Rodrigo Santiago da Silva OS PARLAMENTARES SÃO … · à obtenção do título de Doutor em...
Transcript of Rodrigo Santiago da Silva OS PARLAMENTARES SÃO … · à obtenção do título de Doutor em...
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE
FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-
GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA CURSO DE
DOUTORADO
Rodrigo Santiago da Silva
OS PARLAMENTARES SÃO OMISSOS AO DEBATE DA POLÍTICA EXTERNA? UM EXAME DOS ATOS
INTERNACIONAIS NO CONGRESSO NACIONAL
RECIFE
2016
RODRIGO SANTIAGO DA SILVA
OS PARLAMENTARES SÃO OMISSOS AO DEBATE DA POLÍTICA EXTERNA? UM EXAME DOS ATOS
INTERNACIONAIS NO CONGRESSO NACIONAL
Tese apresentada como requisito indispensável à obtenção do título de Doutor em Ciência Política pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), sob a orientação do Professor Dr. Marcelo de Almeida Medeiros.
RECIFE
2016
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA POLÍTICA
TESE DE DOUTORADO
“Os parlamentares são omissos ao debate da política externa? Um
exame dos atos internacionais no Congresso Nacional”
Rodrigo Santiago da Silva
APROVADO EM 26 FEVEREIRO DE 2016.
BANCA EXAMINADORA _____________________________________________________ Prof. Dr. Marcelo de Almeida Medeiros (Orientador) _____________________________________________________ Prof. Dr. Ernani Rodrigues de Carvalho Neto (Examinador interno) _____________________________________________________ Profa. Dra. Andrea Quirino Steiner (Examinadora interna) _____________________________________________________ Profa. Dra. Janina Onuki (Examinadora externa-Participação por Videoconferência) _____________________________________________________ Prof. Dr. José Alexandre Ferreira Filho (Examinador externo)
AGRADECIMENTOS
Agradeço, primeiramente, aos meus pais, que nunca mediram esforços quando o assunto foi a
minha educação.
Também sou grato ao corpo docente do Programa de Pós-Graduação de Ciência Política, em
especial, ao meu orientador Marcelo Medeiros. Ele que na graduação, no NEPI (Núcleo de
Estudos de Política Comparada e Relações Internacionais), na iniciação científica, no
mestrado, no estágio de docência, ou em qualquer outra circunstância, sempre esteve à
disposição para oferecer orientação. Importante, ainda, foram as contribuições dos professores
Ernani Carvalho e Janina Onuki. Os dois que sempre estiveram presentes na minha jornada
acadêmica, seja na graduação, seja nas bancas de qualificação, ou nos congressos que
participei. Agradeço igualmente a presença dos outros membros da banca examinadora que,
com certeza, contribuirão positivamente para o aprimoramento desta tese. Também sou grato
à CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) pela concessão da
bolsa de doutorado.
É oportuno fazer menção ao auxílio inicial de Rafael Mesquita que me apresentou ao software
de análise qualitativa. Grande parte do esforço acadêmico é realizado de maneira solitária.
Entretanto, nos momentos de desânimo ou exaustão, os amigos aparecem para te confortar.
Por essas razões, mas também, pelas contribuições, sugestões e leituras cuidadosas deste
trabalho, faço uma menção especial à Cinthia R. Campos, Guilherme Padilha e Natália Leitão.
Enfim, sem a ajuda destas pessoas, e alguns outros amigos e colegas que não foram citados, a
jornada até este momento seria bem mais árdua e bem menos notável.
“Nada do que fiz,
Por mais feliz,
Está à altura do que há por fazer”
(CICERO, Antonio & NOGUEIRA, Arthur. Sem medo nem esperança. Intérprete: Gal Costa. São Paulo: Sony
Music, 2015. 1 CD.)
RESUMO A pergunta a que esta tese pretende responder é: os parlamentares são omissos ao debate da
política externa? Para isso, levanta-se elementos que possibilitam a compreensão sobre o
interesse congressual na política externa, especificamente, na tramitação dos atos
internacionais. O período da análise compreende os anos de 1988 a 2014 e será realizada tanto
para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal. É comum encontrar na literatura
especializada argumentos que focam nos conceitos de delegação, abdicação ou participação
limitada pelas regras constitucionais. A partir desta bibliografia foram esquematizados seis
objetivos específicos: 1) identificar os instrumentos de atuação na arena legislativa nos temas
da política externa; 2) explorar as possíveis conexões entre a atuação parlamentar e a
intervenção do Executivo; 3) pesquisar se há relação entre a atuação parlamentar e o tipo de
ato internacional; 4) examinar a atuação parlamentar focando na relação governo versus
oposição, partidos políticos (ideologia) e interesses locais das bases eleitorais; 5) investigar a
formação profissional/acadêmica dos deputados e senadores (expertise); e 6) analisar
empiricamente a política externa como política pública. Utiliza-se o multimétodo, isto é, a
visão metodológica que é a favor da combinação consciente dos instrumentos analíticos
qualitativos e quantitativos. E, por fim, as principais conclusões do trabalho vão no caminho
oposto daquele defendido por grande parte dos pesquisadores da área.
Palavras-chave: Política Externa; Atos Internacionais; Relação Executivo-Legislativo;
Partidos Políticos; Política Pública
ABSTRACT
The question that this thesis aims to answer is: are the parliamentarians silent in the debate on
foreign policy? For this, it raises elements that enable the understanding of congressional
interest in foreign policy, specifically in dealing with international acts. The period of analysis
covers the years 1988-2014 and will be held for both the House of Representatives and the
Senate. It is common to find in the specialized literature arguments that claim that
constitutional rules limit delegation, abdication and participation. From this bibliography were
outlined six specific objectives: 1) to identify the instruments of legislative action on issues of
foreign policy; 2) to explore the possible connections between the parliamentary action and
the intervention of the Executive; 3) to investigate whether there is a relationship between the
parliamentary action and the kind of international act; 4) to examine the parliamentary action,
focusing on the relationship government versus opposition, political parties (ideology) and
local interests of the constituencies; 5) to investigate the professional and/or academic
education of deputies and senators (expertise); and 6) to empirically analyze foreign policy as
public policy. It is used the multi-method, i.e., the methodological vision that is in favor of
conscious combination of qualitative and quantitative analytical tools. Finally, the main
conclusions indicate the opposite direction from what most researchers have been advocating.
Keywords: Foreign Policy; International Acts; Executive-Legislative Relations; Political
Parties; Public Policy
LISTA DE QUADROS E FIGURAS Quadro 1 – Principais aspectos enfatizados pelo autores ao tratar dos atores envolvidos no processo decisório da política externa ...................................................................................... 22 Quadro 2 – Como a questão é vista para o caso norte-americano? .......................................... 24 Quadro 3 – Como a questão é vista, especialmente, no Brasil ................................................. 33 Quadro 4 – O comportamento partidário, ideologia política e interesses locais na literatura sobre política externa ........................................................................................................................ 48 Quadro 5 – Principais funções dos presidentes das comissões e dos relatores ........................ 61 Quadro 6 – Os temas que seriam típicos na comparação direita-esquerda .............................. 70 Quadro 7 – Tipos de políticas públicas a partir de Wilson (1980) ........................................... 90 Quadro 8 – Resumo das estratégias de investigação ................................................................ 97 Quadro 9 – Como tramitam os projetos do Executivo nas duas Casas legislativas? .............. 101 Quadro 10 – Síntese das opções metodológicas e efeitos sobre a causalidade ...................... 107 Quadro 11 – Classificação dos atos internacionais a partir da sua relevância política .......... 110 Figura 1 – Atores, espaços e dilemas de atuação na política pública externa .......................... 93
LISTA DE GRÁFICOS E TABELAS Gráfico 1 – Número total de mensagens presidenciais enviadas à Câmara dos Deputados entre os anos de 1988 e 2014 ........................................................................................................... 114 Gráfico 2 – Número total de projetos de decreto tramitados no Senado Federal entre os anos de 1988 e 2014 ........................................................................................................................... 115 Gráfico 3 – Porcentagem populacional e amostral por ano para a Câmara dos Deputados ... 117 Gráfico 4 – Porcentagem populacional e amostral por ano para o Senado Federal ............... 117 Gráfico 5 – Tipos de matérias/projetos tramitados na Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014 versando sobre política externa em porcentagem ................................................................... 119 Gráfico 6 – Houve atuação parlamentar na Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014? ....... 119 Gráfico 7 – Tipos de atuação parlamentar para a Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014 120 Gráfico 8 – Atuação do Executivo no trâmite dos atos internacionais na Câmara dos Deputados ............................................................................................................................... 121 Gráfico 9 – Tipos de matérias/projetos tramitados no Senado Federal entre 1988 e 2014 versando sobre política externa em porcentagem ................................................................... 125 Gráfico 10 – Houve atuação parlamentar no Senado Federal entre 1988 e 2014 .................. 126 Gráfico 11 – Tipos de atuação parlamentar para o Senado Federal entre 1988 e 2014 ......... 127 Gráfico 12 – Atuação do Executivo no trâmite dos atos internacionais no Senado Federal .. 127 Gráfico 13 – Política externa como política pública para Câmara dos Deputados ................ 132 Gráfico 14 – Política externa como política pública para o Senado Federal .......................... 132 Gráfico 15 – Interesse dos parlamentares pelo ato internacional para a Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014 ................................................................................................................... 133 Gráfico 16 – Interesse dos parlamentares pelo ato internacional para o Senado Federal entre 1988 e 2014 ........................................................................................................................... 134 Gráfico 17 – Nuvem de palavras com os temas mais recorrentes nos discursos dos congressistas ........................................................................................................................... 137 Gráfico 18 – Porcentagem dos partidos que se manifestaram na discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal .............................................................................................. 138 Gráfico 19 – Porcentagem de textos caracterizados pelo espectro ideológico dos parlamentares ......................................................................................................................... 139 Gráfico 20 – Domínio das Relações Exteriores (Imagem do país no cenário internacional) . 141 Gráfico 21 – Domínios das Relações Exteriores (Integração Latino-Americana) ................. 142
Gráfico 22 – Domínio Relações Exteriores – Estados Unidos da América ........................... 143 Gráfico 23 – Domínio Relações Exteriores – Paraguai .......................................................... 144 Gráfico 24 – Domínio das Relações Exteriores – Cuba ......................................................... 144 Gráfico 25 – Domínio das Relações Exteriores – África e Oriente Médio ............................ 145 Gráfico 26 – Domínio da Globalização .................................................................................. 146 Gráfico 27 – Domínio da Liberdade e Democracia ................................................................ 147 Gráfico 28 – Domínio do Sistema Político ............................................................................. 148 Gráfico 29 – Domínio da Economia ....................................................................................... 149 Gráfico 30 – Domínio do Bem-Estar e Qualidade de Vida .................................................... 150 Gráfico 31 – Domínio da Estrutura da Sociedade .................................................................. 151 Gráfico 32 – Domínio da Questão Indígena e Segurança Amazônica pela Ideologia Partidária ................................................................................................................................ 152 Gráfico 33 – Domínio da Questão Indígena e Segurança Amazônica pela Ideologia Partidária Cruzada com a Região do Parlamentar ................................................................................... 153 Gráfico 34 – Domínio da Tramitação dos Atos Internacionais e Fiscalização do Congresso 154 Tabela 1 – Teste qui-quadrado para as variáveis atuação parlamentar e relevância do ato internacional ...........................................................................................................................122 Tabela 2 – Coeficientes de modelo Omnibus ......................................................................... 123 Tabela 3 – Modelo logístico para a VI “relevância do ato” ................................................... 123 Tabela 4 – Teste qui-quadrado e exato de Fisher para as variáveis atuação parlamentar e relevância do ato internacional ............................................................................................... 124 Tabela 5 – Coeficientes de modelo Omnibus ......................................................................... 124 Tabela 6 – Modelo logístico para a VI “atuação dos deputados” ........................................... 124 Tabela 7 – Teste qui-quadrado e exato de Fisher para as variáveis atuação parlamentar e relevância do ato internacional ............................................................................................... 128 Tabela 8 – Coeficientes de modelo Omnibus ......................................................................... 129 Tabela 9 – Modelo logístico para a VI “relevância do ato” no Senado .................................. 129 Tabela 10 - Teste exato de Fisher para as variáveis atuação do Executivo versus atuação dos senadores ............................................................................................................................... 130 Tabela 11 – Coeficientes de modelo Omnibus ....................................................................... 130 Tabela 12 – Modelo logístico para a VI “atuação dos senadores” ......................................... 130
Tabela 13 – Cruzamento entre o tipo da política pública com o interesse parlamentar para a Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014 ............................................................................. 134 Tabela 14 – Cruzamento entre o tipo da política pública com o interesse parlamentar para o Senado Federal entre 1988 e 2014 .......................................................................................... 135
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ACS Análise de Correspondências Simples ALCA Área de Livre Comércio das Américas Art. Artigo BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CAPR Comissão de Agropecuária e Política Rural CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCP Coordenação de Comissões Permanentes CREDN Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional CSNU Conselho de Segurança das Nações Unidas CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público DEM Democratas DS Democratici di Sinistra E Nível de Precisão EUA Estados Unidos da América H0 Hipótese nula H1 Hipótese de trabalho MERCOSUL Mercado Comum do Sul MRG Manifestos Research Group MSC Mensagem Presidencial N População N Região Norte N Tamanho da amostra OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OEA Organização dos Estados Americanos OMC Organização Mundial do Comércio ONU Organização das Nações Unidas P Quantidade de acerto esperado PCdoB Partido Comunista do Brasil PDC Projeto de Decreto Legislativo (Câmara) PDC Partido Democrata Cristão PDS Projeto de Decreto Legislativo (Senado) PDT Partido Democrático Trabalhista PEC Proposta de Emenda Constitucional PFL Partido da Frente Liberal PHS Partido Humanista da Solidariedade PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PPB Partido Progressista Brasileiro PPR Partido Progressista Renovador PPS Partido Popular Socialista PSB Partido Socialista Brasileiro PSC Partido Social Cristão PSDB Partido da Social Democracia Brasileira PSOL Partido Socialismo e Liberdade PT Partido dos Trabalhadores PTB Partido Trabalhista Brasileiro PV Partido Verde Q Quantidade de erro esperado TNP Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares TPI Tribunal Penal Internacional UNASUL União de Nações Sul-Americanas VD Variável Dependente VI Variável Independente Z Nível de Confiança χ² Qui-quadrado
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 16
2. PROBLEMATIZAÇÃO: ABDICAÇÃO, DELEGAÇÃO OU PRECISAMOS DE UM NOVO ENFOQUE ANALÍTICO? ......................................................................................... 19 2.1. Quais atores estão envolvidos no processo decisório da política externa e como eles se relacionam? .............................................................................................................................. 19 2.2. A atuação parlamentar nos Estados Unidos da América ................................................................................................................................... 23 2.3. A atuação parlamentar na América Latina e no Brasil ...................................................... 25 2.4. Um novo enfoque: a política externa a partir do comportamento partidário, ideologia política, clivagem governo x oposição e interesses locais ........................................................ 35 3. AS COMISSÕES PARLAMENTARES E A DINÂMICA EXECUTIVO-LEGISLATIVO NO BRASIL .............................................................................................................................51 3.1. As funções exercidas pelas comissões.............................................................................. 51 3.2. As interpretações sobre o sistema de comissões no Brasil e a importância dos seus atores- chave para o processo decisório ...............................................................................................56 3.3. A dinâmica Executivo-Legislativo no Brasil ..................................................................... 62 4. IDEOLOGIAS PARTIDÁRIAS E COALIZÕES DE GOVERNO: ENTRE A DEFESA DE IDEIAS E O PRAGMATISMO POLÍTICO ............................................................................ 67 4.1. Partidos e ideologias: uma visão geral .............................................................................. 67 4.2. Ideologia e partidos políticos no Brasil ............................................................................. 70 4.3. A formação de coligações à moda brasileira e as pretensões políticas dos parlamentares ........................................................................................................................... 73
5. A POLÍTICA EXTERNA COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA ........................................ 78 5.1. Os vários ângulos de análise das políticas públicas .......................................................... 79 5.2. Como pensar a política externa como política pública? .................................................... 86 5.3. Os grupos de interesse ....................................................................................................... 90
6. OBJETIVOS, HIPÓTESES E MÉTODOS...........................................................................95
7. METODOLOGIA E RESULTADOS ..................................................................................99 7.1. Incorporando o Senado Federal na análise dos atos internacionais ................................... 99 7.2. O método quantitativo e qualitativo em perspectiva comparada: diferenças e complementaridades ............................................................................................................... 102 7.3. Tipos de atos internacionais e a classificação utilizada ................................................... 108 7.4. O papel das instituições ................................................................................................... 111 7.5. Dados quantitativos .........................................................................................................114 7.5.1. População e amostra ..................................................................................................... 114 7.5.2. Apresentação e análise do banco de dados da Câmara dos Deputados ........................ 118 7.5.3. Apresentação e análise do banco de dados do Senado Federal .................................... 125 7.5.4. Analisando a política externa como política pública .................................................... 131 7.6. Dados qualitativos ...........................................................................................................135 7.6.1. O método da análise de conteúdo ................................................................................. 135 7.6.2. Amostra ....................................................................................................................... 136 7.6.3. Categorias e análise descritiva dos dados ..................................................................... 136 7.6.4. Análise de correspondência: achados ........................................................................... 140
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................155 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................................159 10. APÊNDICES ....................................................................................................................174
16 1. INTRODUÇÃO A preocupação principal desta tese é levantar subsídios empíricos que possibilitem a compreensão
sobre o interesse parlamentar em política externa, especificamente, na tramitação dos atos
internacionais. A pergunta que se pretende responder é: os parlamentares são omissos ao debate
da política externa? O período de análise compreende os anos de 1988 a 2014 e foi realizada tanto
para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal. É comum encontrar na literatura
especializada argumentos que focam nos conceitos de delegação, abdicação ou participação
limitadas pelas regras constitucionais. Mais claramente são quatro as principais conclusões: 1) A
relativa ao insulamento burocrático do Itamaraty que concentra informações; 2) A complexidade dos temas internacionais que afastam os congressistas desse tipo de política; 3) O pressuposto de que os legisladores estão apenas preocupados com políticas que se
revertam em ganhos eleitorais, o que não é o caso da política externa; e 4) O fato da
Constituição brasileira atribuir prerrogativas limitadas após a deliberação para o Legislativo.
Tratar deste tema não é simples. No intuito de responder ao problema de pesquisa que aparenta ser
fácil ou unicausal, o pesquisador se defronta com uma série de caminhos. Assim, três teorias
foram mobilizadas para tentar dar conta da indagação. A primeira se refere ao sistema de
comissões e à relação entre Executivo e Legislativo; a segunda trata do papel que as ideologias
partidárias, as disputas entre governo e oposição e os interesses locais exercem sobre os
legisladores; e, por fim, as teorias das políticas públicas. Unindo os achados encontrados por uma
parcela da bibliografia – relatados no primeiro parágrafo – e as contribuições das teorias dos
outros campos da Ciência Política, surgem os objetivos desta investigação.
O objetivo 1 estuda como os congressistas utilizam suas prerrogativas constitucionais ex post
facto, identificando os momentos e os instrumentos de atuação na arena legislativa nos temas
da política externa; O objetivo 2 busca compreender a dinâmica decisória no tocante à política
externa com três estratégias distintas: 2.1) Explorar as possíveis conexões entre a atuação
parlamentar e a intervenção do Executivo; 2.2) Pesquisar se há relação entre a atuação
parlamentar e o tipo de ato internacional; e 2.3) Analisar a atuação parlamentar focando na
relação governo versus oposição, partidos políticos (ideologia) e interesses locais das bases
eleitorais; O objetivo 3 verifica se a complexidade dos temas internacionais impossibilita a
atuação dos parlamentares, para tanto, investiga-se a formação profissional/acadêmica dos
deputados e senadores (expertise); e, no último objetivo (4), analisa-se a política externa como
17
política pública, o intuito é observar se os argumentos do insulamento burocrático e ganhos
eleitorais se sustentam.
Nesse momento, antes de prosseguir com as hipóteses e técnicas, é preciso ressaltar dois
aspectos deste estudo. O primeiro refere-se ao fato de se empregar teorias e conceitos que,
com raras exceções, são pouco utilizados na análise da política internacional brasileira. E, o
segundo, é o uso do multimétodo, isto é, a visão metodológica que é a favor da combinação
consciente dos instrumentos analíticos qualitativos e quantitativos.
Dito isto, elaborou-se um desenho de pesquisa que possui tanto caráter descritivo, quanto
inferencial. Para o nível descritivo, trabalha-se com frequências e tabelas de referência
cruzada, por outro lado, para a dimensão inferencial, tem-se testes de qui-quadrado, testes
exatos de Fisher, testes Omnibus, regressões logísticas e análises de correspondência. As
hipóteses de trabalho são: 1) A atuação parlamentar exerce um efeito positivo sobre a
probabilidade de atuação do Executivo; 2) O tipo de ato internacional influencia
positivamente na atuação parlamentar; e 3) A ideologia, a relação governo x oposição e os
interesses locais explicam a tramitação dos ato internacionais.
Após apresentar os assuntos, os objetivos, a proposta metodológica e as estratégias analíticas,
especifica-se o que é abordado em cada capítulo. A tese está dividida em oito partes, contando
com esta introdução e as considerações finais. No Capítulo 2, foi executada uma revisão
bibliográfica que mostra como a relação Legislativo e política externa é tratada academicamente.
Elenca-se os principais argumentos, pontos de vista e concepções teórico-metodológicas, em
estudos que focam tanto no caso do Brasil, mas também, no dos Estados Unidos e no latino-
americano. Além disso, discute-se como produções recentes estão incluindo temas como
comportamento partidário, ideologia política e interesses locais nas suas reflexões.
O Capítulo 3 é dedicado a apresentar a importância das comissões parlamentares e dos seus
atores-chave no processo decisório da política externa. Revisita-se tanto os estudos clássicos
norte-americanos, como a bibliografia nacional, fortemente inspirada pelos primeiros. Neste
mesmo capítulo, também se trata da relação Executivo-Legislativo, dinâmica fundamental para se
entender o processo de tomada de decisão no Brasil. No Capítulo 4, discorre-se sobre o papel dos
partidos políticos nas democracia contemporâneas, especialmente, a brasileira. É apresentada uma
visão geral do que é a ideologia típica de um partido de esquerda versus a de um partido de
direita. Aceita-se uma adaptação das noções de esquerda-direita, para o caso brasileiro, que não
encontra semelhança com os partidos congêneres europeus. Além disso, são
18
expostos argumentos que se dividem em dois polos distintos, um que enfatiza a importância
das ideologias enquanto proxies para entender as decisões partidárias, e outro que acredita que
os parlamentares são guiados majoritariamente por interesses utilitários, e não por ideais.
O Capítulo 5 é o último teórico e, nele, situa-se a política externa no campo das políticas
públicas. Mesmo com a exclusividade do Executivo para elaborá-la e negociá-la, o momento
da ratificação guarda espaço para que os parlamentares tentem usufruir dos atos
internacionais. Assim, é exposta uma visão geral das teorias das políticas públicas, dos grupos
de interesse, bem como uma tentativa de síntese teórica para a realidade da tramitação dos
atos internacionais.
O Capítulo 6 trata de maneira mais sistemática dos objetivos, hipóteses e métodos considerados
nesta investigação. O capítulo 7 é reservado para algumas questões metodológicas e para os
resultados alcançados. Inicialmente, justifica-se a opção por verificar a atuação parlamentar nas
duas Casas legislativas brasileira, em seguida, expõe-se as visões do multimétodo e a defesa de
uma série de autores que acreditam que as perspectivas qualitativas e quantitativas são
complementares, mais do que antagônicas. E, posteriormente, é apresentada a classificação dos
tipos de atos internacionais desenvolvida para a etapa seguinte da análise, como também, as
contribuições dos novos institucionalismos para a leitura dos achados empíricos.
No mesmo capítulo, porém visando aos resultados, explica-se como os bancos de dados foram
construídos – tanto os quantitativos, quanto o qualitativo. Elucida-se a escolha por trabalhar
com uma amostra e como ela foi coletada. Após esses passos técnicos, inicia-se a análise
quantitativa. Os casos tramitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal são vistos
separadamente, bem como os testes das hipóteses. Em seguida, tenta-se encontrar indicativos
de que os congressistas também buscam auferir benefícios oriundos da participação nos temas
internacionais (política externa como política pública). Por fim, discute-se o método da
análise de conteúdo, a amostra, as categorias e a análise descritiva dos dados qualitativos. Na
última seção deste capítulo são apresentadas as análises de correspondência.
O último capítulo, o 8, é reservado para o resumo das principais conclusões da tese e para a
explicação do fenômeno de maneira holística, ou seja, ligando a empiria com as teorias
previamente tratadas.
19 2. PROBLEMATIZAÇÃO: ABDICAÇÃO, DELEGAÇÃO OU PRECISAMOS DE UM NOVO ENFOQUE ANALÍTICO? Neste capítulo, é realizado um mapeamento de como os trabalhos acadêmicos tratam a
política externa, dos mais variados pontos de vista. Eles visam o tema, seja na literatura da
política comparada, seja no caso norte-americano ou brasileiro, a partir, dos seguintes eixos:
1) Os que argumentam que o estudo da política internacional não deve se fixar apenas na
estrutura do sistema internacional, nem no chamado interesse nacional, mas, que é preciso
compreender que os interesses dos Estados se alteram a partir do partido político no poder ou
da força de grupos de interesse (ROSENAU, 1967; ALLISON, 1971; PUTNAM, 1988;
MILNER, 1997; MARTIN, 2000); 2) Os que analisam o insulamento burocrático do
Itamaraty, no caso do Brasil, e incorporam novos atores ao debate (LIMA, 2000; 2005; LIMA
& SANTOS, 2001; OLIVEIRA & ONUKI, 2007); 3) Os que veem a participação do
Legislativo como limitada pelo texto constitucional (LIMA & SANTOS, 2001;
ALCÂNTARA, 2001; NEVES, 2003; OLIVEIRA, 2004); 4) Os que enfatizam as restrições
legais, mas, mesmo assim, afirmam que o Parlamento não é um ator irrelevante ou indiferente
aos assuntos internacionais (ALEXANDRE, 2006; NEVES, 2003; MAIA & CESAR, 2004;
DINIZ, 2009; 2012; DINIZ & RIBEIRO, 2008; 2010); e 5) Uma nova leva de publicações
que tentam entender a política externa como uma política pública que envolve a participação
dos partidos políticos, interferência da ideologia e dos interesses locais/federativos
(SALOMÓN & PINHEIRO, 2013; MILANI & PINHEIRO, 2013; RIBEIRO, 2012;
OLIVEIRA, 2013). Discutir esses cinco posicionamentos é a meta desta parte da pesquisa.
2.1. Quais atores estão envolvidos no processo decisório da política externa e como eles se relacionam? Em 1988, Putnam escreveu um artigo seminal que tinha como meta entender a cooperação entre
os Estados, tendo em mente tanto o plano doméstico, quanto o externo. Na sua concepção, o
modelo analítico para explicar a relação entre a diplomacia e a política interna é o jogo de dois
níveis. No nacional (nível II), estão presentes os grupos de interesse, partidos políticos,
20
burocratas, dentre outros, que pressionam negociadores e tentam formar coalizões para fazer
valer suas preferências. Por outro lado, no âmbito internacional (nível I), estão os governos
nacionais que, dentro das suas possibilidades, tentam atender às demandas internas diante de
outros governos. Assim, no nível I tem-se a negociação do ato internacional, enquanto que no
nível II avalia-se se o ato será ou não aceito.
No momento da ratificação que acontece no nível II, a lógica que prevalece é a de que só se
pode aprovar ou rejeitar por inteiro o acordo gerado no nível I, pois, acrescer emendas
acarretariam na reabertura das conversações no nível I. Diante deste cenário, é fundamental
ter-se determinado a estrutura de ganhos domésticos (win-set) dos grupos no nível II, já que
essa estrutura impedirá conflitos com os atores nacionais. Assim, a determinação do win-set
no modelo do jogo de dois níveis é fundamental e dependerá da interação de três variáveis
domésticas: estratégia do negociador, preferências e coalizões e instituições.
A partir das conclusões de Putnam (1988), abriu-se uma agenda de pesquisa ampla que passa
a incluir os determinantes da política interna para se compreender as negociações
internacionais. Nesse sentido, Hill (2003) acredita que a análise da política externa deve
integrar os níveis doméstico e externo. O processo decisório desse tipo de política é um
intrincado jogo de interações entre vários atores que são influenciados por diversas estruturas
do sistema internacional e da política doméstica, entrelaçados em um processo dinâmico de
relações. Esse viés analítico de vários níveis e com vários atores se auto-influenciando tem
inspiração, também, no trabalho de Snyder, Bruke & Sapen (1962) em que burocracias,
grupos de pressão, a interação entre Legislativo-Executivo, as instituições políticas e as regras
decisórias importam.
Em Martin (2000), encontramos uma análise sobre a participação dos Parlamentos em política
externa, evidenciando sua relevância enquanto ator com capacidade de atribuir mais credibilidade
aos acordos internacionais. A partir daí, a análise busca compreender os mecanismos diretos e
indiretos utilizados pelos membros do Legislativo para exercerem uma participação mais incisiva
nos debates da política externa do seu país. Martin (2000) volta-se para o estudo do Estados
Unidos e Europa testando variáveis do sistema político (presidencialismo versus
parlamentarismo). O principal achado da pesquisadora é que à medida que os Estados ficam cada
vez mais interdependentes, a credibilidade passa a ter relevância redobrada e, a partir disso, o
Legislativo também passa a ser visto como um ator fundamental nas relações entre os países. A
autora associa a participação dos legisladores no processo decisório a uma maior confiança entre
os Estados para que o acordo seja cumprido. Pois,
21
decisões que são tomadas pelo governo, com a aprovação do Parlamento, demonstram terem
sido resultado de debate doméstico nas devidas arenas democráticas. E, além disso, essas
decisões seriam mais estáveis já que não poderiam ser anuladas/alteradas unilateralmente pelo
Executivo, sendo características que tornam mais críveis os compromissos internacionais
negociados por nações democráticas.
Por fim, Martin (2000) conclui que há influência do Legislativo sobre a política externa, pois
a delegação pode se constituir em um mecanismo de interferência. Tendo em vista que o
Parlamento concede à política externa o mesmo status que dá às demais políticas públicas. A
forma de se lidar com ela é que é diferente, pois o Executivo está mais apto para tal atividade.
Assim, a delegação não pode ser encarada como uma abdicação. Dessa forma, espera-se que
os legisladores transfiram mais poder ao Executivo quando eles acreditarem que o agente está
mais preparado para defender suas preferências.
Milner (1997), além da relação Executivo-Legislativo, inclui na sua reflexão, os grupos de
interesse domésticos e o Executivo estrangeiro. Permeando esses atores, estão as instituições
políticas, as preferências dos atores internos e a distribuição de informação entre os vários
decision makers. Na sua busca por compreender as escolhas que os indivíduos tomam, a autora
utiliza a teoria da escolha racional, em que as preferências dos atores políticos estarão associadas
às estratégias eleitorais. Por outro lado, os grupos sociais balizarão as suas prioridades a partir das
vantagens distributivas da ação política no cenário internacional. Em síntese, os políticos que
possuem o objetivo da reeleição estabelecerão políticas que convirjam com aquilo que é esperado
pelos lobbies organizados, evitando-se, assim, perdas eleitorais.
Sobre a importância das políticas domésticas e da distribuição de informações, Milner (1997)
busca identificar em qual medida os sistemas políticos e eleitorais podem interferir na execução
da política externa. Isso justifica-se, pois, até de maneira intuitiva, quanto maior o número de veto
players no processo, maior a dificuldade em se negociar, graças às diversas preferências que
caracterizam as poliarquias contemporâneas. Já sobre o aspecto informacional, ela associa a
distribuição do mesmo aos grupos de pressão, porque, segundo a pesquisa, são eles os
responsáveis pela produção de conhecimento técnico para o Poder Legislativo. Isso é importante,
visto que, o Executivo é quem, normalmente, tem a prerrogativa da formulação e execução da
política externa, o que cria um desequilíbrio de informações relevantes entre os poderes. Assim, a
participação dos grupos sociais, está associada ao fato deles quererem ter seus interesses
representados. Por isso, buscarão influenciar os parlamentares, informando-os tecnicamente e
minunciosamente sobre as questões tratadas nas negociações internacionais. O
22
resultado esperado com essa interação é o equilíbrio entre os dois poderes, pois, caso
contrário, a tendência é que haja uma hegemonia do Executivo e se prevaleça a lógica do ator
unitário ou do Estado como uma caixa preta, como pensam os teóricos realistas das Relações
Internacionais.
No Quadro 1, pode-se verificar um resumo dos principais conceitos e descobertas tratadas
acima.
Quadro 1 – Principais aspectos enfatizados pelo autores ao tratar dos atores envolvidos
no processo decisório da política externa
Autor(es) O que já foi descoberto e Que conceitos são utilizados
quais as teorias utilizadas? e qual a metodologia?
Grupos de interesse, partidos
Putnam (1988) Jogo de dois níveis, win-set políticos, burocratas e negociação
internacional
Hill (2003); Novos atores para além do Executivo Burocracias, grupos de pressão,
Snyder, Bruke & interação Executivo-Legislativo,
atuam na política externa.
Sapen (1962)
instituições e regras decisórias
Credibilidade, delegação, política
Martin (2000) Relaciona democracia e confiança ao externa enquanto política pública,
cumprimento dos acordos comparação do sistema político
americano e europeu
Os grupos de interesse fornecem
informações aos parlamentares
equilibrando a relação com o Grupos de interesse domésticos,
Milner (1997) Executivo; Os parlamentares que relação Executivo-Legislativo,
buscam a reeleição, levarão em Executivo estrangeiro, distribuição
consideração as preferências dos de informação e eleições
grupos de interesse; Utilização da
teoria da escolha racional
Fonte: Elaboração própria.
Após essa visão geral do problema, na próxima seção, foca-se no caso norte-americano onde
os estudos sobre política externa e atuação parlamentar estão mais consolidados. Os
prinicipais autores passam a incluir no debate temas como: a antecipação de preferências do
Legislativo pelo Executivo e a composição do Congresso como elementos explicativos.
23 2.2. A atuação parlamentar nos Estados Unidos da América James Lindsay (1993) aponta para a escassez de estudos sistemáticos sobre a decisão
congressual na política externa norte-americana. Para ele, o fato pode ser entendido em razão
do Poder Executivo dominar a agenda setting e o processo decisório da temática. Por isso, no
melhor dos cenários, o Congresso cumpre um papel secundário. Contudo, entender que o
Legislativo é um ator subsidiário, não é suficiente para concluir que ele é dispensável.
Segundo Lindsay (1993), mesmo reconhecendo que os parlamentares têm um papel de pano
de fundo, ainda assim, eles podem influenciar a política externa de maneira significativa.
A principal crítica de Lindsay (1993) é que os pesquisadores até então avaliavam a influência
congressual a partir da capacidade dos seus membros em produzirem e aprovarem suas
próprias propostas políticas, bem como no seu poder de rejeitar projetos do Executivo. É por
isso que, ao se basearem nessas variáveis, os estudos mostram o Poder Legislativo como arena
irrelevante. Para o caso norte-americano, Lindsay (1993) mostra que em relação à rejeição de
propostas do Executivo, acontece que o Legislativo arca com o ônus de não rejeitar um acordo
por prever possíveis resultados negativos para o conjunto da nação. Isto justifica-se em razão
do debate parlamentar, que é público, poder enfraquecer a posição de negociador do
Presidente ou colocar em xeque as relações do país com outros Estados.
Outra crítica pertinente realizada por Lindsay (1993) é que as pesquisas que focam nas “taxas de
sucesso” têm como pressuposto que a influência congressual só pode ser visível com base no
comportamento observável. Todavia, por vezes, o Congresso participa da política pública
indiretamente. Tanto o Legislativo, como o Executivo, antecipam reações futuras de um e outro,
assim, modificam seus próprios comportamentos. O chefe do Executivo ao sentir reações adversas
oriundas do Parlamento, que enfraqueceriam sua credibilidade no cenário internacional, se
anteciparia e mudaria o conteúdo da política de forma a aproximar a proposta aos interesses dos
congressistas. Outros mecanismos de influência indireta são as oportunidades procedimentais que
criam momentos de incorporação dos pontos de vista do Legislativo. Dessa forma, para Lindsay
(1993), se o estudioso voltar o seu ângulo de observação para esses “recursos indiretos” ao invés de privilegiar “taxas de sucesso”, será fácil identificar que, por vezes, o Congresso exerce considerável poder sobre a política externa estadunidense.
Segundo Lindsay & Ripley (1992), para o contexto dos Estados Unidos, eles enunciam a noção do
two presidents thesis. Isto relaciona-se à percepção de que o Presidente tem sempre um
24
espaço maior de atuação em questões internacionais se comparado aos assuntos domésticos.
Desse ponto de vista, teria-se um Executivo imperante na condução da política externa norte-
americana, e outro limitado por um forte Congresso nos assuntos domésticos. A partir dessa
tese, ideologia e partidos políticos importariam, apenas, nas políticas circunscritas ao território
nacional.
Contrariamente, a partir dos anos de 1990, uma leva de pesquisas concluiu pelo impacto positivo
da influência da filiação partidária, ideologia e interesses econômicos na política externa, de
maneira geral, e na política comercial, em particular (FORDHAM, 1998; CONLEY, 1999;
FORDHAM & MCKEOWN, 2003; BIGLAISER, JACKSON & PEAKE, 2004). Dessa nova
perspectiva, surgem conclusões centrais para entender os votos dos congressistas, a saber: 1) A
ideologia partidária importa na votação da política externa; 2) O eleitorado dos distritos do
congressista (constituency) exercem pressão sobre seus representantes; e 3) A influência de
interesses econômicos ligados às políticas de cunho distributivas precisa ser identificada para
explicar a atuação parlamentar. Estes aspectos serão melhor tratados na seção 2.4.
Henehan (2000) afirma que o papel do congresso norte-americano, nos temas de interesse
desta tese, não é estático, porém, estratificada em função de ciclos temporais e temáticos. A
partir do ângulo temporal, o grau de assertividade traçaria um movimento pendular,
alternando momentos de alto ativismo, com períodos de maior passividade. A análise da
autora depende de um conjunto de fatores como, por exemplo, o perfil do presidente, a
composição do Congresso e o ambiente externo. Já do ângulo temático, a variação do nível de
atuação estaria relacionada ao quão crítico é o assunto presente na agenda de discussão – é o
que ela chama de critical issue perspective. Neste caso, a própria opinião pública se
manifestaria e induziria os parlamentares a buscarem uma postura mais atuante. Assim, o grau
de conflito dentro do Legislativo, como na relação Executivo-Legislativo, cresce na presença
de temas críticos. No Quadro 2, segue o resumo dos achados destes autores.
Quadro 2 – Como a questão é vista para o caso norte-americano?
Autor(es) O que já foi descoberto e Que conceitos são utilizados
quais as teorias utilizadas? e qual a metodologia?
Não existe um Presidente forte na
Lindsay & Ripley arena internacional e outro fraco no Two presidents thesis
(1992) ambiente doméstico na relação com o
Parlamento.
25
Não focar nas taxas de sucesso Antecipação de preferências e
Lindsay (1993) parlamentar; enfraquecimento da
“recursos indiretos”
posição de negociador do Presidente
Perfil do presidente, composição do
Henehan (2000) A atuação ocorre de maneira a Congresso, ambiente externo,
depender do tema e dos governantes critical issue perspective, opinião
pública
Fonte: Elaboração própria.
Em virtude dos trabalhos produzidos nos Estados Unidos, uma série de pesquisadores
brasileiros passaram a refletir sobre o papel do Parlamento na ratificação dos atos
internacionais. Exportando a literatura que trata dos dilemas de delegação, por um lado, e dos
interesses partidários e paroquiais, por outro, os autores nacionais travam um rico debate que
será abordado a seguir.
2.3. A atuação parlamentar na América Latina e no Brasil Para Pinheiro (2008), o senso comum acredita que questões ligadas à política externa estão
restritas ao Poder Executivo. Essa crença aumenta quando nos voltamos para os países latino-
americanos, visto que a região saiu recentemente de regimes autoritários e viu emergir das
novas Constituições um forte presidencialismo (CAREY & SHUGART, 1992;
VALENZUELA, 1998; MAINWARING & SHUGART, 1997). Mesmo com este contexto,
ele acredita que o Legislativo é um importante ator político no processo de implementação da
política comercial chilena. O autor ressalta que são pouquíssimos os papers que se debruçam
em avaliar a influência parlamentar em política externa, e comercial, em especial.
Segundo Ribeiro & Onuki (2009), pesquisas recentes têm encontrado evidências da relevância dos
Legislativos latino-americanos na dinâmica decisória da política externa. Além disso, eles têm
incluído, cada vez mais, os atores domésticos para interpretar a formulação de tal política. Os
autores também chamam a atenção que os analistas têm percebido a política externa como uma
política pública em geral. A tese central defendida é a da relevância do Parlamento na tomada de
decisão nos assuntos externos, mesmo que haja um Executivo predominante no tema. Neste
cenário, e para o estudo comparativo entre Chile e Argentina, Ribeiro & Onuki (2009)
26
encontram que os deputados desses países têm preferências parecidas quando se compara à
política doméstica. Sendo assim, a ideologia partidária mostra-se como um fator explicativo
do voto parlamentar na política interna e externa.
