Secretaria de Estado da Fazenda Programa Pró-Emprego e ICMS nas Importações Francisco Ricieri...

Secretaria de Estado da Fazenda

Programa Pró-Emprego e

ICMS nas Importações

Francisco Ricieri FontanellaAuditor Fiscal da Receita Estadual

ICMSnas

importações

ICMS nas importações

• Regra geral:– ICMS deve ser pago até o momento do

desembaraço aduaneiro ou entrega antecipada da mercadoria. O pagamento com atraso está sujeito a multa e juros moratórios.

– Alíquota praticada internamente no Estado (12%, 17% ou 25% conforme a mercadoria)

ICMS nas importações

• Hipóteses de benefícios: – Imunidade– Isenção– Diferimento (adia o momento do pagamento do

imposto)– Crédito presumido (redução do ICMS devido)– Parcelamento, sem multa ou juros, do ICMS

devido– Compensação com créditos de ICMS existentes em

conta gráfica (Registro de Apuração do ICMS)

Programa

Pró-Emprego

Programa Pró-Emprego

• Criado pela Lei Estadual nº 13.992 de 15.02.2007

• Regulamentado pelo Decreto nº 105 de 14.03.2007

• Sucede ao extinto COMPEX que era regido apenas por Decreto

Objetivos do Programa Pró-Emprego

• incentivar empreendimentos situados em território catarinense ou que aqui venham instalar-se e considerados de relevante interesse sócio-econômico

• promover o incremento da geração de emprego e renda mediante tratamento tributário diferenciado do ICMS

Programa Pró-EmpregoBenefícios na área do ICMS

• Terminais portuários • Geração e transmissão de energia elétrica• Produtores, inclusive Cooperativas, que importem insumos

para emprego na agricultura ou pecuária • Empresas industriais que importem insumos máquinas e

equipamentos para emprego em processo de industrialização em SC

• Empresas exportadoras • Empresas importadoras• Centros de Distribuição• Centros Comerciais, Shoppings e Hospitais• Indústrias que competem com produtos importados


• Benefícios que podem ser concedidos para Terminais Portuários (Decreto 105/2007, art. 14):– redução do imposto incidente sobre a energia elétrica

consumida nas áreas operacionais do porto, de modo que a tributação seja de, no mínimo, sete por cento;

– diferimento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro na importação de bens destinados à integração do ativo permanente, desde que realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado.


• Benefícios que podem ser concedidos para Geração e Transmissão Energia Elétrica (Decreto 105/2007, art. 15):– Diferimento nas aquisições de bens e materiais

destinados ao ativo permanente, decorrente de:• Aquisições internas• imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro

na importação, desde que realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado;

• Diferencial de alíquota em aquisições interestaduais


• Benefícios que podem ser concedidos para Produtores, inclusive Cooperativas, que importem insumos para emprego na agricultura ou pecuária(Decreto 105/2007, art. 8º):– Diferimento do ICMS para a etapa seguinte da circulação,

de mercadorias destinadas à utilização como insumo na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador, cooperativa de produtores, central de cooperativa de produtores ou comerciante atacadista, desde que inscritos como contribuintes


• Benefícios que podem ser concedidos para Empresas Industriais (Decreto 105/2007, art. 8º):– Diferimento do ICMS:

• para a etapa seguinte da circulação de mercadorias importadas e destinadas à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense, pelo próprio importador; e

• na importação de bens destinados à integração ao ativo permanente do importador, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido no Estado, considerando-se encerrada a fase do diferimento na data da sua baixa do ativo permanente, por qualquer razão


• Benefícios que podem ser concedidos para Empresas Exportadoras (Decreto 105/2007, art. 9º):– Diferimento do ICMS na aquisição, de

contribuintes catarinenses :• de matéria-prima, material secundário, material

de embalagem, energia elétrica e outros insumos;

• bens destinados à integração ao ativo permanente


• Benefícios que podem ser concedidos para Empresas Importadoras (Decreto 105/2007, art. 8º):– Diferimento do ICMS, para a etapa seguinte da circulação,

de mercadorias importadas destinadas à comercialização;

– Diferimento parcial nas operações internas;

– Crédito de ICMS de forma que a tributação líquida resulte em 3% do valor da operação OU prazo de até 24 meses para o recolhimento do ICMS diferido


• Benefícios que podem ser concedidos para Centros de Distribuição (Decreto 105/2007, art. 8º):– Diferimento do ICMS, para a etapa seguinte da

circulação, de mercadorias adquiridas de fornecedores catarinenses (Dec. 105/2007, art. 12);

– Dilação de até 24 meses de prazo para o pagamento do ICMS (Dec. 105/2007, art. 13)


• Benefícios que podem ser concedidos para Contribuintes do ICMS, bem como empresas nas quais haja estabelecimentos contribuintes do ICMS (Ex.: Centros Comerciais, Shoppings e Hospitais) (Decreto 105/2007, art. 10, § 2º e Portarias SEF 103/2009, 155/2009 e 179/2009):

– Diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos de estabelecimento localizado neste Estado, para a construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa


• Benefícios que podem ser concedidos para Indústrias que competem com produtos importados (Decreto 105/2007, art. 15-A):– Tratamento tributário de ICMS equivalente àquele

concedido às empresas importadoras do mesmo produto


• Suspensa a concessão de novos enquadramentos para o benefício de importação para comercialização (até 30 de abril de 2011 - Decreto nº 002/2011).

