SAúDE INFANTIL Pediatria do HGE é reformada e entregue no ... · 4 Maceió, quarta-feira, 25 de...

Maceió, quarta-feira, 25 de outubro de 2017

www.agenciaalagoas.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS

UNIDADE FEDERATIVA DO BRASIL

Ano 105 - Número 203

Pediatria do HGE é reformada e entregue no ‘mês das crianças’

SAúDE INFANTIL

Texto de Neide Brandão

Exatamente no Dia das Crianças, o pequeno Pedro Santos (8), saía da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e era encaminhado para a área de internação pediátrica do Hos-pital Geral do Estado (HGE). Neste mesmo momento, a Ala Irmã Dulce, área pediátrica da unidade hospitalar, era entregue reformada para a população alagoana.

A estrutura física foi afi-nada com a troca do telhado da área que vinha sofrendo com infiltrações nos períodos chuvosos desde a inauguração do HGE, em 2008. Pintura e pequenos reparos também fo-ram feitos no local e já está em projeto a climatização da área de socialização das crianças e estar dos acompanhantes.

“Agora, realizadas essas

alterações, poderemos ofe-recer uma assistência mais eficaz às crianças internadas no HGE. Uma hotelaria mais aconchegante e espaços mais organizados, sem falhas de estrutura, repercutem na efi-ciência do atendimento aos pacientes”, reforçou a gerente Marta Celeste Mesquita.

A Pediatria do HGE dis-põe de 33 leitos de internação, dez deles de UTI. Anualmente, mais de 30 mil crianças são atendidas na unidade. Desse total, aproximadamente 18 mil são casos clínicos e 12 mil emergenciais.

Recentemente, nefrologis-tas, cardiologistas, reumato-logistas e neurologistas es-pecializados no atendimento infantil chegaram para compor

o quadro profissional da área, tornando o atendimento pediá-trico ainda mais qualificado e eficaz. A iniciativa reforça as melhorias que o Governo de Alagoas objetiva para os serviços do HGE.

“É um investimento que impacta diretamente na agi-lidade da assistência, dimi-nui o tempo de internação e favorece a diminuição de complicações. Ou seja, tor-na a atenção mais eficaz no restabelecimento da saúde”, argumentou a nefropediatra Rose Mary Vasconcelos.

Ambientação hospitalarO pequeno Pedro, que re-

cebeu alta da UTI no Dia das Crianças, já foi encaminhado para a recuperação na enfer-maria novinha. A alegre Rose-

melry Carvalho (4), também é uma das crianças que saiu de uma área temporária de inter-nação para a Pediatria refor-mada. E ela não para, parece já habituada ao novo ambiente.

De repente, senta em uma das cadeirinhas da área de so-cialização e faz uma das coisas que mais ama: pintar.

Sua mãe, Roberta Carvalho, conta que a síndrome de Gri-sel foi o diagnóstico fechado no HGE, após algumas idas e vindas a unidades de saúde e hospitais da rede pública e privada de Maceió. “Ela estava com um torcicolo que não me-lhorava e apareceu sem motivo algum. Só aqui no HGE desco-briram o que minha filha tinha. Agora só estamos completando o uso de um antibiótico espe-cífico para ela receber a alta médica”, comemorou.

Carla Cleto

Investimento na ala pediátrica do Hospital Geral do Estado (HG) impacta diretamente na agilidade da assistência infantil

Ala dispõe de 33 leitos de internação, dez deles de UTI; anualmente, mais de 30 mil crianças são atendidas na unidade

2 Maceió, quarta-feira, 25 de outubro de 20172

Servidora pública que venceu o câncer de mama inspira mulheres na Seplag

OUTUBRO ROSA

Edna Maria foi operada em 2005 e hoje veste a camisa da causa para auxiliar no processo de conscientização da doença

Texto de Minne Santos

Quem vê Edna Maria pe-los corredores da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) nem imagina o tanto de his-tória de superação que a alagoana carrega. Servidora da pasta há 36 anos, Edna venceu o câncer de mama em 2005 e é inspiração, até hoje, para os colaboradores da pasta, sobretudo no Ou-tubro Rosa, ação que atenta para a importância da pre-venção da doença.

“É muito importante termos um mês que discuta o assunto porque, infeliz-mente, ainda se fala pou-co no câncer de mama, e é justamente por isso que as pessoas temem tanto quan-do recebem o diagnóstico. Quando se tem informação, e quando se sabe sobre os procedimentos a serem to-mados, fica bem mais fácil de lidar com tudo”, explica a servidora.

De acordo com Edna, o momento é imprescindível para conscientizar o máximo de pessoas sobre a causa e auxiliar no controle da doen-ça. Segundo ela, a informa-ção e a determinação andam de mãos dadas para o bom andamento do tratamento do câncer.

“ Temos que estimular cada vez mais que as pes-soas façam os exames, a mamografia e o ultrassom, porque quanto antes des-cobrirmos, melhor é o tra-tamento. Não devemos nos desesperar, temos é que to-mar as devidas providências, procurar o médico e encarar a vida com força, fé e cora-gem”, pontua Edna.

“Temos que estimular cada vez mais que as pessoas façam os exames, a mamografia e o ultrassom”

Edna MariaServidora da Seplag

Secretaria de Saúde promove curso sobre população em situação de rua

ATUALIZAÇÃO

Texto de Thallysson Alves

A população em situação de rua foi pauta de curso promovido pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Participaram representan-tes dos três municípios com Centro de Referência Espe-cializado para População em Situação de Rua (Centro POP), mais técnicos interessados de São Miguel dos Campos.

“No encontro trazemos os enfrentamos que os agen-tes encontram no serviço, e a aplicação dos cuidados re-lacionados à manutenção da saúde nos casos. O trabalho acontece em parceria com os municípios e é executa-do por vários profissionais, como psicólogos, assistentes sociais e educadores”, expli-cou a técnica de referência das políticas transversais da

Sesau, Elma Liliane Araújo. Os três municípios com

Centro POP em Alagoas são: Maceió (duas unidades), Ara-piraca (uma unidade) e Pal-meira dos Índios (uma unida-de). Eles são tidos, conforme o Ministério da Saúde, como espaço de referência para o convívio grupal, social e o de-senvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito.

Governo lança hoje sistema de informação da Polícia Comunitária

SEGURANÇA PúBLICA

Evento será realizado na Base Comunitária de Segurança do Vergel; ferramenta vai ajudar no combate à criminalidade

Texto de Micheliny Tenório

Mais uma ferramenta de combate à criminalidade será lançada pelo Governo de Alagoas. Hoje, às 10 horas, evento na Base Comunitária do Vergel do Lago vai celebrar o início dos trabalhos da Polícia Militar com a utiliza-ção do Sistema de Informação e Análise da Polícia Comunitária (SIAPCom). A medida vai aproxi-mar comunidade e efetivo da PM.

A partir da instalação do SIAPCom, a Secretaria de Segu-rança Pública (SSP) terá acesso a informações referentes à co-munidade e, com base nesse le-vantamento, traçará seu plane-jamento, controle, comunicação e tomada de decisões em favor dos moradores. “Esse sistema poderá ser acessado pelas guar-nições das Bases Comunitárias. São informações importantes que serão coletadas sobre os moradores da localidade e que vão proporcionar uma relação de confiança envolvendo policiais e a comunidade”, relata capitão Iran Rego, chefe de Articulação Política e Prevenção da SSP.

Parceria entre secretarias de Estado vai permitir ações preventivas em Maceió

POLÍTICAS PúBLICAS

Texto de Ana Daniella Leite

A Comissão de Implantação do Programa Força Tarefa de Proximidade (FTP), coordenada pelo coronel Maxwell Santos e sob a alçada da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), vem realizando reu-niões de sensibilização entre os órgãos responsáveis pelo amparo e desenvolvimento de programas sociais nas esferas

federal, estadual e municipal. O intuito é articular uma rede de ações integradas de proxi-midade.

A comissão recebeu, ontem (24), no Palácio República dos Palmares, a assessora técnica da Secretaria de Estado da As-sistência Social (Seades), Ka-liny Tavares, que dentre outras atribuições é responsável pelo acompanhamento dos Progra-mas Cadastro Único e Bolsa

Família. Em pauta, a necessidade de

alinhamento das demandas e da formação continuada do corpo técnico que atua de forma direta com a camada social em situação de rua, com dependência quí-mica e assistida por programas sociais. “É de extrema importân-cia a articulação dessa rede de atendimento, o trabalho quando realizado de forma integrada gera resultados positivos para

a população assistida”, afirmou Kalyni Tavares, da Seades.

As ações integradas de pro-ximidade têm objetivo preventivo e envolvem atividades e parcei-ros como o Anjos da Paz; Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); Con-sultório na Rua; Guarda Muni-cipal de Maceió (GMM) e Grupo Especial de Proteção à População de Rua (GPOP), que pertence à GMM.

André Palmeira

3Maceió, quarta-feira, 25 de outubro de 2017

As informações são confi-denciais, vedadas a qualquer acesso externo e serão colhidas pelas guarnições que atuam nas Bases Comunitárias em Maceió. “Será mais uma ferramenta de combate à violência e que vai promover melhor qualidade de vida da população local”, avalia

o capitão. As Bases Comunitárias estão

distribuídas nos bairros Jacin-tinho, Vergel do Lago, Benedito Bentes, Clima Bom e Eustáquio Gomes, localidades consideradas de maior vulnerabilidade à violên-cia. “São informações sigilosas, que a Secretaria de Segurança e

outras secretarias podem utilizar em benefício da própria comuni-dade”, esclarece Iran Rego.

Será possível, por exemplo, ter acesso a detalhes sobre a localidade onde está a Base Co-munitária, como evasão escolar, vítimas de crime e avaliação dos serviços públicos.

Bases estão distribuídas no Jacintinho, Vergel do Lago, Benedito Bentes, Clima Bom e Eustáquio Gomes

4 Maceió, quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Nise da Silveira é tema de palestra da antropóloga Luitgarde Barros

ILUSTRE

Evento acontece na próxima segunda-feira (30), no Misa, e faz parte das comemorações dos 200 anos de emancipação

Texto de Renata Arruda

A professora, antropóloga e doutora Luitgarde Oliveira Cavalcanti Barros estará no Museu da Imagem e do Som de Alagoas (Misa) na próxima segunda-feira, 30 de outubro, às 19h30min, para ministrar palestra “Nise da Silveira: uma história de vida”. A palestra é gratuita e aberta ao público.

“A iniciativa da palestra é o reconhecimento pelo relevante trabalho desta alagoana ilustre junto às instituições de Saú-de Mental e o pioneirismo das ações que desencadearam a reforma psiquiátrica no país”, afirmou o secretário de Comu-nicação, Enio Lins.

A palestrante é alagoana, de Santana do Ipanema, e uma das principais pesquisadoras das manifestações sociais e culturais do Sertão nordestino. Graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), possui, ainda, doutorado e mestra-do em Ciências Sociais pela Universidade Católica de São Paulo.

Escreveu dezenas de li-vros e passou grande parte de sua trajetória acadêmica debruçada sobre a história de alagoanos ilustres, como a médica psiquiatra Nise da Silveira, que revolucionou o tratamento psiquiátrico no Brasil, dando origem a uma reforma no seguimento.

Quem é Luitgarde Barros Antropóloga por formação,

com doutorado e mestrado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997 e 1980); Pós-Dou-torado em Ciência da Literatu-ra pela UFRJ (2008); Pós-dou-

Palestrante Luitgarde Barros é alagoana de Santana do Ipanema e uma das principais pesquisadoras das manifestações sociais e culturais do Sertão nordestino

torado em Antropologia pela Unicamp (1999); bacharelado e licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade Fe-deral do Rio de Janeiro (1968); graduação em Fisioterapia - Escola de Reabilitação do Rio de Janeiro (1966).

Hoje é professora da Uni-versidade do Estado do Rio de Janeiro (graduação e pós-graduação). Tem experiência na área de Antropologia, com ênfase nos temas: pensamento social brasileiro; catolicismo popular; antropologia da vio-lência; antropologia da litera-tura; memória e história oral;

movimentos sociais - antro-pologia política. Autora dos livros: Juazeiro do Padre Cí-cero: A Terra da Mãe de Deus; Arthur Ramos e as Dinâmicas Sociais de Seu Tempo; A Der-radeira Gesta: Lampião e Na-zarenos Guerreando no Sertão e Nelson Werneck Sodré: um perfil intelectual. Organizado-ra e co-organizadora de livros sobre Octávio Brandão, Nise da Silveira, Guerra-Peixe e memória e história oral dos bairros portuários do Rio de Janeiro. Escreveu mais de uma centena de capítulos de livros e artigos em periódicos e

jornais, no Brasil e no exterior. Entre as obras, estão

os livros “Juazeiro do Padre Cícero: A Terra da Mãe de Deus”, editado pelo IMEPH, “A Derradeira Gesta: Lampião e Nazarenos Guerreando no Sertão”, pela editora Mauad, “Arthur Ramos e as Dinâmicas Sociais de seu Tempo”, pela Edufal e “Nelson Werneck Sodré: um perfil intelectual”. Participa como organizadora ou co-organizadora de sete outros livros sobre memória e história oral, educação, Nise da Silveira, Guerra-Peixe e Oc-tavio Brandão.

Maceio - quarta-feira25 de outubro de 2017Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Ano 105 - Número 693

Poder Executivo. .

ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

MENSAGEM Nº 46/2017. Maceió, 24 de outubro de 2017. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, e dá outras providências”.A Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.775, de 4 de julho de 2012, institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil, e fortalecer a agricultura familiar, utilizando mecanismos de comercialização que favorecem à aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações, estimulando os processos de agregação de valor a produção.Esta proposta visa criar, no âmbito do Estado de Alagoas, referido Programa, com a finalidade de promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar, e destina-se às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.O Programa também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, fortalece circuitos locais e regionais e também redes de comercialização, valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos, incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o associativismo.Dessa forma, é notável que, diante do alcance dos objetivos propostos pelo PAA/AL, ocorrerá o reforço no papel do Estado na aplicação das ações voltadas ao fomento das atividades agrícolas e ao amparo aos agricultores familiares que se dedicam a essas atividades, possuindo relevante influência na economia alagoana.Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares para a aprovação do Projeto de Lei em questão, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVAVice-Governador, no exercício doCargo de Governador do Estado

Excelentíssimo SenhorDeputado LUIZ DANTAS LIMAPresidente da Assembleia Legislativa Estadual.NESTA

PROJETO DE LEI Nº /2017 INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DE ALAGOAS - PAA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A AssemblEia Legislativa DO ESTADO DE ALAGOAS decreta:

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos da Agriculta Familiar do Estado de Alagoas - PAA/AL, com seguintes objetivos:I - incentivar e fortalecer a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao beneficiamento de alimentos e à geração de renda;II - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;III - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;IV - incentivar a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;V - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;VI - promover o abastecimento da rede socioassistencial, dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição e do mercado governamental;VII - fortalecer as redes de comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar;VIII - contribuir para a promoção e o fortalecimento dos sistemas públicos de segurança e abastecimento alimentar, priorizando pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social;IX - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;X - gerar trabalho e renda;XI - desenvolver técnicas da agricultura orgânica ou agroecológica;XII - apoiar a prática do associativismo e cooperativismo;XIII - melhorar a qualidade de vida da população rural; eXIV - promover cursos de capacitação, formação e treinamento para os agricultores e agricultores familiares.Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:I - Agricultura Familiar: aquela definida na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - PRONAF;II - Fornecedores: agricultores familiares assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e de demais povos e comunidades tradicionais, que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Pessoa Física;III - Organizações Fornecedoras: cooperativas e outras organizações formalmente constituídas como pessoa jurídica de direito privado que detenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF - DAP Pessoa Jurídica;

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012

Diário OficialEstado de Alagoas

Maceio - quarta-feira25 de outubro de 20172

IV - Consumidores: indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial, pelos equipamentos de alimentação e nutrição, pelas demais ações de alimentação e nutrição financiadas pelo poder público;V - Unidade Recebedora: organização formalmente constituída, contemplada na proposta de participação da unidade executora, que recebe os alimentos e os fornece aos beneficiários consumidores;VI - Órgão Comprador: Órgão, Entidade ou Instituição da Administração Direta e Indireta do Estado de Alagoas que utiliza a modalidade Compra Institucional para aquisição de produtos da agricultura familiar; eVII - Chamada Pública: procedimento administrativo voltado à seleção da melhor proposta para aquisição de produtos de beneficiários fornecedores e organizações fornecedoras.§ 1º Os beneficiários fornecedores serão identificados pela sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.§ 2º A participação das mulheres, dentre os beneficiários fornecedores, deverá ser incentivada.§ 3º As organizações fornecedoras, no âmbito do PAA/AL, somente poderão vender produtos provenientes de beneficiários fornecedores.§ 4º Dentre as organizações aptas a participar do Programa, serão priorizadas as constituídas por mulheres.Art. 3º Do total de recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado de Alagoas para compra de gêneros alimentícios, no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição da agricultura familiar para hospitais públicos, presídios, escolas públicas, instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição e outras entidades, priorizando as mulheres, jovens, comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas.Parágrafo único. A observância de reserva do percentual previsto no caput deste artigo poderá ser dispensada nos seguintes casos:I - não atendimento das chamadas públicas pelos Beneficiários Fornecedores;II - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo Beneficiário Fornecedor;III - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos Beneficiários Fornecedores;IV - incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos Beneficiários Fornecedores; eV - condições higiênico-sanitárias inadequadas.

CAPÍTULO IIDOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4º Podem participar do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas, os agricultores familiares, os demais beneficiários e organizações que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como povos e comunidades tradicionais e os beneficiários da reforma agrária, desde que atendam aos requisitos do Programa e que estejam devidamente inscritos em cadastrados gerenciados pelo Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER, com a coordenação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI.§ 1º A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão do PRONAF - DAP ou por outros documentos definidos por Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública Estadual, em suas respectivas áreas de atuação.§ 2º O Poder Executivo Estadual poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo Programa de Aquisição de Alimentos do Estado de Alagoas, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.§ 3º A aquisição de produtos na forma do caput deste artigo somente poderá ser feita nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.Art. 5º As aquisições dos produtos pelo Programa de Aquisição de Alimentos do Estado de Alagoas poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput do art. 4º desta Lei ou, indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações formais.

Parágrafo único. Nas aquisições realizadas por meio de cooperativas dos agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadram nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 2006, a transferência dos produtos do associado para a cooperativa constitui ato cooperativo, previsto na Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.Art. 6º As aquisições de alimentos da Agricultura Familiar serão integradas ao Sistema de Compras do Governo do Estado de Alagoas, mediante articulação das ações referentes ao planejamento e à gestão de compras, visando propiciar maior agilidade e transparência na aquisição dos gêneros alimentícios para a Administração Pública Estadual, bem como o fortalecimento da agricultura familiar.Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual informarão ao Órgão Gestor do Sistema de Compras a previsão de aquisição de gêneros alimentícios ofertados pelos beneficiários fornecedores.

CAPÍTULO IIIDAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO

Art. 7º O Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas será executado nas seguintes modalidades:I - Compra com Doação Simultânea: compra de alimentos diversos e doação simultânea às entidades da rede socioassistencial, aos equipamentos públicos de alimentação e nutrição, à rede pública e filantrópica de ensino, aos hospitais públicos e aos presídios, com o objetivo de atender demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança familiar e nutricional, em condições específicas definidas pelo Comitê Gestor do PAA/AL;II - Compra Direta: compra de produtos definidos pelo Comitê Gestor, com o objetivo de sustentar preços;III - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite: compra de leite que, após beneficiamento, é doado aos beneficiários consumidores;IV - Apoio à Formação de Estoques: apoio financeiro para a constituição de estoques e alimentos por organizações fornecedoras, para posterior comercialização e devolução de recursos ao Poder Público;V - Compra Institucional: compra da agricultura familiar realizada por meio de chamada pública, para o atendimento de demandas de consumo de alimentos, de sementes e de outros materiais propagativos, por parte do órgão comprador; eVI - Aquisição de Sementes: compra de sementes, mudas e materiais propagativos para alimentação humana ou animal de beneficiários fornecedores para doação a beneficiários consumidores ou fornecedores.Parágrafo único. Nas modalidades de execução do PAA/AL, nas quais a realização de chamada pública seja requisito obrigatório, a esta conterá no mínimo:I - objeto a ser contratado;II - quantidade e especificação dos produtos;III - local da entrega;IV - critérios de seleção dos benefícios ou organizações fornecedoras;V - condições contratuais; eVI - relação de documentos necessários para habilitação.Art. 8º As modalidades de execução do PAA/AL serão disciplinadas pelo Grupo Gestor do PAA/AL por meio de resoluções específicas.Art. 9º A participação dos beneficiários e organizações fornecedores seguirá os seguintes limites:I - por unidade familiar:a) R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por ano, na modalidade Compra com Doação Simultânea;b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Compra Direta;c) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por semestre, na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite;d) R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ano, na modalidade Apoio à Formação de Estoques;e) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ano, por órgão comprador, na modalidade Compra Institucional; ef) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por ano, na modalidade Aquisição de Sementes.II - por organização fornecedora, por ano, respeitados os limites por


Maceio - quarta-feira25 de outubro de 2017 3Edição Eletrônica Certificada Digitalmente

conforme LEI N° 7.397/2012

Estado de AlagoasDIÁRIO OFICIAL

SECRETÁRIO - CHEFE DO GABINETE CIVILFÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS

PROCURADOR - GERAL DO ESTADOFRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR

CONTROLADORA - GERAL DO ESTADOMARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIM

SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E AQUICULTURAANTONIO DIAS SANTIAGO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIALFERNANDO SOARES PEREIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃOJOSÉ RÉGIS BARROS CAVALCANTE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃOÊNIO LINS DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURAMELLINA TORRES FREITAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAPAULO DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA JUNIOR - Cel. PM

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIALMARCOS SÉRGIO DE FREITAS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃOLAURA CRISTIANE DE SOUZA (RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE)

SECRETÁRIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDECLÁUDIA ANICETO CAETANO PETUBA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDAGEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURAHUMBERTO CARVALHO JUNIOR

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANOMOSART DA SILVA AMARAL

SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOSCLÁUDIO ALEXANDRE AYRES DA COSTA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOSCLAUDIA ELIZABETH SOUZA SIMÕES - Respondendo interinamente.

SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIOFABRÍCIO MARQUES SANTOS

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDECARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGOARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMORAFAEL DE GÓES BRITO

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PODER EXECUTIVO

ÍNDICEPODER EXECUTIVO

Dagoberto Costa Silva de OmenaDiretor-presidente

Jarbas Pereira RicardoDiretor administrativo-financeiro

José Otílio Damas dos SantosDiretor comercial e Industrial

www.imprensaoficialal.com.br

Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió / AL - CEP: 57080-000Tel.: (82) 3315.8334 / 3315.8335

Preço

Pagamento à vista por cm² R$ 6,16Para faturamento por cm² R$ 7,40

Publicações

Os textos deverão ser digitados em Word (normal), em fonte Times New Roman, tama-nho 8 e largura de 9,3 cm, sendo encaminhados diretamente ao parque gráfico à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes - Maceió/AL, no horário das 08h às 15h ou pelo e-mail [email protected].

Reclamações sobre matérias publicadas deverão ser feitas no prazo máximo de 10 dias.

Atos e Despachos do Governador.......................................................................................... 01

Gabinete Civil .........................................................................................................................12

Procuradoria Geral do Estado ................................................................................................ 13

Controladoria Geral do Estado ...............................................................................................21

Sec. de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Aquicultura .............................................. 22

Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social ..................................................22

Sec. de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação .....................................................22

Sec. de Estado da Segurança Pública ..................................................................................22

Sec. de Estado da Ressocialização e Inclusão Social ..........................................................24

Sec. de Estado da Educação ................................................................................................ 25

Sec. de Estado da Fazenda ..................................................................................................26

Sec. de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio .......................................................35

Sec. de Estado da Infraestrutura ...........................................................................................38

Sec. de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos ................................................ 39

Sec. de Estado de Prevenção à Violêcia .............................................................................39

Sec. de Estado da Saúde ....................................................................................................40

Sec. de Estado do Trabalho e Emprego ...............................................................................46

Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo ................................................ 47

Perícia Oficial de Alagoas - PO/AL .......................................................................................47

Delegacia Geral da Polícia Civil ...........................................................................................47

Comando Geral da Polícia Militar .........................................................................................48

Coordenadoria Estadual de Defesa Civil ..............................................................................48

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ...............................................................................................49

EVENTOS FUNCIONAIS ......................................................................................64

PODER LEGISLATIVO ........................................................................................................74

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ...................................................................................75

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL .....................................................................................77

PREFEITURAS DO INTERIOR .............................................................................................83

EDITAIS E AVISOS ..................................................................................................86




unidade familiar:a) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade Compra com Doação Simultânea;b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na modalidade Apoio à Formação de Estoque, sendo a primeira operação limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);c) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na modalidade Compra Direta;d) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), por órgão comprador, na modalidade Compra Institucional; ee) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na modalidade Aquisição de Sementes.§ 1º A modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite terá seu limite definido em resolução do Grupo Gestor do PAA/AL.§ 2º Na modalidade Aquisição de Sementes, aquisições com valores acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) deverão ser realizadas por meio de chamada pública.§ 3º A organização fornecedora não poderá acumular mais de uma participação simultaneamente na modalidade Apoio à Formação de Estoques, e os pagamentos aos beneficiários fornecedores deverão ser feitos pela organização fornecedora somente mediante entrega dos produtos objeto do projeto.§ 4º O beneficiário fornecedor, na modalidade Compra com Doação Simultânea, deverá optar por participar individualmente ou por meio de organização formalmente constituída, podendo estar vinculado a apenas uma unidade executora.§ 5º O limite anual de participação por unidade familiar na modalidade Compra com Doação Simultânea, nas aquisições realizadas por meio de organizações fornecedoras, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).§ 6º O beneficiário fornecedor poderá participar de mais de uma modalidade, e os limites serão independentes entre si.§ 7º Para fins do disposto neste artigo, considera-se ano o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro.§ 8º O Grupo Gestor do PAA/AL deverá estabelecer normas complementares para operacionalização das modalidades previstas no art. 7º desta Lei.

CAPÍTULO IVDA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 10. As aquisições de alimentos deverão ser realizadas com dispensa do procedimento licitatório, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências, sem prejuízo do disposto no inciso V do art. 7º e do § 2º do art. 9º desta Lei:I - os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e coordenada pelo Órgão Gestor do Sistema de Compras;II - os beneficiários fornecedores comprovem sua qualificação, por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou por outros documentos definidos por Órgãos e/ou Entidades da Administração Pública Estadual, em suas respectivas áreas de atuação;III - seja respeitado o valor máximo anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, ou por organização da agricultura familiar; eIV - os alimentos adquiridos devem ser de produção própria dos agricultores familiares e devem cumprir os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para o consumo

humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados.§ 1º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes fontes oficiais:I - cotação de preços praticados no mercado local ou regional, prioritariamente;II - preços mais recentes praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, do Governo Federal, os quais podem ser consultados no site oficial da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; eIII - Banco de Melhores Preços do Sistema de Compras do Estado de Alagoas.§ 2º Na hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou regional, os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo Grupo Gestor do PAA/AL.Art. 11. A aquisição de alimentos deverá conciliar a demanda por ações de promoção de segurança alimentar com a oferta de produtos pelos beneficiários do PAA/AL.Art. 12. As aquisições de alimentos serão realizadas preferencialmente por meio de organizações fornecedoras que tenham em seu quadro social beneficiários fornecedores prioritários definidos pelo Grupo Gestor do PAA/AL.Art. 13. Poderão ser adquiridos, no âmbito do PAA/AL, sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, até o limite de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária anual do Programa, respeitados os limites de participação descritos no art. 9º desta Lei, para estimular a produção de alimentos, o combate à pobreza e a promoção da segurança alimentar e nutricional.§ 1º As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares, para serem adquiridas no âmbito do PAA/AL, cumprirão as exigências das normas vigentes inclusive quanto à certificação ou cadastro desses produtos, do agricultor ou de sua organização.§ 2º Fica admitida a aquisição de sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, a ser destinada ao público beneficiário do Programa, dispensadas:I - a inscrição da Cultivar no Registro Nacional de Cultivadores, prevista no art. 11 da Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, atendidos os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme análise em laboratório credenciado; eII - a inscrição do produtor das sementes no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM, prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.711, de 2003.§ 3º As condições para a aquisição e destinação de sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares serão definidas pelo Grupo Gestor do PAA/AL.§ 4º Serão admitidas a aquisição e doação de sementes, mudas e materiais propagativos para a alimentação animal a beneficiários consumidores e beneficiários fornecedores e a organizações fornecedoras, nos termos a serem definidos pelo Grupo Gestor do PAA/AL.

CAPÍTULO VDA DESTINAÇÃO DE ALIMENTOS

Art. 14. Os alimentos adquiridos no âmbito do PAA/AL serão destinados para:I - o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;




II - o abastecimento da rede socioassistencial, de equipamentos de alimentação e nutrição, da rede pública e filantrópica de ensino, de hospitais públicos e de presídios;III - a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados a ações de abastecimento social ou venda; eIV - o atendimento a outras demandas definidas pelo Grupo Gestor do PAA/AL.§ 1º A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA estabelecerão as condições e os critérios para distribuição direta de alimentos aos beneficiários consumidores e de participação e priorização de entidades integrantes da rede socioassistencial e de equipamentos.§ 2º A população em situação de insegurança alimentar e nutricional decorrente de situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas nos termos da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, poderá ser atendida, no âmbito do PAA/AL, em caráter complementar e articulado à atuação do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil ou da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil - CEDEC.§ 3º O abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino terá caráter suplementar ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE, previsto na Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos prioritários definidos pelo Grupo Gestor do PAA/AL.§ 4º As sementes, mudas e outros materiais propagativos de culturas alimentares adquiridas no âmbito do PAA/AL serão destinadas a beneficiários prioritários fornecedores ou consumidores, conforme resolução do Grupo Gestor do PAA/AL.Art. 15. Os estoques públicos de alimentos constituídos no âmbito do PAA/AL, na modalidade formação de estoque, serão gerenciados pelo Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER com a coordenação da SEAGRI e SEADES.Parágrafo único. Os estoques públicos de alimentos constituídos com recursos do Governo do Estado serão prioritariamente vendidos, admitida a doação, se caracterizada uma das seguintes situações:I - atendimento a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional;II - constatação de risco da perda de qualidade dos alimentos estocados; ouIII - impossibilidade de remoção, de manutenção em estoques ou de venda dos alimentos, justificados por questões de economicidade relacionadas à logística.Art. 16. A venda dos alimentos adquiridos no âmbito do PAA/AL será realizada por leilões eletrônicos ou em balcão e terá como objetivos:I - contribuir para regular o abastecimento alimentar;II - fortalecer circuitos locais e regionais de comercialização;III - promover e valorizar a biodiversidade; eIV - incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional.§ 1º O valor de venda dos produtos em balcão seguirá metodologia a ser definida pelo Grupo Gestor do PAA/AL.§ 2º Poderão ser adquiridos, para estoques constituídos com recursos do Governo do Estado, produtos destinados à alimentação animal para venda com deságio aos beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.§ 3º O Grupo Gestor do PAA/AL estabelecerá hipóteses de concessão do

deságio, forma de aplicação, limites de venda por unidade familiar e o valor efetivo do deságio para cada caso.§ 4º As aquisições de produtos de alimentação animal poderão ser efetuadas até o limite de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa.

CAPÍTULO VIDO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES

Art. 17. O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA/AL será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras.Parágrafo único. Os valores a serem pagos aos beneficiários fornecedores diretamente ou por meio de organizações fornecedoras serão os preços de referência de cada produto ou os preços definidos conforme metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA/AL.Art. 18. Na hipótese de pagamento por meio de organizações fornecedoras, os custos operacionais de transporte, armazenamento, beneficiamento ou processamento poderão ser deduzidos do valor a ser pago aos beneficiários fornecedores, desde que previamente acordados com os beneficiários.§ 1º As organizações deverão informar os valores efetivamente pagos a cada um dos beneficiários, observados a periodicidade e os procedimentos definidos pelo Grupo Gestor do PAA/AL.§ 2º A liberação de novos pagamentos à organização será condicionado ao envio da informação prevista no § 1º deste artigo.Art. 19. O pagamento aos beneficiários fornecedores deverá ser precedido de comprovação da entrega e da qualidade de alimentos, por meio de documento fiscal e de termo de recebimento e aceitabilidade.Parágrafo único. O termo de recebimento e aceitabilidade poderá dispensado em aquisições nas modalidades Incentivo à Produção e a Consumo de Leite, Compra Direta, Compra Institucional e Apoio à Formação de Estoques, desde que o ateste da entrega e da qualidade dos alimentos seja feita pela Unidade Executora no próprio documento fiscal.Art. 20. O termo de recebimento e aceitabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:I - a data e o local de entrega dos alimentos;II - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço;III - o responsável pelo recebimento dos alimentos; eIV - a identificação do beneficiário fornecedor ou da organização fornecedora, conforme o caso.Parágrafo único. O Grupo Gestor poderá estabelecer outras informações a serem exigidas no termo de recebimento e aceitabilidade.Art. 21. O Termo de recebimento e aceitabilidade deverá ser emitido e assinado:I - por agente público designado pela unidade executora do Programa, caso os alimentos lhe sejam entregues diretamente; ouII - por representante da unidade recebedora e referendado por representante da unidade executora, caso os alimentos sejam entregues diretamente pelo beneficiário ou organização fornecedora à unidade recebedora.

CAPÍTULO VIIDO GRUPO GESTOR DO PAA/AL

Art. 22. O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas - GGPAA/AL, criado pelo Decreto Estadual nº 4.209, de 3 de novembro de 2009, órgão composto por representantes das instituições públicas, gestoras de programas e




projetos de apoio à aquisição e distribuição de alimentos produzidos por agricultores familiares, comunidades tradicionais, quilombolas, povos indígenas e assentados da reforma agrária no Estado de Alagoas, e destinados à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza, e possui as seguintes atribuições:I - fiscalizar o cumprimento desta Lei;II - promover a integração do PAA/AL ao Sistema de Compras do Governo do Estado;III - auxiliar os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do Governo do Estado em suas atividades, especialmente na gestão dos fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;IV - propor estratégias para o desenvolvimento da agricultura familiar no município;V - ter acesso e acompanhar a prestação de contas feita pelo Estado sobre a aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado por esta Lei;VI - emitir parecer sobre a formalização de compras por parte do Estado referentes aos produtos amparados e descritos nesta Lei;VII - garantir, caso exista oferta, a aquisição de alimentos instituída pelo Programa mencionado nesta Lei;VIII - auxiliar o Órgão Gestor do Sistema de Compras do Governo do Estado na organização do planejamento das compras por meio de Chamada Pública;IX - identificar, em conjunto com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Compras do Governo do Estado, públicos específicos que podem ser destinatários de produtos e serviços originários de beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas;X - propor ao Órgão Gestor do Sistema de Compras do Governo do Estado:a) procedimentos administrativos a serem adotados, com vista ao atendimento dos objetivos e diretrizes do PAA/AL;b) especificações técnicas de produtos e serviços de forma articulada com a gestão do catálogo de bens, materiais e serviços do Governo do Estado, com vista a atender os objetivos e diretrizes do PAA/AL; ec) adequação dos procedimentos para obtenção do Certificado de Registro Cadastral - CRC, dos fornecedores da Agricultura Familiar, com vista à sua simplificação, bem como, da sistemática de pesquisa de mercado, inclusive, quanto à metodologia de levantamento das informações, com vista ao atendimento dos objetivos e diretrizes deste Programa.XI - convocar os seus integrantes para reuniões ordinárias e/ou extraordinárias; eXII - deliberar sobre:a) as modalidades de aquisição dos produtos agropecuários destinados à formação de estoques estratégicos e às pessoas em situação de insegurança alimentar, inclusive para o atendimento da alimentação escolar;b) os preços de referência de aquisição dos produtos agropecuários, os quais deverão levar em conta as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;c) as localidades prioritárias para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos;d) as condições de doação dos produtos adquiridos através das diversas modalidades do Programa Nacional de Aquisição de Alimentos;e) as condições de formação de estoques públicos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos;f) as condições para a distribuição dos produtos adquiridos;

g) as condições de apoio à formação de estoques de alimentos por organizações constituídas por agricultores familiares; eh) outras medidas necessárias para a operacionalização do PAA/AL.Art. 23. O Grupo Gestor do PAA/AL tem sua composição e funcionamento descritos no Decreto Estadual nº 4.209, de 2009.Art. 24. O Grupo Gestor fará as seguintes exigências para habilitar e credenciar as associações, cooperativas e colônias dos beneficiários desta Lei, solicitando a apresentação dos seguintes documentos:I - declaração de aptidão do PRONAF - DAP ou certidão emitida pelos sindicatos de trabalhadores rurais, ou de trabalhadores na agricultura familiar, aos agricultores e agricultoras familiares;II - certidão negativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Dívida Ativa da União e Receita Federal;III - estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade;IV - relação dos beneficiários que formalizarão vendas ao Estado de Alagoas, de acordo com os princípios estabelecidos por esta Lei; eV - apresentação dos produtos amparados disponíveis para venda por meio de relatório assinado pelo representante legal da entidade e cópia de Ata aprovada e assinada pela maioria mencionando que a comunidade deseja participar de relação formal com o Estado de Alagoas para venda de alimentos nos termos desta Lei.Art. 25. Fica assegurado que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Grupo Gestor realizará reunião de apresentação e discussão dos princípios estabelecidos por este Programa Estadual, assumindo a partir daí, o que lhe compete para garantir a efetivação dos direitos e deveres constituídos.

CAPÍTULO VIIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. O regulamento desta Lei indicará as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar do Estado de Alagoas.Art. 27. Os casos omissos desta Lei, no que se refere à execução do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, serão dirimidos pelo Grupo Gestor por meio de resoluções.Art. 28. São de acesso público os dados e as informações sobre a execução do PAA/AL.Art. 29. O Grupo Gestor do PAA/AL estabelecerá mecanismos para ampliar a participação no PAA/AL de beneficiários fornecedores em situação de extrema pobreza, jovens e mulheres, assim como estabelecerá estratégias de atendimento a crianças de até 06 (seis) anos.Art. 30. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.Art. 31. O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias no Decreto Estadual nº 4.209, de 2009, a fim de adequá-lo às disposições desta Lei.Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

================================================= JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais

Protocolo 329064




ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 55.666, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

ABRE À AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEAL,

O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o

Art. 107, inciso IV da Constituição Estadual, da autorização constante na Lei nº 7.871 de 19 de Janeiro de

2017 e o que consta no Processo Administrativo N° 1700-6599/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, o crédito

suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária

indicada no anexo I deste decreto.

Art. 2º Os Recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial de dotação orçamentária indicada no anexo II deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de Outubro de 2017, 201° da

Emancipação Política e 129º da República.

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO

JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Grupo Natureza/Fonte de Recurso

em R$ 1,00

Anexo ICRÉDITO SUPLEMENTAR

(Anexo ao Decreto Nº 55.666, de 24 de Outubro de 2017)

Código Orçamentário ValorEspecificação

Suplementação

300.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEAL

14555

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 300.000,00 14555MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO20.122.0004.20010000

PI TODO ESTADO 711 3390 / 0100 300.000,00

Anulação

em R$ 1,00

Anexo IICRÉDITO SUPLEMENTAR




151.801,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - SEPLAGSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

151.801,00 13017

04.122.0004.20560000 EMENDAS PARLAMENTARESTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 45564

4440 / 0100 151.801,00

148.199,00 AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEALAGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS

148.199,00 14555

20.122.0004.20010000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 711

3391 / 0100 98.199,00 20.122.0220.34110000 MODERNIZAÇÃO DA ADEAL

REGIÃO METROPOLITANA / REGIÃO METROPOLITANA

PI 5206

3390 / 0100 5.000,00 4490 / 0100 10.000,00

20.604.0215.41270000 INCREMENTAÇÃO DA DEFESA E INSPEÇÃO ANIMALTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 4067

3390 / 0100 35.000,00





em R$ 1,00




Suplementação

300.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEAL

14555

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 300.000,00 14555MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO20.122.0004.20010000

PI TODO ESTADO 711 3390 / 0100 300.000,00

Anulação

em R$ 1,00





151.801,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - SEPLAGSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

151.801,00 13017


4440 / 0100 151.801,00

148.199,00 AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEALAGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS

148.199,00 14555


3391 / 0100 98.199,00 20.122.0220.34110000 MODERNIZAÇÃO DA ADEAL

REGIÃO METROPOLITANA / REGIÃO METROPOLITANA

PI 5206

3390 / 0100 5.000,00 4490 / 0100 10.000,00

20.604.0215.41270000 INCREMENTAÇÃO DA DEFESA E INSPEÇÃO ANIMALTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 4067

3390 / 0100 35.000,00

ESTADO DE ALAGOASGABINETE DO GOVERNADOR


ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, O CRÉDITO

SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA

REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.




DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$

6.000.000,00 (Seis milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste

decreto.


anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.











em R$ 1,00




Suplementação

6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC20000SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 6.000.000,00 20020MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA EDUCAÇÃO

12.122.0203.23890000

PI TODO ESTADO 35511 3390 / 0100 3.213.745,22

IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS EM REGIME DE COLABORAÇÃO ESTADO/MUNICÍPIOS

12.361.0203.42680000

PI TODO ESTADO 4938 3350 / 0100 2.480.000,00

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

12.363.0203.33900000

PI REGIÃO METROPOLITANA 4978 4490 / 0100 306.254,78

Anulação

em R$ 1,00





3.174.426,33 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - SEPLAGSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

3.174.426,33 13017


4440 / 0100 3.174.426,33

551.357,92 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO - SECTISECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO

551.357,92 16026


3190 / 0100 549.357,92 19.846.0000.24490000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO ÓRGÃO PARA O

FUNDO PREVIDENCIARIOTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 45615


FUNDO MILITARTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 45797

3191 / 0100 1.000,00

649.172,94 INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO - ITECINSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO

649.172,94 16506


3190 / 0100 649.172,94

815.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEALUNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 815.000,00 20516

12.122.0220.31550000 MODERNIZAÇÃO DA UNEALREGIÃO AGRESTE - ARAPIRACA / REGIÃO AGRESTEPI 4317

4490 / 0100 268.799,00 12.122.0220.31550000 MODERNIZAÇÃO DA UNEAL

REGIÃO DO PLANALTO DA BORBOREMA - PALMEIRA DOS ÍNDIOS / REGIÃO DO PLANALTO DA BORBOREMA

PI 4318


REGIÃO SERRANA DOS QUILOMBOS - UNIÃO DOS PALMARES / REGIÃO SERRANA DOS QUILOMBOS

PI 4319


REGIÃO DOS TABULEIROS DO SUL - SÃO MIGUEL DOS CAMPOS / REGIÃO DOS TABULEIROS DO SUL

PI 4320


REGIÃO METROPOLITANA - MACEIÓ / REGIÃO METROPOLITANA

PI 4321





REGIÃO DO MÉDIO SERTÃO - SANTANA DO IPANEMA / REGIÃO DO MÉDIO SERTÃO

PI 4322

4490 / 0100 50.000,00 12.364.0203.31530000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA

UNEALREGIÃO DO PLANALTO DA BORBOREMA - PALMEIRA DOS ÍNDIOS / REGIÃO DO PLANALTO DA BORBOREMA

PI 4311


UNEALREGIÃO SERRANA DOS QUILOMBOS - UNIÃO DOS PALMARES / REGIÃO SERRANA DOS QUILOMBOS

PI 4312


UNEALREGIÃO DOS TABULEIROS DO SUL - SÃO MIGUEL DOS CAMPOS / REGIÃO DOS TABULEIROS DO SUL

PI 4313


UNEALREGIÃO METROPOLITANA - MACEIÓ / REGIÃO METROPOLITANA

PI 4314

4490 / 0100 50.000,00

810.042,81 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS - IMAINSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS

810.042,81 23542



FUNDO FINANCEIROTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 45657


FUNDO MILITARTODO ESTADO / TODO ESTADOPI 45808

3191 / 0100 1.000,00 ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR


ABRE AO DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, O

CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE

REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.




DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Diversos Órgãos da Administração Direta e Indireta , o crédito

suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), para reforço de dotações

orçamentárias indicadas no anexo I deste decreto.


anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste decreto.











em R$ 1,00




Suplementação

15.000.000,00 DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA09999SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

35032

RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS

26.451.0213.33000000

PI TODO ESTADO 4603 4490 / 0100 3.000.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM35538RESTAURAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS26.782.0213.34250000

PI REGIÃO NORTE 25410 4490 / 0100 500.000,00

RESTAURAÇÃO E MELHORIA DE RODOVIAS26.782.0213.34250000PI REGIÃO DO ALTO SERTÃO 25413

4490 / 0100 3.000.000,00 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS26.782.0213.34260000

PI REGIÃO METROPOLITANA 25430 4490 / 0100 500.000,00

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS26.782.0213.43200000PI REGIÃO AGRESTE 25436

4490 / 0100 1.000.000,00 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS26.782.0213.43200000

PI REGIÃO NORTE 25437 4490 / 0100 500.000,00

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS26.782.0213.43200000PI REGIÃO DO MÉDIO SERTÃO 25441


PI REGIÃO DO BAIXO SÃO FRANCISCO 25442 4490 / 0100 1.000.000,00

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS26.782.0213.43200000PI REGIÃO DO PLANALTO DA BORBOREMA 25443


PI REGIÃO SERRANA DOS QUILOMBOS 25444 4490 / 0100 1.000.000,00

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS26.782.0213.43200000PI REGIÃO METROPOLITANA 25446

4490 / 0100 2.000.000,00 Anulação

em R$ 1,00





15.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - SEPLAGSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO

15.000.000,00 13017


3350 / 0100 5.273.227,33 4440 / 0100 9.726.772,67




O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO GARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO: PROC.1101-3729/17, do GC = De acordo. Encaminhe-se a Mensagem

acompanhada do respectivo Projeto de Lei à egrégia Assembleia Legislativa Estadual.

PROC.2000-12536/17, da SESAU = Ratifico a dispensa de licitação e situação de emergencialidade, nos termos do inciso IV do art. 24, e com fundamento no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições do Despacho PGE/LIC-Sub Unidade - SESAU nº 78/2017 e no Despacho PGE-PLIC-CD nº 3132/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2956/2017, de fls. 393/396 e 402/403, todos da Procuradoria Geral do Estado, para contratação direta, pelo Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, das empresas TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.175.233/0001-25, para o item 288; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.085.822/0001-12, para o item 291; DROGAFONTE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.778.201/0001-26, para os itens 288 e 315; PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.487.170/0001-66, para os itens 287, 292, 293, 298, 303, 304, 305, 306, 307, 314, 316, 318, 321, 327, 329 e 331; LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.001.049/0001-76, para o item 289; DEPÓSITO GERAL DE SUPRIMENTOS HOSPITALRES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.224.321/0001-56, para os itens 290, 296, 297, 299 e 300; e FLEX HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.606.635/0001-25, para os itens 294, 295, 301, 302, 308, 310, 312, 317 e 319, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, de que trata o Processo Administrativo nº 2000-12536/2017. Remetam-se os autos à SESAU para as providências cabíveis, ficando o Secretário de Estado da Saúde autorizado a representar o Estado de Alagoas na celebração dos Contratos, devendo, antes dos ajustes, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade fiscal e trabalhista das empresas a serem contratadas que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

PROC.2000-12548/17, da SESAU = Ratifico a dispensa de licitação e situação de emergencialidade, nos termos do inciso IV do art. 24, e com fundamento no art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições do Despacho PGE/LIC-Sub Unidade - SESAU nº 89/2017 e no Despacho PGE-PLIC-CD nº 3133/2017, aprovado pelo Despacho PGE/GAB nº 2958/2017, de fls. 554/557 e 563/564, todos da Procuradoria Geral do Estado, para contratação direta, pelo Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, das empresas V. DA F. DORES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.008.657/0001-72, para os itens 34 e 35; COMED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.296.379/0001-17, para o item 11; PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.487.170/0001-66, para os itens 30 e 31; FLEX HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.606.635/0001-25, para os itens 02, 05, 28, 37, 38 e 39; ALAGOAS COMERCIAL MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.232.365/0001-68, para os itens 09, 10, 12 e 13; ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.085.822/0001-12, para o item 41; TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.175.233/0001-25, para os itens 25, 26 e 27; GLOBALMED COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.191.943/0001-07, para o item 07; e STARMED ARTIGOS

MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.223.342/0001-04, para o item 40, cujo objeto é a aquisição de insumos farmacêuticos, de que trata o Processo Administrativo nº 2000-12548/2017. Remetam-se os autos à SESAU para as providências cabíveis, ficando o Secretário de Estado da Saúde autorizado a representar o Estado de Alagoas na celebração dos Contratos, devendo, antes dos ajustes, juntar os documentos, devidamente atualizados, de regularidade fiscal e trabalhista das empresas a serem contratadas que se encontrarem com seu prazo de vigência expirado.

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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEYGerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais

Protocolo 329066

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Gabinete Civil

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº GC 012/2017. Processo Administrativo nº 1101-2995/2017Contratante: O Estado de Alagoas, por intermédio do GABINETE CIVIL, CNPJ nº 12.200.267/0001-01, com endereço na Rua Cincinato Pinto, s/nº, Centro, Maceió/AL, representado por seu Secretário Executivo de Gestão Interna FRANKLIN ADRIANO CARDOSO DE BARROS, inscrito no CPF sob o nº 453.522.404-87.Contratada: ROSAN SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.663.867/0001-88 e estabelecida no Edfício Barão de Penedo, nº 187, 4º andar, sala 407, Maceió/AL, representada pelo Sr. Marcelo Araújo de Souza, inscrito no CPF sob o nº 540.460.684-34, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Procuração.Objeto: Prestação de serviços de jardinagem a serem executados por profissionais qualificados nas unidades administrativas sob jurisdição do Gabinete Civil em Maceió/AL, com fornecimento de todo material de consumo, assim como dos equipamentos necessários e adequados à execução contratual, em conformidade com as especificações e quantidades descriminadas no Anexo I;Prazo de Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua assinatura, quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis ou até o início da vigência do contrato a ser realizado por processo licitatório, cujo Processo Administrativo tramita sob o nº 1101-4842/2015, o que ocorrer primeiro.Origem dos recursos: Próprios.Valor: O valor mensal da contratação é de R$ 24.183,51 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 145.101,06 (cento e quarenta e cinco mil, cento e um reais e seis centavos).Dotação orçamentária: A despesa com a prestação de que trata o objeto deste contrato corre à conta do seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento do Gabinete Civil para o exercício financeiro de 2017: Elemento de despesa 3390.37.02, Programa de Trabalho 04.122.0004.2050.0000, PI nº 000060, Fonte de Recursos 0100000, PTRES 110002.Data da Assinatura: 23 de outubro de 2017.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2013. Processo Administrativo nº 1101.3547/2017Contratante: O Estado de Alagoas, por intermédio do GABINETE CIVIL, CNPJ nº 12.200.267/0001-01, com endereço na Rua Cincinato Pinto, s/nº, Centro, Maceió/AL, representado por seu Secretário Executivo de Gestão Interna FRANKLIN ADRIANO CARDOSO DE BARROS, inscrito no CPF sob o nº 453.522.404-87, conforme autorização do Senhor Secretário-Chefe do Gabinete Civil por meio da Portaria n° 275, de 24 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial de 25/05/2016.




Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 34.028.316/0004-56, estabelecida na Rua Antenor Gomes de Oliveira, nº 144, Farol, CEP: 57055-905, Maceió/AL, neste ato representada pelo seu Superintendente Estadual de Operações dos Correios alagoas, Sr. EDMILSON BEZERRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 008.019.654-38; e pelo Coordenador Regional de Vendas de alagoas, Sr. FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 034.351.784-18.Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato nº 12/2013. O prazo de vigência e execução contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da data do término do prazo anteriormente acordado.Dotação orçamentária: A despesa com a prestação de que trata o objeto deste contrato corre à conta do seguinte crédito orçamentário, constante do orçamento do Gabinete Civil para o exercício financeiro de 2017: Elemento de despesa 3390.39.47, Programa de Trabalho 04.122.0004.2050.0000, PI nº 000060, Fonte de Recursos 0100000, PTRES 110002.Data da Assinatura: 23 de outubro de 2017.Signatários: Os representantes acima citados.

Protocolo 329068

SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL, FÁBIO LUIZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS, EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-3900/17 do GC = DESPACHO Nº 4.791/17 - Autorizo.

Retornem os autos à SPOFC para adoção das providências de estilo.

PROC.1101-4340/17 do GC = DESPACHO Nº 4.793/17 -Evoluam os autos à AMGESP para, na qualidade de entidade gerenciadora, ciência e providências ulteriores que o caso requer.

PROC.1101-3663/16 do GC = DESPACHO Nº 4.796/17 - Considerando o DESPACHO de fls. 70, evoluam os autos à AMGESP para, na qualidade de entidade gerenciadora, ciência e providências ulteriores que o caso requer.

PROC.1101-4342/17 da DPE/AL = DESPACHO Nº 4.797/17 - Considerando o teor do Ofício Of.DPE/GAB nº 257/2017, de fls. 02, e anexos, fls. 03-08, preliminarmente, vão os autos à SEPLAG para ciência e adoção das providências que julgar pertinentes.

PROC.1700-5377/17 da ADEAL = DESPACHO Nº 4.798/17 - Evoluam os autos à ADEAL para ciência do novel Titular da Entidade.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA DO GABINETE CIVIL, FRANKLIN ADRIANO C. DE BARROS, EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-3115/17 da ALE = DESPACHO Nº 4.792/17 - Diante

da identidade da matéria, apensem-se os autos ao Processo Administrativo nº 1101-2800/2017.

PROCs.1400-2182/16 da SEAGRI = DESPACHO Nº 4.794/17; e1400-2023/16 da SEAGRI = DESPACHO Nº 4.795/17.DESPACHO: Tendo em vista a desistência formulada pela interessada no

requerimento de fls. 36/38, retornem os autos à SEAGRI para as demais providências a seu cargo.

PROC.1101-2295/14 do ITERAL = DESPACHO Nº 4.799/17 - Remetam-se os autos à SEFAZ.

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JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEYGerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais

Protocolo 329067

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Procuradoria Geral do EstadoEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE AL-MEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):

PROC: 1700.6275/2017 - INTERESSADO: PODER JUDICIÁRIO. - ASSUNTO: MANDADO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2985/2017 - Conheço e aprovo o Des-pacho PGE/PJ-CD nº 2058/2017, provindo da Coordenação da Procuradoria Judi-cial,o qual acolheu o Despacho PGE/PJ n] 1682/2017, conclusivo pelo retorno dos autos à SEPLAG, para ciência e adoção das medidas cabíveis, tendo em vista que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, exarada nos autos do Agravo em Suspensão de Liminar de nº 0803739-24.2017.8.02.0000/50000, estendeu seus efeitos a todas as causas da mesma natureza.

PROC: 4105.935/2017 - INTERESSADO: AMGESP. - ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2974/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3165/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licita-ções, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE/PLIC nº 2484/2017, conclusivo pela possibilidade jurídica de prosseguimento do certame licitatório, ensejando realização dos atos de convocação e julgamento das propostas, desde que cumpridas as condicionantes exaradas na manifestação jurídica às fls. 89/91v. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condi-cionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omis-são decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à AMGESP para adoção das medidas pertinentes.

PROC: 4105.1372/2016 - INTERESSADO: AMGESP - ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2976/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE-PLIC-CD nº 3166/2017, da lavra da Coordenação da Procurado-ria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE/PLIC nº 1333/2017, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna buscada no presente processo, ensejando os atos de convocação e julgamento das propostas, desde que cumpridas as condicionantes apontadas no referenciado parecer. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decor-rente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das reco-mendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, remetam os autos à AMGESP para os fins que lhes são afetos.



PROC: 5501.4675/2015 - INTERESSADO: SELMA DA SILVA MATA. - ASSUN-TO: FAIXA DE DOMÍNIO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2983/2017 - Acolho o Despacho PGE/PJ-CD nº 2074/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PGE/PJ nº 1687/2017, conclusivo pelo envio dos autos à SETRAND para o acompanhamento da ação judicial, que já foi peticio-nada por este órgão de assessoramento jurídico. Ressalvando-se, a exclusividade desta Procuradoria para prática de atos processuais.




PROC: 1700.3239/2015 - INTERESSADO: UNCISAL. - ASSUNTO: SOLICI-TAÇÃO DE SERVIÇOS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2981/2017 - Acolho o Despacho PGE/PJ-CD nº 2062/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PGE/PJ nº 1664/2017, conclusivo pelo envio dos autos à UNCISAL para ciência das informações prestadas, bem como para concreção do indicativo exarado no referenciado despacho de fls. 09.

PROC: 1700.2891/2015 - INTERESSADO: SEPLAG. - ASSUNTO: SOLICITA-ÇÃO DE INFORMAÇÃO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2980/2017 - Acolho o Despacho PGE/PJ-CD nº 2075/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PGE/PJ nº 1676/2017, conclusivo pelo envio dos autos à SEPLAG para ciência e adoção das medidas subsequentes, bem como, para acompanhamento da ação judicial, que já foi peticionada por este órgão de assessoramento jurídico. Ressalvando-se, a exclusividade desta Procuradoria para prática de atos processuais em nome do Estado de Alagoas.

PROC: 4105-707/2016 - INTERESSADO: AMGESP - ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2979/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3116/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Lici-tações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PLIC nº 2450/2017, conclusivo pela remessa dos autos à AMGESP, para observância das demais condicionantes exaradas no Despacho PGE/PLIC nº 1782/2017 (às fls. 108/110), tendo em vista que os itens 6 e 10 já foram atendidos, objetivando a realização do certame em comento.

PROC: 4105-789/2017 - INTERESSADO: AMGESP. - ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2961/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3115/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licita-ções, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC nº 2451/2017, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, ensejando a realização dos atos de convocação e julgamento das propostas, desde que cumpridas as condicio-nantes apontadas na manifestação jurídica de fls. 95/97. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consu-lente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à AM-GESP para as providências ulteriores.

PROC: 4105-401/2017 - INTERESSADO: AMGESP. - ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2962/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3094/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licita-ções, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE-PLIC nº 1315/2017, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, desde que cumpridas as con-dicionantes lançadas no referido parecer. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à AMGESP para as providências de sua competência.

PROC: 140566-38/2017 - INTERESSADO: ASSECC/EMATER - ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – CONVÊNIO SICONV 839122/2016 - DES-PACHO PGE/ GAB. N° 2963/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3097/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE/PLIC nº 2444/2017, conclusivo pela possibilidade de prosseguimento da fase interna, ensejando a realização dos atos de convocação e julgamento das propostas, desde que cumpridas as condicionantes apontadas na manifestação jurídica de fls. 178/179. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual reali-zação de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cum-primento é requisito do ato de aprovação. Destarte, evoluam os autos à EMATER para os fins que lhes são afetos.

PROC: 1204-003149/2017 - INTERESSADO: PROCURADORIA JUDICIAL/PGE. - ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2971/2017 - Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ-CD nº 02050/2017, provin-do da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PJ-P nº 1.668/2017, conclusivo pela adoção das providências necessárias ao pagamento imediato da requisição de pequeno valor tratada nos autos, através de depósito judicial à disposição da 5ª Vara do Trabalho de Maceió. Desta forma, vão os autos à SEFAZ, com a urgência que o caso requer, retornando, em seguida, à Procuradoria Judicial.

PROC: 1204-003148/2017 - INTERESSADO: PROCURADORIA JUDICIAL/PGE. - ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2972/2017 - Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ-CD nº 02052/2017, provin-do da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PJ-P nº 1.670/2017, conclusivo pela adoção das providências necessárias ao pagamento imediato da requisição de pequeno valor tratada nos autos, através de depósito judicial à disposição da 6ª Vara do Trabalho de Maceió. Desta forma, vão os autos à SEFAZ, com a urgência que o caso requer, retornando, em seguida, à Procuradoria Judicial.

PROC: 1204003151/2017 - INTERESSADO: PROCURADORIA JUDICIAL/PGE. - ASSUNTO: PROCESSO JUDICIAL. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2970/2017 - Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ-CD nº 02049/2017, provin-do da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PJ-P nº 1.655/2017, conclusivo pela adoção das providências necessárias ao pagamento imediato da requisição de pequeno valor tratada nos autos, através de depósito judicial à disposição da 2ª Vara Federal/AL. Desta forma, vão os autos à SEFAZ, com a urgência que o caso requer, retornando, em seguida, à Procuradoria Judicial.

PROC: 4105-88/2017 (II VOLUMES) - INTERESSADO: AMGESP. - ASSUNTO: PROCESSO LICITATÓRIO - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2969/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3150/2017 da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PLIC nº 2366/2017, conclusivo pela nulidade da fase externa, sendo recomendada a repetição de todos os atos posteriores a apresentação da demanda consolidada pelo PLS nº 013/2016 (fls.19). 3.Destarte, sigam os autos à AMGESP para os fins devidos.

PROC: 1203-1132/2016 - INTERESSADO: SUPERITENDÊNCIA DE MATE-RIAL E PATRIMÔNIO - ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL – RESGA-TE. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2966/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3151/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PLIC nº 2388/2017, que, por suas razões e fundamentos jurídicos, reponde a consulta formulada na peça ves-tibular, entendendo pela impossibilidade de recebimento do objeto entregue pela empresa em desacordo com a Ata de Registro de Preços nº 131/2015. Destarte, remetam os autos ao CBMAL para os fins devidos.

PROC: 4105-446/2017 (II VOLUMES) - INTERESSADO: AMGESP. - ASSUN-TO: REGISTRO DE PREÇO DE ANALGÉSICOS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2967/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3147/2017 da lavra da Coor-denação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho Jurídico PGE/PLIC nº 2419/2017, conclusivo pela nulidade total da fase externa. Destarte, evoluam os autos à AMGESP para adoção das medidas cabíveis.

PROC: 4105-368/2016 (III VOLUMES) - INTERESSADO: AMGESP. - AS-SUNTO: ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REGISTRO DE PREÇOS. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2968/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3149/2017 da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE/PLIC nº 1306/2017, con-clusivo pela nulidade da fase externa. Destarte, sigam os autos à AMGESP para adoção das medidas pertinentes.

PROC: 1500-33603/2017 - INTERESSADO: SEFAZ - ASSUNTO: ENCAMI-NHAMENTO DE INFORMAÇÕES. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2959/2017 - Aprovo o Despacho PGE-PLIC-CD nº 3143/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Parecer PGE/PLIC nº 1334/2017, conclusivo pela possibilidade jurídica de celebração do con-trato versado no presente processo, desde que atendidas as requisições exaradas no sobredito parecer. Reitero a recomendação de que, tendo o parecerista optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Destarte, sigam os autos ao Gabinete Civil para os fins devidos.

PROC: 1204-003140/2017 - INTERESSADO: SEPLAG. - ASSUNTO: DECI-SÃO JUDICIAL. - DESPACHO PGE/ GAB. N° 2987/2017 - Conheço e aprovo o Despacho PGE/PJ-CD nº 02082/2017, provindo da Coordenação da Procuradoria Judicial, o qual acolheu o Despacho PGE/PJ nº 1.639/2017, conclusivo pela abran-gência da decisão objeto dos autos, tanto ao concurso público da PMAL, quanto ao concurso público do Corpo de Bombeiros de Alagoas, regido pelo Edital nº 1 CB-MAL, de 28 de julho de 2017. Desta forma, vão os autos à SEPLAG, com urgência, para adoção das medidas cabíveis.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 24 de Outubro de 2017.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOSResponsável pela Resenha




O SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO, JOSÉ CLÁUDIO ATAIDE ACIOLI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S):

PROC: 1500.20415/2015. - INTERESSADO: ITERAL - ASSUNTO: PAGAMEN-TO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO DE SERVIDOR - DESPA-CHO SUB PGE/GAB. N° 2407/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº 3422/2017, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. DEVE, NO ENTANTO, OBEDECER AS CON-DIÇÕES DO DECRETO Nº 51.828/2017. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. À CGE, para as providências ulteriores.

PROC: 1700.9101/2011. - INTERESSADO: COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2419/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº 3516/2017, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: CONS-TITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONSULTA. SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. PRECEDENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PARECER PGE/PA-2490/2017, APROVADO PELO DESPACHO PGE/GAB Nº 2036/2017). À SEPLAG, para as providências ulteriores.

PROC: 1800 002801/2017 - INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE GES-TÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ASSUNTO: PUBLICAÇÃO DE PORTARIA. - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2420/2017 – [...] Observo, en-tretanto, que no Despacho de fls. 44-45, proferido em 19 de agosto de 2015, a Superintendente de Gestão da Rede Estadual de Ensino consignou, no item 7, que “o programa tem duração de 24 meses, e que já foi iniciado com os profissionais ora existentes em nosso quadro. Neste sentido, o presente edital refere-se a profis-sionais que contratação temporária que não temos no quadro efetivo desta SEE”. O prazo de 24 meses inclusive foi expressamente mencionado no documento de fls. 57/59-V, que traz o projeto apresentado pelo Estado de Alagoas junto ao Ministério da Educação. Com isso, preliminarmente à análise da minuta do edital, vão os autos à SEDUC para informar se o programa ainda está em vigor, anexando os documen-tos que demonstrem sua vigência.

PROC: 1203-2645/2015. - INTERESSADO: RICARDO LOPES DA SILVA - AS-SUNTO: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2410/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA 00-1353/2017, já apreciado pela Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo acolhimento da presente pro-posta de promoção, com as observações ali contidas. 2.Sendo assim, vão os autos ao Gabinete Civil, para os fins devidos.

PROC: 1203-2652/2015. - INTERESSADO: ARISTÓBULO CARVALHO DE JESUS SILVA - ASSUNTO: PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - DESPA-CHO SUB PGE/GAB. N° 2409/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA 00-1352/2017, já apreciado pela Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo aco-lhimento da presente proposta de promoção, com as observações ali contidas. 2. Sendo assim, vão os autos ao Gabinete Civil, para os fins devidos.

PROC: 4701-000229/2017 - INTERESSADO: VITAL SEGURANÇA LTDA. - ASSUNTO: PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO. - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2395/2017 - Deixo de apreciar a manifestação jurídica exarada pela Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indi-reta, tendo em vista recente uniformização de entendimento firmada por esta Pro-curadoria Geral do Estado para os casos de pagamento por indenização referente a contratação ilegal, através dos despachos PGE-PLIC-CD nº 2590/2017 e PGE/GAB nº 2341/2017, com cópias anexas. Tendo em vista não haver dúvida jurídica a ser dirimida nos autos, adota-se o entendimento de que poderá ocorrer o paga-mento por indenização pelo Gestor, quando preenchidos os requisitos constantes na Nota Técnica elaborada pela Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios e aprovada através dos sobreditos despachos. Ressalte-se que a autoridade consu-lente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de pagamento por indenização sem observância dos requisitos estabele-cidos através da nota técnica mencionada. Destarte, evoluam os autos ao IPASEAL SAÚDE para os fins que lhes são afetos.

PROC: 1700.3648/2010. - INTERESSADO: SEPLAG/AL - ASSUNTO: APU-RAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2405/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº 2714/2017, já apre-ciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APU-RAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EM ACÚMU-LO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. COMUNICAÇÃO AO IMPUTADO A

RESPEITO DOS ATOS A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO ADMINIS-TRATIVO. SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AUXILIAR DA UNCISAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA ACUMULAÇÃO ILÍCITA ATUAL DE CAR-GOS PÚBLICOS. FALTA DE OBJETO – ARQUIVAMENTO. À SEPLAG, para as providências ulteriores.

PROC: 1700.8059/2007. - INTERESSADO: SEPLAG/AL - ASSUNTO: PRO-CESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2406/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº 3331/2017, já apreciado pela Coorde-nação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATI-VO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. SATIS-FAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACUMULAÇÃO ILÍCITA ATUAL DE CARGOS PÚBLICOS. FALTA DE OBJETO – ARQUIVAMENTO. À SEPLAG, para as pro-vidências ulteriores.

PROC: 1800-8713/2014. - INTERESSADO: TIAGO DE ALMEIDA CALADO - ASSUNTO: RESSARCIMENTO - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2411/2017 - Aprovo o Despacho PGE/PA 00-1345/2017, já apreciado pela Procuradoria Ad-ministrativa, com as razões ali contidas. 2. Sendo assim, vão os autos à SEPLAG, para os fins devidos.

PROC: 1800.6446/2012. - INTERESSADO (A): FRANCES HURST DOS SAN-TOS FERREIRA - ASSUNTO: PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - DESPA-CHO SUB PGE/GAB N° 2404/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA nº 6076/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Administrativa, entendendo que o feito encontra-se apto a seguir sua tramitação regular para fins de aplicação da sanção administrativa cabível pela autoridade competente, devendo ser obser-vadas as recomendações exaradas no referenciado despacho. Sendo assim, vão os autos à SEPLAG, para as providências de cabíveis.

PROC: 1700.6655/2016. - INTERESSADO (A): SEPLAG - ASSUNTO: SIN-DICÂNCIA - DESPACHO SUB PGE/GAB N° 2403/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA nº 1335/2017, devidamente apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do relatório conclusivo de fls. 74/88, en-contrando-se apto a receber a decisão final da autoridade administrativa competen-te, devendo ser observadas as recomendações exaradas no referenciado despacho. Sendo assim, vão os autos à SEPLAG, para as providências de cabíveis.

PROC: 2000.8182/2017. - INTERESSADO: SESAU/AL - ASSUNTO: ENCAMI-NHANDO INFORMAÇÕES SOBRE CONDUTA DE SERVIDOR - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2408/2017 - Aprovo o Parecer PGE/PA nº 3334/2017, já apre-ciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. Constatado, me-diante sindicância, a existência de supostas irregularidades no serviço público, e havendo indícios quanto à autoria, impõe-se a instauração de processo administra-tivo disciplinar para a apuração de responsabilidades. Incidência dos artigos 150 e 157, III, da Lei Estadual n° 5.247, de 26 de julho de 1991. À SESAU, para as providências ulteriores.

PROC: 4799.5159/2017. - INTERESSADO (A): GABRYEL LUCAS JOSE-FH SILVA RODRIGUES - ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2380/2017 - Aprovo o PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA – 2262/2017, devidamente acolhido pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, através do DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD – 6184/2017, conclusivo pelo indeferimento do pleito do interessado, pelas razões ali contidas. Vão os autos à ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para os fins devidos.

PROC: 1203-1528/2017. - INTERESSADO: SHIRLANE FÉLIX DA SILVA COS-TA - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2412/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 6168/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali exaradas. O referi-do militar faz jus à Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346/92, combinado com o art. 17, § 4º, da Lei Estadual nº 6.514/2004, com proventos integrais, guardando compatibilidade com o subsídio ao posto de Capitã BM, Nível II, conforme anexo da Lei Estadual nº 7.580, de 07.02.2014. Dessa forma, retornem os autos ao Gabinete Civil, para superior con-sideração governamental e lavratura do respectivo ato.

PROC: 4804.00505/2017. - INTERESSADO (A): LAÍZA DA SILVA SANTOS CLIMACO - ASSUNTO: SALÁRIO FAMÍLIA - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2413/2017 - Aprovo o PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁ-




RIA – 2216/2017, devidamente acolhido pela Coordenação da Procuradoria Admi-nistrativa, conclusivo pelo indeferimento do pleito da interessada, pelas razões ali contidas. Vão os autos à ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para os fins devidos.

PROC: 20105.6901/2016. - INTERESSADO: JOSÉ AURINO ROSENDO DOS SANTOS - ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2415/2017 - Conheço e aprovo, em parte, o Despacho Jurídico PGE/PA/CD-6238/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Administrati-va, o qual acolheu o entendimento manifestado no Parecer PGE/PA/SUBUNIDA-DE PREVIDENCIÁRIA-2231/2017 (fls. 47-49v), conclusivo pela concessão de aposentadoria especial, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985 (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 144/2014), na Lei Complemen-tar Estadual n° 28/2010 e no artigo 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Ressalta-se que, o entendimento acerca da incidência ou não da integralidade nos proventos de aposentadoria especial de Policiais Civis já foi sedimentado no âmbito desta Procuradoria Geral do Estado, através do Despacho PGE/GAB nº 1323/2013, pre-sente nos autos do processo administrativo 1204.608/2013, conferindo o direito à aposentadoria especial com direito à integralidade, ou seja, iguais à totalidade da remuneração de seu cargo efetivo por ocasião de sua aposentação, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 51/1985, na redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, só ocorrendo a paridade por via legal. Ao Gabinete Civil, para as providências ulteriores.

PROC: 20105.5420/2016. - INTERESSADO: JAILSON FIGUEIREDO DOS SANTOS - ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2416/2017 - Conheço e aprovo, em parte, o Despacho Jurídico PGE/PA/CD-6237/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Administrati-va, o qual acolheu o entendimento manifestado no Parecer PGE/PA/SUBUNIDA-DE PREVIDENCIÁRIA-2198/2017 (fls. 41-43v), conclusivo pela concessão de aposentadoria especial, com fundamento na Lei Complementar nº 51/1985 (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 144/2014), na Lei Complemen-tar Estadual n° 28/2010 e no artigo 40, § 4°, II, da Constituição Federal. Ressalta-se que, o entendimento acerca da incidência ou não da integralidade nos proventos de aposentadoria especial de Policiais Civis já foi sedimentado no âmbito desta Procuradoria Geral do Estado, através do Despacho PGE/GAB nº 1323/2013, pre-sente nos autos do processo administrativo 1204.608/2013, conferindo o direito à aposentadoria especial com direito à integralidade, ou seja, iguais à totalidade da remuneração de seu cargo efetivo por ocasião de sua aposentação, nos termos do art. 40, §4º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 51/1985, na redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, só ocorrendo a paridade por via legal. Ao Gabinete Civil, para as providências ulteriores.

PROC: 1800.11663/2016. - INTERESSADO: MARIA GOMES DA CRUZ - AS-SUNTO: APOSENTADORIA PROPORCIONAL - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2418/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 6030/2017, da lavra da Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pela concessão da aposentadoria proporcional, com proventos calculados à razão de 15/25 (quinze vinte e cinco avos), com fundamento no artigo 54, da Lei Estadual nº 7.751/2015, com as observações ali contidas. Desta feita, vão os autos ao Gabinete Civil, para as devidas providências.

PROC: 2000.22845/2016. - INTERESSADO: MARCOS JOSÉ DA SILVA SEA-BRA - ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2417/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-6208/2017, devidamente apreciado pela Coordenação da Procuradoria Administrativa, conclusivo pelo indeferimento do pleito, com fundamento no arti-go 182, da Lei Estadual nº 5.247/1991, com as observações ali expostas. 2.Reco-menda-se o sobrestamento do feito e adoção de medidas no sentido de concluir com a maior brevidade possível o processo administrativo disciplinar ao qual esta´sub-metido o servidor. À SESAU, para as providências ulteriores.

PROC: 1206-2431/2017. - INTERESSADO: JACKSON EURYCLES GOMES LESSA - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA - DESPACHO SUB PGE/GAB. N° 2414/2017 - Aprovo o Despacho Jurídico PGE/PA/CD nº 6167/2017, emanado da Coordenação da Procuradoria Administrativa, com as razões ali exa-radas. O referido militar faz jus à Transferência para Reserva Remunerada, nos moldes do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346/92, combinado com o art. 17, § 4º, da Lei Estadual nº 6.514/2004, com proventos integrais, guardando compatibilidade com o subsídio a graduação de 2º Sargento PM, Nível II, conforme anexo da Lei Estadual nº 7.580, de 07.02.2014. Dessa forma, retornem os autos ao Gabinete Ci-vil, para superior consideração governamental e lavratura do respectivo ato.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Maceió/AL, 24 de Outubro de 2017.

MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOSResponsável pela Resenha

A COORDENADORA, DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA CLÁUDIA MUNIZ DO AMARAL DESPACHOU EM DATA DE 24.10.2017, O(S) SEGUIN-TE(S) PROCESSO(S):

PROCESSO: 34000 – 381/2017 - INTERESSADO: JOSÉ ELENILDO SILVA LAURINDO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6103/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3418/2017, conclusivo pelo defe-rimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.

PROCESSO: 20105 – 4723/2017 - INTERESSADO: WILSON VASCONCELOS DO NASCIMENTO. - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–5948/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-3381/2017, conclusi-vo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Ní-vel IV da Classe “D”, com fundamento no artigo 8°, a Lei Estadual n° 6.276/2001 com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À SEPLAG.

PROCESSO: 20105 – 2870/2017 - INTERESSADO: ARIEL TENÓRIO DOS SANTOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL. - DESPACHO JURÍDI-CO PGE/PA/CD–00–6111/2017 - Nos termos da delegação conferida pela POR-TARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1334/2017, conclusivo pelo indeferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “E” para a Classe “G” da respectiva carreira. À PCAL.

PROCESSO: 20105-6205/2017 - INTERESSADO: CARLOS JOSÉ DE SAN-TANA - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6232/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3492/2017 (fls. 34/35), conclusivo pelo indeferimento do pleito, considerando que não foi cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe precedente, descumprindo a exigência expressa no artigo 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-6650/2017 - INTERESSADO: JOSÉ BENEDITO PEREIRA DOS SANTOS - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6234/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3491/2017 (fls. 32/33), conclusivo pelo indeferimento do pleito, considerando que não foi cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe precedente, descumprindo a exigência expressa no artigo 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 20105-6296/2017 - INTERESSADO: OSMAR DE OLIVEIRA LIMA FILHO - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6233/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3492/2017 (fls. 18/19), conclusivo pelo indeferimento do pleito, considerando que não foi cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos na classe precedente, descumprindo a exigência expressa no artigo 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 6.276/2001, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À PCAL.

PROCESSO: 1800-11852/2016 - INTERESSADO: MARIA APARECIDA BE-ZERRA DOS SANTOS DIAS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HA-BILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6230/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3510/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as altera-ções introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-12003/2016 - INTERESSADO: LUCIMÁRIO FERREIRA DOS SANTOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6231/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3511/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-3174/2017 - INTERESSADO: GEAN CARLOS LUCIO DA SILVA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6224/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3512/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” da Classe “A” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.




PROCESSO: 1800-1096/2017 - INTERESSADO: ELSON CLÁUDIO BRAGA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JU-RÍDICO PGE/PA-CD–6225/2017 - Conheço e concordo com o entendimento ma-nifestado no PARECER PGE/PA-00-3513/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” da Classe “C” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-12436/2016 - INTERESSADO: ALESSANDRA DE AL-MEIDA SANTOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6226/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3484/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as alterações introdu-zidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-4030/2017 - INTERESSADO: ANA PAULA DOS SANTOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JU-RÍDICO PGE/PA-CD–6227/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3514/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “IV” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-12385/2016 - INTERESSADO: MARIA JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6229/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3509/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-1376/2017 - INTERESSADO: LUZINETE SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILI-TAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6169/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3466/2017, conclu-sivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” da Classe “C” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-7072/2017 - INTERESSADO: ELAINE PAULA GONÇAL-VES ALENCAR - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6170/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3472/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” da Classe “A” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as al-terações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-6816/2017 - INTERESSADO: IRIS PEREIRA PALMEIRA DOS SANTOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6171/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3471/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEES” da Classe “C” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as al-terações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-8551/2017 - INTERESSADO: PROTÓGENES PINHEIRO CARVALHO MELO - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6175/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3442/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “IV” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-12418/2016 - INTERESSADO: LUZIA SILVA DE LIMA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JU-RÍDICO PGE/PA-CD–6180/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3481/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-11988/2016 - INTERESSADO: FLÁVIA FERNANDES SAN-TOS - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6181/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3480/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “B”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-12712/2016 - INTERESSADO: SILVIANE ISABEL OLI-VEIRA DE AZEVEDO LUCENA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6182/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3482/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as altera-ções introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-11983/2016 - INTERESSADO: WASHINGTON LINO DA SILVA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6183/2017 - Conheço e concordo com o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3483/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-5967/2017 - INTERESSADO: ROBÉRIO NOGUEIRA BE-ZERRA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6174/2017 - Conheço e concordo com o enten-dimento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3470/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão do(a) servidor(a) para o nível “III” da Classe “C”, com fundamento na Lei Estadual 6.907/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 7.469/2013. À SEDUC.

PROCESSO: 1800-639/2017 - INTERESSADO: WANUBIA MARIA MENEZES DA SILVA - ASSUNTO: PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6172/2017 - Conheço e concordo com o entendi-mento manifestado no PARECER PGE/PA-00-3469/2017, conclusivo pelo deferi-mento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível “AEME” da Classe “A” com fundamento na Lei Estadual 6.197/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis Estaduais 6.589/2005 e 6.726/2006. À SEDUC.

PROCESSO: 20105-9821/2014 - INTERESSADO: NELSON VARELA DO NAS-CIMENTO NETO - ASSUNTO: ASCENSÃO DE NÍVEL - DESPACHO JURÍDI-CO PGE/PA-CD–6235/2017 - No atual estágio processual consta manifestação da Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas /PCAL (fl. 33), na qual solicita-se a retificação da data dos efeitos financeiros da progressão funcional de que cuidam os autos. Alega aquela Supervisão que houve equívoco por parte da CPVCCE/SE-PLAG ao autenticar o título de fl. 15 com data de 10/06/2016, quando, na realidade, a data da autenticação é de 30.09.2015, em razão da cronologia dos atos praticados sequencialmente nos presentes autos. É patente que, em regra, quanto à data dos efeitos financeiros da Progressão Funcional, deve ser aplicado o teor do Despacho Jurídico PGE/PA-CD-3850/2016, exarado no processo administrativo nº 20105-10093/2014, devendo ser observados os parâmetros nele contidos, a saber: a) quan-do os certificados utilizados forem apresentados por ocasião do requerimento, os efeitos financeiros devem ser contabilizados a partir da data de protocolo; b) se os certificados aproveitados forem trazidos aos autos em momentos diferentes no curso do procedimento, deve ser considerada a data de juntada do último título. Em tal condição, no presente caso, tendo em vista o equívoco apontado pela Supervisão Executiva de Valorização de Pessoas /PCAL, revejo o entendimento manifestado no Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-2169/2016(fl. 23), no que se refere à data dos efeitos financeiros da progressão funcional de que tratam os presentes autos, devendo ser considerada a data da juntada do último certificado aproveitado para progressão funcional (fl. 15), como sendo a de 30.09.2015. À PCAL.

