So crimes hediondos, segundo a Lei 8.072/90:

a) Extorso mediante sequestro e roubo.

b) Estupro de vulnervel e estupro.

c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal.

d) Trfico e terrorismo.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraB. Segundo art. 1, "caput" e pargrafo nico, da Lei 8.072/90, com a nova redao que lhe foi dada pela Lei 13104, "so considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados: I - homicdio (art. 121), quando praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente, e homicdio qualificado (art. 121, 2, I, II, III, IV, V, VI e VII); I-A - leso corporal dolosa de natureza gravssima e leso corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descito nos arts. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Fora Nacional de Segurana Pblica, no exerccio da funo ou em decorrncia dela, ou contra seu cnjuge, companheiro ou parente consanguneo at terceiro grau, em razo dessa condio; II - latrocnio (art. 157, 3, in fine); III - extorso qualificada pela morte (art. 158, 2); IV - extorso mediante seqestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e 1, 2 e 3); V - estupro (art. 213, caput e 1 e 2); VI - estupro de vulnervel (art. 217-A, caput e 1, 2, 3 e 4); VII - epidemia com resultado morte (art. 267, 1). VII-A (VETADO) VII-B - falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais (art. 273, caput e 1, 1-A e 1-B, com a redao dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)"; VIII - favorecimento da prostituio ou de outra forma de explorao sexual de criana ou adolescente ou de vulnervel (art. 218-B, caput, e 1 e 2) e "considera-se tambm hediondo o crime de genocdio previsto nos arts. 1, 2 e 3 da Lei no 2.889, de 1 de outubro de 1956, tentado ou consumado".O trfico ilcito de entorpecentes e o terrorismo, por seu turno, so crimes equiparados aos hediondos, no estando previstos no artigo 1, da Lei 8.072/90.

2Em relao aos crimes hediondos, incorreto afirmar que:

a) O homicdio simples no considerado crime hediondo, salvo a hiptese de ser praticado em atividade tpica de grupo de extermnio, ainda que cometido por um s agente.

b) O crime de envenenamento de gua potvel ou de substncia alimentcia ou medicinal qualificado com resultado morte considerado hediondo.

c) Os crimes hediondos so emnumerus clausus, pois a Lei 8.072/90 os enumera de forma taxativa.

d) O homicdio qualificado foi considerado hediondo apenas em 1994, com a vigncia da Lei 8.930.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraB. O crime de envenenamento de gua potvel ou de substncia alimentcia ou medicinal qualificado com resultado morte foi excludo do rol dos crimes hediondos, operando-se anovatio legis in mellius. Assim, ao condenado por tal delito no se aplicam as regras da Lei 8.072/90.

3O condenado por crime hediondo:

a) pode pedir o livramento condicional aps o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se no for reincidente em crime da mesma natureza.

b) no tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado.

c) pode pleitear o livramento condicional aps o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se no for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

d) pode requerer o livramento condicional aps o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se no for reincidente em crime da mesma natureza.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraA. O artigo 5, da Lei n 8.072/90, acresceu o inciso V ao artigo 83 do Cdigo Penal, o qual prev que "o juiz poder conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) V - cumprido mais de dois teros da pena, nos casos de condenao por crime hediondo, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado no for reincidente especfico em crimes dessa natureza"

Salienta-se que esta disposio no foi afetada pela Lei 11.464/07, que alterou alguns dispositivos da mencionada Lei n. 8.072/90.

4O condenado por crime hediondo que denunciar autoridade a quadrilha por ele integrada, possibilitando seu desmantelamento:

a) deve ter reconhecida em seu favor uma causa de diminuio de pena.

b) faz jus ao perdo judicial.

c) deve ter reconhecida em seu favor uma circunstncia atenuante.

d) no ter qualquer benefcio.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraA. Segundo o artigo 8, pargrafo nico, da Lei 8.072/90, "o participante e o associado que denunciar autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ter a pena reduzida de um a dois teros".

5O condenado a pena de deteno por crime previsto na Lei de Tortura (Lei n 9.455/97):

a) no ter direito ao livramento condicional.

b) dever cumpri-la inicialmente no regime fechado.

c) no ter direito ao sistema progressivo de cumprimento.

d) poder cumpri-la inicialmente no regime aberto.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraD. Segundo art. 1, 7, da Lei n 9.455/97, "o condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hiptese do 2, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado".

O 2, do mencionado artigo, por sua vez, afirma que "aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, incorre na pena de deteno de um a quatro anos". Esse 2 traz o nico crime desta Lei em que prevista a pena de deteno.

Conforme leciona o art. 33, do Cdigo Penal, "a pena de recluso deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de deteno, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferncia a regime fechado."

Portanto, a alternativa "D" a nica correta.

Importante salientar que no se aplica o disposto no artigo 2, 1, da Lei 8.072/90 ("os crimes hediondos,a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: (...) 1 A pena por crime previsto neste artigo ser cumprida inicialmente em regime fechado" (grifo nosso).

Segundo o disposto acima, quem for condenado a prtica de crime de tortura, obrigatoriamente, ter que iniciar sua pena em regime fechado. No entanto, a hiptese apenada com crime de deteno na Lei 9.455/97, o agente NO PRATICOU o crime de tortura, apenas se OMITIU em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evit-las ou apur-las. Portanto, no praticou o crime de tortura, apenas se omitiu.

6O crime de falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de produtos destinados a fins teraputicos ou medicinais foi includo no rol dos crimes hediondos pela Lei 9.677/98.

incorreto se dizer sobre o delito em questo:

a) A objetividade jurdica a sade pblica.

b) Configura-se no instante em que o agente corrompe, falsifica, adultera ou altera o produto, independente de qualquer resultado lesivo.

c) Quem vende, importa ou distribui o produto falsificado, corrompido ou adulterado comete crime, mas no considerado hediondo.

d) Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraC. Tambm so crimes hediondos, equiparando-se ao tipo principal, e cominadas com as mesmas penas, as condutas previstas no art. 1, 1, da Lei 9677/98, segundo o qual "nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expe venda, tem em depsito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado".

7So equiparados aos crimes hediondos, por disposio da Lei 8.072/90:

a) Tortura, Estupro e Trfico Ilcito de Entorpecentes.

b) Terrorismo, Tortura e Trfico Ilcito de Entorpecentes.

c) Terrorismo, Tortura e Aborto.

d) Trfico Ilcito de Entorpecentes, Porte Ilegal de Armas e Tortura.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraB. Segundo art. 2, da Lei 8.072/90, equiparam-se aos crimes hediondos a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

8Segundo o art. 2, da Lei 8.072/90, os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo sero insuscetveis de:

a) anistia, perdo judicial, graa e indulto.

b) graa, anistia, fiana e perdo judicial.

c) anistia, indulto, graa e fiana.

d) livramento condicional, graa e anistia.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraC. Prev o artigo 2, da Lei 8.072/90, que "os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de:I - anistia, graa e indulto;II - fiana (redao dada pela Lei 11.464/2007)".

9Sobre o crime de tortura, incorreto dizer:

a) O bem jurdico tutelado a integridade e liberdade fsica e psquica da pessoa humana.

b) Caracterizar o crime de tortura o constrangimento, atravs do emprego fsico, de algum para obter informaes, declaraes ou confisses.

c) O crime de tortura essencialmente doloso, no comportando a figura culposa.

d) No se admite a prtica de tortura por omisso.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraD. Segundo art 1, 2, da Lei 9.455/97, "constitui crime de tortura: (...) aquele que se omite em face dessas condutas quando tinha o dever de evit-las ou apur-las, incorre na pena de deteno de um a quatro anos".

10Analise as afirmaes abaixo e escolha a resposta correta:

I - Para os feitos da Lei dos Crimes Hediondos devemos considerar latrocnio como sendo o crime de roubo qualificado pelo resultado morte.II - Por tratar-se de crime hediondo, o latrocnio deve ser processado mediante ao penal pblica incondicionada perante o tribunal do jri.III - Haver latrocnio tentado quando houver morte e subtrao tentada.

a) As afirmaes I e II esto corretas.

b) As afirmaes II e III esto corretas.

c) As afirmaes I e III esto corretas.

d) Todas as afirmaes esto corretas.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraC. Apesar de haver o resultado morte, o crime de roubo qualificado pela morte da vtima encontra-se inserido no Cdigo Penal no captulo dos crimes contra o patrimnio. A tutela da liberdade individual e da vida humana deve ser considerada de forma secundria. Assim, segundo a Smula 603, do STF, "a competncia para o processo e julgamento de latrocnio do juiz singular e no do Tribunal do Jri".

11Sobre o crime de porte de entorpecentes para uso prprio correto dizer:

a) A pena de prestao de servios a comunidade ser no mximo de 5 meses, em sendo o ru primrio, ou no mximo de 10 meses, se reincidente.

b) A Lei 11.343/06 descriminalizou a conduta do porte de entorpecentes para uso prprio.

c) O porte de entorpecentes para uso prprio ser apenado com suspenso, prestao de servios comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso superior.

d) Prescreve em 1 ano a imposio e a execuo da pena no caso de porte de entorpecentes para uso prprio.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraA. A nova Lei de Drogas, Lei 11.343/06, em seu artigo 28, prev que "quem adquirir, guardar, tiver em depsito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar ser submetido s seguintes penas: I - advertncia sobre os efeitos das drogas; II - prestao de servios comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo".Desta forma percebe-se que as alternativas "B" e "C" esto incorretas.

A alternativa "D" tambm est incorreta, uma vez que aduz o artigo 30, do mencionado dispositivo legal, que "prescrevem em 2 (dois) anos a imposio e a execuo das penas, observado, no tocante interrupo do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Cdigo Penal".

A nica alternativa correta, portanto, a "A", uma vez que, nos termos dos 2 e 3 do artigo 28, "as penas previstas nos incisos II (prestao de servios a comunidade) e III do caput deste artigo sero aplicadas pelo prazo mximo de 5 (cinco) meses" e "em caso de reincidncia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo sero aplicadas pelo prazo mximo de 10 (dez) meses".

12Quais desses crimes no so hediondos:

a) Epidemia com resultado morte.

b) Genocdio.

c) Alterao de produto destinado a fins teraputicos ou medicinais .

d) Leso corporal seguida de morte.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraD. A leso corporal seguida de morte crime preterdoloso, por isso no crime hediondo, alm disso no consta do rol do artigo 1 da Lei de crimes hediondos.

13Assinale a alternativa correta.

a) o prazo da priso temporria (Lei n 7.960/89), em caso de terrorismo, ser de 30 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.

b) o prazo da priso temporria (Lei n 7.960/89), em caso de terrorismo, passou a ser de 15 dias, prorrogvel pelo dobro do perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade.

c) o prazo da priso temporria (Lei n 7.960/89), em caso de terrorismo, passou a ser de 5 dias, prorrogvel pelo dobro do perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade.

d) o prazo da priso temporria (Lei n 7.960/89), em caso de terrorismo, passou a ser de 45 dias, prorrogvel pelo dobro do perodo, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraA. De acordo com o artigo 2, da Lei 7.960, de 1989, "a priso temporria ser decretada pelo Juiz, em face da representao da autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade".

Contudo, no caso de crimes hediondos, prtica da tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins eterrorismo, esse prazo dilatado para 30 dias, conforme dispe o artigo 2, 4, da Lei 8.072/90, o qual aduz que "a priso temporria, sobre a qual dispe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade".

Portanto, em caso de terrorismo, o prazo para a priso temporria ser de 30 dias, prorrogveis por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. Por isso, a alternativa "A" a nica correta.

14 incorreto afirmar quanto aos crimes hediondos:

a) O crime de estupro est no rol dos crimes hediondos.

b) No ser concedida progresso de regime, nem liberdade provisria, nem indulto.

c) A progresso de regime dar-se- aps o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5, se reincidente.

d) A priso temporria ter o prazo de 30 dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraB. A nica afirmao incorreta a constante na alternativa "B". Embora os condenados por crime hediondo no tenham direito ao indulto, eles tem direito a progresso de regime, conforme informa a alternativa "C".

A alternativa "A" est correta nos termos do art. 1, inciso V, da lei dos crimes hediondos.

A alternativa "C" condiz com o 2, deste mesmo artigo, segundo o qual "a progresso de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se- aps o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primrio, e de 3/5 (trs quintos), se reincidente. (Redao dada pela Lei n 11.464, de 2007)".

Por fim, a alternativa "D" est de acordo com o 4, tambm deste artigo, segundo o qual "a priso temporria, sobre a qual dispe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, ter o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e comprovada necessidade. (Includo pela Lei n 11.464, de 2007)".

15Analise as afirmaes abaixo e escolha a resposta correta:

I - Aplicar-se- o disposto na Lei 9.455/97 (Lei da Tortura) ainda que o crime no tenha sido cometido em territrio nacional, sendo a vtima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdio brasileira.II - Se o crime de tortura for praticado por agente pblico, sua condenao acarretar a perda do cargo, funo ou emprego pblico e a interdio para seu exerccio pelo dobro do prazo da pena aplicada.III - O resultado leso ou morte deve ser a ttulo de dolo para que fique configurado o crime de prtica de tortura qualificado.

a) As afirmaes I e II esto corretas.

b) As afirmaes II e III esto corretas.

c) As afirmaes I e III esto corretas.

d) Todas as afirmaes esto corretas.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraA. O resultado leso ou morte deve ser a ttulo de culpa e absorvido pela prtica de tortura, pois se a morte for a ttulo doloso, haver um homicdio qualificado.Se as leses forem dolosas, haver tentativa de homicdio qualificado pela tortura. Se a leso for gravssima, o agente responder por este crime em concurso com o crime de tortura simples.

16Sobre o crime de genocdio incorreto dizer:

a) A conduta deve ser dirigida para membros de determinado grupo nacional, tnico, religioso ou racial.

b) O ato deve ser dirigido destruio de um grupo, sendo irrelevante se o resultado acometeu apenas um indivduo.

c) Para sua configurao, necessrio que o crime seja cometido por chefes polticos e militares.

d) delito comum, permanente, plurissubjetivo e pluriofensivo.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraC. No crime de genocdio, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Se o crime for cometido por governante ou funcionrio pblico a pena aumentada de um tero.

17Sobre crimes hediondos, assinale a resposta correta.

a) Sero hediondos os crimes de extorso qualificada pela morte e a extorso mediante sequestro somente na forma qualificada.

b) Reincidente especfico aquele que, condenado com sentena transitada em julgado por crime considerado hediondo, ou assemelhados a este, venha a praticar outro crime previsto na Lei 8.072/90.

c) Os crimes hediondos so insuscetveis de anistia, graa e indulto, por no serem causas de extino da punibilidade.

d) Todas as respostas anteriores esto corretas.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraB. Sero hediondos os crimes de extorso qualificada pela morte e a extorso mediante sequestro, na forma simples e na qualificada.Anistia, graa e indulto so institutos de direito substantivo e so causas de extino de punibilidade previstas no art. 107, inciso II, do Cdigo Penal.Assim, somente a alternativa "B" est correta.

18Constitui-se em condio para que algum possa beneficiar-se da delao premiada em sede de crime de extorso mediante sequestro:

a) que o delator seja ru primrio.

b) que a vtima esteja seqestrada a mais de 30 dias.

c) que o resgate ainda no tenha sido pedido pelos agentes.

d) que o crime seja praticado em concurso de pessoas.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraD. A Lei 9.269/96 deu nova redao ao 4 do art. 159 do Cdigo Penal que havia sido introduzido pela Lei dos Crimes Hediondos. Exige-se, agora, que o crime de extorso mediante sequestro seja praticado em concurso de pessoas para que o delator (coautor ou partcipe) seja beneficiado com a comunicao do crime s autoridades.

19Assinale a opo incorreta.

a) O crime de extorso mediante sequestro ser considerado hediondo apenas se ocorrer a morte da vtima.

b) A extorso mediante sequestro consuma-se com a privao da liberdade de locomoo da vtima por espao de tempo juridicamente relevante, sendo de todo despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.

c) O crime de extorso indireta admite a modalidade tentada.

d) A extorso mediante sequestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada, crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a graa, o indulto e a fiana.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraA. Ao contrrio da extorso (art. 158/CP), que considerada crime hediondo apenas na forma qualificada pela morte, a extorso mediante sequestro ser crime hediondo mesmo em sua forma simples.

20"A" foi preso em flagrante delito de trfico ilcito de substncia entorpecente. De acordo com a Lei 8.072/90, "A":

a) poder ser beneficiado com liberdade provisria, mediante o pagamento de fiana.

b) poder ser beneficiado com a liberdade provisria sem o pagamento de fiana.

c) no poder ser beneficiado com liberdade provisria com ou sem fiana.

d) no poder ter relaxada a priso em flagrante.

Voc deixou essa questo em branco. A resposta certa aletraB. Segundo o art. 2, da Lei 8.072/90, "os crimes hediondos, a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo so insuscetveis de: (...) II - fiana".

Todos os crimes elencados no artigo 2, da Lei n 8.072/90, so inafianveis, portanto, no possvel a concesso de liberdade provisria com fiana, porm no lhe vedada a liberdade provisria sem fiana. Neste sentido, nos ensina Ricardo Antonio Andreucci, em sua obra Legislao Penal Especial, que "entretanto, com recente alterao da Lei dos Crimes Hediondos, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de maro de 2007, os crimes hediondos e assemelhados, dentre eles o trfico, passaram a comportar a concesso de liberdade provisria sem fiana (art. 2, II), sendo alterado, por consequncia, o teor do art. 44 da Lei de Drogas" (ANDREUCCI. Ricardo Antonio. Legislao Penal Especial. 4 ed. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 66).