Sábado, 11 de Maio de 2013 / Ano VI - Edição nº 256 SEMANÁRIO DE … · 2014-11-20 · Alunos...

Confira as informações no Edital do Semanário na página 6.

SEMANÁRIO DE

ITÁPOLIS

Sábado, 11 de Maio de 2013 / Ano VI - Edição nº 256

Jornal Oficial da Cidade de Itápolis

Distribuição Gratuita

Prefeitura Municipal de Itápolis

Avenida Florêncio Terra, nº 399 CentroTelefone: (16) 3263 8000

CEP: 14.900-000 - Itápolis- São Paulo

SeçõesPoDEr ExECuTIvoSeção I ................................................. Gabinete do PrefeitoSeção II ............................................... Secretarias MunicipaisSeção III ..................................................................... EditaisSeção Iv ............................................................... AutarquiasPoDEr LEGISLATIvo ............................... Câmara MunicipalPoDEr JuDICIárIo .............................................. Estadual

Prefeitura de Itápolis abre Processo Seletivo para contratação temporária, por 45 dias, de pessoal para

execução de serviço braçal para limpeza pública

EMPREGO

Tribunal de contas emite parecer favorável para as contas de 2011 da

prefeitura de Itápolis

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na edição de número 85 de

08 de maio de 2013 o parecer favorável à

aprovação das contas da Prefeitura Munici-pal de Itápolis, do exercício 2011. O parecer foi emitido pelos votos dos Conselheiros do Tribunal Dimas Eduardo Ramalho - Rela-tor, Renato Martins Costa - Presidente, e da Conselheira Cristiana de Castro Moraes. O Tribunal de Contas deve encaminhar o pa-recer a Câmara Municipal de Itápolis. Este parecer favorável demonstra a seriedade do trabalho realizado pela atual administração no emprego dos recursos angariados pelo município e daqueles encaminhados por verbas estaduais e federais, ambos investi-dos nas diversas áreas do município, como educação e saúde.

Em junho Itápolis recebe Negra Li no Circuito Sesc de Artes

O Circuito Sesc de Artes será realizado pelo segundo ano consecutivo em Itá-

polis no dia 8 de junho, um sábado, na Pra-ça Pedro Alves de Oliveira, em um evento totalmente gratuito. A cidade contará com um dia especialmente cultural com apre-sentações de teatro, dança, artemídia, circo e música, apoiadas pela Prefeitura Muni-

cipal por meio da Secretaria de Cultura. O Circuito Sesc de Artes, que percorrerá várias cidades do Estado, tem a estrutura viabiliza-da pelo Sesc que monta o palco, iluminação, camarim, providencia o gerador de energia, equipamentos e trabalhadores para monta-gem, além de viabilizar a vinda dos artistas. Cabendo à prefeitura a liberação do local para a realização do evento, cadeiras para o público e segurança. Se apresentarão em Itápolis o espetáculo circense Yo Si Tu No Um Elogio Bobagem com André Sabatino e Mauro Braga, o Rádio Show com a Banda Mirim, o curta-metragem “Desligue a Tecla Mute” – Curta silencioso criativamente so-norizados, os multimídias Várzea Ilustrada e o show musical de Flora Matos com partici-pação especial de Negra Li.

Centros de Inclusão Digital de Tapinas e Nova América estão na fase final de

implantaçãoA Prefeitura está

finalizando as obras de instala-ção dos Centros de Inclusão Digital de Tapinas e Nova América, onde os

prédios nos quais funcionarão foram total-mente reformados e equipados com moder-nos computadores. Os Centros proporciona-rão para os moradores dos distritos o acesso gratuito a internet, o uso dos computadores

Tapinas tem novas ruas asfaltadasEm Tapinas, a Secretaria de Obras está realizando a

pavimentação asfáltica de algumas ruas próximas ao Almoxarifado Municipal do distrito, que melhora-

rão o acesso no local. Este é mais um importante in-vestimento em infraestrutura para o distrito.

para trabalhos escolares, cursos de infor-mática, entre outros benefícios. Em breve, os Centros de Inclusão Digital deverão ser inaugurados.


Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis2

Alunos de Itápolis participam de simulado para a Prova Brasil

A Prova Brasil é um dos principais avalia-dores do desempenho educacional das

escolas e dos estudantes brasileiros. Compo-nente do Índice de Desenvolvimento da Edu-cação Básica (Ideb), a avalia-ção auxilia na identificação do nível de aprendizado nas escolas brasileiras. Aplicado a cada dois anos, o exame é destinado a estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamen-tal e avalia as disciplinas de Português (foco em leitura) e Matemática (foco em resolução de proble-mas). Para auxiliar os alunos a entender a Prova Brasil, que acontecerá no segundo se-mestre de 2013, em data ainda a ser definida, a Secretaria de Educação Itápolis vai realizar um grande simulado com os seus estudantes da rede municipal do 3º ao 9º ano do Ensino

A Biblioteca Municipal “Leão Machado” adquiriu novos livros que estão a dis-

posição dos leitores itapolitanos, entre os quais foram destacados: Julieta de Anne Fortier, Finale de Becca Fitzpatrick, Cin-quenta Tons de Cinza de Erika Leonard Ja-mes, @mor de Daniel Glattauer, Til de José de Alencar, Êxtase de Lauren Kate e The Walking Dead de Robert Kirkman e Jay Bonansinga. A Biblioteca em parceria com o Centro de Inclusão Digital disponibili-za Áudio Livros, pelos quais o leitor com deficiência visual ou não, pode ouvir os li-vros narrados na integra. O Áudio Livros disponíveis são: A cidade ilhada – Milton Hatoum, Capitães da Areia – Jorge Amado, Marley & Eu – John Grogan, Memórias de um sargento de milícias – Manuel Antonio de Almeida, O cortiço – Aluísio de Aze-

Conheça os livros que chegaram na Biblioteca Municipal

Uma Assessora do Sistema Anglo de Ensino esteve em Itápolis no dia 2 de

maio reunida com a Equipe Técnica da Secretaria de Educação e as Gestoras de Escola da Rede Municipal de Ensino para lançar o novo portal do Sistema Anglo, que é um método pedagógico de alta qualida-de utilizado pela Prefeitura de Itápolis nas

escolas municipais. O novo portal melhorou o acesso para administradores, professores, alunos e pais de alunos. As novidades vão desde o Caderno Digital, até a organização do conteúdo e da quantidade de arquivos. Cada uma das novidades foi estudada para melhor atender os educadores do sistema, estudantes e pais. O principal foco do portal é dar ao aluno todo o apoio para um melhor aprendizado. O aluno pode acessar parte do conteúdo aprendido na escola em sua casa, e ter acesso a outras informações exclusivas de seu interesse. As escolas municipais es-tarão orientando os pais de alunos quanto à utilização do novo portal www.sistemaan-glo.com.br, que é um grande avanço tecno-lógico de apoio a educação.

A Secretaria Municipal da Educação realizou treinamento sobre o novo portal

do Sistema Anglo

Fundamental da EMEF Prof° “José Toledo de Mendonça”. A iniciativa, feita em parce-ria com o Sistema Anglo de Ensino, da Abril Educação, acontece no dia 14 de maio nas

escolas da rede municipal. A expectativa de participação é de cerca de 410 alunos. Segundo a assessora peda-gógica do Sistema Anglo de Ensino, Eliane Vilela, o Si-mulado da Prova Brasil vai possibilitar maior familiari-dade e segurança dos alunos

com a prova do MEC. “As crianças já vão ter uma ideia dos tipos de questões que terão pela frente na Prova Brasil”, diz. “Além dis-so, os resultados do simulado vão possibili-tar aos gestores de Itápolis verificar que tipo de ajustes podem ser feitos para melhorar a aprendizagem de seus alunos”, completa.

vedo e Vidas Secas – Graciliano Ramos. O Centro de Inclusão Digital também dispõe a população o acesso a livros digitais que são de domínio público, entre os quais estão as poesias de Fernando Pessoa e a obra com-pleta de Machado de Assis. A Biblioteca de Itápolis tem 2278 leitores cadastrados, no mês de março 637 pessoas realizaram em-préstimos de 1295 livros e em abril 740 ita-politanos emprestaram 1240 obras literárias. Nos mês de março a Biblioteca adquiriu 118 novos livros e no mês de abril foram adqui-ridos 175 livros. Todos os cidadãos podem utilizar os livros da Biblioteca Municipal, aproveite, pois a leitura amplia o conheci-mento, enriquece o vocabulário, estimula à criatividade, melhora a escrita, além de di-vertir e emocionar.

O Cemitério de Itápolis passou por ma-nutenção e limpeza durante o decorrer

desta semana e ainda está recebendo obras de ampliação, que estão sendo realizadas pelas equipes da Prefeitura Municipal. A administração do Cemitério procurou deixar tudo em ordem para os Dias das Mães, data na qual, muitos familiares de mães falecidas visitam os túmulos. A visitação no cemité-rio no sábado e domingo pode ser realizada

Cemitério de Itápolis passa por manutenção para o Dia das Mães

no horário normal de funcionamento que ocorre das 6:00 às 18:00 horas.