Para tratar do caso brasileiro, Maia & Cesar (2004) fazem uma análise comparada com a
atuação parlamentar norte-americana. É explicado que há um forte ativismo e que ele pode ser
explicado em razão dos Estados Unidos julgarem estar sob constantes ameaças internacionais.
Os pais fundadores do Estado americano divergiam sobre o papel que o Legislativo deveria
ter no assunto. Hamilton acreditava que o Executivo tinha função principal na negociação da
política externa, enquanto que o Congresso deveria atuar apenas em situações excepcionais.
Por outro lado, Madison argumentava que o Legislativo possuía amplos poderes para executar
sua influência nas relações internacionais.
A Carta constitucional americana faculta ao Congresso os poderes de prover a defesa comum,
regular o comércio com países estrangeiros, indicar e punir atos de pirataria e violações ocorridas
em alto-mar, declarar guerra, convocar e dar suporte ao exército, dar suporte à marinha, além de
emitir normas que regulamentem as forças terrestres e navais. Ao Senado, fica o poder de decidir
sobre os tratados internacionais e sobre as indicações de embaixadores. E, por fim, ao chefe do
Executivo, determina que ele é o comandante em chefe do exército e da marinha dos Estados
Unidos e que negocia os tratados internacionais, indica os embaixadores para locações no exterior
e recebe embaixadores e outras autoridades estrangeiras.
Diante dessas prerrogativas, Maia & Cesar (2004) afirmam que grande parte dos poderes
disciplinar, legal e político para iniciar uma guerra está nas mãos dos parlamentares. No caso
brasileiro, o ato de declarar guerra é complexificado, depende da convergência de vontades do
Presidente e do Congresso para se concretizar. De uma maneira mais abrangente, a
Constituição de 1988 dá ao Poder Executivo competência privativa para manter relações com
Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, bem como para celebrar
tratados, convenções e atos internacionais. Toda essa atividade deve ser referendada pelo
Congresso Nacional. Assim, ao Parlamento cabe aprovar os atos internacionais firmados pelo
Presidente da República ou seu Plenipotenciário, cabendo-lhe, também, autorizar o Presidente
da República a declarar guerra e celebrar a paz.
Em política externa, a relação Executivo-Legislativo acontece em um cenário de delegação, em
que o Legislativo é o mandante (principal) e o Executivo, o agente. De acordo com McCubbins
(1999), a delegação acontece quando um indivíduo ou grupo, o principal, escolhe um outro
27
indivíduo ou grupo para agir a seu favor. As razões para se delegar poderes são, normalmente,
pautadas na busca pela eficiência. Quando o agente pode fazer a tarefa do principal de
maneira mais eficiente, há razões/incentivos para a delegação. No entanto, existem alguns
problemas (delegation dilemma) que podem surgir dessa relação, sendo a situação mais
extrema, a perda de controle do principal sobre o agente, aquilo conhecido como abdicação.
Nesta perspectiva, é importante salientar que a delegação de poderes do Legislativo para o
Executivo não significa necessariamente abdicação. Visto que o Legislativo ainda tem
mecanismos para monitorar a atividade do agente. A delegação só se transformará em abdicação
quando esses meios não forem suficientes para fazer valer os interesses do principal (MCCUBBINS, 1999). Então, a análise das formas pelas quais o Congresso pode agir como veto
player é de grande importância. As maneiras de atuação são diversas. Por exemplo, o Parlamento
pode agir durante o processo de aprovação do ato internacional, quando, via de regra, é dada a
opção da Instituição ratificar ou não a matéria – ação ex post facto. Ou pode interferir em
momentos secundários, quando forem demandadas alterações na legislação interna que
modifiquem a destinação orçamentária por força do ato internacional (power of the purse) – fase da implementação. Ou ainda, através dos monitoramentos congressuais (congressional
oversight), chamados na literatura de police patrol e de fire alarms (MCCUBBINS &
SCHWARTZ, 1984).
Utilizando-se dos conceitos e relações tratadas por McCubbins & Schwartz (1984) e
McCubbins (1999), Lima & Santos (1998) acreditam que nas matérias comerciais, há, por
parte do Congresso brasileiro, simplesmente, uma abdicação da sua autoridade. Os autores
apontam três explicações para o fato: 1) Os assuntos são bem suscetíveis a pressões
distributivas, visto que setores diversos da economia têm interesses conflitantes; 2) A alta
complexidade dos temas demandam conhecimentos especializados que nem sempre os
parlamentares possuem; e 3) A garantia da estabilidade decisória, já que o Legislativo é um
colegiado com distintas ideias e valores que representam grupos divergentes e, por isso, tem
maior probabilidade de modificar ou anular os atos internacionais.
Lima & Santos (1998) enfatizam que o Executivo se fortaleceu como tomador de decisão
unitário, no que tange, principalmente, aos temas de comércio exterior. Nesse sentido, o
Legislativo saiu de um patamar em que constitucionalmente delegava poderes, a uma posição
em que abdica de tomar qualquer tipo de decisão. Para ilustrar, eles destacam as decisões que
levaram à liberalização da economia brasileira nos anos noventa. Segundo os autores, ela foi
elaborada e executada sem a consulta prévia dos congressistas. As consequências deste tipo de
28
arranjo, para Lima & Santos (1998) são: 1) Produção da política externa distante do que seria
o ponto ideal para o legislador médio; 2) Instabilidade das decisões, por causa de pressões
intraburocráticas; e 3) Favorecimento de grupos e setores específicos sem que haja controle
societal. Assim, a reforma do desenho decisório seria benéfica, pois produziria decisões
governamentais que possuíssem apoio do Parlamento, dando maior credibilidade que aquelas
geradas sem a consulta às instituições representativas. Nessa mesma linha, Oliveira (2003, p. 2) diz que há um “silêncio compreensível” por parte do Congresso Nacional acerca do seu papel no âmbito da política externa. O autor argumenta que
historicamente prevaleceram só incentivos negativos a uma maior atuação do Parlamento nos
temas da política internacional. Ao falar sobre tais incentivos, destaca o modelo político
presidencialista e as poucas prerrogativas constitucionais. E, ainda atenta para o fato de que
nenhuma das reformas da Carta Magna terem inserido mecanismos que fortalecessem o papel
do Legislativo na condução da política externa.
Outros incentivos negativos seriam: 1) A reconhecida competência do Executivo em manter o
monopólio da formulação e condução da política externa e de defesa do Brasil, no momento
atual, sob controle do Ministério das Relações Exteriores; 2) O modelo econômico também
teve seu papel, a política nacional desenvolvimentista e de substituição de importações fez
com que os empresários, industriais e membros do agronegócio se voltassem ao mercado
interno; e 3) Não seria racional que um parlamentar se envolvesse em temas complexos
quando tais questões são pouco rentáveis do ponto de vista eleitoral, já que são os problemas
domésticos (alguns paroquiais), mais do que os de defesa e política externa, que lhe rende
voto e a chance da reeleição.
Segundo Alcântara (2001, p. 13), “os parlamentares têm tido tradicionalmente, pouca participação
na formulação das políticas externas nacionais, sob o pretexto de que a política externa é ‘assunto
de princípes e não do povo’, ao longo da história, os parlamentos têm estado alijados do tema”. O
autor chama atenção para a mudança na agenda internacional. De acordo com ele, a última década
do século XX trouxe transformações importantes para a natureza das relações internacionais.
Anterior a esse período, questões bélicas e securitárias eram a chave da formulação da política
internacional, aquilo que os teóricos chamavam de high politics, entretanto, atualmente, os temas
da low politics, tais como, comércio internacional, meio ambiente e direitos humanos passaram a
ter peso preponderante nas negociações.
29
No que se refere à aprovação dos atos internacionais, o comportamento parlamentar tem se
limitado apenas à sua aprovação ou rejeição por completo. Isto, segundo Alcântara (2001),
tem uma explicação de ordem prática. Não é possível a um Estado aprovar emendas a um
tratado internacional negociado em âmbito multilateral. Sendo assim, se esta postura de
emendar fosse adotada por todos os países contratantes, geraria um completo caos na
convivência internacional, sendo impossível qualquer previsibilidade quanto à ratificação de
difíceis acordos consensuais negociados ao longo de inúmeras reuniões.
No entanto, o autor ressalta que em algumas circunstâncias, o instrumento negociado acaba
por sofrer restrições de setores interessados e os governos escolhem retirar o projeto de
tramitação no Congresso Nacional. Ele cita o exemplo do Código Aduaneiro do Mercosul,
que tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados, aguardou aproximadamente dois anos
para ser examinado pela Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, enquanto
detalhes técnicos foram renegociados. Esse exemplo, que não é isolado, respalda a conclusão
de Rezek (1998), “Isto significa, noutras palavras, que a vontade nacional, afirmativa quanto à
assunção de um compromisso externo, repousa sobre a vontade conjugada dos dois poderes
políticos. A vontade individualizada de cada um deles é necessária, mas não suficiente”. No caso de Diniz (2009), seu objetivo inicial foi verificar a atuação dos Deputados Federais
na deliberação dos atos internacionais, com o intuito de verificar se nas diferentes gestões
presidenciais pós-1988, os parlamentares se constituíram como um veto player institucional.
Em seguida, tenta detectar formas de influência dos mesmos parlamentares na questão da
política externa. Uma das suas principais conclusões é que há um padrão de deliberação dos
atos internacionais, que não sofre a influência do governo de momento, que é a aprovação da
quase totalidade dos atos encaminhados. Entretanto, a autora conseguiu encontrar um
conjuntos de atos não aprovados, o que não significa dizer que os congressistas se mostraram
como um ponto de veto. Os casos de rejeição foram apenas três para o período investigado,
mas o foco foi compreender o que ocasionou a não aprovação.
Ela reconhece a existência de restrições constitucionais para um maior ativismo legislativo,
mas chama atenção que a participação ou interesse parlamentar na política internacional não é
inexistente como parte da literatura leva a acreditar. Na deliberação dos acordos, quando foi
preciso, os deputados apresentaram ressalvas aos projetos de decreto legislativo e buscaram
resguardar prerrogativas do Congresso na tramitação dos mesmos. Diniz (2012) ainda
argumenta que o ato internacional, da mesma forma que qualquer outra proposição legislativa,
é uma forma por meio da qual a política pública se materializa. Por causa disso, ela é passível
30
de obstrução por setores da oposição apresetando-se ressalvas ou rejeitando-se tal ato. A
autora ainda acredita que da mesma forma como ocorre com outras proposições, é de se
esperar que o Executivo tente controlar o processo legislativo com o objetivo de assegurar a
aprovação de suas preferências por certas políticas.
No sentido de relembrar, Castro Neves (2003) e Ferrari (2011) esquematizam os principais
argumentos sobre a atuação parlamentar em política externa que afastam o interesse dos
deputados e senadores: 1) Há uma exigência por especialização, devido à complexidade das
matérias, que associada à falta de tempo, estrutura e informação acaba por ajudar na
delegação do Legislativo para o Executivo; 2) Existe um insulamento burocrático que
concentra a informação e condução da política externa nas instituições executivas, como o
Itamaraty; 3) As competências constitucionais do Congresso são limitadas e ineficientes, de
modo que o membros do Parlamento abdicam dessa atividade, referendando ex post facto os
atos do Executivo; e 4) Há uma baixa repercussão dos temas de política externa na agenda
política nacional, o que significa pequenos ganhos eleitorais, desestimulando, portanto, maior
ativismo parlamentar.
Ferrari (2011), em seu trabalho empírico, afirma que não se pode dizer que haja desinteresse
dos parlamentares em política externa. Há propostas dos próprios deputados e senadores que
visam o acréscimo da participação que refletem esse interesse. Algumas dessas propostas são
emendas à Constituição (PECs) que tinham por objetivo institucionalizar a prévia consulta ou
autorização do Congresso (participação ex ante) para que o Executivo negocie atos
internacionais. Tais achados indicam que não é fácil generalizar os congressistas como
desinteressados. Ferrari (2011, p. 84),
No período de 1999 até 2005, foram levantadas pelo menos 21 PEC’s, das quais dezesseis são de deputados e cinco de senadores. A maioria delas envolve a regulamentação mais precisa do poder de apreciação de tratados pelo Congresso. Três delas buscam a implementação da exigência constitucional de autorização ou conhecimento ex ante por parte do Congresso para a celebração de tratados.
O autor ainda acrescenta que o interesse ou não sobre o ato internacional depende do caso
específico da matéria, dependendo se ela toca ou não em questões consideradas vitais ao
entender dos atores, independentemente da área de incidência. Então, nada autoriza os
pesquisadores a acreditarem que haja desinteresse geral, porém, que há certamente interesses
pontuais.
31
Castro Neves (2003) parte do pressuposto de que o domínio do Executivo nos temas
internacionais não é uma característica exclusiva presente no Brasil, mas, dos regimes
presidencialistas de maneira geral. Precisa-se ressaltar ainda que a preponderância do Presidente
sobre o Parlamento não é um privilégio da dinâmica decisória da política externa, sendo
constatada em outras políticas públicas. O autor acredita que a participação dos deputados e
senadores, nos tema externos, é mais eficiente do que parece, ou seja, o comportamento no
processo decisório de política externa corresponde aos seus interesses. O seu exemplo de estudo é
o caso da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), em que foram expostas divergências de
interesses, aumentando a vontade dos congressistas de institucionalizarem sua participação nas
negociações da política externa. Assim, conclui Castro Neves (2003, p. 132),
O exame das relações de interesses entre o poder Executivo e o poder Legislativo demonstra que os parlamentares são interessados em política externa, mesmo que a deleguem ao poder Executivo. É justamente por causa desse interesse no tema que os parlamentares continuam a observar a atuação do poder Executivo e a repercussão desta junto à opinião pública. É desta observação que, em caso de divergência, surge o controle político (ou a participação institucionalizada). Portanto, mesmo não participando diretamente, na maior parte das vezes, no processo decisório em matéria de política externa comercial, o papel do poder Legislativo não se resume ao de mero espectador e “vítima” do poder Executivo.
Diniz & Ribeiro (2010) iniciam seu artigo indagando-se sobre a capacidade do poder
Legislativo em controlar os atos do Executivo. Ao evocar o tema da política externa,
discorrem sobre como a literatura trata do controle ex ante e ex post. Baseados em Strom
(2000), definem o controle ex ante como aquele em que é promulgada uma lei altamente
detalhada ficando impressa a vontade do Legislativo, ao mesmo tempo que deixa pouco
espaço para a discricionariedade do Executivo; já, o ex post, altera as ações do poder
Executivo, para isso, usa-se os pedidos de informação, os requerimentos para convocação de
ministros, as audiências públicas, ou seja, instrumentos de monitoramento.
Baseados em Sartori, Diniz & Ribeiro (2010) definem as expressões “controle legislativo” e
“controle político”. O primeiro diz respeito à possibilidade dos congressistas de apresentar,
modificar, protelar e/ou rejeitar projetos de lei. Já o segundo, refere-se ao monitoramento, dos
parlamentares, das decisões adotadas pelo Executivo. Para estudar o “controle legislativo”, os
autores escolheram o trâmite dos Projetos de Decreto Legislativo, proposições que caso
aprovadas, permitem que o Executivo ratifique um ato internacional. De acordo com Diniz & Ribeiro (2009, p. 78), “trata-se de um mecanismo de controle que se relaciona com as regras
do processo decisório, com a dinâmica deliberativa nas casas congressuais e especialmente
com a prerrogativa de apresentação de emendas ou ressalvas por parte dos parlamentares.”
32
Eles levam em conta que o governo dispõe de recursos institucionais para ter o controle do
processo decisório, por exemplo, indicando os relatores das matérias e apresentando pedidos de
urgência. Apesar disso, os autores acreditam não se tratar de desinteresse dos congressistas nas
questões da política externa, “mas sim que as regras institucionais definidas pela Constituição de
1988 e pelas normas regimentais deixam uma margem extremamente limitada para a atuação dos
congressistas no exercício do ‘controle legislativo’” (DINIZ & RIBEIRO, 2010, p. 79). Para corroborar essa assertiva, Diniz & Ribeiro (2010, p. 79) construíram um banco de dados,
que dentre outras coisas, inclui o número dos pedidos de urgência e o número de vezes que a
relatoria das matérias esteve nas mãos de um parlamentar governista x parlamentar
oposicionista. A conclusão é que: membros da oposição têm menor espaço para atuação, ou
seja, pertencer à base do governo é uma condição importante para exercer o cargo de relator
dos projetos de decreto legislativo. Ao verificar a Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional, e somar as atividades de relatoria e os pedidos de urgência (caracterizando-
os como fontes de intervenção do Executivo) vê-se que 80% dos acordos internacionais
tramitaram sob influência do poder Executivo. Este achado demonstra que o cenário acaba
limitando a capacidade dos parlamentares de exercerem o chamado “controle legislativo”. Mesmo com essa super presença do Executivo, Diniz & Ribeiro (2010, p. 80) identificaram a
atuação parlamentar no que tange ao “controle legislativo”, ou seja, observando os projetos de
decreto legislativo que tiveram ressalvas e/ou objeções. A análise deles compreende o período que
vai de 6 de outubro de 1988 a 31 de dezembro de 2006. Nesse tempo, o Congresso Nacional
aprovou 725 projetos referentes a atos internacionais. Focando na Câmara dos Deputados, foram
47 pareceres com aprovação parcial. Os pesquisadores afirmam que o valor é baixo diante da
quantidade total de mensagens presidenciais enviadas, entretanto, ao avaliá-los percebeu-se que:
1) Os deputados tentaram resguardar suas prerrogativas estabelecidas pela Constituição, incluindo
artigos que ressaltavam que quaisquer atos revisando acordos aprovados ou ajustes
complementares precisavam passar novamente pelo crivo do Congresso Nacional; 2) Naqueles
que tratavam sobre questões nucleares, como dita a Constituição, os parlamentares incluiram
cláusulas afirmando que qualquer atividade nuclear em solo brasileiro, somente poderia ser para
fins pacíficos e iniciada só depois da anuência deles; e 3) Dentre os que sofreram ressalvas, além
das garantias já discutidas nos outros dois pontos, os deputados expressaram com clareza suas
posições no intuito de assegurarem os interesses nacionais.
Deste modo, concluem Diniz & Ribeiro (2010), no tocante a ação ex post, a pequena monta de
atos internacionais que sofreram ressalvas, como também, o reduzido número de atos rejeitados
33
têm levado analistas a interpretarem o papel do poder Legislativo nas questões internacionais
como sendo secundário. Contudo, eles defendem que, dadas as condições constitucionais para
deliberação dos atos internacionais, não é possível esperar que o trâmite deles funcione igual
como os daqueles com controle ex ante. Tendo apenas a possibilidade de apresentar ressalvas
aos decretos legislativos, o Executivo tem como controlar a duração da deliberação dos atos
nas comissões permanentes e indica a maioria dos relatores em grande parte dos casos. No
Quadro 3, resumimos os ângulos como o problema é percebido, principalmente, no Brasil.
Quadro 3 – Como a questão é vista, especialmente, no Brasil
O que já foi Que conceitos são Como se
descoberto e quais
Autor(es) utilizados e qual a posicionam no
as teorias
metodologia? debate?
utilizadas?
O Desenho Atuação parlamentar e
institucional norte-
análise do desenho Atuação limitada por
Maia & Cesar americano beneficia a
institucional da política restrições
(2004)
atuação parlamentar em
externa entre EUA e constitucionais
comparação ao caso
Brasil
brasileiro
Os acordos comerciais
e a
Enfatiza a importância
Lima & Santos liberalização da do controle ex-ante do Omissão dos
(1998) economia brasileira Parlamento e a tese da congressistas
foram executadas sem
abdicação
consulta prévia dos
Parlamentares
Incentivos negativos
para os parlamentares
atuarem –
presidencialismo e Foca nos elementos
prerrrogativas Omissão dos
Oliveira (2003) restritivos da atuação
constitucionais; congressistas
parlamentar.
controle do MRE;
política nacional
desenvolvimentista;
reeleição.
Impossibilidade de
Alcântara (2001) aprovação de emendas Ressalta as limitações Omissão dos
a um tratado constitucionais. congressistas
internacional
Pinheiro (2008) O Legislativo como Política comercial Participação ativa dos
chilena congressistas
ator importante na
34
implementação da
política comercial.
As preferências Política externa como
Ribeiro & Onuki políticas em temas política pública; Participação ativa dos
domésticos são ideologia partidária;
(2009)
congressistas
parecidas às questões comparação entre o
externas. Chile e a Argentina
Apesar das restrições
constitucionais há a Veto player; relação
Diniz (2009; 2012) apresentação de governo x oposição; Participação ativa dos
ressalvas e atenção às política externa como congressistas
prerrogativas do política pública
Congresso.
O domínio do
Executivo em temas
Castro Neves internacionais e Analisa o caso da Participação ativa dos
domésticos é uma
(2003)
ALCA
congressistas
característica geral dos
regimes
presidencialistas.
Propostas dos
parlamentares (PECs) Foco nos temas das Participação ativa dos
Ferrari (2011) para aumentarem seu
matérias congressistas
poder (participação ex
ante)
Preponderância do Controle legislativo e
Diniz & Ribeiro Executivo (indicação controle político; Participação ativa dos
(2010) de relatores e pedido de relação governo x congressistas
urgência) oposição
Fonte: Elaboração própria. Como visto na seção, no final dos anos de 1990, estudiosos brasileiros passaram a atentar para
o fenômeno da política externa, em especial, da política comercial. Esses primeiros autores
enfatizaram que os parlamentares eram omissos ao debate internacional. Entretanto, esta visão
foi revista por pesquisadores que incorporaram novos elementos explicativos, tais como, a
relação Executivo-Legislativo. A principal pergunta a ser respondida por essa nova corrente é:
O comportamento dos congressistas em política externa e doméstica é igual? As respostas
para esta indagação são encontradas no tópico a seguir.
35 2.4. Um novo enfoque: a política externa a partir do comportamento partidário, ideologia política, clivagem governo x oposição e interesses locais A maneira como os Legislativos funcionam é um fenômeno de grande interesse dos
politólogos, visto que ela ajuda a entender as democracias representativas. No caso específico
das democracias localizadas na América Latina, há uma grande quantidade de estudos
empíricos que tentaram explicar as consequências e os determinantes do comportamento
legislativo na formulação das políticas públicas em geral. Entretanto, ainda são poucos os
esforços para se compreender a atuação dos parlamentares latino-americanos pelo tipo de
política. De acordo com a literatura, existem temas que chamam mais a atenção dos partidos
políticos, do que outros, fazendo com que eles se comprometam com os considerados mais
proeminentes e com retornos eleitorais (TRABER, SCIARINI & HUG, 2010).
Das diversas formas de matérias que tramitam nos Parlamentos, especificamente, no
brasileiro, a política externa possui características que tornam as interpretações sobre a sua
formulação e implementação díspares. A diferença fulcral entre a política interna e a
internacional está no paradigma clássico das relações internacionais em que, para o primeiro
caso, há um Estado-nação soberano capaz de legislar e garantir a ordem dentro das suas
fronteiras, no segundo, temos a ausência de uma entidade supranacional, sendo o sistema
internacional anárquico (MORGENTHAU, 2003; HERZ, 1951).
O ponto chave presente nessa constatação é o de que essa diferença pode gerar incentivos distintos
aos parlamentares, influenciando, portanto, nas estratégias partidárias e modelando a ação
legislativa nas questões de política externa de forma distinta ao que acontece no plano doméstico.
O sistema anárquico internacional seria capaz de produzir uma unidade nas tomadas de decisão no
interior dos Parlamentos, já que seria perigoso para os partidos e congressistas criar impasses que
poderiam comprometer a credibilidade do país na arena internacional. Nesse sentido, segundo
Bjereld & Demker (2000), o Executivo ficaria dependente de coalizões temporárias sujeitas a
barganhas, relação que fragilizaria sua capacidade de conduzir os assuntos externos. Assim, os
deputados e senadores delegariam a condução da política externa ao Presidente, apresentando um
padrão de comportamento unívoco aos objetivos liderados pelo mesmo, em oposição a uma
dinâmica polarizada como aquela da política doméstica.
36
A corrente realista das relações internacionais pressupõe uma especificidade da política externa
que retira qualquer relevância causal da política doméstica, como também aponta a necessidade de
um processo decisório distinto na arena internacional, isolando a política externa da esfera política
e circunscrevendo-a à esfera tecnoburocrática (LIMA, 2000). No que tange aos parlamentares,
Bjereld & Demker (2000) dizem que a unidade partidária em temas de política externa pode ser
percebida como uma estratégia de segurança nacional, importante em tempos de ameaças e
incertezas no sistema internacional. A unidade entre os partidos políticos aumenta a credibilidade
da política externa, na visão dos autores, na medida em que o Presidente não fica dependente de
ciclos majoritários dentro do Parlamento. Além disso, a coesão entre os partidos torna mais difícil
um oponente estrangeiro explorar as disputas partidárias da arena doméstica em negociações
internacionais em momentos de crise ou conflito.
Este tipo de argumento estaria alicerçado em estudos empíricos desenvolvidos para o caso
norte-americano. Autores como, McCormick & Wittkopf (1990) e Kegley & Wittkopf (1995)
mostram que existem períodos da história estadunidense, principalmente aquelas que remetem
ao início da Guerra Fria, em que se encontra o fenômeno do bipartisanship, caracterizado por: 1) Unidade em assuntos externos, ou seja, apoio político dos dois principais partidos do país; e 2) Práticas e procedimentos tomados com o objetivo de atingir a almejada unidade. Dessa
forma, o grau de polarização entre os democratas e republicanos se mostraria diferente quando
comparada as votações de questões domésticas e internacionais, estando o primeiro caso
sujeito às forças centrífugas da polarização, e o segundo, guiado pelas forças centrípetas do bipartisanship.
Como visto, a agenda de pesquisa sobre o papel do poder Legislativo e dos partidos políticos
no processo de constituição da política comercial está em estado bem avançado nos Estados
Unidos e Europa. A principal preocupação, dentro dessa literatura, é verificar os elementos
determinantes na formação de preferências dos parlamentares, entendendo os fatores de cunho
ideológico-partidário e os interesses locais, especialmente, as de matriz econômica. Por outro
lado, apesar do crescente número de pesquisas referentes aos casos latino-americanos
enfatizarem a relevância da variável ideologia partidária na decisão dos votos em políticas
públicas em geral, há um descompasso naqueles que se dedicam a compreender a dinâmica
decisória em política externa. Nesse sentido, pouco se sabe sobre a relação entre Congresso,
partidos políticos e política externa na América Latina em geral.
Segundo Londregan (2000), a ideologia partidária pode ser caracterizada como um grupo de
proposições internamente consistentes que produzem demandas ético-morais a respeito do
37
comportamento humano. Nesse sentido, ela possui consequências sobre aquilo que é
socialmente bom ou ruim, na forma como deve se dar a distribuição de recursos entre os
grupos sociais, além da forma do exercício do poder político. A partir disso, podemos
conjecturar que a ideologia do partido político se reflete nas suas escolhas em plenário, a
partir do conteúdo substantivo do projeto em discussão.
Por isso, um grupo de estudiosos têm tentado diminuir esse gap analítico ao levar em
consideração variáveis bastante comuns para aqueles que trabalham com os estudos
legislativos para matérias de política doméstica. O primeiro trabalho com essa perspectiva a
ser verificado nesta tese é o de Ribeiro, Pereira Neto & Oliveira (2007). A pesquisa deles tem
o objetivo de discutir até que ponto a variável ideologia partidária importa para explicar os
votos dos parlamentares em temas de política comercial. Eles realizam um estudo sobre as
votações nominais acerca da ratificação dos tratados bilaterais de livre comércio na Câmara
dos Deputados do Chile no período compreendido entre 1990 e 2006.
Além do componente ideológico, eles tentam capturar o peso dos aspectos econômicos
(desemprego), como determinante para a política comercial do Chile. Eles indagam se o
impacto é igualmente sentido pelo Executivo e Legislativo e se sistemas parlamentares e
presidenciais produzem diferentes resultados políticos. Os autores enfatizam que parte
significante da literatura não acredita que o Legislativo tem papel importante na formulação
da política comercial na América Latina. Eles partem do pressuposto amplamente difundido
na Ciência Política que a meta de todos os congressistas e governantes é a reeleição. Para ter
êxito, eles traçam as estratégias mais eficientes. No caso do estudo de Ribeiro, Pereira Neto &
Oliveira (2007), essa premissa é utilizada para explicar que: no momento em que uma barreira
tarifária é extinta, há uma tendência de se diminuir os lucros das empresas até então segurados
pela tarifa extinta e aumentar o grau de satisfação do consumidor em geral pela queda de
preços causada pela eliminação tarifária.
Espera-se, devido à literatura, que o desinteresse eleitoral, tão exaltado como elemento chave
para entender a atividade parlamentar em política externa, reflita um comportamento
diferenciado das lideranças partidárias e, logo, nos níveis de unidade partidária quando
comparada à arena interna. Entretanto, em outra pesquisa, já na análise descritiva, Ribeiro
(2012) encontra um elevado grau de unidade partidária para os seis países (Argentina, Brasil,
Chile, México, Paraguai e Peru) da sua amostra nas duas arenas temáticas, a semelhança das
medidas de tendência central e o baixo grau de dispersão entre os casos. Segundo Ribeiro
(2012, p. 80),
38
Encontramos aqui um resultado relevante, isto é, não há distinção significativa entre os níveis de unidade dos partidos políticos latino-americanos nas votações em temas de política externa e política doméstica. Podemos concluir preliminarmente que o suposto desinteresse eleitoral por parte dos legisladores e lideranças em temas de política externa, caso existente, não afeta os níveis de unidade partidária. A relação entre as lideranças partidárias e os membros do partido em plenário não parece ser distinta nas votações de política externa, sugerindo tratamento semelhante ao das demais políticas públicas. Certamente o grau de interesse dos legisladores nos temas de política externa requer uma medida empírica distinta da adotada aqui, entretanto, a homogeneidade das distribuições dos Índices de Rice nos permite observar baixa diferenciação do comportamento legislativo em temas internacionais e domésticos.
A ideologia dos partidos políticos é uma variável explicativa para o comportamento dos
legisladores em grande parte dos estudos que focam nas políticas públicas em geral
(FIGUEIREDO & LIMONGI, 1999, 2005; POOLE & ROSENTHAL, 1997; LEONI, 2000).
O argumento central dessas pesquisas é a de que existe uma correlação entre a posição dos
partidos políticos dentro do espectro ideológico direita-esquerda e o voto dos congressistas.
Um elemento fundamental que sustenta esse raciocínio é a coesão partidária, ou seja, a
identificação de uma clara influência das escolhas dos partidos políticos no voto individual
dos parlamentares (HAGER & TALBERT, 2000).
Outra pesquisa, realizada por Thérien & Noel (2000), exemplifica bem como os partidos
políticos podem influenciar na tomada de decisão governamental. Ao comparar 16 países
membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o
estudo tentou entender se Parlamentos formados por partidos de diversas matizes (socialistas,
social-democratas, liberais, religiosos, dentre outros) têm maior afinidade a empenhar uma
boa parcela do PIB nacional em ajudas humanitárias externas. Com base nesse problema, o
autor conclui que os Estados em que os governos são formados por partidos de origem social-
democrata investem mais em ajuda externa do que os governos liberais. Claramente, a
ideologia partidária seria uma proxy para explicar as políticas públicas domésticas, mas
também, a política internacional.
Nessa mesma linha de raciocínio, Marks et al. (2006) investigam a competição partidária no
processo de integração regional. Os pesquisadores localizam os partidos nas duas dimensões
clássicas do espectro ideológico (direita-esquerda) e as dimensões (liberalismo-
ambientalismo) versus (tradicionalismo-nacionalismo). Como achado principal, encontram
relação entre o posicionamento dos partidos quanto a apoiar a integração regional nos seis
aspectos citados. Além disso, notaram que as associações se invertem a depender se os
partidos são do leste ou oeste europeu.
39
Outro importante trabalho é o de Poole (2005) que defende a ideia, tendo os Estados Unidos
como ponto de partida, de que os congressistas são partidariamente direcionados e tendem a
adotar uma posição ideológica e a mantê-la ao longo de suas carreiras parlamentares. Nesse
sentido, segundo Tsebelis (1995), quanto mais distante estiver o legislador do centro do
espectro ideológico, mais forte e estável serão as suas preferências. Poole (2005) pretende
examinar a evolução dos pontos ideais dos membros do Congresso norte-americano entre
1947 e 1999. Sua hipótese de trabalho é que existe entre os legisladores aquilo que ele chama
de “tese das posições ideológicas fixas”. Apesar dos esforços do autor, sua tese não é tão constante como ele queria. As preferências
distribuidas entre três grupos (Republicanos, Democratas do Sul e Democratas do Norte) são
estudadas em duas dimensões: liberalismo-conservadorismo e prós-contra direitos civis e
raciais. Os achados mostram que para a primeira dimensão o resultado foi de polarização,
tanto os republicanos ficaram mais conservadores, quanto os democratas, do norte ou do sul,
se tornaram mais liberais. Já no tocante aos direitos civis e raciais, vê-se exatamente o
contrário. As preferências dos três grupos tendeu, ao longo do tempo, a migrar para o meio do
espectro político. No mais, essa tese é difícil de se manter. Será realmente que os
parlamentares são tão estáticos quanto as suas ideias? Um parlamentar contrário à
participação feminina na política decádas atrás, continuaria com a mesma postura atualmente?
Essa é uma agenda de pesquisa a ser considerada.
Malloy (2003) tenta ajudar a desvendar essas questões. Analisando a evolução do sistema
partidário canadense, o pesquisador foca na coesão e disciplina partidária. Para ele, os
partidos tradicionais – o Liberal e o Conservador – são altamente disciplinados, porém com
baixa coesão ideológica. Por outro lado, os partidos alternativos – o Reformista e o da Nova
Democracia – são menos disciplinados, mas mais coesos em termos ideológicos do que os
partidos tradicionais. Quando se fala em disciplina partidária, está-se referindo à baixa
dissidência nas votações legislativas. Já a coesão ideológica significa a consistência do
legislador com suas crenças inicialmente elaboradas e os seus posicionamentos mostrados nas
votações em plenário. Na perspectiva de Malloy (2003), os partidos alternativos possuem
parlamentares com ideologias semelhantes, o que se traduz na sua coerência entre crenças a
priori desenvolvidas e suas posições efetivas. A indisciplina nas votações são menos
severamente punidas nos partidos guiados por ideologias.
Por outro lado, os partidos tradicionais colecionam congressistas que estão em um espectro
ideológico amplo e com pouca consistência. Esses partidos seriam um tipo de “estrutura de
40
corretagem”, que inclui os mais distintos interesses políticos. A disciplina é conseguida
através do controle direto do partido sobre a atividade legislativa. São distribuídas benesses
para quem vota com o partido e sanções, nos casos de desvios de conduta. O achado mais
relevante de Malloy (2003) é discutir a tensão entre disciplina e coesão partidária, pensando-a
enquanto coerência ideológica.
Os trabalhos sobre política comercial que analisam a atuação dos grupos de pressão indicam
que é irrelevante a ideologia partidária com relação à temática (RAY, 1981). O argumento é:
se a política comercial é consequência das preferências e influências dos grupos de interesses,
a ideologia dos partidos políticos é pouca, pois cada partido tende a representar vários grupos
sociais com diferentes preferências. Grossman & Helpman (1994) afirmam que setores
econômicos organizados em lobbies dominam a política comercial, fazendo com que os
partidos tornem-se pouco importantes. Por outro lado, pesquisas mais recentes examinaram o
posicionamento dos partidos políticos sobre tais questões em 25 países desenvolvidos, grande
parte deles membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE), no período compreendido entre 1945 e 1998. O principal achado foi a existência de
um forte impacto dos partidos políticos, principalmente, no que tange à lógica direita-
esquerda (MILNER & JUDKINS, 2004).
Ribeiro, Pereira Neto & Oliveira (2007) encontraram que a ideologia partidária, no caso do
Chile, tem o poder preditivo para a formação das preferências dos deputados em temas de
política comercial, mesmo se controlada por interesses locais. Segundo eles,
As regressões efetuadas sobre os dados das votações nominais dos tratados bilaterais de livre-comércio ratificados pelo Chile confirmam a hipótese levantada por Milner e Judkins (2004), ou seja, o posicionamento ideológico dos partidos políticos influi de maneira significativa no posicionamento de seus membros em temas de política comercial (RIBEIRO, PEREIRA NETO & OLIVEIRA, 2007, pp. 51-52).
Outros achados de Ribeiro (2012) são que na comparação entre os seis países do estudo
(Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai e Peru), existe uma baixa diferenciação do
comportamento legislativo em assuntos internos e externos, e a disposição ideólogica dos partidos
políticos relaciona-se com o binômio governo-oposição enquanto elementos explicativos dos
votos dos parlamentares da região, independentemente da temática. Ele ressalta que algo parecido
ao bipartisanship norte-americano parece não fazer sentido nos casos selecionados. Ribeiro
(2012) argumenta que os partidos políticos têm posições diferentes a respeito da implementação e
execução da política externa. Portanto, a formação das
41
preferências internacionais não pode ser entendida como suprapartidária. Comparativamente
ao termo bipartisanship baseado na experiência estadunidense, o autor afirma que nos países
latino-americanos não há a ocorrência de um multipartisanship, ou seja, legislaturas
multipartidárias em que maiorias partidárias votam fechado nas políticas de cunho
internacional.
Outra forma de entender a questão é através da dinâmica governo x oposição. Limongi &
Figueiredo (2005) usando como unidade de análise as emendas ao orçamento da União
acreditam que os parlamentares possuem um interesse convergente no sentido da promoção
das políticas distributivistas. Essa crença reforça a ideia de que essas emendas
garantiriam/afetariam positivamente a probabilidade deles se reelegerem. Em consequência,
os interesses comuns dos congressistas são dados como divergentes a aqueles do Executivo. A
relação Executivo-Legislativo seria conflituosa, um jogo de soma zero. Logo, ao executar as
emendas individuais dos legisladores, o Presidente o faria sem levar em consideração as suas
próprias prioridades.
Os autores, entretanto, discordam desse pensamento. Eles dizem que esse argumento perde de
vista a principal linha de disputas no sistema político brasileiro, que não é dada pelas relações
entre os poderes, mas pelas clivagens político-partidárias. Os congressistas polarizam-se em
dois campos, os que apóiam e os que fazem oposição ao Executivo. Isso quer dizer que a
maioria apóia a centralização da condução do processo orçamentário em sua fase congressual
e que a política orçamentária visa a garantir o sucesso da política governamental.
No que tange às prioridades dos dois poderes, na acomodação dos recursos orçamentários, as
diferenças são bastante pequenas. Não existem agendas conflitantes. Ao executar as emendas
individuais dos parlamentares o Executivo não está cedendo às pressões e deixando de
controlar tal agenda. A alocação dos recursos feita pelos deputados e senadores é
complementar e não divergente à do Executivo. Ou seja, este último ator consegue acomodá-
las dentro dos programas definidos, por ele, como prioritários. Executando as emendas
parlamentares, sejam daqueles que são membros da oposição ou da situação, mas que o fazem
oposição, o Executivo está, único e exclusivamente, fazendo valer a sua agenda. Segundo
Limongi & Figueiredo (2005), o controle do Executivo é tão grande que nem mesmo os
parlamentares oposicionistas têm como indicar emendas que se transformem em uma agenda
alternativa àquela organizada pelo governo. Assim, concluem os autores,
A prerrogativa de apresentar emendas individuais ao orçamento é uma oportunidade para que os parlamentares expressem suas prioridades em relação às políticas
42
públicas. No entanto, ainda que contem com uma dotação fixa e assegurada, os parlamentares não expressam suas prioridades sem restrições. O que lhes é permitido, basicamente, é a oportunidade de complementar a agenda definida pelo governo (LIMONGI & FIGUEIREDO, 2005, p. 767).
Na mesma linha, Hix & Noury (2011), enfatizam que a primeira característica a ser levada em
consideração para a análise dos votos dos parlamentares em distintos contextos institucionais
é a batalha entre os legisladores pertencentes ao governo ou à oposição, independentemente,
da opção (preferência) política em si. Os integrantes da oposição tendem a se colocar de
maneira contrária ao governo, muito mais para sinalizar a sua postura de oposição, do que
para demonstrar descontentamento com alguma proposta legislativa em particular
(GODBOUT & HOYLAND, 2008).
Na maioria dos países latino-americanos, o Presidente tem forte controle sobre a distribuição
de recursos e cargos e, por isso, sobre a agenda política, sendo capaz de atrair o apoio dos
congressistas ao redor das suas propostas legislativas influenciando o comportamento dos
deputados e senadores. Hix & Noury (2011) enfatizam que a dimensão governo-oposição, em
muitos casos, pode estar ligada à divisão ideológica do tipo direita-esquerda. No caso do
sistema latino-americano, é comum os estudos argumentarem sobre a relevância do continuum
direita-esquerda enquanto organizador da política, facilitando a transmissão de informação
aos eleitores no momento da competição política. Desse modo, a ideologia dos partidos
políticos também está presente enquanto variável explicativa para entender a participação
parlamentar no debate sobre política externa.
