TERMO ADITIVO n. 1/2017

Pelo presente Termo Aditivo n. 1/2014, a UNIVERSIDADE ESTADUAL

PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, por intermédio da Faculdade de

Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara (FFCL – UNESP) e o COLÉGIO DE

DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

FUNCIONAL DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DO BRASIL (CDEMP) concordam em

desenvolver, no âmbito do Convênio nº _____ /2017 firmado entre as instituições, a

atividade de formação consistente em um Curso de Aperfeiçoamento para Agentes

Políticos do Ministério Público Brasileiro.

I – OBJETO

Planejamento, organização e realização conjunta de “Curso de

Aperfeiçoamento para Agentes Políticos do Ministério Público Brasileiro”, durante os

anos de 2017/2018, com duração de 180 (cento e oitenta) horas-aula e estruturado

conforme as seguintes diretrizes:

• Eixos temáticos do Curso:

a) Formação Social Brasileira;

b) Teoria do Direito e da Constituição;

c) Ministério Público e Políticas Públicas.

• Formato do Curso: combinação de atividades presenciais e a distância,

com duração total de dois semestres e público-alvo composto de membros

do Ministério Público brasileiro;

II – JUSTIFICATIVA

O Ministério Público ganhou novo perfil institucional com a edição da

Constituição de 1988, o que o coloca em destaque na organização política do Estado

brasileiro. Dotado de plena autonomia institucional (funcional, administrativa e

orçamentária), o Ministério Público tem como missão a defesa dos interesses

estratégicos da sociedade brasileira no âmbito do sistema de Administração da

Justiça. Atua em variadas áreas, como a do combate à criminalidade, da defesa dos

direitos sociais e individuais indisponíveis, do controle e indução das políticas públicas,

dispondo de instrumentos procedimentais e processuais aptos à consecução desse

mister.

A efetividade da atuação do Ministério Público exige, hoje, o acesso à

produção científica em diversas áreas do conhecimento humano e a formação

multidisciplinar de seus quadros dirigentes – os agentes políticos – e de seus quadros

técnicos – os agentes administrativos. Nesse sentido, é preciso instrumentalizar e

formar seus agentes para que se postem à altura da missão institucional. Justificada,

pois, a necessidade de realização de um curso de aperfeiçoamento para formação dos

agentes políticos do Ministério Público.

O Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento

Funcional dos Ministérios Públicos (CDEMP) é uma associação civil de âmbito

nacional, sem fins econômicos, que congrega as Escolas e os Centros de Estudos e

de Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil, sendo integrada por

seus dirigentes em exercício, e que mantém, como integrante de sua estrutura, a

Escola Nacional do Ministério Público (ENAMP), órgão educacional responsável pela

produção e difusão do conhecimento de interesse do Ministério Público, mediante o

desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão. Em razão do seu

papel, não pode prescindir da contribuição das Universidades e Centros de Pesquisa e

da abertura de canais permanentes e institucionalizados de interlocução e de trabalho

cooperado com a comunidade científica.

Por sua vez, a Universidade Estadual Paulista - UNESP se constitui em um

reconhecido centro de excelência no desenvolvimento de atividades de ensino,

pesquisa, cultura e extensão em nível superior, tendo como uma das vertentes de sua

missão institucional o fortalecimento da interação com a sociedade e instituições

públicas, objetivando a promoção do desenvolvimento nacional e a busca permanente

da melhoria da qualidade de vida.

Nessa perspectiva, produz pesquisa e transfere conhecimento para o

adequado enfrentamento de problemas complexos, a despertar a atenção da

comunidade científica e dos agentes políticos para as principais demandas sociais.

III – NOMES DOS EXECUTORES RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO E

GERÊNCIA DO TRABALHO

Os executores responsáveis pela supervisão e gerência deste termo aditivo,

representantes da UNESP, serão os Profs. Drs. Carla Gandini Giani Martelli e Marcelo

Santos, docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras – FFCL, do Campus de

Araraquara.

A executora responsável pela supervisão e gerência deste plano de trabalho,

representante do CDEMP será a diretora da Escola Nacional do Ministério Público

Profa. Dra. Ana Teresa Silva de Freitas.

