SECRETARIA DA EDUCAÇÃOCoordenadoria de Gestão da Educação Básica

COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

“Só a participação cidadã é capaz de mudar o país.”

Betinho

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• O controle e acompanhamento social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas;

• É o direito de participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas.

Controle Social, o que é?

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“[...] espaços públicos porque constituem uma arena de debate e discussão na construção de acordos e na elaboração de políticas públicas. É, pois, o local de explicitação dos interesses, reconhecimento da existência das diferenças e da legitimidade do conflito e da troca de ideias como procedimento de tomada de decisões sobre a elaboração, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas". TATAGIBA, Luciana. Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil, 2002.

Qual a definição de conselho de acompanhamento e controle social?

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• É um essencial e importante canal de comunicação para uma gestão democrática e participativa da unidade escolar;

• Ele é composto por todos os atores: diretor, funcionário, especialista, aluno, família;

• Fortalece a participação dos demais colegiados e representantes de lideranças da comunidade local;

• A funcionalidade do Conselho de Escola é fundamental para valorizar a gestão democrática, participativa e cidadã.

Conselho de Escola, o que é?

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• Estimular a participação (individual e coletiva) e a formação de novas lideranças; • Manter o fluxo de informação com as instituições que representa; • Alimentar-se permanentemente das opiniões e vontades daqueles que representa; • Tornar públicas as decisões políticas e as negociações; • Respeitar e defender as deliberações.

Principais ações do Controle e Acompanhamento Social

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• Contribuir na generalização das discussões e dos interesses coletivos; • Contribuir na qualificação da participação social; • Cumprir e fazer cumprir o regimento interno; • Buscar maior transparência na utilização de recursos públicos;• Consolidar a democracia e a participação popular no espaço político.

Principais ações do Controle e Acompanhamento Social

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Conquistar a participação e corresponsabilidade dos atores de forma a mover uma ação com maior efetividade.

Considerando que:

• as decisões refletem a pluralidade de interesses e visões que existem entre os diversos segmentos envolvidos;

• as ações têm um patamar de legitimidade mais elevado;

• há uma maior transparência nas decisões tomadas;

• garantem-se decisões efetivamente coletivas nas unidades escolares enquanto espaço de cidadania.

Desafio do Conselho de Escola

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• Formação plural;

• Representação do Estado e da sociedade civil;

• Natureza deliberativa;

• Natureza consultiva;

• Função fiscalizadora;

• Função mobilizadora;

• Função pedagógica.

Características dos Conselhos de Acompanhamento, Controle Social e Conselho de Escola

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• A escola como espaço de deliberação coletiva em diferentes áreas: administrativa, financeira e pedagógica;

• Responsável por definir ações, elaborar e executar os seus projetos educativos e de gestão;

• Responsabilidade restrita à figura do diretor e à sua equipe diretiva?

• Não!

• Todos os envolvidos direta e indiretamente são chamados a se responsabilizar pelas ações.

Gestão Democrática e Autonomia da Escola

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A possibilidade de construção coletiva de um projeto político-pedagógico que esteja de acordo com a realidade da escola e com as necessidades de sua comunidade escolar, bem como, em harmonia com as normas estabelecidas pelas políticas educacionais ou a legislação adotada.

Autonomia da Escola, o que significa realmente?

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a) Administrativa: consiste na possibilidade da escola elaborar e gerir seus planos, programas e projetos, evitando sua submissão a uma administração central na qual as decisões a ela referentes sejam tomadas fora dela e por pessoas que não conhecem a sua realidade;

b) Jurídica: diz respeito à possibilidade da escola elaborar suas normas e orientações escolares em consonância com as legislações educacionais;

Dimensões da autonomia escolar

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c) Pedagógica: está estreitamente ligada à identidade, à função social, à clientela, à organização curricular, à avaliação, bem como aos resultados e, portanto, à essência do projeto pedagógico da escola;

d) Financeira: refere-se à existência e à utilização de recursos financeiros capazes de dar à instituição educativa condições para efetivar seus planos e projetos.

Dimensões da autonomia escolar

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Claro que não!

Esse ato implicaria na impossibilidade das comunidades escolar e local exercerem o controle social;

É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas;

Faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercer o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.

O gestor e o conselho podem decidir sem a comunidade?

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• Planejar é um processo racional de intervenção na realidade em vista de objetivos;• Visa a transformação de ideias em ação; • É pensar antes o caminho para chegar ao objetivo;• O planejamento é participativo quando os variados segmentos da sociedade, de maneira representativa, definem as prioridades e elas são respeitadas pelos gestores na aplicação dos recursos e na participação da sociedade civil no recebimento, gestão e fiscalização dos recursos públicos.

Planejamento participativo

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O acompanhamento nas etapas de execução é um direito conquistado e cabe a sua comunidade escolar o dever de participar das decisões referentes à aplicação dos recursos, a sua fiscalização e à prestação de contas;

Somente assim, poderemos fazer valer nossos direitos.

Dever da Comunidade

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“A democratização das nossas sociedades se constrói a partir da democratização das informações, do conhecimento, das mídias, da formulação e debate dos caminhos e dos processos de mudança.” 

Betinho

Reflexão

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Referências Bibliográficas

• Cartilha Conselho de Escola. Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. São Paulo, 2012.

• Curso PDDE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria de Educação a Distância – 5ª ed., atual. – Brasília: MEC, FNDE, 2013.

• Art. 95 da Lei no 444 de 27 de dezembro de 1985. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista.

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Obrigada!Katia Cristina Deps Miguel

Secretaria de Estado da Educação

Katia.miguel@educacao.sp.gov.br

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