RReellaattóórriioo ddee GGeessttããoo GGRRAA // AAPP 22000077 · Subordinada a Subsecretaria de...

12

RRReeelllaaatttóóórrriiiooo dddeee GGGeeessstttãããooo GGGRRRAAA /// AAAPPP

222000000777

2

SUMÁRIO

1. Identificação .................................................................................................................................................................... 3

2. Responsabilidade Institucionais ...................................................................................................................................... 3

3. Estratégia de atuação ....................................................................................................................................................... 4

4. Gestão de programas e ações .......................................................................................................................................... 6

5. Desempenho operacional ................................................................................................................................................ 6

6. Previdência Complementar Patrocinada ....................................................................................................................... 11

7. Instituições beneficiadas por renúncia fiscal ................................................................................................................. 11

8. Operações de fundos ..................................................................................................................................................... 11

9. Conteúdos específicos por UJ ou grupo de unidades afins (conforme Anexos II e X da DN-TCU-85/2007) .............. 12

Anexo A - Demonstrativo de tomadas de contas especiais (conforme item 12 do conteúdo geral por natureza jurídica do

Anexo II da DN-TCU-85/2007) ........................................................................................................................................ 12

Anexo B - Demonstrativo de perdas, extravios ou outras irregularidades (conforme item 13 do conteúdo geral por

natureza jurídica do Anexo II da DN-TCU-85/2007)........................................................................................................13

Anexo C - Despesas com cartão de crédito corporativo (conforme item I1.8 do Anexo X da DN-TCU-85/2007). ......... 14

Anexo D - Recomendações de órgãos de controle (conforme item 9 do conteúdo geral por natureza jurídica do Anexo II

da DN-TCU-85/2007) ....................................................................................................................................................... 17

Anexo E - Demonstrativo de transferências realizadas no Exercício (conforme item I- 1.3 do Anexo II da DN-TCU-

85/2007) ............................................................................................................................................................................ 33

Anexo F - atos de admissão, desligamento, concessão de aposentadoria e pensão praticados no exercício (item 11 do

anexo II da DN-TCU-85/2007) ......................................................................................................................................... 34

3

1. Identificação

Tabela 1 – Dados identificadores da unidade jurisdicionada

Nome completo da unidade e sigla Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no

Amapá – GRA/AP

Natureza jurídica Órgão da Administração Direta do Poder Executivo

Vinculação ministerial

Subordinada a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e

Administração – SPOA, da Secretaria Executiva do Ministério da

Fazenda.

Normativos de criação, definição de

competências e estrutura organizacional e

respectiva data de publicação no Diário

Oficial da União.

Portaria nº 290 de 30.09.2004, publicado no DOU de 04.10.2004,

Regimento Interno da Secretaria Executiva. Tendo no Capítulo

III, Artigos 71 e 72, definidas as atribuições regimentais.

CNPJ 02.795.772/0001-92

Nome e código no SIAFI Gerência Regional de Administração no Amapá - 170345

Código da UJ titular do relatório 170345

Códigos das UJ abrangidas Não consolida outras Unidades

Endereço completo da sede

Avenida Iracema Carvão Nunes, 93, Centro – Macapá-AP

CEP 68906-305

Telefones:(96)3223.7041/322.7031/3223.9955/2726/3277/0377/3

255.1408/1579

Fax (96) 3223.2080.

Correio-eletrônico: [email protected]

Endereço da página institucional na

internet http://10.206.52.12/spoa/portal/graap/index.htm

Situação da unidade quanto ao

funcionamento Em funcionamento.

Função de governo predominante Administração

Tipo de atividade Atividade meio

Unidades gestoras utilizadas no SIAFI

Nome Código Gerência Regional de Administração no

Amapá

170345

2. Responsabilidades Institucionais

A Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá encontra-se

subordinada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva

do Ministério da Fazenda, portanto, integra a Administração Pública Federal Direta.

Sua competência está prevista no art. 71 da Portaria GM/MF nº 290/2004, publicada no

Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2004 (Regimento Interno SE/MF), que consiste em

prestar apoio logístico aos Órgãos do Ministério da Fazenda, sediados na área de sua jurisdição,

exceto às unidades da Secretaria da Receita Federal que não compartilhem imóveis com outros

órgãos do Ministério, planejando, coordenado, acompanhando e executando, de acordo com as

normas de pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, de Organização e Modernização

Administrativa -SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática – SISP, de

Serviços Gerais – SISG, Nacional de Arquivos – SINAR, de Planejamento e Orçamento Federal, de

Administração Financeira Federal e Contabilidade Federal.

Compete ainda, executar os atos dispostos da Portaria nº 540, de 28 de novembro de 2007,

publicada no Diário Oficial da União, de 30 de novembro de 2007, na gestão de recursos humanos

relativos aos servidores oriundos do extinto Território Federal do Amapá, observadas as disposições

4

legais e regulamentares, ressalvando o disposto no § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19,

de 05 de maio de 1998 e no art. 89, parágrafo único, do ADCT, na redação atualizada pela Emenda

Constitucional nº 38, de 13 de junho de 2002.

A Portaria acima referenciada terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da vigência

da Portaria SRH/MP nº 2.121, de 13 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº

221, de 19 de novembro de 2007.

3. Estratégia de atuação

Lastreada em sua missão, qual seja, prover soluções administrativas para os órgãos do

Ministério da Fazenda, parceiros e clientes da Administração Pública, contribuindo para a melhoria

contínua do Serviço Público e visão Ser referencial como unidade de excelência em gestão no

âmbito da Administração Pública Federal até 2009, tendo como valores a legalidade,

impessoalidade, ética, transparência, eficiência, eficácia, economicidade, espírito de equipe,

empreendedorismo/superação de desafios e valorização dos servidores e negócio planejamento,

orçamento, finanças, contabilidade e administração e sua ação fundamentada nos seguintes

objetivos estratégicos: Otimizar a utilização de recursos; Adequar a força de trabalho da SPOA;

Promover expressivamente o bem-estar, a satisfação e a motivação dos servidores; Melhorar

expressivamente o desempenho dos processos e Aumentar expressivamente a satisfação dos

clientes, a GRA/AP procurou atuar no exercício de 2007 priorizando ações que estivessem

perfeitamente coadunadas com o seu papel institucional, cumprindo concretamente sua missão,

perseguindo a plena consecução da visão do órgão, dentro do cenário desenhado a partir de seus

valores e objetivos estratégicos. Assim no trato destas ações de implementação de nosso

atendimento junto a órgãos parceiros, melhoria no atendimento dispensado aos servidores do ex-

Território Federal do Amapá buscou-se priorizar as atividades que garantiam o pleno

funcionamento do órgão e dos órgãos clientes e parceiros, como a manutenção dos contratos de

caráter continuado que se enquadram em despesas de custeio e são imprescindíveis para o seu

funcionamento e a utilização regrada de suprimento de fundo, cujo lastro orçamentário/financeiro é

garantido pelo orçamento da GRA/AP e demais órgãos jurisdicionados, além da adoção de todos os

procedimentos administrativos na formatação dos processos administrativos que garantiram aos

seus servidores do ex-Território a realização dos atos dispostos da Portaria nº 540, de 28 de

novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de novembro de 2007. É inconteste

a profunda discrepância que ainda persiste entre as responsabilidades e atribuições que competem a

GRA/AP e as condições disponibilizadas para tal. Constata-se que o papel institucional da Gerência

Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá tem alto grau de abrangência e

complexidade, sobretudo quando devemos, na operacionalização dessa competência, atender aos

relevantes aspectos que têm como fito a missão, visão, valores, negócio e objetivos estratégicos

aprovados para o Órgão.

Entretanto as condições atuais nas quais são desenvolvidas as atividades fim e meio da

GRA/AP, no que concerne a estrutura física, equipamento e material permanente, qualificação,

atualização e capacitação de servidores e a estrutura organizacional do órgão, aliados a aspectos

relacionados à lacuna existente quanto ao pleno estabelecimento do PCC Fazendário e as limitações

de caráter orçamentário são óbices que impedem o avanço nos níveis de qualidade dos serviços

oferecidos junto aos órgãos parceiros e clientes, além de revelar aspectos extremamente negativos

da atual administração central quanto à promoção do bem-estar, a satisfação e a motivação dos

servidores; a melhoria do desempenho dos processos e o aumento da satisfação dos clientes.

A implantação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos do Ministério da

Fazenda é uma aspiração antiga dos servidores lotados no MF, cujo estágio atual resulta do

processo de negociação com o Governo Federal que reconhece que a qualidade dos serviços

prestados pelo Órgão depende também de políticas permanentes que estimulem a capacitação e o

desempenho profissional de seus servidores, fundamentadas no princípio de valorização do trabalho

5

humano, buscando institucionalizar o desenvolvimento, o aperfeiçoamento e a qualificação, bem

como a avaliação de desempenho visando assegurar oportunidades de crescimento profissional e de

afirmação social para os servidores técnicos-administrativos do Ministério da Fazenda.

Atualmente a GRA/AP ocupa, em regime de locação com o valor de R$ 30.000,00

(TRINTA MIL REAIS) mensais, um prédio no centro da cidade de Macapá, que outrora funcionava

como hotel. Toda estrutura física do prédio foi concebida para garantir as atividades de um

estabelecimento comercial de hospedagem de pessoas, contando com ambientes pequenos

planejados como apartamentos e grandes espaços para a circulação de hóspedes, cuja arquitetura

esta longe de garantir as condições ideais para a atividade laboral decorrente das atribuições do

órgão e sem qualidade adequada para o bem-estar e a satisfação dos servidores e dos clientes que

diariamente se dirigem a GRA/AP. Com o objetivo de promover adequações, não obstante nossas

limitações orçamentária, foram implementadas ações de reforma e adaptações em diversos

ambientes do órgão e a reforma geral do auditório, espaço fundamental para a realização de ações

decorrentes do Plano Setorial de Aprendizagem Permanente. Não evoluímos, entretanto, na

humanização e pintura geral do prédio em razão da inexistência de recursos.