IV – ETAPAS E PRAZOS DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO

O trabalho a ser desenvolvido no âmbito deste termo aditivo será desenvolvido

nas seguintes etapas e prazos:

• Planejamento do Curso de Aperfeiçoamento – junho de 2017;

• Organização administrativa do Curso de Aperfeiçoamento (inclusive com a

publicação, divulgação e inscrição dos membros do Ministério Público) –

junho e julho de 2017;

• Realização do Curso de Aperfeiçoamento – agosto de 2017 a junho de

2018;

• Avaliação do Curso de Aperfeiçoamento – junho de 2018.

V – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E DO FINANCIAMENTO

São obrigações da UNESP, a serem cumpridas por intermédio da Faculdade de

Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara (FFCL – UNESP):

• Indicar docentes para integrarem, em nome da UNESP, a Coordenação

Pedagógica do Curso de Aperfeiçoamento, instância que responderá a) pela

condução do processo de planejamento do Curso; b) pelo acompanhamento

de sua realização; c) pela avaliação dos trabalhos de conclusão

apresentados pelos participantes do presente Curso de Aperfeiçoamento;

• Avaliar o Curso de Aperfeiçoamento por meio de relatórios, inclusive

contendo sugestões para sua eventual reedição.

São obrigações do CDEMP/ENAMP:

• Designar membros para integrarem a Coordenação Pedagógica do Curso de

Aperfeiçoamento;

• Efetuar o pagamento aos professores indicados pela UNESP para

integrarem a coordenação pedagógica do Curso de Aperfeiçoamento,

pagamento este que tomará como base o valor de R$ 14.400,00 (catorze mil

e quatrocentos reais), desembolsados da seguinte forma: a) R$ 2.400,00 por

mês, durante três meses (agosto, setembro e outubro de 2017), a partir do

início do curso (agosto de 2017); b) R$ 1.200,00 por mês, durante seis

meses (novembro e dezembro de 2017 e janeiro a junho de 2018).

• Arcar com os custos de hospedagem e transporte, bem como com o

pagamento das horas-aula devidas aos Coordenadores Pedagógicos e aos

professores do Curso de Aperfeiçoamento, em valores definidos por

regramento interno do CDEMP/ENAMP, durante a realização do Curso de

Aperfeiçoamento;

• Providenciar a infraestrutura administrativa necessária para a realização do

Curso, a qual incluirá uma Secretária Escolar para responder pelas

atividades de inscrição, controle de frequência de alunos e professores,

preparo e distribuição do material didático, expedição de documentos,

certificados e comprovantes.

VI - DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Integrada por representantes formalmente indicados pela UNESP e pelo

CDEMP/ENAMP, em número paritário, a Coordenação Pedagógica do Curso de

Aperfeiçoamento é a instância encarregada de organizar o Curso, realizar seu

adequado planejamento, providenciar sua organização, zelar pelo efetivo cumprimento

do planejamento estabelecido e coordenar a avaliação do desempenho acadêmico

dos participantes. Tais atribuições preveem o desenvolvimento das seguintes

atividades:

• Estabelecer o número de vagas a serem oferecidas pelo Curso;

• Definir os eixos temáticos e o conteúdo programático do Curso, com as

respectivas disciplinas e suas específicas cargas horárias;

• Detalhar a estrutura do Curso, com a devida inclusão dos tópicos

específicos, da bibliografia a eles pertinente e dos professores por eles

responsáveis;

• Organizar o calendário e o cronograma de execução do Curso, com a

devida distribuição de sua carga horária no tempo;

• Estabelecer e organizar as atividades didático-pedagógicas do Curso, de

modo a garantir sua execução conforme o cronograma estabelecido;

• Definir as disciplinas ou os tópicos de disciplinas a serem ministrados sob a

forma de aulas à distância;

• Coordenar o processo de desenvolvimento das disciplinas, o diálogo e a

colaboração entre os professores por elas responsáveis;

• Definir os critérios de avaliação do desempenho acadêmico dos

participantes e coordenar o processo de avaliação, mediante a colaboração

do corpo docente do curso.

Parágrafo Único - De modo a incrementar a produtividade e a maximização do

trabalho e para garantir a incorporação criteriosa ao programa do Curso dos

conhecimentos especializados e das temáticas específicas compatíveis, a

Coordenação Pedagógica contará, na fase de planejamento (junho e julho

de 2017), com a participação de dois docentes da UNESP, inseridos em

distintas áreas acadêmicas. Na fase de realização do Curso (agosto de 2017

a junho de 2018), este número poderá ser reduzido à participação de um

docente, em regime de revezamento.

VII – RESULTADOS ESPERADOS

O principal resultado esperado é a efetiva realização do “Curso de

Aperfeiçoamento para Agentes Políticos do Ministério Público Brasileiro”, conforme

diretrizes descritas no item I do presente termo Aditivo, durante os anos de 2017/2018.

Além disso, a elaboração de projetos de intervenção nas diversas áreas de

atuação do Ministério Público Brasileiro poderá ser proposta para os alunos como

forma de trabalho de conclusão de curso e para fins de avaliação.

UNIVERSIDADE ESTADUAL “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” – UNESP

ESCOLA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENAMP

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA AGENTES POLÍTICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

180 horas/aula em 4 módulos

2 módulos presenciais

2 módulos a distância

Cronograma

MÓDULO 1

(presencial)

FORMAÇÃO GERAL (40 Horas /aula – 5 dias)

21/08/17: AULA 1 - Globalização, Estado e sociedade: desafios para a gestão pública democrática (8h/a) o Profa. Dra. Carla Giani Martelli Professora do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UNESP/Araraquara.

22/08/17: AULA 2 - Teorias da Justiça distributiva (8h/a) o Prof. Dr. Marcelo Santos Professor do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UNESP/Araraquara. 23/08/17: AULA 3 - Teorias da Democracia (8h/a) o Prof. Dr. Milton Lahuerta Professor do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UNESP/Araraquara.

24/08/17: AULA 4 – O papel das cidades na concretização dos direitos cidadãos. (8h/a) o Prof. Dr. José Luís Bizelli Professor Adjunto do Departamento Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara. Docente do curso de Administração Pública e dos Programas de Pós-Graduação em Educação Escolar e em Mídias e Tecnologia. 25/08/17: AULA 5 - Noções de Economia Política, Macroeconomia e Economia Brasileira (8h/a) Profa. Dra. Luciana Togeiro de Almeida Professora do Departamento de Economia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professora do Programa de Pós-Graduação em Economia da UNESP/Araraquara.

MÓDULO 2 (a distância)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS (40 Horas /aula – 10 dias)

01/09/17: AULA 1–Políticas Públicas I (4h/a) o Profa. Dra. Ana Cláudia N. Capella Professora do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. Ementa: Introdução ao estudo das políticas públicas: conceitos básicos. Modelos de análise em políticas públicas: o ciclo das políticas públicas. Definição do problema e formação da agenda governamental. Formulação de alternativas e instrumentos de políticas. Modelos de tomada de decisão. Implementação de políticas públicas. Avaliação e aprendizado em políticas públicas. Desafios e perspectivas para o estudo das políticas públicas. Bibliografia Referencial: HOCHMAN, G. ARRETCHE, M. e MARQUES, E. Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro, Fiocruz, 2007. HOWLETT, M.; RAMESH, M. e PERL, A.. Política Pública: seus ciclos e subsistemas – uma abordagem integral. Rio de Janeiro, Elsevier, 2013. MENICUCCI, T. e GONTIJO, J.G.L. Gestão e Políticas Públicas no Cenário Contemporâneo: Tendências nacionais e internacionais. Rio de Janeiro, Fiocruz, 2016. SARAVIA, E. e FERRAREZI, E. (orgs.) Políticas Públicas: Coletânea. Brasília, Enap, 2006. SECCHI, L. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. São Paulo, Cengage Learning, 2010. WU, X; RAMESH, M.; HOWLETT, M.; e FRITZEN, S. Guia de Políticas Públicas: gerenciando processos. Brasília: ENAP, 2014.

15/09/17: AULA 2 – Políticas Públicas II (4h/a) o Profa. Dra. Ana Cláudia N. Capella Professora do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar. 22/09/17: AULA 3 - Desafios da Avaliação de Políticas Pública I (4h/a) o Profa. Dra. Regina Claudia Laisner Professora do Departamento de Relações Internacionais, do Programa de Direito na linha Direito, Sociedade e Políticas Públicas e coordenadora do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas (NEPPs) da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Franca. 29/09/17: AULA 4 - Desafios da Avaliação de Políticas Pública I (4h/a) o Profa. Dra. Regina Claudia Laisner Professora do Departamento de Relações Internacionais, do Programa de Direito na linha Direito, Sociedade e Políticas Públicas e coordenadora do Núcleo de Estudos em Políticas Públicas (NEPPs) da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Franca. 06/10/17: AULA 5- Participação Social e Políticas Públicas I (4h/a) o Prof. Dr. Wagner de Melo Romão Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Faculdade de Ciências e Letras- UNESP/Araraquara e professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. 20/10/17: AULA 6 – Participação Social e Políticas Públicas II (4h/a) o Prof. Dr. Wagner de Melo Romão Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Faculdade de Ciências e Letras- UNESP/Araraquara e professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.

