Complexo de Ensino Superior de Santa CatarinaNúcleo de Pesquisa e Prática em Direito – NPPDEscritório de Atendimento Jurídico – ESAJ

PETIÇÃO INICIAL

Aspectos formais: a petição deverá atender à formatação estabelecida pelo ESAJ. Não esquecer a numeração das páginas.

Requisitos: ver artigos 282, 283 e 39, I, do CPC.

1. ENDEREÇAMENTO

Endereçamento para o órgão competente.

Exemplo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA – COMARCA DA CAPITAL/SC (VARA COMPETENTE)

2. PREÂMBULO

O preâmbulo deverá conter os seguintes itens:

Qualificação das partes: nome, estado civil, profissão, endereço completo com CEP e com ponto de referência, número do RG e órgão expedidor, número do CPF.

Indicação do endereço do advogado: fazer referência ao número indicado no roda-pé;

Indicação do tipo de ação e do fundamento principal.

Exemplo:

Nome do Autor/Cliente, estado civil, profissão, endereço completo com CEP e com ponto de referência, número do RG e órgão expedidor, número do CPF, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu(ua) procurador(a) constituído através de instrumento procuratório acostado (doc. 01), com endereço para intimação constante no rodapé, com fundamento nos artigos (indicar principais artigos que fundamentam a ação), propor a presente

AÇÃO DE ...

em face de Nome do Réu, estado civil, profissão, endereço completo com CEP e com ponto de referência, número do RG e órgão expedidor, número do CPF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

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3. NARRATIVA DOS FATOS

Os fatos deverão ser narrados cronologicamente e na terceira pessoa, de forma direta e precisa, com todos os detalhes necessários. Os documentos que comprovam a pretensão do Autor deverão ser indicados no corpo da petição, juntamente com sua numeração.

Exemplo:

I – DOS FATOS

1.1. O Autor celebrou com o Réu, na data tal, o Contrato de Locação que instrui a presente peça (doc. 03).

1.2. Na data avençada para a desocupação do imóvel, o Autor procedeu à vistoria, tendo constatado inúmeras irregularidades, conforme comprovam as fotos acostadas (docs. 04 a 07).

1.3. (Detalhar os fatos na ordem cronológica).

1.4. Com efeito, em razão dos fatos ora expendidos, bem como das infrutíferas tentativas de resolver extrajudicialmente os problemas advindos do contrato firmado entre as partes litigantes, vem o Autor propor a presente demanda, com o fito de obter a tutela jurisdicional devida.

4. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES (SE FOR O CASO)

Em determinadas hipóteses, antes de se adentrar no mérito, há necessidade de se suscitar questões preliminares. Neste caso, a preliminar deverá ser suscitada, uma a uma, apontando todos os fundamentos.

Importante:A gratuidade da justiça não deve ser requerida em sede preliminar, bastando o requerimento ao final, no tópico “Dos pedidos”.

Exemplo:

II – PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA

2.1. Argüir a preliminar e fundamentar.

5. FUNDAMENTOS DO PEDIDO

O tópico deverá trazer o fundamento jurídico do pedido, apresentando, para tanto:

Legislação aplicável: fundamento legal para o(s) pedido(s) do autor; Doutrina: fundamento doutrinário, atualizado, para o(s) pedido(s) do autor; Jurisprudência: entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores e catarinenses.

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Importante: Não basta a simples citação: a citação dos dispositivos legais, da doutrina e da jurisprudência deve

ser feita de forma contextualizada com os fatos narrados. Ou seja, antes e/ou após cada citação a petição deverá apresentar os argumentos para a aplicação do dispositivo legal, da doutrina e/ou da jurisprudência naquela situação narrada.

O fundamento legal, doutrinário e jurisprudencial deve ser objeto de tópico único: não deve haver subtópicos intitulados “Da lei”, “Da doutrina” e “Da jurisprudência”. A criação de subtópicos, se for o caso, deve atender, por exemplo, a questões relativas às diversas matérias tratadas na mesma petição ou, ainda, em razão da necessidade de destaque para um item em particular como é o caso de um pedido de antecipação de tutela.

Evitar a utilização de aspas: as citações não devem ser inseridas entre aspas.

Exemplo:

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. Dispõe o artigo 167 do Código Civil: ...2.2. Como se vê, referido preceptivo legal aponta .... 2.3. Sobre o assunto, ensina Washington de Barros Monteiro: .....2.4. No caso concreto, observa-se que ... (contextualização com os fatos).

2.5. Em suma, uma simples análise dos documentos ora acostados, em conjunto com os fatos narrados, leva à evidente conclusão de que ...

2.6. Diante do exaustivamente exposto, pugna a Requerente pela ...

III. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (SE FOR O CASO)

3.1. Conforme o ordenamento pátrio, tem-se que para a concessão da tutela antecipada, deve ser demonstrado o cumprimento dos requisitos esculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) prova inequívoca suficiente ao convencimento do magistrado acerca da verossimilhança das alegações; e, b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito invocado.

3.3. A respeito da exigência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações previstas no referido dispositivo legal, leciona Cândido Rangel Dinamarco:

.....

3.5. No caso em tela, a verossimilhança das alegações consiste em ...

3.6. Já o periculum in mora verifica-se, justamente, no fato de que, se acaso a Requerente aguardar todo a tramitação da presente demanda para o deslinde da questão, sofrerá severos prejuízos, consistentes em ...

3.7. Dessa forma, demonstrada a urgência que o caso requer a deteminação por esse r. juízo, em caráter antecipatório, a ...

6. PEDIDO

O tópico do pedido deverá conter todos os requerimentos e pedidos concernentes à ação ajuizada, organizados na ordem processual.

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Os requerimentos e pedidos são variáveis, de acordo com o tipo de ação proposta.

Alguns requerimentos, entretanto deverão constar obrigatoriamente:

Recebimento: requerimento relativo ao recebimento da petição e documentos: Gratuidade da justiça: requerimento do benefício da gratuidade da justiça – e não da assistência

judiciária gratuita – com o devido fundamento, bem como a referência à declaração de hipossuficiência assinada pelo cliente;

Direcionamento das intimação: requerimento no sentido de que todas a intimações sejam direcionadas exclusivamente para a advogada Isabela Pinheiro Medeiros Gonçalves;

Citação: adequar ao procedimento adotado (lei 9.099, procedimento ordinário, etc.) Produção de provas: especificar as provas a produzir. Requerer, desde já, a intimação das

testemunhas (se for o caso).

Importante: Sobre a procedência: o pedido deve ser no sentido de se julgar procedente(s) o(s) pedido(s) (e não

procedência da ação). Sobre o valor da causa: atribuição de valor da causa. O valor da causa não é aleatório, devendo

obedecer aos dispositivos legais aplicáveis.

Exemplo:

III – DO PEDIDO (ou numeração subseqüente)

Diante do exposto, requer:

3.1. O recebimento da presente petição, bem como dos documentos que a instruem;

3.2. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente, tendo em vista não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50 e em conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. 02);

3.3. A intervenção do Ministério Público (se for o caso – art. 82);

3.4. Sejam todas as intimações dirigidas EXCLUSIVAMENTE à advogada ISABELA PINHEIRO MEDEIROS GONÇALVES, inscrita na OAB/SC 14.570.

3.5. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida / a concessão de medida liminar (se for o caso), para o fim de que, (descrever em que consiste a tutela antecipada ou liminar);

3.6. A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial as provas documental e testemunhal (ou outras provas, conforme o caso), cujo rol segue em anexo e se requer, desde já, que sejam intimadas para comparecimento em audiência a ser oportunamente designada;

3.7. A citação do requerido no endereço constante no preâmbulo para que, ... (adequar o requerimento de citação ao procedimento);

Requer, finalmente, a procedência do(s) pedido(s), para o fim condenar o Requerido ...., além do pagamento em custas processuais.

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Atribui-se à causa o valor de ...

Pede deferimento.

Florianópolis,

AdvogadoOAB/SC ...

Acadêmico de Tal Acadêmico de Tal Acadêmico de Tal EQUIPE XXX – ESAJ/CESUSC

ROL DE DOCUMENTOS

Especificar todos os documentos, na ordem indicada na petição.

Documentos obrigatórios:Doc. 01 – ProcuraçãoDoc. 02 – Declaração de HipossuficiênciaDoc. 03 – RG, CPF e comprovante de residência (para os processos de competência da justiça federal)...

ROL DE TESTEMUNHASIndicar as testemunhas, com o endereço completo e ponto de referência, se for o caso.