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| Boletim Jurdico n 80 |

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO DIREO Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz CONSELHO Desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik ASSESSORIA Isabel Cristina Lima Selau ___________________________________________ BOLETIM JURDICO DIREO DA DIVISO DE PUBLICAES Arlete Hartmann Seleo, Anlise e Indexao Carla Roberta Leon Abro Giovana Torresan Vieira Marta Freitas Heemann Reviso Leonardo Schneider Maria Aparecida C. de Barros Berthold Tiago Conte Zanotelli DIREO DA DIVISO DE EDITORAO E ARTES Alberto Pietro Bigatti Capa Erico da Silva Ferreira Programao de Macros e Editorao Rodrigo Meine

APOIO Seo de Reprografia e Encadernao

O Boletim Jurdico uma publicao da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4 Regio. Eletrnica e gratuita, est disponvel na Internet, no endereo www.trf4.jus.br, clicando em Publicaes e depois em Boletim Jurdico. Dvidas, comentrios e sugestes podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (51) 3213-3042 ou 3213-3043.

| Escola da Magistratura do TRF da 4 Regio EMAGIS | 2


Apresentao

O Boletim Jurdico chega sua 80 edio reunindo 206 ementas publicadas no ms de junho de 2008 pelo

Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justia e pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regio.

Esta edio tambm traz o inteiro teor da Apelao Cvel n 2000.71.02.004739-7/RS, de relatoria do

Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik.

Trata-se de apelo de sentena que condenou a Unio Federal e a Universidade Federal de Santa Maria a

restiturem aos autores, servidores pblicos federais vinculados a esta, os valores correspondentes

contribuio previdenciria incidente sobre parcelas pecunirias que no se incorporam aos proventos de

inatividade desde a aplicao da Lei 9.783/99. O MM. Juzo a quo determinou ainda, no caso de haver valores

cobrados desde a vigncia da MP 1.595-14/97 convertida na Lei 9.527/97 ainda no devolvidos, que fosse

restituda a contribuio previdenciria sobre a retribuio devida pelo exerccio de cargo enquadrvel no art. 62

da Lei 8.112/90.

A Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento s apelaes, declarando o direito dos

autores apenas restituio das verbas descontadas sobre as funes comissionadas desde maio de 1999,

quando entrou em vigncia a Lei 9.783/99.

De acordo com o eminente relator, a incidncia da contribuio social sobre valores referentes s

funes comissionadas incabvel, porquanto tais quantias no sero incorporadas aos proventos do servidor

quando da sua inatividade. Ressalta que o tributo em questo no objetiva subsidiar a seguridade social como

um todo, mas somente custear o regime previdencirio do contribuinte, dando-lhe assistncia quando da

aposentadoria.

Tambm entendeu ser possvel a incidncia da contribuio social sobre a gratificao natalina, assim

como sobre 1/3 das frias, pois ambos possuem natureza remuneratria.



NDICE

INTEIRO TEOR

Contribuio social: no-incidncia sobre funo comissionada de servidor pblico federal aps a Lei 9.783/99. Apelao Cvel n 2000.71.02.004739-7/RS Relator: Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik Contribuio social. Servidor pblico federal. No-incidncia. Funo comissionada. Aps. Maio. 1999. Data. Eficcia da lei. Lei nova. Aplicao. Emenda constitucional. Incidncia. Adicional de frias. Dcimo terceiro salrio. Verba. Natureza remuneratria. Observncia. Princpio da anterioridade. Legitimidade passiva. Autarquia. Reteno. Repasse. Tributo. Unio Federal...........................................................................................

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Smulas Vinculantes

Smula Vinculante n 11.......................................................................................................................................... 25 Smula Vinculante n 12.......................................................................................................................................... 25 Smula Vinculante n 13.......................................................................................................................................... 25

Aes Diretas de Inconstitucionalidade 01 Lei distrital. Exigibilidade. Mdico. Notificao. Nmero. Portador. Neoplasia maligna. Secretaria de Sade. Cabimento. Imputao. Responsabilidade civil. Decorrncia. Falta. Notificao. Descabimento. Matria. Competncia privativa. Unio Federal. Ao direta de inconstitucionalidade. Procedncia em parte.....................

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02 Lei estadual. Constitucionalidade. Obrigatoriedade. Incluso. Informao. Produto. Rtulo. Embalagem. Objetivo. Proteo. Consumidor. Inocorrncia. Usurpao de competncia. Unio Federal. Legislao. Direito comercial. No. Violao. Livre iniciativa. Livre concorrncia. Inocorrncia. Delegao. Poder de polcia. Lei. Vigncia. Outro. Ente federado. Descabimento. Ao direta de inconstitucionalidade. Procedncia em parte......

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03 Lei estadual. Inconstitucionalidade. Alterao. Valor. Vencimentos. Quadro de pessoal. Polcia civil. Inadmissibilidade. Violao. Iniciativa privativa. Chefe. Poder Executivo. Ao direta de inconstitucionalidade. Procedncia..............................................................................................................................................................

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04 Lei federal. Constitucionalidade. Exigncia. Compensao. Decorrncia. Realizao. Empreendimento imobilirio. Com. Impacto ambiental. Cabimento. Inocorrncia. Violao. Princpio da legalidade. Princpio da razoabilidade. Separao dos poderes. Proteo. Meio ambiente. Observncia. Princpio. Direito ambiental. Aplicao. Indenizao. Fixao. Percentual. Limite mnimo. Incidncia. Totalidade. Custo. Empreendimento imobilirio. Descabimento. Necessidade. Observncia. Estudo de impacto ambiental. Ao direta de inconstitucionalidade. Procedncia em parte...........................................................................................................

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Direito Administrativo 01 Concurso pblico. Procurador da Repblica. Exigncia. Trs anos. Prtica forense. Data. Inscrio. Carter definitivo. Necessidade. Contagem. Prazo. Termo inicial. Data. Concluso de curso superior. Incluso. Tempo. Curso de ps-graduao. Cabimento.........................................................................................................

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02 Militar. Servio militar obrigatrio. Soldo. Valor inferior. Salrio mnimo. Possibilidade. Violao. Dispositivo constitucional. Inocorrncia....................................................................................................................

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| Boletim Jurdico n 80 | Direito Penal e Direito Processual Penal

01 Apropriao indbita previdenciria. Crime material. Existncia. Processo administrativo. Discusso. Exigibilidade. Tributo. Suspenso. Processo penal. Inqurito policial.....................................................................

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02 Execuo da pena. Detrao. Novo crime. Impossibilidade. Contagem. Perodo. Anterior. Priso. Posterior. Absolvio................................................................................................................................................

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03 Execuo da pena. Pena restritiva de direitos. Converso. Pena privativa de liberdade. Decorrncia. No localizao. Ru. Cabimento. Constrangimento ilegal. Inocorrncia. No. Violao. Devido processo legal. Ampla defesa............................................................................................................................................................

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

Direito Administrativo 01 Servidor pblico. Estgio probatrio. Avaliao de desempenho. Competncia. Superior hierrquico........... 28 02 Servidor pblico. Procurador federal. Incluso. Lista. Progresso funcional. Cabimento. Observncia. Cumprimento. Estgio probatrio. Perodo. Dois anos. Previso legal. Regime Jurdico nico. Efeito financeiro. Retroatividade. Data. Ato impugnado.......................................................................................................................

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Direito Penal e Direito Processual Penal 01 Crime de responsabilidade. Abuso de autoridade. Furto. Atipicidade. Prefeito. Religao. Energia eltrica. Sede. Prefeitura. Interrupo. Fornecimento. Decorrncia. Falta. Pagamento. Princpio da legalidade. Observncia. Trancamento de ao penal...............................................................................................................

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO Direito Processual Civil e diversos 01 - Ao de cobrana. Mensalidade escolar. Prescrio. Um ano. Fundo de direito. Cdigo Civil. Aplicao. Ao monitria. Inadequao...................................................................................................................................

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02 - Ao de prestao de contas. Carter dplice. Discusso. Validade. Clusula. Contrato. Emprstimo bancrio. Inadequao. Ao revisional. Adequao. Smula. STJ. Aplicao. Direito absoluto. Inocorrncia. Limite. Poder Judicirio. Consulta. Contabilidade. Conta corrente..........................................................................

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03 - Ao reivindicatria. Converso. Ao de indenizao. Desapropriao indireta. Poder Pblico. Demora. Trmino. Demarcao. Terra indgena. Princpio constitucional. Justa indenizao. Observncia.........................

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04 - Caderneta de poupana. Instituio financeira. Manuteno. Totalidade. Extrato bancrio. Consumidor. poca. Plano Bresser. Plano Vero. Descabimento................................................................................................

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05 - Citao por edital. Executado. Jornal. Circulao. mbito regional. Possibilidade.......................................... 30 06 - Coisa julgada. Violao. Novo. Pedido. Fornecimento. Medicamento. Aps. Extino do processo. Ajuizamento. Nova. Ao ordinria. Necessidade...................................................................................................

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07 - Competncia jurisdicional. Corte Especial. Mandado de segurana. Contra. Ato administrativo. Presidente. TRF. Observncia. Deciso. TCU. Erro administrativo. Decadncia. Direito. Administrao Pblica. Reviso. Proventos. Aposentadoria. Servidor pblico. Decurso de prazo. Superioridade. Cinco anos. Entre. Data. Concesso. Benefcio previdencirio. Data. Intimao. Determinao. Comprovao. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Tempo de servio. Atividade rural. Princpio da dignidade da pessoa humana. Princpio da segurana jurdica. Devido processo legal. Direito adquirido. Observncia........................................

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08 - Competncia jurisdicional. Juizado Especial Federal Cvel. Ao cautelar. Exibio de documento. Ajuizamento. Justia Federal. No. Sistema eletrnico. Declinao de competncia. Possibilidade. Remessa dos autos..................................................................................................................................................................

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09 - Competncia jurisdicional. Justia do Trabalho. Reconhecimento. Diferena salarial. Mdico veterinrio. Ministrio da Agricultura. Decorrncia. Primeiro vnculo. Regime celetista. Administrao Pblica Federal..........

