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SAT e seu papel social

por [Roberto Goldstajn*]

Em artigo, Roberto Goldstajn fala sobre investimentos em segurança

O Governo Federal tem tomado uma série de medidas para estimular as empresas a adotaremmedidas preventivas no quesito acidentes do trabalho. Desse modo, o Governo Federal buscapremiar ou punir os comportamentos desejáveis ou indesejáveis de acordo com a teoria da funçãopromocional do direito amplamente defendida pelo ilustre filósofo italiano Norberto Bobbio.

Dentre as medidas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem investigado as empresas cujosempregados vem recorrendo, com frequência, aos cofres públicos para garantirem a fruição dosseguintes benefícios a) auxílios doença, acidente e reclusão; b) aposentadorias especial e porinvalidez; e c) pensão por morte no caso de herdeiros ou beneficiários.

Com isso o Governo Federal envida esforços para premiar as empresas que primam pelo cuidado coma segurança dos seus empregados através da divulgação do Fator Acidentário de Prevenção.

As empresas que observam medidas adequadas e necessárias em relação à segurança de seusfuncionários foram beneficiadas com a redução da alíquota da Contribuição ao SAT.

E qual o segredo desse sucesso?

O investimento para o aperfeiçoamento da segurança das atividades desenvolvidas que culminaramcom a apresentação de baixos índices de freqüência, gravidade e custo de acidentes de trabalho aser suportado pela Previdência Social redunda em ganhos para o setor público mas, também para aspróprias empresas que não ficam sem a colaboração de pessoas muitas vezes de difícil substituiçãotemporária.

Nunca é demais lembrar que a Previdência Social se utilizou das informações prestadas pelas própriasempresas para fixar o FAP.Em contrapartida, as empresas que não adotaram medidas adequadas e preventivas em relação àsegurança do trabalho estão às voltas com significativas mudanças em relação ao percentual daContribuição ao SAT incidente sobre a sua folha de salários através da divulgação do FatorAcidentário de Prevenção.

Desse modo, as empresas que se sentiram prejudicadas pelos critérios adotados pelos ÓrgãosPúblicos Federais para fixação do FAP têm buscado alternativas para questionarem tal majoração naesfera administrativa e/ou judicial. Ora, não é preciso ser “expert” para notar que a Contribuição aoSAT cumpre uma função promocional ao penalizar empresas que não adotam medidas adequadaspara evitar o desembolso por parte do Governo Federal para pagamento dos benefícios mencionadosacima.

Por conta disso, recomendo às empresas que se sentiram prejudicadas que antes de qualquerquestionamento administrativo e/ou judicial, apurem os fatores que geram o agravamento daContribuição ao SAT, bem como avaliem as medidas preventivas tomadas em relação ao tema emdiscussão.

Caso a empresa tenha atendido todos os requisitos necessários para minorar a Contribuição ao SAT,o questionamento terá grande possibilidade de sucesso desde que se comprove aos Órgãos PúblicosFederais o cumprimento dos deveres de aperfeiçoamento da segurança das atividades desenvolvidasnas suas instalações.

Do contrário as chances de sucesso relacionadas aos eventuais questionamentos são mínimas, pois,certamente, os Poderes Executivo e Judiciário suscitarão a tese de função social da Contribuição aoSAT para justificar a sua majoração.

Nem que se alegue que o Governo Federal não tenha direito a ação de regresso contra as empresasomissão em relação à discussão aqui suscitada, pois o ordenamento jurídico vigente permite autilização de tal instituto.

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utilização de tal instituto.

Assim, as empresas devem refletir cuidadosamente sobre as medidas administrativas e/ou judiciais aserem adotadas em virtude do risco de eventuais ações regressivas a serem perpetradas peloGoverno Federal para reaver os valores desembolsados por falta de cuidados específicos em relação àsegurança do trabalho.

Nesse enleio, o Governo Federal, através de seus órgãos competentes e antes de qualquerprovocação por parte dos empregadores, tem iniciado procedimentos administrativos e/ou judiciaispara reaver os valores pagos aos empregados oriundos de descuidos relacionados ao tema segurançado trabalho.

Com efeito, as empresas que não investiram adequadamente em segurança do trabalho estãosujeitas, por meio de ações regressivas, a serem condenadas a ressarcirem os cofres públicos porconta dessa conduta omissiva.

Enfim, as empresas que ainda não adotaram medidas preventivas adequadas e necessárias paragarantir a segurança de seus empregados devem iniciar os investimentos para tal finalidade comoforma de evitar prejuízos financeiros e queda de produtividade em função de acidente do trabalho.

Portanto, apesar de inúmeros equívocos existentes na legislação que colocam em duvida a suaconstitucionalidade e legalidade, a iniciativa do Governo Federal, como gestor de recursos públicos,deve ser vista com bons olhos do ponto de vista administrativo, bem como, pelo seu belíssimo papelsocial.

* Roberto Goldstajn é advogado especialista em direito tributário

**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando

endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação

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