Se não tem respeito, não tem negócio · Normas-Padrão da Atividade Publicitária (desde 2002...
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Se não tem respeito, não tem negócio
O que faz o CENP
Centro Referencial de informações sobre as normas regentes
das relações comerciais da publicidade brasileira
AUTORREGULAÇÃO
É prática de CIDADANIA de elevada consciência.
É fruto do AMADURECIMENTO do mercado.
Depende das iniciativas e atitudes das LIDERANÇAS e dos PROFISSIONAIS do mercado.
AUTORREGULAÇÃO ENTRE O IDEAL E O POSSÍVEL
LEIS FEDERAIS
DIREITOS DIVERSOS
CONSTITUIÇÃO
MODELO BRASILEIRO
EQUILIBRADO
Concorrência pela Qualidade
$
Garante a liberdade de expressão editorial e comercial
Assegura a qualidade dos serviços publicitários
Incentiva a concorrência entre os players
Pluralidade Multiplicidade
de Meios e Veículos
Sustentação Econômica
R$ 50 Bilhões Mais de 50.000 Anunciantes Mais de 2.200 Agências certificadas Mais de 15.000 Veículos de Comunicação
REGULAÇÃO , AUTORREGULAÇÃO E COMPLIANCE
Normas Legais
(Constituição, Leis e
Decretos Federais)
Normas
Convencionadas
pelo Mercado
Aplicam-se àqueles que
desejam seus benefícios e sujeitam-se ao permanente
compromisso dos agentes do mercado.
Aplicáveis em toda e qualquer situação, para
todos os agentes do mercado, e independem de
vontade de acatamento.
Sistema Normativo Especial, Regulador e
Disciplinador da Atividade da Publicidade
NORMAS LEGAIS
Convenções do Mercado
Publicitário
Código de Ética dos Profissionais da Propaganda (tornado de caráter legal em 1965 - art. 17 da Lei no 4.680/65)
Normas-Padrão da Atividade Publicitária (desde 2002 incorporadas
ao Decreto Federal no 57.690/66).
1957 1965 1966
Código de Ética dos Profissionais da Propaganda + Normas-Padrão - 1o. Congresso da ABAP
Lei Federal 4.680 Decreto Federal 57.690
1997
Decreto Federal 2.262 Alterou o art. 7o. do Decreto 57.690
1998 2002 2010
Normas-Padrão da Atividade Publicitária / CENP
Decreto Federal 4.563 Alterou, novamente, o art. 7o do Decreto 57.690
Lei Federal 12.232
Mercado Publicitário – Marcos Regulatórios
SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DE AGÊNCIA NO BRASIL
Recebe serviços de criação - valor foi acordado direta e exclusivamente entre a Agência e o Anunciante.
Agência é contratada por Anunciante que a remunera quando:
Solicita controle de qualidade sobre atividade de 3º prestador de serviços - valor ajustado direta e exclusivamente entre a Agência e o Anunciante.
Autoriza a contratação de veiculação de publicidade - valor é fixado pelo Veículo por meio de um desconto sobre o valor total do contrato ajustado para a veiculação (Lei Federal).
DESCONTO
LEIS
DESCONTO PADRÃO
NO
RM
AS
Lei Federal 4680/65 criou o desconto • Estabeleceu que seu valor deve ser
fixado pelo Veículo e pago pelo Anunciante
• Vedou a concessão deste desconto a empresa que não seja Agência nos termos da lei
Decreto Federal 57.690/66 • Vedou a transferência do desconto para Anunciantes
Normas-Padrão • Recomenda que o valor do desconto
não seja inferior a 20% para Agências certificadas
• Anexo B – criou possibilidade para repasse de parte deste valor ao Anunciante
Desconto-Padrão de Agência
Fixado pelo Veículo (Lei 4680/65) (não inferior a 20%-Normas)
Direito da Agência (leis 4680 e 12232 e
Normas)
Quando este valor é, de fato, da Agência?
1º - Compra em nome de um determinado
Cliente
2º - Emissão de PI= Contrato privado entre
determinada Agência (em nome de determinado
Anunciante) e determinado Veículo
3º - Pagamento após o serviço prestado
Ou Seja ... O Valor referente ao desconto-padrão só é efetivamente da Agência após todo o ciclo estar completo e tiver sido
internalizado pela agência.
Caixa Contabilizado
Normas - Padrão
Veículos comprometem-se a
• Manter lista única e pública de preços;
• Fixar para todas as Agências certificadas o desconto-padrão
em mínimo de 20%;
Resumidamente...
• Tornar público o percentual de desconto que concede para
relações non compliance e outras hipóteses que não sejam
as recomendadas pelas Normas-Padrão;
• Cumprir a obrigação de veiculação nos termos do que foi
autorizado pela Agência.
Agências comprometem-se a • Manter permanente estrutura física e de pessoal
qualificado;
• Dispor e fazer uso de serviços de informações de mídia (pesquisa) de acordo com o mercado em que atua;
• Assegurar aos Veículos nos quais sejam credenciadas o efetivo del credere;
• Respeitar as normas legais e convencionais do mercado de publicidade.
• Mercado livre; • Organizado; • Organicamente voltado para a eficácia da comunicação
publicitária e que; • Com ética, promove a aproximação de produtores e
prestadores de serviços aos consumidores do país.
Anunciantes desfrutam de:
