S2C3T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO...

S2shyC3T1 Fl 5525

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S2shyC3T1 MINISTEacuteRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECcedilAtildeO DE JULGAMENTO

Processo nordm 163277200832013shy37

Recurso nordm Voluntaacuterio

Acoacuterdatildeo nordm 2301shy005988 ndash 3ordf Cacircmara 1ordf Turma Ordinaacuteria Sessatildeo de 9 de abril de 2019

Mateacuteria Contribuiccedilotildees Sociais Previdenciaacuterias

Recorrente UNIBANCOshyUNIAtildeO DE BANCOS BRASILEIROS SA

Recorrida FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012008 a 31122008

DECADEcircNCIA OBRIGACcedilOtildeES PRINCIPAIS PAGAMENTO ANTECIPADO SUacuteMULA CARF Nordm 99 Para fins de aplicaccedilatildeo da regra decadencial prevista no art 150 sect 4deg do CTN para as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias caracteriza pagamento antecipado o recolhimento ainda que parcial do valor considerado como devido pelo contribuinte na competecircncia do fato gerador a que se referir a autuaccedilatildeo mesmo que natildeo tenha sido incluiacuteda na base de caacutelculo deste recolhimento parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infraccedilatildeo (Suacutemula CARF nordm 99) No caso dos autos extintas pela decadecircncia as contribuiccedilotildees lanccediladas na competecircncia 012008 exclusivamente nos autosshydeshyinfraccedilatildeo de obrigaccedilotildees principais

OPCcedilAtildeO DE COMPRA DE ACcedilOtildeES STOCK OPTIONS Os pagamentos efetuados a funcionaacuterios executivos e demais prestadores de serviccedilo da empresa por meio de opccedilatildeo de compra de accedilotildees caracterizamshyse como remuneraccedilatildeo constituindoshyse assim em fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

OPCcedilAtildeO DE COMPRA DE UNITS shy STOCK OPTIONS CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA MOMENTO DE OCORREcircNCIA DO FATO GERADOR O fato gerador em relaccedilatildeo ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador quando o mesmo exerce o direito em relaccedilatildeo agraves accedilotildees que lhe foram outorgadas No caso dos autos elegido criteacuterio distinto tornashyse insubsistente a autuaccedilatildeo

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR REMUNERACcedilAtildeO

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 163277200832013-37

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O pagamento a tiacutetulo de PLR natildeo pode substituir ou complementar a remuneraccedilatildeo Inteligecircncia do artigo 3ordm caput da Lei nordm 101012000

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS SALAacuteRIOshyDEshyCONTRIBUICcedilAtildeO Integra o salaacuterio de contribuiccedilatildeo pelo seu valor total o pagamento de verbas a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados quando em desacordo com a legislaccedilatildeo correlata e sobre ele incidem as contribuiccedilotildees devidas agrave Seguridade Social Art 22 I III e sect 1ordm cc Art 28 sect 9ordm ldquojrdquo ambos da Lei nordm 821291

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS REGRAS CLARAS PREacuteVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIAacuteRIOS As regras claras e objetivas referemshyse agrave possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente no corpo do instrumento de negociaccedilatildeo quanto iratildeo receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador se os objetivos forem alcanccedilados No caso dos autos o conjunto probatoacuterio natildeo foi apto a comprovar o conhecimento preacutevio das regras por parte dos beneficiaacuterios

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS PARTICIPACcedilAtildeO DO SINDICATO DECISAtildeO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSAtildeO DO RELATOR RICARF ARTIGO 63 sect 8ordm Para fins de pagamento de PLR fazshyse necessaacuteria a participaccedilatildeo do representante do sindicato da categoria profissional na etapa de negociaccedilatildeo do plano No caso dos autos a maioria do Colegiado entendeu regular a participaccedilatildeo de sindicato representativo de categoria profissional similar agrave da classe trabalhadora a que pertencem os empregados Dispotildee o art 63 sect 8ordm do Anexo II do RICARF que na hipoacutetese em que a decisatildeo por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusatildeo do relator caberaacute ao relator reproduzir no voto e na ementa do acoacuterdatildeo os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS DESCARACTERIZACcedilAtildeO DAS PARCELAS EM DESACORDO COM A LEI DECISAtildeO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSAtildeO DO RELATOR RICARF ARTIGO 63 sect 8ordm Pagamentos feitos a tiacutetulo de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil eou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil caracterizam violaccedilatildeo do criteacuterio de periodicidade de pagamentos previsto no sect2ordm do artigo 3ordm da Lei nordm 101012000 Havendo pagamento em desacordo devem ser computadas na base de caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias as parcelas ulteriores a partir da segunda parcela na periodicidade semestral a partir da terceira parcela se periodicidade anual Dispotildee o art 63 sect 8ordm do Anexo II do RICARF que na hipoacutetese em que a decisatildeo por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusatildeo do relator caberaacute ao relator reproduzir no voto e na ementa do acoacuterdatildeo os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES PRINCIPAL E ACESSOacuteRIA APLICACcedilAtildeO DE PENALIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA SUacuteMULA CARF 119

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Processo nordm 163277200832013shy37 Acoacuterdatildeo nordm 2301shy005988

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No caso de multas por descumprimento de obrigaccedilatildeo principal e por descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria pela falta de declaraccedilatildeo em GFIP associadas e exigidas em lanccedilamentos de ofiacutecio referentes a fatos geradores anteriores agrave vigecircncia da Medida Provisoacuteria ndeg 449 de 2008 convertida na Lei ndeg 11941 de 2009 a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparaccedilatildeo entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigaccedilotildees principal e acessoacuteria aplicaacuteveis agrave eacutepoca dos fatos geradores com a multa de ofiacutecio de 75 prevista no art 44 da Lei ndeg 9430 de 1996 (Suacutemula CARF nordm 119)

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para 1) por maioria reconhecer a decadecircncia da competecircncia de 012008 nos autos de infraccedilatildeo de obrigaccedilotildees principais vencido o conselheiro Wesley Rocha que reconheceu a decadecircncia tambeacutem em relaccedilatildeo agraves obrigaccedilotildees acessoacuterias 2) por unanimidade excluir do lanccedilamento os valores relativos agraves opccedilotildees de compra de units no levantamento de stock options 3) por maioria de votos manter o lanccedilamento em relaccedilatildeo aos valores pagos a tiacutetulo de PLR vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa que deram provimento na mateacuteria votaram pelas conclusotildees a) os conselheiros Reginaldo Paixatildeo Emos Cleber Ferreira Nunes Leite Joseacute Alfredo Duarte Filho e Joatildeo Mauriacutecio Vital que entenderam ter havido participaccedilatildeo do sindicato no acordo de PLR b) os conselheiros Joatildeo Mauriacutecio Vital Reginaldo Paixatildeo Emos e Cleber Ferreira Nunes Leite que entenderam que a inobservacircncia da periodicidade afeta apenas os beneficiaacuterios que receberam aleacutem de duas parcelas anuais c) o conselheiro Joseacute Alfredo Duarte Filho que entendeu que a inobservacircncia da periodicidade afeta apenas a terceira parcela paga aos beneficiaacuterios e d) os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e Joseacute Alfredo Duarte Filho que entenderam ter havido regras claras e de conhecimento dos beneficiaacuterios para pagamento da PLR 4) por unanimidade de votos excluir da base de caacutelculo da multa (AIOA nordm 37377801shy5) na sistemaacutetica vigente agrave eacutepoca dos fatos geradores os valores relativos agrave stock options e aplicar a Suacutemula CARF nordm 119 Nos termos do art 58 sect5ordm Anexo II do RICARF os conselheiros Joatildeo Mauriacutecio Vital Virgiacutelio Cansino Gil (suplente convocado) e Joseacute Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) natildeo votaram em relaccedilatildeo aos itens 1 e 2 por tratarem de questotildees jaacute votadas pelos conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada) Juliana Marteli Fais Feriato e Thiago Duca Amoni em reuniatildeo anterior Julgamento iniciado na reuniatildeo de 0320191

(Assinado digitalmente) Joatildeo Mauriacutecio Vital shy Presidente

(Assinado digitalmente) Antonio Saacutevio Nastureles shy Relator

1 A primeira deliberaccedilatildeo do Colegiado ocorrida na sessatildeo ordinaacuteria de 12032019 com a presenccedila dos conselheiros Reginaldo Paixatildeo Emos Wesley Rocha Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente) Thiago Duca Amoni Cleber Ferreira Nunes Leite Marcelo Freitas de Souza Costa Juliana Marteli Fais Feriato e Antocircnio Savio Nastureles (Presidente em exerciacutecio) sendo que os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni suplentes convocados integraram o colegiado em substituiccedilatildeo respectivamente aos conselheiros Joatildeo Mauriacutecio Vital e Alexandre Evaristo Pinto

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Participaram da sessatildeo de julgamento os conselheiros Antocircnio Savio Nastureles Wesley Rocha Reginaldo Paixatildeo Emos Virgiacutelio Cansino Gil (suplente convocado) Cleber Ferreira Nunes Leite Marcelo Freitas de Souza Costa Joseacute Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Joatildeo Mauriacutecio Vital (Presidente)

Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato substituiacuteda pelo conselheiro Virgiacutelio Cansino Gil

Relatoacuterio

1 Tratashyse de julgar recurso voluntaacuterio (eshyfls 51545184) interposto em face do Acoacuterdatildeo nordm 16shy49016 (eshyfls 50915149) prolatado pela DRJ Satildeo Paulo I em sessatildeo de julgamento realizada em 30 de julho de 2013

2 Por bem traccedilar os contornos da exigecircncia fiscal e do litiacutegio devolvido a este Colegiado fazshyse a transcriccedilatildeo parcial do relatoacuterio contido na decisatildeo recorrida circunscrevendoshynos somente agrave mateacuteria litigiosa

iniacutecio da transcriccedilatildeo do relatoacuterio inserto no Acoacuterdatildeo nordm 16shy49016

DA AUTUACcedilAtildeO

1 Satildeo integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infraccedilatildeo (AI)

(i) AI DEBCAD nordm 37377799shy0 no montante de R$ 25085800874 (duzentos e cinquumlenta milhotildees oitocentos e cinquumlenta e oito mil e oito reais e setenta e quatro centavos) consolidado em 19022013 referente a contribuiccedilotildees destinadas agrave Seguridade Social previstas no artigo 22 incisos I II e III e paraacutegrafo 1ordm da Lei nordm 8212 de 24071991 correspondentes agrave parte da empresa (base de caacutelculo 225 do salaacuterio de contribuiccedilatildeo) e do financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de incidecircncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidentes sobre a remuneraccedilatildeo paga a segurados empregados e contribuintes individuais natildeo declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social) e natildeo recolhidas relativas aos levantamentos

OC ndash OPCcedilOtildeES nas competecircncias de 022008 a 092008

OE ndash OPCcedilOtildeES nas competecircncias de 012008 a 092008

OE2 ndash OPCcedilOtildeES na competecircncia de 122008

PL ndash PARTICIPACcedilAtildeO nas competecircncias de 012008 a 112008

PL1 ndash PARTICIPACcedilAtildeO na competecircncia de 102008


(ii) AI DEBCAD nordm 37377800shy7 no montante de R$ 2411876425 (vinte e quatro milhotildees centos e dezoito mil e setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) consolidado em 19022013 referente a contribuiccedilotildees devida a

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Terceiros Salaacuterio Educaccedilatildeo e INCRA ndash incidentes sobre a remuneraccedilatildeo paga a segurados empregados natildeo declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social) e natildeo recolhidas relativas aos levantamentos






(iii) AI DEBCAD nordm 37377801shy5 shy Descumprimento de Obrigaccedilatildeo

Acessoacuteria relacionadas aos fatos geradores lanccedilados na accedilatildeo fiscal sem a devida informaccedilatildeo nas GFIP e nas competecircncias em que a multa anterior agrave Medida Provisoacuteria ndeg 44908 convertida em 27052009 na Lei nordm 11941 demonstroushyse mais favoraacutevel ao contribuinte o coacutedigo de fundamento legal eacute CFL 68 e a multa no valor originaacuterio importa em R$ 85869000 (oitocentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e noventa reais) por infraccedilatildeo ao disposto no artigo 32 inciso IV e paraacutegrafo 5ordm da Lei nordm 8212 de 24071991 na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 10121997 e no artigo 225 inciso IV e paraacutegrafo 4ordm do Regulamento da Previdecircncia Social (RPS) aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06051999

2 O Relatoacuterio Fiscal fls 48794931 em suma traz as seguintes informaccedilotildees

21 Constituem fatos geradores das contribuiccedilotildees lanccediladas as remuneraccedilotildees sobre as quais natildeo foram recolhidas as devidas contribuiccedilotildees sociais

a) pagas aos segurados empregados a propoacutesito de Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados em desacordo com a legislaccedilatildeo especiacutefica e

b) pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais na forma de concessatildeo de opccedilotildees de compra de units e

() 22 Os valores apurados foram obtidos das folhas de pagamento confirmados

com a contabilidade da empresa entregues pela empresa em arquivos magneacuteticos validados pelo Sistema de Validaccedilatildeo e Autenticaccedilatildeo (SVA)

23 Os valores apurados de Opccedilotildees de Compra de Units foram obtidos de dados constantes em planilha (formato Excel) com senha fornecidos pela empresa por meio de arquivo em meio magneacutetico em 17092012 validados pelo Sistema de Validaccedilatildeo e Autenticaccedilatildeo (SVA)

() 3 Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados shy PLR

31 Os valores apurados foram obtidos das folhas de pagamento confirmados com a contabilidade da empresa

32 Foram encontrados na contabilidade da empresa pagamentos de verbas a titulo de PLR aos empregados da empresa contas nordm 8971020001 shy Participaccedilatildeo Lucros Empregados 4931500001 shy Provisatildeo para Participaccedilatildeo nos Lucros

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4931500002 shy Gratificaccedilatildeo Diretoria a Pagar 4933000001 shy Gratificaccedilatildeo Diretoria a Pagar 493300003 shy Gratificaccedilotildees e Participaccedilotildees a Pagar

33 Foram encontradas em suas folhas de pagamentos verbas pagas a tiacutetulo de PLR aos seus empregados nas rubricas nordm 3485 shy PLR CCT Parcela Adicional 3495 shy PLRPRU 3505 shy PLR Bocircnus 4100 shy PLRCCT 4200 shy Adiantamento de PLR I 4210 shy PLRBocircnus 4211 shy PLRBocircnus 4225 shy Parcela Adicional da PLR (CCT Bancaacuterios) 4226 shy Parcela Adicional da PLR (CCT Bancaacuterios) 4230 shy PLRPRU 4235 shy PLRRR (Remuneraccedilatildeo por Resultado) 4236 shy Dif PLRRR (Remuneraccedilatildeo por Resultado) 4240 shy Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados VI 4245shy Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados VII 4275 shy PLRPLUS RV e 4276 shy Dif PLRPLUS RV)

34 Constatou a fiscalizaccedilatildeo que tais pagamentos foram realizados com base nos instrumentos de negociaccedilatildeo

a) Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho (CCT) sobre Participaccedilatildeo dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007 e 2008 e

b) Acordos Proacuteprios sobre Plano de Participaccedilatildeo nos Resultados AnosshyBase 2007 e 2008 celebrados entre empresas do grupo Unibanco (dentre elas a empresa autuada) e Comissatildeo de Trabalhadores dessas empresas