• Condições (atuais) para obtenção do benefício (Nota: estudos estão sendo realizados para modificar e simplificar a tramitação e apreciação de novos enquadramentos):

– Aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Desenvolvimento Regional da respectiva Região (LC 381/2007, art. 16, parágrafo único)

– Pedido de enquadramento no Programa:• Identificação da empresa, sócios e procuradores• Cópia dos atos constitutivos• Taxa de Serviços Gerais (R$ 143,00)• Projeto detalhado do empreendimento, com cronograma físico-financeiro (de forma a

demonstrar a geração de emprego, renda ou incremento na arrecadação de ICMS)• Certidões Negativas dos sócios e da empresa

– Aprovação pelo Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego– Deferimento do pedido pelo Secretário da Fazenda com a expedição de Resolução que

definirá o tratamento tributário e o prazo de sua vigência


• Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego:– Dois representantes da Secretaria de Estado da Fazenda,

sendo um da Diretoria de Administração Tributária

– Um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

– Um representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina


• Ao Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego compete:– Analisar a documentação constante dos pedidos

– Realizar a avaliação técnica do empreendimento


• Condições para fruição do benefício:– Estar em dia com a Fazenda Estadual– Não cumular o benefício previsto no Programa com

qualquer outro benefício ou incentivo (exceções: Dec. 105/2007, art. 7º, § 4º)

– Contribuição financeira para os Fundos:• Pró-Emprego criado pela LC 249/2003, equivalente a 2,5% sobre

o valor do benefício (diferença entre o valor que seria devido e o valor resultante do tratamento tributário diferenciado)

• Apoio à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Superior criado pela LC 375/2007, equivalente a 2% sobre o valor do benefício (diferença entre o valor que seria devido e o valor resultante do tratamento tributário diferenciado)


• Beneficiados pelo Pró-Emprego (até dez/2010):– Indústria em geral - 329

– Comércio em geral - 380

– Geradoras de energia - 56

– Terminais portuários - 7

– Centros de distribuição (atacados) - 4

– Centros comerciais/shoppings centers - 3

– Hospitais - 2

– Total - 781Fonte: Secretaria Estadual da Fazenda

Pró-Emprego

• Transparência– Legislação– Informações– Instruções– Modelos

Outros benefícios para importações

• A legislação catarinense também prevê a concessão de regimes especiais para importações (chamados RE DIAT) no Regulamento do ICMS:– Anexo 3, art. 10 e art. 10-B, inciso II; e– Anexo 2, art. 15, incisos VII, IX e XI, e §§

respectivos

Balança Comercial - SC

US$ FOB

Período Exportações Importações Saldo

1999 2.567.417.836 883.621.858 1.683.795.978

2000 2.712.493.326 957.170.420 1.755.322.906

2001 3.031.171.592 860.394.086 2.170.777.506

2002 3.160.456.173 931.395.232 2.229.060.941

2003 3.701.853.788 993.809.940 2.708.043.848

2004 4.862.607.905 1.508.949.736 3.353.658.169

2005 5.594.238.525 2.188.539.874 3.405.698.651

2006 5.982.111.911 3.468.764.606 2.513.347.305

2007 7.381.839.477 5.000.221.348 2.381.618.129

2008 8.310.528.005 7.940.723.855 369.804.150

2009 6.427.614.419 7.285.068.168 -857.453.749

2010 7.582.026.804 11.977.075.106 -4.395.048.302

Total 61.314.359.761 43.995.734.229 17.318.625.532


Coeficiente Importação/Exportação

Período

1999 0,34

2000 0,35

2001 0,28

2002 0,29

2003 0,27

2004 0,31

2005 0,39

2006 0,58

2007 0,68

2008 0,96

2009 1,13

2010 1,58


Exportações Importações

PeríodoIncrementoAcumulado

Incremento Acumulado

1999

2000 5,7% 8,3%

2001 18,1% -2,6%

2002 23,1% 5,4%

2003 44,2% 12,5%

2004 89,4% 70,8%

2005 117,9% 147,7%

2006 133,0% 292,6%

2007 187,5% 465,9%

2008 223,7% 798,7%

2009 150,4% 724,5%

2010 195,3% 1255,5%

Liberações Efetuadas

QuantidadeDI

R$(milhões)

%(quantidade

de DI)

De forma automática pelo sistema

Regime Especial 111.587 24.400 80,4%

Drawback 3.397 517 2,4%

Pagamento 16.892 1.163 12,2%

Subtotal 131.876 26.080 95,0%

Com intervenção fiscal

Liberação Manual 5.194 1.534 3,7%

Liberação Prévia 1.221 297 0,9%

Compens com créditos de ICMS 29

5 0,1%

Subtotal 6.444 1.836 4,70%

Não Liberado 420 137 0,3%

Total Geral 138.740 28.056 100,0%

Fonte: SAT/SEF-SC

Liberação Eletrônica de Importações pela Fazenda Estadual – Ano de 2010

www.sef.sc.gov.br

Gerência Regional da Fazenda Estadual

Rua Modesto Fernandes Vieira, 1 – Itajaí – SC

(anexo ao Posto BR – Contorno Sul)

Fone 3341-4200

http://www.sef.sc.gov.br/

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