Há ainda um terceiro elemento que se junta à ideologia partidária e à clivagem governo x
oposição, são os interesses locais/federativos. Schonhardt-Bailey (2006) procurou
compreender a razão de uma parcela do Partido Conservador britânico ter optado por desafiar
o partido e gerar, em 1846, a remoção da legislação que protegia os produtores de trigo. Ainda
mais que grande parte do apoio partidário era oriundo exatamente dos agricultores sensíveis,
portanto, à livre-concorrência de importados. Estudando as bases distritais dos parlamentares
dissidentes, a autora concluiu que a gênese da alteração de posição está ligada a uma mudança
nas próprias constituencys. Além dos bens agrícolas, os distritos passaram a produzir bens
manufaturados. Essa mudança na cadeia econômica promoveu uma heterogeneização na base
de suporte do Partido Conservador, que também passou a lutar pela abertura econômica e pela
internacionalização.
43
Logo, os interesses econômicos da base eleitoral de uma parcela do partido, teria prevalecido
sobre a sua ideologia primária. Em outras palavras, os fatores determinantes da indisciplina
partidária seriam de ordem local, bem como, econômica (os lobbies), elementos que passaram
a ser mais importantes para a sobrevivência dos parlamentares envolvidos do que a ideologia
partidária.
O comportamento disciplinado dos partidos políticos via ideologia vai de encontro a aquele
relacionado pelos interesses fisiológicos (pork barrel). Por exemplo, segundo Stokes (2005), o
que é conhecido nos EUA como política pork barrel, é a alocação de benefícios em um ou
alguns distritos, enquanto os custos são compartilhados entre todos os outros. O critério
implícito para a distribuição do pork barrel é: você mora no meu distrito? Por outro lado,
considere as políticas redistributivas programáticas, em que os partidos no governo fazem
políticas públicas que retiram recursos de alguns grupos e os distribui para outros. O critério
para se alocar os recursos do programa de redistribuição é: você ocupa uma determinada
classe de beneficiários (aqueles que estão desempregados, ou se aposentaram, por ex.)? Essa
perspectiva confronta a ideia federativa da formação das preferências dos parlamentares, na
medida em que os interesses locais se sobrepõe à disciplina partidária. Dessa maneira, o
congressista estaria inclinado a votar em concordância com os anseios de suas bases eleitorais.
Ribeiro, Pereira Neto & Oliveira (2007) pergutam-se se os interesses locais conseguem
explicar os padrões nas votações dentro do Parlamento chileno nas matérias de polítca
comercial. Não se pode entender a relevância dos partidos, sem se considerar os efeitos dos
interesses locais, que, em dadas circunstâncias, podem tornar pouco importante a ideologia
dos partidos. Dessa forma, é preciso entender se na presença da conexão eleitoral,
indispensavelmente, a ideologia partidária não é relevante. Para testar essa afirmação, os
autores esperavam que as taxas de desemprego gerassem um forte poder sobre os deputado
distritais chilenos, barganha oriunda dos grupos organizados protecionistas.
Ribeiro (2012) incluiu na análise das votações nominais de política comercial as características
socioeconômicas dos distritos eleitorais dos parlamentares, e percebeu que as mesmas tiveram em
alguns países analisados, um poder explicativo considerável. Mesmo que as características
partidárias possuam maior força causal, os fatores distritais podem ser apontados como aspectos
capazes de explicar certas votações que divergem da lógica partidária, complementando o
entendimento dos votos dos congressistas latino-americanos em questões internacionais.
44
Os acadêmicos que relacionam o federalismo à política externa afirmam que os parlamentares
de diferentes regiões possuem interesses distintos não só em questões internas, mas também
em temas internacionais. Assim, cada ente federativo teria suas particularidades a partir dos
seus vínculos com o exterior. Porém, há os que afirmam que, independentemente dos
interesses locais, os congressistas seguiriam fiéis aos seus princípios político-partidários.
Oliveira (2013, p. 36) chama a atenção para o seguinte:
As especificidades sub-regionais podem ser, do ponto de vista substantivo, determinada por qualquer arena das relações internacionais, tais como comércio, defesa, segurança, meio-ambiente e assim sucessivamente. A título de exemplo, os estados podem ter interesses distintos na área tributária, a depender se são estados exportadores ou não, em uma legislação como a Lei Kandir sobre isenção de impostos para os exportadores. No campo da segurança sub-regional, as realidades dos estados amazônicos e do Centro-Oeste tendem a ser distintas das dos demais por conta de questões de fronteira (migração, tráfico de ilícitos, segurança pública e etc). No campo do comércio internacional pode-se dizer que os estados do norte do país tendem a ter vínculos comerciais distintos das demais unidades da federação com os países da região andina, por razões locacionais e logísticas. Do mesmo modo, os estados do Sul podem manter vínculos comerciais mais intensos com os países do cone sul, pelas mesmas razões supra-citadas. Além das questões locacionais e logísticas, os estados diferenciam-se em relação a suas matrizes produtivas o que reforçaria comportamentos diferenciados dos seus legisladores.
Ribeiro (2012, p. 119) argumenta que “as distâncias dos pontos ideais médios dos partidos
indicam polarização e/ou semelhança com as distâncias no âmbito doméstico, rejeitando a
possibilidade de uma unidade interpartidária advinda de uma alegada especificidade da
política externa.” Com isso, pode-se concluir que a singularidade da política externa não a
exclui de uma politização partidária em plenário, recaindo sobre ela os mesmos fatores
explicativos da política doméstica, tais como, ideologia e pertencimento ou não à coalizão de
governo. Nas palavras do autor,
Assim como na arena doméstica, os votos dos legisladores da região em temas de política externa são fortemente pautados pela ideologia dos partidos políticos e seu pertencimento ou não à base de apoio ao presidente da república. A uniformidade desse resultado nos casos analisados sugere, ao menos referente ao voto, a sujeição política externa à lógica do presidencialismo de coalizão, podendo a conformação das coalizões estar associada ou não à classificação ideológica dos partidos políticos. O processo de barganha política por apoio legislativo às iniciativas presidenciais não exclui a política externa, pautando a polarização entre os partidos políticos latino-americanos nas decisões de política externa (RIBEIRO, 2012, p. 154).
O entendimento da política externa enquanto matéria sujeita a disputas político-ideológicas
evidencia a importância da inclusão das preferências partidárias nas pesquisas sobre formulação
da política externa na América Latina. Dada a relevância das variáveis ideologia do partido
45
político e pertencimento à coalizão de governo, pode-se concluir que a depender da
configuração partidária, presidentes podem ter dificuldade para levar a cabo suas agendas
internacionais. Em ambientes de governo dividido e alta polarização ideológica é esperado
que os Legislativos sul-americanos ajam como importantes veto players da política externa
presidencial. Nesse sentido, parece sensato supor a antecipação, por parte do Presidente, das
preferências do legislador mediano na formulação da política externa.
Oliveira (2013) contribuiu para o debate afirmando que muito possivelmente sua empreitada
sucitará estranheza acadêmica. Sua explicação é que, no Brasil, existe uma percepção
consagrada de que a política externa não rende votos, não divide ou polariza a sociedade ou a
elite nacional. Além disso, os próprios parlamentares e partidos políticos não alteram o
andamento da política externa, já que sua formulação, gestão e implementação está
tradicionalmente sob responsabilidade do Executivo, especialmente, do Ministério das
Relações Exteriores. Caso tal realidade seja tida como verdadeira, por que focar-se no papel
dos partidos nesse contexto? Nas palavras de Oliveira (2013, pp. 2-3),
O tema mereceria mais crédito e atenção se legisladores e partidos tivessem, de fato, capacidade efetiva, não apenas potencial, de enviesar de alguma forma o curso da concepção ou implementação da política externa. Não sendo o caso, é natural que a proposta desta investigação soe como algo irrelevante e indigna de ser levada adiante. A análise aqui proposta destina-se, contudo, a um outro objetivo. A compreensão sobre as bases do comportamento legislativo sobre política externa busca jogar luz, de forma direta ou indireta, nas discussões sobre a tendência do Legislativo brasileiro em abdicar ao Executivo os temas desse escopo. A questão é saber se o padrão do comportamento dos legisladores e partidos políticos dá suporte, ou não, à tese da abdicação legislativa em política externa. Além disso, a pesquisa procura avançar na compreensão sobre os fatores determinantes do comportamento do legislador em política externa, especialmente no marco do confronto entre ideologia partidária e interesses regionais/federativos.
Referindo-se ao trabalho bastante citado de Lima & Santos (2001), Oliveira (2013) argumenta
que os autores se referiam ao contexto da transição da década de oitenta e noventa, por outro
lado, o seu, refere-se à segunda metade da década de noventa e à primeira dos anos 2000. A
meta é atualizar (colocar novamente em teste) a tese da abdicação desenvolvida por Lima &
Santos (2001), no sentido de avaliar a postura parlamentar em um ambiente agora marcado
por impactos distributivos e onde as alternativas políticas oriundas do Executivo já se
encontram consolidadas. Assim, isso permitirá ao autor realizar um exame do tema em um
novo contexto diferente ao que foi realizado pelos pesquisadores que o precedeu.
Oliveira (2013, pp. 5-6) passa a analisar o fenômeno a partir de duas hipóteses: 1) Sua
hipótese nula (H0) é de que:
46
Os legisladores brasileiros tendem a abdicar ao Executivo os temas de política externa. Ao invés de invocar os mecanismos de controle disponíveis pela relação agente-principal, os legisladores tendem a agir como meros ratificadores dos acordos gerados pelo poder Executivo.
2) Já a sua hipótese de trabalho (H1) é:
O comportamento do legislador em política externa é determinado por orientação partidária e pela relação entre governo e oposição, nos mesmos moldes que ocorre quando se trata de temas de política doméstica. A predominância do Executivo é derivada do fato deste governar com maioria no Legislativo. Com isso a posição do legislador mediano é convergente ao do Executivo.
Segundo o autor, dois padrões podem ser verificados. O primeiro é aquele em que as votações
nominais estão polarizadas da mesma forma que normalmente verificamos nas votações de temas
domésticos. O segundo é um padrão consensual, no qual não são percebidos clusters
estruturadores em torno dos fatores que possivelmente determinam os votos inseridos no modelo
de análise (ideologia partidária, coalização governo/oposição e unidades federativas). Caso se
observe uma estrutura despolarizada, afirma Oliveira (2013), não será possível fazer afirmações
conclusivas. Pois, a falta de clusters pode indicar que os parlamentares têm conduta consensual,
daí a ausência de variações significantes, como também pode ser a manifestação do desinteresse
em política externa, agindo como ratificadores ex-post, sem diferença partidária ou qualquer outra
coisa. Entretanto, se o inverso acontecer, se for evidenciado um padrão polarizado nas votações
nominais, será percebido um comportamento conflitivo dos partidos políticos, e, neste caso,
segundo o autor, a hipótese da abdicação fica automaticamente refutada.
Para Oliveira (2013), por uma questão lógica, um parlamentar que abdique de um
determinado tema não pode votar contra uma proposição governamental, ou legislativa. A
abdicação nos faz acreditar que a tendência é do legislador ter uma postura meramente
raficadora (votar sim) ou de não participação (abstenção). Pois, ao votar “não”, o congressista
nega a posição de meramente ratificador ao tentar influir no curso da ação do Executivo,
principalmente, quando se trata dos acordos internacionais. Nas palavras de Oliveira (2013, p.
7), “Em suma, a concordância pode ser ativa, mas a discordância não pode ser passiva.”
Oliveira (2013) questiona se a especificidade da política externa gera incentivos distintos daqueles
encontrados na política doméstica. No tocante à coesão/disciplina, há os que defendam que na
política externa os índices desses indicadores são mais elevados tanto dentro dos partidos, como
entre eles. Para testar essa tese, o autor se refere aos temas de segurança e/ou defesa. Visto que
essas duas questões estão intimamente ligadas ao interesse nacional, por isso,
47
levará a uma maior unidade inter e intra-partidária. Por outro lado, há os que defendam que a
política externa gera um menor grau de coesão partidária. É importante controlar a bancada
quando um tema é fulcral, no sentido de trazer ganhos políticos em termos eleitorais para o
partido. Não sendo, portanto, o caso da política externa, já que essa política não renderia, nem
tiraria votos, então a atuação legislativa seria menos constrangida nessa questão. Logo, as
disputas tanto intra quanto inter-partidárias tenderiam a surgir com mais frequência e de
maneira mais clara do que os outros temas. Oliveira (2013, p. 13) utiliza o seguinte caso para
exemplificar,
Poderíamos imaginar, assim, a política externa como uma espécie de arena de polarização desconstrangida, na qual as divergências de opiniões poderiam expressar-se de forma nítida. Vamos usar um exemplo concreto para ilustrar a linha de argumentação. Um legislador precisa tomar posição sobre dois temas, um internacional, como o ingresso do país no Conselho de Segurança da ONU (CSONU), e outro sobre uma questão tributária essencial ao jogo político. Como o fato de externalizar suas posições sobre o CSONU não traz impactos eleitorais substantivos, neste tema as divergências de opinião tenderiam a aflorar mais do que na questão tributária.
A questão é que a forma como a agenda de política externa adentra o jogo político nacional
varia de país para país e de tema para tema. Alguns temas, em certos países, tornam-se
questões críticas, de maneira que os resultados políticos da tomada de decisão passam a ser
mais relevantes. O exemplo para isso é a pesquisa de Giannetti & Layer (2004) sobre
disciplina partidária do partido de esquerda DS (Democratas de Esquerda) na Itália. A
premissa das autoras é de que partidos de esquerda, normalmente, têm níveis mais elevados de
unidade partidária. Entretanto, no caso do DS, a divisão partidária ocorreu exatamente em
temas de política externa.
Giannetti & Layer (2004) investigaram 38 votações nominais do DS em questões de
segurança e defesa nacional. O período de investigação foi o de 2001 a 2003 e as matérias
tratavam sobre o envio de tropas ao Afeganistão e sobre operações militares no mesmo país e
no Iraque. Oposição a essas questões dentro da própria bancada, para as pesquisadoras,
explicam a indisciplina dos parlamentares do DS. Generalizar esse estudo de caso das autoras
seria um equívoco acadêmico, porém, ele demonstra em quais circunstâncias a política
externa pode gerar tensões dentro dos partidos.
Por fim, argumenta Oliveira (2013), se benesses e sanções negativas são os pontos estruturadores
da disciplina partidária, logo, pode-se supor que os partidos da base governista detenham um
arsenal de opções mais eficaz para induzir comportamentos. Em outras palavras,
48
os partidos governistas têm o que perder, no caso de desvios de conduta, tal como cargos
políticos, como também, têm o que oferecer no caso de comportamento fiel. Já os partidos
oposicionistas não possuem os mesmos recursos, e, por isso, seriam menos disciplinados. Das
várias contribuições do trabalhos, duas merecem destaque. O primeiro é o fato de ter mostrado
o elevado peso da orientação partidária no comportamento legislativo em política externa. Os
resultados também mostraram que o federalismo, em algumas circunstâncias e para certos
casos, complementa a explicação baseada na disciplina partidária. Esses achados aproximam a
dinâmica legislativa em política externa a da política doméstica.
No Quadro 4, encontra-se o resumo de como a política externa tem sido recentemente
estudada e como nós também pretendemos analisá-la.
Quadro 4 – O comportamento partidário, ideologia política e interesses locais na
literatura sobre política externa
O que já foi Que conceitos são
descoberto e quais País(es)
Autor(es) utilizados e qual a
as teorias analisado(s)
metodologia?
utilizadas?
O Executivo como Univocidade dos
partidos nos temas
Bjereld & Demker dependente de
internacionais e EUA
(2000)
coalizões temporárias
polarização no nível
sujeitas à barganhas
doméstico
O grau de polarização
McCormick & entre os democratas e
republicanos se
Wittkopf (1990); mostraria diferente bipartisanship
EUA
Kegley
& quando comparada as
Wittkopf (1995) votações de questões
domésticas
e
internacionais
Mesmo que as
características
Ribeiro, Pereira partidárias possuam
maior força causal, os Ideologia, partidos Argentina, Brasil,
Neto & Oliveira fatores distritais podem políticos, interesses
Chile, México,
(2007); Ribeiro ser apontados como locais e governo versus
Paraguai e Peru
aspectos capazes de oposição
(2012)
explicar certas votações
que divergem da lógica
partidária
49 A ideologia importa
Hix & Noury pouco quando Governo versus
comparada à relação oposição e coalizão de 16 países
(2011)
governo versus governo
oposição
Ideologia partidária
como proxy para
Thérien & Noel explicar as políticas Partidos políticos e OCDE
(2000)
públicas
domésticas, ideologia
mas também, a política
internacional
O posicionamento dos
Marks at al. (2006) partidos importa no Partidos políticos e
Europa
apoio à integração ideologia
regional
Os fatores
determinantes da
indisciplina partidária
seriam de ordem local,
Schonhardt- elemento que passou a Ideologia e interesses Inglaterra
Bailey (2006)
ser mais importantes locais
para a sobrevivência
dos parlamentares
envolvidos do que a
ideologia partidária
Os congressistas são
ideologicamente
Poole (2005) direcionados e tendem a Tesedas posições
EUA
mantê-la ao longo de ideológicas fixas
suas carreiras
parlamentares
Discussão sobre a
tensão entre disciplina e Coesão e disciplina
Malloy (2003) coesão partidária, Canadá
partidária
pensando-a enquanto
coerência ideológica
Setores econômicos
Ray (1981); organizados em lobbies Grupos de pressão,
dominam a política
Grossman & interesse locais e EUA
comercial, fazendo com
Helpman (1994) ideologia
que os partidos tornem-
se pouco importantes
Forte impacto dos
Milner & Judkins partidos políticos, Partidos políticos e
principalmente, no que OCDE
(2014)
ideologia
tange à lógica direita-
esquerda
A orientação partidária Ideologia, partidos
Oliveira (2013) políticos e coalização Brasil
importa no
governista
comportamento
50
legislativo em política
externa e os resultados
também mostram que o
federalismo, em
algumas circunstâncias
e para certos casos,
complementa a
explicação baseada na
disciplina partidária.
Elas demonstram que
em algumas
Giannetti & Layer circunstâncias a política Disciplina partidária e Itália
(2004) externa pode gerar ideologia
tensões dentro dos
partidos
Fonte: Elaboração própria. Este capítulo é importante, pois, além da visão geral oferecida pela literatura nas seções
iniciais, percebe-se que, durante algum tempo, os autores brasileiros estiveram presos ao
argumento da omissão ou abdicação dos parlamentares frente ao Executivo – no tocante à
política externa. Entretanto, pesquisas iniciadas no final dos anos 2000 mostraram que se o
intuito era entender e explicar a atuação congressual na dimensão dos atos internacionais, se
fazia necessário incorporar novos conceitos e teorias que fossem além da área das Relações
Internacionais. Compartilhando essa visão, esta tese, nos próximos capítulos, tratará de ideias
relativas à dinâmica Executivo-Legislativo, ideologia partidária, clivagem governo versus
oposição, interesses locais/federativos e políticas públicas, sempre na tentativa de sintetizar
esses conhecimentos para a análise da política internacional.
51 3. AS COMISSÕES PARLAMENTARES E A DINÂMICA EXECUTIVO- LEGISLATIVO NO BRASIL A maneira como o poder Legislativo se configura é importante para o leque de opções criados
em seu interior. Essas opções dependem da forma como se organiza a divisão do trabalho nas
comissões parlamentares e o modo como ocorre a escolha dos seus membros. Pesquisas neo-
institucionalistas geraram três maneiras de explicar a organização legislativa fundamentadas
no sistema de comissões. Os diferentes modelos, cada qual com seus pressupostos teóricos,
entendem que as comissões exercem a função, seja ela partidária, distributivista e/ou
informacional.
García Montero & Sánchez López (2002) definem as comissões legislativas como grupos de
trabalho, permanentes ou temporários, estruturados a partir de áreas temáticas e formados por
uma grande parte dos componentes de uma assembleia. Esta mesma assembleia delega
algumas de suas funções em prol das comissões com o objetivo de gerar um desempenho mais
eficiente nas atividades congressuais. Os autores ainda afirmam que a origem dos trabalhos
em comissões atende a dois princípios bem definidos: 1) Facilitar as atividades em plenário; e
2) Ser um instrumento se não de controle, ao menos, de equilíbrio na relação Executivo-
Legislativo.
Essas questões são importantes para esta tese, pois, a tramitação dos atos internacionais ocorre
dentro das comissões parlamentares, e, portanto, está sujeita à dinâmica governo versus
oposição, ao poder do Executivo de interferir no andamento legislativo e ao trabalho dos
presidentes e relatores. Além disso, o entendimento das funções exercidas pelos comitês do
Congresso, nos permite entender: 1) O papel dos partidos políticos enquanto solucionadores
dos problemas de ação coletiva e maximizadores da reputação parlamentar; 2) Como eles
podem servir de meio para a distribuição de recursos para as bases eleitorais; e 3) O caráter
especializado, no sentido de promover a difusão de informações de qualidade e a expertise. A
seguir, discutiremos mais detalhadamente essas questões.