341 A fiscalizaccedilatildeo analisou a periodicidade desses pagamentos e constatou o natildeo atendimento ao disciplinado no art 3ordm sect 2ordm da Lei ndeg 101012000 que expressamente veda o pagamento de qualquer antecipaccedilatildeo ou distribuiccedilatildeo de valores a tiacutetulo de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil

342 Os pagamentos efetuados podem ser observados pela amostragem consignada no Demonstrativo da Periodicidade dos Pagamentos de PLR2 constam casos para o mesmo beneficiaacuterio de trecircs pagamentos dentro do mesmo ano ou de dois pagamentos no mesmo semestre

343 Constatado pela fiscalizaccedilatildeo o descumprimento de determinaccedilatildeo legal e sendo a PLR um instituto uacutenico todos os valores pagos a esse tiacutetulo constantes do Demonstrativo da PLR Paga por Beneficiaacuterio shy 2008 que incluem tanto os pagamentos fundamentados nas Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho especiacuteficas de PLR quanto os relativos aos Acordos Proacuteprios de PLR (item 514 do Relatoacuterio Fiscal) foram considerados integrantes do salaacuterio de contribuiccedilatildeo

35 Quando da elaboraccedilatildeo de Acordo Proacuteprio (Plano Proacuteprio) outros quesitos da Lei nordm 101012000 foram contrariados assim informa a fiscalizaccedilatildeo

351 O Acordo Proacuteprio possui vigecircncia retroativa foi assinado em 29 de marccedilo de 2007 (vigecircncia de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008) eacute decorrente de negociaccedilatildeo entre algumas empresas do grupo Unibanco e Comissatildeo de Trabalhadores e como tal eacute obrigatoacuteria a participaccedilatildeo de um representante do sindicato da categoria em cumprimento ao disposto no inciso I do art 2ordm da Lei ndeg 101012000

352 Os empregados da empresa (banco) satildeo representados pelo Sindicato dos Bancaacuterios e Financiaacuterios de Satildeo Paulo Osasco e Regiatildeo na sua base territorial e nacionalmente pela CONTRAF shy Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro entidades filiadas agrave Central Uacutenica dos Trabalhadores shy CUT Esta eacute a representaccedilatildeo sindical eleita pela categoria dos bancaacuterios em Satildeo Paulo No

2 Anexado agraves eshyfls 534823 o Demonstrativo da periodicidade dos pagamentos de PLR eacute composto por 4771 paacuteginas e traz uma listagem com dados identificadores dos empregados (nome e CPF) e dos pagamentos (competecircncia coacutedigo e descriccedilatildeo da rubrica valor pago)

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entanto o Acordo Proacuteprio datado de 29 de marccedilo de 2007 foi assinado por um representante da CONTEC shy Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Creacutedito uma Confederaccedilatildeo estranha agrave categoria e que natildeo possui legitimidade para representar os bancaacuterios no Municiacutepio de Satildeo Paulo Osasco e Regiatildeo desrespeitando assim a soberania da categoria e a Lei ndeg 101012000 que prevecirc a obrigatoriedade do representante do sindicato da categoria

353 Que a carta apresentada na accedilatildeo fiscal datada de 22 de marccedilo de 2007 e endereccedilada agrave CONTRAF convocando a entidade a indicar um membro para integrar a Comissatildeo de Negociaccedilatildeo da PLR de empresas do grupo e notificandoshya para que o membro indicado comparecesse agrave reuniatildeo de negociaccedilatildeo que ocorreria em 29 de marccedilo de 2007 ainda que a entidade sindical tenha restado silente tal fato natildeo supre a obrigatoriedade do representante do sindicato da categoria na referida negociaccedilatildeo requisito este exigido por lei

354 Menciona mateacuteria publicada no jornal Folha de Satildeo Paulo no caderno Dinheiro2 datado de 14 de agosto de 2008 sob o tiacutetulo Bancos priorizam diretores na participaccedilatildeo de lucros (mateacuteria pode ser obtida do acervo do jornal em httpacervofolhacombrfsp2008081473) na qual o presidente do Sindicato dos Bancaacuterios e Financiaacuterios de Satildeo Paulo Osasco e Regiatildeo Luiz Claacuteudio Marcolino expotildee de uma forma simples o posicionamento do sindicato em relaccedilatildeo ao PLR

355 Daiacute concluir que se por um lado os bancos nas Convenccedilotildees Coletivas negociam no sentido de limitar as participaccedilotildees nos lucros dos empregados pois abrange a totalidade da categoria e eacute igualitaacuterio por outro lado buscam regulamentar um plano proacuteprio que limite a populaccedilatildeo elegiacutevel e inclua a remuneraccedilatildeo variaacutevel dos niacuteveis gerenciais e acima Provavelmente isso tenha sido um fator inibidor da negociaccedilatildeo visto que dificilmente o sindicado dos bancaacuterios aprovaria uma proposta que natildeo contemplasse todos os funcionaacuterios e fosse isonocircmica

36 Outro quesito apontado que contraria a Lei nordm 101012000 eacute que natildeo houve comprovaccedilatildeo de que o Plano Proacuteprio se encontra arquivado na competente entidade sindical como estabelecido no art 2ordm sect 2ordm da Lei ndeg 101012000 Foi apresentada pela empresa em 23052012 carta natildeo datada endereccedilada ao Ministeacuterio do Trabalho e Emprego em que eacute requerido o registro e arquivamento do Plano Proacuteprio protocolada sob o nuacutemero 462190225162007shy35 em 19042007

361 Que natildeo foram observados os mandamentos legais a) participaccedilatildeo de um representante do sindicato da categoria nas negociaccedilotildees e b) que o acordo celebrado seja arquivado no sindicato da categoria

37 Outro fato apontado eacute quanto a previsatildeo da Lei nordm 101012000 de que dos instrumentos decorrentes da negociaccedilatildeo deveratildeo constar regras claras e objetivas quanto agrave fixaccedilatildeo dos direitos substantivos da participaccedilatildeo e das regras adjetivas inclusive os mecanismos de afericcedilatildeo das informaccedilotildees pertinentes ao cumprimento do acordado destaca do Plano Proacuteprio de 29 de marccedilo de 2007 a Claacuteusula Seacutetima que transcreve no item 530 do Relatoacuterio Fiscal informando que os Anexos II III e IV do Plano Proacuteprio que trata de Modelos de Pagamento de Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados tambeacutem citam o contrato de metas como elemento de avaliaccedilatildeo para o pagamento da PLR

371 Que restou comprovado pela anaacutelise que procedeu nos documentos apresentados pela empresa em atendimento agrave Intimaccedilatildeo TIF de 17042012 como descrito no Relatoacuterio Fiscal o desrespeito pelo contribuinte agraves normas que regem a distribuiccedilatildeo de PLR uma vez que a proacutepria empresa natildeo logrou ecircxito em compor e

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explicar os valores pagos a tiacutetulo de PLR e nem comprovar o preacutevio conhecimento pelos empregados das metas estabelecidas itens 532537 do Relatoacuterio Fiscal

372 Que a escolha de criteacuterios subjetivos aplicados na determinaccedilatildeo do cumprimento das metas impossiacuteveis de afericcedilatildeo a posteriori por criteacuterios objetivos conforme preconiza o art 2ordm sect 1ordm da Lei ndeg 1010100 tambeacutem descaracteriza a natureza natildeo remuneratoacuteria das verbas pagas a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados

373 Que o quantum a ser distribuiacutedo a cada empregado deve comportar a possibilidade de afericcedilatildeo objetiva sem depender de criteacuterios subjetivos de avaliaccedilatildeo

374 Que a participaccedilatildeo nos lucros ou resultados natildeo substitui ou complementa a remuneraccedilatildeo devida a qualquer empregado Do exame das folhas de pagamento observaramshyse diversos casos em que verba paga a tiacutetulo de PLR aos empregados paga com base nos Acordos Proacuteprios excedia em dezenas de vezes o valor do salaacuterio base (do ordenado) do proacuteprio empregado como destacados por amostragem no Demonstrativo shy PLR x Ordenado Haacute casos em que o valor da PLR excede em mais de cem vezes o ordenado do funcionaacuterio

38 Destaca a Auditora Fiscal do Anexo I do Acordo Proacuteprio de 29de marccedilo de 2007 que trata da definiccedilatildeo do total do montante a ser distribuiacutedo sob a forma de participaccedilatildeo nos lucros e resultados o chamado pool de bocircnus que estabelece

Eacute atribuiacutedo a cada AacutereaUnidade de Negoacutecio um percentual para gerar o montante a ser distribuiacutedo como Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados Estes percentuais foram definidos com base em estudos especiacuteficos para cada AacutereaUnidade de Negoacutecio pesquisa de mercado e histoacuterico de remuneraccedilatildeo variaacutevel dos colaboradores A alteraccedilatildeo destes percentuais eacute prerrogativa do Presidente do Unibanco em conjunto com o Executivo responsaacutevel pela Aacuterea de Recursos Humanos do Conglomerado (Unibanco Pessoas)

Mais adiante prescreve

Eventuais exceccedilotildees somente poderatildeo ser implementadas se aprovadas pelo Presidente Executivo do Unibanco shy

381 Informa a Auditora Fiscal que tambeacutem o caput do art 3ordm da Lei ndeg 101012000 foi claramente contrariado pois a verba paga a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros para muitos empregados beneficiaacuterios passou a ser sua remuneraccedilatildeo principal e que da leitura dos planos e dos seus anexos natildeo se verifica qualquer possibilidade da verba paga a tiacutetulo de PLR alcanccedilar valores tatildeo vultosos como os concedidos

39 Os motivos relatados a natildeo obediecircncia aos criteacuterios legais caracterizou que a participaccedilatildeo nos lucros ou resultados paga com base no Acordo Proacuteprio e na Convenccedilatildeo Coletiva de PLR como integrante do salaacuterio de contribuiccedilatildeo visto que natildeo atende aos requisitos da lei em seu aspecto formal e material perdem as caracteriacutesticas de desoneraccedilatildeo e assim entram no conceito de salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo estando dentre as exceccedilotildees previstas no art 28 sect 9ordm da Lei ndeg 82121991

4 Das Opccedilotildees de Compra de Units consta que

41 Os valores apurados foram obtidos de dados constantes em planilha (formato Excel) cuja senha eacute ilp3o63 fornecida pela empresa ora notificada por meio de arquivo em meio magneacutetico (CD) Coacutedigo de Identificaccedilatildeo Geral shy CIGA = 81193931shy9803fc33shy2053ea9fshy552a2873

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42 Os planos de Stock Options (distribuiccedilatildeo de opccedilotildees de compra de accedilotildees para trabalhadores) consistem numa espeacutecie de remuneraccedilatildeo variaacutevel e representam a concessatildeo futura do direito de opccedilatildeo de compra de accedilotildees a destinataacuterios especiacuteficos (administradores empregados ou prestadores autocircnomos de serviccedilos da companhia ou de suas subsidiaacuterias) mediante o pagamento de um preccedilo prefixado

43 Sobre o Plano de Opccedilatildeo de Compra de Accedilotildees Unibanco ndash Performance consta que apoacutes analise do Regulamento do Plano de Opccedilatildeo de Compra de Accedilotildees Unibanco ndash Performance nos termos da Proposta do Conselho de Administraccedilatildeo de 15 de outubro de 2001 e posteriores reformas do Plano aprovados por Assembleacuteias Gerais Extraordinaacuterias de 08 de abril de 2005 de 21 de marccedilo de 2007 e de 27 de marccedilo de 2008 do Formulaacuterio 20shyF arquivado na US Securities and Exchange Comission (SEC) em 30 de junho de 2008 que conteacutem informaccedilotildees referentes ao exerciacutecio findo em 31 de dezembro de 2007 concluiu a fiscalizaccedilatildeo que

431 O Plano foi criado para possibilitar ao Unibanco a obtenccedilatildeo e a manutenccedilatildeo dos serviccedilos de executivos de alto niacutevel sendoshylhes oferecido em contrapartida o benefiacutecio de se tornarem acionistas por meio da concessatildeo de opccedilotildees de compra de accedilotildees ou de units nos termos nas condiccedilotildees e no modo previsto no Regulamento

432 Podem receber as opccedilotildees os administradores e empregados da empresa e de suas controladas

433 Aos beneficiaacuterios do Plano podem ser outorgadas a) Opccedilotildees de compra de accedilotildees shy que confere ao trabalhador (executivo) o direito de subscrever (adquirir) accedilotildees b) Opccedilotildees de compra de units (opccedilotildees de units) shy que confere ao trabalhador o direito de adquirir units

434 Constatou a fiscalizaccedilatildeo atraveacutes da anaacutelise das Atas Sumaacuterias das Reuniotildees do Comitecirc de Administraccedilatildeo do Plano que no periacuteodo de interesse da auditoria natildeo houve outorga de opccedilotildees de compra de accedilotildees aos executivos mas somente de opccedilotildees de compra de units sendo sempre deliberado nessas reuniotildees os nomes dos beneficiaacuterios quantidade de units outorgadas o prazo de exerciacutecio e o preccedilo de exerciacutecio (agraves vezes fixado por lote de 1000 units e agraves vezes por preccedilo unitaacuterio de units)

435 O prazo de exerciacutecio foi sempre estipulado 13 por ano apoacutes 3 anos o que significa que a cada ano contado a partir do terceiro ano da data de outorga o titular adquire 13 das opccedilotildees que lhe foram outorgadas

436 O item 126 do Regulamento original define PRAZO DE EXERCIacuteCIO eacute o periacuteodo de carecircncia entre a data de outorga da Opccedilatildeo de Compra e a data em que a mesma pode ser exercida pelos Executivos fixado pelo COMITEcirc

437 Combinados os dispostos no item 126 do Regulamento original com os itens 442 e 461 do Regulamento do Plano (transcritos pela auditora) verificoushyse que somente apoacutes decorrido o prazo de exerciacutecio eacute que tais opccedilotildees satildeo definitivamente adquiridas pelo trabalhador ou seja poderaacute este agir como titular da opccedilatildeo e exercer o direito nela conferido que eacute o de comprar units pagando o preccedilo de exerciacutecio

438 Eacute exigida a manutenccedilatildeo da prestaccedilatildeo dos serviccedilos durante todo o prazo de exerciacutecio sob pena de ser extinta a opccedilatildeo outorgada Resta claro (i) o efeito algemas de ouro (essa funccedilatildeo de algema dizshyse por disposiccedilotildees segundo as quais um trabalhador perde o direito de exercer as suas opccedilotildees ou de exercecircshylas apenas

Fl 5533DF CARF MF

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durante um periacuteodo limitado eou apenas ateacute certo limite caso deixe a companhia contra a vontade dela) e (ii) o caraacuteter remuneratoacuterio da opccedilatildeo uma vez que satildeo concedidas ao trabalhador em troca dos bons serviccedilos por este prestado

439 A data da ocorrecircncia do fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias incidentes sobre as remuneraccedilotildees por meio de opccedilotildees de units eacute a data de aquisiccedilatildeo das opccedilotildees de units e no caso em apreccedilo eacute definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao teacutermino do prazo de exerciacutecio e a base de caacutelculo apurada eacute a mensuraacutevel nessa mesma data Destaca que natildeo importa se o trabalhador exerceu ou natildeo as opccedilotildees que adquiriu

