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Page 1: s3.amazonaws.com · contidas na Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. Esta lei dispõe acerca
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Prefeitura de Florianópolis - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO · 2015-12-14 · Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei n.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - parnamirim.rn.gov.br · Sanciono a presente Lei Complementar sem ... DO RITO SUMÁRIO PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL

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 · -8122 Parnamirim Crescendo com a gente. Prefeitura Municipal de Parnamirim GABINETE CIVIL LEI ORDINÁRIA NO 1.668, DE 08 DE JULHO DE 2014. Sanciono a presente Lei sem veto ...

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LEI Nº 3.384, DE 13 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre as ... · 51/2013, de autoria do Poder Executivo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -

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JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO...Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO Página

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte: Art. 1º A Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas

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Façosaberquea Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono ...ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/LC647_compressed.pdfGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA LEI COMPLEMENTARN.

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COMPLEMENTAR: SANCIONO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL APRO VOU E …sispmur.org.br/.../Lei-Complementar-226.2016-compilada.pdf · 2018. 11. 26. · LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 28 DE MARÇO

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Presidência da República · LEI N º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO

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(ATUALIZADO EM 31/07/2017) - FUMARC - … sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o estatuto dos servidores públicos

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