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| Boletim Jurdico n 80 | 10 - Competncia jurisdicional. Justia Estadual. Crime contra o consumidor. ANP. CADE. Regulamentao. Fiscalizao. Revenda. Combustvel. Derivado de petrleo. lcool. Aplicao da pena. Infrao administrativa. Irrelevncia...............................................................................................................................................................

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11 - Competncia jurisdicional. Justia Estadual. Execuo por ttulo extrajudicial. Objetivo. Resgate. Debnture. Eletrobrs..............................................................................................................................................

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12 - Competncia jurisdicional. Justia Estadual. Mandado de segurana. Autoridade coatora. Reitor. Universidade pblica. Estado. Ato coator. Competncia originria..........................................................................

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13 - Competncia jurisdicional. Justia Federal. Legitimidade passiva. Anatel. Fiscalizao. Concessionria de servio pblico. Telefonia fixa. Recusa. Instalao. Linha telefnica......................................................................

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14 - Competncia jurisdicional. Justia Federal. Prevalncia. Competncia em razo da pessoa. Previso constitucional. Cesso de crdito. CEF. Substituio processual. Anuncia. Devedor. Desnecessidade..............

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15 - Competncia jurisdicional. Turma Recursal. Julgamento. Ao rescisria. Deciso judicial. Juzo. Juizado Especial Federal. Declinao de competncia. No. Violao. Devido processo legal...........................................

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16 - Competncia originria. STF. Ao revisional. Remunerao. Juiz do Trabalho. Clculo. Verba de representao. Incidncia. Vencimento bsico. Remessa dos autos......................................................................

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17 - Contrato. Estabelecimento de sade. Requisito. Assinatura. Devedor. Duplicidade. Testemunha. Detalhamento. Conta. Hospital. Necessidade. Apresentao. Tratamento mdico. Prestao de servio. Taxa. Equipamento. Medicamento. Utilizao. Paciente (medicina).................................................................................

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18 - Contrato. Seguro de vida. Anulao. Imposio. Anterior. Muturio. CEF. poca. Quitao. Contrato. Financiamento. Habitao. Legitimidade ativa. Ministrio Pblico. Relevncia. Direito individual homogneo. Direito patrimonial. Irrelevncia. Ao civil pblica. Instaurao. Inqurito civil. Desnecessidade. Violao. Ampla defesa. Contraditrio. Inocorrncia...............................................................................................................

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19 - Dano material. Dano moral. Indenizao. Acidente de trnsito. Morte. Marido. Responsabilidade subjetiva. Estado. Comprovao. Ato lesivo. Culpa. Administrao Pblica. Nexo de causalidade. Dano. Omisso. Conservao. Rodovia federal. Fixao. Valor. Proporcionalidade. Prejuzo. Condenao. Pagamento. Penso provisria. Termo final. Atendimento. Simultaneidade. Duplicidade. Critrio. Data. Cada. Filho. Complementao. Vinte e cinco anos. Data. Sessenta e cinco anos. De cujus.....................................................

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20 - Dano material. Dano moral. Indenizao. Descabimento. Abertura. Conta-corrente. Emisso. Cheque sem fundos. Terceiro. Parente. Autor. Inocorrncia. Negligncia. CEF. Dificuldade. Verificao. Titularidade. Documentao. Induo em erro. Semelhana. Aparncia. Mesmo. Nome. Culpa. Autor. Entrega. Documento. Terceiro. Multa. Litigncia de m-f. Necessidade. Ao judicial. Apurao. Responsabilidade solidria. Advogado.................................................................................................................................................................

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21 - Dano material. Dano moral. Indenizao. Descabimento. Nexo de causalidade. Inexistncia. Recenseador. No. Comprovao. Aborto. Resultado. Dano psicolgico. Decorrncia. Movimentao. Animal. Guarda. Residncia. Negligncia. IBGE. Inocorrncia. Exigncia. Atestado. Gravidez. poca. Admisso. Descabimento. Violao. Lei.............................................................................................................................................................

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22 - Dano material. Dano moral. Indenizao. Descabimento. Responsabilidade civil. Funai. Unio Federal. Inocorrncia. Nexo de causalidade. Inexistncia. Trmino. Procedimento. Demarcao. Terra indgena. Irrelevncia. ndio. Invaso de estabelecimento comercial. Destruio. Residncia. Localizao. Comunidade indgena. No. Dependncia. Posse. ndio. No. Sujeio. Limite. Marco divisor. Constituio Federal. Garantia. Posse permanente. Usufruto. rea..........................................................................................................

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23 - Dano material. Indenizao. Equivalncia. Valor. Mercadoria extraviada. Dano moral. Arbitramento. Responsabilidade objetiva. ECT (Empresa de Correios e Telgrafos). Sedex. Extravio. Equipamento. Destinao. Atividade profissional. Irrelevncia. No. Condio. Destinatrio. Ou. Empresa. Remetente. Produto. Legitimidade ativa. Responsvel. Pagamento. Encomenda. Necessidade. Renovao. Compra............

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24 - Dano moral. Indenizao. Deficiente fsico. Correntista. CEF. Exigncia. Procurador. Obteno. Contrato. Emprstimo bancrio. Descabimento. Cliente. Utilizao. Impresso digital. Abertura. Anterior. Conta corrente. No. Participao. Testemunha. Previso. Resoluo. Bacen. Exigibilidade..........................................................

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25 - Dano moral. Indenizao. Me. Cabimento. Impedimento. Ingresso. Agncia bancria. Decorrncia. Utilizao. Equipamento. Conduo. Criana..........................................................................................................

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26 - Embargos execuo. Honorrios. Advogado. Ao coletiva. Pedido. Produo de prova. Deciso judicial. Inexistncia. Cerceamento de defesa. Caracterizao. Reabertura. Instruo processual.....................................

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27 - Execuo. Multa. Decorrncia. Crime contra o meio ambiente. Infrator. Pedido. Parcelamento. Via administrativa. Aps. Consumao. Prazo. Prescrio qinqenal. Renncia tcita. Caracterizao. Princpio da simetria. Crdito. Fazenda Pblica. Aplicao subsidiria. Cdigo Civil.............................................................

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28 - Execuo de sentena. Interrupo de prazo. Prescrio. Universidade federal. Inrcia. Fornecimento. Documento. Necessidade. Ajuizamento. Ao individual. Ttulo executivo. Obteno. Ao coletiva. Obrigao de fazer. Resduo. 3,17%. Proventos. Associado. Sindicato...................................................................................

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| Boletim Jurdico n 80 | 29 - Execuo por ttulo extrajudicial. Determinao. Correo monetria. Ex officio. Clculo. Apresentao. Credor. Impossibilidade. Princpio dispositivo. Violao..........................................................................................

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30 - Financiamento bancrio. Garantia. Alienao fiduciria. Muturio. Inadimplemento. Credor fiducirio. Devoluo. Valor. Parcela. Devedor fiduciante. Pagamento. Descabimento. CEF. Enriquecimento sem causa. Inocorrncia. Seguradora. Direito. Busca e apreenso. Veculo automotor. Valor. Alienao. Bem mvel. No. Suficincia. Pagamento. Dbito...............................................................................................................................

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31 - Honorrios. Advogado. Fixao. Duplicidade. Cabimento. Execuo de sentena. Carter provisrio. Possibilidade. Arbitramento. Incidncia. Embargos execuo. Ao autnoma. Caracterizao........................

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32 - Honorrios. Perito. Inverso do nus da prova. Responsabilidade. Ru. Empresa. Indcio. Explorao mineral. Extrao de areia. rea. Preservao permanente. No. Autorizao. rgo pblico..............................

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33 - Ilegitimidade passiva. Unio Federal. Dano moral. Indenizao. Erro. Permanncia. Nome. Autor. Quatro anos. Cadastro. Polcia civil. Estado. Extino do processo sem julgamento do mrito.........................................

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34 - Impenhorabilidade. Bem de famlia. Inocorrncia. Imvel. Hipoteca. Objetivo. Aquisio. Material de construo. Utilizao. Imvel residencial. Leilo judicial. Suspenso. Descabimento..........................................

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35 - Impenhorabilidade. Imvel residencial. Locao. Terceiro. Valor. Possibilidade. Utilizao. Subsistncia. Famlia. Pagamento. Dvida. Execuo de ttulo extrajudicial. Contrato. Mtuo......................................................

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36 - Interdito proibitrio. Iminncia. Execuo do crime. Manifestao. MST. Possibilidade. Invaso. Praa. Pedgio. Sede. Administrao. Concessionria de servio pblico. Prejuzo. Usurio. Rodovia. Dano. Patrimnio pblico....................................................................................................................................................

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37 - Mandado de segurana. Erro. Indicao. Autoridade coatora. Extino do processo sem julgamento do mrito. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Inocorrncia. Seguimento. Ao judicial. Possibilidade...................

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38 - Nota promissria. Vinculao. Mtuo. Preenchimento. CEF. Nulidade. Inocorrncia. No. Comprovao. Clusula abusiva. Legitimidade. Protesto. Ttulo executivo extrajudicial. Mandato. Reconhecimento. Smula. STF. Aplicao.........................................................................................................................................................

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39 - Precatrio. Pagamento a maior. Devoluo. Autos. Impossibilidade. Ao de repetio do indbito. Correo. Erro material. Adequao........................................................................................................................

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40 - Priso civil. Depositrio infiel. Inadmissibilidade. Pendncia. Definio. Questionamento. Constitucionalidade. STF. Executado. Pedido. Substituio. Bem penhorado. Oportunidade. Manifestao. Exeqente. Necessidade..........................................................................................................................................

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41 - Reintegrao de posse. CEF. Imvel residencial. Arrendamento. Cesso. Posse. Terceiro. Descumprimento. Finalidade legal. Moradia. Apenas. Arrendatrio. Famlia. Incidncia. Clusula. Previso. Resciso. Contrato...................................................................................................................................................

