim, 2º Vice-Presidente; César Rocha Andrade da Silva,3º Secretário; Franklin Duarte de Lima, 4ºSecretário; Aldemar Veiga Júnior; André LealAmaral; Gilberto Aparecido Borges; JoséHenrique Conti; Kiko Beloni; Mauro de SousaPenido; Mônica Morandi; RobersonCostalonga “Salame”; e Rodrigo Vieira BragaFagnani.

Ofícios do Executivo Municipalapresentados:

- Ofício n.º 54/17, Veto Total ao Projetode Lei nº 66/17, que “acrescenta parágrafoúnico ao artigo 3º da Lei nº 104/56, queexige a construção de muros e passeios empasseios que já tenham recebido o benefíciodo sargeteamento ou calçamento”, deautoria do vereador Veiga.

- Ofício n.º 55/17, Veto Total aoSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 91/17, que“altera os §§ 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do art. 164da Lei nº 4.877/2013, que cria o RPPS e oVALIPREV, na forma que especifica”, deautoria de todos os vereadores.

Projetos do Legislativoapresentados:

- Projeto de Lei n.º 137/17, que dispõesobre a instalação de placas de alerta emlocais com alta incidência de acidentes detrânsito, no âmbito do Município, e dá outrasprovidências. Autoria dos vereadores MônicaMorandi e Israel Scupenaro.

- Projeto de Lei n.º 138/17, queestabelece diretrizes para a implantação doCursinho Solidário nas unidades dos CentrosEducacionais no Município de Valinhos, e dáoutras providências. Autoria da vereadoraMônica Morandi.

- Projeto de Lei n.º 139/17, que instituio Programa de Valorização de Protetores eCuidadores de animais soltos ouabandonados no município de Valinhos e dáoutras providências. Autoria da vereadoraMônica Morandi.

- Projeto de Lei n.º 140/17, que dispõesobre autorização para abertura de créditoadicional suplementar até o valor de R$

250.000,00. Autoria da Mesa Diretora.- Projeto de Lei n.º 141/17, que

disciplina o descarte, o recolhimento e adestinação de medicamentos vencidos oudaqueles excedentes ainda em validade,como proteção ao Meio Ambiente e à SaúdePública no âmbito do município de Valinhos.Autoria do vereador Gilberto AparecidoBorges.

- Projeto de Lei n.º 143/17, queregulamenta a compensação ambiental emcaso de corte ou supressão de espécimesarbóreas consideradas exóticas existentes ouque venham a existir no Município. Autoriado vereador José Henrique Conti.

- Projeto de Lei n.º 144/17, que dispõesobre a oferta de atendimento psicológicoaos funcionários que desempenham funçõesem estabelecimentos da rede de saúde domunicípio de Valinhos. Autoria do vereadorKiko Beloni.

- Projeto de Lei n.º 145/17, que dispõesobre a isenção do pagamento da taxa dezona azul para os idosos e deficientes físicosno município de Valinhos e dá outrasprovidências. Autoria dos vereadores KikoBeloni e Gilberto Aparecido Borges.

- Projeto de Lei n.º 146/17, que dispõesobre o atendimento prioritário no municípiode Valinhos. Autoria do vereador Kiko Beloni.

- Projeto de Lei n.º 147/17, queacrescenta parágrafo único no art. 1º da Leinº 2.953/1996, que institui o Código dePosturas do Município de Valinhos. Autoriado vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani.

Emenda apresentada:- Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 121/

17, que emenda ao Projeto de Lei n.º 121/2017 - Dispõe sobre a proibição do corte defornecimento de água no Município e dáoutras providências. Autoria do vereador LuizMayr Neto.

Moções apresentadas:- Moção n.º 111/17, de Apoio à

Procuradoria da República pela abertura deinquérito para apurar suspeitas deirregularidades em contrato de vendas deterrenos envolvendo o Exército Brasileiro ea Fundação Habitacional do Exército. Autoriado vereador José Henrique Conti.

- Moção n.º 112/17, de Apoio ao PrefeitoMunicipal e ao Secretário da Saúde para quesejam oferecidas alternativas aos munícipesque não conseguem agendar exames econsultas médicas em decorrência daindisponibilidade do sistema. Autoria dovereador Kiko Beloni.

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- Moção n.º 113/17, de Aplausos à IgrejaCristã Apostólica Resgate pela inauguraçãodo Projeto Casa de Dorcas. Autoria dovereador Kiko Beloni.

- Moção n.º 114/17, de Aplausos eReconhecimento à Associação dosOrquidófilos de Valinhos pela realização da11ª Exposição Nacional de Orquídeas.Autoria do vereador Franklin Duarte de Lima.

- Moção n.º 115/17, de Aplausos eCongratulações à Banda de Música da EscolaPreparatória de Cadetes do Exército deCampinas pela apresentação no Recanto deVelhinhos. Autoria do vereador César RochaAndrade da Silva.