5 Da Afericcedilatildeo da Base de Caacutelculo

51 A base de caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias devidas pelo sujeito passivo foi obtida por afericcedilatildeo indireta aplicado o disposto no artigo 33 sect 3ordm da Lei ndeg 82121991 em virtude de natildeo constar das folhas de pagamento o valor relativo agraves remuneraccedilotildees dos segurados por meio de opccedilotildees de compra de units tendo a auditoria se guiado por criteacuterios razoaacuteveis e aceito tecnicamente escorandoshyse em princiacutepios em especial o da supremacia do interesse puacuteblico o da razoabilidade da proporcionalidade e da capacidade contributiva

52 Os paracircmetros utilizados para aferir da base de calculo na data do fato gerador cujos valores foram fornecidos pela empresa (planilha e senha conforme informado no item 679 do relatoacuterio Fiscal) satildeo

a) o preccedilo de mercado da unit shy ajustado pelos eventos de grupamento e bonificaccedilatildeo

b) o preccedilo de exerciacutecio da opccedilatildeo shy ajustado pelos mesmos eventos acima

c) quantidade de opccedilotildees outorgadas (ativoshyvaacutelidas) shy tambeacutem ajustada pelos eventos citados e cancelamentos realizados

53 Como cada opccedilatildeo de compra de unit enseja o direito agrave aquisiccedilatildeo de uma unit a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees devidas (remuneraccedilatildeo dos segurados) foi obtida multiplicandoshyse a quantidade de opccedilotildees de units outorgadas e passiacuteveis de exerciacutecio pela diferenccedila entre o preccedilo de mercado da units e o preccedilo de exerciacutecio da opccedilatildeo ambos referentes agrave data do fato gerador

54 A apuraccedilatildeo da base de caacutelculo consta do Demonstrativo shy Remuneraccedilatildeo com Opccedilotildees de Compra de Units3

()

7 Das Obrigaccedilotildees Acessoacuterias

71 O sujeito passivo incorreu na infraccedilatildeo ao art 32 inciso IV e sect 5ordm da Lei ndeg 8212 de 24 de julho de 1991 acrescentados pela Lei ndeg 9528 de 10 de dezembro de 1997 combinado com art 225 IV e sect4deg do Regulamento da Previdecircncia Social shy RPS aprovado pelo Decreto ndeg 3048 de 06 de maio de 1999 por ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e Informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social shy GFIP os valores relativos agrave remuneraccedilatildeo paga aos empregados a tiacutetulo de Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados shy PLR em desacordo com lei especiacutefica e os valores referentes agrave remuneraccedilatildeo paga aos segurados empregados e contribuintes individuais por meio de opccedilotildees de compra de units e os valores da remuneraccedilatildeo paga a contribuintes individuais sob a forma de previdecircncia privada originando a lavratura do Auto de Infraccedilatildeo de Obrigaccedilotildees Acessoacuterias shy AIOA ndeg 37377801shy5

3 Eshyfls 48364847

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Da Aplicaccedilatildeo e do Caacutelculo da Multa

72 No periacuteodo de autuaccedilatildeo pelo descumprimento das obrigaccedilotildees acessoacuterias prevista no artigo 32 inciso IV e paraacutegrafo 5ordm da Lei nordm 8212 de 24071991 na redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 9528 de 10121997 e no artigo 225 inciso IV e paraacutegrafo 4ordm do Regulamento da Previdecircncia Social (RPS) aprovado pelo Decreto nordm 3048 de 06051999 o nuacutemero total de segurados da empresa enquadrashyse na faixa de acima de 5000 segurados Sendo assim o limite mensal previsto no art 32 sect 5ordm da Lei ndeg 82121991 acrescentado pela Lei ndeg 95281997 e no Regulamento da Previdecircncia Social shy RPS aprovado pelo Decreto ndeg 30481999 artigos 284 inciso II e 373 eacute de R$ 8085600 (oitenta mil e oitocentos e cinquumlenta e seis reais) que corresponde a 50 x o valor miacutenimo Tal limite foi calculado conforme determina a lei e a Portaria Interministerial MPSMF ndeg 15 de 10 de janeiro de 2013

73 A multa aplicada corresponde a 100 (cem por cento) do valor devido relativo agrave contribuiccedilatildeo natildeo declarada em GFIP limitada por competecircncia ao limite mensal

74 A partir da ediccedilatildeo da Medida Provisoacuteria ndeg 449 de 03 de dezembro de 2008 convertida em 27 de maio de 2009 na Lei ndeg 11941 a multa em lanccedilamento de ofiacutecio sobre a totalidade ou diferenccedila das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e para outras entidades e fundos (terceiros) simultaneamente nos casos de falta de recolhimento de falta de declaraccedilatildeo e no de declaraccedilatildeo inexata passou a ser regida pelo art 44 da Lei ndeg 9430 de 27 de dezembro de 1996

75 A multa prevista no art 44 inciso I eacute uacutenica de 75 (setenta e cinco por cento) e visa apenar de forma conjunta tanto o natildeo pagamento seja ele parcial ou total do tributo devido quanto a natildeo apresentaccedilatildeo da declaraccedilatildeo ou sua apresentaccedilatildeo de forma inexata

76 A multa de ofiacutecio agora prevista pela Lei ndeg 943096 a partir da competecircncia de dezembro de 2008 natildeo pode conviver com outra penalidade da mesma natureza e sobre o mesmo fato ou seja para a conduta de natildeo pagar e natildeo declarar os valores relativos agraves contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e de terceiros ou declaraacuteshylos de forma inexata teremos somente a multa em lanccedilamento de ofiacutecio

77 A penalidade menos severa resultante da comparaccedilatildeo entre a aplicaccedilatildeo da multa de oficio estabelecida pelo inciso I do art 44 da Lei ndeg 943096 e a soma da multa de mora prevista pela aliacutenea a do inciso II do art 35 da Lei ndeg 821291 (24) com a multa prevista no sect5deg do art 32 do mesmo diploma legal no presente caso nas competecircncias de 012008 022008 032008 042008 052008 062008 072008 082008 092008 e 112008 a penalidade anterior agrave publicaccedilatildeo da MP ndeg 4492008 mostroushyse menos severa que a utilizaccedilatildeo da multa de lanccedilamento de ofiacutecio jaacute nas competecircncias 102008 e 122008 foi aplicada a multa de ofiacutecio

78 Os documentos comprobatoacuterios do creacutedito tributaacuterio constam arrolados no item 1144 do Relatoacuterio Fiscal

DA IMPUGNACcedilAtildeO

8 Inconformada com as autuaccedilotildees no prazo regulamentar o sujeito passivo apresentou impugnaccedilatildeo ao Procedimento Administrativo ndeg 163277200832013shy37 Autos de Infraccedilatildeo DEBCAD nordm 37377799shy0 37377800shy7 e 37377801shy5 agraves fls

4 Eshyfls 49284929

Fl 5535DF CARF MF

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4936 a 4962 com documentos de representaccedilatildeo atas documentos diversos anexos agraves fls 49635084

81 A impugnante faz um breve relato dos fatos e deduz em sua defesa as alegaccedilotildees a seguir sintetizadas

Dos fatos

9 Que tomou ciecircncia dos autos de infraccedilatildeo em 21022013 nos valores de R$ 25085800874 (AI 37377799shy0) e R$ 2411876425 (AI 37377800shy7) para cobranccedila de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria incidente sobre a remuneraccedilatildeo dos empregados relativas agrave parte da empresa e agravequela destinada ao financiamento dos benefiacutecios concedidos em razatildeo do grau de incidecircncia da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho shy RAT bem como para cobranccedila de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria destinada a terceiros (Salaacuterioshy Educaccedilatildeo e INCRA) relativamente agraves competecircncias janeiro a dezembro de 2008 e do auto de infraccedilatildeo ndeg 37377800shy5 no valor de R$ 85869000 para cobranccedila de multa por descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria por deixar de informar na guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviccedilo e informaccedilotildees agrave Previdecircncia Social ndash GFIP incidentes sobre os pagamentos efetuados pela Impugnante a tiacutetulo de Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados shy (PLR) sobre a outorga de opccedilotildees de compra de units a determinados diretores elegiacuteveis e sobre as contribuiccedilotildees extraordinaacuterias efetuadas a alguns participantes do Plano de Previdecircncia Complementar

Das Preliminares

10 DA NULIDADE DO LANCcedilAMENTO alega que

101 A presente autuaccedilatildeo conteacutem viacutecio com relaccedilatildeo ao quantum autuado razatildeo pela qual padece de nulidade e deve ser cancelada

102 O auto de infraccedilatildeo nordm 37377799shy0 relacionashyse agrave pretensatildeo da autoridade fiscal de exigir contribuiccedilotildees previdenciaacuterias sobre os pagamentos realizados a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros e resultados em suposto desacordo com a legislaccedilatildeo especiacutefica (Lei ndeg 1010100) e os caracterizou como remuneraccedilatildeo

103 A autoridade autuante alegou desrespeito ao requisito da periodicidade dos pagamentos previsto no sect 2ordm do artigo 3ordm da Lei nordm 101012000 e incluiu na base de caacutelculo autuada os pagamentos feitos a todos os funcionaacuterios sem distinguir quais seriam aqueles que efetivamente foram contemplados com pagamentos em desrespeito agrave periodicidade imposta pela lei

104 A base de caacutelculo autuada deveria conter somente a parcela que efetivamente excedeu o referido limite legal e em observacircncia aos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nordm 702351972 a autoridade fiscal deveria ter identificado os funcionaacuterios que receberam supostamente mais de dois pagamentos a tiacutetulo de PLR

105 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Satildeo Paulo jaacute reconheceu a nulidade do ato administrativo que ofende aos ditames do art 142 do CTN e o E Conselho Administrativo de Recursos Fiscais jaacute se manifestou em inuacutemeras oportunidades quanto agrave nulidade do auto de infraccedilatildeo nas situaccedilotildees de erro na base de caacutelculo Transcreve ementas dos acoacuterdatildeos

106 O procedimento adotado pela autoridade fiscal estaacute em dissonacircncia com a legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria visto que a base de caacutelculo autuada deveria ter sido segregada para que fosse possiacutevel a identificaccedilatildeo dos funcionaacuterios que receberam supostamente mais de dois pagamentos a tiacutetulo de PLR

Fl 5536DF CARF MF


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107 Tal fato fulmina o auto de infraccedilatildeo impondoshyse seu cancelamento

11 DA DECADEcircNCIA DOS LANCcedilAMENTOS RELATIVOS TANTO Agrave OBRIGACcedilAtildeO PRINCIPAL COMO ACESSOacuteRIA alega que

111 Consumoushyse a decadecircncia com relaccedilatildeo ao mecircs de janeiro de 2008 tanto em relaccedilatildeo aos creacuteditos tributaacuterios relativos agrave obrigaccedilatildeo principal como pela exigecircncia da multa pelo descumprimento da correspondente obrigaccedilatildeo acessoacuteria objeto do auto de infraccedilatildeo n 37377801shy5 tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrecircncia do fato gerador nos termos do artigo 150 sect 4ordm do CTN

112 Para os tributos que por sua natureza estatildeo sujeitos ao lanccedilamento por homologaccedilatildeo incluindoshyse entre eles as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias cabe ao contribuinte independentemente de qualquer accedilatildeo da autoridade administrativa verificar a ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo tributaacuteria correspondente determinar a mateacuteria tributaacutevel calcular o tributo devido e efetuar o seu pagamento se desse procedimento houver algum tributo a ser pago aguardando por fim a sua homologaccedilatildeo que estaacute previsto no sect 4ordm do artigo 150 do CTN que estabelece ao Fisco o prazo de cinco anos natildeo somente para homologar o pagamento caso existente mas tambeacutem para verificar se o contribuinte agiu de acordo com a lei homologando ou natildeo o seu ato

113 Com a pacificaccedilatildeo do entendimento sobre a contagem do prazo decadencial pelo Egreacutegio Superior Tribunal de Justiccedila ocorrida nos autos do RESP ndeg 973733 de 12082009 ficou consolidado que para a aplicaccedilatildeo da regra decadencial contida no artigo 150 sect4deg do CTN deveraacute ser comprovado que houve o pagamento antecipado do tributo

114 O Impugnante procedeu ao recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias que entendia devidas relativamente ao periacuteodo autuado destacandoshyse para a presente situaccedilatildeo os comprovantes de recolhimento do mecircs de janeiro de 2008 (doc 03) juntados agrave impugnaccedilatildeo e que demonstram a existecircncia de pagamento antecipado

115 Face agrave comprovaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo de pagamento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria aplicashyse ao caso o prazo decadencial do artigo 150 sect4deg do CTN razatildeo pela qual deve ser cancelada a autuaccedilatildeo referente ao mecircs de janeiro de 2008 relativamente agraves obrigaccedilotildees principais e acessoacuteria

No Meacuterito

Alega que a autuaccedilatildeo eacute improcedente

12 DA NAtildeO INCIDEcircNCIA DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE OS PAGAMENTOS DE PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

121 Que a autoridade fiscal assevera que os pagamentos de PLR tanto os decorrentes de Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho (CCT) quanto os relativos a planos proacuteprios (Acordos Proacuteprios) natildeo integrem o salaacuterio de contribuiccedilatildeo natildeo estejam sujeitos agrave incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria referidos pagamentos devem estar de acordo com os ditames estabelecidos pela Lei ndeg 1010100

1211 DA PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 1010100

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1212 Aponta a fiscalizaccedilatildeo o natildeo atendimento ao sect2deg do artigo 3ordm da Lei ndeg 1010100 que impede o pagamento a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil

1213 A parcela de pagamentos efetuada acima da periodicidade fixada em lei decorre de peculiaridades que buscam possibilitar a correta quitaccedilatildeo de tais valores em cumprimento da legislaccedilatildeo vigente

1214 A impugnante no ano de 2008 realizou dois pagamentos a tiacutetulo de PLR (Programas Proacuteprios e CCT) aos seus funcionaacuterios A parcela de pagamentos apontada pela fiscalizaccedilatildeo supostamente efetuada acima da periodicidade fixada em lei decorre de mero ajuste dos primeiros pagamentos realizados o que natildeo altera a natureza dos valores pagos a tiacutetulo de PLR tampouco traduz ofensa ao art 3ordm sect 2ordm da Lei ndeg 1010100 Menciona julgados do E Tribunal Superior do Trabalho

1215 Caso seja a autuaccedilatildeo mantida deve observar apenas os pagamentos que excederam a periodicidade mencionada devendo ser excluiacutedo da autuaccedilatildeo o uacuteltimo pagamento realizado por CPF identificado

122 DA PARTICIPACcedilAtildeO DO SINDICATO DA CATEGORIA NA NEGOCIACcedilAtildeO DO PLANO PROacutePRIO E SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO alega que

1221 O Acordo Coletivo assinado em 29032007 com vigecircncia de 01012007 a 31122008 houve a participaccedilatildeo do representante da CONTEC shy Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Creacutedito destaca que o plano proacuteprio foi assinado por diversas empresas dentre elas empresas do ramo de creacutedito o que legitima a participaccedilatildeo da citada Confederaccedilatildeo (doc 04)

1222 O Impugnante durante a fiscalizaccedilatildeo apresentou carta datada de 22032007 endereccedilada agrave CONTRAF shy Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (representante do Impugnante a niacutevel nacional) convocando esta entidade a indicar um membro para integrar a Comissatildeo de Negociaccedilatildeo da PLR e participar da reuniatildeo de negociaccedilatildeo que ocorreria em 29032007 (doc 05)

