rsa1 Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará tavERQ IuCIPÁL E VÇOSÂ DOC J

CNPJ: 10462.49710001-13 - CGF 06.920.314-8

LEI N.° 34512000

"Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará, em consonância com o disposto no § 1.0 Incisos 1 a VI do Art. 60 da Lei n.° 12.686/97"

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovoii e eu sanciono e prounulgo a seguinte Lei:

Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará terá as seguintes atribuições

1- A difusão e a conscientização dos preceitos e dos valores étnicos, morais e políticos que envolvem a questão dos direitos humanos, quer na sua abordagem educativa, quer na sua prática direta, reclamação e queixas de violação;

II- Receber queixas, denúncias e requerimentos, verbais ou escritos, de qualquer cidadão ou entidade, que digam respeito à violação dos direitos da pessoa humana e dar-lhes o devido encaminhamento;

III- Proceder sindicância, solicitar e acompanhar a instauração de inquérito e processos, realizar contatos e entendimentos com autoridades públicas constituídas, bem como fazer representações e denúncias apresentadas, ou que cheguem ao seu conhecimento, como também tomar as providências cabíveis ai fiel cumprimento dos objetivos a que se propõe;

Rua Silva Jardim, S/N - Fone: 0#.88.632.1142 - Fax: 632.1175- Cep. 62.300-000 - Viçosa do Ceará - Ceará

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Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará CNPJ: 10.462.49710001-13 - CGR 06.920.314-8

IV- Cooperar e promover o intercâmbio com outras organizações estaduais, municipais, nacionais e internacionais comprometidas com a defesa dos direitos humanos

Art. 2° - O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará será constituído por representantes das seguintes entidades:

> Polícia Civil Polícia Militar Guarda Civil Municipal Tribunal de Justiça Ministério Público Estadual Diocese da Região Ordem dos Advogados do Brasil- Ceará

r Câmara Municipal

Art. 30 - O Conselho de Defesa dos Direitos Humanos de Viçosa do Ceará será presidido por um de seus membros, escolhido consensualmente pelos próprios representantes de que trata o item anterior.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, em 20 de Março de 2000.

EVALDO SOARES DE SOUSA - Prefeito Municipal -

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