3.1. As funções exercidas pelas comissões
52
É notório que muito acadêmicos têm atentado para o fato de que, nas democracias
contemporâneas, a instância organizacional mais comum são as comissões permanentes. A
lógica é: ao constituirem-se em grupos menores do que o plenário, as comissões melhoram o
trabalho de acúmulo e distribuição de informação, minimizam os custos decisórios,
possibilitam que as minorias tenham espaço para discussão e criam um lugar de negociação e
consenso. Desse modo, o sistema de comissões pode ser uma arena privilegiada para
produção de legislação, claro, a depender do papel que lhes forem assegurado (DINIZ, 1999).
Para os autores norte-americanos, o sistema de comissões é visto a partir de três modelos
analíticos. Na interpretação partidária foca-se no controle que os partidos possuem para o
preenchimento das vagas nas comissões (COX E MCCUBBINS, 1993). Dessa maneira, a
linha partidária explica que o controle exercido pelos partidos sobre seus representantes é por
meio do poder de agenda que está nas mãos dos líderes de bancada. As duas escolas que serão
analisadas posteriormente, distributivista e informacional, diminuem a importância dos
partidos políticos enquanto atores com poder de agenda. Contrariamente, a perspectiva
partidária, como o próprio nome indica, propõe que o sistema de comissões deve ser pensado
tendo os próprios partidos como referência. O argumento é que os partidos desempenham
papel fulcral na dinâmica decisória ao promoverem soluções para os dilemas coletivos.
Dois trabalhos são seminais para entender como a agenda partidária executada pelo Legislativo
importa. McCubbins & Kiewiet (1991) utilizam a delegação de poderes dos parlamentares em
prol dos partidos políticos. Se os políticos são motivados pela busca da reeleição, esse objetivo
será dificilmente alcançado caso eles ajam individualmente. A lógica partidária indica que os
congressistas se veem compelidos a cooperarem, ao passo que o partido fornece os meios para que
eles atinjam suas metas. Complementar a esse ponto de vista, Cox & McCubbins (1993)
enfatizam que a reeleição está fundamentada em dois pilares: 1) A reputação pessoal; e 2) A
reputação partidária. A primeira reputação vincula-se com as atividades que o próprio parlamentar
executa. Já a segunda é um bem público para todos os membros da legenda. Por sua natureza, as
reputações partidárias podem receber menor destaque do que deveriam, por isso, os deputados e
senadores acabam por produzir bens privados em demasia e bem coletivos em escassez, tendo
como resultado a ineficiência do ponto de vista eleitoral. Cox e McCubbins (1993) acreditam que
a solução para esse impasse – que pode ser caracterizado como um dilema de ação coletiva – está
em desenhar uma organização que disponha de incentivos seletivos para conduzir as lideranças a
incorrerem com os custos dessa ação.
53
Perante os dilemas de ação coletiva, os congressistas optam por arranjos institucionais que
superem essa questão. Cox e McCubbins (1993) argumentam que no Legislativo são os
partidos os atores que solucionam esses problemas, pois vigiam os seus correligionários,
possuem incentivos seletivos que punem aqueles que não cooperam e gratificam os que têm
postura disciplinada. Desse prisma, a reeleição dos parlamentares não depende apenas de
qualidades individuais, mas também de recursos partidários e de características coletivas da
legenda a que está filiado. Dessa maneira, esses componentes institucionais induzem os
congressistas a cooperarem, tendo os partidos como maximizadores da reeleição.
Contrariamente aos dois enfoques seguintes, o modelo partidário não enxerga as comissões
como ponto principal da organização legislativa. Na verdade, essa perspectiva chama a
atenção para a importância dos partidos como elemento-chave da vida legislativa, pois eles
são capazes de gerar benefícios, como por exemplo, a garantia da reputação dos congressistas.
Em síntese, os entusiastas desse modelo enfatizam que as legendas controlam a agenda
parlamentar e o trâmite legal, regulam o comportamento dos seus membros, geram
cooperação e, acima de tudo, garantem a estabilidade das decisões legislativas.
A outra linha, a distributivista, defende a ideia da auto-seleção (SHEPSLE, 1995). Isso
significa dizer que os parlamentares possuem autonomia para optar pela comissão mais
adequada a fim de aumentar sua probabilidade de reeleição. O mote eleitoral é o que dá forças
aos deputados para escolherem comissões cujas características facilitariam a distribuição de
recursos públicos para as suas bases eleitorais (MAYHEW, 1974). Nessa perspectiva, os
congressistas são a unidade básica de análise. Eles são explicados como atores orientados por
preferências eleitorais, inseridos em uma arena competitiva. Assim, em virtude dos seus
interesses particulares, sustentam uma lógica de troca e de cooperação (SHEPSLE, 1978;
SHEPSLE & WEINGAST, 1994). Apesar dessa ideia ser compartilhada com as outras
principais vertentes de análise do sistema de comissões, na corrente distributivista, ela é
encarada como uma premissa, visto que esse objetivo é tido como ponto de partida para a
produção de políticas, acordos e negociações (SANTOS, M., 2006).
Segundo os autores distributivistas, como os parlamentares conseguem alcançar suas metas?
No pensamento deles, as estruturas institucionais do Congresso são elaboradas com o intuito
de facilitar a maximização dos benefícios para as bases eleitorais dos congressistas. Com isso,
assume-se que eles agem visando políticas localizadas (benefícios particulares com custos
generalizados) para beneficiar as suas paróquias (distritos eleitorais). Fica evidente, portanto,
que a chance de reeleição é diretamente proporcional à possibilidade do parlamentar obter, e,
54
posteriormente, oferecer benesses ao seu eleitorado. Nesse sentido, os conflitos que possam
haver, em um ambiente marcado por interesses paroquiais e recursos escassos, podem ser
superados caso os parlamentares cooperem. Haja vista que as políticas que interessam a um
dado político, de um distrito, só serão aprovadas se contarem com o suporte do representante
de outro distrito. Ocorre, portanto, um mercado de votos no interior do Congresso. Demandas
são aprovadas a partir da troca de votos: eu voto pela política que lhe interessa, desde que
você apoie/vote pela política que me interessa. Essa prática é chamada na literatura
especializada de logrolling.
Em relação aos poderes legislativos, é função das comissões a apreciação em primeira
instância de todo e qualquer projeto que diga respeito a sua jurisdição. Elas têm, também, o
poder de decidir sobre a maioria das matérias, porque são elas que selecionam, entre um alto
número de projetos, aqueles que deverão ser enviadas ao plenário (LIMONGI, 1994). Esse
relevante papel institucional atribuído às comissões americanas leva os congressistas a serem
produtivos. Em estudo clássico, Shepsle (1978) demonstrou que a composição das comissões
obedece a um processo de auto-seleção que permite uma arena com preferências homogêneas
por políticas de tipo distributivistas, em contraposição a um plenário heterogêneo. Shepsle
(1978) ainda afirma que os interesses particulares de cada deputado acaba se sobressaindo na
distribuição deles pelas comissões, logo, tanto a atuação dos partidos, quanto do plenário, são
puramente pro forma.
Por fim, temos a linha informacional, ela chama a atenção para o caráter especializado das
comissões (KREHBIEL, 1991). Por atuar em determinadas comissões em mandatos
consecutivos, os congressistas acabam por adquirir expertise no tema ao qual se dedicam.
Fenno (1973), em um estudo clássico sobre o papel das comissões americanas, demonstrou
que a especialização parlamentar possibilita o desenvolvimento de conhecimento e
potencializa o poder individual dos membros do Congresso, no sentido de alcançar seus
objetivos políticos. Sendo assim, o acúmulo de informação e a utilização da expertise tornam-
se os principais recursos e meios de auxílio para os deputados atingirem as suas metas em um
ambiente onde muitas questões possuem teor técnico. Devido a esse fato, os partidos políticos
seriam constrangidos a não trocarem os congressistas dessas comissões, vigorando, assim, a
regra da seniority (antiguidade); ou, em outros termos, parlamentares com mais “tempo de
casa” teriam tratamento diferenciado na alocação das cadeiras nas comissões.
Tanto a teoria informacional como a distributivista focalizam a centralidade das comissões como
atores do processo legislativo, entretanto, discordam dos resultados gerados por elas. Para
55
os autores da escola informacional, em vez de produzir logrolling, as comissões fomentam a
especialização e a difusão de informação. Atentar para o fato de que a escolha legislativa é
mais complexa do que simples ganhos de troca e que os arranjos institucionais escolhidos
tratam de um complexo grupo de problemas nunca considerados pelos distributivistas foi a
contribuição do cientista político Keith Krehbiel (1991).
Dois aspectos são centrais na análise de Krehbiel (1991): 1) A existência da decisão majoritária; e
2) A incerteza quanto aos resultados adotados. Explicando melhor. No primeiro item, todas as
tomadas de decisão, seja nas comissões ou em plenário, têm como fundamento a vontade da
maioria. Assim, o poder das comissões não é unicamente informacional, mas também, majoritário.
Já o segundo aspecto leva em conta a incerteza e assegura que os legisladores não sabem
certamente a relação que existe entre as suas escolhas políticas e os resultados gerados. Logo, um
parlamentar bem informado, que possua conhecimento técnico, fará escolhas diferentes daquele
que não teve acesso à informação. Por isso, a organização do Legislativo cria instituições que
incentivam a disseminação de informação e expertise, no intuito de que as decisões possam ser
tomadas a partir do maior número de informações disponíveis. Shepsle & Weingast (1994, pp.
159-160) sintetizam bem a contribuição da vertente informacional,
A novidade da abordagem informacional está em que os arranjos institucionais podem refletir a necessidade de aquisição e disseminação de informação além de resolver as questões distributivistas. As comissões podem ser poderosas numa legislatura não apenas porque elas detêm o poder de agenda, mas também porque elas monopolizam a informação e a expertise
1.
A preocupação legislativa em ganhar especialização técnica que leve à redução da incerteza, além
da composição das comissões, deve considerar os incentivos que oferece aos membros dessa
arena. Por exemplo, caso os projetos apreciados recebam discricionariedade especial, maior será o
incentivo dado aos congressistas para que se dediquem ao seu trabalho, gerando maior
especialização. É preciso lembrar que Krehbiel (1991), oferece outros caminhos que conduziriam
à circulação de informações e maior especialização. Por exemplo, a possibilidade da ocorrência de
audiências públicas, discussões e deliberações que podem ser entendidas como instrumentos que
tornam a informação, inicialmente, algo particular, em um bem coletivo.
1 “This is the novel insight of the informational approach: that institutional arrangements may reflect the need to
acquire and disseminate information in addition to (or instead of) the need to solve distributional issues. Committees may be powerful in a legislature not (only) because they monopolize agenda power but (also) because they monopolize information and expertise.” Todas as traduções foram elaboras pelo autor.
56
Finalmente, nessa corrente, são as próprias instituições que organizam a atividade
parlamentar. As comissões são depositárias, elas próprias, de informação e expertise e,
portanto, podem controlar a agenda do Legislativo. Krehbiel (1991) indica que a própria
institucionalidade legislativa intrinsecamente termina por explicar o comportamento dos
parlamentares e os efeitos gerados pelo Congresso. Assim, o olhar incide sobre as instituições
e não simplesmente sobre o comportamento e as preferências dos policy makers,
especialmente, no tocante à distribuição de recursos.
Como visto, os legisladores utilizam as comissões parlamentares com três objetivos em
mente, que podem ou não serem excludentes entre si: adquirir expertise, promover políticas
de cunho distributivistas ou fortalecer os partidos políticos. Essas diferentes visões, como já
enfatizado, importam para este trabalho porque dão sinais de como se comportarão os
deputados e senadores ao se posicionarem sobre os atos internacionais. Novamente é preciso
frisar que se é meta explicar a atuação dos congressistas, não se pode focalizar apenas nas
teorias das Relações Internacionais, visto que elas dão poucas pistas de como pensam os
legisladores. Na tentativa de trazer essas teorias para a lógica de funcionamento do Congresso
brasileiro, tem-se a seção seguinte.
3.2. As interpretações sobre o sistema de comissões no Brasil e a importância dos seus atores-chave para o processo decisório O interesse acadêmico pelo desempenho das instituições, principalmente legislativas, é bem
recente no Brasil. De acordo com Müller (2005, p. 377), as pesquisas sobre essa questão quando
eram realizadas “traziam, implícita ou explicitamente, advertências relacionadas ao risco iminente
de colapso do regime democrático provocado por efeitos deletérios à boa governança advindos da
combinação de institutos como presidencialismo, voto proporcional de lista aberta e federalismo.”
Assim, os estudos enfatizavam para os aspectos negativos do sistema partidário brasileiro. Essas
considerações são, de um modo geral, reflexões desenvolvidas por autores estrangeiros que
escreveram sobre a democracia brasileira. Entretanto, existem alguns estudiosos brasileiros, como
destaca Müller (2005), que compartilham da tese da incipiência do sistema partidário brasileiro,
como é o caso de Lamounier & Meneguello (1986).
57
O link entre essas pesquisas é a constatação que alerta para a incapacidade dos partidos de
exercerem a função representativa na arena legislativa por conta da permissividade do sistema
eleitoral (MAINWARING, 1999), ou ainda, há os crédulos da paralisia decisória (AMES,
2001). Nesse último, o comportamento individualista dos congressistas em busca de políticas
do tipo pork barrel tornaria os custos de negociação demasiadamente altos a ponto de
inviabilizar o regime democrático. E, há ainda, um terceiro autor que defende que os
parlamentares brasileiros não investem nas suas carreiras legislativas e que utilizam os
mandatos para alcançarem projeção e ocupar cargos nos Executivos estaduais e municipais
(SAMUELS, 2003).
Diferente desses estudos, temos os achados dos pesquisadores brasileiros, que se dividem
basicamente em dois grupos: 1) Um que enfatiza o comportamento das bancadas partidárias
nas votações no plenário; e 2) Outro que estuda as relações entre partidos e comissões. A obra
de Figueiredo & Limongi (1999) sugere que apesar do individualismo das campanhas
proporcionais, a posição do líder partidário representa uma importante proxy para explicar o
comportamento dos seus correligionários nas votações em plenário. Os autores apontam o
poder regimental dos líderes partidários no controle da agenda do Legislativo como sendo a
origem da disciplina partidária. Por outro lado, Fabiano Santos (2003) desloca o debate do
plenário para as comissões. Ele aponta a indicação para elas como sendo função exclusiva dos
líderes e, na sua ótica, elementos como lealdade política e expertise seriam as chaves para
alocar os deputados nas comissões de maior interesse para as legendas.
Em estudo executado por Ricci & Lemos (2004) sobre a Comissão de Agricultura e Política
Rural (CAPR) da Câmara dos Deputados, os autores caracterizam o processo legislativo,
nessa comissão, por meio dos poderes e privilégios de tramitação existente. Seja a preferência
dos partidos políticos na produção legislativa, ou ainda o poder de indicar o presidente da
comissão ou responder à designação (no caso do relator). Eles ainda testam duas hipóteses da
teoria. A primeira identifica se as comissões são compostas por preference outliers, e a
segunda, se os membros titulares das comissões possuem constituencies específicas com as
quais mantenham estreitos laços políticos. É importante ressaltar que essas proposições estão
fundamentadas na teoria informacional e na distributivista, respectivamente.
As conclusões deles apontam na direção de uma comissão que exerce uma função ativa e de
veto. Segundo os autores,
Dois dados apontam nessa direção: projetos bloqueados e tipo de parecer. Em primeiro lugar, o tipo de decisão que implica o bloqueio de um projeto na comissão
58
pode ser interpretado como uma decisão do presidente de não relatá-lo ou, ainda, de não apreciá-lo. Isso significa que do ponto de vista prático, o envio do projeto para um relator que irá mantê-lo até o fim da legislatura. Essa hipótese, que deverá ser investigada com mais rigor, baseia-se na idéia de que o processo legislativo encontra vínculos e limites significativos no intenso poder que exerce o presidente da comissão (RICCI & LEMOS, 2004, p. 124).
Ricci & Lemos (2004) também argumentam que existe na Comissão de Agricultura e Política
Rural um número importante de pareceres contrários elaborados pelos relatores e que isso
demonstra uma forma de auto-seleção. Isso é sustentado levando em conta que os projetos de
lei que tramitam na Câmara passam pela análise de mais de duas comissões e que algumas
delas têm o poder terminativo, isto é, basta um parecer negativo de apenas uma comissão para
vetar o sucesso das propostas legislativas.
Outro aspecto considerado pelos autores é a lógica de ocupação dos cargos de titular na
Comissão de Agricultura e Política Rural. Nessa análise foram consideradas a expertise
parlamentar e a conexão eleitoral. Os achados apontam que os deputados que compõem a
CAPR têm um alto grau de especialização, o que contribui na maneira como eles adquirem e
distribuem informações. Além disso, os municípios em que esses congressistas concentram
votos são, em grande parte, rurais ou semi-rurais, entretanto, eles não são suficientes para
fazê-los deputados. Isso não quer dizer que não haja representação rural, mas apenas que ela
não é nem suficiente, nem majoritária. Claramente porque não há uma grande concentração
populacional nessas localidades rurais, além do tamanho dos distritos eleitorais e da intensa
competitividade. Logo, essas características levam os legisladores a buscarem votos em
municípios urbanos de maior extensão.
Por fim, Ricci & Lemos (2004) entendem que é insuficiente o estudo da conexão eleitoral,
unicamente, pela relação entre políticos e cidadãos (eleitores). Para eles, a complexidade da
dinâmica legislativa incorpora outros atores no processo de tomada de decisão, dentre eles, os
interesses organizados. Então, para o caso da CAPR, incorporar as associações ruralistas e
sindicatos pode ter consequências em vários municípios, viabilizando ou dificultando
campanhas eleitorais. Além da relação causal direta entre deputados e eleitores, é preciso
levar em conta a policy community, a issue network e os iron-triangles. Com isso, os trabalhos
sobre o processo legislativo no Brasil se tornariam mais substantivos, pois incluiriam nas suas
análises os grupos de interesse, tanto nas atividades de lobby, como na influência dos setores
organizados da sociedade.
59
Diniz (1999), no mesmo sentido, entende que os estudos legislativos, na corrente americana,
visualizam as comissões como sendo o elemento mais importante das suas análises. A autora
demonstra que ao tratar da capacidade decisória do sistema de comissões norte-americano, e
como visto anteriormente, Krehbiel aponta dois tipos de poderes: 1) O poder negativo, que é
quando a comissão consegue impedir que a vontade da maioria se concretize, mantendo,
portanto, o status quo ou mitigando a mudança desejada por ela; e 2) O poder positivo, que é
manifestado quando a comissão altera a política de acordo com suas preferências, mas em
direção inversa a do plenário. Em um trabalho sobre o sistema de comissões brasileiro,
Figueiredo & Limongi (1996) apontam que as comissões exercem apenas o papel negativo,
vetando grande parte das proposições apresentadas.
Simone Diniz, ao estudar a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP),
diz que ela reforça a conclusão dos pesquisadores supracitados. Diniz (1999) afirma que o raio de
ação da CTASP é bem limitado pelas regras procedimentais, pois elas permitem uma grande
influência do plenário sobre os projetos por ela aprovadas. Na sua análise, o caráter terminativo,
que é visto na literatura como um instrumento de poder do sistema de comissões, mostrou ter um
efeito bem tangencial na tramitação dos projetos. Diniz (1999) considera que se consolidou um
formato organizacional, na Câmara dos Deputados, em que se privilegia os trabalhos no plenário,
em prejuízo daquele realizado nas comissões. Para ela, um legislativo mais forte passa
precisamente pela valorização dos trabalhos levados a cabo nas comissões.
Outro grupo de acadêmicos tende a concluir que no Brasil existe um diminuto controle
legislativo (AMES, 2003; FIGUEIREDO, 2001; O’DONNELL, 1998). Autores como Pereira & Mueller (2000), entendem que a existência e o funcionamento do sistema de comissões
estão sob tutela das preferências do Executivo. Nesse sentido, na perspectiva dos autores, se
as comissões possuem algum papel na dinâmica decisória, ele está relacionado aos interesses
do Executivo. O que os leva a concluir isso é o fato de que o Presidente da República tem
vários meios para contornar as comissões, forçando-as a cooperarem ou, em última instância,
punindo-as pelos seus desvios. Esse argumento está centrado tanto no poder de legislar
garantido pela Constituição ao chefe do Executivo, como pelo fato de existir uma
centralização decisória na figura dos líderes partidários no Congresso.
Uma outra meta trazida pelo estudo das comissões é elucidar o funcionamento interno das Casas
legislativas. Os pesquisadores que se dedicam a essa linha de pesquisa indicam quais são os atores
importantes em termos de poder decisório e poder de agenda, da mesma forma como eles traçam
as suas estratégias para chegarem aos seus objetivos. Santos (2000) e Anastasia, Melo
60
& Santos (2004) creem que um sistema de comissões desenvolvido pode possibilitar a
intervenção do Congresso de forma mais qualificada e competitiva no processo decisório face
ao Executivo. Suas preocupações estão concentradas no papel que o presidente e relatores de
comissões, bem como a clássica disputa governo versus oposição, têm de elementos
explicativos para se entender o fenômeno.
Entretanto, como todo debate acadêmico, há outros pesquisadores que possuem indícios de
que as comissões se constituem em uma arena que pode oferecer à oposição condições para o
exercício direto de sua função fiscalizadora (ANASTASIA, MELO & SANTOS, 2004).
Rocha & Barbosa (2008) enfatizam que existe um consenso, cada vez maior, de que o
aprimoramento do trabalho das comissões é um modo do Legislativo ser capaz de contrapor-
se tecnicamente ao Executivo. Concepção próxima a essa é defendida por Müller (2007), para
ele, os partidos no Brasil cumprem seus papeis natos, tanto no que tange ao exercício da
representação política, como no aspecto governativo. Isso implica,
[...] não na simples submissão do legislativo ao executivo, nem na insipiência dos partidos brasileiros, mas sim, num raciocínio estratégico no qual deputados e líderes partidários elegem a arena do governo federal como locus de sua atuação no legislativo e, por conseguinte nas comissões (MÜLLER, 2007, p. 202).
Os achados de Diniz & Ribeiro (2010) batem de frente ao argumentado no parágrafo anterior.
Para os autores, os membros dos partidos oposicionistas possuem menor espaço para atuação.
Fazer parte da base governista mostra ser condição necessária para exercer a função de relator
dos projetos, isso, pelo menos, na Comissão de Relações Exteriores. Sabe-se que o controle
do Executivo sob a indicação das relatorias não é absoluta, mas, é visível que quando a
relatoria cai em mãos dos parlamentares oposicionistas, recorre-se ao pedido de urgência, a
fim de levar o projeto diretamente à deliberação do plenário.
Além disso, ressaltam Diniz & Ribeiro (2010), quando levado em conta a atividade de
relatoria e os pedidos de urgência como mecanismos de controle do poder Executivo, vê-se
que mais de 80% dos acordos internacionais foram deliberados sob interferência do
Executivo. O que de acordo com Diniz & Ribeiro (2010, p. 79), “limita a capacidade dos
representantes eleitos de exercerem o chamado ‘controle legislativo’”. Diante dos dados e
análises realizadas, os autores defendem a tese de que não se trata, necessariamente, de
desinteresse dos congressistas nos assuntos de política externa. Na verdade, o que ocorre, é o
cumprimento das regras institucionais orientadas pela Constituição de 1988 que deixam um
espaço restrito para o exercício do controle parlamentar.
61
As comissões são espaços institucionais que possuem por objetivo apreciar e deliberar sobre
as matérias que se enquadram no seu campo de jurisdição. Com um consenso formado nas
comissões, por onde o projeto caminhou, ele é enviado para a ratificação ou não no Plenário.
Todos os anos, os líderes partidários nomeiam os legisladores que irão fazer parte das várias
comissões permanentes. A permanência ou não de um parlamentar depende do seu interesse e
da anuência do seu líder partidário. Dessa forma, os postos de presidente e relator não são
cativos. Entretanto, mesmo que regimentalmente a indicação para estes cargos seja descrita no
regimento interno, na prática, elas são determinadas pelos líderes partidários, influenciados,
quando da base governista, pelo Executivo.
A direção das tarefas das comissões fica a cargo do presidente dela e de três vice-presidentes,
que ainda contam com o auxílio de uma secretaria. O presidente e os seus vices são indicados
entre os membros titulares e, diferentemente dos outros membros, têm mandato de um ano,
sendo proibida a reeleição ao mesmo cargo no ano seguinte. A função do presidente é
primordial, pois é ele que dá prosseguimento à tramitação dos projetos. Ou seja, é ele que
indica o relator, que faz discutir e votar os pareceres, além de encaminhar a matéria para as
outras comissões. De acordo com Diniz (1999, p. 67), “um projeto que esteja numa comissão
cujo presidente não tenha interesse em sua apreciação poderá ali permanecer indefinidamente,
bastando apenas que ele não designe o relator da matéria”. No Quadro 5, segue um resumo
das funções exercidas pelos presidentes e relatores das comissões.
Quadro 5 – Principais funções dos presidentes das comissões e dos relatores
Cargo Funções
Presidente da Comissão (a) Convocar e presidir todas as reuniões da comissão.
(Art. 41) (b) Submeter os projetos a discussão e votação.
(c) Informar aos membros da comissão sobre todas as matérias recebidas.
(d) Informar à comissão e às lideranças sobre a pauta das reuniões.
(e) Designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes as matérias
sujeitas a parecer.
(f) Conceder a palavra aos membros da comissão e aos líderes.
(g) Submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da comissão.
(h) Conceder vista das proposições aos membros da comissão.
(i) Enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário.
(j) Requerer ao presidente da Câmara, quando julgar necessário, a
distribuição de matérias a outras comissões.
(k) Representar a comissão nas suas relações com a Mesa, outras
comissões e os líderes.
Relator (Art. 129) Produzir um parecer por escrito que constará de três partes.
(a) Relatório em que expõe a matéria em exame.
62
(b) O seu voto, com sua opinião sobre a conveniência de aprovação ou
rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda.
(c) Parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicação dos deputados votantes e respectivos votos.
Fonte: Santiago (2012, p. 30).
Dada a importância do posto, Lemos (2006) afirma que ocupar o cargo de presidente de
comissão, além de ser uma premiação pela fidelidade com o partido, também pode ser um
treinamento para ocupar cargos no Executivo. No que tange aos relatores, Diniz (1999)
enfatiza que eles cumprem uma das mais importantes funções dentro do processo legislativo.
É a partir dos seus pareceres que o debate se inicia, bem como, a votação das matérias. Além
disso, nenhum prazo é designado ao presidente da comissão para indicação dos relatores.
Assim, a não designação pode ser vista como um recurso estratégico, por parte do presidente,
para postergar uma decisão. E, também, não existe nenhuma exigência regimental para que os
relatores preparem os seus pareceres.
Apesar de um grupo de trabalhos advogar pelo poder de controle dos parlamentares frente às
políticas implementadas pelo Executivo, grande parte dos acadêmicos, tendem a concluir que,
na verdade, o Presidente da República possui uma série de prerrogativas constitucionais, que
se utilizadas, impossibilitam mudanças não desejadas por ele. Como a política externa é de
sua iniciativa privativa, ela também pode atender a mesma lógica das outras políticas
domésticas. Daí, a relevância em compreender a dinâmica Executivo-Legislativo no Brasil.
Esse será o tema abordado na próxima seção.
3.3. A dinâmica Executivo-Legislativo no Brasil A constituição brasileira de 1988 determina, no seu capítulo sobre as atribuições do Poder
Executivo, que o Presidente da República tem autonomia e monopólio para firmar acordos e
tratados internacionais (art. 84, inciso VIII). Entretanto, cabe ao Poder Legislativo sancionar ou
não tais documentos (art. 49, inciso I). Por essa relação, para se estudar a atividade congressual
em política externa, é imprescindível observar a dimensão Executivo-Legislativo. Da maneira
63
como a Constituição especifica, o Congresso Nacional brasileiro pode ser considerado um
veto player em se tratando de política externa.
A noção de veto players (TSEBELIS, 2002) trouxe avanços importantes para o estudo do
funcionamento institucional, pois, com ele, é possível verificar os atores relevantes no processo
decisório. Esse instrumento teórico-metodológico possibilita que os analistas saibam quais são os
atores que possuem a prerrogativa de vetar uma possível alteração de status quo pretendida por
outro ator em um dado ambiente institucional. Uma das mais marcantes contribuições do conceito
é que ele possibilita uma nova maneira de compreender a estabilidade institucional, já que ela está
diretamente ligada ao número de atores pivotais existentes.
No Brasil, um ato internacional tramita nas duas Casas legislativas da seguinte maneira: Os
termos da negociação internacional são transformados em uma Mensagem Presidencial
(MSC) que é mandada ao Legislativo acompanhada de exposição de motivos do ministro das
Relações Exteriores, ou interministerial, a depender do tema abordado. Assim que essa etapa é
cumprida, a MSC é analisada pela Câmara, e, de forma geral, é despachada pelo Centro de
Comissões Permanentes (CCP) para as comissões de mérito. No caso dos atos internacionais,
ela tramita na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Na CREDN,
o presidente da comissão indica um relator que irá preparar um parecer, que se favorável,
transforma-se em Decreto Legislativo e passa a tramitar nas outras comissões pertinentes,
como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na CCJC, examinam-se
os aspectos jurídicos e a técnica legislativa do projeto. Após isso, ele segue para votação, em
turno único, no plenário, onde se requer quorum de maioria absoluta do total de deputados e
aprovação por maioria dos votos, seja em processo nominal ou simbólico.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto vai para o Senado Federal, onde é enviado
para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Conta-se, a partir disso, o
prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas terminado o prazo, ela terá quinze
dias úteis, podendo ser prorrogado por tempo igual, para opinar sobre a matéria através de um
parecer. Aprovado o parecer, a matéria é incluída na ordem do dia para votação, nos mesmos
termos que na Câmara.
Shepsle & Weingast (1987) definem o poder das comissões do Congresso norte-americano como
a capacidade delas modificarem a legislação na sua etapa final, o que caracteriza em um poder de
veto ex-post. A existência dessa capacidade faz com que os congressistas calculem as chances de
um veto nessa etapa da tramitação, o que faz com que o processo não se distancie
64
do ponto ideal do legislador mediano da comissão. Entretanto, para o caso brasileiro, não se
pode deixar de lado o hiperpresidencialismo. A supremacia do Executivo no processo
decisório está ligada à existência de prerrogativas constitucionais que dão o direito exclusivo
ao Presidente da República de iniciativa em determinados tipos de matérias (GARCÍA
MONTERO, 2004; ANASTASIA, MELO & SANTOS, 2004). De acordo com Pereira &
Mueller (2000, p. 46), deve-se “ter como um de seus pressupostos centrais o fato de o
Executivo brasileiro deter significativo poder de influenciar o processo legislativo para
assegurar resultados consistentes com suas preferências.”
Para Figueiredo & Limongi (1999), no Brasil, o Poder Executivo detém o processo legislativo.
Nesse sentido, há uma atrofia do Congresso como poder autônomo. Desse fato, nasce uma
preponderância do Executivo como principal legislador. Assim, os autores rejeitam a tese de que o
Legislativo é um obstáculo para os interesses presidenciais. Nas palavras de Figueiredo & Limongi (1999, p. 42), “[...] o Congresso se revela disposto a facilitar a tramitação das
matérias presidenciais e sobretudo a remover possíveis obstáculos à ação presidencial”. Essa
também é a expectativa de Diniz (2012), a autora argumenta que da mesma forma como
ocorre com outras proposições, quando fala-se em atos internacionais, também se pode
esperar que o Executivo tente controlar o processo legislativo com o intuito de assegurar a
aprovação das suas preferências.
A literatura apresenta algumas formas de atuação do Executivo nas atividades legislativas,
dentre elas temos: 1) Os poderes legislativos reativos (MAINWARING & SHUGART, 1997)
que são aqueles que permitem ao Presidente bloquear a legislação e, como resultado, defender
o status quo contra quem esteja pretendendo alterá-lo, eles são caracterizados pelos vetos
totais ou parciais; e 2) Por meio do pedido de urgência, que é um instrumento de interferência
na atuação legislativa, que restringe o período de apreciação dos projetos nas comissões, com
o objetivo de madá-los logo ao plenário.
O veto total é o mecanismo que permite ao Presidente rejeitar totalmente uma proposta. Já o
parcial, é caracterizado quando o Presidente promulga apenas os artigos com os quais está de
acordo, mandando novamente para o Congresso as partes vetadas por ele. É importante dizer
que ambos os vetos fazem parte do jogo político, e que podem ser derrubados pelo Poder
Legislativo. No entanto, para que isso aconteça, é preciso que seja aprovado por maioria
absoluta. Assim, segundo Diniz (2005), a permanência do veto significa que a vontade do
Executivo prevaleceu, sendo o contrário verdadeiro.
65
Por outro lado, o pedido de urgência é um mecanismo de interferência direta no trabalho
legislativo. Após o pedido do Executivo, a comissão tem apenas duas sessões para analisar o
projeto e votá-lo para que vá ao plenário. Na prática, esse prazo é bastante exíguo e as
comissões dificilmente conseguem estudar e se posicionar em relação a uma proposta que
tenha recebido esse pedido. Dessa forma, esse é um importante recurso do Presidente, pois ao
reduzir os prazos para debate do projeto, torna muito mais provável a aprovação da maneira
como a proposição foi enviada. É verdade que esse mecanismo regimental não anula a
tramitação, nem a possibilidade de rejeição e de alteração da matérias, mas como lembra
Oliveira (2006), ao encurtar os prazos, restringe a possibilidade de mudanças. No mais, os
próprios congressistas podem pedir urgência para uma matéria. Isso, quando ocorre, segundo
Pereira & Mueller (2000), foi incentivado pelo próprio Executivo.
Em síntese, o instituto da urgência define prazos para que os projetos iniciados pelo Executivo
sejam apreciados no plenário. Essas proposições que tramitam sob urgência são tiradas das
comissões quer seus componentes tenham discutido ou se pronunciado a respeito. Por meio
desse instrumento, o Presidente fica capacitado a definir o caminhar da apreciação de suas
propostas no Parlamento. De acordo com Diniz & Ribeiro (2008), o pedido de urgência pode
ser pensado como uma antencipação do Executivo perante o Legislativo. Assim, espera-se que
o Executivo só use suas prerrogativas constitucionais para ter aprovada uma dada legislação
quando perceber que não a aprovará e caso ela seja importante para a implementação da sua
agenda de governo.
Além disso, Diniz & Ribeiro (2010) acreditam que fazer parte da base governista é uma
condição importante para se exercer a função de relator dos projetos relativos aos acordos
internacionais. Por isso, verificar a dimensão governos versus oposição é de suma importância
para compreender o processo em análise. Nesse sentido, o controle do Executivo sobre a
dinâmica legislativa pode ser resultante da soma da quantidade de projetos de decreto
legislativo relatados pelos membros da coalizão governista, mais o número de projetos que
tramitaram em regime especial.
Há muito sabe-se que o Executivo, no Brasil, tem uma variedade de poderes que o ajudam a
defender os seus interesses no Parlamento (FIGUEIREDO & LIMONGI, 1999; PEREIRA &
MUELLER, 2000; SANTOS, 2003). O direito de propor legislação (medidas provisórias), o poder
de acelerar o processo nas comissões via pedido de urgência e o poder de vetar legislação
aprovada em plenário dá ao Executivo relevantes prerrogativas para atingir os seus objetivos.
66
Entretanto, mesmo com esse cenário que privilegia o Poder Executivo, o controle parlamentar
também pode acontecer. Uma dessas formas são os pedidos de audiência pública. As audiências
representam um locus onde a sociedade pode fazer parte do debate legislativo. Elas podem
cumprir dois objetivos: 1) Discutir visões técnicas sobre a matéria em questão; e/ou 2) Tratar
especificamente dos interesses das entidades da sociedade civil interessadas pelo projeto em
tramitação. Seja qual for o intuito, de acordo com Oliveira (2006), a existência das audiências
públicas é um avanço na relação entre representantes e representados. Porém, elas não possuem
caráter decisório, pois as ideias defendidas nelas não têm relação direta com a aprovação ou
rejeição da matéria. Mesmo assim, reconhece-se esse momento do processo legislativo como
relevante, apesar do seu peso ser menor do que de outras formas de participação. E, sem dúvida, é
uma tentativa de especialização dos parlamentares pelo tema das matérias em pauta.
Outros instrumentos legislativos que também tentam diminuir a assimetria de informação
entre o Executivo e o Legislativo são os pedidos de informação e a convocação de Ministro de
Estado2 (FUCHS & NOLTE, 2005). Através dele, o legislador pode solicitar o complemento
de informações que não só o localiza no debate, como também pode indicar que determinadas
questões importam mais do que outras. Nos Apêndices I e II, é possivel ver os instrumentos
encontrado durante o processo de tramitação dos atos internacionais estudados nesta tese, nas
duas Casas Legislativas, bem como os seus significados e localização nos respectivos
regimentos internos.
Desse debate, surge uma das hipóteses testadas nesta tese. Ela refere-se ao poder do
Presidente interferir na tramitação dos atos internacionais, principalmente, por meio dos
pedidos de urgência e dos pedidos de retirada dos seus projetos. Acredita-se que os chefe do
Executivo só utilizará essas prerrogativas quando a matéria de fato lhe interessar ou quando os
congressistas tentarem criar impecilhos para sua aprovação. Outro elemento importante que,
será tema do Capítulo 4, diz respeito aos momentos que os deputados e senadores atuam nos
atos internacionais. Entretanto, qual o objetivo deles com essa empreitada? As luzes sobre a
pergunta serão dadas a seguir.
2 De acordo com o artigo 50 da Constituição Federal (1988, p. 17), “a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.”
67 4. IDEOLOGIAS PARTIDÁRIAS E COALIZÕES DE GOVERNO: ENTRE A DEFESA DE IDEIAS E O PRAGMATISMO POLÍTICO Tarouco (2007) aponta que apesar do declínio na participação eleitoral mundo afora, mesmo
quando as sociedades reconhecem cada vez menos os seus representantes e mesmo com um
desencantamento pela política partidária, a relevância dos partidos políticos permanece
indiscutível. De acordo com Tarouco (2007, p. 9),
Eles são elementos de articulação e encaminhamento de demandas provenientes da sociedade, mesmo quando não cultivam esse tipo de vínculo. Os partidos são canais legítimos da representação democrática e é através deles que se formam o poder legislativo e o governo.
Não se pode negar que tais instituições, tão fundamentais para o funcionamento do Estado, em um
sistema democrático, não produzam um efeito considerável na vida pública. Independente da
dimensão que se avalie, lá estarão os seus reflexos. Seja na formulação das políticas que indicam a
alocação de recursos, seja na criação de normas que regulamentam a vida dos cidadãos, ou seja no
recrutamento de líderes partidários, os partidos exercem um papel crucial.
Sendo assim, neste capítulo, os elementos-chave que guiarão esta tese estão relacionados ao
controverso debate na definição do que é esquerda e direita e se a ideologia importa como
elemento explicativo. Diante desse quadro, surgem teorias que ora focam no ator político
como um maximizador das suas chances de reeleição e que se utilizam de estratégias – credit
claiming, pork barrel, position taking – e que ora dão ênfase aos conteúdos programáticos a
partir da proeminência de alguns temas. A verdade é que as análises podem ser frutíferas caso
aliadas, desde a perspectiva ideológica, até a pragmática das coalizões governistas.
4.1. Partidos e ideologias: uma visão geral O conceito direita-esquerda é histórico, ele remonta à Revolução Francesa, na reunião dos
Estados Gerais, no século XVIII. Aqueles identificados com ideias igualitárias e reformas
sociais sentavam-se à esquerda do monarca; por outro lado, os que tinham vínculos com a
aristocracia e defendiam ideias conservadoras estavam à direita dele. Já no século XIX, no
68
continente europeu, a diferenciação entre direita e esquerda passa a ser vista como sinônimo
para conservadorismo e liberalismo, respectivamente (TAROUCO & MADEIRA, 2013).
Com o desenvolvimento do movimento operário e a expansão do pensamento de Karl Marx, o
conteúdo proposto pela esquerda passou a incluir a defesa dos interesses da classe operária.
Com as discussões sobre a social-democracia, no final do século XIX e a Revolução Russa de
1917, a defesa do capitalismo põe a burguesia na direita (PRZEWORSKI, 1988). Por último,
o surgimento do pensamento keynesianista na década de 1930 e dos Estados de bem-estar
social com políticas de cunho redistributivas reacendem a dicotomia entre o livre-mercado e o
Estado provedor, colocando, também, o liberalismo para a direita (TAROUCO & MADEIRA,
2013). Apesar das mutações do significado que o termo direita-esquerda tomou nos últimos
séculos, a afinidade entre a defesa da igualdade social, herdeira dos princípios socialistas, com
a esquerda e a defesa do livre-comércio capitalista, com a direita, parece ser um debate vivo e
contemporâneo. Tarouco & Madeira (2013, p. 149) pontuam que,
O debate acerca da pertinência do uso contemporâneo das classificações ideológicas é bem familiar a quem estuda partidos políticos. Trata-se de saber se as categorias esquerda e direita ainda ajudam a explicar a política no mundo pós-guerra fria. Além disso, em países nos quais o welfare state atendeu minimamente as disputas distributivas, emergem as chamadas questões pós-materialistas, que não correspondem à dimensão Estado-mercado. Ao mesmo tempo, a direita ressurge em vários países europeus com vitórias eleitorais sobre os tradicionais partidos social-democratas, sugerindo que a diferenciação ainda faz algum sentido.