1223 A entidade quedoushyse silente e natildeo enviou nenhum representante para participar da reuniatildeo de negociaccedilatildeo que natildeo pode essa ausecircncia ser fundamento para a autoridade fiscal descaracterizar os pagamentos realizados pelo Impugnante a titulo de PLR pois como visto sem prejuiacutezo da efetiva participaccedilatildeo do representante da CONTEC no acordo assinado em 2007 com periacuteodo de vigecircncia de 012007 a 122008 o Impugnante adotou os procedimentos cabiacuteveis para que o representante nacional de sua categoria (CONTRAF) tambeacutem pudesse participar das negociaccedilotildees

1224 Entende ter atendido o requisito legal previsto no inciso I do artigo 2ordm da Lei nordm 101012000

123 Ausecircncia de comprovaccedilatildeo de que o plano proacuteprio se encontra arquivado na competente entidade sindical

1231 Que o acordo assinado em 29032007 foi arquivado na CONTEC e no Ministeacuterio do Trabalho (docs06 e 07)

1232 Cita liccedilotildees de Ives Granda da Silva Martins em Parecer elaborado sobre Participaccedilatildeo nos Resultados ofertada por empresa em valores superiores aos acordados com sindicatos ou acordo coletivo shyTratamento Tributaacuterio e julgado proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ordf Regiatildeo

124 DA EXISTEcircNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS

Fl 5538DF CARF MF


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1241 O agente fiscal afirma que natildeo foram apresentadas as meacutetricas de caacutelculo dos pagamentos efetivados segundo planos proacuteprios e dos contratos de metas que pudessem explicar e justificar os valores pagos e que comprovassem preacutevio conhecimento pelos empregados das metas estabelecidas para confirmar o seu atendimento

1242 Os programas proacuteprios apresentados na fase de fiscalizaccedilatildeo satildeo bem claros quanto agraves regras e aos montantes que seratildeo recebidos pelos empregados se cumpridos os objetivos propostos

1243 Como verificado pela autoridade fiscal os anexos II III e IV dos Planos Proacuteprios que tratam do Modelo de Distribuiccedilatildeo de Participaccedilatildeo nos Lucros e Resultados citam o contrato de metas como elemento de avaliaccedilatildeo para o pagamento da participaccedilatildeo nos resultados O Impugnante foi intimado a apresentar por amostragem os contratos de metas de alguns funcionaacuterios mas apesar da apresentaccedilatildeo de referidos contratos a fiscalizaccedilatildeo desconsideroushyos por natildeo trazerem as assinaturas dos empregados nem a data de ciecircncia dos mesmos concluindo pela impossibilidade da comprovaccedilatildeo acerca da ciecircncia das metas envolvidas no pagamento

1244 A assinatura e validaccedilatildeo das metas ocorreu no sistema virtual interno do Impugnante (intranet) sendo certo que tal sistema jaacute foi desativado o que impossibilita a apresentaccedilatildeo das telas do sistema que comprovam a data e a hora que os gestores e colaboradores entraram no sistema para assinatura do contrato bem como para registrar as avaliaccedilotildees de desempenho

1245 Pontua por oportuno que antes ainda de sua aprovaccedilatildeo o contrato de metas ficava disponiacutevel no sistema interno do Impugnante para que os funcionaacuterios pudessem consultar as prerrogativas baacutesicas do Plano Proacuteprio e colocaacuteshylas em discussatildeo com seus superiores a fim de aclaraacuteshylas e adequaacuteshylas a realidade do setor a que satildeo aplicaacuteveis

1246 Os contratos de metas juntados pelo Impugnante contecircm de forma pormenorizada as competecircncias funcionais com os descritivos dos resultados quantitativos desenvolvimento pessoal resultados qualitativos descriccedilatildeo da auto avaliaccedilatildeo e da avaliaccedilatildeo do gestor essas informaccedilotildees possibilitam a comprovaccedilatildeo da existecircncia de regras claras e objetivas que possibilitaram a afericcedilatildeo do cumprimento do quanto acordado para determinaccedilatildeo da participaccedilatildeo nos resultados de cada empregado

1247 Dessa forma a partir das provas juntadas aos autos entende demonstrado que o programa proacuteprio estabeleceu regras claras e objetivas que possibilitam a afericcedilatildeo do cumprimento do quanto acordado natildeo podendo prevalecer o entendimento da fiscalizaccedilatildeo em sentido contraacuterio

125 DA AUSENCIA DE LIMITE LEGAL DA PLR A SER PAGA alega que

1251 Dos casos onde haveria grande desproporccedilatildeo entre o valor da PLR paga e o proacuteprio salaacuterio base do empregado o que demonstraria que nesses casos essa verba passaria a ser a remuneraccedilatildeo principal do empregado com caraacuteter substitutivo do salaacuterio o que eacute vedado por lei

1252 Os programas proacuteprios dos quais o Impugnante fez parte permitem dizer que natildeo houve nenhum intuito de se pagar salaacuterio indireto e claramente natildeo se prestam a essa finalidade

Fl 5539DF CARF MF

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1253 Os salaacuterios pagos aos funcionaacuterios do Impugnante satildeo compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees e atividades inerentes ao cargo assumidos sempre norteados pelos paracircmetros de mercado

1254 O proacuteprio Fiscal reconhece expressamente que eacute consenso que os profissionais do mercado financeiro satildeo remunerados pelo sucesso nas operaccedilotildees que realizam se admite que eacute consenso que essa eacute a realidade do mercado financeiro no que se refere agrave participaccedilatildeo nos lucros e resultados natildeo haacute como justificar a atuaccedilatildeo em face de pagamentos que justamente se apresentam tal qual essa mesma reconhecida realidade

1255 A legislaccedilatildeo que rege a mateacuteria natildeo traz qualquer limite de percentual a ser pago aos empregados a tiacutetulo de PLR

1256 Traz julgado do TRF da 2ordf Regiatildeo manifestando o entendimento do Poder Judiciaacuterio no sentido de que no caso da participaccedilatildeo nos lucros e resultados deveshyse evitar o formalismo excessivo

1257 Considerado o julgado se manifesta no sentido de que na anaacutelise dos acordos de participaccedilatildeo nos lucros e resultados deveshyse buscar privilegiar a intenccedilatildeo do constituinte que foi retirar os pesados encargos trabalhistas e previdenciaacuterios sobre os pagamentos de participaccedilatildeo nos lucros e resultados de modo a incentivar a sua adoccedilatildeo pelas empresas beneficiando assim aos trabalhadores e agrave proacutepria empresa que ganha com satisfaccedilatildeo e produtividade de seus empregados

1258 Sobre o tema conclui a impugnante que natildeo houve pagamento de salaacuterio indireto e que a empresa estaacute de boashyfeacute e deveshyse aceitar a participaccedilatildeo nos lucros e resultados natildeo podendo prosperar a descaracterizaccedilatildeo dos pagamentos efetivados pelo Impugnante seja com base nas CCTs seja com base nos Planos Proacuteprios pelo que se impotildee que esta C Turma Julgadora determine o cancelamento da exigecircncia fiscal ora impugnada o que desde jaacute se requer

13 DA NAtildeO INCIDEcircNCIA DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE AS OPCcedilOtildeES DE COMPRA DE ACcedilOtildeES E DE UNITS alega que

131 A autoridade fiscal exige contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre as opccedilotildees de compra de units (certificados de depoacutesito representativos de accedilotildees) concedidas a administradores ou funcionaacuterios sob o fundamento de que a diferenccedila entre o preccedilo de exerciacutecio das opccedilotildees na data em que elas podem ser exercidas e o preccedilo de mercado da unit na mesma data corresponderia a uma remuneraccedilatildeo paga aos titulares das opccedilotildees

132 Sob o tiacutetulo DA NATUREZA SOCIETAacuteRIA DOS PLANOS DE OUTORGA DE OPCcedilOtildeES DE COMPRA DE ACcedilOtildeES alega que

1321 Os planos de outorga de opccedilotildees de compra de accedilotildees (ou de units) consistem em programas cuja finalidade principal eacute reter administradores ou funcionaacuterios com importantes e destacadas competecircncias profissionais incentivandoshyos a participar da empresa como acionistas mediante a possibilidade de adquirir accedilotildees por preccedilos predeterminados

1322 Tais planos prevecircem uma seacuterie de condiccedilotildees associadas aos fatores de risco naturais do mercado de accedilotildees que os administradores ou funcionaacuterios enfrentam para o exerciacutecio das opccedilotildees de compra inclusive a obrigaccedilatildeo de permanecer na empresa durante certo tempo e a obrigaccedilatildeo de natildeo vender as accedilotildees ou parte delas durante certo periacuteodo o que marca sua postura como participante do risco de capital (e natildeo mero trabalhador)

Fl 5540DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5533

17

1323 A possibilidade de outorga de opccedilotildees de compra de accedilotildees estaacute prevista na Lei 640476 art 168 sect3ordm que foi regulamentada pela CVM por meio das Instruccedilotildees ndegs 29098 29198 e 39003

1324 Satildeo condiccedilotildees para a implementaccedilatildeo dos planos de opccedilotildees destacas pela impugnante (a) deve tratarshyse de companhia de capital autorizado (b) a disciplina das opccedilotildees eacute mateacuteria estatutaacuteria (c) o plano deve ser aprovado pela Assembleacuteia Geral de Acionistas

1325 Aduz pelo que expotildee que natildeo se cuida de aspecto ligado ao contrato de trabalho ou de serviccedilos entre empresa e seus colaboradores mas de mateacuteria de natureza societaacuteria regulada pela legislaccedilatildeo das companhias pela CVM e por disposiccedilotildees do Estatuto Social da Companhia a par de traduzir mateacuteria de competecircncia deliberativa da Assembleacuteia Geral

1326 Alega que o funcionaacuterio ou administrador elegiacutevel agrave outorga das opccedilotildees de compra de accedilotildees natildeo adquire desde logo o direito de compra mas apenas uma expectativa desse direito Somente apoacutes o decurso dos prazos previstos e da satisfaccedilatildeo das demais condiccedilotildees do Plano eacute que o titular da opccedilatildeo pode exercecircshyla dependendo ainda das condiccedilotildees e perspectivas do mercado de accedilotildees pois o exerciacutecio das opccedilotildees pode afinal acarretar para ele (como ocorre com qualquer investidor no mercado de accedilotildees) um ganho ou uma perda Tanto assim eacute que em muitas ocasiotildees as opccedilotildees podem acabar natildeo sendo exercidas

1327 Que na data da outorga das opccedilotildees ao funcionaacuterio ou administrador eleito pela empresa eacute atribuiacutedo o direito de adquirir accedilotildees por um valor estipulado (preccedilo de exerciacutecio da opccedilatildeo) direito que poderaacute ser exercido apenas apoacutes o decurso de um periacuteodo preacuteshydeterminado

1328 Vencido o periacuteodo (vesting period) poderaacute o funcionaacuterio ou administrador exercer a opccedilatildeo de compra subscrevendo as accedilotildees a que tiver direito e finalmente observadas as condiccedilotildees e restriccedilotildees temporais previstas no plano poderaacute alienar as accedilotildees caso natildeo prefira mantecircshylas como investimento e como ocorre com qualquer investidor a operaccedilatildeo pode trazershylhe um resultado positivo ou negativo

1329 Pelas suas razotildees endente que restou demonstrado que os planos de outorga de opccedilotildees de compra de accedilotildees natildeo representam nenhuma espeacutecie de remuneraccedilatildeo pelo trabalho e sendo tiacutepico de negoacutecio societaacuterio ou mercantil com os riscos inerentes aos negoacutecios desta natureza

133 Sob o tiacutetulo DO CARAacuteTER NAtildeO SALARIAL OU REMUNERACcedilAtildeO DOS PLANOS DE OUTORGA DE OPCcedilOtildeES DE COMPRA DE ACcedilOtildeESUNITS alega que

1331 A autoridade fiscal proclamou o caraacuteter remuneratoacuterio das opccedilotildees de compra de accedilotildees como se tratasse de pagamento como contraprestaccedilatildeo de um serviccedilo mesmo que sem vinculo empregatiacutecio entendeu que as opccedilotildees de compra de units satildeo oferecidas em troca dos serviccedilos prestados agrave empresa do que decorreria sua natureza remuneratoacuteria e que tal entendimento natildeo encontra amparo na doutrina e jurisprudecircncia trabalhistas jaacute pacificadas quanto agrave natureza natildeo salarial das opccedilotildees de accedilotildees

1332 Menciona doutrina por Luciana Aboim Machado Gonccedilalves da Silva

Fl 5541DF CARF MF

18

A Lei de Sociedades Anocircnimas (Lei ndeg 64041976 artigo 168 sect3deg prevecirc a possibilidade de os empregados participarem das accedilotildees da empresa por meio de plano de opccedilotildees de compra de accedilotildees negociados no mercado de capitais por um dado preccedilo e em certo periacuteodo O contrato de opccedilatildeo de compra de accedilotildees negociados no mercado de capitais tem natureza juriacutedica mercantil e por conseguinte natildeo integra o contrato de trabalho Atribui ao empregado a opccedilatildeo de aquisiccedilatildeo de lotes de accedilotildees dentro de um prazo predeterminado por meio de pagamento de um preccedilo preacuteshyfixado O proveio obtido pelo empregado com a venda de accedilotildees natildeo se confunde com o salaacuterio Nesse caso o empregado adquire uma personalidade mista de assalariado e capitalista (Revista IOB ndeg 199shyjaneiro2006)

1333 O titular das opccedilotildees para exercecircshyla e adquirir as accedilotildees acaba realizando um investimento num mercado de risco o mercado de capitais Assim natildeo haacute qualquer sustentaccedilatildeo para a pretensatildeo da autoridade fiscal de caracterizar como salaacuterioremuneraccedilatildeo o ganho (que eacute eventual pois sujeito aos riscos de mercado) que possa ser apurado na comparaccedilatildeo entre o custo das accedilotildees e o valor que em dado momento as accedilotildees possam ter no mercado e que eventualmente num segundo momento pode traduzirshyse em perda

1334 Assim nada similar agrave certeza e liquidez da remuneraccedilatildeo por trabalho ou serviccedilo natildeo sujeita agraves aacuteleas do mercado

1335 Eventual ganho (assim como eventual perda) que possa ser obtido no mercado de accedilotildees natildeo depende do trabalho prestado pelo titular da opccedilatildeo pois trabalhando ou natildeo o resultado positivo ou negativo decorreraacute das oscilaccedilotildees do mercado e natildeo do esforccedilo empreendido pelo titular das opccedilotildees em suas funccedilotildees profissionais Daiacute o caraacuteter natildeo salarial das opccedilotildees de compra de accedilotildees

1336 Pretendeu a autuaccedilatildeo que terminada a carecircncia a que se sujeita o exerciacutecio das opccedilotildees automaticamente ocorreria o fato gerador das contribuiccedilotildees mesmo que inexistisse o exerciacutecio das opccedilotildees O que reforccedila a falta de sustentaccedilatildeo do auto de infraccedilatildeo

1337 Se natildeo exercidas as opccedilotildees durante o prazo de vencimento previsto no Plano elas simplesmente se extinguem sem que o titular tenha tido ganho ou prejuiacutezo mesmo que o titular exerccedila as opccedilotildees o resultado eacute incerto e iliacutequido pois a participaccedilatildeo societaacuteria adquirida natildeo pode ser vendida de imediato a natildeo ser parcialmente

1338 Natildeo se trata de remuneraccedilatildeo por trabalho assalariado ou natildeo Nessa linha eacute o entendimento adotado pacificamente pela jurisprudecircncia trabalhista Transcreve julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho e acoacuterdatildeo proferido pelo CRPS ndash Conselho de Recursos da Previdecircncia Social

1339 Ainda que assim o fosse o que admite apenas a tiacutetulo de argumentaccedilatildeo e ainda de acordo com o entendimento firmado pelo TST as stock options melhor se enquadrariam na categoria natildeo remuneratoacuteria de participaccedilatildeo nos lucros e resultados e como tal estariam excluiacutedas do salaacuterio de contribuiccedilatildeo nos termos do artigo 28 sect9deg aliacutenea j da Lei ndeg 821291 e artigo 152 da Lei ndeg 640476 que disciplinam o pagamento aos administradores e diretores

13310 Por suas razotildees entende evidente o caraacuteter natildeo remuneratoacuterio da outorga de opccedilotildees de compra de accedilotildees natildeo podendo prevalecer a exigecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria em questatildeo

() 15 DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilAtildeO

ACESSOacuteRIA (Auto de infraccedilatildeo ndeg 37377801shy5) alega que

Fl 5542DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5534

19

151 O lanccedilamento exige ainda multa por descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria por ter deixado a Impugnante de declarar na GFIP os valores supostamente devidos a tiacutetulo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre os pagamentos de participaccedilatildeo nos lucros e resultados bem como sobre a outorga de opccedilotildees de compra de units a determinados diretores elegiacuteveis e dos aportes feitos em favor de dois participantes do Plano Prever shy PGBL no periacuteodo autuado

152 As verbas autuadas natildeo compotildeem a base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria Natildeo haacute portanto base legal que obrigue o Impugnante a lanccedilar em folha de pagamento os valores que discute pois satildeo formados por valores que natildeo devem integrar a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees

153 Como natildeo constituem fato gerador da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria tendo em vista que as verbas autuadas natildeo possuem natureza salarial natildeo devem ser incluiacutedos na folha de pagamento razatildeo pela qual descabe a multa imposta devendo ser afastada por essa autoridade julgadora

16 DA NAtildeO INCIDEcircNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFIacuteCIO alega que

161 O Fisco natildeo poderaacute exigir juros de mora sobre o valor da multa de oficio A Lei 943096 prevecirc que os deacutebitos de tributos e contribuiccedilotildees seratildeo acrescidos de multa de mora (art 61 caput) e que sobre aqueles deacutebitos incidiratildeo juros de mora (art 61 sect 3ordm)

162 Se os juros de mora natildeo incidem sobre a multa de mora por iguais razotildees natildeo cabe aplicar tais juros sobre a multa de ofiacutecio Se a multa de ofiacutecio estivesse compreendida na referecircncia (feita pelo caput do art citado) aos deacutebitos de tributos e contribuiccedilotildees chegarshyseshyia ao absurdo de concluir que o sect 3ordm do artigo prevecirc a incidecircncia de multa de mora sobre a multa de ofiacutecio

163 O artigo 164 do CTN confirma essa conclusatildeo quando ao tratar de creacutedito tributaacuterio separam claramente os conceitos de creacutedito juros de mora e penalidades A mesma clara distinccedilatildeo ocorre no art 161 caput do CTN e por consequecircncia tambeacutem natildeo satildeo aplicaacuteveis agrave multa de ofiacutecio os juros de 1 ao mecircs referidos no sect 1ordm do art 161 do CTN Cita Acoacuterdatildeo nordm 9101shy000722 da 1ordf Turma da Cacircmara Superior de Recursos Fiscais cita outros julgados do CARF e conclui que natildeo cabem juros sobre a multa para argumentar fossem cabiacuteveis seriam aplicaacuteveis apenas juros moratoacuterios agrave taxa Selic limitados a 1

DO PEDIDO

17 Requer o Impugnante seja julgado totalmente improcedente o lanccedilamento cancelandoshyse os autos de infraccedilatildeo 37377799shy0 37377800shy7 e 37377801shy5 integrantes do processo administrativo fiscal ndeg 163277200832013shy37

final da transcriccedilatildeo do relatoacuterio inserto no Acoacuterdatildeo nordm 16shy49016

21 Ao julgar improcedente a impugnaccedilatildeo o acoacuterdatildeo recorrido tem a ementa redigida como se segue

ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012008 a 31122008

ARGUICcedilAtildeO DE NULIDADE DO LANCcedilAMENTO

Fl 5543DF CARF MF

20

Natildeo procede a arguiccedilatildeo de nulidade do lanccedilamento quando natildeo se vislumbra nos autos qualquer das hipoacuteteses previstas no art 59 do Decreto nordm 7023572

DECADEcircNCIA INOCORREcircNCIA

Com o entendimento sumulado da Egreacutegia Corte (Suacutemula nordm 082008) e do Parecer PGFNCAT no 16172008 aprovado pelo Sr Ministro de Estado da Fazenda em 18082008 na contagem do prazo decadencial para constituiccedilatildeo do creacutedito das contribuiccedilotildees devidas agrave Seguridade Social na hipoacutetese de lanccedilamento de ofiacutecio utilizashyse a regra geral do art 173 I do CTN e na contagem do prazo decadencial para constituiccedilatildeo do creacutedito referente agraves obrigaccedilotildees acessoacuterias aplicashyse a regra decadencial prevista no art173 I do CTN uma vez que quanto a esses deveres natildeo haacute que se falar em pagamento antecipado

APLICACcedilAtildeO DA LEGISLACcedilAtildeO VIGENTE Agrave EacutePOCA DOS FATOS GERADORES RETROATIVIDADE BENIGNA ACREacuteSCIMOS LEGAIS MULTA DE MORA ALTERACcedilAtildeO LEGISLATIVA

O lanccedilamento reportashyse agrave data da ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo e regeshyse pela lei entatildeo vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada nos termos do artigo 144 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN)

As contribuiccedilotildees sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes agrave taxa SELIC e multa de mora que natildeo pode ser relevada pela Administraccedilatildeo nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei 821291 vigentes agrave eacutepoca dos fatos geradores

A lei aplicashyse a fato preteacuterito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua praacutetica

PROVA DOCUMENTAL

A prova documental deve ser apresentada na impugnaccedilatildeo precluiacutendo o direito de o impugnante fazecircshylo em outro momento processual salvo as situaccedilotildees elencadas no art57 sect4ordm do Decreto nordm 75742011

ASSUNTO CONTRIBUICcedilOtildeES SOCIAIS PREVIDENCIAacuteRIAS


DA HIPOacuteTESE DE INCIDEcircNCIA DAS CONTRIBUICcedilOtildeES PREVIDENCIAacuteRIAS SALAacuteRIO DE CONTRIBUICcedilAtildeO

Por forccedila do mandamento constitucional a Lei nordm 8212 de 24071991 no seu artigo 28 incisos I e III incluiu o salaacuterio utilidade no conceito de salaacuterio de contribuiccedilatildeo

Considerashyse salaacuterio de contribuiccedilatildeo a remuneraccedilatildeo auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer tiacutetulo durante o mecircs destinados a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma inclusive sob a forma de utilidades

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Integra o salaacuterio de contribuiccedilatildeo pelo seu valor total o pagamento de verbas a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados quando em desacordo com a legislaccedilatildeo correlata e sobre ele incidem as contribuiccedilotildees devidas agrave Seguridade Social Art 22 I III e sect 1ordm cc Art 28 sect 9ordm ldquojrdquo ambos da Lei nordm 821291

OPCcedilAtildeO DE COMPRA DE UNITS shy STOCK OPTIONS FATO GERADOR DE CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA

Constitui forma de remunerar os segurados obrigatoacuterios da previdecircncia social as verbas pagas pela empresa sob a forma de opccedilotildees de compra de units shy stock options como retribuiccedilatildeo ao trabalho prestado tem natureza

Fl 5544DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5535

21

remuneratoacuteria e integra o salaacuterio de contribuiccedilatildeo para o caacutelculo da contribuiccedilatildeo devida agrave Seguridade Social prevista no Art 22 I III e sect 1ordm da Lei nordm 821291

A ocorrecircncia do fato gerador das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias incidentes sobre as remuneraccedilotildees por meio de opccedilotildees de compra de accedilotildeesunits eacute a data do vencimento do seu respectivo prazo de carecircncia independentemente do exerciacutecio das opccedilotildees pelo trabalhador A base de caacutelculo apurada eacute a mensuraacutevel nessa mesma data

PROGRAMA DE PREVIDEcircNCIA COMPLEMENTAR

Os valores pagos pela empresa a tiacutetulo de programa de previdecircncia complementar enquadramshyse no conceito de salaacuterio de contribuiccedilatildeo quando natildeo extensiacuteveis agrave totalidade dos empregados e dirigentes Art 28 paraacutegrafo 9ordm aliacutenea ldquoprdquo da Lei nordm 821291

EXCLUSOtildeES LEGAIS DO SALAacuteRIO DE CONTRIBUICcedilAtildeO

Somente as exclusotildees arroladas exaustivamente no paraacutegrafo 9ordm do artigo 28 da Lei nordm 821291 natildeo integram o salaacuterio de contribuiccedilatildeo

ASSUNTO OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUICcedilOtildeES


CONTRIBUICcedilOtildeES DESTINADAS A TERCEIROS

Em decorrecircncia dos artigos 2ordm e 3ordm da Lei nordm 114572007 satildeo legiacutetimas as contribuiccedilotildees destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salaacuterio de contribuiccedilatildeo definido pelo art 28 da Lei 821291

ASSUNTO OBRIGACcedilOtildeES ACESSOacuteRIAS

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012008 a 3009200801112008 a 30112008

AUTO DE INFRACcedilAtildeO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilAtildeO ACESSOacuteRIA shy CFL 68

Pratica infraccedilatildeo a empresa que natildeo informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores bases de caacutelculo e valores devidos da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria conforme dispotildee o art 32 inciso IV e sect 5ordm da Lei 821291

3 Interposto o recurso voluntaacuterio (eshyfls 51545184) apoacutes breve exposiccedilatildeo dos fatos deduz as alegaccedilotildees tal como apresentado a seguir

II shy DA PRELIMINAR DE DECADEcircNCIA DOS LANCcedilAMENTOS RELATIVOS TANTO Agrave OBRIGACcedilAtildeO PRINCIPAL COMO ACESSOacuteRIA

eshyfls 51565159

III shy DO MEacuteRITO eshyfls 5159

IIIl shy DA NAtildeO INCIDEcircNCIA DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE OS PAGAMENTOS DE PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

eshyfls 51595160

IIIll shy DA PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI Ndeg eshyfls 51605162

Fl 5545DF CARF MF

22

1010100

III12 shy DA PARTICIPACcedilAtildeO DO SINDICATO DA CATEGORIA NA NEGOCIACcedilAtildeO DO PLANO PROacutePRIO E SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO

eshyfls 51625165

III13 shy DA EXISTEcircNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS

eshyfls 51655167

III14 shy DA AUSEcircNCIA DE LIMITE LEGAL DA PLR A SER PAGA

eshyfls 51675170

III2 shy DA NAtildeOshyINCIDEcircNCIA DA CONTRIBUICcedilAtildeO PREVIDENCIAacuteRIA SOBRE OPCcedilOtildeES DE COMPRA DE ACcedilOtildeESUNITS

eshyfls 5171

III21 shy Da natureza societaacuteria dos planos de opccedilotildees de compra de accedilotildeesunits

eshyfls 51715173

III22 shy Do caraacuteter natildeo salarial ou remuneratoacuterio dos planos de opccedilotildees de compra de accedilotildeesunits

eshyfls 51735175

III23 shy Da inexistecircncia de remuneraccedilatildeo diante da mera possibilidade de exerciacutecio de um direito de compra de accedilotildeesunits

eshyfls 51755179

III4 shy DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilAtildeO ACESSOacuteRIA (Auto de infraccedilatildeo ndeg 37377801shy5)

eshyfls 5182

III5 shy DA NAtildeO INCIDEcircNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFIacuteCIO

eshyfls 51825183

31 Fazshyse a transcriccedilatildeo do pedido (eshyfls 5184)

IV shy DO PEDIDO

Diante do exposto o Recorrente pleiteia o provimento do recurso com a consequente determinaccedilatildeo da improcedecircncia dos autos de infraccedilatildeo ndegs 37377799shy0 37377800shy7 e 37377801shy5 integrantes do processo administrativo fiscal ndeg 163277200832013shy37

32 Em complementaccedilatildeo ao recurso anexa documentos (eshyfls 51935209) tais como escrituras puacuteblicas de declaraccedilotildees prestadas por funcionaacuterios (eshyfls 51935196) e Ata Sumaacuteria de Assembleacuteia Geral realizada em 27 de marccedilo de 2008 (eshyfls 51975198) que deliberou sobre a reforma do Regulamento do Plano de Opccedilatildeo de Compra de Accedilotildees shy Performance (eshyfls 51995209)

33 Em peticcedilatildeo anexada agraves eshyfls 54835484) consta pedido de desistecircncia parcial em relaccedilatildeo ao levantamento PP shy Previdecircncia

Eacute o relatoacuterio

Voto

Fl 5546DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5536

23

Conselheiro Antonio Saacutevio Nastureles

4 O recurso eacute tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade

PPRREEJJUUDDIICCIIAALL DDEE MMEacuteEacuteRRIITTOO DDEECCAADDEcircEcircNNCCIIAA PPAARRCCIIAALL DDOO DDEacuteEacuteBBIITTOO shyshy PPAAGGAAMMEENNTTOO AANNTTEECCIIPPAADDOO shyshy AAPPLLIICCAACcedilCcedilAtildeAtildeOO DDOO AARRTT 115500 sectsect44degdeg DDOO CCTTNN

5 Eacute alegado pela Recorrente que teria se consumado a decadecircncia com relaccedilatildeo ao mecircs de janeiro de 2008 tanto em relaccedilatildeo aos creacuteditos tributaacuterios relativos agrave obrigaccedilatildeo principal como pela exigecircncia da multa pelo descumprimento da correspondente obrigaccedilatildeo acessoacuteria objeto do auto de infraccedilatildeo n 37377801shy5 tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrecircncia do fato gerador nos termos do artigo 150 sect4deg do CTN

51 Sustenta que procedeu ao recolhimento relativamente ao periacuteodo autuado das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias que entendia devidas tendo juntado comprovantes de recolhimento do mecircs de janeiro de 2008 (eshyfls 50525053) que entende aptos a comprovar a existecircncia de pagamento antecipado

52 Ao pleitear a aplicaccedilatildeo da regra decadencial prevista no artigo 150 sect 4ordm do CTN assiste parcial razatildeo ao Recorrente no que respeita aos autos de infraccedilatildeo de obrigaccedilotildees principais mas natildeo em relaccedilatildeo ao auto de infraccedilatildeo por descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria Vejamos

53 No caso dos autos as coacutepias das guias GPS anexadas (eshyfls 50525053) assim como o ateste da autoridade fiscal observado em campo especiacutefico do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal shy TEPF (eshyfls 49324933) de ter procedido o exame de guias de recolhimento constituem evidecircncias seguras para se formar a convicccedilatildeo de ter sido feito pagamento antecipado de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias

AAIIOOPP 3377337777779999shyshy00 ee AAIIOOPP 3377337777880000shyshy77

54 No que respeita agraves obrigaccedilotildees principais lanccediladas no AIOP 37377799shy0 e AIOP 37377800shy7 assiste razatildeo agrave Recorrente ao pleitear a aplicaccedilatildeo da regra decadencial prevista no artigo 150 sect 4ordm do CTN

55 Tendo a ciecircncia do lanccedilamento ocorrida em 21022013 e o creacutedito lanccedilado abrangido o periacuteodo compreendido entre 012008 a 122008 considerando ainda ausecircncia nos autos de elementos indicativos de dolo fraude ou simulaccedilatildeo e formada a convicccedilatildeo sobre a antecipaccedilatildeo do pagamento do tributo independentemente do tiacutetulo da rubrica assiste parcial razatildeo agrave Recorrente ao pleitear o reconhecimento da decadecircncia com relaccedilatildeo agrave competecircncia 012008 mas friseshyse somente no que respeita agraves obrigaccedilotildees principais

56 Nesse sentido o enunciado da Suacutemula CARF nordm 99

Suacutemula CARF nordm 99

Para fins de aplicaccedilatildeo da regra decadencial prevista no art 150 sect 4deg do CTN para as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias caracteriza pagamento antecipado o recolhimento ainda que parcial do valor considerado como devido pelo contribuinte na competecircncia do fato gerador a que se referir a autuaccedilatildeo mesmo que natildeo tenha sido incluiacuteda na base de caacutelculo deste

Fl 5547DF CARF MF

24

recolhimento parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infraccedilatildeo

AAIIOOAA 3377337777880011shyshy55

57 Situaccedilatildeo distinta se verifica no caso do AIOA nordm 37377801shy5 Natildeo se cogita de se falar em decadecircncia pois se trata de lavratura para aplicaccedilatildeo de multa por descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria devendo neste caso a decadecircncia ser aferida pela regra estatuiacuteda no artigo 173 inciso I do CTN

58 O periacuteodo do lanccedilamento compreendido entre 012008 e 122008 e a ciecircncia tendo se operado em 21022013 verificashyse que ao se aplicar o disposto no artigo 173 inciso I do CTN ao AIOA nordm 37377801shy5 natildeo haacute qualquer competecircncia fulminada pela decadecircncia

59 Para concluir a anaacutelise da prejudicial em siacutentese deveshyse reconhecer extintas pela decadecircncia as contribuiccedilotildees lanccediladas exclusivamente ns autosshydeshyinfraccedilatildeo de obrigaccedilotildees principais ou seja AIOP 37377799shy0 e AIOP 37377800shy7 relativas agrave competecircncia 012008

MMEacuteEacuteRRIITTOO DDAA NNAtildeAtildeOOshyshyIINNCCIIDDEcircEcircNNCCIIAA DDAA CCOONNTTRRIIBBUUIICcedilCcedilAtildeAtildeOO PPRREEVVIIDDEENNCCIIAacuteAacuteRRIIAA SSOOBBRREE OOPPCcedilCcedilOtildeOtildeEESS DDEE CCOOMMPPRRAA DDEE AACcedilCcedilOtildeOtildeEESSUUNNIITTSS

6 No que respeita a esta parte da autuaccedilatildeo a decisatildeo de primeira instacircncia assim se pronuncia

2313 Quanto agrave outorga das opccedilotildees de compra de accedilotildees para trabalhadores essa se traduz em um contrato pendente de condiccedilatildeo suspensiva pois no momento da outorga haacute apenas uma expectativa de direito com relaccedilatildeo ao exerciacutecio das opccedilotildees direito este condicionado a uma situaccedilatildeo temporal (cumprimento do prazo de carecircncia) e a uma situaccedilatildeo laborativa (manutenccedilatildeo da prestaccedilatildeo de serviccedilo do trabalhador)

() 2317 As outorgas de opccedilotildees de units para os trabalhadores reputamshyse

perfeitas e acabadas na data em que ocorre o vencimento do prazo de carecircncia que eacute o momento do implemento da condiccedilatildeo suspensiva contratual Natildeo importa se o trabalhador exerceu ou natildeo as opccedilotildees que detinha Agrave luz do a art 125 do Coacutedigo Civil Brasileiro Lei ndeg 10406 de 10 de janeiro de 2002 o direito do trabalhador estaacute constituiacutedo na data do vencimento do seu prazo de carecircncia e de acordo com o CTN (art 117 inciso I) ai ocorreu o fato gerador sobre esse direito

() 2320 Defineshyse que o momento da ocorrecircncia do fato gerador das

contribuiccedilotildees previdenciaacuterias incidentes sobre as remuneraccedilotildees por meio de opccedilotildees de units com o a data do vencimento do seu respectivo prazo de carecircncia independentemente do exerciacutecio das opccedilotildees pelo trabalhador A base de caacutelculo apurada eacute a mensuraacutevel nessa mesma data

2321 Assim natildeo tem cabimento o argumento segundo o qual a impugnante natildeo teria efetuado nenhuma espeacutecie de pagamento aos beneficiaacuterios dos programas de opccedilatildeo de compra de accedilotildees natildeo se podendo perder de vista que o ato de se outorgar um direito de se subscrever accedilotildees de uma companhia por um preccedilo inferior ao de mercado em contraprestaccedilatildeo ao serviccedilo prestado consiste em remunerar

2322 Pouco importa se o beneficiado exerceu ou natildeo este direito o fato eacute que no termo do periacuteodo de carecircncia com o implemento da condiccedilatildeo suspensiva

Fl 5548DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5537

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acima citada o beneficiado adquiriu um bem correspondente a um direito que tem valor econocircmico e que gera acreacutescimo patrimonial Tal valor econocircmico corresponde agrave diferenccedila entre o valor de mercado da accedilatildeo na data do termino de carecircncia (quando as accedilotildees poderiam ser adquiridas) e o valor de subscriccedilatildeo preestabelecido no contrato de outorga Se aquele for superior a este obviamente o beneficiado tem um acreacutescimo patrimonial correspondente agrave remuneraccedilatildeo em virtude do trabalho prestado anteriormente (durante o periacuteodo de carecircncia) e consequumlentemente tambeacutem houve a ocorrecircncia do fato gerador da obrigaccedilatildeo tributaacuteria previdenciaacuteria Caso contraacuterio evidentemente natildeo houve acreacutescimo patrimonial e tampouco remuneraccedilatildeo natildeo havendo que se falar em fato gerador de obrigaccedilatildeo tributaacuteria previdenciaacuteria

7 Este Colegiado jaacute teve a oportunidade de analisar a mateacuteria e o entendimento majoritaacuterio dos Conselheiros firmou posicionamento em que a base de caacutelculo tanto na incidecircncia da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria como na do IRPF se apura mediante a diferenccedila entre o valor de mercado na data do efetivo exerciacutecio e o preccedilo no momento do exerciacutecio das opccedilotildees tambeacutem estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador

71 Afigurashyse elucidativo transcrever com a devida permissatildeo do Conselheiro Joatildeo Mauriacutecio Vital parte da fundamentaccedilatildeo contido no voto vencedor proferido no Acoacuterdatildeo nordm 2301shy005752 destacadamente na parte que perfaz a anaacutelise do aspecto temporal do fato gerador

O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza eacute a aquisiccedilatildeo de disponibilidade econocircmica ou juriacutedica A renda eacute o produto do capital do trabalho ou da combinaccedilatildeo de ambos os proventos satildeo acreacutescimos patrimoniais que natildeo sejam renda5

Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador portanto deveshyse identificar o momento em que houve o acreacutescimo ao patrimocircnio do sujeito passivo caracterizandoshyse assim a percepccedilatildeo de proventos Esse momento no caso de stock options ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as accedilotildees A partir de entatildeo mesmo que eventualmente haja limitaccedilotildees para que as accedilotildees sejam negociadas elas jaacute integram o patrimocircnio sujeito passivo que passa a ter direito a dividendos pode alugaacuteshylas entram na sucessatildeo podem ser penhoradas e dadas em garantia enfim estatildeo sujeitas a vaacuterias consequumlecircncias da propriedade

Entendo ainda que eventual claacuteusula de limitaccedilatildeo temporaacuteria de venda das accedilotildees recebidas natildeo torna condicionado o negoacutecio juriacutedico pois a tradiccedilatildeo dos tiacutetulos teraacute ocorrido e dela decorreratildeo os efeitos juriacutedicos proacuteprios Portanto ainda que haja claacuteusula de lock up natildeo vejo na espeacutecie a hipoacutetese do incI do art 117 da Lei nordm 5172 de 25 de outubro de 1966 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional (CTN) Uma vez exercida a opccedilatildeo ela natildeo seraacute desfeita e por conseguinte a situaccedilatildeo estaraacute definitivamente constituiacuteda nos termos do inc II do art 116 do mesmo diploma

Fl 5549DF CARF MF

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Quanto ao aspecto quantitativo do fato gerador entendo que corresponde ao quantum acrescido ao patrimocircnio do indiviacuteduo

Esse valor eacute o preccedilo de mercado da accedilatildeo no dia do exerciacutecio da opccedilatildeo pois eacute por esse montante que o tiacutetulo passa a compor o ativo do beneficiado e eacute inclusive o curso histoacuterico para efeito de apuraccedilatildeo de eventual ganho de capital quando e se o ativo for vendido

Poreacutem como no caso dos autos em havendo valores pagos para o exerciacutecio da opccedilatildeo eles devem ser abatidos do preccedilo de mercado do ativo adquirido isso porque os pagamentos para o exerciacutecio da opccedilatildeo satildeo eventos permutativos que alteram apenas qualitativamente o patrimocircnio sem aumentaacuteshylo

72 Assim verificada a incongruecircncia da autuaccedilatildeo no que respeita ao criteacuterio elegido na determinaccedilatildeo do momento do fato gerador no que respeita agraves remuneraccedilotildees pagas na forma de concessatildeo de opccedilotildees de compra de units eacute imperioso excluir do lanccedilamento os levantamentos referentes a stock options (OC ndash OPCcedilOtildeES OE ndash OPCcedilOtildeES e OE2 ndash OPCcedilOtildeES)

MMEacuteEacuteRRIITTOO DDAA NNAtildeAtildeOO IINNCCIIDDEcircEcircNNCCIIAA DDAA CCOONNTTRRIIBBUUIICcedilCcedilAtildeAtildeOO PPRREEVVIIDDEENNCCIIAacuteAacuteRRIIAA SSOOBBRREE OOSS PPAAGGAAMMEENNTTOOSS DDEE PPAARRTTIICCIIPPAACcedilCcedilAtildeAtildeOO NNOOSS LLUUCCRROOSS EE RREESSUULLTTAADDOOSS ((PPLLRR))

8 No meacuterito detendoshyse nas verbas pagas a tiacutetulo de PLR verificada a coincidecircncia entre as razotildees deduzidas no recurso voluntaacuterio e aquelas ofertadas por ocasiatildeo da impugnaccedilatildeo e por concordar com os fundamentos expostos na decisatildeo recorrida adotashyse como razotildees de decidir o trecho do voto inserto na decisatildeo de primeira instacircncia que se passa a transcrever

iniacutecio da transcriccedilatildeo do voto inserto no Acoacuterdatildeo nordm 16shy49016

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS ndash PLR5

22 A Impugnante insurgeshyse contra os valores tidos como pagos aos seus empregados a titulo de plano de participaccedilatildeo nos lucros e resultados restaram claro que razatildeo natildeo assiste agrave Impugnante e sim que o pagamento a tiacutetulo de ldquoPLR ndash Plano Proacutepriordquo esta em desacordo com a Lei nordm 101012000 portanto base de caacutelculo de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria

221 Consta informado no relatoacuterio fiscal e identificados na planilha as diferentes rubricas como das folhas de pagamentos por competecircncia fls 534823 arrolando todos os beneficiaacuterios da PLR paga e no Demonstrativo da Periodicidade dos Pagamentos de PLR podemos identificar pelo coacutedigo da rubrica e sua descriccedilatildeo a existecircncia de pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil eou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil a Impugnante por sua vez alega que a parcela de pagamentos apontada pela fiscalizaccedilatildeo supostamente efetuada acima da periodicidade fixada em lei decorre de mero ajuste dos primeiros pagamentos realizados ou seja confirma o que seus documentos fiscais registraram a natildeo observacircncia da periodicidade prevista na Lei 1010100

222 Em preliminar jaacute afastamos a nulidade da autuaccedilatildeo no meacuterito a autuaccedilatildeo deve ser mantida em sua totalidade em estrita obediecircncia aos ditames da

5 Eshyfls 5121

Fl 5550DF CARF MF


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legislaccedilatildeo notadamente no sect2ordm do artigo 3ordm da Lei nordm 101012000 que impede o pagamento a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil Os livros fiscais e as folhas de pagamento da empresa provaram que a periodicidade dos pagamentos foi desrespeitada

DOS PLANOS PROacutePRIOS6

223 Apesar da pouca tradiccedilatildeo brasileira de adoccedilatildeo de sistemas de participaccedilatildeo nos lucros (PL) o assunto foi tratado por todas as constituiccedilotildees do paiacutes desde 1946 A Constituiccedilatildeo Federal de 1946 estabelecida em seu art 157 inciso IV

Art 157 A legislaccedilatildeo do trabalho e da previdecircncia social obedeceratildeo nos seguintes preceitos aleacutem de outros que visem agrave melhoria da condiccedilatildeo dos trabalhadores

IV ndash Participaccedilatildeo obrigatoacuteria e direta do trabalhador nos lucros da empresa nos termos e pela forma que a lei determinar

224 A Constituiccedilatildeo de 1967 em seu art 158 V tambeacutem tratou do tema

Art 158 A Constituiccedilatildeo assegura aos trabalhadores os seguintes direitos aleacutem de outros que nos termos de lei visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social

V ndash integraccedilatildeo na vida e no desenvolvimento da empresa com participaccedilatildeo nos lucros e excepcionalmente na gestatildeo nos casos e condiccedilotildees em que forem estabelecidos

225 A Emenda Constitucional de1969 praticamente repetiu em seu art 65 V o texto de 1967 Tais dispositivos constitucionais de eficaacutecia contida ou seja condicionados agrave promulgaccedilatildeo de uma lei que retirasse tal determinaccedilatildeo do plano dos propoacutesitos apesar de vaacuterias tentativas nunca foram regulamentados por lei

226 Jaacute a Constituiccedilatildeo de 1988 em seu art 7ordm XI estabelece

Art 7ordm Satildeo direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aleacutem de outros que visem agrave melhoria de sua condiccedilatildeo social

()

XI shy participaccedilatildeo nos lucros ou resultados desvinculada da remuneraccedilatildeo e excepcionalmente participaccedilatildeo na gestatildeo da empresa conforme definido em lei

()

227 Notashyse que o legislador Constituinte ao estabelecer o direito agrave participaccedilatildeo dos empregados nos lucros ou resultados da empresa remeteu agrave lei o poder de definir as condiccedilotildees e requisitos aplicaacuteveis a tal direito Natildeo poderia ser diferente tendo em vista que obviamente o texto constitucional natildeo poderia chegar a minuacutecias e detalhes esmiuccedilando os criteacuterios a serem observados na concessatildeo de tal benefiacutecio

228 Assim a Constituiccedilatildeo de 1988 apesar de desvincular expressamente a Participaccedilatildeo nos Lucros das verbas salariais natildeo eacute auto aplicaacutevel tendo em vista que

6 Eshyfls 5121

Fl 5551DF CARF MF

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a norma veiculada no seu artigo 7ordm inciso XI natildeo tem aplicabilidade imediata dada a sua eficaacutecia limitada Tal qual agraves demais necessitava de regulamentaccedilatildeo que acabou acontecendo por meio da Medida Provisoacuteria nordm 794 de 291294 e por vaacuterios anos por meio de inuacutemeras outras Medidas Provisoacuterias ateacute que com a Lei 101012000 a mateacuteria foi definitivamente regulamentada

