Secretaria da Fazenda de Niterói...Sendo assim, restando vazio o apelo, e reunindo a peça fiscal...

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Page 1: Secretaria da Fazenda de Niterói...Sendo assim, restando vazio o apelo, e reunindo a peça fiscal todos seus elementos de validade como prescritos pelo art. 16 do Dec. 10487/09 (PAT),
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