Requerimentos aprovados noExpediente:

De autoria do vereadorCésar Rocha Andrade da Silva:- n.º 950/17, informações referentes ao

protocolo 14912/2016.- n.º 951/17, informações referentes a

medicamentos vencidos no Município.- n.º 999/17, informações sobre

reconstrução da ponte do bairro Capuava.

De autoria do vereadorMauro de Sousa Penido:- n.º 952/17, informações sobre

manutenção de calçadas para pedestres ecorte de mato na esquina da Rua CamposSalles com Av. Invernada.

- n.º 953/17, informações sobre ofornecimento de uniformes e materialescolar para estudantes da Rede Municipalde Ensino.

- n.º 954/17, informações sobre famíliasque moram em área de risco no Município eque poderão ser contempladas pelaconstrução de apartamentos no Bairro Frutal.

- n.º 955/17, informações sobre adestinação e aproveitamento do espaço físicodas UBS São Marcos e Jardim Paraíso.

- n.º 956/17, informações sobre adisponibilização de crachás de identificaçãoe uniformes aos profissionais de saúde daRede Básica de Saúde.

- n.º 957/17, informações sobrefornecimento regular e suficiente demateriais básicos de higiene para sanitáriospúblicos do Terminal Rodoviário e das praças500 Anos e Washington Luiz.

- n.º 958/17, informações sobrecapacitação de servidores na Rede Básicade Saúde no Município.

- n.º 959/17, informações sobre oPrograma de Saúde Escolar no Município

referente ao primeiro quadrimestre de2017.

De autoria do vereadorLuiz Mayr Neto:- n.º 960/17, informações sobre as

medidas fiscalizatórias e autuaçõesreferentes ao ISSQN.

De autoria da vereadoraMônica Morandi:- n.º 961/17, informações a respeito da

receita arrecadada com recurso vinculado àmulta de trânsito no Município.

- n.º 962/17, informações sobre a faltade equipamentos na Secretaria Municipal deSaúde.

- n.º 964/17, informações acerca deconvênio com casas de repouso para idososno Município.

- n.º 965/17, informações sobreinclusão de crianças com necessidadesespeciais na rede Municipal de Ensino.

- n.º 968/17, informações sobreparalisação de obra da creche do bairroJardim São Luiz.

De autoria do vereadorRodrigo Vieira Braga Fagnani:- n.º 963/17, Voto de Pesar pelo

falecimento da senhora Maria Magali RissatoFerraro.

- n.º 989/17, informações sobrebiblioteca das escolas municipais.

- n.º 990/17, informações sobrefarmácia 24 horas.

- n.º 991/17, informações sobremanutenção na piscina municipal.

- n.º 992/17, informações sobre o Portalda Educação.

- n.º 993/17, informações sobre oprograma de musculação orientada emonitorada nas academias ao ar livre.

- n.º 994/17, informações sobre prazosde respostas aos requerimentos.

- n.º 995/17, informações sobrepurificadores de água.

- n.º 996/17, informações sobreequipamentos RX e lista de espera paraexame.

- n.º 997/17, informações sobre as salasde informáticas das escolas municipais.

- n.º 998/17, informações sobre terrenodestinado a instalação de equipamentos deretransmissões em UHF ou similares.

De autoria do vereadorFranklin Duarte de Lima:- n.º 966/17, informações a respeito da

manutenção do asfalto da rua Dezessete nobairro Jardim Nova Palmares II.

- n.º 969/17, informações a respeito de

contribuintes beneficiados com a política deisenção e desconto de IPTU.

- n.º 970/17, informações a respeito dotrânsito de veículos na rua Dr. Anibal Lelisde Miranda no bairro Vila Embaré.

- n.º 971/17, informações a CPFL sobrea fiação elétrica caída sobre o telhado deresidências no bairro Vila São José.

- n.º 972/17, solicita cópia de inteiroteor do processo administrativo nº 2630/2011.

- n.º 975/17, informações sobresegurança nas Emebs Jerônimo Alves Corrêae do Jardim do Lago.

- n.º 976/17, informações sobre amanutenção do playground da Emeb doJardim do Lago.

- n.º 977/17, informações sobremelhorias na iluminação interna da EmebJerônimo Alves Corrêa e da Emeb do Jardimdo Lago.

- n.º 987/17, informações sobre aconstrução de guias no bairro São Bento doRecreio.

De autoria do vereadorAlécio Maestro Cau:- n.º 973/17, informações sobre

paralisação das obras da contrapartida doempreendimento “Residencial Vale do Sol”e pede outras providências.

- n.º 974/17, informações sobre obrasparadas da construção do CREAS - Centrode Referência Especializada de AssistênciaSocial, e pede outras providências.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 978/17, remover árvore na Av. Rosa

Belmiro Ramos, altura do nº 940, JardimSanta Eliza.

- n.º 979/17, informação referente àIndicação que solicita melhorias na CemeiAlberto Juliano Serra, no Jardim Maracanã.

- n.º 980/17, informação quanto àremoção de árvore na Rua Prof. DiomarFernandes Raldi, em frente ao nº 92, JardimSão Francisco.

