8/18/2019 São Caetano Revisão

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Afirmação I: A lei apenas cita:

(Artigos 35 e 36)

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas; 

Não é específica em relação a faixa do valor atualizado do IPTU

Afirmação II: Correta, Motivo no Artigo 41º da lei 11.445, a seguir:

 Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar

suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o

regulador. 

Afirmação III: Correta, Motivo no Artigo 46º da lei 11.445, a seguir:

 Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à

adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o enteregulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos

adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da

demanda.

Link para lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art7 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art7http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art7

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm 

 Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a

reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou

outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa,

entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar

danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais

adversos;

Na lei, não há textos específicos para coleta seletiva dos resíduos úmidos, e, sendo assim, as

afirmações II e III se tornam incongruentes.  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm