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Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto A VIOLENCIA , DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 Comentada artigo por artigo ª a I revista - atualizada edição ampliada 2019 l )JI EDITORA f fesPODIVM www.editorajuspodivm.com.br STJ00108259

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Rogério Sanches Cunha Ronaldo Batista Pinto

A

VIOLENCIA , DOMESTICA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006

Comentada artigo por artigo

ªa I revista - atualizada

edição ampliada

2019

l)JI EDITORA f fesPODIVM www.editorajuspodivm.com.br

STJ00108259

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ltl EDITORA fa.sPODIVM

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Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha.

Diagramação: lsabella Giordano ([email protected])

Capa: Ana Caquetti

• A Editora JusPODIVM passou a publicar esta obra a partir da 7' edição.

C972v Cunha, Rogério Sanches.

Violência doméstica: Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2006. Comentada artigo por artigo/ Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto - 8. ed. rev. atual. e ampl. -

Salvador: Editora JusPodivm, 2019.

384 p.

Bibliografia.

Anexo. índice. ISBN 978-85-442-2798-5.

. ) e.

1. Violência Doméstica. 2. Direito Penal. 3. Legislação Comentada. 1. Cunha, Rogério Sanches. li. Pinto, Ronaldo Batista. Ili. Título.

CDD 341.55625

Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODIVM.

É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem

a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

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,a/do Batista Pinto

nes praticados pela internet que eres), a nova edição conta com o inário e jurisprudencial referentes ões envolvendo aplicação de tais

n as Leis 13.772/18, 13.827/19 e II do seu artigo 7°, reconhecendo 1er configura violência doméstica 1duta do registro não autorizado ,to sexual ou libidinoso de caráter xposição da intimidade sexual. A , autorizando a autoridade policial :1. à vítima. A terceira, inclui o inc. 1r obrigatória a informação sobre ia da mulher vítima de agressão

homenagens ao meu querido e esejando que sua luz permaneça ,a.

Lucia Bocardo Batista Pinto :legada de Polícia do Estado de São Paulo, ou por 08 anos na Delegacia de Defesa da de Ribeirão Preto, formada em psicologia

aduada em atendimento sistêmico familiar e esposa de Ronaldo Batista Pinto.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................... .

1.1 Lei Maria da Penha: o porquê dessa denominação ........................................................ .

1.2 Trâmite perante a Comissão lnteramericana de Direitos Humanos ......................... .

1.3 Situação atual .............................................................................................................................. ..

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2. Comentários à Lei 11.340/2006 - Artigo por artigo...................................... 27

[1] Direitos fundamentais e tratados internacionais ............................................................. .

TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

27

Art. 1° ........................................................................................................................ 29

[1] Lei 11.340/2006: finalidade ...................................................................................................... .

[2] Transexual ....................................................................................................................................... .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[3] Constitucionalidade ................................................................................................................... ..

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

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[4] Tratados internacionais............................................................................................................... 38

[5] Violência doméstica e familiar: conceito.............................................................................. 39

Art. 2° ....................................................................................................................... .

Art. 3° ....................................................................................................................... .

39

39

[1] Orientação sexual......................................................................................................................... 40

[2-3] Direitos e garantias fundamentais da mulher................................................................ 40

[4] Políticas públicas: dever do Estado........................................................................................ 41

[S] Ações afirmativas.......................................................................................................................... 43

[6] Unidade móvel............................................................................................................................... 44

[7) Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher................... 45

[8) Benefício de Prestação Continuada (BPC)............................................................................ 45

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Rogério Sanches Cunha• Ronaldo Batista Pinto

[9] Cartilha ............................................................................................................................................. 45

[1 O] Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberda-de e Egressas do Sistema Prisional........................................................................................... 46

[11] INSS e ação regressiva............................................................................................................... 46

Art. 4° ........................................................................................................................ 47

[1] Fins sociais....................................................................................................................................... 47

Jurisprudência...................................................................................................................................... 50

[2] Condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica.............. 53

TITULO li DA VIOL~NCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO 1 Disposições gerais

Art. 5° ........................................................................................................................ 54

[1] Violência doméstica: conceito.................................................................................................. 54

[2] Âmbito da unidade doméstica................................................................................................ 55

Jurisprudência...................................................................................................................................... 56

[3] Âmbito da família.......................................................................................................................... 57

Jurisprudência...................................................................................................................................... 58

[4] Qualquer relação íntima de afeto........................................................................................... 65

Jurisprudência...................................................................................................................................... 66

[5] Orientação sexual......................................................................................................................... 67

Jurisprudência...................................................................................................................................... 70

[6] Novo conceito de família........................................................................................................... 71

Art. 6° ........................................................................................................................ 72

[1] Violação dos direitos humanos................................................................................................ 72

CAPITULO li Das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher

Art. 7° ........................................................................................................................ 73

[1] Violência física................................................................................................................................ 74

[2] Feminicídio...................................................................................................................................... 75

[3] Violência psicológica ................................................................................................................... 78

[4] Violação da intimidade............................................................................................................... 78

Jurisprudência...................................................................................................................................... 79

[5] Violência sexual............................................................................................................................. 80

Jurisprudência...................................................................................................................................... 82

[6] Violência patrimonial................................................................................................................... 82

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,na/do Batista Pinto

; em Situação de Privação de Liberda-

uação de violência doméstica ............. .

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,MILIAR CONTRA A MULHER

LOI s gerais

LO li ca e familiar contra a mulher

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...

SUMARIO

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[7] Violência moral ............................................................................................................................. .

TÍTULO Ili DA ASSIST~NCIA A MULHER EM SITUAÇÃO

DE VIOL~NCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CAPÍTULO 1 Das medidas integradas de prevenção

Art. 8° ....................................................................................................................... .

[1] Programas de prevenção .......................................................................................................... .

[2] Integração operacional .............................................................................................................. .

[3] Meios de comunicação social e valores éticos e sociais ................................................ .

[4] Atendimento policial especializado. As delegacias de defesa da mulher ............... .

[5] Promoção e a realização de campanhas educativas ....................................................... .

[6] Guarda municipal ......................................................................................................................... .

[7] Projeto Guardiã Maria da Penha .............................................................................................. .

[8] Capacitação de corpo técnico ................................................................................................. .

[9] Promoção de programas educacionais ............................................................................... .

[1 O] Currículos escolares .................................................................................................................. .

CAPÍTULO li Da assistência à mulher em situação de

violência doméstica e familiar

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Art. 9° ........................................................................................................................ 100

[1] Assistência à mulher.................................................................................................................... 101

[2] Prioridade na remoção................................................................................................................ 101

[3] Garantia de emprego.................................................................................................................. 104

[4] Acidente do trabalho................................................................................................................... 108

[5] Pílula do dia seguinte.................................................................................................................. 108

[6-7] Doenças sexualmente transmissíveis e Aids................................................................... 109

[8] Aborto............................................................................................................................................... 11 O

CAPÍTULO Ili Do atendimento pela autoridade policial

Art. 10. ...................................................................................................................... 111

[1] Adoção de medidas pela autoridade policial..................................................................... 111

[2] Competência da Justiça Federal (Lei n. 13.642/2018) ..................................................... 111

Art. 1 O-A ................................................................................................................... 11 3

[1] Atendimento especializado...................................................................................................... 113

[2] Atendimento por servidora do sexo feminino................................................................... 114

[3] Atendimento especial da mulher, familiar ou testemunha........................................... 115

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -Rogério Sanches Cunho• Ronaldo Batista Pinto

[4] Salvaguarda da mulher............................................................................................................... 116

[5] Preservação especial da mulher, familiar ou testemunha.............................................. 116

[6] Não revitimização da mulher.................................................................................................... 116

[7] "Preferencialmente"...................................................................................................................... 117

[8] Recinto especializado para oitiva da vítima........................................................................ 118

[9] Profissional especializado.......................................................................................................... 118

[1 O] Registro por meio eletrônico ou magnético..................................................................... 118

Art.11 ....................................................................................................................... 119

[1] Proteção policial............................................................................................................................ 119

[2] Exame médico................................................................................................................................ 119

[3] Prioridade na realização do exame médico........................................................................ 120

[4] Transporte........................................................................................................................................ 120

[5] Acompanhamento policial........................................................................................................ 120

[6) Direito de informação ................................................................................................................. 121

Art.12 ....................................................................................................................... 121

[1] Prisão em flagrante....................................................................................................................... 122

[2] Tomar a representação a termo............................................................................................... 125

[3] Formalidade.................................................................................................................................... 125

Jurisprudência...................................................................................................................................... 126

[4] Medidas protetivas....................................................................................................................... 126

[5] Identificação................................................................................................................................... 127

[6] Prazo.................................................................................................................................................. 128

[7] Medidas protetivas solicitadas pela vítima.......................................................................... 128

[8] Pessoa com deficiencia ............................................................................................................... 128

[9] Laudos ou prontuários médicos como meios de prova ................................................. 129

Jurisprudência...................................................................................................................................... 129

Art. 12-A ................................................................................................................... 130

Art. 12-B ................................................................................................................... 131

[1] Requisição........................................................................................................................................ 131

Art.12-C ................................................................................................................... 131

[1] Afastamento do agressor como medida protetiva........................................................... 132

[2] Imediatidade na concessão....................................................................................................... 133

[3] Medida protetiva aplicada pela autoridade policial e policiais.................................... 133

[4] Constitucionalidade..................................................................................................................... 135

[5] Guardas municipais...................................................................................................................... 135

[6] Ministério público......................................................................................................................... 136

[7] Vedação da liberdade provisória............................................................................................. 136

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1/do Batista Pinto

testemunha ............................................. .

0 .................................................................... .

is de prova ................................................ .

,tetiva .......................................................... .

policial e policiais .................................. ..

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SUMARIO

TfTULOIV DOS PROCEDIMENTOS

CAPfTULOI Disposições gerais

Art. 13 . ..................................................................................................................... .

[1] Normas aplicáveis ........................................................................................................................ .

[2] Estatuto da Criança e do Adolescente .................................................................................. .

Jurisprudência .................................................................................................................................... ..

[3] Estatuto do Idoso ......................................................................................................................... .

Art 14 . .................................................................................................................... ..

[1] Territórios ....................................................................................................................................... ..

[2] Rito ................................................................................................................................................... ..

[3] 5istema recursai ............................................................................................................................ .

Jurisprudência .................................................................................................................................... ..

[4] Competência Cível dos Juizados ............................................................................................ .

[5] Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de

mãe com filho menor ao exterior ............................................................................................ .

[6] Horário ............................................................................................................................................ ..

[7] Plantão judicial .............................................................................................................................. .

Art. 1S . ..................................................................................................................... .

[1] Opção da ofendida ...................................................................................................................... .

[2] Processos cíveis ............................................................................................................................ ..

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[3] Domicílio ......................................................................................................................................... .

[4] Residência ....................................................................................................................................... .

[5] Lugar do fato ................................................................................................................................ ..

Art.16 . ..................................................................................................................... .

[1] Renúncia à representação ........................................................................................................ .

[2] Representação na lesão corporal leve .................................................................................. .

[3] Formalidade ................................................................................................................................... .

[4] Discriminação ............................................................................................................................... ..

[5] Contraditório ................................................................................................................................ ..

Jurisprudência .................................................................................................................................... ..

[6] Ausência da vítima ...................................................................................................................... .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Rogério Sanches Cunha· Ronaldo Batista Pinto

Art. 17. ...................................................................................................................... 163

[1] Banalização das medidas despenalizadoras de natureza real...................................... 163

[2] Penas vedadas pela Lei 11.340/2006 ..................................................................................... 163

[3] Substituição da pena................................................................................................................... 163

[4] Suspensão condicional da execução da pena.................................................................... 164

Jurisprudência...................................................................................................................................... 168

CAPÍTULO li Das medidas protetivas de urgência

Seção 1 Disposições gerais

Art. 18........................................................................................................................ 169

Art.19 ....................................................................................................................... 170

[1] Iniciativa do Ministério Público................................................................................................ 170

[2] Urgência na concessão das medidas..................................................................................... 170

[3] Transitoriedade das medidas.................................................................................................... 171

[4] Possibilidade de renovação do pedido no cível................................................................ 171

[5] Possibilidade de aplicação de medida protetiva pela autoridade policial e poli-ciais...................................................................................................................................................... 171

Jurisprudência...................................................................................................................................... 171

Art. 20. ...................................................................................................................... 172

[1] Prisão preventiva........................................................................................................................... 173

Jurisprudência ..................................................................................................................................... 175

[2] Constitucionalidade..................................................................................................................... 175

Jurisprudência...................................................................................................................................... 179

[3] Decretação da prisão................................................................................................................... 184

Jurisprudência...................................................................................................................................... 184

[4] Rebus sic stantibus ......................................................................................................................... 186

Jurisprudência...................................................................................................................................... 187

[S] Fiança arbitrada pela autoridade policial ............................................................................ 189

Art. 21. ...................................................................................................................... 191

[1] Notificação dos atos processuais............................................................................................ 192

[2] Entrega da intimação................................................................................................................... 193

Seção li Das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor

Art. 22........................................................................................................................ 194

[1] Cautelaridade................................................................................................................................. 195

[2] Feminicídio e o descumprimento das medidas protetivas dos incisos i, ii e iii do art.22.................................................................................................................................................. 195

[3] Suspensão da posse ou restrição do porte de arma........................................................ 197

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de arma........................................................ 197

SUMÁRIO

[4] Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência .................................................. .

[5] Distanciamento do agressor .................................................................................................... .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[6] Impedimento de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[7] Frequentação de determinados lugares ............................................................................. .

199

199

202

202

203

203

[8] Restrição ou suspensão de visitas........................................................................................... 203

[9] Alimentos provisionais ou provisórios.................................................................................. 204

[1 O] Alimentos para filhos................................................................................................................ 207

[11] Ministério Público ...................................................................................................................... .

[12] Rol exemplificativo .................................................................................................................... .

[13] Estatuto do Desarmamento .................................................................................................. .

[14] Força policial ............................................................................................................................... .

[15] Tutela específica e eficácia da medida ............................................................................... .

[16] Código de Processo Civil. ........................................................................................................ .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[17] Recorribilidade das medidas protetivas ............................................................................ .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

[18] Revogação ................................................................................................................................... .

Seção Ili Das medidas protetivas de urgência à ofendida

208

209

209

210

210

212

212

213

214

214

Art. 23........................................................................................................................ 214

[1] Cautelaridade................................................................................................................................. 215

[2] Encaminhamento da ofendida e sua prole.......................................................................... 215

[3-4] Recondução e afastamento da ofendida......................................................................... 215

[5] Separação de corpos ................................................................................................................... 215

[6] Medidas protetivas independem de inquérito ou processo penal............................ 218

Jurisprudência...................................................................................................................................... 219

Art. 24. ...................................................................................................................... 221

[1] Restituição de bens...................................................................................................................... 222

[2] Proibição de comprar e vender................................................................................................ 222

[3] Locação............................................................................................................................................. 224

[4] Suspensão das procurações...................................................................................................... 224

[5] Caução.............................................................................................................................................. 226

[6] Comunicação aos cartórios....................................................................................................... 227

Seção IV (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. ................................................................................................................... 228

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Rogério Sanches Cunha· Ronaldo Batista Pinto

[1] Introdução...................................................................................................................................... 228

[2] Aplicação da Lei n. 9.099/1995? .............................................................................................. 229

[3] Nossa posição................................................................................................................................. 230

[4] Competência ................................................................................................................................. 230

[S] Fiança arbitrada pelo juiz........................................................................................................... 232

[6] Outras sanções .............................................................................................................................. 232

CAPÍTULO Ili Da atuação do Ministério Público

Art. 25........................................................................................................................ 233

[1] Ministério Público......................................................................................................................... 233

Jurisprudência...................................................................................................................................... 233

[2] Ministério Público como fiscal da lei...................................................................................... 234

[3] Liberdade de opinião.................................................................................................................. 236

Art.26........................................................................................................................ 236

[1] Requisição........................................................................................................................................ 236

[2] Fiscalização...................................................................................................................................... 237

[3] Cadastro........................................................................................................................................... 238

CAPÍTULO IV Da assistência judiciária

Art.27........................................................................................................................ 240

[1] Imprescindibilidade do advogado......................................................................................... 240

[2] Exceção ao art. 27 da lei.............................................................................................................. 241

Art. 28........................................................................................................................ 241

[1] Defensoria Pública........................................................................................................................ 241

[2] Assistência judiciária.................................................................................................................... 241

[3] Defesa na fase policial................................................................................................................. 242

TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29........................................................................................................................ 243

Art.30. ...................................................................................................................... 243

Art. 31........................................................................................................................ 243

Art. 32........................................................................................................................ 244

[1] Atendimento por equipe multidisciplinar........................................................................... 244

[2] Equipe multidisciplinar: composição .................................................................................... 244

[3] Equipe multidisciplinar: finalidade......................................................................................... 244

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SUMARIO

TITULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Àrt.33 . ..................................................................................................................... .

[1] Competência das Varas Criminais .......................................................................................... .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

246

246

249

[2] Prioridade para o julgamento.................................................................................................. 251

[3] Inversão do ônus da prova........................................................................................................ 251

TITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.34 ....................................................................................................................... .

[1] Curadorias ....................................................................................................................................... .

Art. 35 ....................................................................................................................... .

[1] Poder-dever ................................................................................................................................... .

[2] Casas-abrigo .................................................................................................................................. .

[3] Delegacias ...................................................................................................................................... .

[4] Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar ... .

[5] Centros de educação e de reabilitação para os agressores .......................................... .

Art. 36 ....................................................................................................................... .

Art' 37 ..................................................................................................................... ...

[1] Direitos transindividuais ............................................................................................................ .

[2] Associação de atuação na área ............................................................................................... .

[3] Dispensa da pré-constituição .................................................................................................. .

Art.38 ....................................................................................................................... .

[1] Estatísticas ...................................................................................................................................... .

[2] Ministério Público ........................................................................................................................ .

Art.38-A . ................................................................................................................. .

[1] Registro da medida protetiva de urgência ......................................................................... .

Art. 39 ....................................................................................................................... .

Art.40 . ..................................................................................................................... .

[1] Fins sociais da lei .......................................................................................................................... .

Art.41 . ..................................................................................................................... .

[1] Contravenções penais ................................................................................................................ .

Jurisprudência ..................................................................................................................................... .

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Rogério Sanches Cunha· Ronaldo Batista Pinto

[2] Não aplicação da Lei 9.099/1995............................................................................................. 264

Jurisprudência...................................................................................................................................... 271

[3] Ação penal pública condicionada à representação ......................................................... 273

[4] Ação penal incondicionada....................................................................................................... 276

Jurisprudência...................................................................................................................................... 279

[5] Constitucionalidade do art. 41 ................................................................................................. 279

Jurisprudência...................................................................................................................................... 283

[6] A decisão do 5TF quanto à aplicação do art. 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações....................................................................................................................................... 284

[7] Efeitos da decisão do STF para os crimes perpetrados antes do julgado de 9 de fevereiro de 2012............................................................................................................................ 287

Jurisprudência ..................................................................................................................................... 288

[8] Dano moral ..................................................................................................................................... 289

[9] Acordo de persecução penal.................................................................................................... 291

Art42........................................................................................................................ 294

Art.43........................................................................................................................ 296

[1) Agravante específica e a vedação do bis in idem............................................................... 296

(2) Violência contra a mulher.......................................................................................................... 296

Jurisprudência...................................................................................................................................... 296

Art.44........................................................................................................................ 298

[1] Companheiro.................................................................................................................................. 298

[2] Qualificadora.................................................................................................................................. 298

Jurisprudência...................................................................................................................................... 302

[3] Majorante......................................................................................................................................... 302

[4) Conceito de deficiente................................................................................................................ 303

Art. 45........................................................................................................................ 303

Art.46. ...................................................................................................................... 304

Jurisprudência...................................................................................................................................... 306

PEÇAS PRÁTICAS.................................................................................................... 307

ANEXO.................................................................................................................... 315

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA............................................... 361

BIBLIOGRAFIA........................................................................................................ 363

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO.......................................................................... 381

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