- n.º 1010/17, Voto de Pesar pelofalecimento do senhor Anezio Bena.

De autoria do vereadorJosé Henrique Conti:- n.º 981/17, informações acerca do

Loteamento “Sand Lake”, na Rua Paiquerê,Sítio Apaga Fogo.

- n.º 982/17, informações acerca doprocesso de pavimentação asfáltica oucalçamento das Alamedas Itatinga e Itaipava,Bairro Joapiranga.

De autoria dos vereadores

Dalva Berto e Israel Scupenaro:- n.º 984/17, informações sobre a

retirada da bíblia sagrada do saguão do PaçoMunicipal.

De autoria da vereadoraDalva Berto:- n.º 985/17, Voto de Pesar pelo

falecimento do senhor Harrison Vinicius deSouza.

De autoria do vereadorKiko Beloni:- n.º 986/17, informações sobre o

consumo de energia elétrica no TerminalRodoviário.

- n.º 1007/17, Voto de Louvor eCongratulações à Clélia Goulart pelaconquista de título no Campeonato Brasileirode Luta de Braço.

- n.º 1008/17, Voto de Louvor eCongratulações à Engenheira SanitaristaAna Paula Araújo pela realização da palestrasobre projetos arquitetônicos na área dasaúde.

De autoria dos vereadoresFranklin Duarte de Lima e Edison

Roberto Secafim:- n.º 988/17, informações sobre obra

de pavimentação no bairro São Bento doRecreio.

De autoria dos vereadoresAndré Leal Amaral e Rodrigo Vieira

Braga Fagnani:- n.º 1002/17, informações sobre a

informatização do sistema de saúde.- n.º 1003/17, informações sobre a

sinalização horizontal do trânsito noMunicípio.

- n.º 1004/17, informações sobre asEmebs Prof. Waldomiro Mayr e Prof. EmílioPedro Juliato, Bairro Country Club.

- n.º 1005/17, informações sobre oasfaltamento da Av. Rosa Belmiro Ramos,Bairro Ortizes.

De autoria dos vereadoresAndré Leal Amaral, Rodrigo Vieira

Braga Fagnani e Franklin Duarte deLima:

- n.º 1006/17, informações sobre oCemitério São João Batista.

De autoria do vereadorRoberson Costalonga “Salame”:- n.º 1009/17, informações sobre

buracos e asfalto.

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Indicações encaminhadas ao sr.Prefeito Municipal:

De autoria do vereadorCésar Rocha Andrade da Silva:- n.º 1582/17, realizar operação “tapa-

buraco” na Rua Vilatiano Pelegati, defronteao nº 159, Bairro Ponte Alta.

- n.º 1642/17, realizar operação “tapa-buraco” na Rua Lúcia Aparecida RovereD’Avila, em frente ao nº 50, Jardim NovoMundo.

- n.º 1643/17, realizar operação “tapa-buraco” na Rua Ângelo Barbisan, defronteao nº 251, Jardim Maracanã.

- n.º 1644/17, limpar e cortar mato depraça no Jardim dos Manacás, na Rua Albertode Melo Figueiredo.

- n.º 1645/17, realizar operação “tapa-buraco” na Rua Lourenço Ferrari, defronteao nº 61, no Jardim Novo Mundo.

- n.º 1646/17, limpar e retirar lixos eentulhos da Rua das Gardênias.

- n.º 1647/17, realizar operação “tapa-buraco” na Rua das Acácias, defronte ao nº279, Jardim dos Manacás.

- n.º 1648/17, limpar e cortar mato depraça na Rua Vico Levrero, Jardim NovoMundo.

De autoria da vereadoraMônica Morandi:- n.º 1583/17, recapear o asfalto da Rua

José Antônio Gemi, Bairro São Cristóvão.- n.º 1596/17, recapear a Rua Gracia

Mauro Chieni, Bairro Jardim São Luiz.- n.º 1598/17, roçar mato no canteiro

central da Av. Mário Franco de Camargo,bairro Jardim São Luiz.

- n.º 1636/17, determinar à GuardaMunicipal que acompanhe a entrada e saídados alunos da Escola Municipal do bairroCountry Club.

De autoria do vereadorLuiz Mayr Neto:- n.º 1584/17, melhorar a sinalização

de trânsito no cruzamento da Av. Invernadacom a Rua Doze de Outubro, bairro VilaSantana.

- n.º 1585/17, instalar bueiro pararecepção de águas pluviais na Av. CamposSalles, altura do n. 2401.

- n.º 1586/17, pintar faixa de pedestresna Rua Vicente Angelo Bissoto, JardimJurema, em frente aos pontos de ônibus, elimitar o estacionamento de veículos apenasde um lado.

- n.º 1587/17, construir lombadas naAv. Campos Salles, em frente aos ns. 1634e 1458, além de duas faixas de pedestresna mesma avenida, altura dos ns. 1610 e1474, em frente aos pontos de ônibus nolocal.