A CPFL paulista enviou um comunicado ao prefeito municipal informando que em cumprimento aos artigos 178 e 180 da

Resolução Normativa 414 da ANEEL, foi instalado em Itápolis uma Agência de Atendimentos, localizada na Avenida Frei Paulo Luig nº 500, de frente ao Lar São José. No local a CPFL prestará atendimento presencial à população para que tirem suas dúvi-das sobre a realização de serviços e outras dúvidas de segunda a sexta-feira das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

CPFL envia comunicado a Prefeitura para informar a população sobre o seu posto de

atendimento em Itápolis Em uma parceria com o Sistema Anglo de Ensino, a rede municipal aplicará a seus estudantes o exame no próximo dia 14 de maio


PODER EXECUTIVOJÚLIo CÉSAr NIGro MAZZoPrefeito Municipal de Itápolis


Gabinete do PrefeitoSeção I

ExpedienteSEMANÁRIO DE

ITÁPOLISJornal Oficial da Cidade de Itápolis

Prefeitura Municipal de Itápolis

Jornalista Responsável:Leonice Mondello MTB 31.075

Fundado através da Lei Municipal n. 2.509, de 06 de agosto de 2008.Protocolado e Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas- Comarca de Itápolis - SP, em Microfilme sob o n. 1.283 (rolo n. 38)

Redação: Secretaria de Governo e Assuntos EspeciaisAvenida Florêncio Terra, nº399- CentroCEP: 14.900-000 - Itápolis/SP - Telefone (16) 3263 8000

Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro LTDAAvenida 5 nº 283, Centro - Rio Claro - SP, CEP 13500 -380

Circulação:Aos sábados- Tiragem: 2.000 exemplares - Distribuição Gratuita

LEI N° 3010, DE 10 DE MAIO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão para Administração e Exploração Comercial do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, denominado: “Terminal Rodoviário Rubens Aparecido Frangiotti”.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,

Art. 1º. Esta Lei define os critérios para concessão administrativa do Terminal Rodoviário de Passa-geiros, denominado Terminal Rodoviário de Passageiros Rubens Aparecido Frangiotti observadas as disposições da Lei Federais nº 8.666/93, 8.987/95 e 9074/95, bem como ao disposto no Artigo 6º, XIV da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão do direito de administrar e explorar comercialmente o Terminal Rodoviário de Passageiros, localizado Avenida Carlos Adolfo , nº2000, mediante os seguintes critérios:I – Publicação prévia do edital de licitação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão adminis-trativa, caracterizando seu objeto e prazo de concessão;II – Realização de processo licitatório na modalidade concorrência;III – Celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos, garantias e obrigações, do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações do Terminal Rodoviário de Passageiros;IV – A tarifa de embarque de passageiros será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital e no contrato;V – Os direitos e deveres dos usuários do Terminal Rodoviário de Passageiros;VI – A forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso administrativo do Terminal Rodoviário de Passageiros, inclusive quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

§ 1º. A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros, durante o prazo da concessão, na forma a ser detalhadas no edital de concorrência pública próprio, bem como no contrato que concessão que vier a integrá-lo.

§ 2º. O prazo da concessão será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, devendo ser evidenciado o interesse público devidamente justificado e a critério do Poder Concedente.

§ 3º. Expirado o prazo de concessão previsto no contrato reverterão ao Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias forem realizadas no local, com autorização e acompanhamento do setor competente do Poder Executivo Municipal, ao longo do período da concessão pela concessionária, independente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.

Art. 3º. A concessionária terá como receita a provinda da locação comercial em geral de estabele-cimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de prestação de serviços de guarda-volumes, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou dependências do terminal, da tarifa de embarque, aprovada e oficialmente fixada em decreto pelo Poder Concedente, e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do Terminal Rodoviário de Passageiros, se responsabilizará pelos encargos de toda natureza, decorrentes de manutenção e conservação do prédio, inclusive os de possíveis modificação ou anexações que se pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes.

§ 1º. O valor inicial da Tarifa de Embarque será apurado em licitação pública, sendo considerado como critério de julgamento da mesma.

§ 2º. Durante a sua vigência, é assegurado à concessionária o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

§ 3º. O reajuste da tarifa poderá ocorrer:

I – Aumentando seu valor, quando houver majoração nos custos operacionais do serviço, a requerimento da concessionária, devidamente acompanhada das planilhas comprobatórias da majoração e mediante regular processo administrativo;II – Reduzindo seu valor, quando houver redução nos custos operacionais do serviço, cabendo ao poder concedente especificar os motivos que, comprovadamente, justifiquem a redução;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à concessionária que efetue a ope-ração de administração do Terminal Rodoviário de Passageiros subsídio, consistente no seguinte:

§ 1º. O subsídio do custo da energia elétrica do interior e exterior do Terminal Rodoviário.

§ 2º. O subsídio do custo do fornecimento de água e esgoto, necessário ao funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros.

§ 3º. O custo do consumo de energia elétrica, manutenção da iluminação, e custos do fornecimento de água e esgoto das dependências locadas ou cedidas a terceiros, não estão incluídas no subsídio dos §§ 1º e 2º deste artigo, da mesma forma a substituição de lâmpadas, luminárias, holofotes, etc, e respectiva manutenção.

§ 4º. Os recursos para atendimento do disposto no “caput” e §§ 1º e 2º deste artigo serão provenientes do orçamento em vigor enquanto durar a concessão.

Art. 5º. A concessionária obriga-se a:I – Na responsabilidade em garantir o eficaz funcionamento do Terminal, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório, incumbindo, ainda, a concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a operar o novo Terminal Rodoviários de Passageiros, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão.II – A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.III – Operar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, o Terminal Rodoviário de Passageiros, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão;IV – Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;V – Permitir aos encarregados da fiscalização, devidamente credenciados pelo Poder Concedente, livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço ora concedido;VI – Cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do contrato de concessão;VII – Acomodar pessoas idosas, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, mediante simples exibição da cédula de identidade ou de outro documento emitido por órgão público, comprobatório da idade, que contenha foto do cidadão, em cadeiras ou bancos, com conforto e segurança;VIII – Acomodar pessoas com deficiência de locomoção, ou outra dificuldade, em cadeiras ou bancos, com conforto e segurança;IX – Oferecer ao usuário do Terminal Rodoviário de Passageiros informações sobre partidas de ônibus, com horário e destino, entre outras informações úteis;

Art. 6º. O Poder Concedente obriga-se a:

I – Regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;II – Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;III – Extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na forma prevista no contrato;IV – Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;V – Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixar e reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas;

Art. 7º. São direitos e obrigações dos usuários;

I – Receber serviço adequado;II – Receber do Poder Concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais e coletivos pertinentes ao serviço público concedido;III – Obter e utilizar o serviço observadas as normas do contrato de concessão e da legislação aplicável;IV – Levar ao conhecimento do Poder Concedente e da concessionária as irregularidades de que tenha conheci-mento, referentes aos serviços prestados;V – Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação dos serviços;VI – Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços.



Art. 8º. As penalidades pelo não cumprimento de quaisquer dos itens pertinentes à administração do Terminal Rodoviários de Passageiros constarão do edital de licitação, com graduação de:

I – Advertência;II – Multa;III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratação com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;IV – Intervenção na execução e administração dos serviços considerados indispensáveis nos casos de greve ou outros motivos de força maior, que possam prejudicar o interesse público ao qual o serviço se subordina;

V – Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

VI – Rescisão unilateral do contrato, sem quaisquer ônus para o Poder Concedente e sem prejuízo da aplicação de outras penalidades que o caso comportar.

§ único. A aplicação de quaisquer penalidades deverá ser procedida de processo administrativo elaborado pelo Poder Concedente, resguardados todos os direitos de defesa previstos em lei.

Art. 9º. A multa contratual é fixada entre 01% (um por cento) a 05% (cinco por cento) do valor do contrato, ou por outro critério a ser regulamentado através de decreto do Poder Concedente quando não houver contraprestação financeira da concessionária pelo serviço concedido.

Art. 10. Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, ou por outro critério a ser regulamentado através de decreto do Poder Concedente quando não houver contraprestação financeira da concessionária pelo serviço concedido, se o licitante vencedor não assinar o contrato de concessão ou não iniciar a prestação de serviços no prazo determinado no contrato.

Art. 11. Na ocorrência de relevante interesse pública, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da legislação federal, respeitas a legislação vigente e o contrato.

Art. 12. Ficam extintas todas as concessões, permissões e autorizações de serviço público, relativo ao serviço de operação e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros outorgadas sem licitação, na vigência da Constituição Federal de 1988.

Art. 13. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itápolis, 10 de maio de 2013.

JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de Itápolis

LEI N° 3011, DE 10 DE MAIO DE 2013.Dispõe sobre alteração da lei n° 2.630 de 14 de dezembro de 2009.


Art. 1º - Fica alterado o seguinte programa constante da lei municipal 2.630 de 14 de dezembro de 2.009 que aprovou o Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013, conforme demonstrativos anexos, no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), através de recurso proveniente do superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, nos termos do artigo 41 e do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

01 – Programa 0001 – Denominado Educar com qualidade, para o exercício de 2.013 no valor de R$ 25.726.000,00(vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil reais) passando para R$ 26.226.000,00(vinte e seis milhões, duzentos e vinte e seis mil reais) com um aumento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º - O valor do Plano Plurianual para o ano de 2.013 aprovado pela Lei 2630/09 e alterado pela Lei nº 3.003/2013, no valor de 80.210.000,00 (oitenta milhões, duzentos e dez mil reais) passando a ser R$ 80.710.000,00 (oitenta milhões, setecentos e dez mil reais), com um aumento de 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo Único – O acréscimo é originário da transferência de recursos Salário Educação.

Art.3º - O Poder Executivo poderá consignar na LOA, através de crédito especial, dispositivo permitindo que a operação de crédito constante do artigo 2º desta Lei tenha vigência até o exercício seguinte, nos termos do artigo 45 da lei 4.320/64.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



LEI N° 3012, DE 10 DE MAIO DE 2013.Dispõe sobre alteração da lei n° 2.956 de 26 de novembro de 2012.


Art. 1º - Fica alterado o seguinte programa constante da lei municipal 2.956/12 que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.013, conforme demonstrativos abaixo.