Lei nordm 1010100

Art2ordm A participaccedilatildeo nos lucros ou resultados seraacute objeto de negociaccedilatildeo entre a empresa e seus empregados mediante um dos procedimentos a seguir descritos escolhidos pelas partes de comum acordo

I shy comissatildeo escolhida pelas partes integrada tambeacutem por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria

II shy convenccedilatildeo ou acordo coletivo

sect 1ordm Dos instrumentos decorrentes da negociaccedilatildeo deveratildeo constar regras claras e objetivas quanto agrave fixaccedilatildeo dos direitos substantivos da participaccedilatildeo e das regras adjetivas inclusive mecanismos de afericcedilatildeo das informaccedilotildees pertinentes ao cumprimento do acordado periodicidade da distribuiccedilatildeo periacuteodo de vigecircncia e prazos para revisatildeo do acordo podendo ser considerados entre outros os seguintes criteacuterios e condiccedilotildees

I shy iacutendices de produtividade qualidade ou lucratividade da empresa

II shy programas de metas resultados e prazos pactuados previamente

sect 2ordm O instrumento de acordo celebrado seraacute arquivado na entidade funcional dos trabalhadores

229 Como se observa segundo os princiacutepios baacutesicos da legislaccedilatildeo que disciplina a mateacuteria a participaccedilatildeo dos empregados nos lucros ou resultados da empresa deve

1 shy ser um instrumento de integraccedilatildeo entre capital e trabalho

2 shy servir como incentivo agrave produtividade

3 shy ter regras claras e objetivas podendo ser considerados como criteacuterios e condiccedilotildees a) iacutendices de produtividade qualidade ou lucratividade b) programa de metas resultados e prazos pactuados c) natildeo constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciaacuterio e d) a periodicidade do pagamento natildeo poderaacute ser inferior a um semestre

2210 Por sua vez a legislaccedilatildeo previdenciaacuteria mais especificamente a Lei 821291 e o RPS ndash Decreto 304899 embora considere como salaacuterio de contribuiccedilatildeo a remuneraccedilatildeo auferida pelo empregado a qualquer tiacutetulo destinada a retribuir o trabalho excluiu do montante do mesmo as verbas pagas a tiacutetulo de participaccedilatildeo do empregado nos lucros ou resultados da empresa desde que paga ou creditada de acordo com lei especiacutefica

LEI nordm 821291

Art28 Entende por salaacuterio de contribuiccedilatildeo

()

Fl 5552DF CARF MF


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sect 9ordm Natildeo integram o salaacuterio de contribuiccedilatildeo para os fins desta Lei exclusivamente

()

j ndash a participaccedilatildeo do empregado nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada de acordo com lei especiacutefica

2211 O Regulamento da Previdecircncia Social aprovado pelo Decreto nordm 304899 discrimina em seu art 214 paraacutegrafo 9ordm quais as rubricas que natildeo integram o salaacuterio de contribuiccedilatildeo dispondo o paraacutegrafo 10ordm do mesmo artigo

sect 10ordm shy As parcelas referidas no paraacutegrafo anterior quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislaccedilatildeo pertinente integram o salaacuterio de contribuiccedilatildeo para todos os fins e efeitos sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das cominaccedilotildees legais cabiacuteveis

2212 Observashyse que as parcelas pagas a tiacutetulo de participaccedilatildeo de lucro ou resultado da empresa a princiacutepio deveriam fazer parte do salaacuterio de contribuiccedilatildeo para fins de incidecircncia de contribuiccedilotildees previdenciaacuterias tendo em vista a sua natureza remuneratoacuteria do trabalho prestado pelo empregado Entretanto a Lei 821291 no sect 9ordm ldquojrdquo do seu art 28 em cumprimento ao que dispotildee o art 7ordm XI da Constituiccedilatildeo Federal exclui tal verba do referido salaacuterio de contribuiccedilatildeo

2213 Deve ser salientado que eacute a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal que dispotildee que a participaccedilatildeo nos lucros ou resultados somente seraacute desvinculada da remuneraccedilatildeo se for paga de acordo com lei especiacutefica Conforme foi acima enfatizado a mateacuteria foi regulamentada por vaacuterias medidas provisoacuteria ateacute ser definitivamente veiculada por meio da Lei 10101 de 19122000

2214 Diante dos dispositivos legais acima citados com a regulamentaccedilatildeo do dispositivo constitucional (art 7ordm inciso XI da CF88) e nos termos do art 28 sect9ordm ldquojrdquo da Lei nordm 821291 a participaccedilatildeo nos lucros ou resultados soacute natildeo teraacute natureza juriacutedica salarial e natildeo integraraacute o salaacuterio de contribuiccedilatildeo se for pago em conformidade com o disposto na Medida Provisoacuteria nordm 794 de 29121994 reeditada sucessivamente e com numeraccedilatildeo variada ateacute a MP nordm 1982shy772000 convertida posteriormente na Lei nordm 10101 de 19122000 que regula a participaccedilatildeo dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integraccedilatildeo entre o capital e o trabalho

2215 Quando da elaboraccedilatildeo dos Acordos Proacuteprios (Planos Proacuteprios) vaacuterios quesitos da Lei nordm 101012000 foram contrariados dentre eles e conforme constam nos autos temos

Ausecircncia da participaccedilatildeo do sindicato da categoria na negociaccedilatildeo do plano proacuteprio e seu respectivo arquivamento na competente entidade sindical7

2216 Quanto agrave participaccedilatildeo do representante da Categoria melhor sorte natildeo assiste agrave Impugnante a CONTEC shy Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Creacutedito natildeo tem legitimidade para representar os funcionaacuterios do UNIBANCO UNIAtildeO DE BANCOS BRASILEIROS SA assim a ausecircncia da CONTRAF shy Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro pelo natildeo atendimento da solicitaccedilatildeo de indicar um membro para integrar a Comissatildeo de Negociaccedilatildeo da PLR na reuniatildeo de negociaccedilatildeo para 29032007 natildeo supre a falta do representante da Categoria querendo a Impugnante poderia garantir a presenccedila de

7 Eshyfls 5124

Fl 5553DF CARF MF

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um representante utilizando de mecanismos proacuteprios disponibilizados pelo Ministeacuterio do Trabalho

2217 Posto isto o arquivamento do Acordo Coletivo na Contec eou no Ministeacuterio do Trabalho em nada atende as necessidades da Impugnante resta caracterizada a ausecircncia de participaccedilatildeo de um representante do sindicato da categoria nos acordos assinados bem como do arquivamento na competente entidade sindical Tais formalidades vecircm expressamente previstas no art 2ordm da Lei 10101 19122000 que dispotildee

Lei nordm 1010100


I shy comissatildeo escolhida pelas partes integrada tambeacutem por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (negritei)

II shy convenccedilatildeo ou acordo coletivo () sect 2ordm O instrumento de acordo celebrado seraacute arquivado na entidade funcional dos trabalhadores(negritei)

Das Regras Claras e Objetivas Ausecircncia de Demonstraccedilatildeo das Meacutetricas de Caacutelculo dos Pagamentos Efetivados8

2218 Os acordos para terem validade e irradiarem efeitos devem obedecer agraves disposiccedilotildees legais pertinentes e conforme consta nos autos a Impugnante natildeo logrou demonstrar que na elaboraccedilatildeo dos mesmos foram cumpridas as formalidades legais essenciais agrave sua validade pelo contraacuterio a Impugnante natildeo demonstra (i) quais foram as regras dos programas proacuteprios (ii) como foram estabelecidas (iii) sobre os direitos substantivos da participaccedilatildeo e das regras adjetivas como foram fixados e (iv) qual o mecanismo de afericcedilatildeo de cumprimento do acordado foi estabelecido

22181 Quanto agrave documentaccedilatildeo apresentada agrave fiscalizaccedilatildeo e agrave juntada agrave Impugnaccedilatildeo essas satildeo insuficientes para dar guarida ao pagamento da verba como PLR ou seja foram elaborados documentos que por si soacute natildeo possuem o condatildeo de validar o programa

22182 Resta claro o desconhecimento por parte dos empregados dos requisitos que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente agrave PLR demonstrando a ausecircncia de preacutevia negociaccedilatildeo o que fere diretamente os ditames legais nada comprova a simples alegaccedilatildeo da Impugnante de que a validaccedilatildeo ocorreu no seu sistema virtual interno (intranet) que jaacute foi desativado o que impossibilita a apresentaccedilatildeo das telas que comprovam a data e a hora em que os gestores e colaboradores entraram no sistema para assinatura do contrato bem como para registrar as avaliaccedilotildees de desempenho estranhashyse o fato de natildeo haver uma coacutepia de seguranccedila (backup) de tais documentos

Ausecircncia de limite legal da PLR9

8 Eshyfls 5124 9 Eshyfls 5125

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2219 Do que consta dos programas proacuteprios notashyse a adoccedilatildeo de uma poliacutetica gerencial que atenda as expectativas da empresa e cujo foco eacute unilateral vejamos os pagamentos apontados onde consta uma grande desproporccedilatildeo entre o valor da PLR paga e o proacuteprio salaacuterio base do empregado segundo a Impugnante os salaacuterios pagos aos seus funcionaacuterios satildeo compatiacuteveis com as atribuiccedilotildees e atividades inerentes ao cargo assumidos sempre norteados pelos paracircmetros de mercado Ora a verba paga a titulo de PLR acaba por ajustar as remuneraccedilotildees pagas aos seus empregados

22191 Admitirshyse que eacute consenso que os profissionais do mercado financeiro satildeo remunerados pelo sucesso nas operaccedilotildees que realizam natildeo implica em reconhecer que pagamento de salaacuterio indireto no caso de verba a tiacutetulo de PLR eacute uma pratica regular pois tal praacutetica eacute ilegal

22192 Regra geral toda verba paga ao empregado em contrapartida agrave prestaccedilatildeo de serviccedilo tem natureza salarial e a participaccedilatildeo nos lucros e resultados natildeo foge a esta regra jaacute que constitui forma de remuneraccedilatildeo do empregado com a qual lhe eacute garantida uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econocircmico do qual participa Por isso mesmo no direito comparado e tambeacutem na doutrina brasileira prevalece a teoria que a conceitua como prestaccedilatildeo aleatoacuteria de natureza salarial Entretanto o Poder Constituinte quando da elaboraccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 entendeu por razotildees poliacuteticas e sociais que embora de natureza salarial esta participaccedilatildeo natildeo mais constitui salaacuterio no sistema legal brasileiro desde que respeitadas certas condiccedilotildees estabelecidas em lei conforme previsatildeo expressa constante no art 7ordm inciso XI da Carta Maior As formalidades impostas pela Lei nordm 101012000 visam justamente garantir que natildeo ocorram desvios na concessatildeo do referido benefiacutecio

2220 Salienteshyse que a PLR eacute um instituto uacutenico sendo certo que todos os valores pagos sejam com fundamento nas Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho especiacuteficas de PLR e quanto aos valores relativos aos Acordos Proacuteprios de PLR estes integram o salaacuterio de contribuiccedilatildeo pela sua totalidade Desta forma o total dos pagamentos a tiacutetulo de ldquoPLRrdquo shy PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS E RESULTADOS em desacordo com a Lei nordm 101012000 compotildee a base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria

final da transcriccedilatildeo do voto inserto no Acoacuterdatildeo nordm 16shy49016

CCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO DDOO DDIISSPPOOSSTTOO NNOO sectsect 88 DDOO AARRTTIIGGOO 6633 DDOO RREEGGIIMMEENNTTOO IINNTTEERRNNOO DDOO CCAARRFF CCOONNSSIIDDEERRAACcedilCcedilOtildeOtildeEESS RREELLAACCIIOONNAADDAASS AAOO IITTEEMM 33 DDOO DDIISSPPOOSSIITTIIVVOO

9 Daacuteshyse prosseguimento agrave anaacutelise de questotildees ventiladas no recurso voluntaacuterio relacionadas agrave parte do lanccedilamento que diz respeito aos pagamentos de participaccedilatildeo nos lucros e resultados (PLR) Apoacutes ter sido deferida postulaccedilatildeo feita da tribuna a coleta de votos dos conselheiros foi feita de forma segmentada procurandoshyse observar grau de correspondecircncia com criteacuterios estabelecidos pela Lei nordm 101012000 tendo sido proclamado o resultado exarado no item 3 do dispositivo assim redigido

3) por maioria de votos manter o lanccedilamento em relaccedilatildeo aos valores pagos a tiacutetulo de PLR vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa que deram provimento na mateacuteria votaram pelas conclusotildees a) os conselheiros Reginaldo Paixatildeo Emos Cleber Ferreira Nunes Leite Joseacute

Fl 5555DF CARF MF

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Alfredo Duarte Filho e Joatildeo Mauriacutecio Vital que entenderam ter havido participaccedilatildeo do sindicato no acordo de PLR b) os conselheiros Joatildeo Mauriacutecio Vital Reginaldo Paixatildeo Emos e Cleber Ferreira Nunes Leite que entenderam que a inobservacircncia da periodicidade afeta apenas os beneficiaacuterios que receberam aleacutem de duas parcelas anuais c) o conselheiro Joseacute Alfredo Duarte Filho que entendeu que a inobservacircncia da periodicidade afeta apenas a terceira parcela paga aos beneficiaacuterios e d) os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e Joseacute Alfredo Duarte Filho que entenderam ter havido regras claras e de conhecimento dos beneficiaacuterios para pagamento da PLR

91 Diante do resultado supra transcrito impotildeeshyse o acreacutescimo do presente toacutepico (item 9) assim como as consideraccedilotildees delineadas nos subitens 92 a 95 infra para fins de se observar a norma estatuiacuteda pelo sect 8ordm do artigo 63 do Regimento Interno do CARF

sect 8ordm Na hipoacutetese em que a decisatildeo por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusatildeo do relator caberaacute ao relator reproduzir no voto e na ementa do acoacuterdatildeo os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros

PPAARRTTIICCIIPPAACcedilCcedilAtildeAtildeOO DDOO SSIINNDDIICCAATTOO

92 O programa de PLR deve ser objeto de negociaccedilatildeo entre a empresa e seus empregados mediante comissatildeo de empregados e empregador integrada tambeacutem por representante do sindicato da categoria profissional

921 No caso sob exame foi prevalecente no Colegiado o entendimento favoraacutevel agrave postulaccedilatildeo do Recorrente pelos fundamentos a seguir

9211 Primeiro pela constataccedilatildeo de que a Recorrente adotou as cautelas necessaacuterias para o comparecimento de representante da Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro shy CONTRAF (sindicato da categoria profissional)

9212 Em segundo lugar levando em conta a decisatildeo prolatada pela 18ordf Vara do Trabalho de Brasiacutelia no mandado de seguranccedila nordm 0033700shy02shy20065100018 em que foi concedida seguranccedila para tornar sem efeito o ato de concessatildeo do registro sindical da CONTRAF

922 Assim agrave exceccedilatildeo do relator e do conselheiro Virgilio Cansino Gil a maioria dos integrantes do Colegiado entendeu que a participaccedilatildeo de representante da Confederaccedilatildeo Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Creacutedito shy CONTEC tem aptidatildeo para suprir a condiccedilatildeo legal estabelecida no estabelecida no artigo 2ordm inciso I da Lei nordm 101012000 PPEERRIIOODDIICCIIDDAADDEE DDEE PPAAGGAAMMEENNTTOOSS