27/10/17: AULA 7 – Qualidade do Gasto Público (4h/a) o Dr. Valdemir Pires Economista, professor e pesquisador do Departamento de Administração Pública da UNESP. Atualmente Chefe deste Departamento, foi Coordenador do Curso de Administração Pública e também do Curso de Economia da UNIMEP. Exerceu o cargo de Secretário de Finanças de Piracicaba. Autor de livros e artigos sobre Finanças Públicas e Orçamento, alguns deles premiados. Ementa: Gasto público: definição contemporânea. Dimensões qualificadoras do gasto público. Contextos para a qualificação do gasto público.

Bibliografia Referencial: PIRES, Valdemir; MOTTA, Alexandre R. Qualidade do gasto público: do pré-conceito polissêmico ao conceito tecnopoliticamente alicerçado - por uma agenda de pesquisa multidisciplinar. Madrid: GIGAPP, 2015. Disponível em: <http://www.gigapp.org/index.php/mis-publicaciones-gigapp/publication/show/1823>. Acesso em 29 nov. 2016. BOUERI, Rogério; ROCHA, Fabiana; RODOPOULOS, Fabiana (Org.). Avaliação da Qualidade do Gasto Público e Mensuração da Eficiência/ . Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, 2015. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/COR_LIVRO_Avaliacao_da_Qualidade_do_Gasto_Publico_e_Mensuracao_de_Eficienc.../1e3a7622-3628-4e35-b622-eb3c53b20fc4>. Acesso em: 29 nov. 2016. 10/11/17: AULA 8 - Transparência Orçamentária Municipal via Internet (4h/a)

o Dr. Valdemir Pires Economista, professor e pesquisador do Departamento de Administração Pública da UNESP. Atualmente Chefe deste Departamento, foi Coordenador do Curso de Administração Pública e também do Curso de Economia da UNIMEP. Exerceu o cargo de Secretário de Finanças de Piracicaba. Autor de livros e artigos sobre Finanças Públicas e Orçamento, alguns deles premiados. Ementa: Transparência orçamentária: acepções. Transparência orçamentária na base do federalismo: uma proposta. Operacionalização da transparência municipal na rede mundial de computadores. Bibliografia Referencial: FMI – FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (IMF – International Monetary Fund) Manual on Fiscal Transparency (1998, Revised Edition 2007). Disponível em: < http://www.imf.org/external/np/pp/2007/eng/101907m.pdf.> Acesso em: 29 Nov. 2016. OCDE – Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos. Practicas óptimas de la OCDE para lograr la transparencia presupuestaria. Revista Internacional de Presupuesto Público, n. 56, p. 109-119, Dic. 2004. PIRES, Valdemir. Transparência Orçamentária Municipal Via Internet (TOM Web) no Contexto do Revigoramento Democrático e Republicano. Brasília: SOF, 2010. Disponível em: <http://www.orcamentofederal.gov.br/clientes/portalsof/portalsof/educacao-orcamentaria/premio-sof-de-monografias/iii-premio-sof/Tema_1_Valdemir_1_lugar.pdf>. Acesso em 29 nov. 2016. 17/11/17: AULA9 – Do “Desenvolvimento” ao Desenvolvimento Sustentável: reflexões e possibilidades I (4h/a) o Prof. Dr. Sergio Azevedo Fonseca

Professor Livre-Docente do Departamento de Administração Pública da Faculdade de

Ciências e Letras de Araraquara, da Unesp; líder do grupo de pesquisa credenciado pelo