Os equipamentos e materiais permanentes a disposição dos servidores da GRA/AP, são em

sua grande maioria antigos e ultrapassados; móveis como mesas, cadeiras, racks, armários,

arquivos, estantes, etc., com designer ultrapassado e não adequados a rotina diária dos servidores

que exige o exercício de horas a frente de computadores e/ou outros equipamentos, concorrendo

para o surgimento de dificuldades de ordem postural que se transformam em problema de saúde e

desconforto para servidores e clientes que buscam a GRA/AP. Os computadores, aliás, estão

ultrapassados, com uma configuração aquém da exigida para a realização das tarefas e os pontos

lógicos existentes já não comportam mais a quantidade de servidores que atuam no órgão. Iniciou-

se no final do exercício de 2007, procedimento licitatório com o objetivo de locação de

equipamentos (computadores e impressoras), cuja configuração esteja perfeitamente adequada as

necessidades de operacionalização de nossas atividades.

O quadro de servidores da GRA/AP tem um perfil de escolaridade de maciça inserção no

nível médio e fundamental, com reconhecida carência de cursos nas áreas de informática,

conhecimento institucional e redação oficial. Qualquer melhoria que se almeje quanto à otimização

na realização de nossas atividades, seu caminho terá que passar, necessariamente, pela valorização

dos servidores da GRA/AP no que concerne a real aplicação do Plano Setorial de Aprendizagem

Permanente, contemplando as necessidades acima mencionadas. Foi garantida a participação de oito

servidores no Curso de Especialização de Desenvolvimento da Gestão Estratégica, além de se

efetuar um diagnóstico de necessidades junto ao quadro de servidores, com o objetivo de traçarmos

ações para a plena implementação do PSAP no ano de 2008. Convém ressaltar também que a

GRA/AP, participou ativamente do processo de implantação da Gestão Por Competência e da

GESPÚBLICA no âmbito da SPOA/SE/MF.

Outro aspecto que revela profundo paradoxo entre as atribuições da GRA/AP e as condições

disponibilizadas é a esdrúxula estrutura organizacional com a qual o órgão conta. Isso, além do

mais, expõe, smj, uma atitude preconceituosa materializada na edição da Portaria nº 290, de 30 de

setembro de 2004, em especial com a GRA/AP pela demanda de trabalho que abrange

aproximadamente 15.000 servidores civis e militares ativos. inativos e instituidores de pensão

oriundos do extinto Território Federal do Amapá, além de prestar apoio logístico a todos os órgãos

do Ministério da Fazenda sediados no Estado do Amapá. Aludida Portaria segrega as Gerências

Regionais em grupos mais privilegiados, menos privilegiados e os pouco assistidos, do qual faz

parte a GRA/AP. Senão vejamos: à GRA/RJ é destinada uma estrutura que conta com Gerência de

Planejamento e Contabilidade, Recursos Humanos e Recursos Logísticos; às Gerência Regionais

dos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco,

Rio Grande do Sul e São Paulo são destinadas Divisões de Planejamento e Contabilidade, de

Recursos Logísticos e Recursos Humanos, sendo que somente esta última estende-se para as

Gerências Regionais dos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

As atribuições inerentes às áreas de Planejamento e Contabilidade e Recursos Logísticos são

de competência direta das Gerências Regionais que não contam com esses organismos em sua

6

estrutura. No artigo 90, inciso XXXIV, a Portaria nº 290, tenta corrigir essa distorção quando

atribui aos Gerentes Regionais a incumbência de subdelegar competências, esquecendo-se,

entretanto, que a medida ganha o aspecto da inexeqüibilidade, quando da ausência de extratos

organizacionais devidamente instituídos e que garantam a justa retribuição financeira pela ocupação

de funções que são fundamentais para o pleno funcionamento do órgão e que vêm carregadas de

responsabilidades com considerada demanda de trabalho e complexidade.

Pelo exposto urge que adotemos medidas que objetivem as mudanças com a implantação das

ações propostas no presente Documento; urgência que se robustece quando avaliamos, em que pese

todo esforço dispendido pela alta direção do órgão e todo o seu quadro de servidores e o ainda

perseverante baixíssimo grau de satisfação dos órgãos parceiros e clientes e vemos instituída a

missão, visão e objetivos estratégicos da SPOA que têm como fito comum ser referencial como

unidade de excelência em gestão no âmbito da Administração Pública Federal até 2009.

4. Gestão de programas e ações

As informações referentes a este item serão prestadas pela Unidade Central – Subsecretaria

de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, com base na reunião CGU/PR e MF/SPOA

ocorrida no dia 21 de fevereiro de 2008, às 16h30 que, além do Colegiado SPOA, contou com a

presença dos Srs. Carlos, Dauro, Rinaldo (CGU) e Sr. Flavio (GM MF).

5. Desempenho operacional

O modelo de administração pública orientada para resultados e o processo de avaliação

constante do desempenho da gestão vêm requerendo, cada vez mais, a adoção de mecanismos de

mensuração por objetivos, metas e resultados, tanto em relação a planejado e resultado, como em

relação a recursos financeiros, materiais e humanos empregados e benefícios gerados à sociedade.

Foram definidos como processos prioritários para o planejamento estratégico de 2007-2009:

(1) solicitação de bens e serviços; (2) aquisições; (3) gestão de contratos; (4) folha de pagamento

(5) concessão e revisão de aposentadorias; (6) sentenças judiciais; (7) processo de suprimentos.

Análise Crítica de Desempenho1:

O acompanhamento sistemático e a análise crítica do desempenho são imprescindíveis ao

bom andamento e à continuidade do processo de Planejamento Estratégico 2007-2009 da

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA). Justamente em função dos

resultados alcançados com as metas definidas para os indicadores é que são gestadas ações para

correção dos desvios ou novas atribuições de metas, onde as decisões tomadas após a análise crítica

devem permear todos os níveis da organização, com vistas a que se tenha um pleno engajamento de

todo o corpo funcional para o alcance dos objetivos traçados para o planejamento.

Antes de prosseguir nas análises, importante destacar que no exercício de 2007 duas

iniciativas de maior envergadura foram gestadas e implementadas, porque delas decorre importante

movimento de mudança do modelo de gestão estratégica da Subsecretaria, especialmente na forma

de ações vinculadas aos indicadores de desempenho que serão constantemente mencionadas nos

relatos das atividades da SPOA: i) implantação de modelo de Gestão por Competências2, que

1 Análise Crítica de Desempenho - é um processo sistemático de acompanhamento dos indicadores . Visa subsidiar a tomada de decisão,

bem como a identificação de solução, redução de problemas e a correção de rumos que atendam aos preceitos do modelo de gestão da

organização (missão, visão, valores, objetivos etc.). 2 Não há uma definição única ou um modelo que possa ser considerado o mais adequado. O conceito deve ser pensado e apropriado

segundo as especificidades e desafios de cada organização, em um processo de auto-definição. Fatores do desempenho: saber, saber fazer, querer

fazer, poder fazer.

7

culminou na realização de amplo trabalho de mapeamento de competências, cujos primeiros

resultados poderão ser sentidos já em 2008; e ii) adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública

e Desburocratização3 (Gespública), este ensejou a realização da auto-avaliação da gestão da

SPOA e a construção do Plano de Melhoria da Gestão (PMG).

Os resultados foram organizados em: “Painel Gerencial – Planejamento Estratégico SPOA

2007/2009”; “Coleta de Dados – SPOA - Geral”; “Coleta de Dados - Unidade Central”, “Coleta

de Dados – GRA”; e “Registro das Principais Considerações Formuladas pelas Unidades

Participantes e Propostas de Continuidade das Ações para os Exercícios 2008 e 2009”.

O “Painel Gerencial” apresenta os 23 indicadores por perspectivas, os caracteriza como

resultantes4 ou direcionadores

5, e apresenta suas respectivas metas definidas pela Portaria Nº. 482,

de 30 de outubro de 2007, que em 2007 atribui meta para apenas 6 indicadores – “MV01-Índice

médio de cumprimento de metas”, “CL03-Nº. de reclamações recebidas de unidades usuárias”,

“PR07-Nº. de processos críticos padronizados”, “PR08-Nº. de processos críticos automatizados”,

“PE04-Nº. de projetos de responsabilidade sócio-ambiental implantados” e “FI01-Orçamento

realizado/programado”. Apesar disso, o Colegiado SPOA optou por estimular o acompanhamento

também dos demais, com vistas a subsidiar os trabalhos em 2008 e 2009.

O item “Coleta de Dados” consolida informações geradas a partir do acompanhamento dos

indicadores realizado pelas áreas que compõem a Subsecretaria, Unidades Centrais e Gerências

Regionais de Administração, onde a qualidade das informações é fruto do trabalho de cada uma

dessas áreas, com reflexos diretos na análise crítica de desempenho.