01 – Programa 0001 – Denominado Educar com qualidade, para o exercício de 2.013 no valor de R$ 25.726.000,00(vinte e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil reais) passando para R$ 26.226.000,00(vinte e seis milhões, duzentos e vinte e seis mil reais) com um aumento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º - O valor do Plano Plurianual para o ano de 2.013 aprovado pela Lei 2630/09 e alterado pela Lei nº 3.003/2013, no valor de 80.210.000,00 (oitenta milhões, duzentos e dez mil reais) passando a ser R$ 80.710.000,00 (oitenta milhões, setecentos e dez mil reais), com um aumento de 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo Único – O acréscimo é originário da transferência de recursos Salário Educação. Art.3º - O Poder Executivo poderá consignar na LOA, através de crédito especial, dispositivo permitindo que a operação de crédito constante do artigo 2º desta Lei tenha vigência até o exercício seguinte, nos termos do artigo 45 da lei 4.320/64.

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.



LEI N° 3013, DE 10 DE MAIO DE 2013.Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

PROGRAMA 0001 – EDUCAR COM QUALIDADE02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO02.08.12 MERENDA ESCOLAR12.306.0001.2.418 MANUTENÇÃO GERAL MERENDA ESCOLAR3.3.90.30 05.200.0012 Material de Consumo 500.000,00Total do Programa 0001 500.000,00

Art. 2° - O presente crédito especial será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, nos termos do artigo 41 e do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



LEI N° 3014, DE 10 DE MAIO DE 2013.De autoria da Vereadora Edmércia Micheletti Diniz

Dispõe sobre regulamentação da propaganda volante no município de Itápolis e dá outras providências


Art. 1º - A propaganda / publicidade volante fica permitida no período das 10h (dez horas da manhã) até às 19h (dezenove horas), nas vias abertas de circulação do município de Itápolis.

Parágrafo único – Entende-se por propaganda volante a emissão sonora de mensagens publicitárias por meio de veículos automotores ou de tração humana em movimento.



Secretarias MunicipaisSeção II

SECrETArIA MuNICIPAL DE ADMINISTrAÇÃoAna Heloisa Fiani

LEI N° 3015, DE 10 DE MAIO DE 2013.De autoria do Vereador Mauro Guerra

Denomina de “Octávio Guardia” a sede do Clube da Terceira Idade Oficial do Município, localizado na Avenida Duque de Caxias, nº 100


Art. 1º - A sede do Clube da Terceira Idade Oficial do Município de Itápolis, localizada na Avenida

Duque de Caxias nº 100, passa a denominar-se “Octávio Guardia”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DECRETO N° 4.444 DE 06 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre mudança de endereço de escola

Júlio César Nigro Mazzo, Prefeito Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido o endereço do Núcleo Municipal de Educação de Jovens e Adultos Profa. Guilhermina Mallet Cyrino (Código CIE: 255099), para a Rua Rodrigues Alves, nº 1703, nesta cidade.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.



AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CARTA CONVITE 08/2013 – A Prefeitura Municipal de Itápolis comunica aos interessados a homologação do processo licitatório em epígrafe, cujo objeto é contratação de empresa especializada para elaboração e aplicação de processo seletivo para uso da Secretaria Municipal de Educação para a empresa CONSESP – CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA, CNPJ/MF nº. 07.056.558/0001-38, com o valor de R$ 43,50 (Quarenta e três reais e cinquenta centavos) por inscrição; consoante discriminado no objeto do referido certame licitatório, no dia 10 de Maio de 2013.

TERMO DE RATIFICAÇÃO - Dispensa de Licitação Nº 20/2013 - PROCESSO N° 8.052/2013 - Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. IV, da citada lei, dispensa a licitação a favor da empresa CLEBER GILSON BÁRBARO - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 16.965.540/0001-40, perfazendo-se o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); objetivando a contratação de empresa para realização de serviços de internação em clínica especializada para pessoas idosas para o Senhor Dario Maximiliano oferecendo toda assistência necessária pelo período de 03 (três) meses. Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenhamento da despesa nas dotações próprias do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO. Prefeito Municipal.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2013 - O Município de Itápolis informa aos interessados a RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação em epígrafe cujo objeto é a aquisição de medicamentos judiciais para uso de pacientes do Municipio de Itápolis em favor das empresas, Fragnari Distribuidora de Medicamentos Ltda-EPP, inscrita no CNPJ: 14.271.958-47 no valor deR$ 21.985,96 (vinte e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) RP4 Distribuidora de Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ: 04.851.958-47 no valor de 15.363,38 (quinze mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) e Droga Itápolis Ltda ME inscrita no CNPJ: 46.737.599/0001-41 no valor de R$ 8.050,56 (oito mil e cinqüenta mil reais e cinqüenta e seis centavos.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 18/2013 - O município de Itápolis informa aos interessados a RATIFICAÇÃO d adispendsa de licitalção em epígrafe cujo o bjeto é a contratação de serviços médicos para atendimento emergencial em ortopedia traumatologia em favor da empresa SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERÊNCIA, no valor total de R$ 91.593,46 (noventa e um mil quinhentos e novemta e três reais e quarenta e seis centavos).

JULIANA ABONIZIO GOMESEncarregada de Compras

Art. 2º - Não será permitida a utilização de veículos não autorizados ou veículos movidos à tração animal.

Art. 3º - Os níveis de emissão de sons permissíveis ficam limitados ao máximo de 70 (setenta) decibéis.

Parágrafo único - A medição da pressão sonora de que trata esta Lei se fará na via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando-se decibelímetro devidamente aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) ou RBC (Rede Brasileira de Calibração).

Art. 4º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de hospitais, prontos-socorros, asilos, clínicas, escolas, e repartições públicas.

Art. 5º - Permanecem vigentes os demais dispositivos sobre o tema fixados pela Lei Municipal 1580, de 04 de agosto de 1993, que estabelece o Código de Posturas do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei 1755, de 12 de setembro de 1997.



PORTARIA Nº 3.512 DE 10 DE MAIO DE 2.013.Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Organização de Processo Seletivo 03/2013.

JULIO CESAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

1 – Nomear a Comissão de Organização do Processo Seletivo 03/2013, que será composta pelos membros abaixo:

Everton Dal RovereRG nº 33.333.911-3

Presidente

Leonice Aparecida Mondello MuchiuttiRG nº 29.204.238-3

Membro

Luis Dimas SalgadoRG nº 16.817.133

Membro

2 – A Comissão terá como atribuição, analisar os documentos apresentados pelos candidatos as vagas apresentadas no processo seletivo, bem como, elaborar a classificação dos candidatos e julgar eventuais recursos apresentados em virtude da classificação.

3 – Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Itápolis, 10 de Maio de 2.013

JULIO CESAR NIGRO MAZZOPrefeito Municipal de Itápolis

Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis


SECrETArIA MuNICIPAL DE DESENvoLvIMENTo SoCIAL

Maria Aparecida Bortolucci Ferrari

Ofício nº 08/2013

Itápolis, 13 de Maio de 2013

Venho por meio deste, convidar a população interessada para a Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - no próximo dia 17 de Maio, às 08:30h, no CRAS, localizado na Rua Odoni Bonini n º 32. Assuntos a serem tratados:

• Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;• Plano de Ação de co-financiamento Federal de 2013;• Relatório de Gestão 2012;• Documentos das Entidades para análise solicitando a renovação da inscrição no CMAS.

Atenciosamente,

Juliana Gabriela NovelliPresidenta do CMAS

EditaisSeção III

EDITAL RESUMIDO DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO BRAÇAL PARA LIMPEZA

PÚBLICA N.º 003/2013

A Prefeitura Municipal de Itápolis, Estado de São Paulo, representado por seu Prefeito Municipal, Julio Cesar Nigro Mazzo, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação temporária de pessoal para função de Executor de Serviço Braçal Pesado para serviços de limpeza pública pelo período de quarenta e cinco dias, o qual reger-se-á pelas Instruções contidas neste Edital.

DO EMPREGO PÚBLICO, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS.

O emprego, a quantidade de vagas, a carga horária e os vencimentos são os estabelecidos a seguir:

Emprego nº Vagas nº Vagas para Deficientes Carga Horária Semanal VencimentosExecutor de Serviço Braçal Pesado 40 02 40 horas semanais R$ 800,00

mensais

O contrato de trabalho será por um período de 45 dias.

DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 13 maio de 2013 , das 09:00 às 17:00 horas até no dia 17 de Maio de 2.013 as 12:00 hs, na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Itápolis.

Para realizar a inscrição o candidato deverá tomar conhecimento do Edital Completo e seus anexos.

O Edital completo, inclusive os anexos, se acha afixado no local de costume na Sede da Prefeitura Municipal de Itápolis e no Site www.itapolis.sp.gov.br, onde poderá ser consultado por qualquer interessado.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Itápolis, 10 de maio de 2.013.

Julio Cesar Nigro MazzoPrefeito Municipal de Itápolis

6

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TOMAR POSSE NO CARGOConcurso Público nº 01/2011

JULIO CESAR NIGRO MAZZO, Prefeito Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público nº 01/2011, para no dia 13 de Maio 2.013, às 08h00, comparecerem no Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, situado à Avenida Florêncio Terra, 399, Centro, nesta Cidade, PARA TOMAR POSSE NOS SEUS RESPECTIVOS CARGOS.

O não comparecimento no prazo aqui estabelecido implicará automaticamente na renúncia do cargo.

Cargo: Monitor de Informática - SEDEClassificação - Nome08º - Victor Paschoaloto de Martin.

Cargo: Monitor de Informática – Nova AméricaClassificação - Nome02º - Victor Micali.

Cargo: Monitor de Informática - TapinasClassificação - Nome02º - Diego Martins Ribeiro.

Itápolis, 10 de maio de 2.013.