93 Com base nas informaccedilotildees produzidas pela fiscalizaccedilatildeo destacadamente no Demonstrativo da Periodicidade dos Pagamentos (eshyfls 534823) constatoushyse a existecircncia de pagamentos feitos a tiacutetulo de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil eou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil tendo o colegiado entendido que houve descumprimento da condiccedilatildeo estabelecida no sect2ordm do artigo 3ordm da Lei nordm 101012000

931 Detendoshyse na redaccedilatildeo das aliacuteneas b e c do dispositivo podeshyse divisar que a questatildeo controversa nele retratada diz respeito aos efeitos decorrentes da eventual

Fl 5556DF CARF MF


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inobservacircncia do criteacuterio legal da periodicidade tendo em vista situaccedilotildees peculiares de beneficiaacuterios que teriam recebido trecircs pagamentos dentro do mesmo ano e de outros que receberam dois pagamentos no mesmo semestre nos termos da constataccedilatildeo exposta no item 515 (eshyfls 4884) do Relatoacuterio Fiscal

932 No entendimento dos conselheiros Joatildeo Mauriacutecio Vital Reginaldo Paixatildeo Emos e Cleber Ferreira Nunes Leite na eventualidade de inobservacircncia especiacutefica deste criteacuterio (periodicidade) integraria o salaacuterioshydeshycontribuiccedilatildeo o somatoacuterio das parcelas pagas a tiacutetulo de PLR em relaccedilatildeo ao conjunto de segurados que tivesse recebido mais de duas parcelas anuais

933 Quanto aos efeitos da inobservacircncia do criteacuterio da periodicidade no entendimento do conselheiro Joseacute Alfredo Duarte Filho integraria o salaacuterioshydeshycontribuiccedilatildeo os montantes pagos a partir da terceira parcela anual em benefiacutecio do conjunto de segurados que eventualmente a recebessem

934 Registreshyse que os posicionamentos referidos nos subitens 932 e 933 por se referir unicamente ao descumprimento de requisito estabelecido no sect2ordm do artigo 3ordm da Lei nordm 101012000 natildeo tem nenhuma eficaacutecia para fins da execuccedilatildeo do presente acoacuterdatildeo (ver subitem 95 infra) RREEGGRRAASS CCLLAARRAASS EE DDEE PPRREacuteEacuteVVIIOO CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO DDOOSS BBEENNEEFFIICCIIAacuteAacuteRRIIOOSS

94 A deliberaccedilatildeo feita pelo Colegiado teve por abrangecircncia a anaacutelise sobre a existecircncia de regras claras e objetivas assim como sobre o conhecimento preacutevio por parte dos trabalhadores do programa das regras estipuladas e prazos para cumprimentos da meta

941 Considerandoshyse a natureza da atividade econocircmica desenvolvida pela Recorrente e por consequumlecircncia a necessaacuteria cautela esperada das instituiccedilotildees financeiras para garantir a higidez das informaccedilotildees registradas nos bancos de dados dos sistemas informatizados por elas administrados pareceshynos descabida de verossimilhanccedila a alegaccedilatildeo acerca da impossibilidade de resgatar informaccedilotildees comprobatoacuterias registradas na paacutegina eletrocircnica interna (intranet) Eacute a opiniatildeo deste relator no que tange agrave prova do conhecimento preacutevio por parte dos trabalhadores

942 Registreshyse que parte dos integrantes do Colegiado formou convicccedilatildeo no sentido contraacuterio qual seja sobre a existecircncia de regras claras e de conhecimento preacutevio dos empregados com base em depoimentos feitos por funcionaacuterios da Recorrente no acircmbito da Accedilatildeo Cautelar de Justificaccedilatildeo (eshyfls 52535319)

943 Poreacutem como se pode observar pela redaccedilatildeo da aliacutenea d do dispositivo transcrito acabou prevalecendo nessa mateacuteria por voto de qualidade o posicionamento do Relator

PPLLRR NNAtildeAtildeOO SSUUBBSSTTIITTUUII OOUU CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAAshyshyAA RREEMMUUNNEERRAACcedilCcedilAtildeAtildeOO DDEEVVIIDDAA AA QQUUAALLQQUUEERR EEMMPPRREEGGAADDOO

95 A questatildeo decisiva para o Colegiado manter o lanccedilamento em relaccedilatildeo aos valores pagos a tiacutetulo de PLR guarda correspondecircncia com os fatos articulados nos itens 541 a 551 (eshyfls 48924895) do Relatoacuterio Fiscal Como se pode extrair do item 542 (eshyfls 4892)

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542 Do exame das folhas de pagamento observaramshyse diversos casos em que a verba paga a tiacutetulo de PLR aos empregados paga com base no Acordo Proacuteprio excedia em dezenas de vezes o shyvalor do salaacuterio base (do ordenado) do proacuteprio empregado como destacados por amostragem no Demonstrativo mdash PLR x Ordenado

951 A partir do exame do Demonstrativo shy PLR x Ordenado (eshyfls 48244835) ao se deparar com evidencias robustas de utilizaccedilatildeo deturpada do instituto (PLR) como forma de pagamento disfarccedilado de remuneraccedilatildeo a maioria dos integrantes do Colegiado formou convicccedilatildeo segura no sentido de reconhecer no caso dos autos a violaccedilatildeo expressa do artigo do artigo 3ordm caput da Lei nordm 101012000

Art 3o A participaccedilatildeo de que trata o art 2o natildeo substitui ou complementa a remuneraccedilatildeo devida a qualquer empregado nem constitui base de incidecircncia de qualquer encargo trabalhista natildeo se lhe aplicando o princiacutepio da habitualidade

952 A maioria dos conselheiros confirmou pois o entendimento apontado pela fiscalizaccedilatildeo e assentido pela decisatildeo de primeira instacircncia ao decidir que o PLR natildeo pode substituir ou complementar a remuneraccedilatildeo nos termos do artigo 3ordm caput da Lei nordm 101012000

DDAA MMUULLTTAA PPEELLOO DDEESSCCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO DDEE OOBBRRIIGGAACcedilCcedilAtildeAtildeOO AACCEESSSSOacuteOacuteRRIIAA ((AAIIOOAA NNdegdeg 3377337777880011shyshy55))

10 No caso concreto tendo havido a lavratura de AIOP (DEBCAD nordm 37377799shy0) juntamente com a de AIOA (DEBCAD nordm 37377801shy5) verificashyse a aplicabilidade do enunciado da Suacutemula CARF nordm 119

No caso de multas por descumprimento de obrigaccedilatildeo principal e por descumprimento de obrigaccedilatildeo acessoacuteria pela falta de declaraccedilatildeo em GFIP associadas e exigidas em lanccedilamentos de ofiacutecio referentes a fatos geradores anteriores agrave vigecircncia da Medida Provisoacuteria ndeg 449 de 2008 convertida na Lei ndeg 11941 de 2009 a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparaccedilatildeo entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigaccedilotildees principal e acessoacuteria aplicaacuteveis agrave eacutepoca dos fatos geradores com a multa de ofiacutecio de 75 prevista no art 44 da Lei ndeg 9430 de 1996

101 A anaacutelise minuciosa exposta na decisatildeo de primeira instacircncia especificamente no item 28 subitens 281 a 287 (eshyfls 51415143) no que respeita agrave materialidade da infraccedilatildeo assim como no item 29 subitens 291 a 2913 (eshyfls 51435145) no que respeita agrave aplicaccedilatildeo da retroatividade benigna no caacutelculo da multa se mostra em perfeita sintonia com o enunciado da Suacutemula CARF nordm 119

102 Esclareccedilashyse que a decisatildeo deste Colegiado relativa agrave exclusatildeo dos levantamentos referente a stock options no autoshydeshyinfraccedilatildeo de obrigaccedilotildees principais (subitem 72 supra) teraacute reflexos no caacutelculo da multa no AIOA nordm 37377801shy5 de modo a se excluir da base de caacutelculo da multa na sistemaacutetica vigente agrave eacutepoca dos fatos geradores os valores relativos agrave stock options

DDeemmaaiiss qquueessttotildeotildeeess ddee mmeacuteeacuterriittoo

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11 Para encerrar a anaacutelise das questotildees de meacuterito no que respeita ao pleito de natildeo incidecircncia de juros sobre a multa de ofiacutecio a questatildeo jaacute estaacute pacificada no acircmbito deste Colegiado


Incidem juros moratoacuterios calculados agrave taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e Custoacutedia shy SELIC sobre o valor correspondente agrave multa de ofiacutecio

CCOONNCCLLUUSSAtildeAtildeOO

12 Pelo exposto voto por reconhecer extintas pela decadecircncia as contribuiccedilotildees lanccediladas exclusivamente nos autosshydeshyinfraccedilatildeo de obrigaccedilotildees principais ou seja AIOP 37377799shy0 e AIOP 37377800shy7 relativas agrave competecircncia 012008 e no meacuterito dar parcial provimento para em relaccedilatildeo agraves remuneraccedilotildees pagas na forma de concessatildeo de opccedilotildees de compra de units excluir do lanccedilamento o levantamento referente a stock options

121 Quanto agrave multa voto por excluir da base de caacutelculo da multa (AIOA nordm 37377801shy5) na sistemaacutetica vigente agrave eacutepoca dos fatos geradores os valores relativos agrave stock options e aplicar a Suacutemula CARF nordm 119


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O pagamento a tiacutetulo de PLR natildeo pode substituir ou complementar a remuneraccedilatildeo Inteligecircncia do artigo 3ordm caput da Lei nordm 101012000

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS SALAacuteRIOshyDEshyCONTRIBUICcedilAtildeO Integra o salaacuterio de contribuiccedilatildeo pelo seu valor total o pagamento de verbas a tiacutetulo de participaccedilatildeo nos lucros ou resultados quando em desacordo com a legislaccedilatildeo correlata e sobre ele incidem as contribuiccedilotildees devidas agrave Seguridade Social Art 22 I III e sect 1ordm cc Art 28 sect 9ordm ldquojrdquo ambos da Lei nordm 821291

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS REGRAS CLARAS PREacuteVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIAacuteRIOS As regras claras e objetivas referemshyse agrave possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente no corpo do instrumento de negociaccedilatildeo quanto iratildeo receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador se os objetivos forem alcanccedilados No caso dos autos o conjunto probatoacuterio natildeo foi apto a comprovar o conhecimento preacutevio das regras por parte dos beneficiaacuterios

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS PARTICIPACcedilAtildeO DO SINDICATO DECISAtildeO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSAtildeO DO RELATOR RICARF ARTIGO 63 sect 8ordm Para fins de pagamento de PLR fazshyse necessaacuteria a participaccedilatildeo do representante do sindicato da categoria profissional na etapa de negociaccedilatildeo do plano No caso dos autos a maioria do Colegiado entendeu regular a participaccedilatildeo de sindicato representativo de categoria profissional similar agrave da classe trabalhadora a que pertencem os empregados Dispotildee o art 63 sect 8ordm do Anexo II do RICARF que na hipoacutetese em que a decisatildeo por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusatildeo do relator caberaacute ao relator reproduzir no voto e na ementa do acoacuterdatildeo os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros

PARTICIPACcedilAtildeO NOS LUCROS OU RESULTADOS PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS DESCARACTERIZACcedilAtildeO DAS PARCELAS EM DESACORDO COM A LEI DECISAtildeO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSAtildeO DO RELATOR RICARF ARTIGO 63 sect 8ordm Pagamentos feitos a tiacutetulo de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil eou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil caracterizam violaccedilatildeo do criteacuterio de periodicidade de pagamentos previsto no sect2ordm do artigo 3ordm da Lei nordm 101012000 Havendo pagamento em desacordo devem ser computadas na base de caacutelculo das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias as parcelas ulteriores a partir da segunda parcela na periodicidade semestral a partir da terceira parcela se periodicidade anual Dispotildee o art 63 sect 8ordm do Anexo II do RICARF que na hipoacutetese em que a decisatildeo por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusatildeo do relator caberaacute ao relator reproduzir no voto e na ementa do acoacuterdatildeo os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACcedilOtildeES PRINCIPAL E ACESSOacuteRIA APLICACcedilAtildeO DE PENALIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA SUacuteMULA CARF 119

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Fl 5542DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5534

19








DO PEDIDO







Fl 5543DF CARF MF

20








PROVA DOCUMENTAL











Fl 5544DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5535

21

















eshyfls 51565159



eshyfls 51595160


Fl 5545DF CARF MF

22

1010100


eshyfls 51625165


eshyfls 51655167


eshyfls 51675170


eshyfls 5171


eshyfls 51715173


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eshyfls 5182


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IV shy DO PEDIDO





Voto

Fl 5546DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5536

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Fl 5547DF CARF MF

24















Fl 5548DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5537

25







Fl 5549DF CARF MF

26












5 Eshyfls 5121

Fl 5550DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5538

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()


()



6 Eshyfls 5121

Fl 5551DF CARF MF

28


Lei nordm 1010100













LEI nordm 821291


()

Fl 5552DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5539

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()










7 Eshyfls 5124

Fl 5553DF CARF MF

30



Lei nordm 1010100










Fl 5554DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5540

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Fl 5555DF CARF MF

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Fl 5556DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5541

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Fl 5558DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5542

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Fl 5559DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5528

7









Fl 5531DF CARF MF

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Fl 5532DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5529

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Fl 5533DF CARF MF

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3 Eshyfls 48364847

Fl 5534DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5530

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4 Eshyfls 49284929

Fl 5535DF CARF MF

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Dos fatos


Das Preliminares








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S2shyC3T1 Fl 5531

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No Meacuterito





Fl 5537DF CARF MF

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Fl 5538DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5532

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Fl 5539DF CARF MF

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Fl 5540DF CARF MF


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Fl 5542DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5534

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DO PEDIDO







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20








PROVA DOCUMENTAL











Fl 5544DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5535

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IV shy DO PEDIDO





Voto

Fl 5546DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5536

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S2shyC3T1 Fl 5537

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Lei nordm 1010100













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Lei nordm 1010100










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3 Eshyfls 48364847

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Dos fatos


Das Preliminares








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No Meacuterito





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S2shyC3T1 Fl 5541

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Fl 5557DF CARF MF

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Fl 5558DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5542

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Fl 5559DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5532

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Fl 5539DF CARF MF

16












Fl 5540DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5533

17











Fl 5541DF CARF MF

18












Fl 5542DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5534

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DO PEDIDO







Fl 5543DF CARF MF

20








PROVA DOCUMENTAL











Fl 5544DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5535

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eshyfls 51565159



eshyfls 51595160


Fl 5545DF CARF MF

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1010100


eshyfls 51625165


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eshyfls 5171


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eshyfls 5182


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IV shy DO PEDIDO





Voto

Fl 5546DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5536

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S2shyC3T1 Fl 5537

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5 Eshyfls 5121

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()


()



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Lei nordm 1010100













LEI nordm 821291


()

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S2shyC3T1 Fl 5539

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()










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Fl 5553DF CARF MF

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Lei nordm 1010100










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Fl 5542DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5534

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DO PEDIDO







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PROVA DOCUMENTAL











Fl 5544DF CARF MF


S2shyC3T1 Fl 5535

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1010100


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IV shy DO PEDIDO





Voto

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S2shyC3T1 Fl 5536

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DO PEDIDO







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PROVA DOCUMENTAL











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S2shyC3T1 Fl 5535

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S2C3T1 ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO...

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