PROCESSO: 1206-595/2017 - INTERESSADO: PMAL – MAURICEIA LEO-NARDO DA SILVA - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-6245/2017 - Nos termos da delega-ção conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, conheço e aprovo o entendimen-to manifestado no PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE DE PREVIDÊNCIA Nº 2302/2017, conclusivo pela possibilidade de transferência, ex-offício, da PM para a Reserva Remunerada por idade limite de permanência na atividade. Incidência, no presente caso, dos arts. 49, II, e 51, I, “b”, 2, § 1º, da L.E. nº 5.346/92, na redação da L.E. nº 5.358/92. Ressalte-se que a inatividade será processada com proventos pro-porcionais, devendo ser considerado para esse efeito o tempo de efetivo serviço da PM (L.E. nº 7.580/2014), de acordo com a manifestação do Alagoas Previdência, à fl. 55-v. Cálculo dos proventos de competência da Alagoas Previdência. Atente-se, ainda, para o disposto nos arts. 88, 89, 92 e 97, todos da L.E. nº 7.751/2015. Ato de inatividade de competência do Chefe do Executivo Estadual. Remessa ao




Egrégio Tribunal de Contas Estadual, nos termos do art. 83 da LE. nº 7.751/2015. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 1206-2730/2017 - INTERESSADO: PMAL – JOSÉ CÍCERO SAN-TOS DA SILVA - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA A PEDIDO - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-6246/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, conheço e aprovo o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE DE PREVIDÊNCIA Nº 2259/2017, conclu-sivo pela possibilidade de transferência, a pedido, do PM para a Reserva Remune-rada, nos termos delineados na citada peça opinativa. Incidência, no presente caso, dos arts. 49, I, Parágrafo único, “a” e “b”, e 50, todos da L.E. nº 5.346/92. Inatividade com proventos integrais (L.E. nº 7.580/2014), de acordo com a mani-festação da Alagoas Previdência, à fl. 44-v. Cálculo dos proventos de competên-cia da Alagoas Previdência. Atente-se, ainda, para o disposto nos arts. 88, 89, 92 e 97, todos da L.E. nº 7.751/2015. Ato de inatividade de competência do Chefe do Executivo Estadual. Remessa ao Egrégio Tribunal de Contas Estadual, nos ter-mos do art. 83 da LE. nº 7.751/2015. Ao Gabinete Civil.

PROCESSO: 1800 – 8007/2017 - INTERESSADO: AUREA HELENA GONÇAL-VES DE VASCONCELOS. - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPA-CHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6269/2017 - Nos termos da delegação conferi-da pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3533/2017, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível AEES da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 7520/2017 - INTERESSADO: LUCIDIVAN BATISTA DA SILVA. - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6267/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3534/2017, conclusivo pelo deferi-mento da progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível AEES da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 5991/2017 - INTERESSADO: JACIÁ MAGNA FREITAS ALVES. - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6266/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3443/2017, conclusivo pelo deferi-mento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 173/2017 - INTERESSADO: SALVIANO DA SILVA SAN-TOS. - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6270/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3486/2017, conclusivo pelo deferi-mento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “A” para a Classe “B” da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 8297/2017 - INTERESSADO: KARINNA MACHADO CORREIA. - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6271/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-3515/2017, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do servidor (a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SEPLAG.

PROCESSO Nº 20105 – 4573/2017 - INTERESSADO: LARISSA SANTIAGO DO NASCIMENTO - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊNIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6273/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA–00–3501/2017, de fls. 32/33 dos autos, que ratifica o apostilamento do 3º quinquênio, a partir de 13.07.2017. À PCAL.

PROCESSO Nº 1500 – 28310/2017 - INTERESSADO: ALEXANDRA DA SIL-VA VIEIRA - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊNIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6274/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA–00–3535/2017, de fls. 20 dos autos, que ratifica o apostilamento do 3º quinquênio, a partir de 12.07.2017. À SEFAZ.

PROCESSO Nº 1500 – 19470/2017 - INTERESSADO: DENISE CAMPOS DA-MASO - ASSUNTO: APOSTILAMENTO DE QUINQUÊNIO - DESPACHO JU-RÍDICO PGE/PA/CD–00–6275/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA–00–1350/2017, de fls. 26/27 dos autos, que ratifica o apostilamento do 2º, 3º e 4º quin-quênios, a partir de 04/04/2005, 04/04/2010/ e 04/04/2015. À SEFAZ.

PROCESSO Nº 1206 - 1947/2017 - INTERESSADO: GILVAN CAVALCANTE DOS SANTOS - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CON-TRIBUIÇÃO. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6276/2017 - Nos ter-

mos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA-00-3463/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito. À PMAL.

PROCESSO: 1206-7113/2016 - INTERESSADO: PMAL – CÍCERO LUIZ DE SOUZA - ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA A PEDIDO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-6329/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, conheço e aprovo o entendimento manifestado no PA-RECER PGE/PA/SUBUNIDADE DE PREVIDÊNCIA Nº 2274/2017, conclusivo pela possibilidade de transferência, a pedido, do PM para a Reserva Remunerada, nos termos delineados na citada peça opinativa. Incidência, no presente caso, dos arts. 49, I, Parágrafo único, “a” e “b”, e 50, todos da L.E. nº 5.346/92. Inatividade com proventos integrais (L.E. nº 7.580/2014), de acordo com a manifestação da Alagoas Previdência, à fl. 51-v. Cálculo dos proventos de competência da Alagoas Previdência. Atente-se, ainda, para o disposto nos arts. 88, 89, 92 e 97, todos da L.E. nº 7.751/2015. Ato de inatividade de competência do Chefe do Executivo Es-tadual. Remessa ao Egrégio Tribunal de Contas Estadual, nos termos do art. 83 da LE. nº 7.751/2015. Ao Gabinete Civil.

INTERESSADO: PMAL – MARIA DE LOURDES SANTOS ROCHA - ASSUN-TO: RESERVA REMUNERADA EX-OFFÍCIO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-6328/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, conheço e aprovo o entendimento manifestado no PARECER PGE/PA/SUBUNIDADE DE PREVIDÊNCIA Nº 2303/2017, conclusivo pela possibilidade de transferência, ex-offício, da PM para a Reserva Remunerada por idade limite de permanência na atividade. Incidência, no presente caso, dos arts. 49, II, e 51, I, “b”, 2, § 1º, da L.E. nº 5.346/92, na redação da L.E. nº 5.358/92. Ressalte-se que a inatividade será processada com proventos proporcionais, devendo ser considerado para esse efeito o tempo de efetivo serviço da PM (L.E. nº 7.580/2014), de acordo com a manifestação do Alagoas Previdência, à fl. 71-v. Cálculo dos proventos de competência da Alagoas Previdência. Atente-se, ainda, para o disposto nos arts. 88, 89, 92 e 97, todos da L.E. nº 7.751/2015. Ato de inatividade de competência do Chefe do Executivo Estadual. Remessa ao Egrégio Tribunal de Contas Estadual, nos termos do art. 83 da LE. nº 7.751/2015. Ao Gabinete Civil.PROCESSO: 1203-1694/2017 - INTERESSADO: JOÃO HENRIQUE DE MEDEIROS PEREIRA CORREIA - ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD-00-6323/2017 - Compulsando-se os autos, constata-se que, no atual estágio processual, há um pedido de reconsideração formulado pelo titular da Superintendência de Valorização de Pessoas do CBM/AL(fl. 27), no qual alega divergência de entendimento nas peças opinativas, estas representadas pelo Parecer PGE/PA-00-2656/2017 e Despacho PGE/PA/CD-00-4538/2017(fls. 19-22), no que se refere ao total de tempo de serviço a ser averbado, conforme certidão de fl.15 e Despacho 11162/2017-SVP(fl. 16). De início é de se verificar que assiste razão à correção proposta pelo titular da Superintendência de Valorização de Pessoas do CBM/AL, uma vez que o tempo de serviço a ser averbado corresponde ao total de 04(quatro) meses e 26(vinte e seis) dias, razão pela qual chamo o feito à ordem para retificar o Despacho Jurídico PGE/PA/CD-00-4538/2017, e aprovar em par-te o Parecer PGE/PA-00-2656/2017, apenas quanto à fundamentação legal para o presente pleito. Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, encaminhem-se os autos ao CBM/AL, para as providências de estilo. Ao CBMAL.

PROCESSO: 1800 – 1174/2014 - INTERESSADO: ELIENE CHAVES. - AS-SUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6265/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3468/2017, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível IV da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 3146/2014 - INTERESSADO: JEANE COSTA GOES - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6264/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3467/2017, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível AEES da respectiva carreira. À SEDUC.

PROCESSO: 1800 – 11454/2010 - INTERESSADO: LAÉLCIO BARBOSA BE-ZERRA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6263/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o PARECER PGE/PA-3441/2017. Salien-tando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhe-cimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica formalmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.




PROCESSO: 1800 – 9668/2010 - INTERESSADO: EWERTON LUIZ DE OLI-VEIRA SILVA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDI-CO PGE/PA/CD–00–6262/2017 - Nos termos da delegação conferida pela POR-TARIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1351/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica formalmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.

PROCESSO: 34000 – 966/2017 - INTERESSADO: ROBERVAL SILVA MAR-TINS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6261/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3474/2017, conclusivo pelo deferi-mento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.

PROCESSO: 34000 – 972/2017 - INTERESSADO: JOÃO BOSCO COLEN FI-LHO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6260/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3473/2017, conclusivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da res-pectiva carreira. À SERIS.

PROCESSO: 34000 – 991/2017 - INTERESSADO: MARIJARA LOPES CAVAL-CANTE - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6259/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3477/2017, conclusivo pelo deferi-mento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.

PROCESSO: 34000 – 976/2017 - INTERESSADO: JULIANA ANDRADE DE OMENA MATEUS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JU-RÍDICO PGE/PA/CD–00–6258/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3476/2017, conclu-sivo pelo deferimento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.

PROCESSO: 34000 – 1004/2017 - INTERESSADO: MARCELO QUERINO DA SILVA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6257/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-3475/2017, conclusivo pelo deferi-mento da progressão funcional do(a) servidor(a) da Classe “B” para a Classe “C” da respectiva carreira. À SERIS.

PROCESSO: 20105 – 6189/2017 - INTERESSADO: MARIANA REIS PONTES DE MIRANDA PATRIOTA - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL - DES-PACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6256/2017 - Nos termos da delegação conferi-da pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-3410/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível IV da Classe “D”, com fundamento no artigo 8°, a Lei Estadual n° 6.276/2001 com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À SE-PLAG.

PROCESSO: 20105 – 5380/2017 - INTERESSADO: ANDRÉ ALVES DOS SAN-TOS. - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-CD–6255/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-3464/2017, conclusivo pelo defe-rimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível IV da Classe “D”, com fundamento no artigo 8°, a Lei Estadual n° 6.276/2001 com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À SEPLAG.

PROCESSO: 20105 – 4832/2017 - INTERESSADO: JEANE SOTERO PINHEI-RO LIMA. - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESPACHO JURÍDI-CO PGE/PA-CD–6254/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-3450/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível IV da Classe “D”, com fundamento no artigo 8°, a Lei Estadual n° 6.276/2001 com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À SEPLAG.

PROCESSO: 20105 – 4491/2017 - INTERESSADO: NAARA SAMMIA MATOS DA COSTA. - ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL - DESPACHO JURÍ-DICO PGE/PA-CD–6253/2017 - Nos termos da delegação conferida pela Portaria PGE nº 300/2016, aprovo o PARECER PGE/PA-00-3497/2017, conclusivo pelo deferimento do pleito de progressão funcional do(a) servidor(a) para o Nível II da Classe “A”, com fundamento no artigo 7°, a Lei Estadual n° 6.276/2001 com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.602/2014. À SEPLAG.

PROCESSO: 1800 – 11691/2012 - INTERESSADO: JACIRA BARBOSA FON-TES - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6252/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1343/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.

PROCESSO: 1800 – 8030/2013 - INTERESSADO: JOSENIAS DA SILVA SAM-PAIO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6251/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1344/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.

PROCESSO: 1800 – 8030/2013 - INTERESSADO: JOSENIAS DA SILVA SAM-PAIO - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6251/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTARIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1344/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.

PROCESSO: 1800 – 6637/2011 - INTERESSADO: JOSINETE PROCÓPIO DOS SANTOS - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6249/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTA-RIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1357/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.

PROCESSO: 1800 – 10832/2014 - INTERESSADO: NIEDJA MARIA BATIS-TA SILVA - ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE. - DESPACHO JURÍDICO PGE/PA/CD–00–6248/2017 - Nos termos da delegação conferida pela PORTA-RIA PGE Nº 300/2016, conheço e concordo com o DESPACHO JURÍDICO PGE/PA-1359/2017. Salientando que a PGE emitirá parecer jurídico tão somente nos casos em que o reconhecimento do Direito invocado comporte dúvida jurídica for-malmente formulada. No caso dos autos, a instrução processual transcorreu sem qualquer questionamento jurídico por parte da SEPLAG. O reconhecimento tácito da dívida e a exação de cálculos da mesma já foram realizados por aquele órgão, logo, não se identifica razões para a apreciação da legalidade do feito. À SEPLAG.

Procuradoria Geral do Estado, Maceió/AL, 24 de Outubro de 2017.

LINDOMAR JOSÉ ALBUQUERQUE LUNA ALMEIDAResponsável pela Resenha

A COORDENADORA DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO MARROQUIM, DESPACHOU EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, O(S) SEGUINTES PROCESSO(S):

PROC: 1500-041134/2016 INTERESSADO: TOLEDO COMERCIO DE VEÍCULOS EIRELI- ME ASS: DECADÊNCIA DESPACHO PGE/PFE-CD nº 1510/2017 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EX-TINÇÃO. DECADÊNCIA. Trata-se de Processo Administrativo Fiscal referente ao Débito nº 70.60873-003. Conheço e não concordo com o Parecer s/nº às fls. 459(v), de lavra do Ilustre Procurador de Estado IVAN LUIZ DA SILVA, conclusi-vo pela necessidade de inscrição dos débitos em Dívida Ativa. Assim, vão os autos ao setor de dívida ativa para o Cancelamento da CDA nº 2739/2017, em razão da verificação da decadência in casu, tendo em vista que sendo os fatos geradores refe-rentes ao período de janeiro a dezembro de 2011, o auto de infração lavrado em 14 de dezembro de 2016, a sua notificação só se deu em 28 de julho de 2017 (fls. 453). Sendo esta requisito necessário à eficácia do lançamento, tem-se como decaído o direito da fazenda pública nos termos do parágrafo único do art. 173 do CTN. Em




face do exposto, retornem os autos ao setor de Dívida Ativa desta Procuradoria da Fazenda Estadual, órgão competente para as providências cabíveis quanto ao can-celamento da CDA e conseqüente registro nos cadastros pertinentes. *Republicado por incorreção.

PROC: 1500-009023/1999 INTERESSADO: JOSÉ MARIA ARAÚJO BAR-BOSA ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO( DECADÊNCIA) DESPACHO PGE/PFE-CD nº 1623/2017 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ-RIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CONCORDÂNCIA. Trata-se de Processo Administrativo fiscal referente ao Auto de Infração nº 8063. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 442/2017, de lavra do Ilustre Procurador de Estado FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA, conclusivo pela extinção do crédito tributário pela decadência (art. 156, V, do CTN), devendo proceder-se à homologação e baixa no livro de créditos fiscais. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer. Retornem-se os autos à Secretaria de Esta-do da Fazenda – SEFAZ para as medidas cabíveis.

PROC: 4799-4782/2017 INTERESSADA: LEVY FABIANO DE SOUZA ASS: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA. DESPACHO PGE/PFE-CD nº 1617/2017 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PRE-VIDENCIÁRIA. LEI 7.751/2015. ART. 32,I DA LEI ESTADUAL PREVIDEN-CIÁRIA. DEFERIMENTO COMPETÊNCIA JULHO 2017. CONCORDÂNCIA. Trata-se de pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, formulado pela parte interessada, do período em que protocolou o seu pleito de aposentadoria até a publicação do ato de sua concessão. Conhe-ço e concordo com o Despacho PGE/PA/SUBUNIDADE PREVIDENCIÁRIA Nº 573/2017 às fls. 21, com as razões e conclusões nele contidas, conclusivo pelo DEFERIMENTO da restituição dos valores do tributo pago APENAS no mês de julho de 2017, pois, o mero requerimento de aposentadoria, não tem aptidão de gerar os efeitos próprios da inatividade, uma vez que durante o trâmite processual o servidor não possui os requisitos constitucionais necessários à concessão do bene-fício previdenciário. Sigam os autos ao Alagoas Previdência, órgão de origem, para conhecimento e providências que entender necessárias.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 24 de outubro de 2017.

Flávia Aurora Rodrigues de Lima SilvaResponsável pela Resenha

A COORDENADORA DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, SAMYA SURUAGY DO AMARAL, DESPACHOU EM DATA DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC Nº: 1101-3547/2017 - INT: GABINETE CIVIL - ASS: TERMO ADITIVO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3146/2017 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 1321/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autorida-de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Ao Gabinete Civil.

PROC Nº: 1203-2316/2017 - INT: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM/AL - ASS: ADESÃO À ATA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3153/2017 - Co-nheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 2435/2017, presente nos autos, bem como reitero as razões nele contidas. Ao CBM.

PROC Nº: 1206-3288/2017 - INT: POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS – PM/AL - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3155/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 2475/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade da contratação direta pretendida. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida obser-vância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Polícia Militar de Alagoas - PM.

PROC Nº: 2000-6241/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU - ASS: CONTRATAÇAO DIRETA. DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3139/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC- Sub unidade - SESAU Nº 114/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. À Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU.

PROC Nº: 2000-6448/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU - ASS: CONTRATAÇAO DIRETA. DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3135/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC- Sub

unidade - SESAU Nº 119/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condiciona-da, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU.

PROC Nº: 2000-12439/2017 - INT: SESAU/AL - ASS: CONSULTA. USUCA-PIÃO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3141/2017 - Conheço e aprovo o DESPA-CHO PGE/PLIC- Sub unidade - SESAU Nº 123/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. À Procuradoria Judicial.

PROC Nº: 2000-12465/2017 - INT: SESAU/AL - ASS: ADESÃO À ATA DE RE-GISTRO DE PREÇOS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3140/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC- Sub unidade - SESAU Nº 126/2017, pre-sente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela viabilidade jurídica de adesão à ata pretendida. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SESAU/AL.

PROC Nº: 2000-13795/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU - ASS: CONTRATAÇAO DIRETA. DECISÃO JUDICIAL - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3136/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC- Sub unidade - SESAU Nº 121/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condiciona-da, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU.



PROC: 2000-15148/2015; 2000-20201/2015; 2000-11751/201; 2000-1622/2017; 2000-4287/2015; 2000-3750/2017 e 2000-5801/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU/AL - ASS: ASSUNTOS DIVERSOS - REMES-SA À SESAU/AL - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3142/2017 - De acordo com a Portaria PGE nº 253/2017, publicada no DOE/AL de 04.09.2017, foi designa-do Procurador de Estado especificamente para o desempenho de suas funções na Subunidade da PGE-PLIC- SESAU/AL. Nesse contexto, portanto, encaminhem os autos à PGE-PLIC-SUB-SESAU/AL, visto que, a essa subunidade, compete o desempenho das funções previstas no Parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos procedimentos que envolvem a Secretaria de Estado da Saúde nas Licitações, Contratos e Convênios no âmbito do Estado de Alagoas. À Subunidade da PGE-PLIC-SESAU/AL.

PROC: 2000-18730/2016 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SE-SAU/AL - ASS: ASSUNTOS DIVERSOS - REMESSA À SESAU/AL - DESPA-CHO PGE-PLIC-CD Nº 3134/2017 - De acordo com a Portaria PGE nº 253/2017, publicada no DOE/AL de 04.09.2017, foi designado Procurador de Estado especifi-camente para o desempenho de suas funções na Subunidade da PGE-PLIC- SESAU/AL. Nesse contexto, portanto, encaminhem os autos à PGE-PLIC-SUB-SESAU/AL, visto que, a essa subunidade, compete o desempenho das funções previstas no Parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos procedimentos que envolvem a Secretaria de Estado da Saúde nas Licitações, Contratos e Convênios no âmbito do Estado de Alagoas. À Subunidade da PGE-PLIC-SESAU/AL.




PROC Nº: 2100-753/2016 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA DO OBJETO DO CONVÊNIO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3154/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 2380/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. À SSP.

PROC N.º: 2600-1663/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT/AL - ASS: INEXIGIBILIDADE – ART. 25,III DA LEI 8.666/93 - DES-PACHO JURÍDICO PGE-PLIC-CD N.º 3145/2017 - Versam os presentes autos de consulta advinda da SECULT/AL acerca da possibilidade de contratação por inexigibilidade, com fulcro no inciso III do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de Atração Musical para participar do II Encontro Em Cantos de Alagoas - Festival de Música Popular Alagoana, que se realizará nos dia 30 a 02 de novembro de 2017. Pelo exposto, nos limites da análise jurídica excluídos, portanto, aqueles de natureza técnica. Em relação a estes, partimos da premissa de que a autoridade competente municiou-se dos conhecimentos específicos imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração, observando os requisitos legalmente impostos, por serem de sua responsabilidade, desde que cumpridas às requisições acima, opi-na-se pela viabilidade jurídica de formalização da contratação do cantor Basílio Seh. A SECULT/AL

PROC Nº: 4105-1061/2016 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GES-TÃO DE PROCESSOS -AMGESP - ASS: FASE INTERNA. PREGÃO ELE-TRÔNICO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3160/2017 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 1326/2017, presente nos autos, com as razões nele con-tidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os autos pros-seguirem para fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP.

PROC Nº: 4105-30/2016 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO NA GESTÃO DE PROCESSOS - AMGESP - ASS: FASE EXTERNA. REGISTRO DE PRE-ÇOS. MEDICAMENTOS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3148/2017 - Tratam os autos sobre a realização de procedimento licitatório destinado a Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos pelo Estado de Ala-goas. Conheço o DESPACHO JURÍDICO PGE/PLIC nº 2389/2017 com as razões nele contidas. Converto os autos em diligência para que a AMGESP informe se o prazo de validade dos medicamentos atende ao interesse da Administração Pública. À AMGESP

PROC Nº: 4105-1077/2016 - INT: AMGESP - ASS: FASE INTERNA - DESPA-CHO PGE-PLIC-CD Nº 3152/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 2468/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas. À Subunidade da Procuradoria de Licitações e Contratos na SESAU.

PROC Nº: 4105-1422/2016 - INT: AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO NA GES-TÃO DE PROCESSOS - AMGESP - ASS: FASE EXTERNA. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BENS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3159/2017 - Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 1322/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela aprovação da fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autorida-de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À AMGESP.

PROC Nº: 34000-96/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIA-LIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS - ASS: FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3156/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 2462/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade de prosseguimento do certame. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autorida-de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SERIS.

PROC Nº: 34000-752/2017 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIA-LIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL - SERIS - ASS: FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3163/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1331/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade de prosseguimento do certame. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autorida-de consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SERIS.

PROC Nº: 52555-2116/2017 - INT: AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS - ADEAL - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 3157/2017 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 2465/2017, presente nos autos, com as razões nele contidas, conclu-siva pela possibilidade jurídica de contratação direta. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente res-ponde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL.

PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, 24 DE OUTUBRO DE 2017.

BÁRBARA BARBOSA DE LIMA SILVAResponsável pela resenha

O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MAREVAL CESAR AGRA CAVAL-CANTE, DESPACHOU NO DIA 24/10/2017, Os SEGUINTES PROCESSOS:

PROC: PGE/CGI nº 628/2017 - INT: ARANI CÍCERA DOS SANTOS - ASS: DISPENSA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – DESPACHO PGE/CGI/CD N° 1490/2017. Conheço e aprovo o Despacho da lavra da Procuradora de Estado Dra. Luciana Frias dos Santos, por seus próprios fundamentos jurídicos, conclusivo pela não oposição de embargos à execução nos autos do Processo Judicial nº 0001945-58.2015.5.19.0061, em que figuram como partes Arani Cícera dos Santos e o Estado de Alagoas, em tramitação na Única Vara do Trabalho de Arapiraca. Dê-se ciência à Procuradora de Estado vinculada, para adoção das providências cabíveis.

PROC: PGE/CGI nº 629/2017 - INT: JAQUELINE DA SILVA SOARES - ASS: DISPENSA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – DESPACHO PGE/CGI/CD N° 1491/2017. Conheço e aprovo o Despacho da lavra da Procuradora de Estado Dra. Luciana Frias dos Santos, por seus próprios fundamentos jurídicos, conclusivo pela não oposição de embargos à execução nos autos do Processo Judicial nº 0001956-87.2015.5.19.0061, em que figuram como partes Jaqueline da Silva Soares e o Es-tado de Alagoas, em tramitação na Única Vara do Trabalho de Arapiraca. Dê-se ciência à Procuradora de Estado vinculada, para adoção das providências cabíveis.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COORDENADORIA GERAL DO INTERIOR, Arapiraca, 24 de outubro de 2017.

Rosângela Maria Silva dos SantosResponsável pela resenha

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Controladoria Geral do EstadoEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA CGE Nº 044, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

A CONTROLADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE instituir o Comitê do Programa 5S, para dar continuidade à melhoria dos produtos e processos desta Controladoria Geral, designando os servidores rela-cionados, sob a coordenação do primeiro, na forma do anexo único, ao tempo em que revogamos a Portaria nº 008/2017.

ANEXO ÚNICOPortaria CGE n° 044, de 24.10.2017

Nome MatrículaCleonice Ferreira de Carvalho 95-7Isabele Kaliny Moreira Mendes 128-7Livia Maria Leão de Almeida 136-8Rosiane Ingrid Monteiro da Rocha 124-4Every Silva de Souza 122-8Rita de Cássia Araújo Soriano 99-0

MARIA CLARA CAVALCANTE BUGARIMControladora Geral do Estado




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Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e AquiculturaEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E

AQUICULTURA - SEAGRIGERÊNCIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS – GEREVP

C O N V I T E Nº 01/2017

A Gerência Executiva de Gestão de Pessoas des-ta Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura – SEAGRI, convoca os servidores desta Pasta, FRANCISCO MERICLES DE BRITO FER-REIRA, matrícula nº 3.732-0, HELI CLAUDIO SANTOS, matrícula funcional nº 13.409-0 e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 13.193-8, a comparecerem com URGÊNCIA a está SEAGRI, para tratar de as-suntos de seu interesse. GERÊNCIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOAS - GEREVP, em Maceió, 24 de outubro de 2017.

CARLOS ANDERSON PEREIRA DOS SANTOSGerente Executivo de Valorização de Pessoas

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Secretaria de Estado da Assitência e Desenvolvimento SocialEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

AVISO DE COTAÇÃO Nº 47/2017

O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e De-senvolvimento Social, inscrita no CNPJ sob o nº 03.583.043/0001-35, representada neste ato pelo Secretário de Estado, informa que está recebendo cotações de preços para o seguinte processo: Processo nº 13020-01573/2017.Prazo para envio de propostas e documentação de regularidade fiscal: 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação deste aviso. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preven-tiva de serviço de telefonia.Obs.: As empresas interessadas terão acesso ao termo de referência através do email [email protected] ou diretamente no Setor de Compras à Ave-nida Comendador Calaça, 1399, Poço, Maceió/AL, das 8h às 17h, de segunda à sexta-feira.Mais informações pelo telefone (82) 3315-2872/2885

Maceió, 24 de outubro de 2017

FERNANDO SOARES PEREIRASecretário de Estado

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Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI

EVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 30010 000392/2017CONCEDENTE: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – Secti.CNPJ n°: 04.007.216/0001-30.ESTAGIÁRIO (A): Joany Mayra Jerônimo Santos.CPF n°: 091.241.474-00.INSTITUIÇÃO DE ENSINO: Universidade Federal de Alagoas – UFAL. OBJETO: Termo de Compromisso de estágio de complementação de ensino e aprendizagem escolar, sem vínculo empregatício, decorrente do Convênio n° 116/2015, de acordo com as Leis Federais n° 8.666/93 e n° 11.788/08, e a Lei Estadual n° 4.675/85. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 19.122.0004.2001.0000 – Manutenção de Atividades do Órgão; PI 002259, Todo Estado – 210, Natureza de Despesa 3.3.90.36.07 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Estagiários); Fonte de Recurso 0100000000 – Recursos do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017.

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Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas - SSPEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AMGESP Nº 363/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR IN-TERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA - SSP, E O CONSÓRCIO LOCAÇÃO ALAGOAS, PARA PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Processo: 2100-846/2017.Processo Licitatório: Pregão Presencial AMGESP nº 15005/2013Contrato AMGESP nº 363/2013.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15 e com sede a Rua Zadir índio, nº 213, centro, Maceió-AL, CEP. 57.020-480, representado pelo Secretário de Estado, Sr. Paulo Domingos de Araújo Lima Júnior, inscrito CPF sob o nº 495.708.894-20. CONTRATADA: O CONSÓRCIO LOCAÇÃO ALAGOAS, constituído pelas empresas, LOCADORA DE VEÍCULOS SÃO SEBASTIÃO LTDA – ME, CNPJ nº 05.132.492/0001-92, sediada à Rua Industrial Calheiros Junior, nº 493, Farol, Maceió-AL; EQUILÍBRIO SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 24.472.748/0001-55, sediada na Rua Quintino Bocaiúva, nº 123, Pajuçara, Maceió/AL, CEP: 57.030-570, Telefone/Fax: (82) 3327-3388, e-mal: [email protected]; COSTA DOURADA VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 00.770.050/0001-58, sediada na Avenida Dona Constança de Góes Monteiro, nº 205, Poço, Maceió/AL; OK LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ Nº 07.173.027/0001-25, sediada na Avenida João Davino, nº 198, Mangabeiras, Maceió/AL; ACIOLY LOCADORA LTDA., CNPJ Nº 05.282.226/0001-46, sediada à Rua Dr. Zeferino Rodrigues, nº 100, A, Jaraguá, Maceió/AL; BRASCAR LOCADORA LTDA, CNPJ Nº 08.834.392/0001-45, sediada na Avenida Álvaro Otacílio, nº 4065, Loja 12, Jatiuca, Maceió/AL; AMORIM & AMORIM LTDA, CNPJ Nº 70.012.612/0001-80, sediada à Rua Venerável João Vieira Chagas, nº 174, Mangabeiras, Maceió-AL; AMÉRICA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 69.987.733/0001-68, sediada na Avenida Hamilton de Barros Soltinho, nº 333, Lote 09, Jatiúca, Maceió/AL, RVM LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 03.631.148/0001-12, sediada na Avenida Governador Lamenha Filho, nº 1741 A, Feitosa, Maceió/AL, através de sua empresa líder EQUILÍBRIO SERVIÇOS LTDA EPP, Inscrita no CNPJ sob nº 24.472.748/0001-55, sediada na Rua Quintino Bocaíuva, nº 123, Pajuçara, Maceió/AL, CEP: 57.030-570, Telefone/Fax: (82) 3327-3388, e-mail: [email protected], neste ato representada por seu Sócio Administrator, Sr. Lusirlei Albertini, RG nº 261.696-3 SSP/MT, CPF nº 274.944.701-15, doravante designada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições do edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº AMGESP-15005/2013 e seus anexos, no Decreto Estadual nº1.424 de 22 de agosto de 2003, pela Lei Federal n.10.520 de 147 de julho de 2002, Lei Estadual nº 6.582 de 18 de março de 2005, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações estabelecidas nas Leis Federais 8.883/94, 9.648/98 e 11.196/05 e Lei Estadual nº 5.237/91 e nos procedimentos para licitação, acordam o presente contrato, de acordo com o que segue.

OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato AMGESP Nº 363/2013.O prazo de vigência e execução contratual fica prorrogado por mais 12 (doze) meses consecultivos e ininterruptos, contados a partir de 26 de outubro de 2017, data do término do prazo anteriormente acordado.

O valor do contrato, que era de R$ R$ 6.857.073,48 (seis milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e setenta e tres reais e quarenta e oito centavos), fica reajustado em (3.349 %), conforme aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de 12 (doze) meses, passando a ser o valor mensal de R$ 590.556,85 (Quinhentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo o valor anual de R$ 7.086.682,20 (Sete mi-lhões oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), medidos de outubro/2016 a setembro/2017, conforme as fls. 178-179 nos autos;

Gestor contratual: Leone Gomes de Lima Filho, gestor contratual.

Dotação Orçamentaria: Exercício 2017 – Gestão/Unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA Programa de Trabalho 06.122.0004.2001.0000; PTRES 190001; PI 002265; Elemento de Despesa 33.90.39; subelemento 24 – Locação de Veículos; Fonte de Recursos 0100;

DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017.




BASE LEGAL: nos termos do processo nº 2100-846/2017, inclusive aprovado pelos Despachos PGE/PLIC nº 2240/2017, PGE/PLIC nº 3063/2017 e Despacho PGE/GAB. nº 2885/2017, em observância às disposições do Decreto Estadual nº 38.073, de 19 de janeiro de 2015, celebram o presente Termo Aditivo.Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato AMGESP Nº 363/2013 não alteradas por este termo aditivo.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SSP Nº 047/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-RIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, E A EMPRESA MAXIMUS ESPORTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, PARA FOR-NECIMENTO DE BENS.Processo: 2100-275/2015.Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SSP nº 035/2017.Contrato SSP Nº 047/2017.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15 e com sede na Rua Zadir Índio, 213, CEP 57.020-480, Centro, Maceió, Alagoas, re-presentado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, o Sr. Paulo Domingos de Araújo de Lima Júnior, inscrito CPF sob o nº 495.708.894-20;.

CONTRATADA: A empresa MAXIMUS ESPORTES INDUSTRIA E COMER-CIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.738.035/0001-34 e estabelecida na Rua Tucano, nº 101, Dona Fina – Campo Largo/PR, CEP: 80.310.981, Contato: (41) 3285-9377, representada pelo seu Sócio Administrador, Srª Vanuza de Olivei-ra, inscrito no CPF sob o nº 020.748.179-24, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social;

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de mobiliários e equipamentos para reaparelhamento dos setores de Educação Física e Fisioterapia da PMAL, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme especificações e quantita-tivos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico SSP nº 035/2017 e na proposta nele vencedora.

GESTOR CONTRATUAL: Sr. Gervázio José de Almeida Lopes Filho, Gestor da Meta 04 do Convênio SENASP/MJ nº 776368/2012, designado gestor contratual.

VALOR CONTRATUAL: R$ 1.098,82 (Mil e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP para o exercício financeiro de 2017: Gestão/Unidade: Secretaria Estadual de Segurança Pública - SSPPrograma de Trabalho: 06.122.0220.3210.0000 - Modernização da Segurança Pú-blicaElemento de Despesa: 44.90.52 – Material Permanente PI: 004427; PTRES: 190002; FONTE: 0110CONVÊNIO: 776368/2012

VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, inciso I, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme PPA 2016-2019.


BASE LEGAL: nos termos do Processo nº Processo nº 2100-275/2015, inclusive Parecer PGE-PLIC nº 1176/2017, fls. 1032, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 2204/2017, fls. 1034, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e em obser-vância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo de Contrato

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SSP Nº 049/2017, QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, E A EMPRESA EDER JOSE SEGER - ME, PARA FORNECIMENTO DE BENS.Processo: 2100-275/2015.Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SSP nº 035/2017.Contrato SSP Nº 049/2017.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15 e com sede na Rua Zadir Índio, 213, CEP 57.020-480, Centro, Maceió, Alagoas, re-

presentado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, o Sr. Paulo Domingos de Araújo de Lima Júnior, inscrito CPF sob o nº 495.708.894-20;.

CONTRATADA: A empresa EDER JOSE SEGER - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.124.016/0001-34 e estabelecida na Rua Balduino Philippsen, nº 19, Santo Cristo/RS, CEP: 98960-000, Contato: (55) 999945-1863 ou 3541-0890, represen-tada pelo seu Responsável Legal, Sr EDER JOSÉ SEGER, inscrito no CPF sob o nº 003.593.580-47, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social;

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de mobiliários e equipamentos para reaparelhamento dos setores de Educação Física e Fisioterapia da PMAL, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme especificações e quantita-tivos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico SSP nº 035/2017 e na proposta nele vencedora.

GESTOR CONTRATUAL: Sr. Gervázio José de Almeida Lopes Filho, Gestor da Meta 04 do Convênio SENASP/MJ nº 776368/2012, designado gestor contratual.

VALOR CONTRATUAL: R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta reais ).DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP para o exercício financeiro de 2017: Gestão/Unidade: Secretaria Estadual de Segurança Pública - SSPPrograma de Trabalho: 06.122.0220.3210.0000 - Modernização da Segurança Pú-blicaElemento de Despesa: 44.90.52 – Material Permanente PI: 004427; PTRES: 190002; FONTE: 0110CONVÊNIO: 776368/2012

VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, inciso I, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, conforme PPA 2016-2019.

DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017.BASE LEGAL: nos termos do Processo nº Processo nº 2100-275/2015, inclusive Parecer PGE-PLIC nº 1176/2017, fls. 1032, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 2204/2017, fls. 1034, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e em obser-vância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo de Contrato

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SSP Nº 064/2017, QUE ENTRE SI CE-LEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E A EMPRESA PRINT SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA, PARA FORNECIMENTO DE BENS.

Processo: 2100-929/2016.Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SSP nº 026/2017.Contrato SSP Nº 064/2017.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15 e com sede na Rua Zadir Índio, 213, CEP 57.020-480, Centro, Maceió, Alagoas, representado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, o Sr. Paulo Domingos de Araújo de Lima Júnior, inscrito CPF sob o nº 495.708.894-20. Conforme autorização go-vernamental publicada no D.O.E do dia 27 de setembro de 2017.

CONTRATADA: A empresa PRINT SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.549.061/0001-80 e estabelecida na Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, nº 40 – Ed. Infinity Center, salas 1005/1006-Praia da Costa –Vila Velha/ES – CEP 29.101-350, fone: (27) 3063-6663/ 3063-6563, e-mail: [email protected], representada pelo seu Sócio, Sr. Walter Maia Rodrigues Júnior, inscrito no CPF sob o nº 711.460.677-04, de acordo com a repre-sentação legal que lhe é outorgada por contrato social;.

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de Bens Permanentes – Equipamentos de Informática (MICROCOMPUTADOR DESKTOP) – para atender aos Centros Integrados de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pre-gão Eletrônico SSP nº 26/2017 e na proposta nele vencedora.

GESTOR CONTRATUAL: Sr. Jacques Wolbeck Godoy Amorim – Ten Cel BM, designado Gestor.




VALOR CONTRATUAL: R$ 367.425,00, (Trezentos e sessenta e sete mil, quatro-centos e vinte e cinco reais)DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP para o exercício financeiro de 2017: Gestão/Unidade: Secretaria de Estado da Segurança PúblicaFonte: 0100Programa de Trabalho: 06.181.0221.3392.0000-Construção e Aparelhamento dos Centros Integrados de Segurança Pública Elemento de Despesa: 44.90.52 – Material PermanentePI: 004992; PTRES: 190013

VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, prorrogável na forma do art. 57, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.666/93, conforme PPA 2016-2019.


BASE LEGAL: nos termos do Processo nº Processo nº 2100-929/2016, inclusi-ve Parecer PGE-PLIC nº 2154/2017, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 2534/2017, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, ‘da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo de Contrato.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO SSP Nº 068/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETA-RIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E A EMPRESA LAMARE CO-MÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP., PARA FORNECIMENTO DE BENS.

Processo: 2100-929/2016.Processo Licitatório: Pregão Eletrônico SSP nº 028/2017.Contrato SSP Nº 068/2017.

CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.226/0001-15 e com sede na Rua Zadir Índio, 213, CEP 57.020-480, Centro, Maceió, Alagoas, representado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, o Sr. Paulo Domingos de Araújo de Lima Júnior, inscrito CPF sob o nº 495.708.894-20.

Conforme autorização governamental publicada em Diário Oficial do Estado na Edição do dia 27 de setembro de 2017.

CONTRATADA: A empresa LAMARE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.902.583/0001-60 e estabelecida na Rua Balzac, 121 – Sala 05 – Vila Formosa – CEP 03.359-130, São Paulo -SP, CEP. 03.359-130, Contato (11) 2076-0206, e-mail: [email protected], representada pela sua Sócia, Sra. Roseli Pereira, inscrita no CPF sob o nº 082.223.728-82, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Contrato Social

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de Bens Permanentes – Equipamentos de Informática (Estabilizadores 1KVA) – para atender aos Centros Integrados de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas, con-forme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico SSP nº 28/2017 e na proposta nele vencedora.

GESTOR CONTRATUAL: Sr. Jacques Wolbeck Godoy Amorim – Ten Cel BM, designado Gestor.

VALOR CONTRATUAL: È de R$ 19.898,01 (Dezenove mil oitocentos e noventa e oito reais e um centavo).DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP para o exercício financeiro de 2017: Gestão/Unidade: Secretaria de Estado da Segurança PúblicaFonte: 0100Programa de Trabalho: 06.181.0221.3392.0000-Construção e Aparelhamento dos Centros Integrados de Segurança Pública Elemento de Despesa: 44.90.52 – Material PermanentePI: 004992; PTRES: 190013

VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, prorrogável na forma do art. 57, inciso I, § 1°, da Lei n° 8.666/93, conforme PPA 2016-2019.


BASE LEGAL: nos termos do Processo nº Processo nº 2100-929/2016, inclusi-ve Parecer PGE-PLIC nº 2154/2017, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD nº 2534/2017, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, ‘da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo de Contrato.

RESULTADO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº SSP – 051/2017

Processo nº 2100-1303/2016

Objeto: Aquisição de Elevador destinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas.

PROPOSTA VENCEDORA

ITEM: I – PARTICIPAÇÃO AMPLA

EMPRESA: A. S. R. COMÉRCIO E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIACNPJ: 10.965.978/0001-41

Valor Unitário: R$ 215.000,00 (Quinze mil reais)Valor Total: R$ 215.000,00 (Quinze mil reais)

VALOR TOTAL ADJUDICADO NA LICITAÇÃO:R$ 215.000,00 (Quinze mil reais)

Maceió, 24 de outubro de 2017.Wellington Denisson Marques de Lima – Pregoeiro

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Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS


AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão Eletrônico SERIS n.º 018/2017.Processo n.º 34000.521/2016Tipo: Menor preço por item.Objeto: Aquisição de materiais para setor de capinagem, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data de realização: 08 de novembro de 2017, às 10hs (horário Brasília/DF).Informações: Fone/Fax: (82) 3315-1744 ramais 2021Disponibilidade: Endereço eletrônico: http://www.licitacoes-e.com.br e http://www.seris.al.gov.brLicitação n.º: 694399

Patrick Azevedo CavalcantePregoeiro

RESULTADO DA LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SERIS N.º 017/2017.

PROCESSO N.º 34000.0581/2016OBJETO: AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS.

PROPOSTA VENCEDORA

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.CNPJ Nº: 57.494.031/0010-54.Lote: 01 - R$ 118.327,82.Lote: 02 - R$ 37.366,68.Lote: 05 - R$ 130.574,08.Lote: 06 - R$ 41.233,92.Valor Global: R$ 327.502,50

LOTES FRACASSADOS: 03 e 04.

VALOR TOTAL DOS LOTES ADJUDICADOS: R$ 327.502,50 (trezentos e vinte e sete mil quinhentos e dois reais e cinquenta centavos).

Maceió, 24 de outubro de 2017.

Lucas Raphael Lopes Cabral.Pregoeiro




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Secretaria de Estado da Educação - SEDUCEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA / SEDUC N° 3.750/2017Á SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 de agosto de 2015.RESOLVE:Art. 1° Designar profissionais para assumirem encargos no PROGRAMA NACIO-NAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC, com percepção de bolsa, 20 horas semanais no âmbito das Escolas da Rede de Estadual de Ensino, das Gerencias Regionais de Educação e SUPED:01-LEANDRO MINERVINO DA SILVA, CPF Nº 125.130.524-55, para o encargo de Apoio Administrativo e Financeiro no PRONATEC, na Escola Estadual Rosal-vo Lobo.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 24 de outubro de 2017.

LAURA CRISTIANE DE SOUZASECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO

RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

(Decreto nº 55.614, de 19/10/2017)

PORTARIA / SEDUC N° 3.749/2017Á SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 de agosto de 2015.RESOLVE:Art. 1º. Dispensar profissional do encargo no PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC, com percepção de bolsa, no âmbito das Escolas da Rede de Estadual de Ensino, das Gerencias Regionais de Educação: ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: 041.992.564-31, do encargo de Orientador Pedagógico no PRONATEC, na Escola Estadual Fernandina Malta.JOSIANE DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 008.036.524-88, do encargo de Apoio Administrativo no PRONATEC, na Escola Estadual Rosalvo Lobo.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 24 de outubro de 2017.


RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

(Decreto nº 55.614, de 19/10/2017)

PORTARIA / SEDUC N° 3.751/2017Á SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 de agosto de 2015.RESOLVE:Art. 1º. Dispensar profissionais dos encargos da Bolsa – Formação Estudante/PRONATEC, com percepção de bolsas, no âmbito das Escolas da Rede Estadual de Ensino, das Gerencias Regionais de Educação:

GERE NOME CPF ENCARGO

1ªNADJANE SANTOS DA SILVA 086.405.844-60 APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOSTEREZINHA NEVES SOUZA 032.411.154-10 APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 24 de outubro de 2017.


RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO(Decreto nº 55.614, de 19/10/2017)

PORTARIA / SEDUC N° 3.752/2017Á SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 de agosto de 2015.RESOLVE:Art. 1° Designar profissionais para assumirem encargos no PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC, com per-cepção de bolsa, 30 horas semanas, no âmbito das Escolas da Rede de Estadual de Ensino, das Gerencias Regionais de Educação:

GERE NOME CPF ENCARGO

1ªMARIA CÍCERA DA SILVA 209.010.544-53 APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE CRISÓSTOMO 472.476.904-10 APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

Para o encargo de Apoio para Serviços Diversos, de unidade remota do PRONATEC, com 30 horas semanais, nas Gerencias Regionais de Educação.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 24 de outubro de 2017.






PORTARIA / SEDUC N° 3.753/2017Á SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que estabelece a Lei Delegada nº 47 de 10 de agosto de 2015.RESOLVE:Art. 1° Designar profissionais para assumirem encargos no PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC, com per-cepção de bolsa, 30 horas semanas, no âmbito das Escolas da Rede de Estadual de Ensino, das Gerencias Regionais de Educação:

GERE NOME CPF ENCARGO5ª ROSENILDES SANTOS DE MELO 044.275.524-47 APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

Para o encargo de Apoio para Serviços Diversos, de unidade remota do PRONATEC, com 30 horas semanais, nas Gerencias Regionais de Educação.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Maceió (AL), 24 de outubro de 2017.



SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO GABINETE/SEDUC, EM MACEIÓ(AL) 24 DE OUTUBRO DE 2017.Sebastião Vanderlei de Araújo

Responsável pela Resenha

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Secretaria de Estado da FazendaEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA GSEF Nº 752/2017

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atri-buições legais e no que consta no Processo Administrativo nº 1500-031007/2014, RESOLVE anular o disposto na Portaria nº 728/2017, de 16/10/2017, que resolveu designar o servidor ISMAR FIGUEIREDO DA SILVA FILHO como Gestor do Contrato nº 67/2017 – CPL/AL. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, de outubro de 2017.

Eliza Maria Pessoa Silva Secretária Executiva de Gestão Interna


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-037882/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: ALLAN KAIO ANTUNES DA SILVACargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III nível 3 CPF: 267.851.528-10 RG: 276865558 SSP SP Matrícula: 81925 N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) VALOR TOTAL: 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) PERÍODO: de 24/10/2017 até 28/10/2017 DESTINO: Porto Alegre/RS.OBJETIVO: Participação na 17ª Turma de Curso na Área de Telecomunicações – Telecomunicações para Auditores Fiscais. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 - FUNSEFAZ - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 01 – Tesouro do Estado, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.

Eliza Maria Pessoa SilvaSecretária Executiva de Gestão Interna


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-038225/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: CHENG JIAHN HSUNCargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III – Nível 3CPF: 088.182.073-34 RG: 57249582 SSP CE Matrícula: 82072 N° DE DIÁRIAS: 0,5 (meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) PERÍODO: de 24/10/2017 até 24/10/2017 DESTINO: Rio de Janeiro/RJ OBJETIVO: Para efetuar visita técnica à ANP – Agência Nacional do Petróleo. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Pro-grama de Trabalho - 04122000420010000 - Manutenção das Ativida-des do Órgão, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Esta-do - Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente.

PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.


EDITAL GJ N.º 363/2017

O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atri-buições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica CISNE IND. E COM. DE RE-PRIGERANTES LTDA, Caceal nº 24094227, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Pri-meira Instância n.º 20.844/2017, pela qual foi reconhecida a exclusão da jurisdição administrativa tributária pelos efeitos da REVELIA, referente ao Auto de Infração n.º 90.18500-001, protocolado em 16/12/2014, para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do aviso de recebimento deste, para apresentar Pedido de Revisão à Coordenadoria de Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc. IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06.




EMENTA: MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO ORDINÁ-RIO. Lançamento de ofício de crédito tributário. Extravio de livros fiscais. Pre-sunção relativa (art. 50, § 10, I, da Lei n.º 5.900/96) não infirmada pela defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE.CONCLUSÃOEx positis, decide este juízo singular julgar PROCEDENTE o lançamento tributá-rio levado a efeito através do Auto de Infração Nº 70.59153-001, por infringência ao art. 50, § 10, I, da Lei n.º 5.900/96, c/c o art. 49, III, “a”, do Regulamento do ICMS/AL, aprovado pelo Decreto n.º 35.245/91, com aplicação da multa do art. 119, I, “a”, da Lei n.º 5.900/96, no valor de R$ 1.005.039,00 (um milhão, cinco mil e trinta e nove reais), conforme planilha de consolidação do débito de fl. 04. O crédito tributário deverá ser recolhido ao Erário Estadual, com os acréscimos legais, ressalvado o direito à autuada de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos arts. 45 e 46 da Lei n.º 6.771/06.Publique-se. Registre-se. Intime-seRESPONSÁVELREPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): PEDRO REMY TORRES MELOCPF/MF Nº 008.263.314-24ENDEREÇO: R R JOSE SOARES SOBRINHO 172 APTO 806 EDF PLA-TANUS JATIUCAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57036640

SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): PEDRO REMY ARAUJO MELOCPF/MF Nº 134.376.314-20ENDEREÇO: AV DOUTOR JULIO MARQUES LUIZ 37 APT 701JATIUCAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57035700

SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): ISABEL BORN TORRES MELOCPF/MF Nº 228.212.444-87ENDEREÇO: AV DOUTOR JULIO MARQUES LUIZ 37 APT 701JATIUCAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57035700

Gerência de Julgamento, Maceió, 23 de Outubro de 2017

Gustavo Melo Pinto BotelhoASSISTENTE FAZENDÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDENCIA DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃOREGIONAL5ª CHEFIA REGIONAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

EDITAL 5ª CRAF 032/2017.10

O Chefe Regional de Administração Fazendária de Palmeira dos Índios, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.

Resolve:

Convocar as empresas abaixo discriminadas, conforme Memorando 5ª CRAF-126/2017.10, para tomarem ciência do Edital 5ª CRAF-032/2017.10, através de seus representantes legais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, a recolherem aos cofres do Erário Estadual, o saldo remanescente com os acréscimos legais cabíveis, referentes a Denuncia Espontânea abaixo rela-cionada, por terem sidas canceladas por falta de pagamento, conforme estabelece o Artigo 127-F, inciso I e 127-G, inciso I, do Decreto nº 3.032/2005, sob pena de ter o débito inscrito na Divida Ativa Estadual, em conformidade com o Artigo 127-G, inciso II do Decreto nº 3.032/2005.

RAZÃO SOCIAL: ANGELA MARIA FERRO VIANA – MECACEAL: 248.38181-4CNPJ: 03.058.920/0001-59PROCESSO: SF-1500-041913/2015DENUNCIA ESPONTANEA nº 1023632PROCESSO: SF-1500-027951/2016PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 82217, através da Lei 5.900/96SÓCIO: ANGELA MARIA FERRO VIANACPF: 700.996.344-49

PROCESSO Nº 1500-046938/2014; ANEXO: 1500-009369/2015AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90.18500-001, PROTOCOLADO EM 16/12/2014AUTUADA: CISNE IND. E COM. DE REPRIGERANTES LTDAMUNICÍPIO: MACEIÓ - ALAGOASCACEAL: 240.94227-2CNPJ/MF: 02.551.621/0001-99AUTUANTE: CID PEREIRA DANTAS, MATR. 82.148JULGADOR FISCAL: ALBERTO JORGE SILVA

DECISÃO Nº 20.844/2017EMENTA: PROCEDIMENTO ESPECIAL. ICMS/MULTA. FALTA DE RECO-LHIMENTO DE ICMS ANTECIPADO PREVISTO NA LEI Nº 6.474/2004. 1. Defesa administrativa apresentada fora prazo legal. 2. Revelia caracterizada nos autos. 3. Reconhecimento do débito e decisão final são efeitos da revelia no pro-cesso administrativo fiscal. 4. Alegações impugnatórias se limitam a questionar a constitucionalidade de normas legais. 5. Julgador fiscal não tem competência para afastar a norma legal sob a alegação de inconstitucionalidade. 6. Hipóteses legais de exclusão da competência do julgador para revisar o lançamento fiscal. 7. Julga-mento administrativo prejudicado. 8. Encerramento do Processo administrativo.

Desta decisão, cabe como único recurso, pedido de revisão dirigido à Gerência de Julgamento, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 36, II, § 1º, IV, da Lei nº 6.771/06.Transcorrido esse prazo sem a interposição de recurso ou pagamento do débito, os autos devem ser enviados à Procuradoria da Fazenda Estadual para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa e cobrança judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SOCIOREPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): RICARDO ROSANGELO LEAL CAVAL-CANTICPF/MF Nº 163.963.914-49ENDEREÇO: R SÃO JOSE Nº 31SANTOS DUMONTMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57075-412 SOCIOREPRESENTANTE(S) LEGAL (IS): DENIS DOS SANTOS LIMACPF/MF Nº 894.928.034-53ENDEREÇO: R MANOEL LOURENCO Nº 524PONTA GROSSAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57015-540

Gerência de Julgamento, Maceió 23 de Outubro de 2017

Gustavo Melo Pinto BotelhoASSISTENTE FAZENDÁRIO

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EDITAL GJ N.º 364/2017

O Secretário da Gerência de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL Fica P. R. A. MELO & CIA LTDA., Caceal nº 24.083.898-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 20.899/2017, pela qual foi julgado PROCEDEN-TE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.59153-001, protocolado em 18.11.2016, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento – AR – da correspondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.

PROCESSO Nº: 1500-037509-16/005239-17 e GJ 25.729-17AUTO DE INFRAÇÃO: 70.59153-001, protocolado em 18.11.2016AUTUADA: P. R. A. MELO & CIA LTDA.MUNICÍPIO: MACEIÓ – ALINSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.083.898-0INSCRIÇÃO FEDERAL: 12.192.084/0002-72AUTUANTE(s): RAIMUNDO MARQUES DE CARVALHO NETOJULGADOR FISCAL: PAULO DE AQUINO SOUZAGERENTE DE JULGAMENTO: ROBSON SANTANA DOS SANTOSDECISÃO Nº: 20.899/2017




RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CRISTOVAO DA SILVA-84331844404CACEAL:242.91190-0CNPJ: 18.757.080/0001-90PROCESSO: SF-1500-042519/2016DENUNCIA ESPONTANEA nº 1028114PROCESSO: SF-1500-0000014/2017PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 83568, através da Lei 5.900/96SÓCIO: JOSÉ CRISTÓVÃO DA SILVACPF: 843.318.444-04

5ª CRAF – Chefia Regional de Administração Fazendária de Palmeira dos Índios, 24 de outubro de 2017.

Genivaldo Barbosa da SilvaChefe Regional

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

GERÊNCIA DE CADASTROATO DE CREDENCIAMENTO VOLUNTÁRIO DE

EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-E Nº 208/2017

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 91, V, do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 2º da Instrução Normativa GSEF nº 46 de 29 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, por Credenciamento Voluntário do Contribuinte, conforme previsto na Instrução Normativa nº 46/2015, art. 5º, a partir da data de publicação desse ato, o estabelecime.nto a seguir: .RAIZ DO CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO

18.729.372 ADEILSON PEREIRA DE OLIVEIRA EIRELI - ME 1500-031464/2017

05.255.945 COMERCIAL SENHOR DO BOM-FIM LTDA – EPP 1500-036895/2017

07.952.715 EDVAN FERNANDES PIANCO MOTO PEÇAS – ME 1500-037695/2017

21.631.383 JC CORREIA DA SILVA 1500-037533/201710.954.101 JOTA PINTO GÁS LTDA 1500-037514/201710.248.786 JP DE SOUZA AUTOPEÇAS – ME 1500-037698/201720.716.514 QUEIROZ E SILVA LTDA – ME 1500-037693/2017

26.595.032 SUPER STAÇÃO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA – ME 1500-037630/2017

Gerência de Cadastro, Maceió, 24 de Outubro de 2017.

TELMA MARIA DE LIMA LOBOGerente de Cadastro


GERÊNCIA DE CADASTRO

EDITAL GECAD Nº 1010/2017

A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e o que consta nos Memorandos GMT, da Gerência de Mercadorias em Trânsito;

Considerando que os contribuintes não exercem atividade no endereço indicado no cadastro, conforme diligência efetuada. RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que, acordo com o disposto no Art. 48, inciso IV e § 4º da Instrução Normati-va SEF Nº 17/2007, ficam as inscrições estaduais abaixo discriminadas na situação “SUSPENSAS” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL, e Convocar os contribuintes abaixo relacionados, para atualizarem seus endereços no cadastro sincronizado, e a comparecerem à GECAD – Gerência de Cadastro,

estabelecida à Rodovia 101 Norte km 3,5 s/n – Jacarecica, no prazo de 60 (sessen-ta) dias a contar da data de publicação, sob pena de tonar “INAPTA” sua inscrição no Cadastro de Contribuintes, com base no Art. 48, IV, § 4º e Art. 49, inciso I, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007.

MEMO nº: 441/2017CACEAL: 24444871-0RAZÃO SOCIAL: CICERO PEREIRA DOS SANTOS

MEMO nº: 442/2017CACEAL: 24728803-9RAZÃO SOCIAL: CLAUDEMIR CELESTINO DA SILVA

MEMO nº: 444/2017CACEAL: 24730696-7RAZÃO SOCIAL: LUZINETE BATISTA DE SOUZA

MEMO nº: 448/2017CACEAL: 24736465-7RAZÃO SOCIAL: H DA SILVA LIMA BEBIDAS - ME

MEMO nº: 449/2017CACEAL: 24736793-1RAZÃO SOCIAL: SOLANGE CORDEIRO MULLER CARVALHO

MEMO nº: 451/2017CACEAL: 24735983-1RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CICERO DA SILVA DISTRIBUIDORA

MEMO nº: 452/2017CACEAL: 24740477-2RAZÃO SOCIAL: SAMUEL TRINDADE DOS SANTOS

MEMO nº: 453/2017CACEAL: 24701507-5RAZÃO SOCIAL: HIPERMERCADO FIRMINO E FIRMINO LTDA

MEMO nº: 458/2017CACEAL: 24729941-3RAZÃO SOCIAL: AGNAJAM BONFIM SANTOS

MEMO nº: 459/2017CACEAL: 24740991-0RAZÃO SOCIAL: JOSÉ CLEITON MACIEL NETO

MEMO nº: 460/2017CACEAL: 24734849-0RAZÃO SOCIAL: GEOVANE ALVES CHAGAS

Maceió, 23 de Outubro de 2017

TELMA MARIA DE LIMA LÔBOGERENTE DE CADASTRO

*Republicado por incorreção

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE CADASTRO


A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerro-gativas legais, e,

Considerando que o contribuinte não solicitou a autenticação dos Livros de Re-gistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Entrada, Registro de Saída, de Apuração e Inventário contendo a escrituração fiscal atualizada referente aos exercícios 2012 e 2013, e que foi intimado pelo Edital GECAD nº 919/2017, publicado no D.O.E. no dia 29 de setembro de 2017, e que não regularizou suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conheci-mento que de acordo com as disposições previstas no art. 24, inciso XIX, alinea “c”, do Decreto n.º 3.481 de 16 de novembro de 2006, fica a inscrição estadual




abaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24101377-1RAZÃO SOCIAL: RECART REPRESENTAÇÕES DE CARTÕES ELEFÔNI-COS LTDA

Maceió, 24 de Outubro de 2017.



SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALGERENCIA DE CADASTRO


A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista que o contribuinte abaixo não promoveu as alterações relativas às informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil, no caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contribuinte e o contabilista ou empresa contábil, no prazo determinado, e,

Considerando que a pessoa que consta vinculada no CACEAL, como contabilista, comunicou a SEFAZ através de Processo nº 1500-033761/2017, que não mais presta serviços contábeis ao contribuinte, conforme as disposições previs-tas na Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, art. 40, parágrafo 3º, e que o contri-buinte abaixo foi intimado pelo Edital GECAD nº 934/2017, publicado no D.O.E. em 03 de outubro de 2017, e não promoveu as alterações das informações cadas-trais do contabilista ou empresa contábil.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com os §§ 3º e 4º, do art. 24 do Decreto 3.481/2006, e inciso XIV, do art. 49 da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

RAZÃO SOCIAL CACEALSALEM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME 24213413-0






A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista que os contribuintes relacionados abaixo não promoveram as alte-rações relativas às informações cadastrais do contabilista ou empresa contábil, no caso de rompimento do contrato de prestação de serviço celebrado entre o contri-buinte e o contabilista ou empresa contábil, no prazo determinado, e,

Considerando que a pessoa que consta vinculada no CACEAL, como contabilista, comunicou a SEFAZ através de Processo nº 1500-035149/2017, que não mais presta serviços contábeis aos contribuintes, conforme as disposições previstas na Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, art. 40, parágrafo 3º, e que os contribuintes abaixo foram intimados pelo Edital GECAD nº 937/2017, publicado no D.O.E. em 03 de outubro de 2017, e não promoveram as alterações das infor-mações cadastrais do contabilista ou empresa contábil.

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, de acordo com os §§ 3º e 4º, do art. 24 do Decreto 3.481/2006, e inciso XIV, do art. 49 da Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, ficam as inscrições estaduais abaixo discriminadas na situação “INAPTAS” no Cadastro de Contri-buinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

RAZÃO SOCIAL CACEALJOSE DA SILVA VARIEDADES - ME 24409453-5MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA - ME 24406816-0SANDRA PEREIRA DA SILVA VARIEDADES - ME 24413369-7

Maceió, 24 de outubro de 2017



SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALGERÊNCIA DE CADASTRO

EDITAL GECAD Nº 1017/2017 A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas le-gais, e o que consta no Despacho GECAD nº 1108/2017, no Processo nº 1500-028773/2017

Considerando que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado no cadastro, conforme diligência efetuada, e que foi intimado pelo Edital GECAD nº 760/2017, publicado no D.O.E. no dia 23 de agosto de 2017, e que não regularizou suas pendências:

RESOLVE:

Fazer ciente a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhe-cimento que, acordo com o disposto no com base no § 4º do Art. 48 e Art. 49, inciso I, da Instrução Normativa SEF nº 17/2007, fica a inscrição estadual abaixo discriminada na situação “INAPTA” no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas – CACEAL.

CACEAL: 24736078-3RAZÃO SOCIAL: M B O NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EI-RELI - EPP






A GERENTE DE CADASTRO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais.

RESOLVE:

Nos termos do art. 32, inciso I, alínea “c” do Decreto 3.481/2006, excluir dos edi-tais abaixo mencionados, os contribuintes identificados, por terem sanado as causas que ensejaram sua inaptidão no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas:

EDITAL GECAD nº: 656/2017CACEAL: 24233300-1RAZÃO SOCIAL: AUTO EXATA REPINTURA DE VEICULOS LTDA - EPPPROCESSO Nº: 1500-037111/2017

EDITAL GECAD nº: 636/2016CACEAL: 24215890-0RAZÃO SOCIAL:CABRAL NEVES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME PROCESSO Nº: 1500-036218/2017




EDITAL GECAD nº: 645/2017CACEAL: 24264043-5RAZÃO SOCIAL: V L DA CONCEICAOPROCESSO Nº: 1500-037254/2017

EDITAL GECAD nº: 636/2016CACEAL: 24091558-5RAZÃO SOCIAL: ZACARIAS GAUDENCIO DA SILVA - MEPROCESSO Nº: 1500-037365/2017

EDITAL GECAD nº:650/2017CACEAL: 24249086-7RAZÃO SOCIAL: EDNA DA SILVA MARQUES 04330651416PROCESSO Nº: 1500-037592/2017

EDITAL GECAD nº:201/2017CACEAL: 24087499-4RAZÃO SOCIAL: TULEMON COMERCIO LTDA - MEPROCESSO Nº: 1500-038319/2017

EDITAL GECAD nº:201/2017CACEAL: 24810038-6RAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MEPROCESSO Nº: 1500-037684/2017

EDITAL GECAD nº:701/2017CACEAL: 24418206-0RAZÃO SOCIAL: ADEILTON V DA SILVA - MEPROCESSO Nº: 1500-0373472017




A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-038229/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI Cargo: SUPERINT. DA RECEITA ESTADUAL – Nível SUP-1 CPF: 029.732.394-60 RG: 2001001047773 SSP AL Matrícula: 82097-0 N° DE DIÁRIAS: 1,5 (uma e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) PERÍODO: de 23/10/2017 até 24/10/2017 DESTINO: Rio de Janeiro/RJ OBJETIVO: Para efetuar visita técnica à ANP – Agência Nacional do Petróleo. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Pro-grama de Trabalho - 04122000420010000 - Manutenção das Ativida-des do Órgão, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Esta-do - Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-033079/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: IVALDO LOPES PIMENTEL FILHOCargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS III - nível 4 CPF: 177.644.164-87

RG: 203001157536 SSP AL Matrícula: 557471 N° DE DIÁRIAS: 3,5 (três e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.225,00 (mil, duzentos e vinte e cinco reais) PERÍODO: de 17/10/2017 até 20/10/2017 DESTINO: Brasília/DF. OBJETIVO: Participar do XXXI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 - FUNSEFAZ - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 01 – Tesouro do Estado, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, e no Processo nº 1500-033079/2017, RESOLVE conceder diárias em favor da servidora: IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR Cargo: GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOCPF: 276.211.894-87 RG: 374709 SSP AL Matrícula: 51564-7N° DE DIÁRIAS: 3,5 (três e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.225,00 (mil, duzentos e vinte e cinco reais) PERÍODO: de 17/10/2017 até 20/10/2017 DESTINO: Brasília/DFOBJETIVO: Participar do XXXI Congresso Brasileiro de Direito Tributário. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011-FUNSEFAZ - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 01 – Tesouro do Estado, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-037883/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:

JACQUE DAMASCENO PEREIRA Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - nível IVCPF: 128.793.554-00 RG: 195351 SSP AL Matrícula: 54425-6 N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) PERÍODO: de 24/10/2017 até 28/10/2017 DESTINO: Porto Alegre/RS. OBJETIVO: Participação na 17ª Turma de Curso na Área de Telecomunicações – Telecomunicações para Auditores Fiscais.




As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 – FUNSEFAZ – Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA – Todo Estado – Fonte 01 – Tesouro do estado, Elemento de Despesa 339014 – 15, do Orçamento Vigente.

PUBLIQUE-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-037878/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: KEVLEMN SOUSA GOUVEIA NOBREGACargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS II - nível 2 CPF: 789.066.954-20 RG: 1417692 SSP PB Matrícula: 82.161-6N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) PERÍODO: de 24/10/2017 até 28/10/2017 DESTINO: Porto Alegre/RSOBJETIVO: Participação na 17ª Turma de Curso na Área de Telecomunicações – Telecomunicações para Auditores Fiscais.

As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 – FUNSEFAZ – Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA – Todo Estado – Fonte 01 – Tesouro do estado, Elemento de Despesa 339014 – 15, do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.



A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-037876/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: MARCELO HENRIQUE MOTTER Cargo: FTE II CPF: 157.595.698-56 RG: 24724280-9 SSP AL Matrícula: 82.203-5 N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) PERÍODO: de 24/10/2017 até 28/10/2017 DESTINO: Porto Alegre/RSOBJETIVO: Participação na 17ª Turma de Curso na Área de Telecomunicações – Telecomunicações para Auditores Fiscais. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 - FUNSEFAZ - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 01 – Tesouro do Estado, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente.




A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-030541/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: MARCELO JOSÉ FERREIRA DE ALBUQUERQUE ARAÚJO Cargo: ASSESSOR TECNICO DE JULGAMENTO – nível AST-3CPF: 445.075.344-53 RG: 000000000539149 SSP AL Matrícula: 23165 N° DE DIÁRIAS: 3,5 (quatro e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.225,00 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais) PERÍODO: de 17/10/2017 até 20/10/2017 DESTINO: São Paulo/SP OBJETIVO: Para participar do “XXXI Congresso de Direito Tributário”. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 - FUNSEFAZ - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 01 – Tesouro do Estado, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente.




A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-037317/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:

MARCO HELDER CHRISTONICargo: AGENTE CONTROLADOR DE ARRECADACAO II - nível 2CPF: 125.321.098-58 RG: 593570 SSP MT Matrícula: 81942 N° DE DIÁRIAS: 3,5 (três e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.225,00 (mil, duzentos e vinte e cinco reais) PERÍODO: de 24/10/2017 até 27/10/2017 DESTINO: Brasília/DF OBJETIVO: Para participar da Reunião COTEPE: GT-53-Arrecadação de Tribu-tos.

As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Trabalho - 04122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRE-TARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente.

PUBLIQUE-SE.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.






GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 05 de setembro de 2017, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados:

PROCESSO SF CACEAL INTERESSADO DÉBITO1500-040770/2013 24848485 A. SIQUEIRA DINIZ CONFECCOES - ME 10121751500-034504/2012 24214601 ARMANDO LIMA - ME 10074301500-027205/2015 24408678 BELLAFLOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP 10185451500-002356/2016 24408678 BELLAFLOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP 10254571500-038128/2013 24094784 CELIA MARTINS DE ARAUJO SANTOS - ME 10118431500-022977/2013 24106401 COMERCIAL MODA TROPICAL LTDA - ME 10101771500-039852/2012 24843013 D G DE SOUZA CAVALCANTE TRANSPORTE - ME 10088311500-023144/2012 24224245 EDVANIA FEITOZA DA SILVA 10067701500-023958/2012 24224245 EDVANIA FEITOZA DA SILVA 10068321500-023071/2013 24216661 JONHNATHAS GREYCK DE SOUZA - ME 10101861500-024411/2013 24214488 LIBERATO & CIA LTDA. - ME 10102541500-028197/2012 24853028 MAGAZINE MATIAS LTDA - ME 10070881500-020656/2010 24100358 MARROQUIM ENGENHARIA LTDA 9842121500-027455/2011 24848417 MARTESARIO TEXEIRA DA SILVA COMERCIO - ME 9957481500-031356/2013 24092938 MDS ALUMINIO LTDA - ME 10107861500-022869/2013 24845800 MESSIAS DO NASCIMENTO CORDEIRO - ME 10101701500-034207/2013 24223891 MORAIS & PINTO COMBUSTIVEIS LTDA 10118261500-014495/2015 24231490 MR COLCHOES LTDA - ME 10178351500-019405/2012 24100177 S M O ABREU & CIA. LTDA 10057341500-026298/2011 24101599 SONIA MARIA GOMES PEREIRA - ME 995283

Maceió ,24 de outubro de 2017.

Gelba Carvalho Melo MaiaResponsável pela resenha


GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A GERENTE DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006, homologou no dia 06 de setembro de 2017, com base no art. 65, inciso I da lei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativos aos processos elencados:

PROCESSO SF CACEAL INTERESSADO DÉBITO1500-035039/2013 24823346 ADELMO DE OLIVEIRA LIMA 10116101500-039479/2011 24090219 ANA NERI DA ROCHA GRANJA - ME 9985951500-027714/2013 24601434 ARMARINHO COSTA COMERCIO LTDA - ME 10104481500-030840/2013 24224076 ATTIVA DISTRIBUIDORA LTDA 10107451500-033905/2013 24601343 BEIJA FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME 10117971500-042805/2013 24074550 C FONTE LTDA 10125001500-000653/2014 24601439 CHARLLES CORREIA FERREIRA - ME 10133461500-039059/2013 24601884 COMERCIAL RUBI LTDA - ME 10119641500-024181/2013 24245696 DANIELLE LAYANE DOS SANTOS 06232808410 - ME 10102441500-019910/2013 24245696 DANIELLE LAYANE DOS SANTOS 06232808410 - ME 10100451500-027866/2013 24245696 DANIELLE LAYANE DOS SANTOS 06232808410 - ME 10104631500-023081/2013 24848696 DARLAN C. DE FARIAS VESTUARIO - ME 10101881500-018101/2013 24211675 GILCEDINA RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA - ME 10099961500-027049/2013 24264980 HANEXUS CONFECCOES LTDA - ME 10104031500-040358/2013 24259644 IZABELLE CAROLINE CAETANO DA SILVA 07510669405 10121191500-036307/2013 24259644 IZABELLE CAROLINE CAETANO DA SILVA 07510669405 10116991500-022994/2010 24851146 J . F. DA SILVA FILHO FERRAGENS-ME 9847301500-021095/2014 24832847 J AVELINO DE OLIVEIRA - ME 10139141500-043942/2013 24850797 JENAILTON DA SILVA - ME 10126121500-024889/2011 24090183 JOATAN GOMES DOS SANTOS ME 9952971500-038225/2013 24270653 JOSE AMILTON F DO NASCIMENTO CALCADOS 10118491500-043056/2013 24844340 M ROSEANE B NOBRE - ME 10124751500-002540/2014 24212179 M. I. CALIXTO DE OLIVEIRA ACESSORIOS - ME 10130351500-017509/2012 24220455 M.R.DA SILVA COMERCIO - ME 1004501




1500-006173/2014 24215318 MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS - ME 10132621500-042123/2013 24212229 MARIA EDINEUZA DA SILVA CONFECCOES - ME 10123221500-032390/2013 24847568 MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS CONFECCOES - ME 10109431500-024042/2013 24833105 MARIA REJINEIDE DE ALCANTARA - ME 10102401500-027530/2013 24845873 MC MANUTENCAO E COM. PARA INSTRUMENTOS LTDA - ME 10104341500-027816/2013 24853224 MORAIS & COSTA LTDA - ME 10104561500-023196/2013 24853224 MORAIS & COSTA LTDA - ME 10102021500-019309/2014 24270025 MR COLCHOES LTDA - ME 10137961500-038179/2013 24073801 NILSON CONSTRUCOES LTDA - ME 10118461500-011260/2014 24236915 O CONSTRUTOR CASA NOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA 10134751500-007313/2014 24099947 OTICA SAO LAZARO LTDA - ME 10133101500-019752/2013 24104755 R B DANTAS & CIA LTDA 10100541500-021330/2011 24211188 RAPIDO INFOSHOP LTDA 9937761500-037302/2011 24211188 RAPIDO INFOSHOP LTDA 9981281500-023219/2010 24848769 S.DE PAULA SILVA MOVEIS - ME 9850321500-011404/2013 24854290 SUPER ELLETRO COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME 10096381500-003921/2014 24213176 VANDO DE OLIVEIRA FERREIRA MOVEIS - ME 10131511500-031657/2011 24843518 WILSON MARTINS DOS SANTOS -ME 996660

Maceió ,24 de outubro de 2017.

Gelba Carvalho Melo MaiaResponsável pela resenha

A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-034247/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - À Secretaria de Estado de Prevenção à Violência.PROC. Nº. 1500-037495/2017 - GABINETE CIVIL - À Superintendência do Teosuro Estadual.PROC. Nº. 1500-037467/2017 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-037496/2017 - GABINETE CIVIL - Idem.PROC. Nº. 1500-037482/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Idem.PROC. Nº. 1500-037497/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - Idem.PROC. Nº. 1500-037466/2017 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - À Superintendência do Teosouro Estadual.

GSEF, em Maceió, 24 de outubro de 2017.Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMAResponsável pela Resenha

A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-037490/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-037956/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - Idem.PROC. Nº. 1500-015800/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037853/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - Idem.PROC. Nº. 1500-037802/2017 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1206-005957/2015 - POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS - À Polícia Militar do Estado de Alagoas.PROC. Nº. 1500-037616/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - À Gerência Executiva Administrativa.PROC. Nº 1700-006828/2017 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - À Secretaria de Estado de Planejamento, Gestão e Patrimônio.PROC. Nº. 1500-037368/2017 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-037574/2017 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - Idem.PROC. Nº. 1500-037955/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA - Idem.PROC. Nº. 1500-037954/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO

AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - Idem.PROC. Nº. 1500-012008/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Idem.PROC. Nº. 4104-005469/2017 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - À Universidade Estadual de Alagoas.PROC. Nº. 1206-002239/2016 - POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS - À Polícia Militar do Estado de Alagas.



A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-029853/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-037589/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Idem.PROC. Nº. 1500-037644/2017 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - Idem.PROC. Nº. 1500-034646/2017 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - IMA - Idem.PROC. Nº. 1500-037686/2017 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-037685/2017 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-037702/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - Idem.PROC. Nº. 4104-001366/2016 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-037813/2017 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-037902/2017 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1700-006938/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - À Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.PROC. Nº. 1700-006769/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Idem.PROC. Nº. 1500-037645/2017 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - Idem.PROC. Nº. 1500-037712/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-037673/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - Idem.






A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 4407-000420/2017 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS - Ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas.PROC. Nº. 1700-007243/2017 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-038223/2017 - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-038231/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAETRUTURA - Idem.PROC. Nº. 1500-038094/2017 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - Idem.PROC. Nº. 1500-038096/2017 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - Idem.PROC. Nº. 1500-038282/2017 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - Idem.PROC. Nº. 1500-038285/2017 - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - Idem.PROC. Nº. 1500-038343/2017 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-038144/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - À Secretaria de Estado da Infraestrutura.PROC. Nº. 1500-038105/2017 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-038147/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO - Idem.PROC. Nº. 1500-038234/2017 - SECRETARIA DE ESTADOD A INFRAESTRUTURA - Idem.PROC. Nº. 1500-038115/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Idem.PROC. Nº. 1700-007130/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Idem.PROC. Nº. 1700-007223/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS - Idem.PROC. Nº. 1700-007207/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - À Superintendência do Tesouro Estadual.



A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-037831/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-037832/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037819/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037821/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037847/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037839/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037833/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037838/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037845/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037817/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037841/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037824/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-037844/2017 - CAIXA ECONôMICA FEDERAL - Idem.PROC. Nº. 1500-038646/2017 - AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS - DESENVOLVE - Idem.PROC. Nº. 1500-038640/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Idem.PROC. Nº. 1500-038622/2017 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-038626/2017 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.



A SECRETÁRIA ESPECIAL DO TESOURO ESTADUAL DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-038486/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-038407/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - Idem.PROC. Nº. 1500-038481/2017 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SEVEAL - Idem.PROC. Nº. 1500-038445/2017 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SEVEAL - Idem.PROC. Nº. 1500-038402/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - Idem.PROC. Nº. 1500-038424/2017 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - Idem.PROC. Nº. 1500-038367/2017 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Idem.PROC. Nº. 1500-037633/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - SECOM - À Gerência Executiva Administrativa.PROC. Nº. 2000-019400/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - À Secretaria de Estado da Saúde.PROC. Nº. 1500-033603/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - Ao Gabinete Civil.PROC. Nº. 1500-032900/2017 - INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-038401/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - Idem.



A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-030525/2017 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ/AL - À Gerência de Educação Fiscal.PROC. Nº. 1500-031281/2017 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ/AL - Idem.PROC. Nº. 1500-038408/2017 - GEA / SEFAZ - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-033345/2017 - PGE - À Gerência Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1500-007202/2017 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL - À Gerência de Educação Fiscal.PROC. Nº. 1500-032694/2017 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ/AL - Idem.PROC. Nº. 4799-001400/2016 - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-038480/2017 - ARSAL - Idem.PROC. Nº. 1500-032684/2017 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ/AL - À Gerêcia de Educação Fiscal.PROC. Nº. 1500-030527/2017 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO FISCAL - SEFAZ/AL - Idem.

GSEF, em Maceió, 24 de outubro de 2017. Publique-se.

NADJA FERREIRA DE LIMA

Responsável pela Resenha

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-038034/2017 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFAZ/AL - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-038568/2017 - PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS - À Procuradoria Geral do Estado.PROC. Nº. 1500-036998/2017 - PROCURADORIA JUDICIAL/PGE - Idem.PROC. Nº. 1500-034348/2017 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA - À Gerência Executiva Administrativa.PROC. Nº. 1500-038034/2017 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFAZ/AL - Á Gerêmcoa Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-038034/2017 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFAZ/AL - Idem.