Indicadores com Definição de Metas para 2007:

O indicador “MV01-Índice médio de cumprimento de metas”, meta de 40%, é medido a

partir da consolidação dos resultados de todos os indicadores, portanto, sua apuração é extraída do

conjunto de dados e informações de todos os indicadores. O quadro-resumo abaixo, que contempla

apenas os indicadores com definição de metas para 2007, apresenta o resultado simplificado obtido

da ponderação linear das metas, ou seja, sem determinação de peso ou importância. No quadro-

resumo, dos 5 indicadores 3 alcançaram as metas definidas e 2 ficaram abaixo da expectativa. Dessa

forma, 3 metas alcançadas representam 60% do total de 5 indicadores. Esse foi o valor inserido

como resultado para o índice médio de cumprimento de metas, o que o coloca em situação superior

à meta de 40%.

Tabela 2 – Dados indicadores da unidade jurisdicionada

Indicador Meta 2007 Resultado Alcançado Observação

MV01-Índice médio de

cumprimento de metas

40% 60% Meta superada

PR07-Nº. de processos críticos

padronizados

3 0 Meta não alcançada

PR08-Nº. de processos críticos

automatizados

1 1 Meta alcançada

PE04-Nº. de projetos de 2 2 Meta alcançada

3 Instituído pelo Decreto nº. 5.378, de 2005, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados

aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País, formulando e implementando medidas integradas em agenda de transformações da

gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais. O GesPública é a fusão dos Programas da Qualidade no Serviço

Público (PQSP) e Nacional de Desburocratização (d). 4 Ligados diretamente aos objetivos estratégicos e que são medidas de desempenho que permitirão verificar a implementação das

estratégias. 5 Ligados diretamente aos fatores críticos de sucesso, demonstram tendências e causas presumidas do efeito, permitindo ações pró-ativas.

Subsidiam os indicadores resultantes.

8

responsabilidade sócio-ambiental

implantados

FI01-Orçamento

realizado/programado

95% 100% Meta alcançada

O indicador “PR07-Nº. de processos críticos padronizados”, meta de 3 processos

padronizados, motivou a promoção de iniciativa institucional de priorizar 3 (três) processos da área

de pessoal e 3 (três) processos de logística. Contudo, em função da interrupção temporária dos

trabalhos de consultoria, que especialmente subsidiaria a padronização dos processos críticos, não

foi possível alcançar a meta estabelecida em 2007. Para os próximos exercícios, 2008 e 2009, metas

de 6 e 15 processos críticos padronizados, respectivamente, requererá esforço ainda maior por parte

da Subsecretaria para o alcance das metas estabelecidas.

O indicador “PR08-Nº. de processos críticos automatizados”, meta de 1 processo

automatizado, teve sua meta alcançada a partir da implantação do “Sistema Gerenciador de

Demandas”, que foi priorizado em razão de melhorar o atendimento às Unidades Usuárias dos

serviços prestados pela Subsecretaria, e, ainda, por ser base de informação para vários dos

indicadores que compõem o Planejamento Estratégico SPOA 2007-2009. O desafio em relação ao

aplicativo é ampliar sua disseminação junto às Unidades da SPOA, de forma a que se tenha um

melhor atendimento e as informações para monitoramento dos indicadores de desempenho do

Planejamento.

O indicador “PE04-Nº. de projetos de responsabilidade sócio-ambiental implantados”,

meta de 2 projetos implantados, considerou-se como meta alcançada a partir da implantação dos

projetos “coleta seletiva” e “prêmio desempenho funcional”.

O indicador “FI01-Orçamento realizado/programado”, meta de 95% de recursos

programados alocados, acompanhado a partir do Sistema SIAFI, pela Coordenação-Geral de

Orçamento, Finanças e Contabilidade (COGEF), teve por resultado 100% dos recursos alocados

(realizados) em todos os meses do ano de 2007, superando, portanto, a meta estabelecida para 2007.

O indicador denota principalmente que a Subsecretaria está definindo bem os valores

orçamentários, com impactos positivos para o regime de caixa.

Indicador – PR07: Número de processos críticos padronizados

PR07 = Nº. de processos críticos padronizados

Objetivo Estratégico: Melhorar expressivamente o desempenho dos processos

Tipo de Indicador: Direcionador/Eficiência

Descrição: Expressar a quantidade de processos críticos padronizados na SPOA

Freqüência Acompanhamento: Mensal

Freqüência Controle: Trimestral

Unidade de Medida: Nº. (unidade)

Fonte: Relatório do Recurso Logístico e Recursos Humanos

Área Responsável/Gestor: RH/RL

Área/Tutor: RH/RL - Edson/Germano

Indicador – PR08: Número de processos críticos automatizados

PR08 = nº. de processos críticos automatizados

Objetivo Estratégico: Melhorar expressivamente o desempenho dos processos

Tipo de Indicador: Direcionador/Eficiência

Descrição: Expressar a quantidade de processos críticos automatizados na SPOA



9


Fonte: Relatório do Setor Financeiro/Recursos Humanos

Área Responsável/Gestor: Setor Financeiro/Recursos Humanos – Auridan/Edson

Área/Tutor: Setor Financeiro/Recursos Humanos – Auridan/Edson

Indicador – PE04: Número de projetos de responsabilidade sócio-ambiental implantados

PE04 = nº. de projetos implantados

Objetivo Estratégico: Promover expressivamente o bem-estar, a satisfação e motivação dos

servidores

Tipo de Indicador: Direcionador/Eficácia

Descrição: Caracterizar o desempenho da SPOA no que se refere ao desenvolvimento e implantação

de projetos de responsabilidade sócio-ambiental em âmbito nacional.




Fonte: Relatório (elaborado a partir das ações sócio-ambientais - Bem Viver).

Área Responsável/Gestor: RH/ACS- Edson/Nazaré

Área/Tutor: RH/ACS- Edson/Nazaré

Indicador – FI01: Orçamento realizado/programado

FI01 = orçamento realizado x 100 orçamento programado

Objetivo Estratégico: Otimizar a utilização de recursos

Tipo de Indicador: Resultante/Eficiência

Descrição: Percentual de realização da programação ajustada (fonte: Tesouro) prevista para as

despesas com água, energia, telefonia, vigilância e limpeza/higienização.



Unidade de Medida: %

Fonte: Sistema SIAFI

Área Responsável/Gestor: Financeiro/Auridan

Área/Tutor: Financeiro/Auridan

Legenda: PR – Processos

PE – Pessoas

FI – Finanças MV – Missão, Visão, Valores.

A Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá engajada no

novo momento inaugurado na SPOA/SE/ME começa a viver em 2007 os primeiros passos rumo a

gestão Gerencial no âmbito da Administração Pública Federal.

Neste contexto tendo como plano de fundo a Missão, Visão, Valores e Objetivos

Estratégicos institucionalizados pela SPOA/SE/MF, a partir da Portaria nº 482/2007, inicia-se as

atividades relativas ao Planejamento Estratégico do órgão tendo como parâmetro os Indicadores de

Desempenho elencados na Portaria em epígrafe.

Como balanço das atividades desenvolvidas em 2007, destacamos o ID MV01 (R) Índice

Médio de Cumprimento de Metas cujo percentual de Metas Planejadas/Revisadas atingiram um

percentual superior daquele destinado para o período (40%), porquanto o órgão buscou atender

expressivamente a Missão, Visão e Valores Institucionais, primando pelo atendimento tempestivo e

com qualidade das demandas oriundas de nossos clientes e parceiros.

Existem pelo menos quatro processos críticos padronizados no âmbito da GRA/AP,

podemos citar: manutenção predial, desenvolvimento de Recursos Humanos, Gestão de Contratos e

Gestão de Documentos, que começam a gerar efeitos positivos junto a nossos clientes e parceiros.

10

O processo de execução orçamentária e financeira e da folha de pagamento são

automatizados, portanto contam com a implantação de suporte de recursos de informática e com a

mínima intervenção de pessoas.

Quanto aos Projetos de Responsabilidade Sócio-ambiental implantado ressaltamos o Projeto

Bem Viver e a Coleta Seletiva.

A GRA/AP atingiu plenamente o percentual de 95% no ID Resultante FI01 Orçamento

realizado/programado.

O quadro embora favorável, guarda um grande terreno para crescimento, porquanto nos falta

em muito implementar a cultura do controle das atividades e a utilização destes dados para a

construção de trilhas que nos conduzam a patamares superiores na escala de excelência.

Para o ano de 2008 vislumbramos uma perspectiva concreta de melhoria impulsionada,

sobretudo, pelas oportunidades de melhoria resultantes da avaliação das atividades desenvolvidas

no período de 2007. Neste contexto estamos consolidando o processo cuja nascente emerge do

planejamento estratégico para o órgão alicerçado nas diretrizes do PE da SPOA/SE/MF, cujo

detalhamento apresentamos a seguir:

LIDERANÇA

Promover cursos de capacitação na área de liderança.

Implantar mecanismos de disseminação da visão, missão, valores, objetivos

estratégicos, decisões da GRA/SPOA/MF e demais informações.

Implementar o funcionamento do Comitê de Planejamento Estratégico, visando a

análise do desempenho e o estabelecimento de ações corretivas na área de atuação da

GRA.

ESTRATÉGIAS E PLANOS

Formulação do Planejamento Estratégico da GRA, com base no PE da SPOA/MF.

Desdobramento das estratégias em Planos de Ação, por área de atuação.

Implantação de ações de monitoramento.

Definição de indicadores de desempenho, com base no PE da SPOA.

CIDADÃOS E SOCIEDADE

Promover a divulgação dos resultados obtidos mensalmente aos cidadãos-usuários.

Elaborar os questionários para a avaliação da satisfação / insatisfação dos cidadãos –

usuários

Estabelecer estratégias de relacionamento com organismos de controle social

(sindicato, representantes de classe e outros).

INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO

Registrar a memória administrativa da organização.

Criar um Centro de Documentação e Informação.

Reunir e disponibilizar o acervo do capital intelectual produzido pelo órgão.

PESSOAS

Atualização, qualificação e capacitação de RH.

Adequação da estrutura organizacional da GRA/AP.

Implantação do Mapeamento de Competências na GRA/AP.

Desenvolver métodos / mecanismos para avaliar os resultados alcançados.

11

Identificar, avaliar e promover ações de melhoria que afetem a saúde, a segurança e

o bem estar da força de trabalho.

PROCESSOS

Criação de uma equipe de compras.

Planejamento centrado nas necessidades da GRA/AP.

Promover atualização na área orçamentária e das leis de licitações.

Criação de procedimentos de controle para o translado de bagagem de PM/BM/AP.

É importante ressaltar que várias ações estão em fase de implementação cujo objetivo é se

obter melhorias em nossos indicadores de desempenho sob as perspectivas de recursos humanos e

recursos logísticos. Na área de recursos humanos iniciou-se em 2007 ações de implementação do

Programa Setorial de Aprendizagem Permanente com a identificação de nossas principais carências

de qualificação, capacitação e atualização de conhecimentos, podemos citar como exemplo a

implantação do mapeamento de competência e o curso de especialização na área do

Desenvolvimento da Gestão Estratégica. Outras ações como a implantação da ginástica laboral e

atendimento odontológico para servidores e dependentes. Na área de recursos logísticos, ações

educativas e corretivas no que tange ao uso racional dos serviços de telefonia fixa e fornecimento

de energia elétrica já começam a demonstrar resultados com a diminuição significativa das faturas

mensais relativas a prestação destes serviços, não obstante o aumento de tarifa e da demanda de

consumo originada pelo crescimento “vegetativo” registrado no período.

6. Previdência Complementar Patrocinada

Não se aplica a esta Unidade.

7. Instituições beneficiadas por renúncia fiscal


8. Operações de fundos


12

9. Conteúdos específicos por UJ ou grupo de unidades afins (conforme Anexos II e X

da DN-TCU-85/2007)

Anexo A - Demonstrativo de tomadas de contas especiais (conforme item 12 do

conteúdo geral por natureza jurídica do Anexo II da DN-TCU-85/2007)

Em 2007, não houve ocorrência de tomadas de contas especiais.

13

Anexo B - Demonstrativo de perdas, extravios ou outras irregularidades (conforme

item 13 do conteúdo geral por natureza jurídica do Anexo II da DN-TCU-85/2007).

Em 2007, não houve ocorrência de perdas, extravios ou irregularidade em que o dano

foi imediatamente ressarcido sem instauração de TCE.

14

Anexo C - Despesas com cartão de crédito corporativo (conforme item I1.8 do Anexo X

da DN-TCU-85/2007).

Tabela 3 – Cartão de crédito coorporativo: série histórica das despesas pagas mediante fatura 2005 2006 2007

* 29.136,87 2.899,51

*Em 2005 a Gerência não utilizava o cartão de crédito coorporativo.

Tabela 4 – Cartão de crédito coorporativo: detalhamento das despesas pagas mediante fatura Descrição da ocorrência Justificativa Responsável Valor

Despesa emergencial PFN/AP Atender necessidades da PFN/AP Creuza Gois 1.963,89

Despesa emergencial GRA/AP Atender necessidades da GRA/AP Maria do Socorro 563,77

Despesa emergencial CGU/AP Atender necessidades da CGU/AP Sidney Freitas 371,85

Totais 2.899,51

Tabela 5 – Cartão de crédito coorporativo: série histórica dos saques efetuados 2005 2006 2007

* 26.326,00 22.947,04

*Em 2005 a Gerência não utilizava o cartão de crédito coorporativo.

Tabela 6 – Cartão de crédito coorporativo:detalhamento dos saques efetuados em 2007 Descrição da ocorrência Justificativa Responsável Valor

Despesa emergencial PFN/AP-

NE 900264

Liberação de suprimento, cujo recurso foi

repassado pela PGFN, por meio de

NC3390.39.96, conforme o constante no

memorando n.º 286/2007- GAB/PFN/AP, de 04

de outubro de 2007.

Creuza Gois 2.500,00


NE 900019

Liberação de suprimento de fundo, cujo recurso

foi repassado pela PGNF, conforme o

Memorando n. º 172/PFN/AP, de 14 de junho

de 2007

Creuza Gois 800,00


NE 900263


repassado pela PGFN, por meio de NC 3390.

39.96, conforme o constante no memorando n.º

286/2007- GAB/PFN/AP, de 04 de outubro de

2007.



NE 900018



Memorando n. º 172/PFN/AP, de 14 de junho

de 2007.



NE 900020



Memorando n.º 172/PFN/AP, de 14 de junho de

2007.

Creuza Gois 188,75


NE 900265


repassado pela PGFN, por meio de NC3390.

39.96, conforme o constante no memorando n.º

286/2007- GAB/PFN/AP, de 04 de outubro de

2007.


Despesa emergencial GRA/AP-

NE 900170

Aquisição de medicamentos básicos de

Primeiros Socorros para compor o Ambulatório

Médico da GRA/MF/AP, conforme memorando

n. º 002-GAB/GRA/AP, 08 de junho de 2007.

Maria do Socorro 560,91

Despesa emergencial GRA/AP- NE 900052

Cobrir despesas com material de consumo da

GRA/AP, conforme o constante no Memorando

n. º 0016-GRA/MF/AP, de 08 de fevereiro de

2007.






2007.


15





2007.






2007.






2007.






2007.



Cobrir despesas referentes a material de

consumo da GRA/MF/AP, conforme

Memorando n. º 0227/2007-GAB/GRA/MF/AP,

de 22 de novembro de 2007.

Maria do Socorro 1.002,00





2007.






2007.






2007.






2007.






2007.






2007.






2007.



Cobrir despesas referentes a material de

consumo da GRA/MF/AP, conforme


de 22 de novembro de 2007.


Despesa emergencial CGU/AP-

NE 900345

Prestação de serviço para atender necessidades

do DIA INTERNACIONAL CONTRA A

CORRUPÇÃO E FORTALECIMENTO DO

CONTROLE INTERNO, realizado pela

CGU/AP, conforme Ofício n.º 39904/2007-

CGU- Regional AP

Sidney Freitas 1.400,00


NE 900251

Despesas na aquisição de serviço de pessoa

jurídica destinada ao evento “Olho Vivo no

Dinheiro Vivo no Dinheiro Publico”, realizada

pela CGU/Ap no município de Ferreira Gomes,

solicitação constante no conforme Ofício n. º

19010/2007-CGU-Regional AP.

Sidney Freitas 975,00


NE 900111

Atender despesas com serviços de pessoa

jurídica, conforme o constante no ofício n. º

14641/2007 –CGU – Regional/Ap. Sidney Freitas 175,30

16


NE 900023

Troca de disjuntores e cabos elétricos e

confecção de carimbos, solicitação constante no

Ofício n. º 3132/2007-CGU-Regional/AP Sidney Freitas 70,00


NE 900314

Trabalho de fiscalização decorrentes das

Ordens de Serviço n. º 201877, 201878, nos

municípios de Calçoene/AP, conforme o

constante no Ofício n. º 38669/2007-CGU -

Regional/AP.



NE 900346

Material de consumo para atender necessidades

do DIA INTERNACIONAL CONTRA A

CORRUPÇÃO E FORTALECIMENTO DO

CONTROLE INTERNO, realizado pela

CGU/AP, conforme Ofício n. º 39904/2007-

CGU - Regional AP.



NE 900252

Despesas com material destinada ao evento

“Olho Vivo no Dinheiro no Dinheiro Publico”,

realizada pela CGU/Ap no município de

Ferreira Gomes, solicitação constante no

conforme Ofício n. º 19010/2007-CGU-

Regional AP.



NE 900148

Despesas de prestação de serviço do evento

“Olho Vivo no Dinheiro Publico”, realizado

pela CGU/AP, solicitação constante no

conforme Ofício n. º 19010/2007-CGU-

Regional AP

Sidney Freitas 1.400,00


NE 900149

Despesas na aquisição de material de consumo

destinado ao evento “Olho Vivo no Dinheiro

Publico”, realizado pela CGU/Ap no município

de Santana, solicitação constante no conforme

Ofício n. º 19010/2007-CGU-Regional AP.



NE 900109

Custear despesas com aquisição de material de

consumo e prestação de serviços (pessoa física),

conforme Ofício n.º 14647/2007-CGU-

REGIONAL/AP, de 15/05/2007.

Marcos 1.504,00


NE 900051

Cobrir Despesas com prestação de serviços da

GRA/MF/AP, conforme o constante no

Memorando n.º 0015/2007-GAB/GRA/MF/AP,

de 08 de fevereiro de 2007.

Maria José 443,50


NE 900254

Destinado a pagamento de Seguro Obrigatório,

conforme Memorando n.º

275/2007/RL/GRA/MF/AP, de 28 de setembro

de 2007

Maria José 704,32


NE 900051

Cobrir Despesas com prestação de serviços da

GRA/MF/AP, conforme o constante no


de 08 de fevereiro de 2007.