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42 - Sentena judicial. Anulao. Juiz. Imposio. Condio. Eficcia. Evento futuro. Preenchimento. Requisito. Concesso. Aposentadoria. Efeito jurdico. Natureza declaratria. Inexistncia. Violao. CPC............................

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43 - Tutela antecipada. Suspenso. Embargo de obra. Cabimento. Dano. Empresrio. Possibilidade. Pendncia. Ao civil pblica. Objeto. Impedimento. Construo. Empreendimento imobilirio. rea. Preservao permanente. Suspenso. Efeito jurdico. Auto de infrao. Decorrncia. Dano ambiental.................

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44 - Valor da causa. Inferior. Limite legal. Juizado Especial Federal. Extino do processo sem julgamento do mrito. Utilizao. Sistema eletrnico. Necessidade................................................................................................

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45 - Vnculo empregatcio. Reconhecimento. Descabimento. Mdico. No. Subordinao. No. Controle. Horrio. Recebimento. Apenas. Valor. Consulta. Credenciamento. INAMPS (Instituto Nacional de Assistncia Mdica e Previdncia Social). Prestao de servio. Clnica particular. Perodo. Anterior. Constituio vigente. Estabilidade. Previso. ADCT. Inaplicabilidade. Desnecessidade. Prova testemunhal. Matria de direito. Assistncia judiciria. Possibilidade. Requerimento. Segunda instncia. Necessidade. Prova. Inexistncia. Condio econmica................................................................................................................................................

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Direito Administrativo 01 - Animal silvestre. Cativeiro. Ibama. Apreenso. Legalidade. Permanncia. Famlia. Superioridade. Dez anos. Direito. Visita. Regularidade. Princpio da razoabilidade. Observncia.......................................................... 39 02 - Auto de infrao. Excesso de velocidade. Regularidade. Alegao. Inexistncia. Sinalizao. Rodovia. No. Comprovao. Ato administrativo. Presuno de legitimidade. Legalidade. Cdigo de Trnsito Brasileiro. Observncia............................................................................................................................................................. 39 03 - Bebida alcolica. Proibio. Comercializao. Rodovia federal. Previso. Medida provisria. Entendimento. STF. No. Violao. Garantia constitucional. Livre iniciativa. Valor. Trabalho......................................................... 39


| Boletim Jurdico n 80 | 04 - Bem pblico de uso especial. Universidade federal. Desvio de finalidade. Caracterizao. Prazo. Trinta dias. Desocupao. Propriedade rural. Irregularidade. Contrato. Comodato. Assentamento rural. MST. Princpio constitucional. Moralidade. Violao........................................................................................................................

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05 - Concesso de obra pblica. Paralisao. Obra. Estrada. Acesso. Propriedade privada. Dano ambiental. Supresso. Flora nativa. Sem. Autorizao. Descumprimento. Compromisso. Recuperao. rea....................... 40 06 - Concurso pblico. Candidato. Preenchimento de requisito. Reserva de vaga. Portador. Viso monocular. Doena. No. Enquadramento. Hiptese. Deficincia fsica. Previso. Decreto. Tutela antecipada. Cabimento... 40 07 - Concurso pblico. Descabimento. Desclassificao. Candidato. Aprovao. Primeiro lugar. Apresentao. Documento. Inobservncia. Resoluo. Fixao. Forma legal. Vcio formal. No. Prejuzo. Administrao Pblica. Impedimento. Avaliao. Prova de ttulos. Concesso. Pontuao. Valor mximo. Violao. Direito. Candidato................................................................................................................................................................. 40 08 - Concurso pblico. Juiz federal substituto. Manuteno. Liminar. Mandado de segurana. Garantia. Candidato. Prosseguimento. No. Obteno. Nota mnima. Fase inicial. Concurso pblico. Possibilidade. Prejuzo. Supervenincia. Deciso judicial. Corte Especial. Tribunal Regional Federal. Entendimento. Impossibilidade. Poder Judicirio. Substituio. Banca examinadora. Critrio. Correo. Prova (concurso pblico). No. Impedimento. Impugnao. Legalidade. Resposta. Existncia. Previso. Edital. Recurso administrativo. Direito lquido e certo. Discusso. Via judicial. Previso constitucional. .................................... 40 09 - Concurso pblico. Patrulheiro rodovirio federal. Inexistncia. Reserva de vaga. Deficiente. Deficincia fsica. Incompatibilidade. Atribuio. Cargo pblico................................................................................................. 40 10 - Conselho de fiscalizao profissional. CRM. Exigncia. Mdico. Estrangeiro. Excesso. Conhecimento. Lngua nacional. Objetivo. Comunicao. Paciente. Descabimento. Razoabilidade. Violao............................... 41 11 - Curso superior. Suspenso. Matrcula. Descabimento. Ato administrativo. Afastamento. Validade. Documento. Comprovao. Aluno. Complementao. Carga horria. Duplicidade. Estabelecimento de ensino. rgo pblico. Vinculao. Estado. Determinao. Recolhimento. Histrico escolar. Certificado de concluso. Ensino mdio. Ilegalidade. Presuno. Autenticidade. Documento pblico. Devido processo legal. Inocorrncia.............................................................................................................................................................. 41 12 - Dano ambiental. Ao civil pblica. Cassao. Tutela antecipada. Impedimento. Desmatamento. Remoo. Fauna. Perodo. Anterior. Reproduo. rea. Atividade. Construo. Barragem. Usina hidreltrica. No. Exaurimento. Pedido principal. Reviso. Licenciamento. Irrelevncia. Ato administrativo. Presuno de legalidade. Licena prvia. Licena de instalao. Manifestao. Ibama. No. Existncia. Risco. Meio ambiente................................................................................................................................................................... 41 13 - Energia eltrica. Reajuste. Tarifa. Repasse. Concessionria. Ao de repetio do indbito. Ilegitimidade passiva. Aneel.......................................................................................................................................................... 41 14 - Ensino superior. Curso superior. Realizao. Pas estrangeiro. Revalidao. Diploma. Universidade pblica. Brasil. Necessidade. Informao. Requisito. Objetivo. Seguimento. Procedimento................................... 41 15 - Ensino superior. Reserva de vaga. Destinao. Cota. Vestibular. Poder Judicirio. Impossibilidade. Interferncia. Mrito. Apreciao. Contedo. Correo. Questo de prova. Prova escrita (concurso pblico)....... 42 16 - Ensino superior. Transferncia. Curso superior. Manuteno. Bolsa de estudo. Integralidade. Inadmissibilidade. Vaga. Inexistncia. Princpio da autonomia universitria. Observncia..................................... 42 17 - Improbidade administrativa. Descaracterizao. Ex-prefeito. Omisso. Notificao. Beneficirio. Prazo legal. Recebimento. Municpio. Repasse. Recursos financeiros. Origem. Administrao Pblica Federal. Inexistncia. Inteno. Dano ao errio. Ou. Impedimento. Controle. Verba........................................................... 42 18 - Improbidade administrativa. Descaracterizao. No. Comprovao. Dolo. Ou. Dano ao errio. Impossibilidade. Imputao. Responsabilidade objetiva. Agente de polcia. Liberao. Veculo automotor. Transporte. Descaminho. Violao. Dever funcional. Princpio da legalidade. Possibilidade. Sano civil. Sano administrativa. Sano penal...................................................................................................................... 42 19 - Inmetro. Duplicidade. Auto de infrao. Apenas um. Anulao. Percia. Mercadoria. Prazo de validade vencido. Outro. Auto de infrao. Erro. Quantidade. Bebida. Individualizao. Multa. Regularidade...................... 42 20 - Licena para tratamento de sade. Prorrogao. Descabimento. Necessidade. Instaurao. Processo administrativo. Aps. Dois anos. Licena mdica. Objetivo. Comprovao. Abandono do cargo. Observncia. Princpio da legalidade. Moralidade administrativa. Servidor pblico. Realizao. Doutorado. No. Apresentao. Relatrio. Trmino. Prazo. Alegao. Incapacidade laborativa. Apresentao. Atestado mdico. Elaborao. Pas estrangeiro. Necessidade. Percia. Junta mdica oficial............................................................. 43 21 - Licitao. Inexigibilidade. Prejuzo. Patrimnio pblico. Inexistncia. Convnio. Entre. Embratur. Fundao particular. Mtuo. Colaborao................................................................................................................................

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22 - Licitao. Regularidade. Realizao. Vigncia. Contrato administrativo. Manuteno. Conservao. Rodovia federal. Ato administrativo. Legalidade. Destinao. Garantia. Continuidade. Servio pblico. Contratao. Licitante vencedor. Ato discricionrio. Administrao Pblica............................................................

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| Boletim Jurdico n 80 | 23 - Medicamento. Fornecimento. Necessidade. Prevalncia. Princpio constitucional. Direito sade. Direito vida. Princpio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva. Unio Federal. Estado. Responsabilidade solidria. Atendimento. Sade. Pessoa. Dificuldade. Condio econmica. Percia mdica. Entendimento. Diversidade. Medicamento. Existncia. Mercado. No. Mesma. Eficcia. Doena grave. Autor. Alegao. Insuficincia. Recursos financeiros. Utilizao. Poltica. Sade pblica. Descabimento........................ 43 24 - Militar. Ex-combatente. Garantia. Assistncia mdica. Gratuidade. Dependente. Previso. ADCT. Contribuio. Fundo de Sade do Exrcito. Irrelevncia......................................................................................... 44 25 - Militar. Ex-combatente. Penso especial. Morte. Antes. Constituio Federal. 1988. Reverso. Cota-parte. Irm. Descabimento. Outra. Irm. Renncia. Benefcio previdencirio. Antes. bito. Me..................................... 44 26 - Militar. Incluso. Companheira. Qualidade. Dependente. Fundo de Sade do Exrcito. Cabimento. Sentena judicial. Reconhecimento. Unio estvel. Tramitao. Separao judicial. Esposa. No caracterizao. Causa impeditiva. Indeferimento. Desnecessidade. Apresentao. Certido. Divrcio. Ou. Separao judicial.................................................................................................................................................... 44 27 - Militar reformado. Auxlio-invalidez. Manuteno. Lei nova. Previso. Preenchimento. Outro. Requisito. Inaplicabilidade......................................................................................................................................................... 44 28 - OAB. Inscrio. Servidor pblico. Ministrio Pblico. Estado. Possibilidade. Atividade profissional. Natureza administrativa. Interpretao restritiva. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil............................. 44 29 - Penso por morte. Restabelecimento. Aps. Casamento. Filho. Incapaz. Possibilidade. Manuteno. Condio. Dependncia. poca. Morte. Pai............................................................................................................. 44 30 - Procedimento administrativo. Licitao. Deciso. Juiz federal. Diretor. Foro. Recurso administrativo. Conselho de Administrao...................................................................................................................................... 45 31 - Processo administrativo-disciplinar. Suspenso. Descabimento. Instaurao. Ex officio. Necessidade. Denncia annima. Contrabando. Agente de polcia. Polcia Rodoviria Federal. Apreenso. Mercadoria. Veculo automotor. Identificao. Servidor pblico.................................................................................................. 45 32 - Servidor pblico. Exonerao a pedido. Posse em outro cargo inacumulvel. Pendncia. Processo administrativo-disciplinar. Demora. Deciso administrativa. Impedimento. Exonerao. Inexistncia. Motivo. Atraso. Julgamento. Presuno de inocncia. Lei. Fixao. Prazo. Trmino. Processo administrativo. Aplicao. Princpio da legalidade............................................................................................................................ 45 33 - Servidor pblico. Mdico. Reintegrao. A partir. Dezembro. 1990. Descabimento. Prescrio qinqenal. Fundo de direito. No. Interrupo de prazo. Deciso. Justia do Trabalho. Trnsito em julgado. 1998. Reconhecimento. Vnculo empregatcio. Com. INAMPS. A partir. Julho. 1976....................................................... 45 34 - Servidor pblico. Procurador federal. Reestruturao. Carreira. Resduo. 3,17%. Limite. Execuo. Junho. 2002. Decorrncia. Alterao. Dispositivo legal. Promoo. Medida provisria...................................................... 45 35 - Servidor pblico. Professor substituto. Desconto. Folha de pagamento. Pagamento indevido. Vantagem pecuniria. Destinao. Apenas. Professor. Cargo efetivo. Desnecessidade. Processo administrativo. Comprovao. Irregularidade. Administrao Pblica. Legalidade. Desconto. Valor. Pagamento. Apenas um. Ms. Aps. Verificao. Erro.................................................................................................................................... 45 36 - Servidor pblico. Vencimentos. Alterao. Critrio. Devoluo. Desconto. Despesa mdica. Ato discricionrio. Administrao Pblica. Cabimento. Princpio da segurana jurdica. Razoabilidade. Moralidade. Isonomia. Irredutibilidade de vencimentos. Violao. Inocorrncia.......................................................................... 46 37 - Servidor pblico federal. Extenso. Reajuste. Vencimentos. Concesso. Quadro de pessoal. Cmara dos Deputados. Senado Federal. Inadmissibilidade. Princpio da isonomia. Violao. Inocorrncia............................. 46 38 - SFH. Mtuo. Ao revisional. Repasse. Financiamento. Registro. Cartrio. Inexistncia. Ou. Concordncia. Agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Contestao. Contrato. Alienao. Imvel. Cobrana. Dvida. Inexistncia. Interesse. Impugnao. Inscrio. Cadastro de inadimplentes. Muturio. Origem. ........................... 46 39 - SFH. Mtuo. Hipoteca. Cesso de crdito. Terceiro. Notificao extrajudicial. CEF. Empresa pblica federal. Vinculao. Ministrio da Fazenda. No. Manifestao. Contrariedade. Negcio jurdico. Aceitao tcita. Caracterizao. Inscrio. Nome. Muturio. Anterior. Cadastro de inadimplentes. Inadimplncia. Descabimento........................................................................................................................................................... 46

Direito Previdencirio 01 - Aposentadoria especial. Professor. Preenchimento de requisito. Comprovao. Exerccio. Magistrio. Curso supletivo. Objetivo. Realizao. Vestibular. Lei. Vigncia. Data. Atividade profissional. Aplicao. Tutela especfica. Cumprimento..........................................................................................................................................

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| Boletim Jurdico n 80 | 02 - Aposentadoria especial. Tempo de servio. Atividade insalubre. Reconhecimento. Decorrncia. Recebimento. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Necessidade. Percia. Comprovao. Insalubridade. Documento. Empresa. Omisso. Condio. Trabalho. Deciso citra petita. Anulao. Remessa. Autos. Juzo a quo............................................................................................................................................................................ 47 03 - Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data. Comprovao. Incapacidade laborativa. Juiz. Fixao. Possibilidade. Segurado. Apresentao. Atestado mdico. Anterioridade. Cancelamento. Auxlio-doena. Percia mdica. No. Determinao. Data. Incio. Incapacidade laborativa............................................................. 47 04 - Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. INSS. Desconto. Pagamento indevido. Descabimento. Segurado. Recebimento. Benefcio previdencirio. Valor mnimo. Dispositivo constitucional. Observncia. M-f. Autor. No. Comprovao. Idoso. Analfabeto. Desconhecimento. Impossibilidade. Acumulao. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria por idade............................................................................................ 48 05 - Aposentadoria por tempo de servio. Aposentadoria proporcional. Preenchimento de requisito. Ilegalidade. INSS. No. Contagem. Perodo. Atividade rural. Reconhecimento. Anterior. Via administrativa. Mandado de segurana. Adequao. Comprovao. Tempo de servio...................................................................................... 48 06 - Aposentadoria por tempo de servio. Aposentadoria proporcional. Preenchimento de requisito. Perodo. Exerccio. Atividade insalubre. Converso. Tempo de servio comum. No reconhecimento. Tempo de servio. Atividade urbana. Declarao. Ex-empregador. Inadmissibilidade. Incio. Prova material. Atividade profissional. Dano moral. Inocorrncia......................................................................................................................................... 48 07 - Aposentadoria por tempo de servio. Descabimento. No reconhecimento. Tempo de servio. Aspirante vida religiosa. No. Comprovao. Vnculo empregatcio. Estabelecimento de ensino. Estudante. Religio. Caracterizao. Segurado facultativo. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Atraso. Descabimento. Prova material. Validade. No. Simultaneidade. Ocorrncia. Fato. Irrelevncia................................................................ 49 08 - Aposentadoria por tempo de servio. Exerccio. Atividade urbana. Comprovao. Admissibilidade. Incio. Prova material. Laudo pericial. Percia grafotcnica. Vnculo empregatcio. Empresa. Famlia. Reconhecimento. Possibilidade. Exigncia. Autor. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Descabimento. Responsabilidade. Empregador. Caracterizao. INSS. Observncia. Clculo. Mais. Vantagem. Segurado. Tutela especfica. Cumprimento............................................................................................................................................................ 49 09 - Aposentadoria por tempo de servio. Perodo. Atividade urbana. Reconhecimento. Decorrncia. Registro. Cpia. Documento original. CTPS. Possibilidade. Presuno de verdade. Presuno relativa. Informao. Observncia............................................................................................................................................................. 50 10 - Auxlio-doena. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Autor. Portador. Viso monocular. No. Comprovao. Incapacidade laborativa. Apresentao. Apenas. Reduo permanente da capacidade laborativa. Auxlio-acidente. Improcedncia. Acidente de trnsito. Ocorrncia. Anterioridade. Vigncia. Previso legal. Benefcio previdencirio.................................................................................................................................. 50 11 - Auxlio-doena. Concesso. Perodo. Graa. Verificao. Incapacidade laborativa. Decorrncia. Acidente. Pas estrangeiro. Termo inicial. Data. Requerimento. Via administrativa. Demora. Pedido. Irrelevncia................ 50 12 - Auxlio-doena. Segurado. No. Idoso. Apresentao. Escolaridade. Reabilitao profissional. Possibilidade. Termo inicial. Data. Requerimento. Via administrativa. Concesso. Aposentadoria por invalidez. Descabimento........................................................................................................................................................... 51 13 - Auxlio-recluso. Ilegitimidade ativa. Preso. Extino do processo sem julgamento do mrito. Concesso. Possibilidade. Apenas. Dependente. Segurado....................................................................................................... 51 14 - Benefcio assistencial. Deficiente mental. Preenchimento de requisito. Cabimento. Indenizao. Perodo. Pedido. At. Concesso. Via administrativa. Percia mdica. Realizao. Ao judicial. Interdio de incapaz. Comprovao. Incapacidade laborativa. Insuficincia de provas. Prova pericial. Cancelamento de benefcio. Decorrncia. Reviso. Previso legal. Autor. Pedido. Restabelecimento de benefcio. Via administrativa. Possibilidade............................................................................................................................................................ 51 15 - Benefcio assistencial. Invalidez. Trabalhador rural. Converso. Aposentadoria por idade. Impossibilidade. Beneficirio. No. Preenchimento de requisito. Aposentadoria por idade. Invalidez. Impedimento. Atividade rural. Perodo. Anterior. Plano de benefcios. Lei anterior. Destinao. Benefcio. Apenas. Arrimo de famlia. Benefcio assistencial. Acumulao. Benefcio previdencirio. Descabimento........................................................ 51 16 - Cancelamento de benefcio. Aposentadoria especial. Descabimento. Inocorrncia. Saque. Perodo. Superior. Sessenta dias. Irrelevncia. Segurado. Apresentao. Justificativa. Inrcia. Simultaneidade. Pedido. Restabelecimento de benefcio................................................................................................................................ 52 17 - Penso por morte. Beneficirio. Filha. Absolutamente incapaz. Incio. Recebimento. Parcela. Data. Morte. Pai. At. Concesso. Via administrativa. Cabimento. Inaplicabilidade. Prazo legal. Requerimento. Benefcio previdencirio. Prescrio. Inocorrncia. Investigao de paternidade. Adiamento. Pedido................................... 52 18 - Penso por morte. Beneficirio. Filho invlido. Maior de vinte e um anos. Dependncia econmica presumida. Casamento. Irrelevncia. Laudo pericial. Comprovao. Invalidez. Manuteno. Qualidade. Segurado..................................................................................................................................................................

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| Boletim Jurdico n 80 | 19 - Penso por morte. Beneficirio. Filho maior. Filho invlido. Atestado mdico. Comprovao. Invalidez. Autor. Pedido originrio. Morte. Perodo. Andamento do processo. Substituio processual. Habilitao. Filho. Necessidade............................................................................................................................................................. 53 20 - Penso por morte. Beneficirio. Me. Descabimento. Dependncia econmica. Segurado. No. Comprovao. Recebimento. Aposentadoria por invalidez. Simultaneidade. Penso por morte. Marido. Filho. Portador. Vrus HIV. Utilizao. Proventos. Aposentadoria. Objetivo. Tratamento mdico. Inexistncia. Prova. Custeio. Despesa. Casa. Valor superior. Despesa. Carter pessoal....................................................................... 53 21 - Penso por morte. Beneficirio. Me. Portador. Cardiopatia. Despesa. Renda mensal. Medicamento. Dependncia econmica. Filha. Comprovao. Tutela especfica. Cumprimento...................................................

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22 - Penso por morte. Duplicidade. Concesso. Beneficirio. Neta. Guarda de menor. Av materno. Av materna. Dependncia econmica. Comprovao. Me. Portador. Deficincia fsica. Deficincia mental. Lei nova. No. Excluso. Qualidade. Dependente. ECA. Aplicao. Tutela antecipada. Manuteno......................... 54 23 - Restabelecimento de benefcio. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Descabimento. Regime de economia familiar. Descaracterizao. Autor. Recebimento. Aposentadoria. Condio. Professor. Municpio. No. Qualidade. Segurado especial. Desconto. Parcela. Recebimento indevido. Impossibilidade. Observncia. Recebimento. Benefcio previdencirio. Valor mnimo. Previso. Constituio Federal.......................................... 54 24 - Restabelecimento de benefcio. Auxlio-recluso. Beneficirio. Esposa. Preso. Dependncia econmica presumida. Cumprimento. Perodo de carncia. Desnecessidade. Direito. Independncia. Condenado. Progresso de regime. Regime semi-aberto. Prova documental. No. Exerccio. Trabalho externo...................... 55 25 - Restabelecimento de benefcio. Penso por morte. Descabimento. Beneficirio. Filho. Maior de vinte e um anos. Data. Cancelamento. Emancipao. Prorrogao. Recebimento. Benefcio previdencirio. At. Concluso de curso superior. Impossibilidade......................................................................................................... 55 26 - Reviso de benefcio. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Descabimento. Segurado. Simulao. Contrato de trabalho. Empresa. Famlia. Objetivo. Aumento. RMI.......................................................................... 55 27 - Reviso de benefcio. Aposentadoria por tempo de servio. Aumento. RMI. Tempo de servio especial. Converso. Tempo de servio comum. Contagem. Perodo. Estgio. Mdico residente. Impossibilidade. No. Comprovao. Vinculao. Previdncia Social. Qualidade. Empregado. Lei posterior. Qualificao. Trabalhador autnomo. Inaplicabilidade....................................................................................................................................... 55 28 - Salrio-maternidade. Concesso. Beneficirio. Trabalhador rural. Menor de catorze anos. Exerccio. Atividade rural. Prova material. Prova testemunhal. Qualidade. Segurado especial. Comprovao. Dispositivo constitucional. Observncia...................................................................................................................................... 56 29 - Salrio-maternidade. Preenchimento de requisito. Beneficirio. Desemprego. Data. Parto. Irrelevncia. Qualidade. Segurado. Manuteno. Decorrncia. Perodo. Graa.......................................................................... 56 30 - Tempo de servio. Atividade rural. Averbao. RGPS. Cabimento. Aposentadoria por tempo de servio. Servio pblico. Recolhimento. Contribuio previdenciria. Exigibilidade. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Prova material. Nome. Terceiro. Possibilidade. Contagem recproca. Cabimento. Compensao financeira. RGPS. Regime estatutrio. Necessidade............................................................................................... 56 31 - Tempo de servio especial. Atividade profissional. Professor. Reconhecimento. Cabimento. Converso. Tempo de servio comum. Contagem. Perodo. Condio. Aluno. Monitoramento. Atividade educativa. Universidade. Impossibilidade. Vnculo empregatcio. Inexistncia. Qualidade. Segurado facultativo. Caracterizao......................................................................................................................................................... 57

Direito Tributrio e Execuo Fiscal 01 - Apreenso. Mercadoria importada. Possibilidade. Objetivo. Investigao. Fraude. Importao. Interposio. Terceiro. Sujeio. Perdimento de bens. Cabimento. Levantamento. Cauo em dinheiro. Inexistncia. Direito lquido e certo. Liberao de bens. Presuno. Legalidade. Ato administrativo...................... 57 02 - Cadin. Excluso. Certido de dvida ativa. Ilegalidade. Taxa de ocupao. Terreno de Marinha. Transferncia. Imvel. Cartrio de Registro de Imveis. Impossibilidade. Responsabilidade. Pagamento. Anterior. Proprietrio................................................................................................................................................ 58 03 - Certido negativa de dbito. Documento pblico. Obteno. Internet. Suficincia. Comprovao. Regularidade fiscal. Contribuinte.............................................................................................................................. 58 04 - Certido negativa de dbito. Ilegalidade. Negao. Expedio. Motivo. Carter genrico. Irregularidade. Cadastro. Violao. Princpio da motivao.............................................................................................................

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05 - Certido negativa de dbito. Inadequao. Mandado de segurana. Oferecimento. Cauo. Necessidade. Observncia. Contraditrio....................................................................................................................................... 58 06 - Certido negativa de dbito. Possibilidade. Expedio. Preenchimento. Duplicidade. Requisito. Desistncia da ao. Pagamento integral. Dbito tributrio. Intempestividade. Irrelevncia...................................................... 58


| Boletim Jurdico n 80 | 07 - CNPJ. Determinao. Restabelecimento. Ilegalidade. Suspenso. Antes. Intimao. Prazo. Defesa. Violao. Princpio da proporcionalidade. Princpio da ampla defesa...................................................................... 58 08 - Cofins. Imunidade tributria. Sesi. Caracterizao. Entidade beneficente. Assistncia social. Abrangncia. Renda. Decorrncia. Atividade. Farmcia. Estabelecimento similar. Apresentao. Certificado de entidade beneficente de assistncia social. Desnecessidade................................................................................................ 59 09 - Contribuio previdenciria. Constitucionalidade. Incidncia. Remunerao. Segurado obrigatrio. Retorno. Atividade profissional. Posterioridade. Aposentadoria. RGPS. Interpretao sistemtica. Constituio Federal..................................................................................................................................................................... 59 10 - Contribuio previdenciria. No-incidncia. Auxlio-alimentao. Pagamento. Salrio in natura. Independncia. Adeso. Programa de alimentao do trabalhador (PAT). Participao nos lucros. No caracterizao. Salrio-maternidade. Base de clculo. Doze ltimos salrios-de-contribuio.............................. 59 11 - Contribuio previdenciria. PSS (Plano de Seguridade Social). Servidor pblico. Inexigibilidade. Perodo. Julho. Agosto. Setembro. Outubro. Ano. 1994. Decorrncia. Inobservncia. Prazo. Noventa dias. Edio. Medida provisria. Criao. Tributo.......................................................................................................................... 60 12 - Contribuio previdenciria. Servidor pblico. Incidncia. GAE (Gratificao de Atividade Executiva). Impossibilidade. Reviso. Lanamento tributrio. Alterao. Critrio. Base de clculo. Cobrana. Retroatividade. Descabimento................................................................................................................................. 60 13 - Contribuio social. Desconto. Folha de salrios. No-recolhimento de tributo no prazo legal. Inexistncia. Repasse. Previdncia Social. Parcelamento. Concesso. Poder Judicirio. Impedimento legal............................ 60 14 - CPMF. Constitucionalidade. Prorrogao. Legalidade. Inexistncia. Criao. Ou. Alterao. Tributo. Inexigibilidade. Observncia. Princpio da anterioridade mitigada........................................................................... 61 15 - CPMF. Incidncia. Moeda. Remessa para o exterior. Operao de cmbio. Caracterizao.......................... 61 16 - Creci (Conselho Regional de Corretores de Imveis). Descabimento. Aplicao. Multa. Exerccio ilegal de profisso. Pessoa estranha. Conselho de fiscalizao profissional......................................................................... 61 17 - Crdito previdencirio. Constituio do crdito tributrio. Decadncia. Desnecessidade. Apresentao. Livro fiscal. poca. Descabimento. Fixao. Multa.................................................................................................. 61 18 - Crdito tributrio. Concurso de preferncia. Prevalncia. Privilgio. Penso alimentcia. Decorrncia. Ato ilcito. Equiparao. Crdito trabalhista. Igualdade. Natureza alimentar.................................................................. 61 19 - CRJF (Certido de Regularidade Fiscal). Cabimento. Expedio. Penhora. Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio. Ilegalidade. Instruo normativa. Proibio. Expedio. Finalidade. Incorporao de sociedade................................................................................................................................................................. 62 20 - Denncia espontnea. Caracterizao. Confisso. Infrao fiscal. Pagamento do tributo. Integralidade. Multa. Juros. Compensao. Valor. Pagamento indevido. Multa moratria. Cabimento......................................... 62 21 - Exceo de pr-executividade. Desconstituio da penhora. Dinheiro. Conta corrente. Hospital. Risco. Prejuzo efetivo. Continuidade. Funcionamento. Valor. Insuficincia. Quitao. Dbito tributrio........................... 62 22 - Execuo fiscal. Adjudicao. Bem mvel. Ineficcia. Necessidade. Observncia. Ordem de preferncia. Crdito tributrio. INSS............................................................................................................................................. 62 23 - Execuo fiscal. Embargos de reteno. Benfeitoria. Inadequao. Cabimento. Apenas. Execuo para entrega de coisa certa. Aplicao. Cdigo de Processo Civil.................................................................................. 62 24 - Execuo fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituio da penhora. Bem mvel. Posse temporria. Decorrncia. Comodato. Aplicao. Multa. Litigncia de m-f. Embargado. Decorrncia. Nomeao de bens penhora. Propriedade. Terceiro................................................................................................................................ 62 25 - Execuo fiscal. Embargos. Conexo. Ao anulatria. Juzo competente. Execuo. Competncia funcional. Competncia absoluta............................................................................................................................. 63 26 - Execuo fiscal. Embargos. Necessidade. Manuteno. Penhora. Bem. Scio. At. Trnsito em julgado. Sentena judicial. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva...................................................................................... 63 27 - Execuo fiscal. Imvel. Bem penhorado. Alienao judicial. Sbado. Legalidade. Observncia. Provimento. TRF. Aplicao. Alterao. Artigo. Cdigo de Processo Civil.............................................................. 63 28 - Execuo fiscal. Inadequao. Discusso. Forma. Pagamento. Honorrios. Advogado. Necessidade. Utilizao. Ao autnoma....................................................................................................................................... 63 29 - Execuo fiscal. Inexistncia. Interesse de agir. Extino do processo sem julgamento do mrito. Morte. Devedor. Antes. Ajuizamento. Ao judicial. Constituio do crdito tributrio.......................................................

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30 - Execuo fiscal. Medida cautelar fiscal. Preveno. Juzo. Distribuio de processo. Aplicao. Critrio. Artigo. Lei de Execuo Fiscal. Inaplicabilidade. Cdigo de Processo Civil............................................................ 64 31 - Execuo fiscal. Nomeao de bens penhora. Debnture. Empresa de grande porte. Minrio. Impossibilidade. Valor real. Valor inferior. Valor declarado. Inexistncia. Liquidez................................................. 64 32 - Execuo fiscal. Penhora. Indicao. Executado. Depositrio. Bem penhorado. Veculo automotor. Possibilidade. Cesso de direitos. Precatrio. Descabimento.................................................................................

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33 - Execuo fiscal. Penhora. Valor. Depsito bancrio. Conta corrente. Possibilidade. No caracterizao. Caderneta de poupana........................................................................................................................................... 64 34 - Execuo fiscal. Prescrio intercorrente. Possibilidade. Reconhecimento. Ex officio. Lei de Execuo Fiscal. Artigo. Aplicao imediata. Inexistncia. Vcio formal................................................................................... 64 35 - Execuo provisria. Honorrios. Advogado. Inexistncia. Trnsito em julgado. Pendncia. Agravo de Instrumento. STF. Descabimento. Multa.................................................................................................................. 65 36 - Importao. Veculo usado. Detran. Bloqueio. Via administrativa. Objetivo. Aplicao. Pena de perdimento. Impossibilidade. Abrangncia. Terceiro de boa-f. Aquisio. Bem. Mercado interno............................................

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37 - Imposto de Importao. IPI. Iseno tributria. Cabimento. Produto importado. Inexistncia. Similar nacional.................................................................................................................................................................... 65 38 - Imposto de Importao. Iseno. Bagagem desacompanhada. Composio. Bem mvel. Utilizao. Causa prpria. Irregularidade. Importao. Irrelevncia. Pena de perdimento. Descabimento.......................................... 65 39 - Imposto de Renda Retido na Fonte. Reteno indevida. Possibilidade. Repetio do indbito. Precatrio. Ou. Requisio. Pagamento. Ou. Via administrativa. Exceo. Deciso. Previso expressa. Forma. Compensao de crdito tributrio. Decorrncia. Declarao de ajuste anual. Correo monetria. A partir. Recolhimento na fonte.............................................................................................................................................. 66 40 - Imposto de Renda. Iseno. Ex-servidor. Autarquia. Maior de sessenta e cinco anos. Aplicao. Lei. Decreto..................................................................................................................................................................... 66 41 - Imposto de Renda. Recebimento. Decorrncia. Indenizao trabalhista. Recolhimento. Responsabilidade. Contribuinte. Manuteno. Multa. Omisso. Valor econmico. Declarao de ajuste anual................................... 66 42 - Imunidade tributria. Contribuio sobre a folha de salrio. Comprovao. Requisito. Perodo. Antes. Lei. 1991. Observncia. Decreto. 1984. Certificado de entidade beneficente de assistncia social. Presuno. Aplicao. Recursos financeiros. Gratuidade........................................................................................................... 66 43 - Imunidade tributria. ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos). Empresa pblica. Prestao. Servio pblico. Competncia exclusiva. Unio Federal. IPTU. Impossibilidade. Cobrana. Caracterizao. Imunidade recproca................................................................................................................................................. 66 44 - Imunidade tributria. ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos). Empresa pblica. Prestao. Servio pblico. Interpretao extensiva. Outro. Servio. Mesma. Natureza. Possibilidade................................... 67 45 - Imunidade tributria. Reconhecimento. Possibilidade. Atribuio. Efeito ex tunc. Requisito. Preenchimento. poca. Dbito tributrio............................................................................................................................................ 67 46 - ITR. Exigibilidade. Contribuinte. Averbao. Aumento. rea. Reserva extrativista. Imvel. Descumprimento. Condio. Ibama. Iseno tributria. Descabimento. Auto de infrao. Legalidade................... 67 47 - Lanamento tributrio. Inexistncia. Assinatura. Servidor pblico. Irrelevncia. No. Comprovao. Prejuzo. Defesa. Contribuinte.................................................................................................................................. 68 48 - Mercadoria importada. Reteno. Legalidade. Container. Aplicao. Pena de perdimento. Descabimento. Independncia. Destino. Mercadoria. Transporte.................................................................................................... 68 49 - Multa. Descumprimento. Obrigao tributria acessria. Observncia. Princpio da reserva legal. Contador. Impossibilidade. Responsabilizao. Infrao fiscal. Cauo. Garantia. Dbito tributrio. Possibilidade. Excluso. Cadin. Suficincia. Pendncia. Processo judicial. Discusso. Dbito tributrio...................................... 68 50 - PAES (Parcelamento Especial de Dbitos Tributrios Federais). Cancelamento. Excluso. Suficincia. Declarao. Comprovao. Inteno. Contribuinte. Desistncia. Recurso cabvel................................................. 68 51 - Pena de perdimento. Veculo automotor. Utilizao. Transporte. Recorrente. Mercadoria importada. Mesma. Caracterizao. Bem. Comercializao. Estabelecimento comercial. Responsabilidade. Proprietrio. Comprovao. Condutor. Carro. Filho. Scio-gerente. Inaplicabilidade. Princpio da proporcionalidade................ 69 52 - Penhora. Anulao. Bem impenhorvel. Aparelho de televiso. Equipamento. Leitura. Fita de vdeo. Composio. Residncia. No caracterizao. Adorno suntuoso............................................................................ 69 53 - Penhora. Anulao. Bem impenhorvel. Imvel. Utilizao. Residncia habitual. Bem de famlia. Caracterizao. Desnecessidade. Escritura pblica. Necessidade. Escolha. Outro. Imvel. Executado................

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54 - PIS. Cofins. Alterao. Base de clculo. Declarao de inconstitucionalidade. STF. Inexistncia. Efeito vinculante. Autoridade administrativa. Certido de dvida ativa. Regularidade. Extino do processo. Descabimento........................................................................................................................................................... 69 55 - PIS. Cofins. Exigibilidade. Decorrncia. Receita. Locao. Bem mvel. Atividade-fim. Empresa privada. Caracterizao. Faturamento. Base de clculo. Tributo.......................................................................................... 70 56 - PIS. Cofins. No-incidncia. Fabricante. Produto. Informtica. Concesso. Incentivo fiscal. Possibilidade. No caracterizao. Receita bruta........................................................................................................................... 70 57 - Simples. Opo. Hospital. Possibilidade........................................................................................................... 70


| Boletim Jurdico n 80 | 58 - Tarifa de demanda. Tarifa de ultrapassagem. Tarifa binmia. Legalidade. Cobrana. Pagamento. Valor. Cota. Fixao. Contrato. Contraprestao. Disponibilidade. Energia eltrica. Impossibilidade. Clculo. Consumo. Efetividade. Utilizao. Inexistncia. Violao. Cdigo de Defesa do Consumidor................................ 70 59 - TFF (Taxa de Fiscalizao de Funcionamento). Operadora de telefonia. Cobrana. Legalidade.................... 71

Direito Penal e Direito Processual Penal 01 - Apropriao indbita previdenciria. Contribuio. Incidncia. Comercializao. Produto rural. Discusso. Dbito. Juzo cvel. Irrelevncia. Dao em pagamento. No. Equiparao. Pagamento. Dvida. Excludente de culpabilidade. Inaplicabilidade. No. Comprovao. Dificuldade. Condio econmica. Dosimetria da pena. Diminuio da pena. Pena privativa de liberdade. Substituio da pena. Pena restritiva de direitos......................

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02 - Calnia. Atipicidade. Servidor pblico. Imputao. Juiz. Crime. Prevaricao. No. Comprovao. Interesse pessoal. Remoo. Interesse pblico. Verificao...................................................................................

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03 - Competncia jurisdicional. Justia Estadual. Crime contra o meio ambiente. Unidade. Tratamento de esgoto. Despejo. Resduo. Rio. Estado. No. Violao. Interesse. Unio Federal. Ru. Prefeito. Julgamento. Tribunal de Justia. Competncia por prerrogativa de funo................................................................................ 72 04 - Competncia jurisdicional. Justia Federal. Fraude. Saque. Conta vinculada. FGTS...................................... 72 05 - Contrabando. Veculo usado. Descaracterizao. Proprietrio. Domiclio. Pas estrangeiro. Simultaneidade. Brasil. Dolo. Inexistncia. Multa. Natureza tributria. Possibilidade. Aplicao....................................................... 72 06 - Crime contra a honra. Calnia. Vtima. Servidor pblico. Autor do crime. Advogado. Imunidade profissional. No. Previso. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Trancamento de ao penal. Descabimento.......... 72 07 - Crime contra o meio ambiente. Absolvio. Cativeiro. Animal silvestre. Perdo judicial. Cabimento. Espcie em extino. Descaracterizao. Pesca predatria. Atipicidade. Pesca. Perodo. No. Restrio. Inocorrncia. Comprovao. Pescado. Padro. Superior. Limite legal.......................................................................................... 73 08 - Crime contra o meio ambiente. Servidor pblico. Concesso. Licena. Inobservncia. Norma. Direito ambiental. Indcio. Dolo. Culpa. Rejeio. Denncia. Impossibilidade. Princpio. In dubio pro societate. Observncia............................................................................................................................................................. 73 09 - Descaminho. Condenao. Pena de multa. Inexistncia. Previso legal. Sentena judicial. Nulidade............ 73 10 - Descaminho. Princpio da insignificncia. Aplicao. PIS. Cofins. No-incidncia. Produto estrangeiro. Objeto. Perdimento de bens..................................................................................................................................... 73 11 - Desobedincia. Administrador. Empresa. No. Apresentao. Documento. Requerimento. Fiscal do trabalho. Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista. Caracterizao. Manuteno. Empregado. No. Assinatura. CTPS. Acumulao. Sano administrativa. Possibilidade................................................................... 73 12 - Estelionato. rgo pblico. Servidor pblico municipal. Recebimento indevido. Auxlio. Gs. Governo federal. Renda familiar. Superioridade. Limite legal. Princpio da insignificncia. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade. Substituio da pena. Pena restritiva de direitos. Pena de multa. Diminuio da pena..................................................................................................................................................................... 74 13 - Evaso de divisas. Empresa. Acusado. Incluso. Paes (Parcelamento Especial). Sonegao fiscal. Absoro de crime. Inaplicabilidade. Princpio da consuno. Observncia. Extino da punibilidade. Descabimento........................................................................................................................................................... 74 14 - Falsidade ideolgica. Incluso. Informao falsa. Declarao de importao. Objetivo. Ocultao. Comprador. Descaminho. Descaracterizao. Dosimetria da pena. Prestao pecuniria. Reduo. Valor.......... 74 15 - Furto qualificado. Equipamento. Veculo automotor. Comprovao. Autor do crime. Agente de vigilncia. Prdio. Polcia Federal. Abuso de confiana. Caracterizao. Percia. Comprovao. Utilizao. Chave falsa. Inaplicabilidade. Excludente de culpabilidade. Decorrncia. Qualidade. Dependente de drogas. Dificuldade. Condio econmica. Dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade. Substituio da pena. Pena restritiva de direitos. Pena de multa. Diminuio da pena...........................................................................................................

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16 - Peculato. Autor do crime. Empregado. Empresa. Franquia. ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos). Equiparao. Servidor pblico. Circunstncia atenuante. Confisso espontnea. Aplicao. Prescrio da pretenso punitiva. Extino da punibilidade.................................................................................... 75 17 - Peculato. Autor do crime. Servidor pblico. Agente de vigilncia. Secretaria da Receita Federal. Subtrao. Mercadoria. Depsito. Receptao. Caracterizao. Desclassificao do crime. Receptao culposa. Descabimento........................................................................................................................................................... 75 18 - Perdimento de bens. Antecipao. Leilo. Cabimento. Anterioridade. Apreciao. Recurso especial. Recurso extraordinrio. Possibilidade. Risco. Deteriorao. Bens..........................................................................

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| Boletim Jurdico n 80 | 19 - Priso temporria. Revogao. Descabimento. Requisito. Urgncia. Gravidade da infrao. Comprovao.. 76 20 - Rdio comunitria. Atividade clandestina. Servio de telecomunicao. Descaracterizao. Dolo. Inexistncia. Acusado. Ajuizamento. Anterior. Ao judicial. Objetivo. Autorizao. Funcionamento. Liminar. Deferimento.............................................................................................................................................................. 76 21 - Reingresso de estrangeiro expulso. Crime instantneo. Formao. Famlia. Irrelevncia. Inocorrncia. Cerceamento de defesa. Decorrncia. No. Juntada. Documento. Expulso. Extino da punibilidade. Prescrio retroativa................................................................................................................................................. 76 22 - Restituio de coisa apreendida. Veculo automotor. Cabimento. No. Comprovao. Alterao. Objetivo. Realizao. Crime contra o meio ambiente. Instrumento do crime. Descaracterizao. Nomeao. Proprietrio. Condio. Depositrio. Possibilidade....................................................................................................................... 76 23 - Sonegao. Contribuio previdenciria. Folha de pagamento. Decorrncia. No. Anotao. Contrato de trabalho. CTPS. Materialidade. No. Comprovao. Dolo. Inocorrncia. Objetivo. Frustrao de direito assegurado por lei trabalhista. Perdo judicial. Cabimento..................................................................................... 77 24 - Violao de direito autoral. Absolvio. Elemento subjetivo do tipo. Inteno. Lucro. No. Comprovao..... 77



INTEIRO TEOR APELAO CVEL N 2000.71.02.004739-7/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO : Jos Carlos Guizolfi Espig APELANTE : UNIO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO : AILO VALMIR SACCOL e outros ADVOGADO : Jos Luis Wagner e outros REMETENTE : JUZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE SANTA MARIA

EMENTA

TRIBUTRIO. CONTRIBUIO SOCIAL. SERVIDORES PBLICOS FEDERAIS. LEI N 9.783/99. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN N 2.010-2/DF. VERBAS NO ELENCADAS NAS HIPTESES DE ISENO. NO-INCIDNCIA DA CONTRIBUIO SOBRE FUNO COMISSIONADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/98. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. parte legtima para figurar no plo passivo a autarquia responsvel pela reteno e repasse para a Unio dos descontos incidentes sobre a remunerao dos servidores. 2. No cabe sustentar a inconstitucionalidade da Lei n 9.783/99, uma vez que a mesma j sofreu apreciao pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a legitimidade constitucional da contribuio previdenciria devida pelos servidores pblicos em atividade, diferente do que ocorre para os aposentados e pensionistas, tambm abarcados por esta lei. 3. As verbas que no se encontram expressamente excludas do rol estabelecido pelo artigo 1, pargrafo nico, da Lei n 9.783/99, devem integrar a base de clculo da contribuio, uma vez que so verbas recebidas a ttulo de complemento de remunerao, portanto, sem carter indenizatrio. 4. A Emenda Constitucional n 20, de 15.12.1998, alterou a sistemtica da previdncia social do servidor, dando nova redao ao 3 do art. 40 da Carta Magna, preceituando que os proventos de aposentadoria, por ocasio da sua concesso, sero calculados com base na remunerao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, correspondero totalidade da remunerao. No entanto, as regras trazidas pela Emenda Constitucional n 20/98 tiveram sua eficcia diferida em razo do preceituado pelo seu artigo 12. 5. Com fulcro no art. 12 da Emenda Constitucional n 20/98, somente com a entrada em vigor da Lei 9.783, de 29.01.1999, cuja eficcia teve incio em 01.05.1999, de acordo com o seu artigo 6, foram produzidos os efeitos financeiros da no-incidncia da contribuio previdenciria sobre as funes comissionadas. 6. A incidncia da contribuio social sobre valores referentes s funes comissionadas incabvel, a partir de maio de 1999, porquanto tais quantias no mais sero incorporadas aos proventos do servidor quando da sua inatividade. 7. A contribuio previdenciria dos servidores no objetiva subsidiar a seguridade social como um todo, mas, sim, custear o regime previdencirio do contribuinte, de modo a lhe oferecer toda assistncia no momento de sua aposentadoria. 8. A restituio dos valores indevidamente recolhidos tem assento no art. 165 do CTN, que assegura ao contribuinte o direito devoluo total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido. Quanto correo monetria, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer ndice de correo monetria ou juros de mora (art. 39, 4, da Lei n 9.250/95). 9. Apelaes e remessa oficial parcialmente providas para declarar apenas o direito dos autores restituio das verbas descontadas sobre as funes comissionadas desde maio de 1999.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Egrgia 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcial provimento s apelaes e remessa oficial, para declarar apenas o direito dos autores restituio das verbas descontadas sobre as funes comissionadas desde maio de 1999, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2008.

Des. Federal Joel Ilan Paciornik

Relator



RELATRIO

Cuida-se de ao ordinria em que os autores, servidores pblicos federais vinculados Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, buscam a declarao de no incidncia da contribuio social sobre parcelas remuneratrias (descritas nas alneas do inc. III do artigo 1 da Lei n 8.852/94), a qual est sendo descontada a ttulo de PSSS (Plano de Seguridade Social do Servidor) face edio da Lei n 9.783/99 e da Portaria Normativa SRH n 5, de 12.05.99. Querem, outrossim, a restituio dos valores descontados sobre estas parcelas desde a aplicao da Lei 9.783/99, bem como daqueles descontados sobre a retribuio devida pelo exerccio de cargo enquadrvel no art. 62 da Lei 8.112/90 (CD, FG, outras), desde a vigncia da MP 1.595-14/97, convertida na Lei 9.527/97.

Alegam que a referida Portaria Normativa no tem legitimidade para instituir tributos. Pugnam pelo

reconhecimento da inconstitucionalidade da incluso na base de clculo da contribuio da gratificao natalina e de outras vantagens, tais como adicional de frias e dirias, por no estarem insertas no conceito de remunerao nem haver possibilidade de serem convertidas em benefcios previdencirios futuros. Defendem a necessidade de lei complementar para criao de nova fonte de custeio. Sustentam, ainda, que, ao tributar parcelas sem natureza remuneratria, a lei em comento aumentou tributo sem majorar o valor do benefcio, em afronta aos artigos 40 e 195, da Constituio Federal. Pleiteiam, subsidiariamente, em caso de se entender cabvel o referido desconto, a condenao das rs a devolverem 4/12 (quatro doze avos) recolhidos em razo do prazo de vigncia da Lei n 9.783/99 (a partir de 01.05.1999).

Sobreveio sentena, fls. 245/52 e 272/3, onde o magistrado, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da

Autarquia, julgou parcialmente procedente o pedido para "determinar que as rs restituam aos autores, desde a aplicao da Lei 9.783/99, os valores correspondentes contribuio previdenciria incidente sobre parcelas pecunirias que no se incorporem aos proventos de inatividade e, na existncia de valores cobrados desde a vigncia da MP 1.595-14/97, ainda no devolvidos, correspondentes contribuio previdenciria sobre a retribuio devida pelo exerccio de cargo enquadrvel no art. 62 da Lei 8.112/90, que procedam sua restituio". Determinou tambm que tais valores devero ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. As requeridas foram condenadas, ainda, a suportar o pagamento de honorrios advocatcios, fixados em 10% do valor da condenao, bem como ao reembolso das custas processuais.

Irresignada, a UFSM apela s fls. 257/70, alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mrito,

aduz que todas as rubricas tratadas na exordial devem ser utilizadas como base de clculo do tributo em comento. Pugna, por fim, pela alterao dos critrios adotados para os consectrios da mora.

Recorre tambm a Unio, s fls. 275/86, sustentando que, no fazendo a lei qualquer exceo no pertinente s

funes comissionadas, no pode o Poder Judicirio faz-la, sob pena de afronta ao princpio da legalidade. Assevera que, consoante o art. 194 da Constituio da Repblica, a natureza contraprestacional da contribuio previdenciria no se refere somente ao direito aposentadoria, mas, tambm, s reas da sade e da assistncia social. Requer ao final, seja afastada a taxa SELIC, por reput-la provimento extra petita, com a inverso dos nus sucumbenciais.

Contra-arrazoados os recursos, fls. 289/304, os autos foram remetidos a este Tribunal, ainda, por fora da

remessa oficial. o relatrio. Peo dia.

Des. Federal Joel Ilan Paciornik

Relator

VOTO

Convm assinalar, desde logo, que no h dvida a respeito da legitimidade passiva da Universidade Federal de Santa Maria para a causa, ainda que sua atuao seja restrita reteno e ao repasse para a Unio dos descontos incidentes sobre a remunerao dos servidores. A sentena deve produzir tambm efeitos contra a autarquia, restritos rea mandamental, porque ao ente deve ser direcionada ordem no sentido de cessar ou abster-se de realizar as retenes indevidas, sob pena do mandamento judicial restar sem eficcia plena e tornar-se inexeqvel.



Nesse sentido, o entendimento do e. STJ, verbis:

PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIO DE INANTIVOS. SUSPENSO E RESTITUIO. UNIO E UNIVERSIDADE FEDERAL. LITISCONSRCIO NECESSRIO. CPC, ARTIGO 47 E PARGRAFO NICO. 1. A Unio e a Universidade Federal so litisconsortes passivos necessrios em ao onde se pleiteia pedidos correlatos de sustao dos descontos da contribuio previdenciria de servidores inativos e da restituio dos efetuados indevidamente. Inadmissvel a excluso da Universidade do feito. Recurso conhecido e provido. (RESP 450359/MG, Relator Ministro Francisco Peanha Martins, DJU 19.05.2003)

Superada a prefacial, passo ao exame do mrito.

DA INCIDNCIA DO TRIBUTO SOBRE A GRATIFICAO NATALINA E OUTRAS VERBAS De incio, cabe fazer meno ao artigo 1 da Lei n 9.783/99, que preceitua, in verbis:

"Art. 1 - A contribuio social do servidor pblico civil ativo e inativo, e dos pensionistas dos trs poderes da Unio, para a manuteno do regime de previdncia social de seus servidores, ser de onze por cento, incidente sobre a totalidade da remunerao de contribuio, do provento ou da penso. Pargrafo nico. Entende-se como remunerao de contribuio o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de carter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excludas: I - as dirias para viagens, desde que no excedam a cinqenta por cento da remunerao mensal; II - a ajuda de custo em razo de mudana de sede; III - a indenizao de transporte; IV - o salrio-famlia." - grifei

Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se a plena incidncia da contribuio social sobre a

gratificao natalina, dada a sua natureza remuneratria. Nesse sentido, pertinente a transcrio de trecho do voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Sr.

Carlos Velloso, quando do julgamento do RE n 199.768/RS:

"(...) No h, na verdade, dvida a respeito da natureza salarial do 13 salrio. Se houvesse, a Smula 207, da Corte Suprema, a dissiparia: 'As gratificaes habituais, inclusive a do Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salrio'(...)"

Ademais, impende asseverar que no h falar em afronta ao princpio da anterioridade, porquanto a Lei

9.783, de 29.01.1999, observou o prazo nonagesimal previsto no 6 do art. 195 da Carta Magna, visto que o fato gerador o percebimento da gratificao, que ocorreu em dezembro de 1999, diga-se, por oportuno, mais de 90 dias aps a publicao da lei.

Cumpre gizar, ainda, que a Lei 9.783/99, ao prever a incidncia da contribuio previdenciria sobre a

gratificao natalina, no criou nova contribuio; ao invs, to-somente ampliou a base de clculo da contribuio cuja matriz constitucional o referido art. 195, II. No houve, ento, violao ao 4 do mesmo dispositivo, que, combinado com o art. 154, I, prev a necessidade de lei complementar para a instituio de novas fontes de custeio para a seguridade social.

Frise-se, enfim, que, ao contrrio do que ocorre com os servidores inativos, o Egrgio Supremo Tribunal

Federal j reconheceu a constitucionalidade da contribuio em comento em relao aos servidores em atividade (ADIN.- Medida Liminar n. 2.010-5/DF, Deciso Plenria de 30.09.99, Relator Min. Celso de Mello). Assim, resta elucidada a questo.

No que tange ao adicional de 1/3 sobre as frias, previsto no inciso XVII do art. 7 da Constituio Federal,

denoto que ele no possui natureza indenizatria, mas, sim, remuneratria, estando sujeito, por conseguinte, tributao da contribuio em tela. Vale referir que as verbas que no se encontram expressamente excludas do rol


| Boletim Jurdico n 80 | estabelecido pelo artigo 1, pargrafo nico, da Lei n 9.783/99, tais como adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, periculosidade e penosidade, adicional de sobreaviso, adicional constitucional de 1/3 das frias, auxlio-fardamento, dirias que excederem a 50% da remunerao mensal, devem integrar a base de clculo da contribuio, uma vez que so verbas recebidas a ttulo de complemento de remunerao, portanto, sem carter indenizatrio.

Por fim, no h falar em interpretao ampliativa da hiptese de iseno prevista na legislao de regncia,

pois no se cuida de caso de no-incidncia. Trata-se de figuras distintas: "iseno a excluso, por lei, de parcela da hiptese de incidncia, ou suporte ftico da norma de tributao, sendo objeto de iseno a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hiptese de incidncia da regra de tributao. A no incidncia, diversamente, configura-se em face da prpria norma de tributao, sendo objeto da no incidncia todos os fatos que no esto abrangidos pela prpria definio legal da hiptese de incidncia". (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributrio, 19. ed., Malheiros, p. 186-187)

DA INCIDNCIA DA CONTRIBUIO SOBRE AS FUNES COMISSIONADAS

Importante frisar, antes de tudo, que a Emenda Constitucional n 20, de 15.12.1998, alterou a sistemtica da

previdncia social do servidor, dando nova redao ao 3 do art. 40 da Carta Magna, preceituando que os proventos de aposentadoria, por ocasio da sua concesso, sero calculados com base na remunerao do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, correspondero totalidade da remunerao. Assim, o constituinte reformador pretendeu que a aposentadoria fosse calculada com base exclusivamente no cargo efetivo, excluindo-se os valores percebidos em razo do exerccio de cargo em comisso ou funo comissionada.

Doutro canto, tambm a Lei 9.527, de 10.12.1997, que revogou o artigo 193 da Lei 8.112/90, impediu a

incorporao dos quintos, alm de proibir que, por ocasio da aposentadoria, os servidores pudessem escolher receber como proventos os valores reais da remunerao da funo comissionada ou parte da respectiva funo acompanhada da remunerao do cargo efetivo.

No entanto, as regras trazidas pela Emenda Constitucional n 20/98 tiveram sua eficcia diferida em razo

do preceituado pelo seu artigo 12, in verbis:

"Art. 12. At que produzam efeitos as leis que iro dispor sobre as contribuies de que trata o art. 195 da Constituio Federal, so exigveis as estabelecidas em lei destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdencirios."

Assim, at sobrevir a Lei 9.783, de 29.01.1999 que disps sobre a contribuio para o custeio da

previdncia dos servidores pblicos cuja eficcia teve incio em 05.05.1995, de acordo com o seu artigo 6, o qual previu que as contribuies previstas nesta Lei sero exigidas a partir de 1 de maio de 1999 e, at tal data, fica mantida a contribuio de que trata a Lei n 9.630, de 23 de abril de 1998, permaneceram vlidas as contribuies incidentes sobre os valores percebidos em razo do exerccio de funo comissionada ou de cargo em comisso. Ento, ex vi do art. 12 da Emenda Constitucional n. 20/98, somente com a entrada em vigor da Lei 9.783/99, foram produzidos os efeitos financeiros da no-incidncia da contribuio previdenciria sobre as funes comissionadas, porque, a partir da, houve supresso de sua incorporao aos proventos da aposentadoria.

Outrossim, no h falar em ter vindo a Lei 9.527, de 10.12.1997, a tornar indevida a incidncia de

contribuio previdenciria sobre as funes comissionadas, porquanto o que esse documento legal previu foi a extino da incorporao da retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comisso, ou de natureza especial, nada dispondo quanto s contribuies previdencirias. Porm, fazendo-se uma interpretao luz do sistema constitucional brasileiro, infere-se que, como tornaram-se indevidas as contribuies previdencirias sobre as funes de confiana somente com o advento da lei que veio a regular a Emenda n. 20/98, a partir desse momento tambm que deveriam cessar os reflexos das funes comissionadas sobre os proventos de aposentadoria, po

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