Julio Cesar Nigro MazzoPrefeito Municipal de Itápolis

PODER LEGISLATIVOCArLoS AuGuSTo BIELLA

Presidente da Câmara

Seção de Indicações ao Senhor Prefeito Municipal

INDICAÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO GUERRA

Indicação nº. 103/2013 - Construir abrigo coberto e com assentos na Unidade Básica de Saúde “Jacy Tucci” para abrigar a população que espera pelo agendamento de consultas e procedimentos médicos. Grande parte dos agendamentos são realizados de madrugada e a população, aguardando, fica exposta às intempéries do tempo e sem nenhuma espécie de conforto. Diante disso, entendemos ser justo que a municipalidade crie, com urgência, os abrigos ou outro mecanismo para a população ficar protegida nesse período de espera.

Indicação nº. 106/2013 - Promover de forma imediata convênio com o Hospital de Olhos da cidade de Taquaritinga, nos mesmos moldes dos anos de 2011 e 2012. Itápolis é uma das poucas cidades da região que não é conveniada com essa conceituada entidade. No entanto, vários pacientes daqui usufruem dos serviços prestados pelo Hospital de Olhos. Com a assinatura do convênio, o Município poderia retribuir financeiramente com o auxílio que a entidade presta aos itapolitanos.

Indicação nº. 108/2013 -Proceder a reforma e manutenção dos brinquedos e colocação de areia no parque infantil localizado no parque ecológico Boa Vista localizado no Jardim Itauera. O parque encontra-se com alguns brinquedos deteriorados devido ao intenso uso pelas crianças dos equipamentos. Há a necessidade de promover algumas intervenções no local para possibilitar ainda mais qualidade de vida para o cidadão que utiliza do espaço.

INDICAÇÕES DE AUTORIA DO VEREADORJOSÉ APARECIDO DA SILVA

Indicação nº. 105/2013 - Construir abrigo coberto, com assentos na Unidade Básica de Saúde localizada no jardim Redenção para abrigar a população que espera pelo agendamento de consultas e procedimentos médicos. Indica-se também a construção de sanitários para uso dos pacientes. É necessário explicitar que grande parte dos agendamentos são realizados de madrugada e a população, aguardando, fica exposta às intempéries do tempo e sem nenhuma espécie de conforto, muito menos com sanitários a disposição da população. Diante disso, entendemos ser justo que a municipalidade crie, com urgência, os abrigos ou outro mecanismo para a população ficar protegida nesse período de espera e construa sanitários para uso dos pacientes.

Indicação nº. 107/2013 - Construir sarjetão nas Ruas Safira e Granada, esquinas com a Rua Quartzo de Cristal. As confluências apresentam considerável desnível e degradação do solo. O sarjetão melhoraria substancialmente as condições das vias, sobretudo no escoamento de água, essa medida preveniria problemas futuros decorrentes da chuva e desgaste natural das vias, como buracos e solavancos maiores no cruzamento.

Indicação nº. 109/2013 - Proceder a reforma da galeria localizada na região central da cidade e nesse local criar um centro de atendimento ao cidadão. O centro de atendimento ao cidadão contemplaria diversas repartições públicas tais como PROCON, PAT, Banco do Povo, Junta de Serviço Militar e Conselho Tutelar. Seria uma forma eficiente de concentrar diversos serviços utilizados pela população em um único local facilitando a rotina dos munícipes que não mais precisariam se dirigir a diversas repartições públicas.

INDICAÇÃO DE AUTORIA DO VER. GUSTAVO RICARDO DE OLIVEIRA

Indicação nº. 104/2013 - Realizar ampliação, limpeza e iluminação dos acostamentos da Rodovia Theodolinda Benaglia deste seu início (prosseguimento da Avenida Ismael Nery Palhares) até a propriedade da família Venturini. O trecho recebe fluxo considerável de pedestres e ciclistas que, em sua maioria, são funcionários da empresa existente no local. Recebe, também, pessoas que praticam caminhada, corrida ou outras atividades físicas. Em face desse tráfego, é necessário que os acostamentos sejam amplos, limpos e iluminados. Trata-se de uma medida que proporcionaria segurança e certo conforto àqueles que se utilizam dessa importante estrada vicinal. Em face da relevância da medida, requeremos sua execução em caráter de urgência.



7

REQUERIMENTO 13/2013

Remessa de documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS SP:

AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo remessa de documentos sobre a execução de serviço de recapeamento asfáltico na Av. José de Barros Ribeiro realizada pela empresa DEMOP PARTICIPACOES LTDA, CNPJ/MF nº: 03.189.580/0001-03, conforme a seguinte requisição:

1 - Cópia do contrato firmado entre Prefeitura Municipal de Itápolis e DEMOP PARTICIPACOES LTDA para a execução de serviço de recapeamento asfáltico na Av. José de Barros Ribeiro, e eventuais aditamentos.

2 - Cópia do processo de licitação que serviu de base para fechamento do contrato.

3 - Cópia do processo licitatório e do contrato de mais algum eventual serviço realizado pela empresa DEMOP para o Município de Itápolis.

A empresa DEMOP vem sendo alvo de inúmeras denúncias de irregularidades em cidades da nossa região e vem sendo investigada pelo Ministério Público e a Polícia Federal.

O requerimento se ampara na necessidade de exercício da função fiscalizadora, típica e uma das principais dos representantes do Legislativo.

Sala das Sessões Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 19 de abril de 2013.

AVELINO ANTONIO DA CUNHA Vereador


Prestação de informações


AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo prestação das seguintes informações acerca do processo de aprovação do Loteamento denominado Jardim Alto da Boa Vista IV.

-1º ) O Projeto de Loteamento apresentado é o mesmo aprovado no ano de 1992 vinculado à Certidão do Graprohab da época ou trata-se de projeto novo?

2º ) Em se tratando do mesmo projeto aprovado no ano de 1992, qual a base legal utilizada pela Prefeitura para a revalidação do loteamento já aprovado?

Ainda, necessária a informação quanto ao projeto atender à legislação vigente, principalmente à Lei de Zoneamento e Lei de Parcelamento do Solo, tendo em vista que a situação atual na localidade é divergente da situação no local no ano de 1992, assim:

• Como ficou resolvido parte da gleba que está inserida na Zona de Serviço (próximo à Rod. SP-317), que preconiza lotes de 360 m² e testada de 15,00m, uso comercial e industrial?

• O quantitativo mínimo de 35% da área total da gleba a ser cedido para o Município foi cumprido?• Os quantitativos de, no mínimo, 10 % e 20% da gleba em Área Verde (conforme determina respectivamente

a Lei Munic. de Parcelamento e a Resolução SMA-31 (de 19/5/2009)) foram atendidos?• Foram apresentadas Áreas Institucionais no projeto urbano?• As quadras possuem extensão máxima de até 200 m?• Na área residencial, os lotes urbanos possuem área mínima de 300,00 m2, com frente de 12,00m e lotes

de esquina acrescidos de 30 % de área (ou seja, área de 390,00 m2)?• Foram apresentados os Projetos e Memoriais Descritivos de:- Escoamento de Esgoto, Abastecimento

de Água, Drenagem de Águas Pluviais, Energia Elétrica e Iluminação, Perfis transversais das vias

1 - Cópia do contrato firmado entre Prefeitura Municipal de Itápolis e a empresa GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA, CNPJ/MF nº. 02.351.006/0001-39, vencedora do certame.

2 - Informar cronologicamente todas as solicitações de entrega do objeto feitas pela Prefeitura Municipal até a presenta data, inclusive as quantidades solicitadas e entregues.

3 - Informar qual foi a destinação específica da EMULSÃO em cada uma das solicitações. Ou seja, especificar qual foi a ação realizada e onde se realizou.

4 - Informar se a Prefeitura dispõe de PÓ DE PEDRA E PEDRISCO para combinação com a Emulsão ou tem de adquiri-los.

5 - Informar qual é a quantidade de EMULSÃO, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO estocada pela Prefeitura Municipal na presente data.

6 - Informar o valor pago à licitante vencedora até a presenta data, remetendo cópia das notas de empenho liquidadas e pagas.


Sala das Sessões Presidente Dr. Emílio Salin Haddad, em 25 de abril de 2013.



Remessa de documentos / Prestação de informações


AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo remessa de documentos e prestação de informações sobre o processo licitatório Pregão Presencial 107/2012 – REGISTRO DE PREÇOS – cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de EMULSÃO ASFÁLTICA, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO para uso da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme descrição abaixo:

1 - Cópia do contrato firmado entre Prefeitura Municipal de Itápolis e a empresa DOQUINHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ/MF nº. 06.325.626/0001-54, vencedora do certame.

2 - Informar cronologicamente todas as solicitações de entrega do objeto feitas pela Prefeitura Municipal até a presenta data, inclusive as quantidades solicitadas e entregues.

3 - Informar qual foi a destinação específica da EMULSÃO ASFÁLTICA, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO em cada uma das solicitações. Ou seja, especificar qual foi a ação realizada e onde se realizou.

4 - Informar qual é a quantidade de EMULSÃO, PÓ DE PEDRA E PEDRISCO estocada pela Prefeitura Municipal na presente data.

5 - Informar o valor pago à licitante vencedora até a presenta data, remetendo cópia das notas de empenho liquidadas e pagas.






públicas, Pavimentação Asfáltica, Paisagismo, Sinalização Viária, acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências, etc?

• Estes projetos estão condizentes com as respectivas determinações e particularidades da Lei Munic. de Parcelamento de Solo? (número de árvores por lote, ajardinamento de áreas verdes, acessibilidade às pessoas portadoras de deficiências, ramais domiciliares de ligação de água e esgoto, rede de distribuição compacta de energia elétrica, dimensionamento das redes de esgoto, água e drenagem calculados c/ parâmetros adequados, largura das vias e calçadas públicas conforme Lei de Sistema Viário, tipo de pavimentação asfáltica, especificações de material a ser aplicado nos passeios públicos/muretas, sinalização viária,etc.)

• Foram apresentados:- Modelo de Contrato de Compra e Venda (contendo as especificações determinadas na lei de parcelamento), Título de propriedade, Certidões Negativas (em conformidade com as determinações legais), Certidão do Graprohab?

• Foram apresentadas Certidões de conformidade das concessionárias de serviços locais, SAAEI e CPFL? O SAAEI solicitou execução de um novo reservatório de água potável?

• Foi apresentado Cronograma Físico-Financeiro das Obras de Infra-estrutura? O mesmo tem prazo máximo de 24 meses?

• Foi apresentado Caução de Garantia para execução das obras de infra-estrutura em condições legais e com valores atualizados, condizentes com o custo para a realização das mesmas?

• Foram apresentados Decreto Municipal assinado pelo Prefeito e Termo de Compromisso assinado pelo loteador, constando as condições e exigências para aprovação e execução do loteamento?

- O Comodato para utilização da área destinada ao Sistema de Lazer (com aproximadamente 6.300,000m²) para uso do Sistema de Retransmissão de Sinal de Televisão já foi devidamente cancelado?

-Tendo em vista que a via pública marginal à Rod. SP-317 já está constituída (como já ocorre junto ao Jd. Portugal, Empresa Itaipu e Distritos Industriais I, encontrando-se atualmente em fase de execução junto à Faita pela atual administração), como será viabilizada sua abertura no loteamento em pauta, tendo em vista que no projeto original a Área Vede/ Sistema de Lazer confronta com a mesma? A população do bairro ficará com área verde menor do que determina a legislação?

-Esta mesma área definida como Sistema de Lazer/ Área Verde do loteamento está inserida em matrícula do Cartório de Registros como Reserva Florestal por determinação da CETESB ou do DEPRN. Como ficará tal situação mediante o registro do loteamento?

-Haja visto os recentes alagamentos e enchentes na cidade, questiona-se:- o Projeto de Drenagem apresenta solução para o escoamento de águas pluviais, que não seja a condução superficial (ou subterrânea) para o Córrego Viradouro por meio da Av. Carlos Adolfson/Florêncio Terra ou da R. Vitor Casemiro? Ainda que este encaminhamento seja, geograficamente mais provável, o deságüe das águas ocorrerá à montante das áreas críticas de enchente e alagamento. Neste caso a Empresa Loteadora deveria apresentar um estudo demonstrando seus impactos e conseqüências ou propor uma solução alternativa para o problema.

- Como ficou a situação das Áreas Verdes utilizadas para ampliação da Empresa Itaipu, com o compromisso – salvo engano – da Prefeitura desapropriar área próxima aos bairros afetados, instituindo-as como Áreas Verdes e compensando o prejuízo da população? Não seria desapropriada parte da área do referido loteamento, já que tal gleba é anexa às Áreas Verdes em questão?

3º ) Em caso de terem ocorrido alterações no Projeto Urbano originalmente apresentado, ou caso tenha sido apresentado outro Projeto Urbano:-

- Os projetos complementares foram apresentados? A Prefeitura os aprovou levando em conta a legislação vigente e todas as ponderações acima mencionadas, sendo apresentada nova Certidão do Graprohab?


Sala das Sessões Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 25 de abril de 2013.





AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo remessa de documentos e prestação de informações sobre o processo licitatório Pregão Presencial 131/2012 – REGISTRO DE PREÇOS – cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de EMULSÃO ASFÁLTICA para uso da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme descrição abaixo:






AVELINO ANTONIO DA CUNHA, Vereador desta Câmara Municipal de Itápolis, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, REQUER, satisfeitas as formalidades regimentais, e com base nos artigos 7, 10 e 32, I, da Lei Federal 12.527/2011, que seja aprovado o presente documento e remetida cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, requerendo remessa de documentos e prestação de informações sobre o processo licitatório Pregão Presencial 88/2012 – REGISTRO DE PREÇOS – regularização e micro pavimento para uso da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme descrição abaixo:

1 - Cópia do contrato e eventuais aditivos firmados entre Prefeitura Municipal de Itápolis e a empresa SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, CNPJ/MF nº. 05.329.125/0001-83, vencedora do certame.

2 - Informar cronologicamente todas as solicitações de entrega do objeto feitas pela Prefeitura Municipal até a presenta data, especificando as obras realizadas em cada uma das solicitações.

3 - Informar onde se iniciam os trechos divididos de cada Rua a ser pavimentada, conforme Anexo IX - Planilha Descritiva dos Locais da Prestação dos Serviços - do Edital do Pregão 88/2012, estabelecendo como parâmetro os cruzamentos ou confluências das Ruas.

4 - Em cada uma das obras solicitadas, informar o prazo de execução e, se for o caso, cronograma de desembolso financeiro.

5 - Informar o valor pago à licitante vencedora até a presenta data, remetendo cópia das notas de empenho liquidadas e pagas e dotação orçamentária comprometida em cada caso.





Convocação de Secretário Municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - SP:

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS, QUE A ESTE SUBSCREVEM, REQUEREM, satisfeitas as formalidades Regimentais, notadamente o art. 123, §4º, IX, e art. 249, bem como art. 26, X, da Lei Orgânica do Município, que seja aprovado o presente requerimento de convocação da ilustríssima secretária municipal de Saúde, Lucilene Denise Daniel, com o escopo de participar de audiência pública a ser realizada por esta Câmara Municipal na data de 23 de maio de 2013, com a finalidade de debater assuntos atinentes à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra” e assuntos relacionados à saúde pública do Município.

A Câmara Municipal, após deferimento de seu Presidente, realizará audiência pública na data de 23 de maio de 2013, às 20h (vinte horas), com o intuito de debater, em primeiro lugar, temas afetos à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”. Entre os temas propostos, estão a gestão de pessoal, pendências com os colaboradores (como atraso no pagamento do abono de Natal referente ao exercício de 2012), custos do Pronto Atendimento, tabelas dos convênios, intervenção municipal e plano de gestão.

De forma intrínseca, discutirá também temas afetos à saúde pública municipal, focados na rede de atendimento.

Diante disso, é necessária a presença da titular da pasta da Saúde, que pode esclarecer, com propriedade, os assuntos levantados e analisar, em princípio, a viabilidade das propostas e reivindicações apresentadas.

Sala das Sessões “Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 30 de abril de 2013

9

AVELINO ANTONIO DA CUNHA GUSTAVO RICARDO DE OLIVEIRAVereador Vice-Presidente

VANDERLEI ANTONIO DE ARAÚJO LOURIVAL TOMÉ DA SILVA Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

EDMERCIA MICHELETTI DINIZ JOSÉ APARECIDO DA SILVAVereadora Vereador

MAURO GUERRA ENG. IRANI M. BIAZOTTIVereador Vereador


Convocação de Interventor da Associação Santa Casa


OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS, QUE A ESTE SUBSCREVEM, REQUEREM, satisfeitas as formalidades Regimentais, notadamente o art. 123, §4º, IX, e art. 249, bem como art. 26, X, da Lei Orgânica do Município, que seja aprovado o presente requerimento de convocação do ilustríssimo interventor da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, Paulo Roberto Bovolon Sene, com o escopo de participar de audiência pública a ser realizada por esta Câmara Municipal na data de 23 de maio de 2013, com a finalidade de debater assuntos atinentes à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra” e assuntos relacionados à saúde pública do Município.


Diante disso, é necessária a presença do interventor da instituição, que pode esclarecer, com propriedade, os assuntos levantados e analisar, em princípio, a viabilidade das propostas e reivindicações apresentadas.







Convocação de Administrador da Associação Santa Casa


OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS, QUE A ESTE SUBSCREVEM, REQUEREM, satisfeitas as formalidades Regimentais, notadamente o art. 123, §4º, IX, e art. 249, bem como art. 26, X, da Lei Orgânica do Município, que seja aprovado o presente requerimento de convocação do ilustríssimo administrador da Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra”, João Batista de

MOÇÃO Nº 04/2013 – APOIO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS - SP:

CARLOS AUGUSTO BIELLA, Presidente desta Câmara Municipal, REQUER, satisfeitas as formalidades Regimentais, que se aprove a presente Moção de Apoio pelo lançamento da frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, coordenada pelo deputado estadual João Caramez.

O lançamento da frente parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, coordenada pelo deputado estadual João Caramez, é uma ferramenta em defesa dos municípios paulistas que lutam por investimentos para o desenvolvimento do turismo local.

O evento que ocorreu em 20 de março e reuniu centenas de prefeitos e lideranças, marca uma nova etapa no turismo paulista. Além das 67 cidades consideradas estâncias, há muitos outros municípios no Estado de São Paulo que tem vocação turística e um grande potencial para desenvolver essa atividade.

A legislação de estâncias em vigor, já bastante ultrapassada, precisa ser revista a fim de que mais municípios possam ter essa sua vocação reconhecida e para que haja uma distribuição mais justa dos recursos do Estado destinados aos municípios turísticos;

Tramita na Assembléia Legislativa do Estado o projeto de Lei complementar n° 32/2012, que estabelece novos requisitos para classificação de estância e municípios de interesse turísticos. Este projeto, fruto de amplos estudos realizados pela ̈ Comissão de Estâncias¨ apresenta uma série de inovações que possibilitarão o desenvolvimento do turismo, de forma sustentável, parar os municípios que pleiteiam sua classificação como estância ou município de interesse turístico.

A Câmara Municipal de Itápolis manifesta total apoio à aprovação do PLC 32/2012, bem como à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico por sua atuação em favor da alteração da legislação de estâncias.

REQUER também que cópia da presente, após aprovada pela Câmara, seja remetida ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Samuel Moreira, e ao Coordenador da FREMITUR, Deputado João Caramez, dando a eles ciência da manifestação da Câmara Municipal.

Sala das Sessões Presidente Dr. Emílio Salin Haddad”, em 02 de maio de 2013

CARLOS AUGUSTO BIELLAPresidente da Câmara Municipal

PROJETO DE LEI N° 36/2013De autoria do Vereador Mauro Guerra

Denomina de “Octávio Guardia” a sede do Clube da Terceira Idade Oficial do Município, localizado na Avenida Duque de Caxias, nº 100

Artigo 1º - A sede do Clube da Terceira Idade Oficial do Município de Itápolis, localizada na Avenida Duque de Caxias nº 100, passa a denominar-se “Octávio Guardia”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Presidente “Dr. Emílio Salim Haddad”, em 26 de abril de 2013

MAURO GUERRAVereador

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 36/2013De autoria do Vereador Mauro Guerra

OCTÁVIO GUARDIA

O Senhor Octávio Guardia, filho de Pedro Guardia e Helena Lólis Guardia, nasceu em 05 de junho de 1925, em São Lourenço do Turvo, Distrito de Matão.

De família composta por 06 (seis) irmãos: João Guardia, Antônio Guardia, Angelina, Giusepina (Pina), Tereza, Aurélia, Gemma e Mariuta, o Senhor Octávio Guardia veio para Itápolis no ano de 1943.

Casou-se em 20 de abril de 1950 com Apparecida do Carmo Guardia, com quem ficou casado por 63 anos e veio a falecer no dia 20 outubro de 2010. O Senhor Octávio Guardia teve seis filhos: Marlene, Octávio Florêncio, Ângela, Pedro, Leonice e Clodoaldo.

Seu primeiro trabalho em Itápolis foi com o Senhor Cezarino Camurri, na Avenida Campos Salles, como ajudante de marceneiro.

Viveu por longa data na Rua Duque de Caxias ao lado do Clube da Terceira Idade. Foram exatamente 49 anos. Sempre cuidou do terreno do Português onde é a sede da Terceira Idade, até que o mesmo foi



Araújo, com o escopo de participar de audiência pública a ser realizada por esta Câmara Municipal na data de 23 de maio de 2013, com a finalidade de debater assuntos atinentes à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra” e assuntos relacionados à saúde pública do Município.


Diante disso, é necessária a presença do administrador da instituição, que pode esclarecer, com propriedade, os assuntos levantados e analisar, em princípio, a viabilidade das propostas e reivindicações apresentadas.







Convocação do Prefeito Municipal


OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS, QUE A ESTE SUBSCREVEM, REQUEREM, satisfeitas as formalidades Regimentais, notadamente o art. 274, que seja aprovado o presente requerimento de convocação Excelentíssimo Prefeito Municipal, Júlio César Nigro Mazzo, com o escopo de participar de audiência pública a ser realizada por esta Câmara Municipal na data de 23 de maio de 2013, com a finalidade de debater assuntos atinentes à Associação Santa Casa de Misericórdia e Maternidade “Dona Julieta Lyra” e assuntos relacionados à saúde pública do Município.


De forma intrínseca, discutirá também temas afetos à saúde pública municipal, focados na rede de atendimento.

Diante disso, é necessária a presença do Chefe do Executivo Municipal, que pode esclarecer, com propriedade, os assuntos levantados e deliberar, em princípio, sobre as propostas e reivindicações apresentadas.








desapropriado.Quando jovem, era amigo de José Fortuna, Pitangueira e Victório Fortuna. Tocava nos bailes e

participava dos programas de auditório da Rádio Difusora. Foi um excelente violonista, tocava viola, violão e cavaquinho.

Muito simpático com as pessoas que o procuravam, sempre ajudando a todos. Fazia o bem sem olhar a quem. Consertava violas e violões e chegou a confeccionar cavaquinhos.

Foi um dos maiores marceneiros que Itápolis conheceu. Fazia muitos trabalhos entalhados. Gostava da noite e apreciava uma boa cerveja. Foi fiel torcedor do Oeste e do Santos. Devoto de Nossa Senhora Aparecida, Santa Luzia e Santo Expedito.

Ficou conhecido como “Parentão” (Quieto Nenhum Pio), pois chamava as pessoas de “parente”.Octávio Guardia, Parentão, gostava de cantar e tocava seu violão para afogar as mágoas que tinha

no coração. Uma olhada apenas para seus filhos já era o suficiente para chamar a atenção, mas era muito carinhoso com as crianças.

Mesmo aposentado, ele trabalhava atendendo pequenos serviços em residências e na Santa Casa. Em 2010, no mês de maio, não se sentiu bem. Veio a ser internado e acabou tendo complicações de um câncer no intestino. Veio a óbito no dia 20 de outubro de 2010.

Pelos feitos, pela grandiosidade de ser humano que este homem foi, é de grande relevância que seu nome seja perpetuado na historia itapolitana.

A apreciação dos nobres Vereadores.


MAURO GUERRAVereador

PROJETO DE LEI N° 46/2013 De autoria da Vereadora Edmércia Micheletti Diniz

Dispõe sobre regulamentação da propaganda volante no município de Itápolis e dá outras providências

Artigo 1º - A propaganda / publicidade volante fica permitida no período das 10h (dez horas da manhã) até às 19h (dezenove horas), nas vias abertas de circulação do município de Itápolis.

Parágrafo único – Entende-se por propaganda volante a emissão sonora de mensagens publicitárias por meio de veículos automotores ou de tração humana em movimento.

Artigo 2º - Não será permitida a utilização de veículos não autorizados ou veículos movidos à tração animal.

Artigo 3º - Os níveis de emissão de sons permissíveis ficam limitados ao máximo de 70 (setenta) decibéis.

Parágrafo único - A medição da pressão sonora de que trata esta Lei se fará na via terrestre aberta à circulação e será realizada utilizando-se decibelímetro devidamente aferido pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) ou RBC (Rede Brasileira de Calibração).

Artigo 4º - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida a uma distância de 100 (cem) metros de hospitais, prontos-socorros, asilos, clínicas, escolas, e repartições públicas.

Artigo 5º - Permanecem vigentes os demais dispositivos sobre o tema fixados pela Lei Municipal 1580, de 04 de agosto de 1993, que estabelece o Código de Posturas do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei 1755, de 12 de setembro de 1997.

Salim Haddad”, em 09 de abril de 2013

EDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadora

JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N° 46/2013

O projeto aqui apresentado tem como objetivo regulamentar a propaganda volante no município. Mais do que regulamentar, a pretensão é ajustar esse meio propagandístico à realidade atual, preservando o sossego público.

Assim, entendemos ser razoável autorizar o trânsito da propaganda entre às dez e dezenove horas, nas vias abertas de todo o município. A lei até então em vigor, 1755/97, apresentava autorização com um tempo diário das 14h às 18h, talvez pela exiguidade desse prazo, a norma tenha sido desprezada, pelo que se depreende. O combate à poluição sonora é também um dos objetivos desta Lei. O ruído passou a constituir atualmente em um dos principais problemas ambientais dos centros urbanos e uma preocupação com a saúde pública.

11

Estudos mostram que ruídos acima de 70 decibéis podem causar danos à saúde. De modo que, para o ouvido humano funcionar perfeitamente até o fim da vida, a intensidade de som a que estão expostos os habitantes das cidades não poderia ultrapassar os 70 decibéis estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde.

Com esse espírito, entendemos por bem promover esse ajuste na nossa cidade de Itápolis. A devida regulamentação desse meio de propaganda trará benefícios para todos: propagandistas, anunciantes e, sobretudo, população.

Em resumo, não pretendemos criar situações de arrocho para nenhuma das partes, mas harmonizar a propaganda volante com níveis de conforto para a população.

Contamos com a aprovação.


EDMERCIA MICHELETTI DINIZVereadora

Ordem do Dia 956ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, realizada em 07 de maio de 2013

PROJETOS DE LEI EM TURNO FINAL:Projeto de lei n° 42/2013 - De autoria do Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a Outorgar Concessão para Administração e Exploração Comercial do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, denominado: “Terminal Rodoviário Rubens Aparecido Frangiotti”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 51/2013 - De autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.630 de 14 de dezembro de 2009”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 52/2013 - De autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.956 de 26 de novembro de 2012”. Aprovado por unanimidade.PROJETO DE LEI N° 53/2013 - De autoria do Poder Executivo - “Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento em vigor”. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRO DE DOIS TURNOS:Projeto de lei n° 50/2013 - De autoria do Poder Executivo -Institui o Programa de Desligamento Voluntario – PDV – no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo. Aprovado por unanimidade.

PROJETOS DE LEI EM ÚNICO TURNO:Projeto de lei n° 36/2013 -De autoria do Vereador Mauro Guerra -Denomina de “Octávio Guardia” a sede do Clube da Terceira Idade Oficial do Município, localizado na Avenida Duque de Caxias, nº 100. Aprovado por unanimidade.Projeto de lei n° 46/2013 -De autoria da Vereadora Edmércia Micheletti Diniz - “Dispõe sobre regulamentação da propaganda volante no município de Itápolis e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTOS:Requerimento nº 13–Remessa de Documentos - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 14–Prestação de Informações - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha. Aprovado por unanimidade.Requerimentos nº 15 -Remessa de Documentos e Prestação de Informações - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha. Aprovado por unanimidade.Requerimentos nº 16 - Remessa de Documentos e Prestação de Informações - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha. Aprovado por unanimidade.Requerimentos nº 17 - Remessa de Documentos e Prestação de Informações - De autoria do Vereador Avelino Antônio da Cunha. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 18 –Convocação de Secretário Municipal - De autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Itápolis. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 19 –Convocação de Interventor da Associação Santa Casa - De autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Itápolis. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 20 –Convocação de Administrador da Associação Santa Casa - De autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Itápolis. Aprovado por unanimidade.Requerimento nº 21 – Convocação do Prefeito Municipal - De autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Itápolis. Aprovado por unanimidade.

MOÇÃO:Moção 04/2013 – De autoria do Presidente da Câmara, Vereador Carlos Augusto Biella - Moção de Apoio pelo lançamento da frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, coordenada pelo deputado estadual João Caramez. Aprovada por unanimidade.

ATAS:Ata da Sessão Ordinária de número 955, realizada em 16 de abril de 2013. Aprovada por unanimidade.Ata da Sessão Solene em Homenagem ao Exército, realizada em 26 de abril de 2013. Aprovada por unanimidade.Ata da Sessão Extraordinária de número 635, realizada em 29 de abril de 2013. Aprovada por unanimidade.

FLÁVIO MORAISDiretor Geral da Câmara Municipal



GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITÁPOLIS – SP AVENIDA SÉRGIO ABDUL NOUR Nº1837 – JD. MORUMBI - FAITA

ITÁPOLIS - SÃO PAULOFONE: 153 e (016) 3263-1391 – CEP. 14900-000

A Guarda Municipal, representada por seu Comandante, vem respeitosamente informar VSª Excelência a estatística mensal da GCM, abaixo discriminados.

Estatística de Abril/2013.

Descrições

Eventos:-Quantidade- ----------------------------------------------------------------------------------------------- 03 Locais- Carreta do SENAI – (Praça Roberto Del Guércio), Carreata até a Capela de Nossa Senhora Aparecida – (Av. Frei Paulo Luig/Av. Bento Cogo até Capela), Formatura de Matricula dos Atiradores do Tiro de Guerra – (Tiro de Guerra 02-016)

Rondas nos Distritos de Nova América e Tapinas:-Quantidade------------------------------------------------------------------------------------------------ 12

Fiscalização Motorizada/Visitas:-Estabelecimentos- ---------------------------------------------------------------------------------------211Emeis/Escolas- ----------------------------------------------------------------------------------------- 899 Ponto de Estacionamento- ---------------------------------------------------------------------------- 271

Talão de Ocorrência/B.O. - G.C.M.:-Acidente de Trânsito c/Vitima -------------------------------------------------------------------------- 01Acidente de Trânsito s/Vitima -------------------------------------------------------------------------- 02Alarme Disparado ---------------------------------------------------------------------------------------- 02Apoio a Instituição Privada ------------------------------------------------------------------------------ 01Apoio a Instituição Publica ------------------------------------------------------------------------------ 02 Apoio a Policia Civil ------------------------------------------------------------------------------------- 01 Apoio a Policia Militar ----------------------------------------------------------------------------------- 03Ato Obsceno ----------------------------------------------------------------------------------------------- 01Atropelamento --------------------------------------------------------------------------------------------- 01Auxilio ao Publico ---------------------------------------------------------------------------------------- 05Averiguação ------------------------------------------------------------------------------------------------ 15Averiguação s/Individuo Suspeito ---------------------------------------------------------------------- 01Conduta Inconveniente ----------------------------------------------------------------------------------- 02Dano--------------------------------------------------------------------------------------------------------- 02Desinteligência/Orientação ------------------------------------------------------------------------------ 01Embriagues ------------------------------------------------------------------------------------------------ 01Encontro de Cadáver ------------------------------------------------------------------------------------- 01Furto -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01Furto/Objeto Localizado --------------------------------------------------------------------------------- 01Incêndio ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 02Infração de Pesca ------------------------------------------------------------------------------------------ 01Interdição de Vias Públicas ------------------------------------------------------------------------------ 04Orientação-------------------------------------------------------------------------------------------------- 06Outras Ocorrências---------------------------------------------------------------------------------------- 02Outras Ocorrências de Auxilio--------------------------------------------------------------------------- 03Outras Ocorrências de Transito ------------------------------------------------------------------------- 01Patrulhamento---------------------------------------------------------------------------------------------- 02Perturbação do Sossego ---------------------------------------------------------------------------------- 02Posse e Invasão de Propriedade ------------------------------------------------------------------------- 01Vias de Fatos ---------------------------------------------------------------------------------------------- 01------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total de Ocorrência- ------------------------------------------------------------------------------------ 69

Sem mais para o momento.Renovo protestos de estima e consideração

Itápolis-SP., 07 de Maio de 2013.

Aloísio Rodrigues de OliveiraComandante da Guarda Civil Municipal de Itápolis

R..G. nº 19.813.573-7

COMUNICADOSComunicado da

Junta de Serviço Militar

A Junta de Serviço Militar de Itápolis – SP comunica aos jovens Itapolitanos, nascidos no ano de 1995 e anteriores, que o prazo para o Alistamento Militar começou no dia 02/01/213 e irá até o dia 30/06/2013.

Documentos Necessários: 02 fotos 3x4 (paletó e gravata)Certidão de Nascimento, RG e CPF (Xerox e original)Comprovante de Residência (Recibo de Água ou Luz)Declaração Escolar.

Compareça na Junta Militar sito a Av.: Rodrigues Alves, 842, prédio da Engenharia.



Uma equipe da Triângulo do Sol entre-gou 428 peças de roupa de inverno na

Secretaria de Desenvolvimento Social de Itápolis, na tarde desta segunda-feira (6). As roupas foram doadas pelos funcioná-rios da Concessionária que administra as estradas da região pelo segundo ano con-secutivo e como reconhecimento da atitude generosa, os funcionários da Triângulo do

Sol ganham o direito de folgarem no dia do seu aniversário. De acordo com a direção da empresa a campanha de arrecadação é reali-zada nas 7 praças de pedágio e em sua sede. As peças de roupas serão separadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social que encaminhara uma parte as entidades assis-tenciais do município e o restante será doado as famílias atendidas pela Promoção Social.

EM CARTAZ NO CINEMA DE ITÁPOLIS:

DJANGO LIVRE - DUBLADO

SEXTA, SÁBADO, DOMINGO E SEGUNDA ÀS 20H30SINOPSE: Django é um escravo negro liberto que, sob a tutela de um caçador de recompensas alemão, torna-se um mercenário e parte para encontrar e libertar a sua esposa das garras de Monsieur Calvin Candie, charmoso e inescrupuloso proprietário da Can-dyland, casa no Mississippi onde escravas são negociadas como objetos sexuais e escravos são colocados pra lutar entre si.

Gênero: Faroeste Classificação: 16 anos.

Triângulo do Sol entrega roupas de frio para serem doadas pela Promoção Social

Representantes da Prefeitura Munici-pal que trabalham na Contabilidade,

Imprensa e Informática estiveram presen-tes nesta segunda-feira, dia 06, das 09h às 17h, em Araraquara, participando do Treinamento para administração do Portal da Transparência Mu-nicipal que atenderá as normas da Lei Comple-mentar 131/99 do Go-verno Estadual. Trata-se de mais uma etapa na capacitação dos agentes públicos que irão traba-lhar para alimentar esta estrutura montada pelo Governo Estadual que está sendo disponi-bilizada aos municípios que fizeram a ade-são ao projeto e a Prefeitura de Itápolis já está participando ativamente deste proces-so que dará ainda mais transparência aos

atos da Administração Pública. O objetivo principal desta capacitação foi disponibili-zar dentro dos temas referentes à transpa-rência da gestão pública e a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), os dados necessários para o gerenciamento do Portal

da Transparência, com diversas informações con-centradas em um único ambiente da internet, que centralizará a prestação de contas dos municípios. O novo ambiente deve pos-sibilitar a transparência na divulgação das informa-ções orçamentário-finan-

ceiras, ajudando no combate à corrupção e como uma ferramenta de gestão e contro-le social. Com isso, você cidadão poderá acompanhar passo a passo o que a Prefeitura está fazendo.

Prefeitura de Itápolis participa de mais uma etapa para ampliar o Portal da

TransparênciaItápolis participará do projeto Cidade Limpa 2013 da TV TEM

no próximo mês de junho

Itápolis receberá o projeto Cidade Limpa entre os dias 03 a 07 de Junho e 10 a 14 de

Junho. O objetivo da campanha, que é uma iniciativa da TV Tem em parceria com a Pre-feitura Municipal, é oferecer aos moradores qualidade de vida e ao mesmo tempo promo-ver a proteção do meio ambiente por meio da sustentabilidade. No entanto, a população será comunicada para iniciar o processo de limpeza nos quintais e colocar o lixo nas ruas para a coleta, já que a campanha inicia-se apenas no dia 03 de Junho, por enquanto não coloque este tipo de lixo nas ruas da cidade, aguarde a realização da Campanha. Veja abaixo as datas e os bairros que serão atendidos pelo projeto:03/06/2013 – Segunda-feira: Jd. Paineiras, Jd. Paulistano, Jd. Santa Mônica, Jd. Karina, Jd. Iracema, Vila Santos e parte do Centro.04/06/2013 – Terça-feira: Jd. Campestre I-II--III, Jd. Itauera I e II, Jd. Santa Lúcia, Vila Oeste, e parte do Centro05/06/2013 – Quarta-feira: Bairro do Santo Antônio, Jd. Continental, Jd. Itália, Jd. Tropi-

cal, Jd. Portugal e parte do Centro.06/06/2013 – Quinta-feira: Bairro IV Centenário, Jd. Redenção, Jd. CECAP, Jd. Esperança, Jd. Esperança II e parte do Centro.07/06/2013 – Sexta-feira: Jd. Estoril, Jd. São Benedito, Jd. Fraternidade, Jd. Esperança, e parte do Centro.10/06/2013 – Segunda-feira: Jd. São Francisco, Jd. Village, Portal das Laran-jeiras, Vila Colombo, Jd. Gabriela, Jd.

Primavera, Jd. Espanha, Jd. Veneza.11/06/2013 – Terça-feira: Jd. Colorado, Jd. Dona Bella, Jd. Silveira, Jd. Do Sol, Jd. São Lucas I-II e Jd. 2000.12/06/2013 – Quarta-feira: Jd. 2000, Bairro Boa Vista, Jd. Nova Boa Vista, Jd. Quinta da Boa Vista, Jd. Morumbi e Distrito Industrial I-II-III.13/06/2013 – Quinta-feira: Distrito de Tapi-nas.14/06/2013 – Sexta-feira: Distrito de Nova América

Campanha do agasalho acontece no dia 25 de maio em Itápolis

O inverno está se aproximando, mas o frio já começou a chegar, por isso é tempo

de ajudar as pessoas que necessitam de uma roupa de frio. Mais uma vez a Secretaria de Desenvolvimento Social estará engajada na realização da tradicional Campanha do Aga-salho que acontecerá em Itápolis no dia 25 de maio (sábado), quando o Tiro de Guerra estará passando pelas residências de Itápolis

para recolher as doações. A participação da população é muito importante para que esta campanha possa atingir o objetivo principal que é recolher o maior número de doações. Muitas pessoas carentes pre-cisam da solidariedade e de doações para enfrentar o inverno com mais calor e dig-nidade. Faça sua parte! Colabore com a Campanha do Agasalho.



Luta contra Dengue continua dependendo da colaboração de todos

Os números da den-gue em Itápolis

são motivos mais que suficientes para que a população entenda que é preciso colabo-rar com o trabalho da equipe de Controle de Vetores, abrindo suas

residências para a nebulização e estando sempre atentos aos pontos que acumulam água e possam se tornar criadouros do mos-quito Aedes Aegypti. Atualmente Itápolis registra 164 casos de dengue confirmados,

A Prefeitura de Itápolis recebeu uma verba no valor de R$ 50.000,00 indicada pelo

Deputado Estadual Chico Sardelli (PV) que será destinada para a aquisição de um veícu-lo para a realização dos trabalhos da Secreta-ria de Desenvolvimento Social. O convênio destinado pelo Deputado, agora, aguarda a realização dos trâmites legais para a viabi-lização desta aquisição que contribuirá para melhorar o atendimento técnico prestado às famílias em situação de vulnerabilidade so-

Prefeitura de Itápolis recebe verba de 50 mil do Deputado Estadual

Chico Sardelli

Prefeitura arboriza Nova América com mais de 400 mudas

A Prefeitura Municipal plantou mais de 400 mudas de árvore nas vias públicas

que ligam o distrito de Nova América ao Cemitério e ao Campo de Futebol do Amé-rica. A Secretaria de Desenvolvimento Am-biental foi a responsável pela produção das

mudas que são preparadas no Viveiro Mu-nicipal. Aliás, qualquer cidadão itapolitano, que deseja plantar uma árvore, pode adquirir, gratuitamente, uma das mudas produzidas pela Prefeitura. O projeto de arborização de-senvolvido em Nova América demonstra a preocupação da Administração com a preser-vação ambiental e também caracteriza uma medida que visa incentivar os moradores a também plantarem mais árvores.

Curso de capacitação dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar

A Secretaria de Desenvolvimento Social organizou um ciclo de importantes pales-

tras sobre os temas relacionados ao cotidiano de trabalhos prestados pelo Conselho Tutelar, para que cada candidato possa entender qual será o serviço que terá que desempenhar. As palestras estão sendo realizadas na Escola Municipal Profissionalizante, de 06 a 10 de maio, das 19:00 às 21:00 horas. Os pales-trantes foram apresentados pela Psicóloga Janaína de Oliveira Macena que falou sobre Ética, Sigilo e Papel do Conselheiro. O Pro-motor Dr. Carlos Eduardo Imaizumi discor-

reu sobre os Conceitos Básicos da Criança e Adolescente e princípio da Proteção Inte-gral, as Medidas de Proteção, Medidas apli-cadas aos pais e as Atribuições do Conselho Tutelar. A Secretária de Desenvolvimento Social Maria Aparecida Bortolucci Ferra-ri abordou a questão da Rede de Serviços, Programas e Projetos Sócioassistenciais na Área da Criança e Adolescente, que são de-sempenhados pela Secretaria. A Juíza Dra. Ana Cláudia Habice Kock explicará quais as Medidas Socioeducativas e os trâmites de uma Adoção e a Professora Rita Aparecida da Silva Pires Garcia falará sobre a redação oficial de cartas, ofícios e requerimentos e noções básicas da nova ortografia oficial, entre outras questões. Os candidatos a Con-selheiros precisam frequentar ao menos 85% da carga horária proposta, para poder participar da prova de conhecimento especí-fico e estudos de casos que será realizada no dia 11 de maio.

sendo 154 autóctones (adquiridos dentro do município) e 10 importados, outras 62 pes-soas aguardam os resultados de exames rea-lizados por estarem com suspeita da doença. A cidade vizinha de Ibitinga já tem mais de 850 casos de dengue, além de outras cidades da região que registram um número elevado de casos. Por isso, é preciso nos cercarmos de cuidados, considerando que no ano passado Itápolis somou apenas 18 casos de dengue, cada um tem que fazer sua parte, já que o Controle de Vetores da Secretaria de Saúde está trabalhando intensamente pela cidade, por meio de inspeções e nebulizações.

cial que são auxiliadas pela Secretaria.

Eleitos os Conselheiros Tutelares para cargo temporário

Foi realizada hoje a votação para o cargo temporário de Conselheiro Tutelar na

sede da Secretaria de Desenvolvimento So-cial. Foram contabilizados 605 votos dos eleitores itapolitanos. A classificação dos candidatos foi: 1° Lugar: Thiago D. Andrade Bortolotti -135 votos, 2° lugar: Eliana Regina dos Santos – 101 votos, 3° lugar: Jane Faria Cristina Guirro – 90 votos, 4° lugar: Marce-lo Prizmic – 77 votos, 5 lugar: Jumara Vania Faria – 54 votos, 6° lugar: José Augusto de Oliveira - 49 votos, 7° lugar: Murilo Alcân-tara Pinheiro – 39 votos, 8° lugar: Edina de Oliveira – 27 votos, 9° lugar: Sandra Apa-recida de S. S. Lima – 18 votos e 10° lugar:

Delmara Cristina de Oliveira – 13 votos. Os dois primeiros colocados assumirão o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente para repor a composição do mandato que se encerra em 31/08/2013, já que não havia mais suplen-tes para serem chamados e o Conselho está trabalhando com uma equipe de 3 pessoas, enquanto o normal são cinco. Os Conselhei-ros eleitos hoje ficarão no cargo no período de 13/05/2013 a 31/08/2013 e receberão do Município uma remuneração para o exercí-cio do cargo de conselheiro com carga horá-ria de 8 horas diárias - incluídos os plantões noturnos, finais de semana e feriados. Os dois candidatos mais votados serão titula-res do Conselho Tutelar e os subsequentes mais votados serão Conselheiros Suplentes. Os candidatos eleitos hoje assumem as suas funções no Conselho Tutelar no dia 13 de maio, já na próxima segunda-feira.

NoTA oFICIALPrefeitura de Itápolis tem apoiado a

Santa Casa, todos os meses, com repasses de dinheiro

Sempre preocupada com as questões de saúde pública a atual administração da

Prefeitura Municipal desde que assumiu o governo em 2009, quando o hospital de Itápolis já se encontrava sob intervenção do município, prosseguiu colaborando com a Santa Casa por meio de subvenções, que são valores mensais repassados a entidade. Só de 2009 a 2012 foram repassados 14,5 milhões de reais e até maio deste ano, já foi destinado 1,8 milhão de reais. A Prefeitura também realizou no ano passado a compra do prédio do Pronto Socorro para poder in-jetar mais dinheiro na Santa Casa na tenta-tiva de ajudar a diminuir parte das dívidas que estão se acumulando há anos. Mas o grande problema está nos repasses do SUS - Sistema Único de Saúde que repassa em média 50 a 70% do valor dos gastos de cada pessoa atendida, não cobrindo o gasto total que o Hospital tem com cada atendimento realizado pelo SUS, gerando assim a cada ano um acúmulo de déficits. Por conta deste acúmulo, mesmo com os repasses da Pre-

feitura a Santa Casa não conseguiu pagar o 13º salário dos funcionários, no entanto, está buscando uma solução para a situação, ciente da necessidade dos funcionários que esperam receber. Quanto ao atraso para a compensa-ção do pagamento dos funcionários na últi-ma terça-feira, a Administração do Hospital informou que o problema foi com o sistema de informática interno do Banco, pois o che-que da subvenção de 300 mil passado pela Prefeitura à Santa Casa, que seria utilizado para o pagamento, já havia sido depositado. No mesmo dia, quando o sistema voltou os funcionários do Hospital puderam sacar seus pagamentos. A Prefeitura continuará reali-zando os repasses para a Santa Casa, através das subvenções aprovadas para colaborar com a entidade, ciente da importância do úni-co hospital da cidade. Assim como, investe recursos nas UBSs da cidade que realizam o atendimento cotidiano a população. Conhe-ça o link com a foto dos cheques entregues nos últimos anos, por meio das subvenções, a Santa Casa: http://bit.ly/10xvNWH

Já foram repassados mais de 16 milhões para auxiliar a entidade

Sábado, 11 de Maio de 2013 / Ano VI - Edição nº 256 SEMANÁRIO DE … · 2014-11-20 · Alunos...

Documents

Transcript of Sábado, 11 de Maio de 2013 / Ano VI - Edição nº 256 SEMANÁRIO DE … · 2014-11-20 · Alunos...