Maria José 1.073,00

Totais 22.947,04

17

Anexo D - Recomendações de órgãos de controle (conforme item 9 do conteúdo geral

por natureza jurídica do Anexo II da DN-TCU-85/2007)

1. Tribunal de Contas da União

ACÓRDÃO N. º 775/2007 – TCU – PLENÁRIO

1. DETERMINAÇÃO

Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da fazenda no Amapá –

GRA/MF/AP, que sem prejuízo das determinações contidas nos Acórdãos ns. 658/2005-TCU -

Primeira Câmara e 515/2004-TCU - Plenário:

Proceda à imediata suspensão do pagamento dos valores relativos ao pagamento da

Gratificação de Natureza Especial – GFUNES e Gratificação de Condição Especial de função

Militar – GCEF aos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar oriundos do ex-

território federal do Amapá, informando ao Tribunal as ações levadas a efeito no prazo de trinta

(trinta) dias contar da ciência deste acórdão;

Instaure Tomada de contas Especial com visas à quantificação e à responsabilização por

dano ao erário federal ocasionado pelo pagamento de quantia ao servidor federal LUIZ ROGÉRIO

DIAS DO CARMO, em função de o mesmo ter sido indevidamente excluído e reintegrado, à

polícia Militar do Estado, por atos de autoridades estaduais remetendo-a ao Tribunal, via Controle

Interno, no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias;

Regularize, caso ainda não tenha feito, as informações cadastrais do SIAPE dos servidores

oriundos do ex-território federal do Amapá;

PROVIDECIAS E RESULTADOS OBTIDOS

Foram procedidas as suspensões referentes ao pagamento dos valores relativos ao

pagamento gratificações aos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiro Militar, conforme

determinação constante no Acórdão.

Foi devidamente instaurada a Tomada de Contas Especiais, no prazo preestabelecidas pelo

referido Acórdão, no entanto foi encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional para análise e

parecer final.

Foram regularizadas as informações cadastrais no sistema SIAPE, dos servidores oriundos

do ex-território federal do Amapá;

ACÓRDÃO Nº 1.022/2007 –TCU – PLENÁRIO

Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do

Amapá que se abstenha de alterar ou retroceda na alteração, caso já procedida, no Sistema SIAPE,

do posto hierárquico ocupado pelos seguintes policiais militares, impedindo a concretização dos

efeitos financeiros advindos das promoções concedidas por meio de decretos estaduais de abril de

2007:

Marcos Vasconcelos da Cruz (matrícula SIAPE 14853299);

Sérgio Leitão da Conceição (matrícula SIAPE 14860619);

Ronaldo Menezes da Silva (matrícula SIAPE 14863170);

18

José Maria da Costa Figueira (matrícula SIAPE 14854351);

Joel Ribeiro Coutinho (matrícula SIAPE 14936879);

Flávio Ferreira da Silva (matrícula SIAPE 14843455);

Otaviano Freitas da Silva (matrícula SIAPE 14938820);

Rodovaldo Garcia Gemaque (matrícula SIAPE 14862905);

Estevão de Souza (matrícula SIAPE 14935880);

Manoel Paulo Gomes Benjamim (matrícula SIAPE 14849119);

José Maria Leite Antunes Coelho (matrícula SIAPE 14853681);

PROVIDECIAS E RESULTADOS OBTIDOS

A determinação contida no Acórdão N. º 1.022/2007 – TCU –PLENÀRIO, não foi cumprida

pela Gerência Regional, em virtude da interposição de EMBARGOS, efetuados pela Associação

dos Policiais Militares do Extinto Território Federal do Amapá contra o mesmo.

ACÓRDÃO N. º 1900/2007- TCU -PLENÁRIO

DETERMINAÇÃO

Determinar à Gerência Regional de Administração do Ministério da fazenda no estado do

Amapá que:

Suspenda imediatamente o pagamento dos 3,17% aos servidores do magistério de 1ºe 2º

graus do extinto território federal do Amapá beneficiados pela reestruturação das carreiras

contempladas na Medida Provisória n.º 295, de 29/05/2006, em cumprimento ao disposto no art. 10

da citada Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, dispensando-se a devolução das importâncias

recebidas de boa-fé, conforme a súmula TCU n.º 249;

Com vistas ao ressarcimento do erário, calcule diferença, desde a data do provimento

judicial, entre os valores efetivamente percebidos e os que deveriam ter sido pagos, tendo como

base para o cálculo dos 3,17% os valores da época da sentença, corrigidos conforme os reajustes

gerais dos servidores;

PROVIDÊNCIAS E RESULTADOS OBTIDOS

Não foi cumprida a determinação do referido Acórdão pela Gerência, devido à interposição

de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do Processo TC – 015.474/2006-1, pelo Sindicato

dos Servidores Públicos em Educação no Estado do Amapá – SINSEPEAP.

19

2. Controle Interno

Relatório de Avaliação da Gestão nº 189983/2007.

Item 1.1.1.1

- Adotar as medidas necessárias para realização de um planejamento eficaz, no sentido de cumprir

integralmente as metas pactuadas com o ministério supervisor, esgotando todos os meios possíveis

para executá-las a contento.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

Como balanço das atividades desenvolvidas em 2007, destacamos o ID MV01 (R) Índice Médio de

Cumprimento de Metas cujo percentual de Metas Planejadas/Revisadas atingiram um percentual

superior daquele destinado para o período (40%), porquanto o órgão buscou atender

expressivamente a Missão, Visão e Valores Institucionais, primando pelo atendimento tempestivo e

com qualidade das demandas oriundas de nossos clientes e parceiros.

Item 1.3.1.1

- Definir padrões de desempenho para aferição e avaliação da gestão, ou seja, padrões

comparativos, no caso, com os de outras instituições similares, nas condições em que tal

comparação seja possível.

- Criar os indicadores para aferição dos custos da administração da unidade, que englobem as

atividades meio e fim, visando possibilitar o acompanhamento das evoluções, de forma a

proporcionar a adoção de medidas tempestivas quando identificado determinado problema de

aumento de custos em desacordo com o previsto.

- Colocar em uso todos os indicadores criados em conjunto com o SPOA/MF, principalmente,

aquele que visa aferir a quantidade de inconsistência na folha (por inconsistência de lançamento da

GRAMF/AP) proporcionando o devido de treinamento aos servidores envolvidos.

- Criar rotinas para acompanhar a ocorrência das inconsistências na folha de pagamento dos

servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados a GRAMF/AP, a fim de mensurar essas

ocorrências de forma a contribuir com a melhoria do desempenho da Unidade.


Metas definidas pela Portaria Nº. 482, de 30 de outubro de 2007, que em 2007 atribui meta para

apenas 6 indicadores – “MV01-Índice médio de cumprimento de metas”, “CL03-Nº. de

reclamações recebidas de unidades usuárias”, “PR07-Nº. de processos críticos padronizados”,

“PR08-Nº. de processos críticos automatizados”, “PE04-Nº. de projetos de responsabilidade sócio-

ambiental implantados” e “FI01-Orçamento realizado/programado”. Apesar disso, o Colegiado

SPOA optou por estimular o acompanhamento também dos demais, com vistas a subsidiar os

trabalhos em 2008 e 2009.

Item 1.3.1.2

- Buscar meios para mitigar os fatores que causaram o desempenho insatisfatório da Unidade,

principalmente quanto às metas que envolvem a segurança dos servidores, para isso, o mesmo deve

solicitar ao Ministério Supervisor a imediata disponibilização de recursos para dotar o prédio da

20

GRAMF/AP dos equipamentos de segurança necessários, promovendo a adequação das instalações

da Unidade no sentido de cumprir fielmente as missões da Unidade.

- Adotar as providências necessárias para elaborar o planejamento anual da unidade, definindo as

metas quantitativas e qualitativas, relativas à aquisição de bens e serviços e a execução de obras,

utilizando-se de pesquisas de preços, com o fim de otimização do gasto público.

- Definir suas prioridades para cada exercício, de forma a maximizar os esforços e viabilizar a sua

execução.

- Adotar as medidas necessárias para implementação de Melhorias, evidenciando-as no Relatório do

Gestor.

- Implementar medidas que visem a economia de gastos no âmbito da Gerência Regional de

Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá.

- Definir sua atuação baseada na gerência de processos, disciplinando todas as rotinas existentes e

executadas nos diversos setores da Unidade, de forma padronizada e normatizada.

- Comparar o resultado alcançado pela GRAMF/AP com os resultados de outras Gerências

similares, levando em consideração, na análise comparativa, os diferenciais de recursos materiais,

orçamentários e humanos envolvidos.


Durante o exercício de 2007 a GRA/AP buscou dotar a instituição de extintores de incêndio, bem

como reformar o piso do auditório para buscar a segurança dos servidores.

Houve implementação de medidas visando a economia de gastos, como exemplo: telefonia,

reprografia e consumo de energia elétrica.

Existem pelo menos quatro processos críticos padronizados no âmbito da GRA/AP, podemos citar:

manutenção predial, desenvolvimento de Recursos Humanos, Gestão de Contratos e Gestão de

Documentos, que começam a gerar efeitos positivos junto a nossos clientes e parceiros.

Item 2.1.1.1

Cartão de Pagamento do Governo Federal

- Informar aos supridos a necessidade de anexar às prestações de contas dos suprimentos os

comprovantes de saque e as justificativas da utilização dos recursos mediantes saque, aprovando as

prestações de contas dos supridos somente quando constarem tais documentos.

- Adotar providências no sentido de que os supridos utilizem os recursos do suprimento mediante

saque apenas nas situações excepcionais em que o CPGF não possa ser utilizado, conforme se

infere do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 5.355/2005.


Foi determinado através de Ordem de Serviço que a cada saque efetuado pelo suprido, houvesse a

observância para o que determinado na legislação em vigor.

