RPC - Regulamento de Productos de Construção (Seminário DGAE)

Regulamento dos Produtos de Construção

Novas exigências para a Marcação CE

O que muda em 1 de julho de 2013

Seminário: Ordem dos Engenheiros, Lisboa27 de setembro de 2012 1

Armando Mendes

Tópicos

• Regulamento (UE) nº 305/2011

• Diretiva - Regulamento: o que muda

• Medidas nacionais a adoptar

• Contactos

Seminário: Ordem dos Engenheiros, Lisboa 27 de setembro de 2012

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Regulamento (UE) nº 305/2011


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Regulamento (UE) 305/2011

O que visa:

▪simplificar

▪clarificar

▪melhorar a transparência

▪aumentar a eficácia

▪reduzir custos


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• Datas – chave:


4.4.2011

Entrada em vigor Aplicação diferida de várias disposições

Publicação

24.4.2011 1.7.2013

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Conceitos específicos usados na legislação UE relativa aos produtos de construção:

● Os requisitos (básicos) são estabelecidos para as obras de construção e não para os produtos

● As normas harmonizadas, quando aplicáveis, são, salvo nas exceções previstas, o único meio para o fabricante avaliar o produto e elaborar a declaração de desempenho

Portanto o fabricante deve assumir a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado


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Diretiva - Regulamento: o que muda

• Principais alterações de terminologia:


Diretiva Regulamento

Diretrizes/guias para a Aprovação Técnica Europeia

Documentos de Avaliação Europeus

Aprovação Técnica Europeia Avaliação Técnica Europeia

Declaração de conformidade Declaração de desempenho

Organismos de aprovação Organismos de Avaliação Técnica (OAT)

Organismos aprovados Organismos notificados (ON)

Certificação da conformidade Avaliação e verificação da regularidade do desempenho

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• O que mudou em 24 de abril de 2011:

Capítulo V do Regulamento – Organismos de Avaliação Técnica

(OAT)

o Designação dos OAT

- avaliação em função dos requisitos estabelecidos (anexo IV)

- designação para uma gama de produtos pré-definidos (anexo IV)

○ Requisitos

- identificação e exigência de cumprimento


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� O que mudou em 24 de abril de 2011:

Capítulo VII – Autoridades notificadoras e organismos

notificados (ON)

Requisitos aplicáveis aos ON

- Maior pormenorização dos requisitos a cumprir pelos ON: nomeadamente

independência, integridade profissional, competência técnica, pessoal necessário comconhecimento, experiencia e aptidão, meios necessários, imparcialidade, sigilo profissional

[ O cumprimento das normas harmonizadas aplicáveis dá presunção de

conformidade de cumprimento dos requisitos exigidos aos ON quando as normas

se apliquem a esses requisitos.]


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• O que mudou em 24 de abril de 2011:

Notificação dos ON:

– Privilegia-se o recurso à acreditação: emissão de certificado de acreditação

– Os ON só podem exercer funções se nem a COM nem outros EM levantarem objecções

– Possibilidade de contestação da competência dos ON resultante de dúvidas da COM

ou comunicadas por terceiros.

– Os ON têm deveres de informação à autoridade notificadora


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• O que muda em 1 de Julho de 2013:

Nos requisitos básicos das obras (anexo I do Regulamento):

● obras aptas para o fim a que se destinam durante todo o ciclo de vida

● preocupação com a libertação de substâncias perigosas

● introdução do requisito da acessibilidade na utilização (por deficientes)

● exigência de eficiência energética

● Inclusão de um novo requisito: utilização sustentável dosrecursos naturais (reutilização e reciclagem das obras)


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Quanto à Declaração de desempenho (elaborada pelo fabricante):

– Obrigatoriedade de elaboração sempre que o produto estiver abrangido por uma norma harmonizada ou conforme com uma Avaliação Técnica Europeia

– Elaboração por referência a um modelo de Declaração de desempenho (anexo III)

– Uma cópia (formato papel ou electrónico) da Declaração de desempenho acompanha cada produto.

– Vai poder ser disponibilizada na Internet em condições a definir pela COM

– Deve conter o desempenho de pelo menos uma característica essencial do produto

– Elaborada na língua exigida pelo EM em que o produto é disponibilizado.