- n.º 1588/17, instalar semáforo nocruzamento da Rua Doze de Outubro, alturado n. 1040, com a Av. dos Estados, bairroVila Santana.

De autoria da vereadoraDalva Berto:- n.º 1589/17, reforçar policiamento e

intensificar rondas em todas as ruas dobairro Jardim São Bento do Recreio.

- n.º 1590/17, limpar e cortar mato altoem toda a extensão da Rua José Rieli, bairroDois Córregos.

- n.º 1591/17, realizar operação “tapa-buraco” na Rua Jose Rieli, Bairro doisCórregos.

- n.º 1635/17, realizar operação “tapa-buraco” na Rua Itália, altura do nº 829,Jardim Ribeiro.

De autoria do vereadorFranklin Duarte de Lima:- n.º 1592/17, cortar mato e limpar área

no entorno da Unidade Básica de Saúde doJardim Maracanã.

- n.º 1593/17, cortar mato no entornoda Cemei Alberto Juliano Serra, bairroJardim Maracanã.

- n.º 1594/17, podar árvore na RuaBaptista Canavassi, esquina com Rua Dr.Alfredo Zacharias, Jardim Morada do Sol.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 1595/17, minuta de Projeto de Lei

nº 96/17, que Inst i tui o “Plano dePavimentação Comunitária e Obras” nomunicípio de Valinhos e dá outrasprovidências, autoria do vereador EdsonSecafim.

- n.º 1614/17, intensificar a fiscalizaçãode trânsito nos horários de entrada e saídada Cemei Valdomiro Amaral e do Sesi.

- n.º 1615/17, realizar operação “tapa-buraco” em Ruas do Bairro LoteamentoResidencial Nova Itália, Centro, Castelo,Jardim Itapuã.

- n.º 1616/17, reparar o telhado daEmeb Jardim São Marcos.

- n.º 1617/17, remover materiaisdiversos descartados na Av. Vice PrefeitoAnésio Capovilla e Av. Presidente TancredoNeves.

- n.º 1618/17, cortar mato e limpar aRua Antônio Centioli, entroncamento com aRua Voluntário Amador Lourenço Doda, no

Loteamento Residencial Nova Itália.- n.º 1619/17, analisar a possibilidade

de que taxas e impostos possam ser pagosna agência bancária do Paço Municipal.

De autoria do vereadorAlécio Maestro Cau:- n.º 1597/17, determinar a um técnico

da Secretaria de Trânsito que se reúna coma Comissão de pais de alunos erepresentantes do Colégio Objetivo.

- n.º 1599/17, efetuar manutenção noprédio da UBS Jardim Paraíso.

- n.º 1600/17, realizar manutenção erevitalização em todas as laterais da Av. RosaBelmiro Ramos, Jardim São Pedro.

- n.º 1601/17, retirar lixo e entulhoacumulado na Rua Sebastião Barbarini,Jardim São Pedro.

- n.º 1602/17, realizar operação “tapa-buraco” em ruas dos bairros Jardim SãoPedro, Loteamento Pedra Verde e JardimEliza.

- n.º 1603/17, notificar proprietário delote com construção abandonada na RuaImperatriz Maria Leopoldina, nº 10, esquinacom a Av. Joaquim Alves Corrêa.

- n.º 1604/17, trocar placa dedenominação de logradouro público de ruasdos bairros Jardim São Pedro, LoteamentoPedra Verde e Jardim Eliza.

De autoria do vereadorGilberto Aparecido Borges:- n.º 1605/17, vistoriar diversos carros

abandonados na Rua Jundiaí, esquina com aRua Americana, bairro São Cristóvão,avaliando riscos à saúde pública e àsegurança.

- n.º 1606/17, pintar sinalizaçãohorizontal de “pare” na Av. Joaquim AlvesCorrêa, cruzamento com a Av.Independência.

- n.º 1607/17, tapar buraco na Av.Joaquim Alves Corrêa, na mão de trânsitosentido Av. Invernada, em frente à Câmarae ao nº 4.746.

- n.º 1608/17, tapar buraco na RuaSantos Dumont, Vila Independência, emfrente ao nº 59.

- n.º 1609/17, tapar buraco na RuaMadalena Iamarino, esquina com RuaAntonia D. Perseghetti, e na Rua LuizBarbisan, Jardim do Lago.

- n.º 1610/17, cortar mato, limpar erealizar manutenção no parquinho infantilda Emeb Jerônimo Alves Corrêa, Jardim doLago.

- n.º 1611/17, cortar mato e limparáreas de terra no interior da escola EmebJerônimo Alves Corrêa, Jardim do Lago, bemcomo da parte externa que a circunda.

- n.º 1612/17, cortar mato e limpar oparque infantil e o campo de futebol de areiana praça entre as Ruas Felício Perseghetti eAntonia D. Perseghetti, no Jardim do Lago.

- n.º 1613/17, cortar mato, retirarentulho, limpar e realizar manutenção geralda praça de esportes na Rua Sílvio Alcântara,Jardim Jurema.