Serão adotados critérios para a não aprovação da prestação de contas, em caso de se persistir o erro.

21

Item 2.1.1.2

Utilização de recursos de Suprimento de Fundos em período posterior ao autorizado

- Observar com maior rigor a prestação de contas dos suprimentos concedidos, providenciando a

apuração das responsabilidades nos casos de utilização dos recursos em período anterior ou

posterior ao permitido, bem como nos casos de atraso na apresentação das prestações de contas,

conforme estabelece o art. 45º, § 2º, do Decreto nº 93.872/1986.


Foram adotados procedimentos concernentes à observância das prestações de contas, referente aos

suprimentos concedidos, a fim de que haja melhoria na elaboração dos procedimentos inerentes a

utilização de suprimento de fundos.

Item 2.2.1.1

Despesas de Exercício Anteriores

- Adotar as medidas necessárias no sentido de suprir todas as falhas apontadas nos processos de

exercícios anteriores de nº 16439.000230/99-63; 16439001920/2003-96; 16439.001064/99-21;

16439.000353/2003-51; 6439.000163/2004-14; 16439.001570/2003-68; 16439.001293/00-24;

16439.000708/2003-95; 16439.001305/00-10 e; 16439.001285/00-04, cumprindo a Portaria

Conjunta nº 01, da SOF e SRH, do MPOG, que regulamenta formalização desses processos, além de

estender tais medidas revisando a totalidade dos processos que foram contemplados com pagamento

em setembro de 2006.

- Adotar medidas cabíveis e imediatas para que os valores prescritos, incluídos nas planilhas de

cálculos dos Processos de Exercícios Anteriores nº 16439.001920/2003-96; 16439.001307/00-37;

16439.001290/00-36; 16439.001295/50; 16439.000549/2003-83; 16439.001285/00-04;

16439.001282/00-16; 16439.001570/2003-68; 16439.000417/00-08; 16439.001302/00-13;

16439.000464/00-80; 16439.000814/2003-32 e 16439.001317/00-91 sejam revisados excluindo-se

os valores prescritos. Adotar essa medida para todos os processos de exercícios anteriores que

foram contemplados com pagamentos no exercício de 2006.

- Adotar as providências necessárias para o ressarcimento dos valores que por ventura já tenham

sido pagos indevidamente aos beneficiários dos processos acima citados, estendendo essa medida a

todos aqueles contemplados com pagamento no exercício de 2006.

- Apurar as responsabilidades relativas aos cálculos incorretos encontrados nos processos de

exercícios anteriores, que contrariaram a legislação em vigor.

- Adotar as medidas necessárias para criar controles internos (manual de procedimentos) eficientes

no Setor de Pagamento de Exercícios Anteriores, com o fim de evitar erros nos processos de

pagamento.

- Revisar os Processos nº 16439.001570/2003-68 e 16439.002339/99-53, em relação aos

documentos que amparam o direito do servidor do ex - Território Federal do Amapá, na

incorporação de quintos/décimos de cargos e funções comissionadas, que comprovadamente

tivessem sido exercidos até a posse do Governado Eleito (Art. 14, § 1º, do ADCT da CF/1988) no

âmbito da esfera federal. Essa medida deve ser adotada para todos os processos de exercícios

22

anteriores, que versam sobre pagamentos de atrasados referentes à incorporação da vantagem

anteriormente mencionada.

- Abster-se de iniciar processos de exercícios anteriores de ofício, fazendo-o por meio de

requerimento dos interessados devidamente protocolado pela Unidade, a fim evitar prejuízos pela

demora da formalização e instrução dos mesmos.


Os processos de exercício anteriores estão sendo devidamente revisados e instruídos de forma a

atender as determinações constantes na Portaria Conjunta nº 01, da SOF e SRH, do MPOG.

Ao término dos trabalhos inerentes à revisão dos processos supracitados, serão tomadas as medidas

cabíveis ao ressarcimento de valores, bem como instaurar procedimento administrativo para apurar

responsabilidade de cálculos incorretos efetuados nos mesmos.

Item 3.1.1.1

Inventário Físico e Financeiro

- Proceder à realização de inventário de bens móveis e imóveis, nomeando, para tanto, comissão

inventariante com servidores capazes de realizar a tarefa, com base na qualificação técnica,

experiência profissional e formação acadêmica, de modo a garantir a correta compreensão das

normas relativas ao controle dos bens da Unidade, especialmente no tocante aos procedimentos

relativos à elaboração do inventário anual.

- Verificar tempestivamente a execução do inventário anual de bens móveis e imóveis da

GRAMF/AP, realizado por comissão nomeada especificamente para sua elaboração, cobrando desta

a efetividade do trabalho.


Foi designada Comissão inventariante através de Portaria, tendo como Presidente a servidora

JANICE HELENA DA SILVA CRUZ, Administradora, SIAPE nº 1011920.

Utilização de Meios de Transportes

Item 3.2.1.1

Inexistência do mapa de controle anual de veículos.

- Confeccionar o mapa anual de veículos conforme o anexo III da Instrução Normativa nº 9 -

MARE, de 26 de agosto de 1994.


Está sendo implementado o uso do mapa anual de veículo com base na Instrução Normativa n° 9 –

MARE, de 26 de agosto de 1994, como também a utilização do sistema SIADS, para que se possa

ter maior controle.

23

Item 3.2.1.2

Ausência de licenciamento anual e do pagamento do DPVAT de veículos da Unidade.

- Providenciar o licenciamento dos veículos a seguir relacionados, bem como o pagamento do

DPVAT do exercício de 2006:

Veículo Identificação Placa

GOL CL 36803 IAS-8177

S 10 PICK-UP CD 418478 JUQ-1300


O veículo GOL CL está devidamente licenciado, conforme recomendação constante no relatório de

auditoria;

O veículo S 10 PICK-UP CD, foi encaminhado a GRA/PA, através do DETRAN/AP, a

transferência do DPVAT do veículo para MACAPÁ/AP.

PROVIMENTOS

Item 4.1.1.1

Rubricas incorretas nas fichas financeiras de servidores aposentados no cargo de Professor.

- Providenciar o levantamento de todos os servidores aposentados na classe "E" do cargo de

Professor de 1º e 2º com a vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 e corrigir a forma de

lançamento das rubricas, conforme Mensagem nº 501246, emitida pelo MPOG em 19/06/2006.

- Recomenda-se, no caso dos servidores de matrícula SIAPE 1009838, 1009881, 1010274,

1010280, 1010454, 1010634, 1010859, 1011276 e 1011869, que seja providenciada a correção dos

valores pagos a título de provento e GAE e, após calculado o valor pago a menor até os cinco

exercícios anteriores, efetuar o devido ressarcimento aos mesmos.


Providenciado levantamento dos servidores aposentados na referida classe, sendo também,

detectado situações semelhantes que estão sendo corrigidas, conforme orientações constantes no

Relatório de Gestão.

Item 4.1.1.2

Servidores não aposentados compulsoriamente na época devida.

24

- Atender tempestivamente ao exposto no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, providenciando

uma forma eficiente de acompanhar a idade dos servidores para que sejam aposentados

compulsoriamente no momento devido.


O Setor de Pessoal desta Gerência Regional adotou um controle efetivo e contínuo no Sistema

SIAPE, a fim de que as aposentadorias compulsórias concedidas aos servidores do extinto território

federal do Amapá não ultrapassem a idade limite de 70 anos.

Item 4.1.1.3

Acumulação indevida de provento e remuneração.

- Revogar o desligamento da servidora de matrículas SIAPE nº 1015336 e 2015336, providenciando

seu reingresso e sua conseqüente aposentadoria por invalidez do cargo referente à matrícula nº

1015336.

- Cassar a aposentadoria referente ao cargo vinculado à matrícula nº 2015336 e providenciar o

ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente à servidora.

- Revisar a aposentadoria do cargo de Farmacêutico do servidor matrícula SIAPE Nº 1009823,

após a verificação de qual cargo o servidor exercia de fato no período de 28/03/1994 a

20/01/1999, quando o servidor acumulava dois cargos irregularmente, adequando a

aposentadoria, caso essa continue sendo possível, às situações estabelecidas pela legislação

vigente à época.

- Após efetivação da recomendação acima e caso continue sendo possível a aposentadoria no cargo

de farmacêutico, atentar para o exposto no art. 37, § 10º, da Constituição Federal, com redação dada

pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, que proibiu, a partir dessa data, a percepção

simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a

remuneração de cargo, emprego ou função pública, providenciando o cancelamento do pagamento

do provento referente ao cargo de Farmacêutico caso não fosse possível ao servidor se aposentar até

16/12/1998.

- Providenciar a devolução dos valores recebidos indevidamente relativo ao cargo que o servidor

não exerceu de fato no período de 28/03/1994 a 20/01/1999.

- O processo de aposentadoria do servidor está sendo revisado e tão logo esteja solucionada a

situação funcional do mesmo, informaremos a essa Controladoria.

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS A servidora encontra-se com inconsistência no CPF, por esta razão não foi possível realizar

qualquer tipo de alteração no Sistema SIAPE.

Ocorre que a mesma foi notificada a comparecer na Gerência. Quando do seu comparecimento, foi

informada da necessidade de regularizar CPF junto à Receita Federal, a fim de regularizar o CPF.

Está sendo revisada aposentadoria do servidor de matrícula SIAPE n.º 1009823 pelo Setor de

Inativo, confirmada a situação funcional irregular do mesmo, será providenciada a regularização

imediata.

Item 4.1.1.4

Servidores e instituidores de pensão vinculados a dois cargos não acumuláveis.