PROC. Nº. 1500-038700/2017 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - À Superintendência do Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1104-000565/2017 - CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - À Controladoria Geral do Estado.PROC. Nº. 1500-032465/2017 - SECRETARIA DA FAZENDA - À Gerência Executiva de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade.PROC. Nº. 1500-038075/2017 - SOLANGE RIBEIRO ROCHA - EPP - Idem.PROC. Nº. 1500-038073/2017 - VULMARIO MENDES SILVA SOBRINHO - EPP - Idem.PROC. Nº. 1500-012430/2017 - LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA - À Superintendência do Teosuro Estadual.




A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, e no Processo nº 1500-037348/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: RICARDO ANDRE DE HOLANDA LEITE Cargo: GERENTE ESPECIAL DE CONTABILIDADE - nível GERE CPF: 923.076.804-97 RG: 4.258.498 SSP PE Matrícula: 1.863.525-3N° DE DIÁRIAS: 4,5 (quatro e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) PERÍODO: de 22/10/2017 até 26/10/2017 DESTINO: Brasília/DFOBJETIVO: Para participar da 24ª Reunião da Câmara Técnica de Normas Con-tábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação - CTCONF.

As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Trabalho - 04122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRE-TARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente.




A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribui-ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015 e no Processo nº 1500-030541/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: ROBSON SANTANA DOS SANTOS Cargo: GERENTE DE JULGAMENTO – Nível GER CPF: 385.179.064-20 RG: 000000000341822 SSP AL Matrícula: 24342 N° DE DIÁRIAS: 3,5 (três e meia) diária(s) VALOR UNITÁRIO: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) VALOR TOTAL: R$ 1.225,00 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais) PERÍODO: de 17/10/2017 até 20/10/2017 DESTINO: São Paulo/SP OBJETIVO: Para participar do “XXXI Congresso de Direito Tributário”. As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho – 210011 - FUNSEFAZ - Manutenção das Atividades do Órgão, SECRETA-RIA DE ESTADO DA FAZENDA - Todo Estado - Fonte 01 – Tesouro do Estado, Elemento de Despesa 339014-15, do Orçamento Vigente. PUBLIQUE-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 23 de outubro de 2017.


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Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG


PORTARIA SEPLAG/GS Nº 8.976/2017O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a solicitação constante nos autos do Processo de nº 1700-5013/2014, RESOLVE, na forma do Artigo 162 da Lei nº 5.247/91, Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, prorrogar o prazo para conclusão do referido Processo Admi-nistrativo Disciplinar, que tem como indiciada a servidora inscrita na matrícula nº. 825.093-6.Dê-se Ciência.Publique-se e cumpra-se

FABRICIO MARQUES SANTOSSecretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

PORTARIA SEPLAG/GS Nº 8.977/2017O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a solicitação constante nos autos do Processo de nº 1700-4696/2014, RESOLVE, na forma do Artigo 162 da Lei nº 5.247/91, Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, prorrogar o prazo para conclusão do referido Processo Admi-nistrativo Disciplinar, que tem como indiciado o servidor inscrito na matrícula nº. 864.893-0Dê-se Ciência.Publique-se e cumpra-se

FABRICIO MARQUES SANTOSSecretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

PORTARIA SEPLAG/GS Nº 9.186/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 2100-1728/2012.RESOLVE: I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a boa ou má-fé do servidor de Matrícula Nº 9863534-4, flagrado em situação de Acumulação Ilícita de Cargos, Empregos ou Funções Públicas.II- Designar a Primeira Câmara Isolada-CPAD, constituída pela PORTARIA/SEPLAG Nº 8.793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, alterada pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 6.582/2017, publicada no DOE de 18/08/2017, composta pelas Servidoras: ANA PAULA DE BRITO CAMELO, cargo de Administrador, matrícula nº 29.978-2 DENISE CELINA SANTOS DE ARAÚJO, cargo de Contadora, matrícula nº 42.771-3 e SANDRA MARIA LOPES ATANASOV, cargo de Auxiliar de Programador Industrial, matrícula nº 54.293-8, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidente da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010. Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.

FABRÍCIO MARQUES SANTOSSecretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.

PORTARIA SEPLAG/GS Nº 9.187/2017O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 2000-11.332/2015.RESOLVE: I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo de Administrativo Disciplinar, para apurar a responsabilidade da servidora de matrícula nº 9.864.413-0, da Secretaria de Estado da Saúde-SESAU.II- Designar a Primeira Câmara Isolada-CPAD, constituída pela POR-TARIA/SEPLAG Nº. 8793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, alterada pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 6.582/2017, publicada no DOE de 18/08/17, compos-ta pelas Servidoras: ANA PAULA DE BRITO CAMELO, cargo de Administrador, matrícula nº 29.978-2 DENISE CELINA SANTOS DE ARAÚJO, cargo de Con-tadora, matrícula nº 42.771-3 e SANDRA MARIA LOPES ATANASOV, cargo de Auxiliar de Programador Industrial, matrícula nº 54.293-8, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.




III- Deliberar que a Presidente da Comissão poderá reportar-se di-retamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessá-rias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010. Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.


PORTARIA SEPLAG/GS Nº 9.188/2017O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 1700-6120/2014. RESOLVE: I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar a boa ou má-fé do servidor de Matrícula Nº 62.230-3, flagrado em situação de Acumulação Ilícita de Cargos, Empregos ou Funções Públicas.II- Designar a Primeira Câmara Isolada-CPAD, constituída pela PORTA-RIA/SEPLAG Nº 8.793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, alterada pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 6.582/2017, publicada no DOE de 18/08/2017, composta pelas Servidoras: ANA PAULA DE BRITO CAMELO, cargo de Administrador, matrícula nº 29.978-2 DENISE CELINA SANTOS DE ARAÚJO, cargo de Contadora, matrícula nº 42.771-3 e SANDRA MARIA LOPES ATANASOV, cargo de Auxiliar de Programador Industrial, matrícula nº 54.293-8, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidente da Comissão poderá reportar-se di-retamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessá-rias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010. Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.


PORTARIA SEPLAG/GS Nº 9.189/2017O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 1800-0923/2015.RESOLVE: I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo de Administrativo Disciplinar, para apurar a responsabilidade do servidor de matrícula nº 62.230-0, da Secretaria de Estado da Educação-SEE.II- Designar a Primeira Câmara Isolada-CPAD, constituída pela POR-TARIA/SEPLAG Nº. 8793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, alterada pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 6.582/2017, publicada no DOE de 18/08/2017, com-posta pelas Servidoras: ANA PAULA DE BRITO CAMELO, cargo de Adminis-trador, matrícula nº 29.978-2 DENISE CELINA SANTOS DE ARAÚJO, cargo de Contadora, matrícula nº 42.771-3 e SANDRA MARIA LOPES ATANASOV, cargo de Auxiliar de Programador Industrial, matrícula nº 54.293-8, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidente da Comissão poderá reportar-se di-retamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessá-rias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010. Dê-se ciência. Publique-se e cumpra-se.


PORTARIA SEPLAG/GS Nº 9.190/2017O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no Processo de nº 4101-5743/2015.RESOLVE: I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauração do Processo de Administrativo Disciplinar, para apurar a responsabilidade da servidora de matrícula nº 501.889-7, da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNCISAL.II- Designar a Primeira Câmara Isolada-CPAD, constituída pela POR-TARIA/SEPLAG Nº. 8793/2016, publicada no DOE de 25/08/2016, alterada pela PORTARIA SEPLAG/GS Nº 6.582/2017, publicada no DOE de 18/08/2017, com-posta pelas Servidoras: ANA PAULA DE BRITO CAMELO, cargo de Adminis-trador, matrícula nº 29.978-2 DENISE CELINA SANTOS DE ARAÚJO, cargo

de Contadora, matrícula nº 42.771-3 e SANDRA MARIA LOPES ATANASOV, cargo de Auxiliar de Programador Industrial, matrícula nº 54.293-8, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidente da Comissão poderá reportar-se di-retamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessá-rias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08/01/2010. Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔ-NIO, FABRICIO MARQUES SANTOS, EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC. N° 1800.006817/2017 – MARIA NADJA DE MENEZES LEMOS – Publi-que-se Portaria de concessão de Enquadramento. À Secretaria de Estado da Edu-cação – SEDUC.PROC. N° 1800.008754/2015 – CICERO CARMO LINS – Idem.PROC. N° 1800.004890/2017 – CREUSA EMERENCIO DOS SANTOS – Idem.PROC. N° 1800.000423/2017 – JOSÉ CICERO LINO DOS SANTOS – Publi-que-se Portaria de concessão de progressão funcional. À Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.PROC. N° 1800.013021/2016 – AUDINETE PEREIRA DOS SANTOS – Idem.PROC. N° 1800.002386/2016 – JAMISSON BATISTA SANTOS – Idem.PROC. N° 1800.000466/2017 – VEREDIANO ALVES DOS SANTOS – Idem.PROC. N° 1800.011696/2016 – JEANE DARQUE FRANÇA SILVA – Idem.PROC. N° 1800.000445/2017 – CARLOS APARECIDO TELES – Idem.PROC. N° 1800.000461/2017 – JOSENILDO CORREIA COSTA – Idem.PROC. N° 1800.000468/2017 – JAIRO APARECIDO DA SILVA – Idem.PROC. N° 20105.000706/2015 – MARIA LUCIA DADE DA PAZ – Publique-se Portarias de concessão de progressão funcional e anulação da portaria 13.334/2016. À Polícia Civil do Estado de Alagoas.PROC. N° 20105.003694/2016 – JOÃO ALVES DA SILVA - Publique-se Portaria de concessão de abono permanência. À Polícia Civil do Estado de Alagoas.PROC. N° 1500.005621/2017 – JOSILEIDE MACHADO DA SILVA - Publique-se Portaria de concessão de abono permanência. À Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.PROC. N° 1500.046021/2015 – SUELI MOURA COSTA RIBEIRO – Idem.PROC. N° 1500.014878/2017 – ALEXANDRE LAMENHA MOREIRA SANTOS – Idem.PROC. N° 2000.010977/2016 – MARIA SUELY DUARTE RODRIGUES – Pu-blique-se Portaria de concessão de abono permanência. À Secretaria de Estado da Saúde – SESAU.PROC. 2000.015793/2015 – REGINA CELI BORGES DE MENDONÇA – Idem. Clarissa Natally MarquesResponsável pela Resenha

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTERNA ANA CRISTINA FA-RIAS DA CUNHA, EM DATA DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:

PROC. 4104-002548/2016 – MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS FARIAS - (...) À CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, para providências.PROC. 1800-002078/2016 – IRAMI BEZERRA DUARTE – Idem.PROC. 20105-001536/2017 – JOSÉ MAURÍCIO DO NASCIMENTO – Idem.PROC. 4104-002357/2016 – LUZIA DE AQUINO MARTINS – Idem.PROC. 1206-000662/2017 – ADRIANO ARAÚJO SILVA – Idem.PROC. 4104-002329/2016 – ABEL BARBOSA LIRA NETO – Idem.PROC. 4104-002301/2016 – ROSILDA DOS SANTOS – Idem.PROC. 4104-002409/2016 – MARIA DE FÁTIMA DA SILVA – Idem.PROC. 4104-002453/2016 – JOZINETE MARIA DA SILVA – Idem.PROC. 4104- 002400/2016 – DEUSENI VIANA DE SOUZA – Idem.PROC. 4104-002380/2016 – MAURY PEREIRA SOUSA – Idem.PROC. 4104-002363/2016 – JULIANA CHRISTINA RODRIGUES DE LEMOS – Idem.PROC. 20105-010613/2014 – SAMIRA LEMOS RIBEIRO LIMA – Idem.PROC. 1800-008222/2015 – 1ª COORDENADORIA REGIONAL DE ENSINO – Idem.




PROC. 1800-7968-3/2006 – MÁRCIO ANDRÉ BEZERRA PINTO – Idem.PROC. 4104-002336/2016 – JOSÉ ANTÔNIO SILVA DE ALBUQUERQUE – Idem.PROC. 4104-002514/2016 – JOSÉ SARAIVA DOS SANTOS – Idem.PROC. 4104-002356/2016 – RAFAELLA NUNES DE ARAÚJO – Idem.PROC. 4104-002341/2016 – MARIA DE FÁTIMA ESTEVÃO DA SILVA – Idem.PROC. 1800-008044/2015 – KENNIA DA SILVA MORAES CABRAL – Idem.PROC. 1800-006436/2016 – GABRIELLY CRISTIANY DA SILVA – Idem.PROC. 4104-002366/2016 – MARYANE FERREIRA DE SOUZA – Idem.PROC. 4104–002376/2016 – CARLOS ALEXANDRE FERREIRA – Idem.PROC. 4104-002365/2016 – SHEILA ENAURA SILVA DE ALMEIDA – Idem.PROC. 4104-002149/2016 – ALEZY OLIVEIRA LIMA – Idem.PROC. 5501-003246/2015 – MARIA LÚCIA CAVALCANTE BERNARDO – Idem.PROC. 4104-002387/2016 – CAMILA DAS DORES DA SILVA – Idem.PROC. 2000-011122/2008 – GIRLEY VESPAZIANO DA SILVA – (...) À SE-SAU, para providências.PROC. 2000-015105/2008 – MARIA CÍCERA DA COSTA – Idem.PROC. 2000-011523/2008 – DIVACI CORREIA DA SILVA – Idem.PROC. 2000-012830/2008 – JOSEFA MARIA DA SILVA – Idem.PROC. 2000-007653/2008 – SELMA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA CA-VALCANTE – Idem.PROC. 2000-020033/2015 – ANA LÚCIA DE ARAÚJO – Idem.PROC. 2000-001286/2009 – SÉRGIO FIRMINO DE LIMA – Idem.PROC. 2000-018163/2008 – MARGARIDA GOMES LIMA – Idem.PROC. 2000-003769/2015 – SESAU – Idem.PROC. 2000-022995/2016 – MARIA APARECIDA CAVALANTE AUTO – Idem.PROC. 2000-002782/2013 – MARIA DE FÁTIMA CORREIA DOS SANTOS – Idem.PROC. 1700-000449/2016 – AUREA MARIA DE LIMA NASCIMENTO – Idem.PROC. 1700-006884/2017 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – Idem.PROC. 1500-012289/2017 – LUIZ ANTONIO ALVES BARRETO – (...) Reme-tam-se os autos ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, para providências. PROC. 1500-027247/2016 – ELIANE LINS DE OLIVEIRA – Idem.PROC. 1500-020871/2017 – ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS – Idem.PROC. 1500-027123/2017 – LUÍZ ANTONIO ESTEVAM – Idem.PROC. 2000-005604/2017 – MARIA CECÍLIA CORDEIRO DE SOUZA COIM-BRA – Idem.PROC. 2000-003687/2017 – MARIA AMÉLIA FERREIRA FONTAN DA COS-TA BARROS – Idem.PROC. 20105-007841/2014 – IDEVAL PEREIRA LEITE – Idem.PROC. 1700-004674/2017 – MARIA DAS DORES DOS SANTOS – Idem.PROC. 1700-005362/2013 – JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA – Idem.PROC. 1700-006979/2017 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – Idem. PROC. 1101-002688/2014 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – Idem.PROC. 1800-002055/2017 – ANTÔNIO ALEXANDRE DE MEDEIROS LIRA – Idem.PROC. 4101-018586/2016 – MARCIO LUIZ DE MELLO E SOUZA – (...) À PGE, para providências.PROC. 4101-017896/2016 – VALTER ALVES MACHADO – Idem.PROC. 4101-019897/2016 – ROSEANE DOS SANTOS FRAZÃO VASCONCE-LOS FALCÃO – Idem.PROC. 4101-020620/2016 – ANNE CAROLINE FERREIRA DA SILVA – Idem.PROC. 4101-020318/2016 – ROSELEIDE LIMA DA SILVA – Idem.PROC. 4101-017898/2016 – JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO FILHO – Idem.PROC. 4101-020607/2016 – JOSÉ SALES DE BARROS – Idem.PROC. 4101-020596/2016 – POLLYANA CAMPOS LIMA – Idem.PROC. 4101-011183/2016 – PRISCILA ELAYNE DA SILVA SANTOS DE PAULA – Idem.PROC. 4101-007835/2016 – CAIO RAFAEL BARROS COSTA – Idem.PROC. 4101-016703/2016 – THIAGO SIBALDO ALVES SANTOS – Idem.PROC. 4101-017354/2016 – PAULO ANDRÉ DE VANCONCELOS RÊGO – Idem.PROC. 4101-020603/2016 – MARINALVA APARECIDA DA SILVA LIMA – Idem.PROC. 4101-021267/2016 – UBIRATAN AMORIM DA SILVA DE AMARAL – IdemPROC. 1800-4104/2010 – HELMA VIEIRA DA SILVA MELO – (...) À SEDUC, para providências.PROC. 1800-002578/2015 – SILVIA REGINA TOJAL MACHADO – Idem.PROC. 1800-010431/2015 – JOSÉ EMANUEL AMARAL DA SILVA – Idem.PROC. 002122/2016 – ALINE FERNANDES FEITOSA – Idem.

PROC. 1800-006921/2015 – IVONETE PAULINO DE OLIVEIRA – Idem.PROC. 1800-000245/2016 – ALTAN DA SILVA CASADO – Idem.PROC. 1800-011201/2015 – MECLISE MOREIRA BEZERRA SILVA – Idem.PROC. 1800-008815/2015 – ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA – Idem.PROC. 1800-009973/2015 – JOSÉ JAILSON NUNES DE MACEDO – Idem.PROC. 1800-006581/2016 – JOELMA SILVA MOTA DE OLIVEIRA – Idem.PROC. 1800-008283/2013 – JOELSON DOS SANTOS LIMA – Idem.PROC. 1700-003600/2013 – NOELIA GONÇALVES LESSA – Idem.PROC. 1800-0026669/2006 – DIVA SALUSTIANO DA SILVA – Idem.PROC. 1800-007593/2009 – ROBERTO SANTOS DA SILVA – Idem.PROC. 1800-007168/2011 – SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS – Idem.PROC. 1800-001452/2016 – MARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA MELO DE ALMEIDA – Idem.PROC. 1800-009131/2015 – EMERSON FELICIANO DA SILVA – Idem.PROC. 1800-008465/2013 – ANNA CRISTINA BROAD MOREIRA – Idem.PROC. 1800-001813/2012 – MARIA IVONETE DOS SANTOS PERCIANO – Idem.PROC. 1800-003587/2011 – ESCOLA ESTADUAL TEOTÔNIO VILELA – Idem.PROC. 1800-009270/2010 – MARIA JOSÉ BERNARDINO DE SENA – Idem.PROC. 1800-000096/2010 – PAULO CÉSAR FIRMINO SOUZA – Idem.PROC. 1800-002279/2017 – NEREIDE BEZERRA DA SILVA – Idem.PROC. 1800-000823/2016 – MARÍLIA SANTOS DE GUSMÃO MARTINS – Idem.PROC. 1700-006883/2017 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – Idem.PROC. 4104-002610/2016 – EWERTON EMILIANO DOS SANTOS – (...) À UNEAL, para providências.PROC. 4104-002764/2016 – JOSÉ SARAIVA DOS SANTOS – Idem.PROC. 4104-000917/2017 – MARIA JOSÉ DOS SANTOS – Idem.PROC. 4104- 002437/2016 – JOSÉ VIEIRA NETO – Idem.PROC. 4104-002148/2016 – ALEZY OLIVEIRA LIMA – Idem.PROC. 4104-002038/2016 – JEOVÁ SILVA SANTANA – Idem.PROC. 4104- 002506/2016 – MARYANE FERREIRA DE SOUZA – Idem.PROC. 4104-002480/2016 – ARACY HONORIO RODRIGUES – Idem.PROC. 4104-2441/2016 – JOSÉ VALDENIR ALVES DA SILVA – Idem.PROC. 4104-002439/2016 – NATASHA DUARTE VANDERLEI RAMOS – Idem.PROC. 4104-002609/2016 – JOÃO PAULO DA SILVA CANUTO – Idem.PROC. 4104- 002171/2016 – SARA JANE CERQUEIRA BEZERRA – Idem.PROC. 4104-000188/2017 – LISIANE BRAZ DO NASCIMENTO – Idem.PROC. 4104-002798/2016 – JOZINETE MARIA DA SILVA – Idem.PROC. 4104-002172/2016 – SARA JANE CERQUEIRA BEZERRA – Idem.

ROSALIE CRISTINE LIMA DO AMARAL Responsável pela Resenha

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRE-TARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG E A EMPRESA DS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PROCESSO Nº 1700.3563/2017.

CONTRATANTE: O ESTADO DE ALAGOAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 12.200.184/0001-12, com sede na Rua Barão de Penedo, nº 293, Centro, Maceió, Alagoas, CEP: 57.020-340, Unidade Gestão e Rua Dr. Cincinato Pinto, 503, Centro, Maceió, Alagoas, CEP: 57020-050, Unidade Plane-jamento, neste ato representado por seu titular, o Sr. FABRÍCIO MARQUES SAN-TOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 003.642.895-70, residente e domiciliado nesta capital.CONTRATADA: A empresa DS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.295.518/0001-01 e estabelecida na Rua Doutor José Milton Correia, nº 13, Poço, Maceió, Alagoas, CEP 57052-100, representada pelo seu Re-presentante Legal, o Sr. GUILHERME PEREIRA CASTRO, inscrito no CPF sob o nº 228.745.468-36, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Contrato Social.DO OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração do Contrato nº 14/2017.O valor mensal do contrato, que era de R$ 6.464,48 (seis mil, quatrocentos e ses-senta e quatro reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 77.573,76 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e seis centa-vos), passa a ser no valor mensal de R$ 4.850,11 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e onze centavos) e anual de R$ 58.201,32 (cinquenta e oito mil, duzentos e um reais e trinta e dois centavos), em razão de diminuição quantitativa equivalente a




25% (vinte e cinco por cento), mantidas as mesmas condições contratuais.DA DESPESA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão pro-gramadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício de 2017, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária 13017, Plano de Trabalho 04122000420010000 – Manutenção das Atividades do Órgão, no PTRES 130003, P.I. 002252, Fonte 01000000000 – Recursos do Tesou-ro, valor total de R$ 58.201,32 (cinquenta e oito mil, duzentos e um reais e trinta e dois centavos).DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 14/2017 não alteradas pelo presente Termo Aditivo.DATA DE ASSINATURA: 24 de outubro de 2017.SIGNATÁRIOS: Os mesmos já citados.BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATO Nº 18/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALA-GOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, GES-TÃO E PATRIMÔNIO – SEPLAG E A EMPRESA CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESCOLARES EIRELI – EPP.

PROCESSO Nº 1700.3371/2017.

CONTRATANTE: O ESTADO DE ALAGOAS, por meio de sua SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, órgão da Ad-ministração Direta, CNPJ nº. 12.200.184/0001-12, com sede na Rua Cincinato Pin-to, nº 503, Centro, Maceió, Alagoas, CEP: 57.020-050, neste ato representado por seu titular, o Sr. FABRÍCIO MARQUES SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 003.642.895-70, residente e domiciliado nesta capital.CONTRATADA: A empresa CENTRAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ES-COLARES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.145.463/0001-11, estabe-lecida na Avenida Walfrido Gerônimo da Rocha, nº 17, Tabuleiro dos Martins, CEP 57.060-570, Maceió/AL, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. EDSON SIMÕES BRAGA NETTO, sob o RG, nº 98001282167, SSP/AL, inscrito no CPF sob o nº 039.488.364-00, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social;DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2017.VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria de nº 450, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício de 2017, na classificação abaixo: Unidade Orçamentária: 13017, Unidade Gestora: 410017, Fonte: 0100000000 – Recursos do Tesouro, Plano de Trabalho: 04122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão Elemento de Despesa: 339030, PRTES: 130003, PI: 002252SIGNATÁRIOS: Os mesmos já citados.BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.

Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar- CPAD/ SEPLAG.

A Presidente da Terceira Câmara Isolada da Comissão Permanente de Processo Ad-ministrativo Disciplinar-CPAD/SEPLAG, Srª. Núbia Ivete Monteiro de Oliveira, constituída pela Portaria do Senhor Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, nº 5.086/2017, designou em 24 de outubro de 2017, para Audiência de Interrogatório e Produção de Provas a ser realizada no dia 31 de outubro de 2017, a partir das 14h, na sala da referida Comissão, na sede da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG, localizada na Rua Barão de Pene-do Nº 293 - Centro, nesta cidade, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 1700-31305/2010 (apensado- 4799-1130/2012), que trata de apurar a boa e a má-fé da servidora em situação de acumulação ilícita de cargos cujas matrículas são nºs. nº: 813-3- SEAP, e, matrícula nº. 85.676-2- SEPLAN instaurado pela Portaria SEPLAG/GS Nº 5.383/2017 publicada no DOE de 31/08/2017. Conforme informações contidas nos autos dos processos abaixo relacionados:Depoentes: Lulne de Medeiros SettonMaceió-AL, 24 de outubro de 2017.

Eu, Guttembergue Moura Cavalcante Membro Titular – Secretário

Núbia Ivete Monteiro de OliveiraPresidente da Terceira Câmara Isolada - CPAD

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Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRAEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

SÚMULA

TERCEIRO TERMO ADITIVOCONTRATO Nº 09/2016 - CPL/AL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35032-303/2017

Das Partes: - Estado de Alagoas / SETRANDRua Boa Vista, nº 453, Centro, Maceió / ALCNPJ: 22.217.896/0001-06- Amorim Barreto Engenharia Ltda.Av. Tancredo Neves, nº 1543, Caminho das Árvores, Salvador / BACNPJ: 03.318.115/0001-17 Do Valor: Acréscimo no valor do contrato na ordem de R$ 1.242.551,95 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e no-venta e cinco centavos). Da Data: 18.10.2017 Dos Signatários:Mosart da Silva Amaral - CPF: 177.297.694-68Sérgio Antônio Tavares Cavalcanti - CPF: 112.113.344-49* AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Despacho de 16.10.2017.* REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.


SEXTO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 06/2014 - CPL/ALPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3300-812/2017

APOSTILA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DO CONTRATO Nº 06/2014 - CPL/AL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, A EMPRESA CONY ENGENHARIA LTDA. E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, COMO INTERVENIÊNTE, PARA AS OBRAS E SERVIÇOS DE IM-PLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNI-CÍPIO DE SÃO BRÁS, ALAGOAS.

Em atendimento aos pronunciamentos do Supervisor de Sistemas de Convênios, Sr. Agenor Alves Lisboa Neto, da Gerente de Gestão e Contratos, Sra. Anne Caroline Vaz de Almeida Nepomuceno, do Superintendente de Contratos e Convênios, Sr. José Railton da Silva, e do Secretário Executivo de Gestão Interna, Sr. Victor Vi-golvino Figueiredo, e devidamente autorizado pelo Secretário de Estado da Infraes-trutura, Sr. Humberto Carvalho Júnior, tudo de conformidade com as instruções que integram o Processo Administrativo nº 3300-812/2017, fica, por força deste instrumento, reajustado, os preços unitários do saldo contratual no valor de R$ 3.975.163,63 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), no período de Outubro/2015 a Outubro/2016, com fator de correção de 0,0605, que representa um valor de R$ 240.497,40 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), passando seu saldo contratual reajustado para R$ 4.215.661,03 (quatro milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e um reais e três centavos) e, consequentemente, passando seu valor global consolidado para R$ 9.183.381,96 (nove milhões, cento e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), de conformidade com as planilhas orçamentárias que integram este instrumento. Este procedimento tem fundamentação legal, na forma do art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993 e na disposição expressa na Cláusula Terceira do instrumento contratual. Para atender as despesas decorrentes deste procedimento, serão utiliza-dos os recursos orçamentários do Programa de Trabalho: 17.512.0205.3264.0000 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alagoas, PI: 4528 - Todo Estado, Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações, Fonte de Recurso do Governo Federal e do Estado de Alagoas, conforme lei orçamentária nº 7.871,




de 19.01.2017.E, por estarem justos e acordes, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas, que igualmente o subscreve.


Humberto Carvalho Júnior Jean Sandro Santos da SilvaSECRETÁRIO DE ESTADO CONY ENGENHA-RIA LTDA.

Wilde Clecio Falcão de AlencarDIRETOR PRESIDENTE - CASAL


SÚMULA

CONTRATO Nº 65/2017 - CPL/ALCONCORRÊNCIA Nº 07/2017 - T3 – CPL/AL


Das Partes: - Estado de Alagoas / SETRANDRua Boa Vista, nº 453, Centro, Maceió / AL / ALCNPJ: 22.217.896/0001-06- L. Pereira & Cia. Ltda.Rua Engº. Otávio Cabral, nº 1123, Farol, Maceió / ALCNPJ: 12.316.402/0001-89 Do Objeto: Implantação, Pavimentação, Drenagem e Obras da Rodovia Municipal que liga o Povoado Retiro ao Povoado Riachão, com extensão de 6,30 km, no Município de Junqueiro / AL. Do Valor: R$ 4.369.517,74 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, qui-nhentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Da Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 26.782.0213.3245.0000 - Im-plantação de Infraestrutura de Transporte e Logística, PI: 004488 - Todo o Estado, PTRES: 350013, Elemento de Despesa: 44.90.51 (Obras e Instalações), Fontes: Recurso do Estado de Alagoas e Recurso Federal. Do Prazo: O prazo de execução dos serviços será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados da emissão da Ordem de Serviços. Da Data: 16.10.2017 Dos Signatários:Mosart da Silva Amaral - CPF: 177.297.694-68Luiz Pereira da Silva - CPF: 008.180.034-72* AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: 26.09.2017

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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, através do Setor de Compras - SCOMPRAS informa que está recebendo cotações para o pro-cesso abaixo descrito:

Processo nº. 23010-2350/2017;Prazo para envio das propostas: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação:

Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corre-tiva de veículos para atender as necessidades desta pasta.

Maiores informações no endereço: Av. Gen. Luiz de França Albuquerque, s/n – Ja-carecica - Maceió - AL - CEP 57038-640, Fone: (82) 3315-2678, e-mail: [email protected]


Jaime Lins LourençoChefe do Setor de Compras - SCOMPRAS

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Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREVEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com fundamento pelos PARECER PGE/PLIC Nº 1260/2017 e PGE-PLIC-CD Nº 2920/2017 todas da Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como, nos poderes que me foi conferido Decreto nº 8.075 de 24.09.2010, no qual alterou o art.7º, § 3º, I do Decreto Estadual nº 1.424/2009 e artigo 2º §3º do Decreto nº 33.860 de 18 de junho de 2014 HOMOLOGO o procedimento licitatório do Processo Adminis-trativo n° 30004-538/2017, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º AM-GESP 10.357/2017, visando à Aquisição de Material Hidráulico para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, que teve como vencedora as empresas: CAPITAL DA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME, CNPJ Nº 19.299.794/0001-64 para os itens 02,03,05 e 06 com valor total de R$ 8.759,00 (oito mil, setecentos cinquenta e nove reais), CCK COMER-CIAL EIRELI, CNPJ Nº 22.065.938/0001-22 para os itens 04,10 e 11, com valor total de R$ 5.776,00 (cinco mil setecentos e setenta e seis reais); e IVANILDO DA SILVA MERCÊS EIRELI ME, CNPJ Nº 19.650.21271/0001-42 para os itens 08 e 09 com valor total de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais).

PUBLIQUE-SE.Maceió, 24 de outubro de 2017.

ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJOSecretária da Seprev

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com fundamento aos DESPACHOS PGE/PLIC Nº 2449/2017 e DESPACHOS PGE-PLIC-CD Nº 3123/2017, todos da Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como, nos poderes que me foi conferido Decreto nº 8.075 de 24.09.2010, no qual alterou o art.7º, § 3º, I do Decreto Estadual nº 1.424/2009 e artigo 2º §3º do Decreto nº 33.860 de 18 de junho de 2014 HOMOLOGO o procedimento licitatório do Processo Administrativo n° 30004-667/2017, realizado na modalidade Pregão Ele-trônico n.º AMGESP 10.398/2017, visando à Aquisição de Material de Arte para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, que teve como vencedora as empresas: V.T.A. MACHADO DE ARRUDA EIRELI - EPP, CNPJ Nº 16.667.433/0001-35 para os itens 02,05,08,10,11,14,16 e 18 com valor total de R$ 3.121,80 (Três mil cento e vinte e um reais e oitenta centavos); MC MARQUES DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE PAPELARIA, CNPJ Nº 17.183.785/0001-88 para os itens 01,03,04,06,12,15 e 17 com valor total de R$ 2.014,95 (dois mil quatorze reais e noventa e cinco centavos).

PUBLIQUE-SE.Maceió, 24 de outubro de 2017.

ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJOSecretária de Estado de Prevenção à Violência - SEPREV

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº. 30004.1505/2015ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA

Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, inscrita sob o CNPJ de nº 11.050.982/0001-42, no uso de suas atri-buições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo acima epigrafa-do, vem, consoante disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93, lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE Nº103/2017 firmado entre essa Secretaria e a JM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.628.123/0001-13, com Inscrição Estadual sob nº 256402035 e estabelecida na Rua São Pedro, 1933- São Pedro, CEP: 88.360-000, Cidade: Guabiruba UF: Santa Catarina, Telefone: (43) 3033-7571 E-mail: [email protected], representada pelo seu representante legal, Sr. Gilberto Bernabe Cavallini, inscrito no CPF sob o nº 468.154.819-72, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por contrato social, para alteração do Prazo de Entrega.Onde se lê:

7. CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO7.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, em remessa única ou parcelada, de acordo com as neces-sidades da SEPREV, na Rua Capitão Samuel Lins, nº 124- Farol, Maceió-Alagoas, CEP: 57051-130.




Leia-se:

7. CLÁUSULA SÉTIMA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO7.1. O prazo de entrega dos bens é de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, em remessa única ou parcelada, de acordo com as necessidades da SEPREV, na Avenida Durval de Góes Monteiro, nº 60001 - Petró-polis, Maceió-Alagoas,CEP: 57062-280.

Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato inicialmente celebrado.

Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.

_______________________________________________ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIACONTRATANTE

*Republicado por incorreção

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO Nº. 30004.922/2017ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE LOCADOR E DADOS BANCÁRIOS

Pelo presente instrumento, a SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, inscrita sob o CNPJ de nº 11.050.982/0001-42, no uso de suas atri-buições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo acima epigrafa-do, vem, consoante disposição no §8º do art. 65, da Lei 8.666/93, lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE SEPREV Nº 006/2017 firmado entre essa Secretaria e a A Sr. (a) Marysa Nogueira Gatto, inscrito no CPF sob o nº 042.040.184-91, residente e domiciliado nesta cidade Maceió – Al, para alteração do nome do LOCADOR E DADOS BANCÁRIOS.Onde se lê:

LOCADOR: A Sr. (a) Marysa Nogueira Gatto, inscrito no CPF sob o nº 042.040.184-91, residente e domiciliado nesta cidade Maceió – Al.

CLÁUSULA QUATORZE – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 14.2. O pagamento será efetuado pelo LOCATÁRIO no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do atesto do Recibo de Locação, mediante ordem bancária cre-ditada em conta corrente do LOCADOR, Banco Itaú (341), agência 7023, conta corrente 01789-5.

Leia-se:

LOCADOR: A Empresa IMOBILIÁRIA NOGUEIRA GATTO LTDA, inscrita sob o CNPJ de nº 12.191.631/0001-14, localizada a Avenida Desportista Humberto Guimarães, 458 – Ponta Verde – Maceió-Alagoas – CEP: 57035-030, representada pelo Sr. Davi Nogueira Gatto, com CPF de nº 364.500.304-53 e endereço a Ave-nida Desportista Humberto Guimarães, 458 – Ponta Verde – Maceió-Alagoas, por Contrato Social.

CLÁUSULA QUATORZE – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 14.2. O pagamento será efetuado pelo LOCATÁRIO no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do atesto do Recibo de Locação, mediante ordem bancária cre-ditada em conta corrente do LOCADOR, Banco Itaú (341), agência 1598, conta corrente 16402-6

Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato inicialmente celebrado.


_______________________________________________ESVALDA AMORIM BITTENCOURT DE ARAÚJO

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIALOCATÁRIO

______________________________________________DAVI NOGUEIRA GATTO

LOCADOR

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Secretaria de Estado da SaúdeEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA SESAU nº 2.969, de 24 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve: Art. 1º. Alterar a composição do Comitê Executivo do Núcleo Estadual de Apoio ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – NEASIOPS, ins-tituído pela Portaria nº. 227, 15 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado, em data de 28 de setembro de 2016. Art. 2º. O Comitê Executivo do NEASIOPS, composto pelos membros titulares e suplentes, indicados pelas instituições abaixo relacionadas, segue abaixo descrito. Da Secretaria de Estado da Saúde: RAFAELA SUZANE QUANDT FUSINATO – CoordenadoraERLON BARROS DONASCIMENTO – Vice Coordenador JUSSARÁ JATOBÁ SOARES DA SILVAFÁBIO LUIZ ARAÚJO DIAS FERNANDESLUIZA SALDANHA DE ALMEIDA CABRALPAULO GUILHERME DA SILVAGLAUDIA CAVALCANTE DE MEDEIROSJOSINEIDE LINS DA SILVA

Da Associação dos Municípios de Alagoas: Titular: PEDRO CARDOSO FERRO SOUSA Suplente: DANIELA WALMALA DA SILVA DUARTE

Do Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas: Titular: CRISTINA CARNAÚBA TENÓRIO Suplente: JOSÉ ALBERTO VIANA GAIA

Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas: Titular: RODRIGO BUARQUE FERREIRA DE LIMA Suplente: JOELSON CASTRO LISBOA JÚNIOR

Conselho Estadual de Saúde de Alagoas: Titular: FRANCISCO RENÊ LEITE GONDIM

Do Núcleo do Ministério da Saúde em Alagoas: Titular: MARILDA PEREIRA YAMASHIRO TANISuplente: CARLOS HUMBERTO CASADO DE LIRA

Do Ministério Público de Contas: Titular: PEDRO BARBOSA NETO

Do Tribunal de Contas do Estado: Titular: ERIVALDO BEZERRA SANDES Suplente: TEREZA MARIA NOVAIS DOS SANTOS

Da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas: Titular: ADRIANO PEREIRA NUNES

Art. 2º. O Comitê Consultivo do Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS é composto pelas representações das seguintes entidades: a) Secretaria de Estado da Saúde; b) Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas; c) Associação dos Municípios de Alagoas; d) Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas; e) Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas; f) Conselho Estadual de Saúde de Alagoas;g) Núcleo do Ministério da Saúde em Alagoas; h) Ministério Público de Contas; i) Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º. Dentre outras, o Comitê Executivo do Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS terá as funções de: I – estimular a adesão de Municípios ao SIOPS, proporcionando-lhes apoio técnico necessário para que informem o Sistema; II – zelar pelas informações do Estado, inclusive no que se refere à confiabilidade das mesmas;III – analisar as informações geradas pelo sistema, subsidiando os processos de planejamento e gestão do SUS no Estado;




IV – contribuir para o controle social sobre as políticas de financiamento da saúde. Art. 4º. Os integrantes do presente Comitê não farão jus à remuneração de qualquer espécie pelos trabalhos desenvolvidos, bem como, os servidores e/ou empregados que prestarem assessoria técnica e/ou cientifica, quando convocados. Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 227, 15 de setembro de 2016.Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

CARLOS CHRISTIAN R. TEIXEIRASecretário de Estado da Saúde

PORTARIA SESAU Nº 2845 /2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 35, da Lei nº 5.247 de 26 de Julho de 1991, conforme Processo nº 2000-15626/2017,RESOLVE:Remover o servidor Everton Fabricio Calado, ocupante do Cargo de Assistente de Administração, Matrícula nº 865.185-0, Portador (a) do CPF nº 039.691.914/67, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, da Gerência de Vigilância e Controle de Doenças Transmissíveis, para prestar atividades na Supervisão de Atenção Psi-cossocial, pertencente à Superintendência de Atenção a Saúde desta Secretaria, até ulterior deliberação.Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.Secretaria de Estado da Saúde, em Maceió, 04 de outubro de 2017.

CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRASecretário de Estado da Saúde

AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-001091/ 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos RITUXIMABE 100 mg, RITUXIMABE 500 mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.

Gustavo Henrique Lyra de Holanda SilvaAssessor Técnico de Compras Emergenciais e Judiciais

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-001470/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos SORAFENIBE 200 mg, ASPARTATO DE ORNITINA 0,6 g/g, ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-001734/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição doe medicamento CIPROFIBRATO 100 mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-001735/2017.

Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos AZATIOPRINA 50 mg, MESALAZINA 800 mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-001870/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento ACITRETINA 10 mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-003562/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos VALPROATO DE SÓDIO 50mg/ml-100ml, VIGABRATINA 500mg e CLOBAZAM 10mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-003858/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos OLIGOSSACARÍDEO MENINGOCÓ-CICO W135/ OLIGOSSACARÍDEO MENINGOCÓCICO DO GRUPO C/ OLIGOSSACARÍDEO MENINGOCÓCICO Y/ OLIGOSSACARÍDEO ME-NINGOCÓCICO A – 0,6ml (10mcg) e PROTEÍNA DE FUSÃO NHBA RECOM-BINANTE DE NEISSERIA MENINGITIDIS DO SOROGRUPO B/ VESÍCU-LAS DE MEMBRANA EXTERNA (OMV) DE NEISSERIA MENINGITIDIS DO SOROGRUPO B/PROTEÍNA DE FUSÃO FHBP RECOMBINANTE DE NEISSERIA MENINGITIDIS DO SOROGRUPO B/PROTEINA DE FUSÃO NAD RECOMBINANTE DE NEISSERIA MENINGITIDIS DO SOROGRUPO B/ PROTEINA NAD A RECOMBINANTE DE NEISSERIA MENINGITIDIS GRUPO B- 0,5ml.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-004702/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos SILYBUM MARIANUM L.(100MG) e SILYBUM MARINAUM L. (200MG)




Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-004928/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos Fortini Multifiber (Danone) Ou Febrini Ener-gy Fibre Drink (Fresenius) e Ácidos Graxos Essencias (AGE) 300ml.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005031/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos SUCCINATO DE SOLIFENACINA + CLO-RIDRATO DE TANSULOSINA ( VESOMINI) (6 MG / 0,4MG)Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005152/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento Enoxaparina sódica (Versa) 40mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó, 24 de outubro de 2017

RITA DE CASSIA ELIAS DE ALMEIDAAssessora/REJS/NJM/GAB

AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005154/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos TRISSORALENO 10MG, PIMECROLI-MUS (ELIDEL) 10MG/G – 30G E EPISOL GEL FPS 30.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo: 2000-005203/2017Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos LINAGLIPTINA/METFORMINA

2,5mg/1.000mg(TRYENTA DUO) 5,0mgMaiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo: 2000-005233/2017Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento PIRIDOSTIGMINA 60mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]; [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005473/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento ENSURE 400MG.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-3295.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005542/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos BACLOFENO 10MG E VALPROATO DE SÓDIO + ÁCIDO VALPROICO (TORVAL CR) 500MG.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005703/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos medicamentos LEVETIRACETAM 100MG/ML, PEDIA-SURE 400G OU NUTREN JR 400G OU TROPHIC INFANT 380G, FRASCO PARA ALIMENTAÇÃO ENTERAL NUTRIZ LIVRE DE BISFENOL A 300 ML E EQUIPO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-005739/ 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos suplementos CONJUNTO INFUSÃO (QUICK SET), RE-




SERVATÓRIO DE INSULINA PARA BOMBA, MINILINK COM APLICDOR SENSOR (ENLITE), SENSORES ENLITE PARA GLICEMIA, CARELINK US-B-DISPOSITIVO, BOMBA DE INSULINA (PARADIGM VEO) E APLICADOR (QUICK SET).Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-006033/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do medicamento BELIMUMABE (BENLYSTA) 120mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-006255 / 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos suplementos ENSURE EM PÓ 400g ou NUTREN ACTIVE 370g ou NUTRIDRINK MAX 350g.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-006449 / 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do suplemento APITAMIL PEPTI 400g.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-006483/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos suplementos FORTINI MULTI FIBER OU FREBINI ENERGY DRINK E TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MEDIA (TCM) COM ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS (AGE)Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181 e-mail: [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-006569 / 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos suplementos OXCARBAZEPINA (TRILEPTAL) 60mg/

ml-100ml e RISPERIDONA 1mg/ml-30ml.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-006611 / 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do suplemento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500mg.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-007017 / 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos suplementos QUETIAPINA 100mg e PAROXETINA 20mg..Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-007361 / 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do suplemento RANIBIZUMABE 10mg/mlMaiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor de Compras – SEC informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000- 007823 2017;Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição do suplemento RANIBIZUMABE 10mg/mlMaiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) [email protected]ó/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012062/2017 – MANUTENÇÃO CORRETIVA DE FOCOS CI-RÚRGICOS DE TETO – MAQUETE BLUE LIME 8080.




Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012065/2017 – MANUTENÇÃO CORRETIVA DE PROCESSA-DORA DE VÍDEO ENDOSCÓPIO PENTAX.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012069/2017 – MANUTENÇÃO CORRETIVA – MONITOR OXIMETROS IMFTEC GUTHEN 700.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000/12083/2017 - MANUTENÇÃO CORRETIVA E CALIBRAÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR GE ENGSTRON. Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012084/2017 – MANUTENÇÃO CORRETIVA – MONITORES MULTIPARÂMETROS IMFETEC GUTHEN 1200.

Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012086/2017 – MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA APARE-LHO VÍDEO-COLPOSCÓPIO..Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer pessoalmente a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295.Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012087/2017 – MANUTENÇÃO CORRETIVA – MONITORES MULTIPARÂMETROS OMINIMED OMNI 610.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer pessoalmente a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-012088/2017 - MANUTENÇÃO CORRETIVA – MONITORES MULTIPARÂMETROS OMINIMED OMNI 610.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – 82 3315 3295 Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-004729/2017 – MATERIAL GRÁFICO (RÓTULOS).




Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-015419/2017 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVI-ÇOS DE INFRAESTRUTURA, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PRE-VENTIVA EM EQUIPAMENTO DE DOPPLER.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer pessoalmente a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 082 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas – SESAU/AL, por meio do seu Setor de Compras Emergenciais e Judiciais, convoca empresas do ramo para apresenta-ção de propostas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, à partir desta publica-ção para o seguinte processo:Processo: 2000-015896/2017 – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA MA-NUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DO EQUIPAMENTO DE ELE-TROENCEFALOGRAMA. MARCA NEUROVIRTUAL.Para solicitar o Termo de Referência contendo os itens, deverá ser enviado para o e-mail: [email protected] ou [email protected] comparecer a Assessoria Técnica de Compras Emergenciais e Judiciais situada na Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – CEP: 57025-050 - Maceió/AL, das 8h às 17h de segunda à sexta-feira. 82 3315 3295Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


AVISO DE COTAÇÃO

A Secretaria de Estado da Saúde, através do Setor NJM informa que está recebendo cotações para o processo abaixo descrito: Processo nº 2000-018806/2017.Prazo para envio das propostas: 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação;Objeto: Aquisição dos suplementos RANIBIZUMABE 10mg/ml ou AFLIBER-CEPTE 40mg/ml.Maiores informações no endereço: Avenida da Paz, 978 – Jaraguá – Maceió/AL, Fone/Fax: (82) 3315-1181/1142Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.


EXTRATO DO CONTRATO N.º 611/2017 - SESAU, QUE ENTRE SI CELE-BRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A EMPRESA MEGALIC LTDA EPP, PARA A AQUI-SIÇÃO DE BENS.CONTRATO Nº. 611/2017 – SESAUProcesso Administrativo: 2000-12550/2017CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ES-TADO DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS - SESAU, órgão da Administra-ção Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º 978, Jaraguá, Maceió, Alagoas, CEP 57.022-050, repre-sentada por seu Secretário, Sr. CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 001.001.204-40, conforme autorização governamental publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de setembro de 2017;CONTRATADA: A empresa MEGALIC LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob

o nº. 17.746.313/0001-96 e estabelecida na Rua Paulina Maria Mendonça, nº. 735, Bairro Jatiúca, CEP 57.035-557, Maceió/AL, Telefone (82) 3316-2584, re-presentada pela sua sócia, Srª. Roberta Lins Costa Melo, inscrita no CPF sob o nº. 030.812.084-16, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Contrato Social;Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição emergencial de CORRELATOS, destinados a SESAU/AL, conforme especificações e quantitati-vos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Gestora: Srª Sybelle Solange Lima de Oliveira, ocupante do cargo/função de As-sessora Técnica de Assistência Farmacêutica da SESAU/AL, lotada na Diretoria de Assistência Farmacêutica – SESAU/AL, CPF nº 057.800.184-56 e Matrícula Funcional 564-9;Modalidade de Licitação: Contratação Emergencial por Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura do Contrato: 23 de outubro de 2017.Data de Vigência do Contrato: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, ou até a conclusão do processo licitatório.Valor Global Estimado do Contrato: R$ 2.968,20 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).Origem dos Recursos e Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 510023 – Secre-taria de Estado da Saúde/ 27023 – Secretaria de Estado da Saúde; Fonte: 0100 – Recursos do Tesouro; Programa de Trabalho: 10.303.0205.4304.0000 – Gestão no Abastecimento de Medicamentos nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Plano Interno: 35546, do orçamento vigente.Signatários: Os mesmos já citados.Maceió/AL, 23 de outubro de 2017.


EXTRATO DO CONTRATO N.º 617/2017 - SESAU, QUE ENTRE SI CELE-BRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A EMPRESA MJB COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉ-DICO HOSPITALARES LTDA – ME, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS.CONTRATO Nº. 617/2017 – SESAUProcesso Administrativo: 2000-12555/2017CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ES-TADO DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS - SESAU, órgão da Adminis-tração Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º 978, CEP: 57.022-050, Jaraguá, Maceió, Alagoas, representada por seu Secretário, Sr. CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 001.001.204-40;CONTRATADA: A empresa MJB COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 08.014.554/0001-50 e estabelecida na Rua Monsenhor Silva,392A 01/02 Madalena Recife-PE - CEP:50610-360, telefone: (81) 3227-7964/98733-0649, email:[email protected], representada pelo seu sócio administrador, Sr. Antônio Ângelo Alves da Silva, inscrito no CPF sob o nº. 666.524.724-49, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Contrato Social;Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição emergencial de CORRELATOS, destinados a SESAU/AL, conforme especificações e quantitati-vos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Gestora: Srª Sybelle Solange Lima de Oliveira, ocupante do cargo/função de As-sessora Técnica de Assistência Farmacêutica da SESAU/AL, lotada na Diretoria de Assistência Farmacêutica – SESAU/AL, CPF nº 057.800.184-56 e Matrícula Funcional 564-9;Modalidade de Licitação: Contratação Emergencial por Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura do Contrato: 23 de outubro de 2017.Data de Vigência do Contrato: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, ou até a conclusão do processo licitatório.Valor Global Estimado do Contrato: R$ 3.075,84 (três mil e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).




Origem dos Recursos e Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 510023 – Secre-taria de Estado da Saúde/ 27023 – Secretaria de Estado da Saúde; Fonte: 0100 – Recursos do Tesouro; Programa de Trabalho: 10.303.0205.4304.0000 – Gestão no Abastecimento de Medicamentos nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Plano Interno: 35546, do orçamento vigente.Signatários: Os mesmos já citados.Maceió/AL, 23 de outubro de 2017.


EXTRATO DO CONTRATO N.º 618/2017 – SESAU, QUE ENTRE SI CELE-BRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A EMPRESA STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, PARA A AQUISIÇÃO DE CORRELATOS.CONTRATO Nº. 618/2017 – SESAUProcesso Administrativo: 2000-12555/2017CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ES-TADO DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS - SESAU, órgão da Adminis-tração Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º 978, CEP: 57.022-050, Jaraguá, Maceió, Alagoas, representada por seu Secretário, Sr. CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 001.001.204-40;CONTRATADA: A empresa STARMED ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALA-RES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 02.223.342/0001-04 e estabelecida na Rua Benjamin Antonio Ansai, nº 180 Novo Mundo – CEP: 81.030-490 – Curitiba-PR, representada pelo seu procurador Sr. Sebastião Luís Medeiros Costa, inscrito no CPF sob o nº. 699.937.854-15, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Procuração;Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição emergencial de CORRELATOS, destinados a SESAU/AL, conforme especificações e quantitati-vos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Gestora: Srª Sybelle Solange Lima de Oliveira, ocupante do cargo/função de As-sessora Técnica de Assistência Farmacêutica da SESAU/AL, lotada na Diretoria de Assistência Farmacêutica – SESAU/AL, CPF nº 057.800.184-56 e Matrícula Funcional 564-9;Modalidade de Licitação: Contratação Emergencial por Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura do Contrato: 23 de outubro de 2017.Data de Vigência do Contrato: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, ou até a conclusão do processo licitatório.Valor Global Estimado do Contrato: R$ 3.286,08 (três mil e duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos).Origem dos Recursos e Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 510023 – Secre-taria de Estado da Saúde/ 27023 – Secretaria de Estado da Saúde; Fonte: 0100 – Recursos do Tesouro; Programa de Trabalho: 10.303.0205.4304.0000 – Gestão no Abastecimento de Medicamentos nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Plano Interno: 35546, do orçamento vigente.Signatários: Os mesmos já citados.Maceió/AL, 23 de outubro de 2017.


EXTRATO DO CONTRATO N.º 620/2017 – SESAU, QUE ENTRE SI CELE-BRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, E A EMPRESA DROGAFONTE LTDA, PARA A AQUI-SIÇÃO DE BENS.CONTRATO Nº. 620/2017 – SESAUProcesso Administrativo: 2000-12538/2017CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da SECRETARIA DE ES-TADO DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS - SESAU, órgão da Administra-ção Direta do Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.200.259/0001-65, com sede na Av. da Paz, n.º 978, Jaraguá, Maceió, Alagoas, CEP 57.022-050, repre-sentada por seu Secretário, Sr. CARLOS CHRISTIAN REIS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº. 001.001.204-40, conforme autorização governamental publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de setembro de 2017;CONTRATADA: A empresa DROGAFONTE LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 08.778.201/0001-26 e estabelecida na Av. Barão de Bonito, nº. 408, Bair-ro Várzea, CEP 50.740-080, Recife/PE, telefone (81) 2102-1819, site: www.drogafonte.com.br, representada pelo seu procurador, Sr. Rafael Rufino Novaes, inscrito no CPF sob o nº. 055.060.784-63, de acordo com a representação legal que

lhe é outorgada por Procuração;Objeto: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição emergencial de ME-DICAMENTOS, destinados a SESAU/AL, conforme especificações e quantitati-vos estabelecidos no Termo de Referência e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Gestora: Srª Sybelle Solange Lima de Oliveira, ocupante do cargo/função de As-sessora Técnica de Assistência Farmacêutica da SESAU/AL, lotada na Diretoria de Assistência Farmacêutica – SESAU/AL, CPF nº 057.800.184-56 e Matrícula Funcional 564-9;Modalidade de Licitação: Contratação Emergencial por Dispensa de Licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.Data de Assinatura do Contrato: 23 de outubro de 2017.Data de Vigência do Contrato: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, ou até a conclusão do processo licitatório.Valor Global Estimado do Contrato: R$ 991,44 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).Origem dos Recursos e Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 510023 – Secre-taria de Estado da Saúde/ 27023 – Secretaria de Estado da Saúde; Fonte: 0100 – Recursos do Tesouro; Programa de Trabalho: 10.303.0205.4304.0000 – Gestão no Abastecimento de Medicamentos nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Plano Interno: 35546, do orçamento vigente.Signatários: Os mesmos já citados.Maceió/AL, 23 de outubro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, CARLOS CHRISTIAN R. TEIXEI-RA, EM DATA DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, DESPACHOU O SEGUINTE PROCESSO:PROC. 2000-008894/2017 – SESAU – SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂN-CIA À SAÚDE – Trata-se de Processo Administrativo tombado sob nº 2000-008894/2017, por meio do qual a Superintendência de Vigilância à Saúde encami-nha em anexo, cópia do Convênio n° 04/2015, firmado entre o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, que tem como objetivo: “o disciplinamento de mútua cooperação técnica e administrativa (...) por intermédio da cessão recíproca de servidores (...) inclusive servidores das autarquias, fundações, sociedades de eco-nomia mista e empresas públicas municipais e estaduais”, bem como, solicita a atenção no sentido de avaliar o teor do mesmo e viabilizar sua revisão/adequação, tendo em vista que sua vigência expirou em 31 de dezembro de 2016, considerando sua importância para o funcionamento da Superintendência interessada, conforme justificativa à fl. 02 e documentação em anexo nas fls. 03-07. Em atenção ao pleito, a Assessoria Especial informa que o referido Convênio n° 04/2015 não faz menção à competência desta Secretaria, tendo em vista que foi firmado entre o Município de Maceió e a Unidade Federativa através do Gabinete Civil, conforme despacho na fl. 08. Ante o exposto, considerando que o referido Convênio se expirou em 31 de dezembro de 2016, encaminhem-se os presentes autos ao Gabinete Civil para ciência e providências acerca da renovação de convênio solicitada.

JOSÉ CÍCERO FERREIRA DA SILVAResponsável pela Resenha

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Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego - SETEEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – SETE

PORTARIA – SETE Nº 404/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformi-dade com a Lei Delegada n° 47 de 10 de agosto de 2015, e no que consta no Pro-cesso Administrativo nº 13010 267/2017, RESOLVE ANULAR o ato de Dispensa de Licitação, de 04/08/2017, publicado no dia 11/08/2017, que trata de aquisição de material de processamento de dados (toner e cartuchos para impressoras) para atender as necessidades desta Secretaria e dos postos do SINE. Publique-se e cumpra-se.

Maceió/AL, 23 de Outubro de 2017

ARTHUR JESSÉ MENDONÇA DE ALBUQUERQUESecretário de Estado




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Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR/AL


PORTARIA/SEDETUR/JUCEAL Nº. 141 /2017

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com embasamento nos Decretos nº 4.076/2008 e 43.794/2015, e no Processo nº 52534-342/2017, RESOLVE conceder diária em favor da estagiária:LAURA FERREIRA DE LIMACargo: ESTAGIÁRIA CPF: 106.394.394-97RG: 3561056-5 SSP/ALMatrícula: 375Nº DE DIÁRIAS: 0,5 (meia)VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais) VALOR TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 40,00 (quarenta reais)PERÍODO: de 25/10/2017 a 25/10/2017 DESTINO: Penedo /ALOBJETIVO: arbitrar diárias , para fazer face as despesas com alimentação, devido a participação com o objetivo de realizar o encontro regional de administradores do sistema SigFácil do Portal Facilita Alagoas.As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho - 23122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão, FUNDO ES-TADUAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - Todo Estado - Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 3.3.3.90.14.14, do Orçamento Vigente.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 24 de Outubro de 2017.

CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAÚJOPRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PORTARIA/SEDETUR/JUCEAL Nº. 140/2017

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com embasamento nos Decretos nº 4.076/2008 e 43.794/2015, e no Processo nº 52534-342/2017, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:EDMUNDO JORGE LINS DA SILVA FILHOCargo: ASSESSOR TÉCNICO – nível AST-2CPF: 117.442.254-86RG: 3682300-7 SSP/ALMatrícula: 190-2Nº DE DIÁRIAS: 0,5 (meia)VALOR UNITÁRIO: R$ 70,00 (setenta reais) VALOR TOTAL DE DIÁRIAS: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)PERÍODO: de 25/10/2017 até 25/10/2017 DESTINO: Penedo/ALOBJETIVO: arbitrar diárias , para fazer face as despesas com alimentação, devido a participação com o objetivo de realizar o encontro regional de administradores do sistema SigFácil do Portal Facilita Alagoas.As despesas decorrentes da presente portaria correrão através do Programa de Tra-balho - 23122000420010000 - Manutenção das Atividades do Órgão, FUNDO ES-TADUAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - Todo Estado - Fonte 0100000000, Elemento de Despesa 3.3.3.90.14.14, do Orçamento Vigente.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, Maceió/AL, 24 de Outubro de 2017.

CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAÚJO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

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Perícia Oficial de Alagoas - PO/ALEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N.º PO/AL - 026/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E A EMPRESA ALIRIO FERREIRA BARBOSA - ME, PARA AQUISIÇÃO DE BENS.Processo: 2102-011/2017.Extrato: nº 46/2017.CONTRATANTE: A Perícia Oficial, inscrita no CNPJ sob o nº 13.898.581/0001-

72 e com sede na Rua João Pessoa, n° 290, 4° andar, Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57020-070, representada pelo Perito Geral da Perícia Oficial de Alagoas, Sr. Manoel Messias Moreira Melo Filho, inscrito no CPF sob o nº 023.049.014-09.CONTRATADA: A empresa ALIRIO FERREIRA BARBOSA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 77.578.524/0001-99 e estabelecida na Rua Edgard Vieira de Aze-vedo, 88, Sala A, Vila Boi Pintado, Santo Antônio da Platina/PR, representada por seu Procurador Sr. José Luiz Buono, inscrito no CPF sob o nº 978.923.949-15, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por Procuração.OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISI-ÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, conforme especificações e quantitativos es-tabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico AMGESP n. 10.158/2017 e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.DATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2017.VIGÊNCIA CONTRATUAL: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato con-tratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.040,00 (Um mil e quarenta reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício de 2017, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Perícia Oficial do Estado de Alagoas – PO/AL; Fonte: 010000000; Programa de Trabalho: 06.122.0004.2001.0000; Elemento de Despesa: 33.90.30.22; PI: 002360; PTRES: 190059.BASE LEGAL: Processo Administrativo nº 2102-011/2017, inclusive Parecer PGE/PLIC n.º 1125/2017, aprovado pelo Despacho PGE-PLIC-CD n.º 1782/2017, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.SIGNATÁRIOS: Manoel Messias Moreira Melo Filho pelo Estado de Alagoas, Sr. José Luiz Buono pela CONTRATADA.

Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.MANOEL MESSIAS M. MELO FILHOPerito Geral da Perícia Oficial de Alagoas

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Delegacia Geral da Policia CivilEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

PORTARIA N.º 4337/2017 - DGPC/GD O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribui-ções legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 47 de 10.08.2015 RESOLVE: I - Instituir comissão de autoridades policiais composta pelos Delega-dos de Polícia Civil EDUARDO MERO CAMPOS, FABIO MICHEY COSTA DA SILVA e BRUNO EMILIO MACEDO TEIXEIRA para, sob a presidência do pri-meiro, instaurar inquérito policial para apurar o desaparecimento do Policial Mili-tar CÉLIO CÍCERO VALDEMAR, fato registrado na Notícia de Desaparecimento nº 0101-M/17-0001, devendo concluí-lo no prazo legal. II – Determinar ao presidente da sobredita comissão que informe a esta Delegacia Geral o número do procedimento policial instaurado e do boletim de ocorrência registrado. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 23 de outubro de 2017.

Del. PAULO CERQUEIRADelegado-Geral de Polícia Civil

PORTARIA N.º 4338/2017 - DGPC/GD O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribui-ções legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 47 de 10.08.2015 RESOLVE instituir comissão de autoridades policiais composta pelos Delegados de Polícia Civil ROSIMEIRE VIEIRA SILVA DOS SANTOS, SIMONE MAR-QUES MENEZES e REBECCA DE PAULA CORDEIRO para, sob a presidência da primeira, dar continuidade ao Inquérito Policial nº 410/2017 - DHC, devendo concluí-lo no prazo legal. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 23 de outubro de 2017.


PORTARIA N.º 4339/2017 - DGPC/GD O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribui-ções legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 47 de 10.08.2015 RESOLVE instituir comissão de autoridades policiais composta pelos Delegados de Polícia Civil ROSIMEIRE VIEIRA SILVA DOS SANTOS, SIMONE MAR-




QUES MENEZES e REBECCA DE PAULA CORDEIRO para, sob a presidência da primeira, dar continuidade ao Inquérito Policial nº 439/2017 - DHC, devendo concluí-lo no prazo legal. Gabinete do Delegado-Geral, em Maceió-AL, 23 de outubro de 2017.


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Comando Geral da Policia MilitarEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO Nº 048/2017-CPL/PMAL DO CONTRATO N° 038/2017- CPL/PMAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206-2234/2017.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Participação de Ata de Registro de Pre-ço AMGESP nº 122/2017.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas por intermédio da Polícia Militar de Alagoas, situada na Praça da Independência, nº 67, Centro, Maceió, CNPJ nº 12.442.570/0001-10, representada pelo Cel QOC PM MARCOS SAMPAIO LIMA, inscrito no CPF sob o n.º 603.800.124-72.CONTRATADA: POSITIVO INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 e estabelecida na Rua Javari, nº 1255, Lote 257-B, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP: 69.075-110, Telefone/fax: (41) 3316-7754, Email: [email protected], representada pelo seu representante legal Sr. Ro-naldo Tavares Souto Maior Filho, inscrito no CPF sob o nº 683.946.834-87.GESTOR DO CONTRATO: Chefe da 6ª Seção.OBJETO: Aquisição de Computadores destinados à PMAL.VIGÊNCIA: Até dia 31/12/17 sendo os efeitos de sua eficácia válidos a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.VALOR GLOBAL: R$ 230.674,36 (Duzentos e trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos).DATA DA ASSINATURA: 24/10/2017.ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos são provenientes do orçamento da PMAL, para o exercício de 2017.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.0004.2380.0000, PI: 004218, PTRES: 190022, Ele-mento de Despesa: 4.4.90.52, Fonte: 0110, do orçamento vigente.SIGNATÁRIOS: Os mesmos acima citados.

Quartel em Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.

Maurício Mendes de Morais – Maj QOC PMPresidente da CPL/PMAL



PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206-2235/2017.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Participação de Ata de Registro de Pre-ço AMGESP nº 122/2017.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas por intermédio da Polícia Militar de Alagoas, situada na Praça da Independência, nº 67, Centro, Maceió, CNPJ nº 12.442.570/0001-10, representada pelo Cel QOC PM MARCOS SAMPAIO LIMA, inscrito no CPF sob o n.º 603.800.124-72.CONTRATADA: POSITIVO INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 e estabelecida na Rua Javari, nº 1255, Lote 257-B, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP: 69.075-110, Telefone/fax: (41) 3316-7754, Email: [email protected], representada pelo seu representante legal Sr. Ro-naldo Tavares Souto Maior Filho, inscrito no CPF sob o nº 683.946.834-87.GESTOR DO CONTRATO: Chefe da 6ª Seção.OBJETO: Aquisição de Computadores destinados à PMAL.VIGÊNCIA: Até dia 31/12/17 sendo os efeitos de sua eficácia válidos a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.VALOR GLOBAL: R$ 144.449,50 (Cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).DATA DA ASSINATURA: 24/10/2017.ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos são provenientes do orçamento da PMAL, para o exercício de 2017.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de Trabalho: 06.122.0004.2380.0000, PI: 004218, PTRES: 190022, Ele-mento de Despesa: 4.4.90.52, Fonte: 0110, do orçamento vigente.SIGNATÁRIOS: Os mesmos acima citados.





PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1206-2236/2017.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Participação de Ata de Registro de Pre-ço AMGESP nº 122/2017.CONTRATANTE: O Estado de Alagoas por intermédio da Polícia Militar de Alagoas, situada na Praça da Independência, nº 67, Centro, Maceió, CNPJ nº 12.442.570/0001-10, representada pelo Cel QOC PM MARCOS SAMPAIO LIMA, inscrito no CPF sob o n.º 603.800.124-72.CONTRATADA: POSITIVO INFORMÁTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77 e estabelecida na Rua Javari, nº 1255, Lote 257-B, Distrito Industrial, Manaus/AM, CEP: 69.075-110, Telefone/fax: (41) 3316-7754, Email: [email protected], representada pelo seu representante legal Sr. Ro-naldo Tavares Souto Maior Filho, inscrito no CPF sob o nº 683.946.834-87.GESTOR DO CONTRATO: Chefe da 6ª Seção.OBJETO: Aquisição de Computadores destinados à PMAL.VIGÊNCIA: Até dia 31/12/17 sendo os efeitos de sua eficácia válidos a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.VALOR GLOBAL: R$ 232.600,00 (Duzentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).DATA DA ASSINATURA: 24/10/2017.ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos são provenientes do orçamento da PMAL, para o exercício de 2017.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 06.122.0004.2380.0000, PI: 004218, PTRES: 190022, Ele-mento de Despesa: 4.4.90.52, Fonte: 0110, do orçamento vigente.SIGNATÁRIOS: Os mesmos acima citados.



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Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/ALEVENTOS FUNCIONAIS ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR

NOTA PARA PUBLICAÇÃO Nº 166/2017 – CEDECTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

O COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DE ALA-GOAS, no uso das atribuições legais que lhe são outorgadas pela legislação em vigor, de acordo com o Art. 8º, V, da Lei 7.444, de 28 de dezembro de 2012 (Lei de Organização Básica do CBMAL), na condição de Ordenador de Despesas, e em conformidade com o artigo 48, § 3º do decreto 51.828 de 27 de janeiro de 2017, reconhece o compromisso relativo à dívida de natureza eventual.

PROCESSO CREDOR CPF/CNPJ VALOR (R$)1207 000.194/17 LENILSON RODRI-

GUES PEREIRA018.445.334-84 1.260,00

1207 000.686/17 GENILSON LAURIN-DO DE OLIVEIRA

787.610.184-49 1.260,00


Moisés Pereira de Melo Maj BM - Coordenador Estadual da Defesa Civil de Alagoas




Poder ExecutivoAdministração Indireta

Estado de AlagoasDIÁRIO OFICIAL

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

PODER EXECUTIVO

ADEAL - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE ALAGOASAUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA JATOBÁ

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOASRAFAEL DE GÓES BRITO

ALGÁS - GÁS DE ALAGOAS - S/AARNÓBIO CAVALCANTI FILHO

ALAGOAS PREVIDÊNCIAROBERTO MOISÉS DOS SANTOS

AMGESP - AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOSWAGNER MORAIS DE LIMA

ARSAL - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOASMARCUS ANTÔNIO VIEIRA DE VASCONCELOS

CARHP - COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAISFERNANDO ANTÔNIO MACEDO HOLANDA

CASAL – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOASWILDE CLÉCIO FALCAO DE ALENCAR

CEPAL – COMPANHIA DE EDIÇÃO, IMPRESSÃO E PUBLICAÇÃO DE ALAGOAS DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA

DER/AL – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOASHELDER GAZZANEO GOMES

DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOASANTÔNIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA

DITEAL - DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOASSHEILA DIAB MALUF

EMATER – INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVELELIZEU JOSÉ RÊGO

FAPEAL - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOASFABIO GUEDES GOMES

IDERAL - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOASJOSÉ HELENILDO RIBEIRO MONTEIRO NETO

IMA/AL – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOASGUSTAVO RESSURREIÇÃO LOPES

INMEQ - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOASLUIZ PEDRO BEZERRA BRANDÃO

IPASEAL SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ EDIBERTO DE OMENA - Respondendo Interinamente

ITEC – INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOASJOSÉ LUCIANO DOS SANTOS JÚNIOR

ITERAL - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOASJAIME MESSIAS SILVA

IZP - INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARESROBERTO RIVELINO DE AMORIM

LIFAL - LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS - S/ASANDRA DO CARMO MENEZES

SERVEAL – SERVIÇO DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S/AJUDSON CABRAL DE SANTANA

UNCISAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOASROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA

UNEAL – UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOASJAIRO JOSÉ CAMPOS DA COSTA

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AFAL - Agência de Fomento de Alagoas - DESENVOLVE

PORTARIA DESENVOLVE Nº 475/2017

O DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e no Processo nº 25050-669/2017 RESOLVE conceder diárias em favor do servidor:

GERSON SILVA DUARTECARGO: MotoristaCPF: 511.537.504-49RG: 770274Matrícula: 250594Nº DE DIÁRIAS: 0,5 (meia diária) VALOR UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais)VALOR TOTAL: R$ 40,00 (quarenta reais)PERÍODO: 06/10/2017DESTINO: Maceió – AL/ Santana do Mundaú-AL/ Maceió – AL/ OBJETIVO: Conduzir equipe da Desenvolve para o Município de Santana do Mundaú/AL.As despesas decorrentes da portaria correrão através do Programa de Trabalho – 0412200042001000 - Manutenção das Atividades do Órgão, AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS – Todo Estado – Fonte 0100, Elemento de Despesa 339014, do Orçamento Vigente.

AGÊNCIA DE FOMENTO DE ALAGOAS Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.

MAURIÍCIO COMINOTTIDIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO A CONTRATAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA EMPRESA 4M TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E ASSESSORIA DE COMERCIALIZAÇÃO LTDA – EPP, CNPJ nº 06.556.167/0001-10, NO VALOR TOTAL DE R$ 590,00 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), TENDO COMO OBJETO A PARTICIPAÇÃO DA GERENTE CONTÁBIL SANDRA GONÇALVES BISPO TENÓRIO NO CURSO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS RETENÇÕES E INFORMAÇÕES (EFD - REINF), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30, INCISO II, F, DA LEI Nº 13.303/2016.

MACEIÓ-AL, 24 DE OUTUBRO DE 2017.

MAURÍCIO COMINOTTI DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

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Alagoas Previdência

PORTARIA Nº 112 de 23/10/2017O Diretor Presidente da Alagoas Previdência, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4.076 de 28 de Novembro de 2008, e no Processo nº 4799 - 6053/ 2017, RESOLVE conceder diária em favor do servidor:Roberto Moisés dos SantosCargo: Diretor-PresidenteCPF: 962364427-20RG: 63964720 DIC/RJMatrícula: 26581-0 N° DE DIÁRIAS: 2,5 diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais)VALOR TOTAL: R$ 1050,00 (hum mil e cinquenta reais)PERÍODO: 06/11/2017 à 08/11/2017DESTINO: Brasília/DFOBJETIVO: Participação em reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Compensação Previdenciária.




As despesas decorrentes da presente portaria correrão através da Rubrica Orçamentária 1516 – Viagens, Estadias e Hospedagens.


Roberto Moisés dos SantosDiretor-Presidente

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 23 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-4256/2017Interessado(a): Aristides Oliveira dos SantosAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

A Diretora de Benefícios Previdenciários da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 23 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-4310/2017Interessado(a): Estelita Soares de OliveiraAssunto: Revisão de PensãoRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 24 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-5438/2017Interessado(a): Francisca de Assis Borges PereiraAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

A Diretora de Benefícios Previdenciários da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 23 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-4117/2013Interessado(a): Francisca Isabel Maia Costa QueirozAssunto: Revisão de PensãoVáubia Duarte Garrote - Diretora de Benefícios

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Deferiu, em data de 24 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-5573/2017Interessado(a): Maria Fernandes do NascimentoAssunto: Isenção de Imposto de RendaRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Indeferiu, em data de 19 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-5502/2017Interessado(a): Maria Vairla de Aquino SantosAssunto: Continuidade de pensão por morteRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

O Diretor-Presidente da Alagoas Previdência Despachou e Indeferiu, em data de 24 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-4228/2017Interessado(a): Mikaelli Felix dos SantosAssunto: Continuidade de Pensão por Morte - filho universitárioRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

A Diretora de Benefícios Previdenciários da Alagoas Previdência Despachou e Indeferiu, em data de 23 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-46180/2017Interessado(a): Sebastião Alves dos SantosAssunto: Revisão de PensãoRoberto Moisés dos Santos - Diretor-Presidente

A Diretora de Benefícios Previdenciários da Alagoas Previdência Despachou e Indeferiu, em data de 02 de outubro de 2017, o seguinte processo:Processo: 4799-622/2016Interessado(a): Waldirene Vieira RochaAssunto: Revisão de AposentadoriaVáubia Duarte Garrote - Diretora de Benefícios

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ALGÁS - Gás de Alagoas - S/A

AVISO DE LICITAÇÃON.º 007.2017

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação M2M (Machine-to-Machine) através de fornecimento de SIM Cards GSM/GPRS/EDGE, para tráfego de dados de modo a gerir equipamentos de telemetria e telecomando, pelo prazo de 30 (trinta) meses, prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses.Critério de Julgamento: Técnica e Preço.Valor Orçado: Sigiloso, na forma do art. 34 da Lei 13.303/2016.Retirada do Edital: A documentação pertinente a esta licitação poderá ser examinada/obtida no “site” www.algas.com.br e / ou obtida pelos interessados, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente externo (das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00) na sede da Gás de Alagoas S.A – ALGÁS, situada na Rua Artur Vital da Silva n.º 04, Gruta de Lourdes, Maceió/AL – CEP: 57.052-790. Sessão de Abertura e Julgamento das Propostas Técnica e de Preço e Abertura do Envelope de Habilitação do Licitante Melhor Classificado: Dia 23/01/2018, às 09h30 (horário de Brasília), no endereço acima.


Zilberto Lins MedeirosPresidente da Comissão de Licitação

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ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas-ARSAL

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas-ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações trazidas pela Lei nº 7151, de 05 de maio de 2010, e Lei nº 7566, de 09 de dezembro de 2013, e considerando o disposto no Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, e ainda o que consta da Norma 01/2003 expedida por este órgão,

PORTARIA Nº575/2017 PROCESSO: Nº 49070-6507/2017BENEFICIÁRIO: Givaldo Irineu dos SantosMAT: 2641 CARGO: Auxiliar de Atividades RegulatóriasCPF: 644.990.734-72QUANTIDADE DE DIÁRIAS:9,0 (nove) meias diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 (trinta reais) PERÍODOS: 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28 e 29/09/2017DESTINO: Rio Largo/AL1,5 (uma e meia) diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais) PERÍODOS: 22 a 23/09/2017DESTINO: Penedo/ALVALOR TOTAL: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)OBJETIVO: Realizar ação de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339014-14, PTRES 110046 e PI 004214, fonte de recursos 0291.

PORTARIA Nº576/2017 PROCESSO: Nº 49070-6514/2017BENEFICIÁRIO: Gilvan Santos de MenezesMAT: 2675 CARGO: Auxiliar de Atividades RegulatóriasCPF: 011.250.764-61QUANTIDADE DE DIÁRIAS:10,0 (dez) meias diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 (trinta reais)VALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais) PERÍODOS: 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/09/2017DESTINO: Barra de Santo Antônio/ALOBJETIVO: Realizar ação de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339014-14, PTRES 110046 e PI 004214, fonte de recursos 0291.

PORTARIA Nº577/2017 PROCESSO: Nº 49070-6515/2017BENEFICIÁRIO: Sávio Elias WanderleyMAT: 2614 CARGO: Auxiliar de Atividades Regulatórias




CPF: 020.639.694-50QUANTIDADE DE DIÁRIAS:9,0 (nove) meias diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 (trinta reais) PERÍODOS: 18, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28 e 29/09/2017DESTINO: Rio Largo/AL1,5 (uma e meia) diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais) PERÍODOS: 22 a 23/09/2017DESTINO: Penedo/ALVALOR TOTAL: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)OBJETIVO: Realizar ação de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339014-14, PTRES 110046 e PI 004214, fonte de recursos 0291.

PORTARIA Nº578/2017 PROCESSO: Nº 49070-6519/2017BENEFICIÁRIO: Macílio Melo RodriguesMAT: 2623 CARGO: Auxiliar de Atividades RegulatóriasCPF: 105.049.914-00QUANTIDADE DE DIÁRIAS:9,0 (nove) diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais)VALOR TOTAL: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) PERÍODOS: 19 a 23/09/2017 e 26 a 30/09/2017DESTINO: Arapiraca/ALOBJETIVO: Realizar ação de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339014-14, PTRES 110046 e PI 004214, fonte de recursos 0291.

PORTARIA Nº579/2017 PROCESSO: Nº 49070-6523/2017BENEFICIÁRIO: Luiz Silvio de MeloMAT: 2673 CARGO: Auxiliar de Atividades RegulatóriasCPF: 448.938.414-91QUANTIDADE DE DIÁRIAS:10,0 (dez) meias diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 (trinta reais)VALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais)PERÍODOS: 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/09/2017DESTINO: Barra de Santo Antônio/ALOBJETIVO: Realizar ação de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339014-14, PTRES 110046 e PI 004214, fonte de recursos 0291.

PORTARIA Nº589/2017 PROCESSO: Nº 49070-6505/2017BENEFICIÁRIO: Carlos Henrique do Nascimento FeitosaMAT: 2612 CARGO: Auxiliar de Atividades RegulatóriasCPF: 064.572.044-57QUANTIDADE DE DIÁRIAS:8,0 (oito) meias diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 30,00 (trinta reais) PERÍODOS: 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26 e 27/09/2017DESTINO: Marechal Deodoro/AL1,5 (uma e meia) diáriasVALOR UNITÁRIO: R$ 60,00 (sessenta reais) PERÍODOS: 29 a 30/09/2017DESTINO: Penedo/ALVALOR TOTAL: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)OBJETIVO: Realizar ação de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.As despesas correrão por conta do elemento de despesa 339014-14, PTRES 110046 e PI 004214, fonte de recursos 0291.

Maceió, 24 de outubro de 2017Marcus Antonio Vieira de Vasconcelos

Diretor-Presidente

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:NOTIFICAR, todos os infratores do Serviço de Transporte Intermunicipal Remunerado de passageiros abaixo relacionados, consoante o que dispõe o Art.57 do Decreto n° 8.425 de 08 de Outubro de 2010. Considerando que, após haver esta autarquia expedida através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as devidas notificações de autuações de infrações aos seus endereços, por motivos vários, as mesmas retornaram a esta autarquia.

Fica V.S.ª NOTIFICADA de que foi lavrado autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, conforme discriminação da relação abaixo, podendo apresentar DEFESA PRÉVIA, junto a ARSAL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação.Dê-se ciência e cumpra-se.