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Quanto à Declaração de desempenho (elaborada pelo fabricante):

Existem derrogações à obrigação da sua elaboração, sob certas condições, quando:

� O produto é fabricado individualmente ou por medida (não em série)

� Produto de construção fabricado no estaleiro para incorporação na obra

� Produto fabricado de forma tradicional ou de forma adequada à conservação do património


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A declaração de desempenho constitui – se como peça central

resultante do procedimento de avaliação e verificação da regularidade

do desempenho do produto e base indispensável para a marcação CE

dos produtos de construção com vista à sua livre circulação na União

Europeia e de forma mais abrangente no Espaço Económico Europeu


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Quanto à Marcação CE:

• É eliminada a via das especificações técnicas nacionais, comoespecificações harmonizadas, que podiam garantir presunção deconformidade

• Só pode ser aposta quando tiver sido feita a Declaração de desempenho

• Há um conjunto mais alargado de inscrições complementares,nomeadamente código de identificação do produto-tipo, nº de referência da

declaração de desempenho, nível ou classe de desempenho declarado,referência à especificação técnica harmonizada e utilização prevista

• Deve obedecer aos princípios gerais da marcação CE previstos no artigo 30ºdo Regulamento (CE) nº 765/2008


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Designação de Pontos de Contacto de

Produto:

Os Estados-membros designam Pontos de Contacto de Produto (PCP) para produtos do sector da construção nos termos do Regulamento (CE) nº 764/2008


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Deveres dos operadores económicos

Aos fabricantes, importadores, distribuidores e mandatários são atribuídas obrigações específicas decorrentes do quadro regulamentar de comercialização de produtos – Decisão 768/2008/CE.


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Quanto à avaliação e verificação da regularidade do desempenho:

� Em substituição da certificação da conformidade prevista na Diretiva os produtos serão sujeitos à avaliação e verificação da regularidade do desempenho

� O sistema de avaliação é determinado pela COM através de ato delegado

� cinco sistemas (definidos no anexo V do regulamento) : 1+, 1, 2+, 3 e 4


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Quanto à avaliação e verificação da regularidade do desempenho:

Procedimentos simplificados na avaliação do desempenho:

� Utilização de documentação técnica adequada, em certas situações

� Procedimentos simplificados para microempresas, sob certas condiçõesPossibilidade de aplicação de métodos diferentes dos indicados na norma harmonizada (sistemas 3 e 4) através da utilização de documentação técnica específica. Os produtos aos quais se aplica o sistema 3 podem ser tratados de acordo com as disposições previstas no sistema 4.

� Procedimentos simplificados para produtos fabricados individualmente ou por medida (sem ser em série), sob certas condições

Possibilidade de substituir a parte da avaliação do desempenho por documentação técnica específica. Porém se o sistema de avaliação for 1+ ou 1 a documentação é verificada por um ON


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Relativamente aos Documentos de Avaliação Europeus:

● O procedimento para a produção e aprovação daquele tipo de documentos é mais transparente

● Passam a ter estatuto de especificação técnica harmonizada

●São publicados no Jornal Oficial da UE


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● O que muda em 1 de Julho de 2013:

Relativamente à fiscalização do mercado:

Em obediência aos requisitos definidos no Regulamento (CE) nº 765/2008

e Decisão nº 768/2008/CE as disposições relativas à fiscalização e controlo

do mercado são explicitadas e pormenorizadas no capítulo VIII do

Regulamento definindo a forma de intervenção das entidades nacionais

competentes na matéria.


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Medidas nacionais a adotar

Aplicabilidade

Nos termos do Tratado o Regulamento é obrigatório e diretamente

aplicável em todos os Estados-membros.

No entanto, as disposições que atribuem obrigações aos Estados- membros carecem de regulamentação nacional para distribuição de atribuições pelos diferentes organismos intervenientes

Nessa perspectiva a DGAE preparou um projeto legislativo de implementação que foi enviado ao membro do Governo da área.

Aguarda-se a sua aprovação em Conselho de Ministros e publicação


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CONTACTOS

Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)

Av. Visconde de Valmor, 72

1069 - 041 Lisboa

Telefone: 21 791 91 00Fax: 21 796 51 58

E-mail: [email protected]

URL: http://www.dgae.min-economia.pt


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Obrigado!


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