25

- Adotar os procedimentos constantes do art. 133 da Lei nº 8.112/90 no caso dos instituidores de

pensão de matrículas SIAPE nº 0273252 e 1018177 e dos aposentados de matrículas SIAPE nº

1163881 e 0258020, atentando para o fato de que caso não seja efetuada a escolha dentro do prazo

de 10 dias, e que fique caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, a pena será a

desvinculação dos dois cargos, assim como estabelecido no § 6º do citado artigo.

- Providenciar a devolução dos valores referentes aos proventos recebidos indevidamente pelos

servidores de matrículas SIAPE nº1163881 e 0258020 dos cargos que não optem por manter.


Os servidores foram devidamente notificados conforme o constante no Art. 133 Lei n.º 8.112/90,

informados que deverão ser desvinculados da situação mais vantajosa.

GRATIFICAÇÕES

Item 4.2.1.1

Pagamento de Provento para Titulação sem a devida comprovação documental.

- Revisar a aposentadoria da servidora matrícula SIAPE nº. 1010649, para que esta passe a receber

o provento básico e os valores a este vinculados para a titulação de Graduado e não mais à de

Aperfeiçoamento, providenciando o ressarcimento dos valores pagos a maior durante o exercício

de 2006.


Está sendo procedido o levantamento criterioso de servidores percebendo a vantagem de titulação

sem a devida comprovação, assim que se efetive a conclusão dos trabalhos os ajustes financeiros no

sistema serão providenciados.

Item 4.2.2.1

Pagamento de adicional de insalubridade sem a apresentação da documentação obrigatória

exigida.

- Suspender o pagamento do Adicional de Insalubridade à servidora de matrícula SIAPE nº

1012976, estabelecendo prazo para que a mesma apresente a Portaria de localização correspondente

ao período de agosto a dezembro de 2006, o comprovante da publicação no boletim de pessoal ou

de serviço da respectiva Portaria e o laudo da avaliação ambiental exarado por autoridade

competente, tendo em vista a exigência da Orientação Normativa MPOG nº 04/2005.

- No caso da não apresentação da referida documentação, providenciar o ressarcimento ao erário

dos valores pagos indevidamente pela GRA/MF/AP em 2006.


A servidora em questão foi removida para GRA/PI quando do relatado pelo Controle Interno,

entretanto a mesma solicitou seu retorno a GRA/AP, e que será efetuada a retira do Adicional de

Insalubridade.

26

Benefícios Assistenciais e Pecuniários

Item 4.2.3.1

Pagamento de auxílio-transporte a servidores que não cumpriram as exigências estabelecidas

na legislação.

- Suspender o pagamento do Auxílio-Transporte a todos os servidores que não apresentaram a

declaração exigida pelo art. 4º do Decreto nº 2.880/1998 para que se procedesse à concessão do

benefício, tanto no caso dos vinculados ao órgão 17000, UPAG GRA/MF/AP, quanto aos

vinculados ao órgão 40801, UPAG SEAD. Ressalta-se que poderá ser restabelecido normalmente o

pagamento do benefício no caso da apresentação da declaração, por parte do servidor interessado,

satisfazendo as exigências previstas.

- No caso dos servidores não adequados às situações previstas no art. 1º do Decreto nº 2.880/1998,

efetuar o levantamento dos valores pagos indevidamente durante o período que o servidor recebeu o

auxílio sem fazer jus ao benefício e providenciar o ressarcimento dos valores ao erário.

- Providenciar a apuração da responsabilidade dos servidores que apresentaram declarações com

informações inverídicas, assim como estabelece o § 3º do art. 4º do Decreto nº 2.880/1998.


Está sendo realizado um recadastramento dos servidores elencados acima e, caso não atendam os

requisitos estabelecidos em Lei, à concessão será suspensa e providenciado o ressarcimento ao

erário.

VANTAGENS

Item 4.2.4.1

Pagamento de abono de permanência sem a comprovação da concessão do benefício por

Portaria.

- Adoção as providências para a verificação da existência ou não da Portaria de concessão do Abono

de Permanência à servidora de matrícula SIAPE nº 1009360.

- No caso da não existência da Portaria concedendo o benefício, verificar a legalidade do pagamento

do benefício e caso fique comprovado que a servidora não fazia jus ao benefício, providenciar o

ressarcimento ao erário do valor de R$ 3.581,10, correspondente ao abono de permanência recebido

pela servidora em 2006.

- Além disso, no caso da não existência da Portaria concedendo o abono, Providenciar a apuração

da responsabilidade pelo pagamento do benefício à servidora, já que o mesmo só poderia ocorrer

após a formalização obrigatória, mediante Portaria firmada pelo Gerente Regional.


Em análise ao Processo de concessão de abono de permanência foi constatado que a servidora

preenchia os requisitos necessários para o recebimento do benefício.

27

Item 4.2.4.2

Concessão indevida de Abono de Permanência.

- Anular a Portaria nº 1509 GRA/MF/AP, de 14/12/2006, que concedeu Abono de Permanência à

servidora de matrícula SIAPE nº 1011422, em decorrência do vício na legalidade da concessão.

- Providenciar o ressarcimento do valor de R$ 2.083,16, pago indevidamente em 2006 em

decorrência do Abono de Permanência concedido à servidora de matrícula SIAPE nº 1011422.

- Revisar todos os abonos de permanência concedidos pela GRA/MF/AP, providenciando o

ressarcimento ao erário nos casos de concessões indevidas.


Foi formalizado processo para averiguar a situação de concessão irregular do abono de permanência

à servidora, sendo que a mesma foi notificada e informada da irregularidade da concessão, assim

como está sendo procedida a reposição ao erário.

Foram revisados e regularizada parte dos processos de concessão de abono de permanecia

concedido em desacordo aos requisitos legais.

Realizamos treinamento destinado aos servidores que trabalham na instrução e analise dos

processos destinados à concessão do referido auxílio, com intuito de não incorrermos no erro

administrativo.

Item 4.2.4.3

- Retificar as aposentadorias dos servidores à frente listados, para que seja alterada a situação de

beneficiários da vantagem do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 para beneficiários da vantagem do

inciso I do mesmo artigo: matrícula SIAPE nº 1021160, matrícula SIAPE nº 1021149, matrícula

SIAPE nº 1021138, matrícula SIAPE nº 1021133, matrícula SIAPE nº 1021222 e matrícula SIAPE

nº 1011080.

- Realizar o levantamento e corrigir a situação de todos os Professores de 1º e 2º graus vinculados à

Unidade que foram aposentados com a vantagem do art. 192, II quando faziam jus à do art. 192, I,

da Lei nº 8.112/90.


Foi designados equipe, com intuito de efetuar um levantamento criterioso sobre as impropriedades

existentes nos processo de concessão de aposentadoria, assim que tivermos um relatório final do

trabalho, efetuaremos as correções necessárias.

DIÁRIAS

Item 4.3.1.1

Aquisição de passagens aéreas sem a realização de cotação de preços.

28

- Aplicar o disposto nos incisos III e IV, do artigo 2º, da Portaria nº. 98/2003/MPOG, realizando

cotação a fim de assegurar a aquisição passagens aéreas pelo menor preço.


Os horários adequados de deslocamento dos vôos disponibilizados pelas empresas aéreas que não

permitiriam qualquer tipo de prejuízo quanto a participação do gestor no evento previamente

convocado, apresentavam um valor superior aquele referente ao deslocamento no horário da

madrugada. Porquanto com o fito de garantir a participação sem qualquer prejuízo relacionado a um

eventual atraso ou que imputasse prejuízo em decorrência do cansaço registrado após as viagens

que envolvem longos percursos, optou-se pelo deslocamento naqueles horários que evitaram

qualquer uma das situações apresentadas.

APOSENTADORIAS

Item 4.4.1.1

Ausência de documentos e formalidades na composição de processos de Aposentadoria.

- Adotar as providências necessárias para suprir as falhas apontadas no fato acima, relativas aos

processos a seguir relacionados:

- Processo nº 28840.053741/2006-14;

- Processo nº 28840.058835/2006-80;

- Processo nº 28730.005264/2006-28;

- Processo nº 28840.057784/2006-79;

- Processo nº 28770.051876/2006-16.

- Adotar procedimentos de controle na composição dos processos de aposentadoria, atuando

tempestivamente na verificação do suporte documental dos mesmos.


Os processos foram reanalizados pelo Setor de Inativo, sendo confirmada a constatação, os

servidores foram notificados pela Gerência Regional, a qual solicitou que o mesmo apresente

documentação comprobatória que se efetive regulamentação da incorporação de função em seus

vencimentos.

Item 4.4.1.2

Incorporação de opção de função sem a comprovação do tempo mínimo de exercício exigido.

- Providenciar a notificação do servidor para que comprove documentalmente o período de

exercício mínimo exigido pela legislação para que fosse incorporado o DAS-101.1 aos seus

rendimentos.

- No caso da inexistência de documentação comprobatória, providenciar a suspensão imediata do

pagamento nos proventos do servidor e a cobrança dos valores pagos indevidamente.

29

- Adotar procedimentos eficazes de controle na composição dos processos de incorporação de

função, atuando tempestivamente na verificação do Suporte documental dos mesmos.


Os processos foram reanalizados pelo Setor de Inativo, sendo confirmada a constatação, os

servidores foram notificados pela Gerência Regional, a qual solicitou que o mesmo apresente

documentação comprobatória que se efetive regulamentação da incorporação de função em seus

vencimentos.

PENSÕES

Item 4.4.2.1

Ausência de documentos e formalidades necessárias à composição dos processos de pensões.

- Providenciar os documentos e informações necessárias para suprir as falhas nos processos,

conforme relacionado a seguir:

a) Processo nº 16439.001855/2006-41

- As certidões de enquadramento e histórico sobre a vida funcional do instituidor até a véspera do

óbito;

- cópia do CPF do beneficiário.

b) Processo nº 16439.000476/2006-34


óbito;

- data da vigência do benefício relativo ao companheiro;

- numeração e rubrica nas folhas do processo.

c) Processo nº 16439.000880/2006-16

- Informação do órgão de origem sobre a condição de ativo ou inativo na data do falecimento e

acerca dos proventos recebidos serem pagos de forma integral ou proporcional;

- as certidões de enquadramento e histórico sobre a vida funcional do instituidor até a véspera do

óbito.

d) Processo nº 16394.00248/2006-64


óbito.

e) Processo nº 16439.00643/2006-47

- Informação do órgão de origem sobre a condição de ativo ou inativo na data do falecimento e

acerca dos proventos recebidos serem pagos de forma integral ou proporcional;

- as certidões de enquadramento e histórico sobre a vida funcional do instituidor até a véspera do

óbito.

- Incluir, doravante, no ato concessório da pensão as informações a seguir relacionadas, conforme

exigência contida no Manual de Pensão do TCU:

- Nome do instituidor e dos beneficiários com indicação do grau de parentesco;

- data do óbito do instituidor;

- fundamento legal da pensão;

- indicação do cargo e percentuais das vantagens devidas;

- valor da pensão, com indicação da cota-parte correspondente a cada beneficiário;

- data da vigência do benefício;

- indicação do nº das folhas do processo onde se encontram:

30

1. as certidões;

2. o enquadramento e o histórico sobre a vida funcional do instituidor até a véspera do óbito; e 3. o

processo de aposentadoria ou título de inatividade (se for o caso).

– Data e assinatura, com a indicação do nome e do cargo da autoridade concedente.


Após a analise por essa CGU/AP, os processos retornam em forma de diligência para

providenciarmos os documentos e informações necessárias para suprir as falhas nos processos

relacionados acima.

Assim como as orientações já estão sendo executadas pelo Setor de Pensão Civil desde que foi

notificado da situação através de diligência.

PROCESSOS LICITATÓRIOS

ASSUNTO - FORMALIZAÇÃO LEGAL

Item 5.1.1.1

Ausência de orçamento detalhado de serviço contratado por dispensa de licitação.

- Fazer constar, tanto nos processos licitatórios quanto nos de contratação direta, orçamento

detalhado dos serviços a serem contratados, em conformidade com o inciso II do §2º do art. 7º da

Lei 8.666/93, em consonância com o entendimento do TCU consubstanciado no acórdão nº.

642/2004-Plenário.


Foi ofertado aos servidores lotados no Setor de Recursos Logísticos capacitação quanto aos

dispositivos da Lei nº 8.666/93, com o objetivo de prevenir a ocorrência de erros relacionados ao

enquadramento do fundamento legal adequado a contratação pretendida.

LIMITES À COMPETITIVIDADE

Item 5.1.2.1

Justificativa insuficiente para a inviabilidade de utilização do Pregão Eletrônico.

- Atentar para o disposto no §1º do artigo 4º, do Decreto nº. 5.450, de 31 de maio de 2005, para que

seja adotado obrigatoriamente o pregão na modalidade eletrônica nas licitações para aquisição de

bens e serviços comuns, ressalvando-se os casos em que se verifique e se comprove a sua

inviabilidade, situação em que se deverá utilizar o pregão presencial.



dispositivos da Lei nº 8.666/93, o Decreto nº 10.520 e nº 3.555, com o objetivo de prevenir a

ocorrência de erros relacionados ao enquadramento do fundamento legal adequado a contratação

pretendida.

31

CONTRATOS SEM LICITAÇÃO

Item 5.2.1.1

Contratação por inexigibilidade de licitação com base na exclusividade relativa a produto de

determinada marca.

- Contratar por meio de inexigibilidade de licitação somente nos casos legalmente previstos no

artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, observando especialmente disposto no inciso I, no tocante a vedação

quanto à preferência de marcas.



dispositivos da Lei nº 8.666/93, com o objetivo de prevenir a ocorrência de erros relacionados ao

enquadramento do fundamento legal adequado a contratação pretendida.

Item 5.2.1.2

Fracionamento de despesa.

- Planejar os gastos para o exercício por meio de levantamento prévio das necessidades da Unidade,

permitindo que se escolha a forma mais adequada de contratação (direta ou por meio de licitação), a

fim de se evitar o fracionamento indevido das despesas.


O Setor de Recursos Logísticos, articulado com os demais setores desta Gerência, já efetuou o

levantamento das necessidades no que tange a serviços, aquisição de material de consumo e de

equipamento e material permanente para o exercício de 2007.

Item 5.2.1.3

Contratação direta para aquisição de passagens aéreas devido à intempestividade na

realização de licitação.

- Manter controle do andamento dos processos licitatórios, a fim de evitar atrasos que possam

causar solução de continuidade dos serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da

Unidade, assim como dos seus clientes.


O Setor de Recursos Logísticos foi devidamente estruturado no que concerne ao seu quadro de

servidores e o fluxograma quanto ao andamento dos processos com o fito de garantir o

planejamento como ferramenta indispensável na consecução das atividades do Setor, não

permitindo qualquer prejuízo quanto ao cumprimento da missão institucional do órgão.

ASSUNTO - PAGAMENTOS CONTRATUAIS

32

Item 5.2.2.1

Ausência de verificação da regularidade fiscal nos pagamentos dos serviços de limpeza.

- Verificar a regularidade fiscal da contratada ao efetuar os pagamentos contratuais relativos aos

serviços de prestação continuada, tendo isto como condição indispensável para a realização do

pagamento.


A GRA/AP instituiu os fiscais de contratos a quem foi repassada a orientação de que a liquidação

nas faturas mensais relativas aos serviços prestados somente se concretize depois de constatada a

regularidade fiscal das empresas contratadas.

ASSUNTO - INSPEÇÃO FÍSICA DA EXECUÇÃO

Item 5.2.3.1

Recebimento de serviços mal executados.

- Acionar a empresa contratada (CNPJ 04.982.405/0001-23) para a correção do problema nas portas

frontal do prédio (Av. Iracema Carvão Nunes), em face da garantia pela prestação dos serviços.

- Adotar medidas eficientes de acompanhamento dos contratos em execução, verificando

atentamente a qualidade dos serviços recebidos, cobrando uma eficaz fiscalização.


De acordo com as recomendações apresentadas pela CGU/AP, a empresa responsável pelo serviço

efetuado na porta frontal do prédio foi devidamente notificada e a mesma providenciou a troca, em

razão da garantia.

O Setor de Recursos Logísticos instituiu uma comissão que, doravante ficará responsável pelo

recebimento e atesto dos serviços efetuados no âmbito desta Gerência, primando pela boa qualidade

como fruto de uma eficaz fiscalização.

33

Anexo E – Demonstrativo de transferências realizadas no Exercício (conforme item I-

1.3 do Anexo X da DN-TCU-85/2007).

Tipo

Código

Siafi/

Siasg

Ident. Do

Termo

Inicial ou

Aditivos

Objeto da avenca

Data da

publicação

no DOU

Valor total

pactuado

Valor total

recebido/transferi

do no exercício

Contra-

partida

Beneficiário (Razão

social e CNPJ)

Situação da

avenca (alcance de

objetivos e metas,

prestação de

contas,

sindicância).

Convênio 412350 Convênio n°

01/2006

Concessão de

bolsa de estágios

níveis médio e

superior-

GRA/AP

19/12/2006

26.280,00 24.992,50 - CIEE

61.600.839/0067-81

-

Convênio 487671

Aditivo n°

06/2006

Concessão de

bolsa de estágios

níveis médio e

superior-PFN/AP

20/11/2006

14.976,00 14.976,00 - CIEE

61.600.839/0067-81

-

34

Anexo F - Atos de admissão, desligamento, concessão de aposentadoria e pensão

praticados no exercício (item 11 do Anexo II da DN-TCU-85/2007)

ATOS QUANTIDADE REGISTRADOS NO

SISAC

Quantidade

Admissão 0 0

Desligamento 12 0

Aposentadoria 97 41

Pensão 166 117

- Com referência as divergências entre quantidade de atos praticados no exercício e a quantidade

de atos registrados no Sistema SISAC, fizemos os seguintes comentários:

1 – Alguns servidores/instituidores geram no sistema SIAPE a inclusão de um ou mais beneficiários

de pensão civil por morte. Exemplificando: 01 (um) instituidor para 03 (três) beneficiários, 03 (três)

números de atos registrados e 01(um) registro no SISAC. O Sistema SISAC registra o ato pelo

nome do servidor/instituidor.

2 – Informamos que 56 (cinqüenta e seis) processos de aposentadoria não foram lançados por falta

de treinamento no SISAC, falta de servidores habilitados e treinados, bem como a remoção de

servidores capacitados para outros estados. Atualmente conta-se somente com uma servidora para

executar os lançamentos. Estamos reestruturando o Setor de Inativos, onde estaremos treinando e

capacitando os servidores.

RReellaattóórriioo ddee GGeessttããoo GGRRAA // AAPP 22000077 · Subordinada a Subsecretaria de...

Documents

Transcript of RReellaattóórriioo ddee GGeessttããoo GGRRAA // AAPP 22000077 · Subordinada a Subsecretaria de...