De autoria do vereadorJosé Henrique Conti:- n.º 1620/17, efetuar operação “tapa-

buraco”, consertar e efetuar manutenção debueiro na Rua Luiz Bissoto.

- n.º 1621/17, efetuar operação “tapa-buraco” no Loteamento Sítio Recreio dosCafezais.

- n.º 1622/17, retirar lixos e entulhosdescartados no final da Rua Santa BárbaraD‘Oeste, em frente ao nº 375, JardimImperial.

- n.º 1623/17, recapear o asfalto da RuaItália.

- n.º 1624/17, limpar terrenos noLoteamento Sítio Recreio dos Cafezais.

De autoria do vereadorAldemar Veiga Júnior:- n.º 1625/17, realizar estudo para

abertura do canteiro central na Av. JoaquimAlves Corrêa defronte à Av. Dois, Jardim doLago.

- n.º 1626/17, trocar ou reparar prismasno entroncamento da Rua Antônio Felamingocom a Estrada Gov. Mário Covas e EstradaLuis de Queiroz Guimarães, Bairro Macuco.

- n.º 1627/17, realizar estudo parainstalação de guard-rail em toda a extensãoda Rua Antônio Tassi, Jardim Novo Mundo.

- n.º 1628/17, realizar estudo parainstalação de semáforo entre a Av. Onze deAgosto e a Rua Barão de Mauá, Vila Clayton.

- n.º 1629/17, realizar manutenção dapraça entre as Ruas Pernambuco, Paraná eAv. do Estado, Vila Santana.

- n.º 1630/17, realizar estudo paraalteração do trânsito de mão dupla para mãoúnica na Rua Antônio Geraldo Capovilla,sentido da Av. Joaquim Alves Corrêa para aRua Mário Olivo, Jardim do Lago.

- n.º 1631/17, tapar buraco na RuaDuílio Beltramini, Fazenda São José.

- n.º 1632/17, tapar buraco na RuaInácio Pregentino de Aquino, Fazenda SãoJosé.

- n.º 1633/17, tapar buraco na RuaAbraão Aun, esquina com a Rua JoséBarroso, Jardim Itapuã.

- n.º 1634/17, tapar buraco na Rua

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Isaura Aparecida Oliveira, Jardim Itapuã.

De autoria do vereadorKiko Beloni:- n.º 1637/17, realizar operação “tapa-

buraco” na Av. Remo Oscar Bessegio, nasproximidades do Residencial Alvorada I.

- n.º 1638/17, implantar academia aoar livre no sistema de lazer entre a Av. JoãoAntunes dos Santos e as Ruas Joaquim daSilva Moreira e Horácio Sales Cunha, noJardim Pinheiros.

- n.º 1639/17, reparar iluminação dosistema de lazer entre a Av. João Antunesdos Santos e as Ruas Joaquim da SilvaMoreira e Horácio Sales Cunha, no JardimPinheiros.

- n.º 1640/17, construir playground nosistema de lazer entre a Av. João Antunesdos Santos e as Ruas Joaquim da SilvaMoreira e Horácio Sales Cunha, no JardimPinheiros.

De autoria do vereadorRodrigo Vieira Braga Fagnani:- n.º 1641/17, cortar mato e fazer

manutenção na quadra da praça da RuaAntônio de Castro Prado Neto, defronte aonº 38, Jardim Alto da Colina.

De autoria dos vereadores Kiko Beloni e Franklin Duarte de

Lima:- n.º 1649/17, minuta de Projeto de Lei

que institui o Programa de Incentivo àCultura, aos Esportes e ao Turismo noMunicípio de Valinhos – PROCET.

De autoria do vereadorAndré Leal Amaral:- n.º 1650/17, consertar asfalto na Av.

Brasil, Vila Santana.- n.º 1651/17, consertar asfalto na Av.

Rosa Belmiro Ramos, Bairro Ortizes.- n.º 1652/17, consertar asfalto na Rua

Euclides da Cunha, Jardim Primavera.

Vetos mantidos:- Veto n.º 7/17, Total do Executivo

Municipal ao Projeto de Lei nº 68/2017,que “declara imune ao corte as árvores dasespécies Jequitibá-rosa e Jequitibá-brancoexistentes nos limites do Município”, deautoria do vereador José Henrique Conti.

- Veto n.º 8/17, Total do ExecutivoMunicipal ao Projeto de Lei nº 10/2017,que “dispõe sobre a obrigatoriedade declínicas, prontos-socorros, hospitais edemais estabelecimentos de saúde, públicos

ou privados, informarem, em local visível, onúmero de pessoas que aguardam e o tempoestimado para o atendimento médico”, deautoria do vereador José Henrique Conti.

- Veto n.º 9/17, Total ao Projeto de Leinº 35/17, que “acrescenta inciso VII aoartigo 221 da Lei nº 3.915/2005 (CódigoTributário Municipal), na forma queespecifica”, de autoria do vereador Veiga.

Projetos aprovados:- Projeto de Lei n.º 60/17, que institui

no Calendário Oficial do Município deValinhos o Dia de Conscientização Quantoao Vitiligo, e dá outras providências. Autoriado vereador Kiko Beloni (Com Emenda nº01).