CNPq "Políticas Públicas para a Inovação e o Desenvolvimento Local"; docente permanente

do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos da UFSCar

Ementa: Apresentar e debater conceitos e conteúdos que propiciem elementos para a reflexão em torno das possibilidades e das barreiras para a promoção do desenvolvimento local integrado e sustentável. Bibliografia Referencial: BUARQUE, S. C. Construindo o desenvolvimento local sustentável: metodologia de planejamento. Rio de Janeiro: Garamond, 2004. 180 p. CABRAL, A.; COELHO, L. (Orgs.). Mundo em transformação: caminhos para o desenvolvimento sustentável. Belo Horizonte: Autêntica, 2006. 232 p. FERNANDEZ, B. P. M. Ecodesenvolvimento, Desenvolvimento Sustentável e Economia Ecológica: em que sentido representam alternativas ao paradigma de desenvolvimento tradicional? Desenvolvimento e Meio Ambiente, n. 23, p. 109-120, 2011. FISCHER, T. (org.). Gestão do desenvolvimento e poderes locais: marcos teóricos e avaliação. Salvador: Casa da Qualidade, 2002. HEIDEMANN, S. C.; SALM, J. F. (Orgs.). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009. 340p. MILANI, C. R. S. Nem cola, nem lubrificante sociológico, mas campo eletromagnético: as metáforas do Capital Social no campo do desenvolvimento local. Redes, v. 12, n. 1, p. 195-224, 2007. MONTIBELLER-FILHO, G. O mito do desenvolvimento sustentável: meio ambiente e custos sociais no moderno sistema produtor de mercadorias. Florianópolis: Ed. Da UFSC, 2008. 316 p. MOREIRA, S. B.; CRESPO, N. Economia do Desenvolvimento: das abordagens tradicionais aos novos conceitos de desenvolvimento. Revista de Economia, v. 38, n. 2, p. 25-50, 2012. 24/11/17: AULA 10 – Do “Desenvolvimento” ao Desenvolvimento Sustentável: reflexões e possibilidades II (4h/a) o Prof. Dr. Sergio Azevedo Fonseca

Professor Livre-Docente do Departamento de Administração Pública da Faculdade de

Ciências e Letras de Araraquara, da Unesp; líder do grupo de pesquisa credenciado pelo

CNPq "Políticas Públicas para a Inovação e o Desenvolvimento Local"; docente permanente

do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Organizações e Sistemas Públicos da UFSCar

MÓDULO 3

(presencial)

ESTADO, SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS (40 Horas/aula – 5 dias)

27/11/17: AULA 1 – Estado e Políticas Públicas (8h/a)

o Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Professora do Departamento de Administração Pública da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP/Franca. Ementa: Caracterização do Estado contemporâneo e o seu papel na gestão pública. Análise do processo de democratização no Brasil e dos novos arranjos institucionais para a análise de políticas públicas. Participação social e burocracia, velhas tensões e novas sinergias. Análise das instituições, atores e ideias no processo decisório: quem decide e como decide.

Bibliografia Referencial: AVRITZER, Leonardo. Sociedade Civil e Estado no Brasil: da autonomia a interdependência política. In: Opinião Pública,vol 19,n0 2. novembro de 2012, p.383-398. HOWLETT, Michael; RAMESH, M; PERL, Anthony. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral. Rio de Janeiro. Ed Campus. 2013 GOMIDE, Alexandre, Ávila; PIRES, Roberto, Rocha, C. Capacidades Estatais e Democracia: Arranjos Institucionais de Políticas Públicas. Brasília. IPEA, 2014. ARANTES, R. et al. Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. In LOUREIRO, Maria Rita; ABRUCIO, Fernando; PACHECO, Regina. Burocracia e política no Brasil. Desafios para o Estado democrático no século XXI. Rio de janeiro, 2010. HOCHAM, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo. Políticas Públicas no Brasil. Rio de Janeiro. Ed Fio Cruz, 2007. TAYLOR, M. Matthew. O Judiciário e as Políticas Públicas no Brasil. In Dados. Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, vol. 50, n0 2, 2007, p.229-258.

28/11/17 – manhã: AULA 2– Teorias do Direito Contemporâneo. Direito e Mudança Social (4h/a) o Prof. Dr. Antonio Alberto Machado Professor Adjunto da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Promotor de Justiça aposentado (MPSP) 28/11/17 – tarde: AULA 3 – Neoconstitucionalismo e a nova summa divisio adotada na Constituição de 1988 (4h/a) o Prof. Dr. Gregório Assagra de Almeida Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais-CEAF/MPMG. Promotor de Justiça (MPMG) 29/11/17: AULA 4 – Ministério Público Resolutivo e Políticas Públicas (8h/a) o Prof. Ms. Marcelo Pedroso Goulart Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP) 30/11/17: AULA 5 - Finanças Públicas e Ministério Público (8h/a)

o Profa. Dra. Élida Graziane Pinto Professora da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo 01/12/17- manhã: AULA 6- Economia e Contabilidade Pública (4h/a) o Prof. Dr. Cláudio César de Paiva Professor do Departamento de Economia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara.

