SANTA CATARINA. · art. 71. e da Constituiçao do Estado. c. de acordo com ... Plar,cjarnento dos...

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SANTA CATARINA. Decreto nº 2.523, de 17 de agosto de 2009. Dispõe sobre a homologação de Pareceres e Resoluções do Conselho Estadual de Educação. Florianópolis, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº [18.670], 17 ago. 2009.