- Projeto de Lei n.º 67/17, que instituino âmbito do município de Valinhos o“Agosto Li lás”, mês de Castração,Conscientização e Combate do Câncer emAnimal. Autoria da vereadora MônicaMorandi (Com Emenda nº 01).

- Projeto de Lei n.º 70/17, que instituino Calendário Oficial do Município deValinhos a Semana da Internet Segura, e dáoutras providências. Autoria do vereadorKiko Beloni (Com Emenda nº 01).

- Projeto de Lei n.º 94/17, que cria oselo “Amigos da Cultura”. Autoria dosvereadores Kiko Beloni e Franklin Duarte deLima.

- Projeto de Lei n.º 113/17, quedenomina Rua Aryldo Bortholotto via doLoteamento Jardim Nova Palmares II, bairroOrtizes. Autoria do vereador Aldemar VeigaJúnior.

- Projeto de Lei n.º 125/17, que autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar na forma que especifica até ovalor de R$ 400.000,00. Autoria doExecutivo Municipal.

- Projeto de Lei n.º 126/17, que dispõesobre autorização para abertura de créditoadicional suplementar até o valor de R$444.407,50. Autoria do Executivo Municipal.

- Projeto de Lei n.º 127/17, que autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicionalna forma que especifica até o valor de R$300.000,00. Autoria do Executivo Municipal.

- Projeto de Lei n.º 140/17, que dispõesobre autorização para abertura de créditoadicional suplementar até o valor de R$250.000,00. Autoria da Mesa Diretora.

Requerimentos aprovados naOrdem do Dia:

- Requerimento n.º 793/17, Voto deLouvor e Congratulações ao SupermercadoCaetano pelos seus 39 anos de fundação.Autoria do vereador Kiko Beloni.

- Requerimento n.º 794/17, Voto de

Louvor e Congratulações à nova diretoria daAssociação Comercial e Industrial deValinhos - ACIV. Autoria do vereador KikoBeloni.

Moções aprovadas:- Moção n.º 103/17, de Aplausos à

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelasolicitação de abertura do processo deimpeachment do Presidente da RepúblicaMichel Temer. Autoria do vereador JoséHenrique Conti.

- Moção n.º 104/17, de Aplausos eCongratulações aos Guias e Monitores deTurismo de Valinhos. Autoria do vereadorGilberto Aparecido Borges.

- Moção n.º 105/17, de Aplauso emhomenagem à reitoria da Unicamp -Universidade Estadual de Campinas, pelaaprovação da adoção do sistema de cotaspara estudantes de escolas públicas, pretos,pardos e indígenas. Autoria do vereadorAlécio Maestro Cau.

Moção rejeitada:- Moção n.º 106/17, de Repúdio à Mesa

do Congresso Nacional que promulgou aEmenda Constitucional 96, que liberapráticas como as vaquejadas e os rodeiosem todo o território brasileiro. Autoria dovereador César Rocha Andrade da Silva.

Publique-se.

Israel ScupenaroPresidente

Valinhos, em 14 de junho de 2017.

Circular n.º 25/2017Assunto: Sessão Ordinária 20/06/

2017

Senhor(a) Vereador(a),

Atendendo determinação do SenhorPresidente, comunico à Vossa Excelência quea Ordem do Dia da Sessão Ordinária, a serealizar dia 20 de junho de 2017 às 18:30horas, está assim constituída:

1. Projeto de Lei n.º 93/17, queinstitui no Calendário Oficial do Municípiode Valinhos o “Dia do Maçom” e dá outrasprovidências. Autoria dos vereadores Maurode Sousa Penido e Luiz Mayr Neto;

2. Projeto de Lei n.º 111/17, quedenomina “Praça Cristovam Buzanello” oSistema de Lazer nº 5 do Loteamento JardimItapuã e Sistema de Recreio nº 1 doLoteamento Jardim Novo Mundo III, BairroCecap. Autoria do vereador Mauro de Sousa

Penido;3. Projeto de Lei n.º 53/17, que

dispõe sobre a obrigatoriedade dacontribuição para projetos de proteção edefesa civil com vistas à prevenção deenchentes para os novos condomínios eparcelamentos do solo urbano a seremaprovados. Autoria do vereador AldemarVeiga Júnior (Com Emenda nº 01);

4. Projeto de Lei n.º 85/17, queestabelece regras para comercialização edoação de alimentos através de “food truck”e assemelhados em vias e áreas públicasou privadas, na forma que especifica. Autoriados vereadores Luiz Mayr Neto e RodrigoVieira Braga Fagnani;

5. Projeto de Lei n.º 98/17, queinstitui o Projeto “Espaço Pet” no municípiode Valinhos na forma que especifica. Autoriada vereadora Mônica Morandi;

6. Projeto de Lei n.º 104/17, quedispõe sobre a obrigatoriedade deproprietários de alarme sonoro instalado emimóvel comercial ou industrial a desligaremo aparelho no prazo máximo de quarentaminutos. Autoria do vereador Alécio MaestroCau;

7. Moção n.º 107/17, de Apoio aoPrefeito Municipal, para que empenheesforços na reativação do ConselhoMunicipal de Turismo - Comtur. Autoria dovereador Franklin Duarte de Lima;

8. Moção n.º 108/17, de Apoio aoPrefeito Municipal pela continuidade doprocesso de elevar Valinhos à condição deMunicípio de Interesse Turístico - MIT. Autoriado vereador Franklin Duarte de Lima;

9. Moção n.º 109/17, deCongratulações pela passagem do DiaMundial do Meio Ambiente. Autoria dovereador José Henrique Conti;

10. Moção n.º 110/17, de Apoio aoPrefeito Municipal e ao Secretário da Saúdepara que o Município ofereça atendimentopsicológico a todos os funcionários quedesempenham suas atividades nas UnidadesBásicas de Saúde. Autoria do vereador KikoBeloni;

11. Requerimento n.º 857/17,encaminhar ofício à Rota das Bandeirassolicitando informações sobre erosão emsítio no entroncamento do Anel ViárioMagalhães Teixeira com a Rodovia dosBandeirantes. Autoria do vereador JoséHenrique Conti;

12. Requerimento n.º 858/17,informações sobre fechamento de “estradade servidão” da Estrada Gov. Mário Covas,extensão da Estrada Dezidério Bernardinetti,

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Bairro Capivari. Autoria do vereador JoséHenrique Conti;

13. Requerimento n.º 881/17, Voto deCongratulações e Reconhecimento ao árbitroHumberto José Júnior. Autoria do vereadorFranklin Duarte de Lima;

14. Requerimento n.º 886/17, solicitarealização de debate sobre moradores derua envolvendo os poderes Legislativo eExecutivo e também o Terceiro Setor. Autoriada vereadora Dalva Berto;

15. Requerimento n.º 910/17,informações sobre as obras do Centro Diado Idoso e Creche do bairro Jardim São Luiz.Autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;

16. Requerimento n.º 911/17, Voto deCongratulações e Reconhecimento àAssociação de Judô Trajano Center e alunos.Autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;

17. Requerimento n.º 935/17,informações acerca do estacionamentoirregular de carretas entre as ruas Laerte dePaiva e Antonio Felamingo, Macuco. Autoriado vereador José Henrique Conti;

18. Requerimento n.º 937/17,informações acerca de pesquisa e/ouconcessão de lavra em Área de ProteçãoAmbiental – APA Serra dos Cocais. Autoriado vereador José Henrique Conti;

19. Requerimento n.º 938/17, reiterapedido de informações acerca de cratera naEstrada Luiz de Queiroz Guimarães. Autoriado vereador José Henrique Conti;

20. Moção n.º 111/17, de Apoio àProcuradoria da República pela abertura deinquérito para apurar suspeitas deirregularidades em contrato de vendas deterrenos envolvendo o Exército Brasileiro ea Fundação Habitacional do Exército. Autoriado vereador José Henrique Conti;

21. Moção n.º 112/17, de Apoio aoPrefeito Municipal e ao Secretário da Saúdepara que sejam oferecidas alternativas aosmunícipes que não conseguem agendarexames e consultas médicas em decorrênciada indisponibilidade do sistema. Autoria dovereador Kiko Beloni;

22. Moção n.º 113/17, de Aplausos àIgreja Cristã Apostólica Resgate pelainauguração do Projeto Casa de Dorcas.Autoria do vereador Kiko Beloni;

23. Moção n.º 114/17, de Aplausos eReconhecimento à Associação dosOrquidófilos de Valinhos pela realização da11ª Exposição Nacional de Orquídeas.Autoria do vereador Franklin Duarte de Lima;

24. Moção n.º 115/17, de Aplausos eCongratulações à Banda de Música da EscolaPreparatória de Cadetes do Exército de

Campinas pela apresentação no Recanto deVelhinhos. Autoria do vereador César RochaAndrade da Silva;

25. Requerimento n.º 983/17, Votosde Congratulações e Reconhecimento àComissão de Meio Ambiente e Urbanismoda OAB Valinhos, pela cerimônia decelebração do Dia Mundial do MeioAmbiente, e pela emissão de parecer sobremodificação da Macrozona Rural Turística naregião da Fazenda Fonte Sônia. Autoria dovereador José Henrique Conti;

26. Requerimento n.º 1000/17, Votode Louvor e Congratulações a Diretores,Secretários e Chefe de Gabinete daPrefeitura pelo trabalho de reformulaçõesfísicas e administrativas. Autoria do vereadorCésar Rocha Andrade da Silva; e

27. Requerimento n.º 1001/17, Votode Louvor e Congratulações aos eleitos paracompor a nova Diretoria do Conselho Fiscaldo Consórcio PCJ para o mandato de 2017a 2019. Autoria dos vereadores Luiz MayrNeto e César Rocha Andrade da Silva.