INFRAÇÃO 7418 – COLOCAR EM OPERAÇÃO VEÍCULOS COM VIDROS DAS JANELAS E PORTAS QUEBRADOS; PROPRIETÁRIO: PAULO ANDRE VERCOSA LEMOS; DATA: 04/11/2016; HORA: 07:00; AUTO: 0204540; PLACA: NMH-1027. INFRAÇÃO 7603 – DEIXAR DE REALIZAR AS VIAGENS ESTABELECIDAS PELA ARSAL. PROPRIETÁRIO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS; DATA: 05/05/2017; HORA: 09:01; AUTO: 021948; PLACA: NMN-8911. INFRAÇÃO 7701 – DEIXAR DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA ARSAL SEM MOTIVO JUSTIFICADO. PROPRIETÁRIO: JADSON BARBOSA DA SILVA; DATA: 13/04/2017; HORA: 10:50; AUTO: 021986; PLACA: OHF-0538. PROPRIETÁRIO: JADSON BARBOSA DA SILVA; DATA: 28/04/2017; HORA: 10:56; AUTO: 021996; PLACA: OHF-0538. PROPRIETÁRIO: SEVERINO MARCOS VIEIRA; DATA: 04/04/2017; HORA: 10:10; AUTO: 021958; PLACA: NVH-4107. PROPRIETÁRIO: SEVERINO MARCOS VIEIRA; DATA: 13/04/2017; HORA: 11:16; AUTO: 021989; PLACA: NVH-4107. PROPRIETÁRIO: JOSE EDSON PAIXÃO; DATA: 28/03/2017; HORA: 09:54; AUTO: 021936; PLACA: ORM-8010. PROPRIETÁRIO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS; DATA: 12/05/2017; HORA: 16:05; AUTO: 021950; PLACA: NMN-8911. PROPRIETÁRIO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS; DATA: 15/05/2017; HORA: 16:06; AUTO: 021951; PLACA: NMN-8911. PROPRIETÁRIO: PAULO SEVERINO DOS SANTOS; DATA: 09/05/2017; HORA: 16:05; AUTO: 021949; PLACA: NMN-8911. PROPRIETÁRIO: JOSE EDSMILSON PAIXÃO; DATA: 17/05/2017; HORA: 15:04; AUTO: 022020; PLACA: ORF-6795. PROPRIETÁRIO: JOSE EDSON PAIXAO; DATA: 17/05/2017; HORA: 09:21; AUTO: 022022; PLACA: ORM-8010. PROPRIETÁRIO: JANE QUELY DINIZ PINHEIRO; DATA: 05/04/2017; HORA: 09:21; AUTO: 021960; PLACA: ORK-0368. INFRAÇÃO 7702 – EXECUTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO, CORRESPONDENDO CADA VIAGEM A UMA INFRAÇÃO; PROPRIETÁRIO: CICERO DA SILVA LINS; DATA: 05/04/2017; HORA: 12:55; AUTO: 0204693; PLACA: OHB-9641. INFRAÇÃO 7714 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM NÚMERO SUPERIOR À LOTAÇÃO PERMITIDA PARA O VEÍCULO, ESTABELECIDO PELO FABRICANTE; E PROPRIETÁRIO: MIGUEL MACHADO DOS SANTOS; DATA: 02/05/2017; HORA: 09:50; AUTO: 0205623; PLACA: NMG-6214. PROPRIETÁRIO: MIGUEL MACHADO DOS SANTOS; DATA: 21/04/2017; HORA: 15:36; AUTO: 0205787; PLACA: OHB-9724. PROPRIETÁRIO: TELMA MARINHO DE LIMA JATOBA ME; DATA: 26/05/2017; HORA: 17:18; AUTO: 0205437; PLACA: NMO-2102. PROPRIETÁRIO: DENEVAL FERREIRA DA SILVA; DATA: 17/05/2017; HORA: 09:50; AUTO: 0205809; PLACA: OHG-3705. PROPRIETÁRIO: CLAUDINEI DOS SANTOS DA SILVA; DATA: 04/04/2017; HORA: 09:45; AUTO: 0205731; PLACA: NMM-8689. PROPRIETÁRIO: JOSE IZIDORO DE SOUZA; DATA: 30/01/2017; HORA: 08:50; AUTO: 0205604; PLACA: ORM-5539. INFRAÇÃO 7715 – AUSÊNCIA NO VEICULO OU DEFEITO NO REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO (TACÓGRAFO) E/OU OUTROS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RASTREAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA O BOM DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO: CRISTIANO MATEUS SANTOS ME; DATA: 30/05/2017; HORA: 07:20; AUTO: 0205863; PLACA: KHZ-6003. INFRAÇÃO 8418 – COLOCAR EM OPERAÇÃO VEÍCULOS COM VIDROS DAS JANELAS E PORTAS QUEBRADOS; PROPRIETÁRIO: CRISTIANO MATEUS SANTOS ME; DATA: 31/05/2017; HORA: 09:30; AUTO: 0205391; PLACA: KHZ-6003. INFRAÇÃO 8701 – DEIXAR DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA ARSAL SEM MOTIVO JUSTIFICADO; PROPRIETÁRIO: CRISTIANO MATEUS SANTOS ME; DATA: 31/05/2017; HORA: 09:35; AUTO: 0205392; PLACA: KHZ-6003. INFRAÇÃO 8715 – AUSÊNCIA NO VEICULO OU DEFEITO NO REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO (TACÓGRAFO) E/OU OUTROS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIO, INCLUSIVE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RASTREAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO, PARA O BOM DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO: CRISTIANO MATEUS SANTOS ME; DATA: 31/05/2017; HORA: 10:00; AUTO: 0205538; PLACA: KFQ-4723.PROPRIETÁRIO: CRISTIANO MATEUS SANTOS ME; DATA: 31/05/2017; HORA: 09:25; AUTO: 0205390; PLACA: KHZ-6043.

MARCUS ANTONIO VIEIRA DE VASCONCELOSDiretor-Presidente




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CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas

A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, torna pública a realização da Licitação abaixo:

PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2017 – CASALDATA: 08/11/2017 – 09:00h (Horário local)LOCAL: Sala de licitações da CASAL, situada à Rua Barão de Atalaia, 200 – Centro – Maceió/AL.TIPO: Menor preço global.OBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de tele atendimento na modalidade CALL CENTER ativo e receptivo, para atendimento aos clientes da Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas – CASAL, em todo o Estado de Alagoas, mediante condições contidas no Projeto Básico, anexo ao Edital. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição das empresas no site da CASAL: www.casal.al.gov.br, ou apenas para consulta na sala CPL/CASAL, no horário comercial.

Neli Lima PereiraPregoeira CPL/CASAL

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2015

Protocolo nº 5094/2017 CASAL – C.I Nº 33/2017- GEMEMContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Operacional FRANCISCO LUIZ BELTRÃO DE AZEVEDO CAVALCANTI, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 185.381.854-20, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: Empresa HIDRAMEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA – EPP, estabelecida na Rua Castro Alves, nº 100, Santa Luzia, Penedo/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.167.080/0001-13, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato, representada por seu sócio Administrador Sr. CLODOMIR BATISTA DE ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 377.900.644-87, residente e domiciliado em Maceió/AL.OBJETO: Por força deste instrumento, fica autorizada a prorrogação do prazo estabelecido na Cláusula Quinta do Contrato original por mais um período de 12 (doze) meses, a conta 04 de agosto de 2017 á 06 de agosto de 2018. Data de assinatura: 04 de agosto de 2017Protocolo nº 8031/2017 CASAL – C.I Nº 201/2017 UN SERTÃOAutorizamos a elaboração do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2015, celebrado entre a CASAL e a EMPRESA HIDRAMEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-EPP observando a legislação vigente. Homologado em .17.07.2017


EXTRATO DO CONTRATO Nº 85/2017

Protocolo nº 6003/2016 CASAL – C.I N° 72/2017 GESEAContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Corporativa JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, brasileiro, solteiro, Advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.981.054-57, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: EMPRESA ATIVA SYSTEM BRASIL SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA, estabelecida na Avenida República do Líbano, nº 251, Rio Mar Trade Center, Torre A, Sala 609, Pina, Recife- PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.206.305/0001-30, representada neste ato pelo seu sócio administrador Sr. ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 430.490.013-72 e RG. nº 3627063-6, residente e domiciliado em Maceió/AL.OBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento, instalação e manutenção de dispositivos de vigilância eletrônica e patrulhamento na capital, com disponibilização de todos os equipamentos, tais como sensores, alarmes, câmeras e demais equipamentos especificados neste instrumento a serem executados nas dependências da CASAL na capital e demais Unidades de Negócio de sua abrangência.Data de assinatura: 09 de Outubro de 2017

Protocolo nº 6003/2016 CASAL – C.I N° 72/2017 GESEAAutorizamos a elaboração do Contrato nº 85/2017, celebrado entre a CASAL e a EMPRESA ATIVA SYSTEM BRASIL SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA, observando a legislação vigente. Homologado em .13.07.2017



Protocolo nº 458/2016 CASAL – C.I N° 01/2016 CPDI/UN LESTEContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Engenharia OSMAR LISBOA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.616.864-00, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: EMPRESA ENGENDUX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELLI – EPP, estabelecida na Rua Irene Ramos Gomes de Mattos, 97, Pina, Recife/PE, CEP n° 51011-530, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.173.117/0001-35, representada neste ato pelo Sr. EDUARDO MELLO CASADO, brasileiro, inscrito no CPF/MF nº 338.754.378-61, residente e domiciliado em Recife/PE.OBJETO: Constitui o objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de melhorias no sistema de abastecimento de água, no município de Ibateguara, Alagoas.Data de assinatura: 20 de Setembro de 2017Protocolo nº 458/2016 CASAL – C.I N° 01/2016 CPDI/UN LESTEAutorizamos a elaboração do Contrato nº 95/2017, celebrado entre a CASAL e a EMPRESA ENGENDUX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELLI – EPP, observando a legislação vigente. Homologado em .11.08.2017



Protocolo nº 8926/2017 CASAL – C.I N° 50/2017 GEPROContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Engenharia OSMAR LISBOA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.616.864-00, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: EMPRESA AR ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI – EPP, estabelecida na Rua Mario de Gusmão,1126-B, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP n° 57035-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.091.079/0001-20, representada neste ato por seu sócio administrador Sr. DIOGO JOSÉ ANDRADE ROMÃO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 066.475.044-35, residente e domiciliado em Maceió/AL.OBJETO: Constitui o objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de demolição do reservatório elevado na cidade de Girau do Ponciano/Alagoas.Data de assinatura: 27 de Setembro de 2017Protocolo nº 8926/2017 CASAL – C.I. N° 50/2017 GEPROAutorizamos a elaboração do Contrato nº 107/2017, celebrado entre a CASAL e a EMPRESA AR ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELLI – EPP, observando a legislação vigente. Homologado em .12.09.2017



Protocolo nº 4884/2016 CASAL – C.I N° 44/2017 CAF/ UN LESTEContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Corporativa JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.981.054-57, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: O Sr. AMARO DE LIMA CORDEIRO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 122.053.624-53, residente e domiciliado na Av. Sebastião Correia da Rocha, n° 296 – Cond. Bosque das Palmeiras, Bl 9, Apto 005, Tabuleiro dos Martins, Cep: 57061-410, Maceió/Al.OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a locação de imóvel, situado na Rua Severino Ferreira de Lima, n° 254, Centro, Colônia Leopoldina/Al, o qual servirá para acomodação do Núcleo de Atendimento da CASAL..




Data de assinatura: 22 de Setembro de 2017Protocolo 4884/2016 CASAL – C.I N° 44/2017 CAF/ UN LESTEAutorizamos a elaboração do Contrato nº 80/2017, celebrado entre a CASAL e o Sr. AMARO DE LIMA CORDEIRO, observando a legislação vigente. Homologado em .20.07.2017


EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2015

Protocolo nº 8081/2017 CASAL – C.I Nº 154/2017 UN AGRESTEContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Corporativa JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.981.054-57, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: SRA. ERIVALDA LIMA TAVARES, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 026.234.984-15, representada por seu bastante procurador Sr. JOSÉ RICARDO LIMA TAVARES, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 936.844 SSP/AL e CPF/MF nº 575.017.185-04, ambos residentes e domiciliados em Maceió/AL.OBJETO: Por força deste instrumento o prazo estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato original fica prorrogado por mais um período de 12(doze) meses, a contar da data de 28 de Agosto de 2017 a 28 de Agosto de 2018. Fica autorizado o reajuste no percentual de 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento), conforme IPCA acumulado de Setembro/2016 a Agosto/2017, passando o valor mensal de R$ 326,49 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) para R$ 334,26 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) e o valor global de R$ 3.917,88 (três mil novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) para R$ 4.011,12 (quatro mil onze reais, doze centavos).Data de assinatura: 28 de Agosto de 2017Protocolo nº 8081/2017 CASAL – C.I Nº 154/2017 UN AGRESTEAutorizamos a elaboração do Segundo termo Aditivo ao Contrato nº 38/2015, celebrado entre a CASAL e a SRA. ERIVALDA LIMA TAVARES, observando a legislação vigente. Homologado em .21.07.2017


EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 93/2016

Protocolo nº 9292/2017 CASAL – C.I N° 38/2017 CTE/UN FAROLContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Engenharia OSMAR LISBOA, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.616.864-00, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: EMPRESA MULT CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, estabelecida na Rua Ferroviário Geraldo Teles de Moura, nº 41, Quadra G, Lote PQ – Miramar, São Jorge, Maceió/AL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.509.781/0001-93, representada neste ato pelo gerente administrativo o Sr. FREDERICO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 025.297.784-00, e DEMÉTRIO DE BRITO PEREIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 039.059.204-84, ambos residentes e domiciliados em Maceió/AL.OBJETO: Por força deste instrumento o prazo estabelecido na Cláusula Oitava do Contrato fica prorrogado por mais um período de 30 (trinta) dias, a contar de 17 de Julho de 2017 a 17 de Agosto de 2017. Fica mantido o valor global de R$ 184.954,62.Data de assinatura: 17 de Julho de 2017Protocolo nº 9292/2017 CASAL – C.I N° 38/2017 CTE/UN FAROLAutorizamos a elaboração do Contrato nº 93/2016, celebrado entre a CASAL e a EMPRESA MULT CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, observando a legislação vigente. Homologado em .13.07.2017



Protocolo nº 8645/2017 CASAL – C.I Nº 69/2017 UN LESTEContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Corporativa JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.981.054-57, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: SR. PAULO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o

n° 342.754.954-20, residente e domiciliado no Conj. Rio Lar, n° 10, Vila Maria, Bairro Mata do Rolo, Cep: 57100-000, Rio Largo/Al, doravante, denominado simplesmente LOCADOR.OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, a locação de imóvel, situado na Av. Vaz de Castro, n° 86, Centro, Rio Largo/Al, o qual servirá para acomodação do Núcleo de Atendimento da CASALData de assinatura: 22 de setembro de 2017Protocolo nº 8645/2017 CASAL – C.I Nº 69/2017 - UN LESTEAutorizamos a elaboração Contrato nº 87/2017, celebrado entre a CASAL e a SR PAULO JOSÉ DA SILVA, observando a legislação vigente. Homologado em .01.08.2017


EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 08/2017

Protocolo nº 6836/2017 CASAL – C.I N° 77/2017 GERÊNCIA/UN LESTEContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Corporativa JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.981.054-57, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA, estabelecida na Av. Antônio Reinaldo, S/N, Centro, CEP: 57935-000, neste ato representada pelo prefeito municipal Sr. HAROLDO NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 842.636.444-68, residente e domiciliado em Paripueira/AL.OBJETO: Constitui objeto deste convênio, a cessão de 01(um) servidor municipal para desempenhe as função de vigilante no Núcleo e nos Poços responsáveis pelo abastecimento d’água ao município de Paripueira/Alagoas.Data de assinatura: 22 de Setembro de 2017Protocolo nº 6836/2017 CASAL – C.I N° 77/2017 GERÊNCIA/UN LESTEAutorizamos a elaboração do Convênio nº 08/2017, celebrado entre a CASAL e o MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA, observando a legislação vigente. Homologado em .20.07.2017


EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 16/2017

Protocolo nº 9452/2017 CASAL – C.I N° 103/2017 GERÊNCIA/UN LESTEContratante: CASAL. Rua Barão de Atalaia, 200, Centro, CNPJ/MF n° 12.294.708/0001-81 – representada por seu Diretor Presidente WILDE CLÉCIO FALCÃO DE ALENCAR brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.578.673-72, e pelo Vice-Presidente de Gestão Corporativa JORGE SILVIO LUENGO GALVÃO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.981.054-57, ambos residentes e domiciliados nesta Capital.CONTRATADA: MUNICÍPIO DE NOVO LINO, estabelecida na Rua do Comércio, n° 416, Centro, CEP: 57.970-000, Novo Lino/Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.248.878/0001-20, representada neste ato pela prefeita municipal Sra. LUCIENE MARIA FERREIRA, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 842.128.104-68, residente e domiciliada em Novo Lino/AL.OBJETO: Constitui objeto deste convênio, a cessão de 02(dois) servidores da prefeitura municipal de Novo Lino, para que desempenhem a função de vigilante na área de captação de água, nas áreas da CASAL, ressalvando que não será permitida a realização de horas extras, bem como os servidores não serão submetidos a condições insalubres ou periculosas e o serviço de vigilância deve ser sem a utilização de armas.Data de assinatura: 11 de Outubro de 2017Protocolo nº 9452/2017 CASAL – C.I N° 103/2017 GERÊNCIA/UN LESTEAutorizamos a elaboração do Convênio nº 16/2017, celebrado entre a CASAL e o MUNICÍPIO DE NOVO LINO, observando a legislação vigente. Homologado em .08.08.2017

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DER/AL - Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas

*PORTARIA/DER Nº 1.833/2017.O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS – DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 19.033, de 22 de março de 2012, e embasado no Processo Administrativo nº 5501-6897/2017, da Superintendência de Operação, Implantação, Restauração e Conservação,RESOLVE:Art. 1º Designar os engenheiros Cicero Jacinto Severino, matrícula nº 36.153-4, inscrito no CPF/MF nº 346.852.004-20, José Juarez Vasconcelos, matrícula




41.518-9, inscrito no CPF/MF nº 098.716.244-68, e Eduardo Santos Reis, matrícula 40.487-0, inscrito no CPF/MF nº 059.880.984-87, todos do Quadro de Pessoal Estatutário do DER/AL para, em comissão, sob a presidência do primeiro, fiscalizar, medir e receber os serviços de Construção da Ponte sobre o Rio Mundaú, com extensão de 144,35m, na Rodovia AL-404, no município de Rio Largo/AL, objeto do Contrato nº 63/2017-CPL/AL.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais retroagem a partir de 9 de outubro de 2017.DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, Maceió/AL, 23 de outubro de 2017.

HELDER GAZZANEO GOMESDiretor-Presidente

*Reproduzida.

PORTARIA/DER Nº 1.834/2017.O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE ALAGOAS – DER/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 19.033, de 22 de março de 2012, e com embasamentos nos arts. 281 e 282, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), na Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e no Processo Administrativo nº 5501-6794/2017, da Chefia do Núcleo de Engenharia,RESOLVE:Art. 1º Comunicar a todos os proprietários abaixo relacionados as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito (NAIs), cometidas por condutores de veículos de sua propriedade, uma vez que o DER/AL expediu, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as notificações de infrações de trânsito aos endereços dos proprietários de veículos, as quais foram devolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao DER/AL, por motivos de ausência ou não procuradas pelos destinatários.Art. 2º As NAIs encontram-se na Sede do DER/AL disponíveis aos proprietários dos veículos abaixo notificados: AIIP PLACA PROPRIETÁRIO/A CÓD DATAR0443727 OEE-4468 A SILVA DE CARVALHO ME 72422 14/08/17R0435369 NMO-0187 ADEIR ALVES DA SILVA 50100 05/08/17

R0444025 NMB-2046 ADELMO ALMEIDA DOS SANTOS 72422 04/08/17

R0441546 OCG-6822 ADJAMILTON BEZERRA DE MELO 72422 13/08/17

R0418094 MUZ-1604 ADMILSON SANTOS DE ARAUJO 65992 26/07/17

R0443941 MUG-8937 AILTON MORAIS DOS SANTOS 72422 10/08/17

R0435271 MVI-5348 ALESSANDRO FARIAS DOS SANTOS 65992 27/07/17

R0435276 MUU-4745 ALEX DA SILVA VITAL 65992 27/07/17R0435277 MUU-4745 ALEX DA SILVA VITAL 70301 27/07/17

R0441509 ORK-7403 ALEX VITOR DOS SANTOS SILVA 70481 01/08/17

R0441508 ORK-7403 ALEX VITOR DOS SANTOS SILVA 70301 01/08/17

R0443310 OFB-4444 ALYSSON THAUAN C DOS SANTOS 52070 25/08/17

R0443591 OHE-5677 AMARO GUIMARAES DA ROCHA JUNIOR 72422 09/08/17

R0442885 NMM-0188 AMAURI ANTONIO DOS SANTOS 55250 01/08/17

R0441429 ORI-1916 AMILTON DE ARAUJO SANTOS 70301 14/07/17R0444183 OHG-4402 ANA CARLA PEREIRA SILVA 59670 16/08/17

R0345624 KHK-1751 ANA PATRICIA CORDEIRO DE OLIVEIRA 72422 23/08/17

R0422121 ORL-0748 ANA PAULA DA SILVA SANTOS 72422 19/08/17

R0436918 QLB-9177 ANA PAULA DOS SANTOS SANTA ROSA 58350 10/08/17

R0444702 MUU-2967 ANDREA ALVES OLIVEIRA 72422 17/08/17R0419897 MVA-8849 ANDREA SILVA DOS SANTOS 50531 19/07/17R0438662 PWX-8637 ANTONIO CARLOS BARBOSA 59670 25/08/17

R0436542 ORI-6233 ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO 72422 11/08/17

R0442884 NMM-4170 ANTONIO INACIO DA SILVA FILHO 55250 01/08/17

R0423139 BXG-0289 ANTONIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR 51852 08/08/17

R0420995 NML-4346 ANTONIO MARCOS F DA SILVA ME 67693 10/08/17

R0442100 NMK-0058 ANTONIO MARQUES FIRMINO 70481 04/08/17R0348517 OHE-9225 ARTUR DA SILVA OLIVEIRA 62700 14/07/17

R0444362 QKT-9110 ARYELLA D.M.AZARIAS GOMES-ME 72422 17/08/17

R0435079 AXU-6376 AUDALIO MARINHO NEVES JUNIOR ME 59750 11/08/17

R0436869 MUG-4171 CARLA VIRGINIA DOS SANTOS SOUZA 65992 19/08/17

R0433291 OHG-5475 CARLOS IZAIAS SANTOS DA SILVA 70481 15/08/17



R0442838 OHD-3503 CARLOS ROBERTO CARDOSO SILVA 72422 21/08/17

R0437683 MVD-8671 CAROLINA DE LIMA SILVA 50100 11/08/17R0418090 ORG-2072 CEZIO FERREIRA DOS SANTOS 50100 26/07/17

R0436097 QMA-4558 CIBELE CARINE DE ALMEIDA PAVAO 72422 07/08/17

R0415293 MUJ-6270 CICERO MIGUEL SANTOS 65992 11/07/17R0443587 MVF-5813 CICERO OMENA LINS 72422 09/08/17R0438356 NMF-3570 CICERO PEIXOTO DE LIMA 72422 21/08/17

R0436959 QLA-3679 CILENE COUTINHO DO NASCIMENTO 51852 14/08/17

R0442625 ORH-9436 CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA 70301 04/08/17

R0442626 ORH-9436 CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA 70481 04/08/17

R0442538 ORD-6752 CLAUDINETE DOS SANTOS CHAGAS 73400 30/07/17

R0444813 ORH-3359 CLAUDIO DE SOUZA LEMOS FILHO 65992 25/08/17

R0443907 NLV-0114 CLAUDIO ULISSES DA SILVA 72422 05/08/17R0442617 ORG-7998 CLEBER DE SOUZA LIMA 72422 04/08/17R0444262 EXA-1074 CLEBSON DE SOUZA 70301 12/08/17R0444277 EFC-6634 CLESSIO MOTA DA SILVA 72422 12/08/17

R0444469 OHG-4766 CRISTIANO BENEDITO DE LEMOS 70301 11/08/17

R0444470 OHG-4766 CRISTIANO BENEDITO DE LEMOS 70481 11/08/17

R0422728 NMO-6715 DANIEL MATIAS DA SILVA 65992 15/07/17R0445676 PGS-2264 DANIEL RICARDO PEREIRA 72422 27/08/17R0443640 GKO-2990 DANILO VIEIRA NEVES 66372 17/08/17

R0413483 KGS-0936 DAYVISON JHONE ELOI BARBOZA 50100 09/07/17

R0413484 KGS-0936 DAYVISON JHONE ELOI BARBOZA 65992 09/07/17

R0443960 ORF-3067 DENISE GONCALVES Q LORENCO 72422 17/08/17

R0442383 NMO-6352 DERBISSON GEAN DE JESUS SILVA 70481 31/08/17

R0438973 ORK-1902 DEUSDETE GOMES FERREIRA 59670 24/08/17

R0434612 OHB-3457 DILSON AMORIM DE ALBUQUERQUE 50450 20/08/17

R0443853 ORK-5191 DOUGLAS CORREIA DA SILVA 73400 01/08/17R0444380 ORM-8856 EDGAR FARIAS COSTA 72422 21/08/17

R0419942 ORM-8410 EDILSON FERREIRA DO NASCIMENTO 67261 03/08/17

R0444728 MVC-4304 EDLENE DE SOUZA SANTOS 72422 26/08/17

R0438051 HXE-6450 EDMAR FELIPE ALVES DOS SANTOS 72422 08/08/17

R0441991 OHC-7404 EDMARKSON LEOCADIO DOS SANTOS 59670 20/08/17

R0444075 NLX-8803 EDMILSON BATISTA DE LIMA JUNIOR 73400 06/08/17

R0442412 MUY-0392 EDSON CARMO DOS SANTOS 51851 08/08/17

R0444072 EUR-1046 ELAINE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 72422 06/08/17

R0437605 ORG-6473 ELAINE CRISTINA DA SILVA 70301 10/08/17




R0444074 PEM-7726 ELENITA MARINHO A BARROS 72422 06/08/17R0422214 OZP-2188 ELIAS GORGES JUNIOR 51930 13/08/17R0445658 QLB-5674 ELIENE LIMA BRITO 58350 23/08/17

R0437776 DOI-3377 ELTON CHARLES DE FREITAS BARBOSA 65992 27/08/17

R0437775 DOI-3377 ELTON CHARLES DE FREITAS BARBOSA 50100 27/08/17

R0435987 ORL-0155 ELTON CLAUDIO OLIVEIRA 72422 02/08/17R0444917 NMJ-8212 ELTON JOHN SILVA 73400 19/08/17

R0443963 KII-8516 ELZA MARINHO DE MELO LIMA 72422 17/08/17

R0421936 MUY-4906 EMERSON DE LIMA 65992 03/08/17

R0437494 OHK-6968 EMERSON WALTER DE OLIVEIRA 60760 15/08/17

R0446153 ORD-7056 ERICA CRISTINA DA SILVA ROCHA 72422 26/08/17

R0443911 OHE-3358 ERIKA LOPES DE ALMEIDA MELO 72422 05/08/17

R0421631 KJQ-4415 ERONI JOSE DA SILVA 65992 08/07/17R0421630 KJQ-4415 ERONI JOSE DA SILVA 50100 08/07/17R0442900 NMA-3124 ESPEDITO VIANA DA SILVA 72422 09/08/17R0436318 MUP-8139 EVERALDO OTAVIO DE LIMA 51852 10/08/17

R0443082 MVH-2257 EVERALDO TEOTONIO DE MACENA 59670 02/08/17

R0437304 NMN-1280 FABIO MIGUEL DA SILVA 50100 20/08/17R0436857 NMC-8784 FELIPE DE MACENA SANTOS 50100 26/07/17

R0418656 OHB-5763 FERNANDO CESAR BARBOSA DA ROCHA 60501 22/08/17

R0415185 NMA-3304 FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS 65992 27/07/17

R0439206 NMN-1314 FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA 66700 26/08/17

R0435225 MRD-3338 FRANCISCO EDUARDO DA SILVA 66290 25/07/17

R0443400 EUS-0233 GABRIELA MENDONCA MARTINELLI 72422 26/08/17

R0438957 MUX-0800 GEORGE GONZAGA LIRA DE ARAUJO 59670 19/08/17

R0444975 MUV-0471 GEOVA PEDRO DE LIMA 58350 26/08/17

R0443438 NMG-9425 GILBERTO RIBEIRO BACELLAR 72422 21/08/17

R0437757 QLD-9046 GILCELIA SANDRA DA SILVA 65800 03/08/17R0434668 NMB-3480 GILVAN JOSE RUFINO 65992 23/07/17R0434667 NMB-3480 GILVAN JOSE RUFINO 50100 23/07/17

R0441939 QLB-4309 GISELLY CAVALCANTE DE A PESSOA 72422 21/07/17

R0445436 OHK-6549 GIVANILDO MARQUES JORDAO 58350 24/08/17

R0442938 QLC-7717 GLENIO FERREIRA CAVALCANTE 72422 02/08/17

R0444715 QLE-6555 GRACIELLY MARQUES OLIVEIRA MELLO 73400 19/08/17

R0442918 JOI-0960 HERMANO LOPES CAVALCANTE 72422 01/08/17

R0419945 OHJ-6307 IALDO LUIZ RODRIGUES E SILVA NET 61810 07/08/17

R0423351 ORI-3562 IGOR JOSE DE PAULA SILVA 73400 03/08/17R0444463 OHB-1616 ILDA DOS SANTOS OLIVEIRA 70481 11/08/17R0444461 OHB-1616 ILDA DOS SANTOS OLIVEIRA 58350 11/08/17R0444095 ORI-4047 IRACI MARIA DA SILVA 73400 10/08/17R0443055 ORH-7809 ISMAEL CABRAL DOS SANTOS 72422 29/07/17

R0395528 OYU-4761 ISONARA MARIA DE MELO CAVALCANTE 72422 24/07/17

R0438363 MUF-9137 ISVANILDO FERREIRA DA SILVA 60760 22/08/17

R0438362 MUF-9137 ISVANILDO FERREIRA DA SILVA 58350 22/08/17

R0444167 NMH-0772 IVANIO BOMFIM DO NASCIMENTO 66372 15/08/17

R0444107 JJT-1467 JACKCIEL OLIVEIRA DA SILVA 70481 14/08/17

R0415300 MVC-5485 JAILSON FERREIRA SANTOS 65992 27/07/17

R0444466 NMO-2410 JAMBSON FAGNE DA SILVA 73400 11/08/17

R0443234 NLX-9310 JANAINA KELLY SILVESTRE SILVA 73400 03/08/17

R0444979 ORI-0097 JANAINA MACIA SOARES BARBOSA DE 59670 26/08/17

R0436862 OXN-7821 JANISSON SANTOS DE FREITAS 50100 03/08/17

R0438910 AWH-1806 JEAN CARLOS DE LIMA CARNEIRO 72422 27/08/17

R0442361 ORL-3889 JEFFERSON CAIQUE DOS S FERREIRA 73400 23/08/17

R0433541 QLC-8417 JEFFERSON DA SILVA CHAGAS 73400 09/07/17R0433540 QLC-8417 JEFFERSON DA SILVA CHAGAS 70301 09/07/17

R0433285 NMJ-5023 JENIVON MARQUES DE OLIVEIRA 70301 15/08/17

R0433286 NMJ-5023 JENIVON MARQUES DE OLIVEIRA 70481 15/08/17

R0433974 KLN-8433 JEREMIAS SANTOS DO NASCIMENTO 72422 11/07/17

R0434370 MVI-2840 JESE RICARDO DA SILVA 70481 20/07/17R0434369 MVI-2840 JESE RICARDO DA SILVA 70301 20/07/17R0345631 PFH-1494 JESSICA PONTES BAIA 72422 27/08/17R0436094 OEW-9799 JOAO BATISTA DE ARAUJO 72422 07/08/17R0442700 HZP-4638 JOAO BEZERRA DA SILVA 72422 25/07/17

R0446890 MUB-6347 JOAO CAIRO DE SOUZA FERREIRA 59670 31/08/17

R0437881 QLG-9452 JOAO CAVALCANTE DE SOUZA JUNIOR 72422 17/08/17

R0434712 MVK-1206 JOAO DE BRITO SANTOS 65992 28/08/17R0336261 KFV-7778 JOAO GONCALVES FERREIRA 50450 20/08/17R0336262 KFV-7778 JOAO GONCALVES FERREIRA 65992 20/08/17

R0444111 PDZ-8890 JOAO PAULO CAMPOS DA SILVA 73400 14/08/17

R0436307 ORF-9243 JOAO RIBEIRO DE LEMOS 66610 21/07/17

R0442990 ORG-9211 JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA 70301 18/08/17

R0442991 ORG-9211 JOAO VICTOR OLIVEIRA DA SILVA 73400 18/08/17

R0438716 MVC-6471 JOEL FRANCISCO DE CARVALHO FILHO 59670 24/08/17

R0439272 OHK-1674 JOHN MAYKE LIMA DOS S CORREIA 66700 27/08/17

R0420785 OHK-5527 JORGE EVARISTO DE OLIVEIRA 50100 26/08/17

R0442298 NMJ-2971 JORGE MANOEL COSTA R. DE BRITO 72422 01/08/17

R0442620 DDO-5564 JOSE AILTON DA SILVA 72422 04/08/17R0421807 HZM-0450 JOSE ALMEIDA PASSOS 66450 15/08/17R0420524 OHJ-6277 JOSE ALVES DA SILVA 50100 25/08/17R0442070 ORL-6338 JOSE ANTONIO DOS SANTOS 73400 28/07/17

R0443087 QFK-9218 JOSE ANTONIO GOMES PEREIRA ME 51852 02/08/17

R0443865 ORK-9637 JOSE ARNALDO LISBOA GOMES 70301 01/08/17

R0443152 QLD-1716 JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS 73400 29/07/17

R0434443 QLA-9887 JOSE CARLOS NASCIMENTO DA SILVA 59670 14/07/17

R0443172 MVC-8677 JOSE CARLOS VITURINO DA SILVA 73400 09/08/17

R0444835 MUO-5038 JOSE CICERO DA SILVA 72422 26/08/17R0437867 OHH-7778 JOSE CICERO MELO MACEDO 66700 13/08/17R0438154 CLF-8758 JOSE CICERO NASCIMENTO 72422 17/08/17R0432942 EHR-0983 JOSE CLAUDIO DA HORA 70301 30/07/17R0441989 NMN-1011 JOSE CLAUDIO DA SILVA 59670 19/08/17R0336257 PFM-3764 JOSE DAMIAO FARIAS 50100 20/08/17R0336258 PFM-3764 JOSE DAMIAO FARIAS 65992 20/08/17

R0442000 QLC-6918 JOSE EDUARDO SOARES F SANTANA 70301 20/08/17

R0443088 ORI-3652 JOSE HELENO GOMES CORDEIRO 73400 02/08/17




R0442602 NMF-4940 JOSE MACEDO DE OLIVEIRA 73400 03/08/17R0438864 OHG-0858 JOSE MARIA T CAVALCANTE 50531 29/08/17

R0433036 ORD-3761 JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO 72422 25/06/17

R0432941 KHG-4802 JOSE MOACIR SILVA 70301 23/07/17R0415224 MUU-1936 JOSE NELIO REZENDE 50100 03/08/17R0444194 MVE-9171 JOSE NUNES DA SILVA 55250 16/08/17R0443111 OHH-8934 JOSE OLIVEIRA FILHO 69120 01/08/17R0444762 JRD-2006 JOSE RAFAEL OLIVEIRA SILVA 72422 21/08/17R0435602 PJP-0856 JOSE RAMON DA SILVA 72422 29/07/17R0441504 QLB-7568 JOSE TACIANO DE ASSIS SILVA 72422 01/08/17R0422176 ORJ-2790 JOSE WANDERSON DA SILVA 73400 13/07/17R0437754 OHB-4795 JOSE WIL DA SILVA 65992 03/08/17R0442215 PER-1173 JOSE WILSON DOS SANTOS 73400 22/07/17

R0444216 NLY-7463 JOSEFA DA CONCEICAO ROCHA 72422 08/08/17

R0442813 KKB-5335 JOSEFA JUSTINO PEREIRA 72422 13/08/17R0443507 OHF-8722 JOSELIA GOMES DE ATAIDE 70301 04/08/17

R0434138 OHH-8165 JOSENILDO AMARO DOS SANTOS 70481 13/07/17

R0435782 MUU-3515 JOSENILDO MENDONCA DA SILVA 66700 26/08/17

R0443236 PFZ-8641 JOSENILDO NASCIMENTO DE ARRUDA 72422 03/08/17

R0439012 OHF-9719 JOSEVANDO HONORATO DOS SANTOS 72422 24/08/17

R0443702 MVB-6782 JOSIEL RUFINO DE SOUZA 72422 13/08/17

R0442277 OHD-6526 JOSINA TERTULINO DOS SANTOS 72422 29/07/17

R0421814 OHC-4386 JULIO CESAR DE LIMA ROCHA 72422 19/08/17R0421815 OHC-4386 JULIO CESAR DE LIMA ROCHA 66290 19/08/17R0433294 OHE-4402 KATIANO SANTOS DA SILVA 70301 16/08/17R0433295 OHE-4402 KATIANO SANTOS DA SILVA 70481 16/08/17

R0443258 ORJ-7506 KEILA LINE MENEZES ARAUJO 72422 01/08/17

R0435780 ORF-3533 KEITY LIMA RIBEIRO GAMA 51930 22/08/17

R0434248 OHI-1507 KLEBSON DE SIQUEIRA CAVALCANTI 72422 14/08/17

R0434356 NMG-9223 L.MARTINS DE A.S.VAREJISTAS EPP 65640 12/07/17

R0445712 MUW-9702 LAERTE PONTES DE ALBUQUERQUE 72422 26/08/17

R0444789 QLC-5340 LAUDICEIA FARIAS DE SOUZA 72422 18/08/17R0436129 DLQ-8560 LAURIVANIA SOUZA SILVA 65992 02/09/17

R0444787 DQQ-1585 LENALDO TEIXEIRA DOS SANTOS 59670 26/08/17

R0441550 ORL-1864 LENILDA DEVITZ DE MOURA SILVA 72422 13/08/17

R0436434 MUX-5377 LENITA PACIFICO DA SILVA 66102 09/08/17R0436433 MUX-5377 LENITA PACIFICO DA SILVA 51852 09/08/17R0418628 NMN-1935 LEONARDO GOMES NUNES 72422 17/07/17R0444089 QLA-9129 LEONICE VITAL DOS SANTOS 72422 10/08/17

R0443645 MUL-4733 LIDIANE DA CONCEICAO XAVIER 72422 17/08/17

R0435256 NZV-3545 LUAN MORAIS BARREIRO 51852 23/07/17R0443722 QLF-4845 LUANA CARLA DE A AMORIM 59670 14/08/17

R0445869 OHC-5893 LUANA INACIO DA CONCEICAO 73400 27/08/17

R0441428 QLG-1058 LUCAS SANTOS DE ASSIS 70481 14/07/17R0435661 MUH-7309 LUCIA DA CRUZ SILVA 65992 11/07/17

R0436297 MUV-9605 LUCIVANIO SANTOS DA ROCHA 67261 03/08/17

R0443568 OHD-3550 LUIS AMARO DA SILVA NETO 73400 08/08/17R0443947 OHD-3550 LUIS AMARO DA SILVA NETO 73400 10/08/17

R0435479 EIM-0563 LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS 72422 26/07/17

R0436870 NLV-5704 LUIZ CARLOS DOS SANTOS 51852 27/08/17

R0443183 ORK-9771 LUIZ DOS SANTOS 70301 10/08/17

R0443184 ORK-9771 LUIZ DOS SANTOS 73400 10/08/17

R0444197 MXX-2815 LUIZ DUARTE LESSA 62700 22/08/17

R0418655 MVB-5115 LUIZ JOSE SILVA 51852 18/08/17R0421812 NMD-5121 LUIZ PEREIRA GOMES NETO 66450 19/08/17R0443923 MVE-3451 LUIZ SERGIO GOMES 72422 05/08/17R0438474 KGT-7498 MANOEL ALVES DA SILVA 66372 30/08/17

R0437518 NLW-0820 MANOEL CORREIA DO NASCIMENTO 50100 17/08/17

R0437517 NLW-0820 MANOEL CORREIA DO NASCIMENTO 65992 17/08/17

R0444049 NMF-7197 MANOEL DA COSTA SANTOS 72422 07/08/17

R0423131 NMF-0867 MANOEL MESSIAS DA SILVA SANTOS 65992 31/07/17

R0437103 NMC-6938 MANOEL SILVA REGINALDO 50100 27/07/17R0437104 NMC-6938 MANOEL SILVA REGINALDO 70301 27/07/17

R0443190 OHJ-8388 MANOEL TENORIO CAVALCANTE 59670 13/08/17

R0436155 NMC-4079 MANOELA VICENTE ARAUJO 65992 24/07/17R0436156 NMC-4079 MANOELA VICENTE ARAUJO 50100 24/07/17R0442078 OHF-6715 MARCIO SILVA DE OLIVEIRA 59670 29/07/17

R0432326 OHI-3533 MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA 70301 02/07/17

R0432327 OHI-3533 MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA 70481 02/07/17

R0441639 NSS-3372 MARIA BENEDITA EFIGENIO DA SILVA 72422 24/07/17

R0433276 ORI-7460 MARIA DE FATIMA ARAUJO NOLASCO 72422 04/08/17

R0415119 MVD-8457 MARIA EDNA DANTAS ALBUQUERQUE 50100 28/07/17

R0415120 MVD-8457 MARIA EDNA DANTAS ALBUQUERQUE 65992 28/07/17

R0422097 NMO-3728 MARIA IRACY DA SILVA SANTOS 67001 21/07/17

R0434207 NML-1121 MARIA JOSE GALVAO ZEFERINO 52070 26/07/17

R0444165 MVD-5764 MARIA LUIZA DOS SANTOS 72422 11/08/17R0442584 ORF-4396 MARIA ROSILENE DA SILVA 73400 03/08/17

R0442803 ORD-7405 MARIA SANDRA DE SOUZA LOUREIRO 59401 09/08/17

R0441326 NMI-9886 MARIA SELMA DA S MAGALHAES 73400 27/07/17

R0423336 OHG-9881 MARLON JOSE CLEMENTINO DA SILVA 59670 09/08/17

R0442138 NMM-0117 MARLON SEBASTIAO DE O SANTOS 70301 16/07/17

R0438060 OHK-8537 MARLUCE LIMA DE SOUZA 59670 13/08/17R0423216 MUN-6026 MARTA A. AUGUSTO DA SILVA 67261 26/08/17

R0426086 MYL-0893 MERCEDES-BENZ LEASING DO B ARR MERC S/A 66450 01/07/17

R0442448 BZN-9312 MICHAEL M DELETIERE OLIVEIRA 73400 12/08/17

R0437637 PGG-4795 MILSON JOSE LOPES DE ARAUJO 50100 26/08/17

R0442983 QLD-7596 MILTON RAMIRES FILHO 72422 17/08/17R0442826 QLD-7596 MILTON RAMIRES FILHO 72422 17/08/17R0445541 ORG-0045 MUCIUS OLIVEIRA LEANDRO 72422 27/08/17R0438269 NMC-8079 NATALIA SILVA ROSAS 60412 20/08/17R0441507 QLF-3554 OSEIAS ARAUJO DOS SANTOS 62700 01/08/17

R0423736 PCL-0542 OSINALDO MARQUES DA SILVA 70301 21/08/17

R0423737 PCL-0542 OSINALDO MARQUES DA SILVA 70481 21/08/17

R0442358 NMD-4617 OSMANDINO DOS SANTOS 72422 23/08/17

R0435969 ORJ-8765 PABLO RICARDO DE AMORIM MALTA 72422 25/07/17

R0435964 ORJ-8765 PABLO RICARDO DE AMORIM MALTA 59670 25/07/17

R0438266 HLJ-1686 PATRICIA SIQUEIRA CAMPOS 58350 18/08/17

R0432345 MVA-3933 PAULO FERREIRA SANTOS 72422 17/07/17

R0444560 MUU-3394 PAULO HENRIQUE L DA SILVA 70301 21/08/17

R0444561 MUU-3394 PAULO HENRIQUE L DA SILVA 73400 21/08/17

R0435091 MUU-4533 PAULO JOSE DE FONTES 59670 23/08/17




R0443703 QFD-0286 PEDRO JOSE DA ROCHA 59670 13/08/17R0444650 OHK-2906 PEDRO LUIS DE FARIAS 72422 23/08/17R0423442 QLD-7731 PETRUCIA DA SILVA 66371 27/08/17R0423441 QLD-7731 PETRUCIA DA SILVA 57200 27/08/17

R0416941 NWC-7514 QUITERIA MARIA DOS SANTOS 50100 31/07/17

R0416940 NWC-7514 QUITERIA MARIA DOS SANTOS 51691 31/07/17

R0422285 OYP-1505 R P MACARIO DIST DE MAT DE CONSTRUCAO ME 66371 21/07/17

R0434787 PCN-3566 RAFAEL PRAXEDES NOBRE 50450 27/07/17R0444207 QLD-9247 RAFAELA DOS SANTOS SOUZA 72422 07/08/17R0420141 QLJ-2252 REGINA DOS SANTOS LIMA 50100 13/08/17R0416945 MUE-7465 REJANE FELINTO DE S SILVA 68580 16/08/17

R0441727 QLH-0742 REJANE MARIA ALVES DA SILVA 72422 29/07/17

R0445384 ORF-8434 RENILSON GABRIEL NERES 72422 26/08/17R0444384 OEN-1696 RICARDO JOSE SANTOS 62700 21/08/17R0422458 QLB-4100 ROBERTA MARIA DA SILVA 65992 30/07/17

R0444929 OHF-2373 ROBERTO GOMES DOS SANTOS 72422 21/08/17

R0439057 IAH-0176 RONALD GONCALVES BATISTA 66700 22/08/17

R0423161 MUH-1321 RONALDO PEDRO DOS SANTOS 50100 19/08/17

R0423160 MUH-1321 RONALDO PEDRO DOS SANTOS 65992 19/08/17

R0433093 MUF-1747 RONALDO SILVA BARBOSA 70301 19/06/17

R0444259 NME-6826 ROSANGELA MARIA DO N SILVA 72422 11/08/17

R0438951 NML-1124 ROSIANE ROCHA DE ARAUJO FARIAS 72422 19/08/17

R0433981 ORL-8806 ROSIVALDO BENEDITO DOS SANTOS 70301 12/07/17

R0443225 MUU-9493 SANDOVAL DIONISIO DOS SANTOS 72422 30/07/17

R0348530 NVN-2522 SANDRA DA SILVA ALMEIDA MELO 72422 31/07/17

R0435908 NMF-5193 SEBASTIAO VICENTE DA SILVA 67261 20/07/17

R0444598 ORI-5425 SELMA OLIVEIRA SILVA 57970 27/08/17R0443458 ORF-6831 SERGIO FRANCISCO DA SILVA 59670 23/08/17

R0423344 ORG-0403 SHIRLEY DE CASTRO CARDOSO 59670 13/08/17

R0442295 QLE-8127 SILVIA MARIA MELO DA SILVA 72422 01/08/17R0442954 QLC-9612 SIVALDO ANTONIO DA SILVA 59670 14/08/17

R0444315 ORJ-5025 TADEU BARBOSA DE ARAUJO NETO 72422 18/08/17

R0444591 QLJ-3772 TEREZINHA ALVES JANUARIO 72422 27/08/17

R0426903 MVD-9512 TEREZINHA DOS SANTOS GUIMARAES 50100 30/07/17

R0436544 OHD-1722 TICIANE SOARES DE SOUZA 72422 11/08/17R0445538 QLC-0335 TOKYO SUSHIBAR LTDA-ME 72422 27/08/17

R0442444 OHE-3802 TRANSLOC L DE M PES E SERV LTDA 59670 08/08/17

R0441377 NLX-5500 VALDENIR BARBOSA NUNES 70481 03/07/17

R0442472 JKX-0296 VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS 72422 20/07/17

R0419559 QLF-1372 VALMIR GALDINO PAES DA SILVA 59670 06/08/17

R0435545 QLC-0390 VERA LUCIA CORREIA RIBEIRO 65800 24/07/17

R0443847 QLG-5758 VERONICA MARIA DA SILVA MELO 72422 16/08/17

R0432796 MUU-4902 VICENTE MOIZES DA SILVA 72422 03/07/17R0415299 NME-3260 WALISON SILVA SANTOS 70301 27/07/17

R0438452 OXN-0998 WASHINGTON FERREIRA DA SILVA 60175 14/08/17

R0438365 PJR-2522 WDIAS CONSTRUTORA LTDA 65640 25/08/17

R0423085 ORG-4524 WELINGTON CARLOS SANTANA SANTOS 73400 20/07/17

R0442162 OHH-8001 WILLIANE PACHECO DE OLIVEIRA 73400 22/07/17

R0438853 DRV-6097 ZILDA ISABEL ANDRIOLLI 58350 17/08/17R0437627 NLW-2334 ZILDA SEVERIANO DA SILVA 66020 18/08/17

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, Maceió/AL, 24 de outubro de 2017.

HELDER GAZZANEO GOMESDIRETOR-PRESIDENTE

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DETRAN/AL - Departamento Estadual de Transito do Estado de Alagoas

PORTARIA Nº 2175/2017-GABDPO Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010, RESOLVE:Art. 1° - Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo, a contar da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH na Chefia de Controle de Infrações (C.C.I)I – TEREZINHA BARBOSA DE ARAUJO SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01(um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4591/2017;II – TIAGO BARROS DA ROCHA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4003/2017;III – TIAGO JOSE ALVES DOS SANTOS, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4021/2017;IV – TEOTONIO BRANDAO VILELA NETO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3781/2017;V – TECLA MARIA DE CASTRO RANGEL TENORIO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4866/2017;VI – THYAGO MAGRI LOBO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3965/2017;VII – TANYSE ADELIA LIMA LOPES DE OLIVEIRA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4495/2017;VIII – THIAGO DE LIRA SANTOS, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4272/2017;IX – THIAGO SOARES RODRIGUES, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4011/2017;X – TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4862/2017;XI – ROBERTO CUPERTINO SANTOS, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4842/2017;XII – RONYBERQUE CARDOSO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4984/2017;XIII – MAURICIO JORGE V DE LYRA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, I e §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4336/2017;XIV – MARIA THEREZA REYNALDO COUTINHO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, I e §1°, I do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN,




em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4661/2017;XV – MARCELO MENDONCA TAVARES BAUMGARTEN, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, I e §1°, I do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4076/2017.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 23 de outubro de 2017.

Antônio Carlos GouveiaDiretor-Presidente

PORTARIA Nº 2176/2017-GABDPO Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010, RESOLVE:Art. 1° - Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo, a contar da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH na Chefia de Controle de Infrações (C.C.I)I – SUERDA KELLY FREITAS DE MEDEIROS DUARTE, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01(um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4121/2017;II – SUELLE LEITE DA SILVA LUCENA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4490/2017;III – SERGIO ACCIOLY CHUEKE, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3851/2017;IV – SILVANO LAZARO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4557/2017;V – SEVERINO ALBINO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4847/2017;VI – ROSENDO BORGES NETO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4689/2017;VII – RAFAEL TAVARES MANTA CORTEZ, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4512/2017;VIII – SERGIO ROBERTO DE MELO SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4460/2017;IX – RAPHAELLA MONTEIRO DE ALMEIDA E SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4395/2017;X – SANDRO DE BARROS BARBOSA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 5043/2017;XI – SANDRA TAVEIROS DE ARAUJO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 5010/2017;XII – SILVIO DE BRITO MOURA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4905/2017;XIII – SILVANNEY DE FREITAS MENEZES, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3731/2017;XIV – ROSINEIDE DO NASCIMENTO LIMA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4704/2017.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 23 de outubro de 2017.


PORTARIA Nº 2201/2017-GABDPO Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010, RESOLVE:Art. 1° - Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo, a contar da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH na Chefia de Controle de Infrações (C.C.I)I – JOSE ROBERTO MARTINS BARBOSA JUNIOR, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01(um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4769/2017;II – JONATAS MELO CORREIA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3867/2017;III – JANIO BAZILIO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4408/2017;IV – JOSEFA MARQUES DE BRITO ALVES, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3888/2017;V – JOSE EDILSON DOS SANTOS, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4730/2017;VI – JOSE AIRTON BARBOSA CAMELO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4727/2017;VII – JOSE ERALDO DOS SANTOS, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 5034/2017;VIII – JOSE CAITANO DA SILVA JUNIOR, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4949/2017;IX – JOSE ENEAS DA COSTA GAMA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4381/2017;X – JUAREZ JOSE DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4673/2017;XI – JOAO REINALDO DE SENA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4985/2017;XII – JOSE EDSON CORREIRA DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 5087/2017;XIII – JOSIMAR FRANSCISCO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261 §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4824/2017.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 23 de outubro de 2017.


PORTARIA Nº 2204/2017-GABDPO Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010, RESOLVE:Art. 1° - Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo, a contar da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH na Chefia de Controle de Infrações (C.C.I)I – VENICIO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01(um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 5135/2017;II – VALFRIDO ANTONIO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB




c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4269/2017;III – VALDOMIRO INACIO DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4250/2017;IV – VALTEMIR FERREIRA DE MELO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4559/2017;V – VICENTE PEDRO FAUSTINO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1°, do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4492/2017;VI – VINICIUS DIAS CUNHA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4513/2017;VII – VICTOR HUGO SOARES DA COSTA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3837/2017;VIII – VITORIA MARIA SANTOS DE AMORIM, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4662/2017;IX – VANUSA DE BRITO SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4456/2017;X – VIRGINIO GOMES DE BARROS NETO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4106/2017;XI – VENIFRANKLY VEIB LOPES GALVAO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3826/2017;XII – VALMIR ALCANTARA LIMA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4941/2017;XIII – ROMILDA VIEIRA DE ANDRADE, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4592/2017.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 23 de outubro de 2017.


PORTARIA Nº 2205/2017-GABDPO Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto nº 5879/2010, RESOLVE:Art. 1° - Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir aos infratores abaixo, a contar da data de entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH na Chefia de Controle de Infrações (C.C.I)I – WELLINGTON DE SOUZA VIEIRA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01(um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, § 1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4736/2017;II – YCARO NATCHER CEDRIM DUARTE, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4196/2017;III – WELLINGTON COSTA DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4974/2017;IV – WALLISSON DA SILVA ROSA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4568/2017;V – TASSIA DE OLIVEIRA COSTA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c a Resolução n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do

Processo Administrativo n° 5101 – 4008/2017;VI – YEDO DE BARROS CUNHA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4009/2017;VII – ZIRLENE SOARES PEREIRA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4464/2017;VIII – UBIRATAN BARBOSA DE ARAUJO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 5008/2017;IX – ULISSES COSTA DA SILVA, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4393/2017;X – WANESSA KELLY SOUZA DOS SANTOS, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função de abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 4046/2017;XI – WALESKA NASCIMENTO DE CARVALHO, para cumprir a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos dos arts. 256, III, 261, §1° do CTB c/c as Resoluções n° 182/2005 e 557/2015 do CONTRAN, em função da abertura do Processo Administrativo n° 5101 – 3839/2017;Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Diretor Presidente, em Maceió, 23 de outubro de 2017.


PORTARIA Nº 2206/2017-GABDPO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos Franklin Pedrosa de Carvalho e Iara Santos Albuquerque, para compor a JUNTA MÉDICA ESPECIAL que tem como objetivo avaliar as condições exigíveis para a Concessão/Renovação de C.N.H das pessoas de:Adailson da Rocha Calheiros-CPF-068.382.354-04,Andre Soares da Silva-CPF-019.767.514-03,Edla Maria Calheiros Rocha-CPF-152.122.704-72,Eduardo Burti Ribeiro-CPF-053.108.108-70,Jedielson dos Santos Silva-CPF-787.726.214-00,Joao Guilherme Cordeiro Acioli-CPF-079.437.754-81,Milton Araujo da Silva-CPF-278.542.848-00,Simone Alexandre Souza Melro-CPF-731.079.484-20,Vanilma das Gracas Silva Prado-CPF-686.497.034-53,Jane Pereira Costa-CPF-756.132.044-20,Janilda Eleoterio Nunes-CPF-240.620.144-91,Maria Elena Tenorio Costa-CPF-164.158.174-34,Maria Vilma de Souza-CPF-028.644.754-13,Marivaldo Omena de Araujo-CPF-788.264.114-68,Rozimere Severo da Silva-CPF-787.364.634-34,Sandra da Silva Mattos-CPF-705.164.569-20,Valtecio Vitorino Freire-CPF-338.726.195-00, com fundamento legal: Anexo I da Resolução Nº425/2012 do CONTRAN, no dia 24/10/2017,de 08:00 às 10:00 horas, na sala de Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas deste Órgão.Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió 20 de outubro de 2017.

Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia.Diretor-Presidente

PORTARIA Nº 2207/2017-GABDP

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE: Art. 1º. Designar os Médicos Margareth Lessa Rocha e Franklin Pedrosa de Carvalho, para compor a JUNTA MÉDICA ESPECIAL que tem como objetivo avaliar as condições exigíveis para a Concessão/Renovação de C.N.H das pessoas de:Fabio Andre Feitoza da Silva-CPF-027.417.674-24,Isa Queila Pereira de Mendonca Rodrigues-CPF-008.806.304-69,Jose Alexandre da Silva-CPF-889.315.604-00,Maria das Gracas Rezende de Barros-CPF-164.360.084-20,Mexwell Heldson de Oliveira Silva-CPF-061.257.804-65,Rejane Rocha da Paixao e Mendes-CPF-287.212.504-30,Sidney Gomes Pereira-CPF-025.101.354-57,Silvia Maria Marques Leite-CPF-786.764.364-87,Anderson Santana de Mendonca-CPF-547.740.795-34,Dalmo dos Santos-871.077.594-34,Deraldo Peixoto Wanderley-CPF-648.790.208-00,Edson Duarte-CPF-384.328.704-04,Frederico Jurandir Werneck Miranda-CPF-042.559.412-20,Maria Lavinia Marroquim de Q Cavalcanti-CPF-111.786.984-91,Nubia Rodrigues Silva de Oliveira-CPF-515.249.104-49,Silvia Maria Pitanga Freire-CPF-287.734.298-52,Albani do Nascimento Leao-CPF-816.309.214-91,Aline Dos Santos Cruz-CPF-045.602.624-03,Angelo Francisco Silva Bezerra-CPF-031.573.504-04,Daniel Felipe Brabo Magalhaes-CPF-021.988.824-85,Gabriela Patriota Casado-CPF-058.225.704-29,Guido Jose Pereira Palmeira-CPF-228.283.204-30,Jose Alberto




Moreira Casado-CPF-144.947.284-20,Marcio Daniel Nunes dos Santos-CPF-860.177.054-15,Marcos Maranhao Lima-CPF-164.290.104-06,Margarida Quintella Souto-CPF-164.093.614-91,Selma Ferreira do Carmo-CPF-894.022.604-63,Siloe Pereira da Cruz-CPF-241.162.384-49, com fundamento legal: Anexo I da Resolução Nº425/2012 do CONTRAN, no dia 25/10/2017,de 08:00 às 10:00 horas, na sala de Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas deste Órgão.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió 20 de outubro de 2017.

Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia.Diretor-Presidente

PORTARIA Nº 2208/2017 – GABDPO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, RESOLVE:Art. 1º. Designar os Médicos Volia da Soledade Brandão e Iara Santos Albuquerque, para compor a JUNTA MÉDICA ESPECIAL que tem como objetivo avaliar as condições exigíveis para a Concessão/Renovação de C.N.H das pessoas de:Andre Cordeiro de Sousa-CPF-445.193.114-20,Claudia Adriana Oliveira dos Santos-CPF-994.999.324-53,Denis Rocha Calazans-CPF-786.316.704-30,Jose Salustiano dos Santos Neto-CPF-152.190.704-87,Maria das Gracas Soares Leite Rocha-CPF-889.462.744-68,Maria Silvana Martins Machado Duarte-CPF-172.923.014-87,Paulo Moreira Silva-CPF-042.123.124-68,Stenio Sampaio Dantas-CPF-191.029.413-68,Ana Maria Wanderley Silva Persiano-CPF-240.856.424-72,Augusto Silva Melo da Rocha-CPF-057.937.654-09,Aurea Maria Marinho de Sa-CPF-050.447.155-49,Giannini Santos Souto-CPF-740.458.224-53,Jimerson Moraes da Silva-CPF-056.154.354-29,Maria Cristina Bastos Oliveira-CPF-184.301.714-87,Rosicleide Vitor da Silva-CPF-470.078.004-59,Valdenisio Santos de Oliveira-CPF-046.900.874-15,Argemira de Albuquerque Maranhao Freires-CPF-059.964.904-63,Benedito Mendes de Oliveira-CPF-674.250.977-53,Benjamim Antonio Fernandes-CPF-465.519.488-04,Dilma Cruz da Silva-CPF-776.561.644-72,Marcelo Barbosa de Aquino-CPF-054.063.914-10,Maria Elizia Farias Romao-CPF-007.498.234-61,Maria Jose da Silva-CPF-958.070.204-72,Renan Maria Barros Lins-CPF-136.109.294-72,Ricardo da Costa Soares-CPF-544.992.244-20,Rosicleia Firmino Lucio dos Santos-CPF-046.324.884-88,com fundamento legal: Anexo I da Resolução Nº425/2012 do CONTRAN, no dia 27/10/2017,de 08:00 às 10:00 horas, na sala de Controle de Clínicas Médicas e Psicológicas deste Órgão.Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 20 de outubro de 2017.Antonio Carlos Freitas Melro de Gouveia.Diretor- PresidenteDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOASAVISO DE COTAÇÃO Nº 54/2017O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN/AL, por intermédio da Chefia de Aquisição, informa que está recebendo cotações para o processo e objeto abaixo descrito:Processo Nº: 5101.262/2017OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA AUTOMÓVEIS- MODALIDADE FROTAPrazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, devendo os interessados enviar a proposta de preços para a Chefia de Aquisição, Prédio da Superintendência Administrativa - DETRAN/AL das 08h00min às 14h00min ou através dos e-mails: [email protected]/[email protected]. Maiores informações entrar em contato (82) 3315-2304/3315-2347

Rafael Souza FonsecaChefia de Aquisição – DETRAN/AL

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOASAVISO DE COTAÇÃO Nº 72/2017

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN/AL, por intermédio da Chefia de Aquisição, informa que está recebendo cotações para o processo e objeto abaixo descrito:Processo nº: 5101.15567/2017OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ.Prazo para envio de proposta: 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, devendo os interessados enviar a proposta de preços para a Chefia de Aquisição, Prédio da Superintendência Administrativa - DETRAN/AL das 08h00min às 14h00min ou através dos e-mails: [email protected]/[email protected]. Maiores informações entrar em contato (82) 3315-2304/3315-2347

Pedro Ivo Barbosa CassimiroChefia de Aquisição – DETRAN/AL

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UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas

AVISO DE LICITAÇÃOModalidade: Pregão Eletrônico n.º UNCISAL 030/2017Processo: 41010-9401/2017Tipo: menor preço por item.Objeto: Aquisição de Medicamentos.Data de realização: 08 de novembro de 2017 às 15h00min. - Horário de BrasíliaDisponibilidade: endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br (ID: 694215) e www.uncisal.edu.br

Marialda dos Santos SilvaPregoeira/CPL-UNCISAL

AVISO DE LICITAÇÃOModalidade: Pregão Eletrônico n.º UNCISAL 032/2017Processo: 41010-9393/2017Tipo: menor preço por item.Objeto: Aquisição de medicamentos.Data de realização: 9 de novembro de 2017 às 09h30 - Horário de BrasíliaDisponibilidade: endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br (ID: 694270) e www.uncisal.edu.br

Fernanda Feitosa Araújo SilvaPregoeira/CPL-UNCISAL

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AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos

ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E

PATRIMÔNIOAGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS

PORTARIA Nº 042/2017 - AMGESP

O Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos, AMGESP, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que estabelece os Decretos Estaduais n.º 4.076 de 28 de novembro de 2008 e Decreto nº 43.794 de 15 de setembro de 2015, bem como o que consta do Processo Administrativo n.º

4105-1316/2017 (MEMO 090/2017 SGT/SUCOM/AMGESP.

RESOLVE baixar as seguintes instruções:

I – Conceder ao servidor Alexandre José Sarmento de Medeiros Mat. 138-4 e CPF 700.482.404-78, 8 1/2 diárias para os dias 27/10/2017 a 04/11/2017, no valor global de R$ 2.975,00 (dois mil novecentos e setenta e cinco reais), a título de indenização das despesas de hospedagem, locomoção e alimentação, a serem efetuadas na cidade de Brasília, tendo em vista que o servidor irá tratar de assuntos de interesse da Administração Pública.

II – A despesa decorrente dos encargos criados pela presente Portaria ocorrerá à conta do elemento de despesa 33.90.14, no Programa de Trabalho 04122022031220000 , PTRES 130031, PI 004258, FONTE 0100.II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.

AMGESP, em Maceió, 23 de outubro de 2017.

Wagner Morais de LimaDiretor - Presidente

No dia 24 de outubro de 2017, o Diretor-Presidente da Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP despachou os seguintes processos:

Proc. N° 4105-906/2017 – Portal da Transparência -SEMARH;

Proc. N° 4105-708/2017 – Portal da Transparência -DETRAN;






Proc. N° 4105-1229/2017 – Portal da Transparência –SEMARH;



Proc. N° 4105-382/2017 – Portal da Transparência –SECULT;

Proc. N° 4101-13421/2017 – Aquisição de Enxoval -UNCISAL;

Proc. N° 5101-12846/2017 – Ata de registros de preços Nº 377/2016 - Coroa de Flores – DETRAN;

Proc. N° 41010-18285/2016 – Aquisição de Material - UNCISAL;

Proc. N° 41010-15410/2017 – Implantação de Bancos de Capacitor- UNCISAL;

Proc. N° 4105-107/2017 – Portal da Transparência - SEAGRI;

Proc. N° 4105-1343/2017 – Reequilibrio - AMGESP;

Proc. N° 41010-16971/2017 – Aquisição de Medicamentos - UNCISAL;

Proc. N° 41010-16307/2017 – Aquisição de Correlatos - UNCISAL;








Proc. N° 1700-3530/2017 – Aquisição de Computadores - SEPLAG;

Proc. N° 41010-6296/2017 – Aquisição de Material - UNCISAL;

Proc. N° 2900-700/2017 – Contratação de empresa de serviços contínuos -SEDETUR;

Proc. N° 2900-800/2017 – Solicitação de ônibus -SEDETUR;

Proc. N° 36000-986/2017 – Solicitação de Transporte -SELAJ;

Proc. N° 2000-1394/2017 – Contratação de serviços impermeabilização -SESAU;

Proc. N° 1101-3737/2017 – Contratação de empresa especializada em projeto de prevenção e combate a incêndio - GCG ;

Proc. N° 1400-1794/2017 – Aquisição de conjunto de Móveis – SEAGRI;

Proc. N° 13010-405/2017 – Aquisição de Notbooks – SETEQ;

Proc. N° 4105-164/2017 – Aquisição de Material esportivo - AMGESP;

Proc. N° 4105-1211/2017 – Aquisição de Medicamentos - AMGESP;

Proc. N° 41010-5453/2016 – Contratação de empresa especializada em serviços gráficos- UNCISAL;

Proc. N° 2000-1620/2017 – Solicitação de Material -SESAU;

Proc. N° 5101-10782/2017 – Multas - DETRAN;

Proc. N° 4105-1113/2017 – Renovação de contrato de aluguel predial - AMGESP;

Proc. N° 4105-1061/2017 – Solicitação de Transporte - SEDETUR;

Proc. N° 41010-15690/2017 – Contratação de empresa especializada em instalação de elevador - UNCISAL ;

Proc. N° 2000-20202/2015 – Aquisição de EPI -SESAU;

Proc. N° 2000-5614/2015 – Aquisição de BRIM -SESAU;

Proc. N° 1400-2106/2017 – Aquisição de Equipamentos de avicultura – SEAGRI;

Proc. N° 4105-988/2017 – Aquisição de Descartáveis- AMGESP;

Proc. N° 41010-6947/2015 – Aquisição de Enxoval- UNCISAL ;

Proc. N° 41010-11265/2017 – Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva na rede de gás- UNCISAL ;

Proc. N° 1500-28490/2017 – Aquisição de solução de segurança - SEFAZ ;

Proc. N° 4105-543/2017 – Notificação Telemar OI- AMGESP;

Proc. N° 4105-260/2017 – Portal da Transparência- SECULT;

Proc. N° 4105-1075/2016 – Aquisição de Enxoval – AMGESP;

Proc. N° 1800-10406/2017 – Solicitação de Transporte –SEDUC;

Maceió, em 24 de outubro de 2017.

Juliana Santos da SilvaResponsável Pelas Informações

RESULTADO DA LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º AMGESP-10.438/2017Processo nº 30004-882/2017

OBJETO: Aquisição de Câmeras Filmadoras - EXCLUSIVO PARA ME E EPP destinados à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência - SEPREV.

PROPOSTA VENCEDORA:

Item 01: EMPRESA

K S MAX INFORMATICA LTDA – EPPCNPJ: 07.848.715/0001-48

ITEM 01: Valor unitário: R$ 492,50 (Quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); Valor global: R$ 9.850,00 (Nove mil oitocentos e cinquenta reais).

Valor total dos itens adjudicados: R$ 9.850,00 (Nove mil oitocentos e cinquenta reais).

Maceió, 24 de Outubro de 2017.

Mércia Helena de Melo LucenaPregoeira


TERMO DE ANULAÇÃO Versam os presentes autos sobre a fase externa de procedimento licitatório destinado ao Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE CORRELATOS PLS – 055-2017 – COTA RESERVADA, visando atender a demanda de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Com base no Despacho Jurídico PGE-PLIC 2407/2017, fl. 199, declaro ANULADA A FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.340/2017, uma vez verificado flagrante equívoco na condução do presente procedimento licitatório, onde foi deflagrado edital com objeto que não corresponde ao interesse público, já que apesar do Termo de Referência ter sido retificado às fls. 48/52v. para consignar o real interesse público na aquisição de válvulas de adulto, o Edital do Pregão Eletrônico nº 10.340/2017 (fls. 65/87v.), e consequentemente a proposta vencedora (fls. 89v./90), manteve o equívoco inicial dos presentes autos e consignou a aquisição de válvulas neo natal.




Na oportunidade, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação pelos interessados, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

PUBLIQUE-SE.

Após decorrido o prazo supracitado, retornem-se os autos à Superintendência de Licitações e Controle de Registro de Preços para o que se fizer necessário.

Gabinete da Presidência, em Maceió/AL, 24 de Outubro de 2017.

Rossana Karla Monteiro Figueiredo Silva Respondendo pelo Exercício da Presidência da AMGESP,

cf. Portaria – AMGESP nº. 075/2015

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 059/2017, DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL SAÚDE E A IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL.Processo: 4105-1271/2017Convênio: n.º 059/2017Extrato: nº 684/2017ÓRGÃO CONCEDENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 05.115.840/0001-13, com sede na Rua Cincinato Pinto n.º 226 Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57.020-050, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Interino, Sr. José Ediberto de Omena, portador do CPF n.º 071.521.594-91;CONVENENTE: IREP – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0001-07, com endereço na Rua Promotor Gabriel Netuzzi Perez, 108, Santo Amaro, CEP: 04743-020, no município de São Paulo, estado de São Paulo, mantenedora da FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS – FAL, sociedade de ensino superior, criada pela iniciativa privada, integrada ao Sistema Federal de Ensino, credenciada pela Portaria n.º 248-MEC, de 07 de julho de 2011, inscrita no CNPJ/MF sob o n.02.608.755/0001-07, sediada a Rua Pio XII, n.º 70, Jatiúca, Maceió, Alagoas, neste ato representada pelos seus Servidores Acadêmicos, Sr. Vagner Herculano de Souza, portador do RG nº 2383904, SSP/PB, inscrito no CPF n.º 008.151.664-94, e a Sra. Roberta Márcia Torres, portadora do RG nº 1668241, inscrita no CPF nº 045.580.404-40;OBJETO DO CONVÊNIO: A concessão de oportunidades de Estágio de Complementação de Ensino e Aprendizagem;GESTORES: Ana Carla da Gama Santos, cargo: Oficial de Apoio Técnico, matrícula nº 545-2 e Roberta Márcia Torres, cargo: Gestora Acadêmica, matrícula nº 14008698;DATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2017;VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento, admitida a

sua prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Art.57, II, da Lei 8.666/93;DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho (PT) 10122000420010000; Elemento de Despesa 3339036; PTRES 130020; PI 001552; Código 03; Fonte de Recurso 0100000000;BASE LEGAL: Nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2015, Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual 5.237/91, Lei Federal nº. 11.788/2008 Decreto Estadual n.º 1.988 de 27 de julho de 2004, Parecer Despacho PGE/PLIC-CD n.º 2126/2015 da Procuradoria Geral do Estado exarada nos autos do Processo Administrativo nº 4105-624/2015.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 062/2017, DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL SAÚDE E A SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO -ADEA.Processo: 4105-1271/2017Convênio: n.º 062/2017Extrato: nº 685/2017ÓRGÃO CONCEDENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS - IPASEAL SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, entidade da Administração Indireta, inscrita no CNPJ n.º 05.115.840/0001-13, com sede na Rua Cincinato Pinto n.º 226 Centro, Maceió, Alagoas, CEP 57.020-050, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Interino, Sr. José Ediberto de Omena, portador do CPF n.º 071.521.594-91;CONVENENTE: SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO – ADEA, sociedade de ensino superior, criada pela iniciativa privada, integrada ao Sistema Federal de Ensino, credenciada pela Portaria n.º 317-MEC, de 23 de março de 2000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.991.012/0001-74, sediada Av. Sandoval Arroxelas, n.º 239, Ponta Verde, Maceió, Alagoas, CEP 57.035-230, Maceió, Alagoas, neste ato representado seu Diretor Sr. Marcus Vinicius Gava, portador do RG 14522783 SSP/AL, e inscrito ao CPF 112.084.198-46;OBJETO DO CONVÊNIO: A concessão de oportunidades de Estágio de Complementação de Ensino e Aprendizagem;GESTOR: Ana Carla da Gama Santos, cargo: Oficial de Apoio Técnico, matrícula nº 545-2;DATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2017;VIGÊNCIA: O presente convênio terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento, admitida a sua prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme Art.57, II, da Lei 8.666/93;DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho (PT) 10122000420010000; Elemento de Despesa 3339036; PTRES 130020; PI 001552; Código 03; Fonte de Recurso 0100000000;BASE LEGAL: Nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2015, Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual 5.237/91, Lei Federal nº. 11.788/2008 Decreto Estadual n.º 1.988 de 27 de julho de 2004, Parecer Despacho PGE/PLIC-CD n.º 2126/2015 da Procuradoria Geral do Estado exarada nos autos do Processo Administrativo nº 4105-624/2015.

RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013A Agência de Modernização da Gestão de Processos, em atenção ao que determina o inciso V do artigo 4º do Decreto Estadual n.º 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, SOLICITA dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a confirmação dos quantitativos por si informados dos itens abaixo indicados, num prazo máximo de 03 (dias) dias contados a partir da publicação no DOE/AL, para prosseguimento aos trâmites processuais com vista à realização do certame licitatório objetivando o registro de preços para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA ULTRASSOM, RAIO X E TOMOGRAFIA PARA USO DAS UNIDADES HOSPITALARES. A não manifestação no prazo estipulado acima implicará no aceite tácito do quantitativo informado. Informamos que conforme Decreto nº 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, artigo 4º “Compete ao órgão gerenciador a pratica de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preço- SRP e, ainda, o seguinte.” inciso II “consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização.” OBS.: INFORMAMOS QUE A UNIDADE DE COMPRA DOS FILMES RADIOLÓGICOS CONSTANTES NOS ITENS 01 A 08, OUTRORA SOLICITADAS EM UNIDADE, FOI ALTERADA TENDO EM VISTA QUE SÃO FORNECIDAS EM PACOTE COM50 E 100 UNIDADES. E OS ITENS 05 E 014 DO PLS FORAM EXCLUÍDOS DO AVISO POR NÃO EXISTIR DEMANDA PARA ESSES ITENS.PLS Nº 058/2017–AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA ULTRASSOM, RAIO X E TOMOGRAFIA PARA USO DAS UNIDADES HOSPITALARES

ITEM DESCRIÇÃO DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS UNIDADE DE COMPRA SESAU UNCISAL01 Eletrodo descartável para monitorização de ECG, PACOTE COM NO MÍNIMO 50 UNIDADES. 3.704 86102 Filme radiológico medindo 13cm x 18cm - PACOTE COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES. 47 03 Filme radiológico medindo 15cm x 40cm PACOTE COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES. 125 04 Filme radiológico medindo 18cm x 24 cm PACOTE COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES. 1.154 10205 Filme radiológico medindo 30cm x 40cm PACOTE COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES. 1.138 3206 Filme radiológico medindo 35cm x 35cm PACOTE COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES. 1.092 6207 Filme radiológico medindo 35cm x 43cm PACOTE COM NO MÍNIMO 100 UNIDADES. 156 62




08 Gel condutor para Ultrassonografia e ECG (gel incolor) 1Kg, UNIDADE 1.045 1.058

09 Bobina De Papel Térmico Milimetrado P/ Eletrocardiógrafo ECG 48 mm x 30m. UNIDADE 515 1.096

10 Bobina De Papel Térmico Milimetrado P/ Eletrocardiógrafo ECG 58 mm x 30m. UNIDADE 671

11 Bobina De Papel Térmico Milimetrado P/ Eletrocardiógrafo ECG 90 mm x 90m. UNIDADE 78

12 Bobina De Papel Térmico Milimetrado P/ Eletrocardiógrafo ECG 210 a 216 mm x 30m. UNIDADE 78

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃOAndréa Vitório Cavalcante

Assessora Técnica de Cadastro de FornecedoresMat. 100-7

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO AMGESP Nº 218/2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-EMATER, E A EMPRESA ALIRIO FERREIRA BARBOSA – ME.Processo: 140566-119/2017Pregão Eletrônico: nº 10.287/2017Contrato AMGESP Nº 218/2017Extrato: nº. 682/2017CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio do INSTITUTO DE INOVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - EMATER, inscrito no CNPJ sob o nº 15.731.016/0001-41 e com sede na Rua Sá e Albuquerque, 502 – Jaraguá, Maceió-Al, CEP: 57.022-180, representado pelo Diretor Presidente, Sr. Carlos Roberto dos Santos Dias, inscrito no CPF sob o nº 521.660.404-97;CONTRATADA: A empresa ALIRIO FERREIRA BARBOSA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 77.578.524/0001-99, IE 906.09481-91 e estabelecida no Endereço: Rua Edgard Vieira de Azevedo – 88 – Sala A – Vila Boi Pintado – Santo Antonio da Platina - PR, representada pelo seu Procurador, Sr. José Luiz Buono, inscrito no CPF sob o nº 978.923.949-15, RG sob nº 3.502.751-3, de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por procuração;OBJETO DO CONTRATO: O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA MATRICIAL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico AMGESP nº 10.287/2017 e na proposta nele vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.Objeto da contratação:

Item Especificação Unid. Quant. Valor Unitário R$ Valor Total R$01 Características do Produto: Impressão monocromática, matriz de ponto de

9 agulhas, Rascunho em alta velocidade ( HSD): 300 cps em 10 cpp ou 337 cps em 12 cpp, Original + 4 cópias, Paralela, Serial & USB,Método de alimentação: traseiro e inferior, Padrão: inserção manual, tração Opcional: alimentador de folhas soltas Buffer de entrada: 64 KBytes Durabilidade mínima da cabeça de impressão: 400 milhões de caracteres Durabilidade mínima da fita de impressão: 2 milhões de caracteres ( rascunho em 10 cpp) Requisitos de energia: Tensão nominal - 110 Volt

Compatibilidade : Windows 98/2000/XP/Me e NT 4.0 Linguagem das impressoras: ESC/P, Emula IBM 2380 Plus

Alimentação de papel: Um original e quatro cópias Conjunto de Caracteres: 13

Capacidade de entrada do papel: Bandeja de entrada para folhas soltas e/ou tração para formulários contínuos

Quantidade de Colunas : 80 colunas Painel de controle: Fonte, Pausa, LF/FF (alimentação de linhas/formulários),

Carga/ Descarga, Microajuste, Autoteste Nível de ruído : 49 dB

Requerimentos elétricos: Voltagem: Tensão nominal - 120VCA, Freqüência: 50-60 Hz, Corrente: 1,4 / 0,7 Amp (max), Consumo: Aprox. 23 W Padrão ISO

10561 (conforme a Energy Star)

UN 01 1.375,93 1.375,93

Valor Total: R$ 1.375,93 (um mil e trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos);VIGÊNCIA: Este Termo de Contrato tem prazo de vigência até 31 de dezembro do corrente ano, contados da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, sendo prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993;DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para o exercício de 2017, na classificação abaixo:Gestão/Unidade: Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável - EMATER;Programa de Trabalho: 20.608.0212.3321.0000;Elemento de Despesa: 4.4.90.52; PI: 4727;PTRES 140012;Fonte: 0110; DATA DE ASSINATURA: 23 de outubro de 2017;bBASE LEGAL: nos termos do Processo nº 140.566-119/2017 inclusive Parecer PGE-PLIC nº 1207/2017, aprovado pelos Despachos PGE-PLIC-CD nº 2411/2017, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 10.520, de 2002, e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

SAúDE INFANTIL Pediatria do HGE é reformada e entregue no ... · 4 Maceió, quarta-feira, 25 de...

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