01/12/17 – tarde: AULA 7 - Economia e Finanças Públicas (4h/a) o Prof. Dr. Cláudio César de Paiva Professor do Departamento de Economia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara.

MÓDULO 4 (a distância)

MINISTÉRIO PÚBLICO E PROJETOS DE INTERVENÇÃO

(60 horas/aula a distância – 15 dias)

02/03/18: AULA 1 – Metodologia I (4h/a)

o Profa. Dra. Carla Giani Martelli Professora do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UNESP/Araraquara. o Prof. Dr. Marcelo Santos Professor do Departamento de Antropologia, Política e Filosofia da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista-UNESP/Araraquara e professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da UNESP/Araraquara.

09/03/18: AULA 2 – Metodologia Aplicada a Projetos de Execução e a Projetos Sociais do

Ministério Público I (4h/a)

o Profa. Dra. Ana Teresa Silva de Freitas Professora Adjunta da Universidade Federal do Maranhão-UFMA. Diretora da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP e da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão-ESMP/MA. Promotora de Justiça (MPMA) 16/03/18: AULA 3 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça Criminais (4h/a)

o Prof. Ms. André Mauro Lacerda Azevedo Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP. Promotor de Justiça (MPRN) o Prof. Ms. Gustavo Senna Miranda Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP e da Faculdade de Direito de Vitória. Promotor de Justiça (MPES)

23/03/18: AULA 4 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça do Júri - Feminicídio

(4h/a)

o Prof. Ms. Paulo Henrique de Oliveira Arantes Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP)

06/04/18: AULA 5 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Execuções Penais

(4h/a)

o Prof. Ms. Eduardo Diniz Neto Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP e da Universidade Estadual de Londrina-UEL. Vice-Presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP. Promotor de Justiça (MPPR) 13/04/18: AULA 6 – Projeto de Execução em Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva I –

Saúde (4h/a)

o Prof. Eduardo Tostes Professor Colaborador da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP) 20/04/18: AULA 7 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva II – Educação (4h/a) o Prof. João Paulo Faustinoni Silva Professor colaborador da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça da Educação (MPSP) o Prof. Ms. Marcelo Pedroso Goulart Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP)

27/04/18: AULA 8 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva III - Direitos Humanos – atuação integrada (4h/a) o Prof. Eduardo Ferreira Valerio Professor colaborador da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP) o Prof. Arthur Pinto Filho Professor Colaborador da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP) 04/05/18: AULA 9 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva IV – interface com o SUAS (Infância, Juventude, Idoso, Deficiente etc.) (4h/a) o Profa. Carina Fernanda Gonçalves Flaks Professora Colaboradora da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPRJ) 11/05/18: AULA 10 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e Social (4h/a) o Prof. Ms. Daniel Serra Azul Guimarães Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP) 18/05/18: AULA 11 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Desenvolvimento Humano e Relações Familiares (interesses individuais indisponíveis de crianças, adolescentes, jovens, idosos, deficientes, mulheres) (4h/a) o Prof. Ms. Juliana de Sousa Andrade

Professora da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotora de Justiça (MPSP)

25/05/18: AULA 12 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo I (4h/a) o Prof. Edward Ferreira Filho

Professor Colaborador da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPSP) 08/06/18: AULA 13 – Projetos de Execução em Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo II – megaprojetos (4h/a) o Prof. Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior

Professor Colaborador da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPMG) 15/06/18: AULA 14 – Projetos Sociais de Ministério Público: a experiência pioneira do Ministério Público de Minas Gerais (4h/a) o Prof. Ms. Paulo César Vicente de Lima

Professor da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotor de Justiça (MPMG)

22/06/18: AULA 15 – Projetos Sociais de Ministério Público: a experiência pioneira do Ministério Público de Minas Gerais – Projeto “A voz da rua” o Profa. Esp. Graciele de Rezende Almeida

Professora Colaboradora da Escola Nacional do Ministério Público-ENAMP. Promotora de Justiça (MPMG)