Dr. André Cavicchioli MelchertDiretor Legislativo

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DEAUDIÊNCIA PÚBLICA PARAAPRESENTAÇÃO E DEBATE DA LEI DASDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOMUNICÍPIO DE VALINHOS PARA OEXERCÍCIO DE 2018 (LDO).

A Câmara Municipal de Valinhos e aComissão de Finanças e Orçamento, pelopresente edital, tornam público que no diavinte e três de junho de 2017, sexta-feira,às dezenove horas no Plenário da CâmaraMunicipal, sito à Rua Ângelo AntônioSchiavinato, n.º 59, Residencial São Luiz,será realizada Audiência Pública paraapresentação e debate do Projeto de Lei n.º131/17, que dispõe sobre a Lei dasDiretrizes Orçamentárias (LDO) para oexercício de 2018, na forma que estabeleceo art igo 48, § 1.º, inciso I , da LeiComplementar n.º 101 de 04/05/2000 (Leide Responsabilidade Fiscal).

O Projeto de Lei nº 131/17 e seusanexos encontram-se à disposição paraconsulta na página eletrônica<www.camaravalinhos.sp.gov.br>.

Outras informações sobre a AudiênciaPública podem ser obtidas junto aoDepartamento Legislativo desta Câmara pelotelefone (19) 3829-5355, nos horáriosde expediente administrativo.

Audiências públicas são eventos quepermitem a participação de pessoas ouentidades interessadas no assunto objeto dadiscussão.

A entrega da inscrição do participantepara a apresentação de sugestões ou decomentários será admitida através deformulário próprio que será distribuído aosinteressados.

Cada pessoa ou entidade terá direito auma única manifestação para apresentaçãodas sugestões ou comentários, que deveráser encaminhada à Mesa durante aAudiência.

A sugestão deverá ater-se,exclusivamente, à matéria apresentada.

A Audiência não ultrapassará quatrohoras de duração.

E, para conhecimento público, éexpedido o presente Edital de Convocação.

Valinhos, 31 de maio de 2017.

ISRAEL SCUPENAROPresidente da Câmara Municipal de

Valinhos

GILBERTO APARECIDO BORGESPresidente da Comissão de Finanças e

Orçamento


Prorroga o prazo concedido àComissão Sindicante – Portaria nº917/2017

A MESA DIRETORA DA CÂMARAMUNICIPAL DE VALINHOS, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas peloartigo 27, II, da Lei Orgânica do Municípiode Valinhos,

Considerando a solicitação de lavra daSra. Presidente da Comissão Sindicante, pormeio do despacho constante dos autos nº225/2015,

RESOLVE:

Art. 1. Prorrogar por mais 15 (quinze)dias, os prazos concedidos nas Portarias n°s917/2017 e 925/2017, com fundamentono artigo 372, da Lei n.º 2.018, de 17 dejaneiro de 1986 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos).

Art. 2. Esta Portaria entrará em vigor nadata de sua publicação.


ISRAEL SCUPENAROPresidente

LUIZ MAYR NETO1º Secretário

ALÉCIO MAESTRO CAU

2º Secretário

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Contrato nº 09/2017Contratante: Câmara Municipal de

ValinhosContratada: FUNDAÇÃO PARA O

VESTIBULAR DA UNIVERSIDADEESTUADUAL PAULISTA “JÚLIO DEMESQUITA FILHO” – VUNESP.

Objeto: Prestação de serviços técnicosespecial izados de planejamento,organização e execução do Concurso Públicopara preenchimento dos cargosespecificados na Proposta nº 109/2017.

Vigência: Vigorará a part ir daassinatura pelo prazo de duração deaproximadamente 224 (duzentos e vinte equatro) dias, podendo ser prorrogado nostermos da legislação vigente.

Valor: Pela prestação dos serviçostécnicos especializados a Vunesp cobrarádiretamente de cada candidato, a título deressarcimento de despesas com material eserviços a importância de R$ 49,00 (quarentae nove reais) para os cargos de ensino médioe R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinquentacentavos) para ensino superior.

Processo nº 105/2017.Dispensa de licitação: Art. 24, inciso

VIII e XIII, da Lei 8.666/93.Data da Assinatura: 29/05/2017.

Israel ScupenaroPresidente

Maria Aparecida PallottaDiretora Administrativa

Karine Barbarini da CostaDiretora Jurídica

CHAMADA DE INTERESSADOS N.º 001/2017

Pelo presente comunicado, emobservância às normas do Ato nº 15 de 18de agosto de 2010, fica a pessoa abaixorelacionada chamada a comparecer ao Setorde Expediente da Câmara Municipal deValinhos, sito a Rua Ângelo AntônioSchiavinato nº 59 – Residencial São Luiz –Valinhos -SP, no prazo de 10 (dez) dias:

Interessado – Bruno Rodrigo dosSantos - Protocolo nº 02380/2016.

O não comparecimento no prazoestipulado implicará no arquivamento doprocesso.


Departamento de Expediente e Protocolo

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