Desse modo, as diferenças ideológicas continuam sendo usadas como variável explicativa
para analisar desde a lógica das coligações partidárias até as políticas públicas executadas
pelos governos. Da mesma forma que a diferenciação ideológica permanece como elemento
para classificar as percepções dos eleitores e o seu nível de identificação política.
A identificação das identidades e perfis partidários, no debate atual da Ciência Política, pela
sua localização unidimensional tem origem em Downs (1999). Segundo o autor, as
agremiações partidárias se movem ao longo de um continuum ideológico formulando
propostas de políticas com o objetivo de obter votos. Essa perspectiva pressupõe que os atores
políticos em contextos democráticos orientam-se de maneira racional, de forma similar a
agentes econômicos no mercado. Assim, para alcançar os seus objetivos, qual seja, maximizar
votos e se eleger, no caso dos partidos, maximizar apoio político e se reeleger, no caso dos
governos, e escolher um governo em que as políticas ampliem seus benefícios, em se tratando
dos eleitores. Dessa forma, os partidos formulariam políticas no intuito de ganhar eleições e
não o inverso, isto é, não disputam eleições com a meta de implementar políticas.
69
Os partidos têm a possibilidade restrita de encaminhar seu apelo eleitoral a um número
pequeno de grupos sociais, por isso, cada agremiação formularia sua ideologia de maneira a
agradar aquele conjunto específico de grupos. Eles usariam o desenvolvimento de ideologias
como um método para angariar votos e ficariam obrigados a alguma honestidade e coerência
na consecução de políticas ao longo do tempo. No entanto, cada partido quer agradar a tantos
eleitores quanto possível for. A consequência lógica disso é que, no final das contas, nenhum
partido se prende a uma ideologia de modo rígido demais. A limitação a uma ideologia
perante novas situações seria uma ação irracional.
Partindo de Downs (1999), os partidos se orientam em relação ao peso desejável da intervenção
estatal na economia, entre a extremidade direita (mercado completamente livre) e a extremidade
esquerda (controle governamental pleno). A posição incorporada por cada grupo partidário
variaria a partir da expectativa de preferência do eleitor mediano, cujo voto os partidos desejam.
Assim, eles se movem na escala direita-esquerda para ganhar votos. Como outra via possível de
interpretação das escolhas ideológicas dos partidos surge a saliency theory, desenvolvida por
Robertson (1976). Para ele, os partidos competem fazendo uso da proeminência de diferentes
temas, mais do que pela tomada de várias posições a respeito das mesmas questões.
A partir disto, nesta tese, a noção de identidade partidária será operacionalizada por meio das
preferências expressas nos discursos parlamentares naqueles temas que geraram algum tipo de
intervenção na tramitação dos atos internacionais. Esse enfoque está baseado na teoria das
ênfases programáticas de maneira adaptada, pois, não se analisa nem os programas de
governo (BUDGE et al., 2001; KLINGEMANN et al., 1994), nem os manifestos dos partidos
políticos (LAVER & BUDGE, 1992; KLINGEMANN, 2006; TAROUCO, 2007), mas sim, os
pronunciamentos dos parlamentares em plenário, as emendas e os pareceres elaborados por
eles. Com isto, pretende-se verificar se os partidos diferenciam-se pelas ênfases que dão às
várias questões que se colocam.
Visões distintas apresentadas, nesta seção, mostraram que os partidos políticos podem se
manifestar como agremiações utilitárias – como a defendida por Downs – ou como defensores de
visões de mundo – de acordo com Robertson. Esta tese não pretende excluir nenhuma das
explicações, pois acredita-se que elas são complementares, apesar de bem diferentes. Diante deste
quadro, assumi-se que os partidos importam, entretanto, é necessário precisar como eles se tornam
relevantes para o debate e para a tese, em particular. Nesse sentido, tem-se como hipótese que: a
ideologia, a relação governo x oposição e os interesses locais podem explicar a tramitação dos
atos internacionais. Na seção 2.4., discutiu-se a importância dos interesses locais
70
para a mudança de valores dentro dos partidos, bem como nas suas tomadas de decisão, a
seguir, na seção 4.2., trata-se melhor do aspecto ideológico (esquerda-direita) no Brasil, e na
4.3., foca-se na clivagem governo versus oposição no caso brasileiro. 4.2. Ideologia e partidos políticos no Brasil
De acordo com Tarouco & Madeira (2013) é que por meio da lógica direita-esquerda, as
preferências políticas poderiam explicar desde os gastos sociais (ALLAN & SCRUGGS,
2004) até questões macroeconômicas (ALESINA et al., 1997). Tarouco (2007, p. 26) usa o
argumento, que é aceito nesta tese, de que:
[...] gastos sociais, que por sua vez afetam os resultados macroeconômicos, são medidas redistributivas e portanto são políticas preferidas por governos ocupados por partidos de esquerda, enquanto políticas de ajuste seriam preferidas por governos ocupados por partidos de centro e de direita. O pressuposto é de que tais preferências decorrem dos vínculos partidários com classes sociais: partidos de esquerda representam classes trabalhadoras e partidos de direita são identificados com proprietários e grupos sociais privilegiados.
Seguindo Tarouco (2007, p. 19), mobilizamos o conceito de identidade política. Ele é
entendido como uma combinação de preferências a respeito de políticas públicas que
diferencia um partido dos outros. Além disso, como ressalta a autora, “a identidade de um
partido não se confunde com conceitos vizinhos, tais como ideologia, estratégia, imagem,
discurso, perfil organizacional, nem comportamento.” No Quadro 6, vê-se os temas que
caracterizariam posicionamentos típicos de partidos de direita e de esquerda extraídos dos
estudos que focam nesse contínuo de preferências políticas.
Quadro 6 – Os temas que seriam típicos na comparação direita-esquerda
Direita Esquerda
Forças Armadas: positivo Anti-Imperialismo
Liberdade Direitos Humanos
Constitucionalismo: positivo Paz
Autoridade Política Internacionalismo: positivo
71
Livre Iniciativa Democracia
Incentivos Regulação do Mercado
Protecionismo: negativo Protecionismo: positivo
Ortodoxia Econômica Economia Controlada
Limitação de Gastos Nacionalização
Nacionalismo: positivo Expansão de Gastos
Lei e Ordem Classe Trabalhadora: positivo
Fonte: Adaptado de Klingemann et al. (2006) e Tarouco & Madeira (2013). Nesta perspectiva, saber como os congressistas se posicionam em um ou mais temas do
Quadro 6 pode ajudar a categorizá-los e, consequentemente, o seu partido como sendo de
direita ou de esquerda. É preciso, porém, estar atento para uma correção realizada por
Tarouco & Madeira (2013, p. 157), adotada por esta pesquisa,
A escala definida pelo Manifestos Research Group (MRG) [...], por exemplo, inclui, entre os elementos constitutivos da posição política de esquerda, a defesa do internacionalismo e a busca da paz entre países, e, entre elementos constitutivos da posição política de direita, entre outras coisas, a defesa do constitucionalismo e de liberdades e direitos humanos. Tais critérios fazem pouco sentido na política de países ex-colônias, que não passaram pelos mesmos processos históricos revolucionários que moldaram as visões de política nos países europeus.
De acordo com Singer (2002), no Brasil, não é o tema da igualdade que diferencia a esquerda
da direita, como em outros países. Aqui, o que provoca a clivagem são os meios empregados
para alcançá-la. A direita tenderia a reforçar a autoridade do Estado, no intuito de que a busca
da igualdade não implique em perda da ordem. Por outro lado, a esquerda criticaria tal
autoridade, principalmente, quando ela reprime os movimentos sociais/igualitários. Nesse
sentido, o espectro direita-esquerda, no Brasil, tem que considerar as contradições inerentes
ao papel do Estado na sociedade. Ainda sobre este aspecto, Tarouco & Madeira (2013) explicam que a escala apresentada pelo Manifestos Research Group inclui categorias que não fazem sentido na realidade brasileira.
Por exemplo, por conta da experiência ditatorial, iniciada na década de 1960, e da transição
democrática dos anos de 1980, a esquerda brasileira incorpora bandeiras que o MRG
identifica como sendo de direita: liberdade, direitos humanos e constitucionalismo. Pela
mesma razão, a defesa da democracia, que é apontada como comum à esquerda, no Brasil, o
tema aparece no discurso de todos os partidos que surgiram no período da reabertura política,
o que não impede, por parte da direita, a defesa das forças armadas.
72
Alguns pesquisadores utilizam os resultados das votações em plenário para concluir sobre a
posição ideológica das bancadas dos partidos políticos. Entretanto, esquecem que essa relação não
pode ser direta. Não se pode excluir dessas decisões, o caráter estratégico da sobrevivência
política ou a relação entre coalização governista e oposição (MADEIRA & TAROUCO, 2011).
Em pesquisa comparativa, Marenco & Serna (2007, pp. 94-95) entendem que o eixo direita-
esquerda é uma relevante dimensão na organização do regime e dos partidos políticos dos três
sistemas multipartidários analisados (Brasil, Chile e Uruguai). Os autores consideram que, de
fato, existem partidos de esquerda e de direita e com representação nos sistemas partidários
escolhidos. Mas, sobre as dificuldades de conceituar tal clivagem entre as agremiações, eles
enfatizam que,
As decisões que dizem respeito à delimitação da esquerda e da direita não estão isentas de dificuldades. Desde sua definição originária na Europa, passando por múltiplas transformações históricas posteriores – principalmente depois de 1989 -, os termos “esquerda” e “direita” têm significado polissêmico, apresentando pelo menos duas dimensões diferentes, muitas vezes superpostas em seu sentido histórico. A primeira é espacial-situacional, uma vez que a polarização esquerda-direita definiu em forma dicotômica as posições relativas de cada ator dentro de um sistema político historicamente determinado – com clivagens sociais e políticas diversas. A segunda é de ordem ideológica, que concerne aos valores e às crenças de doutrinas políticas, podendo ser dividida entre correntes favoráveis ao igualitarismo e à mudança social (por exemplo, socialistas, comunistas, social-democratas etc.) e os partidários da liberdade individual e da ordem social (como liberais, conservadores, entre outros).
A explicação de Marenco & Serna (2007) sobre as diferenças nas carreiras políticas de
membros dos partidos de esquerda comparados aos da direita são explicadas tanto pelas
variações no perfil social como pelos recursos individuais de cada candidato. Os partidos de
esquerda, ideológicos e mais longevos, recrutam suas bancadas parlamentares massivamente
no setor público, na classe média assalariada, entre sindicalistas, lideranças associativas e
lideranças de movimentos sociais. Desse modo, os candidatos dependem da estrutura
organizacional e associativa do partido para compensar os escassos recursos eleitorais
próprios e, por isso, acabam adotando um perfil pautado em carreiras partidárias endógenas.
Em oposição, os partidos conservadores possuem um padrão de recrutamento social mais
elitista e tradicional. Não raramente, suas bancadas são formadas por proprietários urbanos e
rurais e profissionais liberais dotados de recursos materiais e reputação personalística, por
isso, com menor dependência da estrutura partidária, “seguindo carreiras políticas laterais,
descontínuas e com menos lealdade à filiação partidária” (MARENCO & SERNA, 2007, p. 94).
73
Apesar das dificuldades apontadas pelos trabalhos que tratam da ideologia como elemento
explicativo para a execução de políticas e carreiras parlamentares, todos enfatizam a
importância de tal variável. Na próxima seção, contudo, vê-se um outro grupo de autores que
discordam do ponto de vista aqui discutido e que trazem um novo elemento ao debate.
4.3. A formação de coligações à moda brasileira e as pretensões políticas dos parlamentares Recentemente, diversos autores têm rediscutido o papel da ideologia na estruturação do
sistema partidário brasileiro (ZUCCO JR. & POWER, 2009; ZUCCO JR., 2011; LUCAS &
SAMUELS, 2011; MELO & CÂMARA, 2012). Lucas & Samuels (2011) entendem que o
sistema partidário brasileiro tem se tornado mais inconsistente. Por outro lado, Melo &
Câmara (2012) argumentam que a variável ideologia deve ser considerada se o analista quiser
compreender o padrão de competição no sistema partidário do Brasil. Fazendo referência a
Lucas & Samuels, os pesquisadores dizem que é incorreta a tese de que os partidos tornaram-
se mais incoerentes do que no passado. Entretanto, não são poucas as pesquisas que
enfatizam, por exemplo, a pouca importância da ideologia na constituição de coligações
eleitorais em âmbito estadual e municipal (SOUSA, 2006; DANTAS, 2007; CARREIRÃO &
NASCIMENTO, 2010). Assim, mesmo os que ainda se referem a algum tipo de relevância
dos posicionamentos ideológicos para formação de coligações demonstram o aumento de
uniões partidárias incoerentes (RIBEIRO, 2010; MIGUEL & MACHADO, 2010; LEONI,
2011; MIRANDA, 2012).
Figueiredo & Limongi (2007) mostraram que depois de 2003 houve uma modificação nos padrões
encontrados entre 1986 e 2002. A consistência ideológica na composição partidária do governo
decresceu bastante após a posse do presidente Lula. Segundo Carreirão (2014, p. 281), “As coalizões em plenário só tendem a ser ideologicamente consistentes, se a composição dos
governos (formação de ministérios) for ideologicamente consistente. E a trajetória é a de uma
inconsistência ideológica crescente na composição de governos em âmbito federal.” Nessa
sequência, Zucco Jr. (2011) argumenta que aquilo que era considerado esquerda em 1987
praticamente desapareceu, o centro e a esquerda passaram a ocupar quase a totalidade do
74
espectro ideológico. O autor ao verificar o comportamento dos partidos, nas votações para a
Câmara, acaba concluindo que,
maior consenso substantivo entre esquerda e direita, a clivagem estratégica e não ideológica entre governo e oposição parece ter ocupado o papel predominante na estrutura das disputas políticas na Câmara dos Deputados (...) embora as elites continuem reconhecendo uma estrutura ideológica em seu meio, suas preferências e comportamentos estão muito menos associados a esta estrutura do que no passado (ZUCCO JR., 2011, p. 58).
Para Zucco Jr. (2009), esquerda e direita ainda tem a ver com maior ou menor intervenção do
Estado na economia, entretanto, houve uma considerável retração dos posicionamentos mais a
esquerda. Na verdade, o autor levanta a tese de que a ideologia jamais tenha sido uma proxy
forte de comportamento. Segundo ele, a questão continua em aberto por problemas de ordem
empírica para os anos de governo de Fernando Henrique Cardoso, porém, durante os
mandatos de Lula, quando as coalizões de governos foram ideologicamente incoerentes, pode-
se sim distinguir ideologia de pragmatismo político. No caso da 53ª legislatura estudada,
Zucco Jr. (2009) afirma que a principal clivagem é mesmo entre oposição e governo, e não
direita e esquerda. Esse achado corrobora a ideia de que quando há disputas entre as
preferências ideológicas dos congressistas, os incentivos gerados pelo Executivo tendem a ser
preponderantes.
Criticamente, Tarouco & Madeira (2015) apontam que um certo grupo de pesquisadores
enfatizam a alta fragmentação do sistema partidário brasileiro, a heterogeneidade das
coligações e o personalismo na escolha eleitoral como alguns dos fatores que indicam que os
partidos políticos no país não possuem ideologia definida. Entretanto, ironicamente, existe
uma grande quantidade de classificações na literatura da Ciência Política (KINZO, 1993;
MELO, 1999; MAINWARING, MENEGUELLO & POWER, 2000; AMORIN NETO, 2000;
MARENCO DOS SANTOS, 2001; RODRIGUES, 2002; ZUCCO JR., 2009; 2011) que
distinguem as agremiações em direita, centro ou esquerda. Os trabalhos que enfatizam essa
volatilidade ou inconsistência ideológica baseiam suas conclusões no comportamento dos
parlamentares na votações nominais em plenário. Porém, como salienta Mair (2001),
ideologia não se confunde com posições defendidas em relação a políticas específicas, logo,
resultados pautados em votações nominais podem ser apenas preferências – de sobrevivência
política – imediatas e não ideológicas.
Desse mesmo ponto de vista, Leoni (2002) afirma que não é difícil ver políticos, jornalistas,
acadêmicos e cidadãos usarem conceitos espaciais para identificar as posições dos atores
75
políticos. A teoria espacial dos votos é uma tentativa de sistematização desse pensamento. Ela
tem como fundamento a ideia de que as preferências individuais e as políticas podem ser
indicadas como pontos em um espaço. A lógica é que os atores dão mais valor/preferem as
políticas mais próximas, em detrimento daquelas que se encontram mais distantes dos seus
pontos ideais. Para o caso norte-americano podemos dizer que,
Um liberal do dias de hoje [...] provavelmente apóia um aumento no salário mínimo; [...] é contra o uso de força no estrangeiro; apóia programas compulsórios de ação afirmativa; e apóia o financiamento federal de programas seguro-saúde e creches. De fato, saber se um político se opõe a um aumento do sálario mínimo é suficiente para predizer, com razoável confiabilidade, a opinião do político em muitas questões aparentemente desconexas (POOLE & ROSENTHAL, 1997, p. 11 apud LEONI, 2002, p. 372).
Entretanto, focando nas estratégias de sobrevivência, dentre elas, o pertencimento à coalizão
governista, surgem estudos que priorizam a dimensão racional e veem os parlamentares de
forma pragmática, buscando a reeleição a todo custo. Algumas das variáveis mencionadas a
seguir já foram objeto de estudo no Capítulo 3 desta tese, porém, ao revisar esses aspectos, já
estaremos fazendo um link com o nosso próximo capítulo que focará no exame das políticas
públicas.
Tendo como unidade de análise os congressistas norte-americanos, Mayhew (1974) indica três
tipos bem definidos de estratégias adotadas por eles, que repercutem nas suas chances de
reeleição: 1) Credit claiming: isto é, a propaganda que os deputados fazem, junto aos seus
eleitores, de suas ações e conquistas no Congresso; 2) Pork barrel: refere-se à distribuição de
recursos e benefícios, que podem ser políticas públicas específicas ou até ganhos na forma de
favores a indivíduos ou grupos; e 3) Position taking: comportamento mais ideológico, na
medida em que indica seu posicionamento perante temas específicos.
Seguindo Mayhew (1974), outros autores debateram os tipos de estratégias levados em conta
pelos congressistas. Qual ofereceria maiores vantagens, pork barrel ou position taking? Essa
discussão é central na literatura sobre eleições legislativas. McAdams & Johannes (1988), por
exemplo, indicam que o posicionamento ideológico e a eficiência legislativa dos parlamentares
são as estratégias mais eficazes para obter votos quando comparados a obtenção de políticas tipo
pork barrel. Bickers & Stein (1996) e Serra & Cover (1992) discordam dessa conclusão,
afirmando que os recursos formais do candidato à reeleição contribuem para seu sucesso eleitoral
de forma indireta. Políticas distributivistas (pork barrel) restringiriam o surgimento de desafiantes
de qualidade no distrito eleitoral e a utilização dos recursos do cargo aumentariam
76
a chance de apoio ao candidato de eleitores de outros partidos. Assim, os recursos do cargo
têm papel central em restringir as possibilidades de surgimento de competição dentro dos
distritos eleitorais.
Nesse mesmo contexto, Ames (1995) estudou as estratégias dos parlamentares para explicar
os resultados eleitorais. Para ele, é eleitoralmente importante para os candidatos as vantagens
que ele tenha conseguido transferir, principalmente, do orçamento federal, que tenha
beneficiado suas bases eleitorais. É importante firmar a imagem de um deputado/senador que
“luta pelos eleitores”. Isso traria ganhos eleitorais e aumentaria as suas chances de reeleição e,
nesse sentido, políticas distributivistas aumentariam a probabilidade de reeleição.
Contudo, os achados de Ames (1995) foram criticados por Samuels (2000). Para o último, o foco
do debate não deveria ser a reeleição ou os seus determinantes. O que se deveria explicar, na
verdade, são as altas taxas de renovação da Câmara baixa brasileira. De acordo com Samuels
(2000), os congressistas anseiam por cargos no Executivo, colocando as vagas no Legislativo em
segundo plano. Os arranjos político-institucionais no Brasil não estimulam a reeleição, bem como,
as políticas distributivistas são superestimadas, visto o impacto que realmente exercem sobre suas
chances de reeleição. Para ele, então, o fator de maior importância seria o quanto se gasta nas
campanhas. Em suma, o que potencializaria as chances do parlamentar voltar ao Congresso seria o
quanto de dinheiro ele gastou diretamente com a sua campanha do que o montante de recursos
federais alocados por conta da sua influência (pork barrel).
Em 2001, Pereira & Rennó desenvolveram uma pesquisa em que argumentam que os eleitores
brasileiros são levados a dar maior importância aos benefícios concentrados localmente,
oriundos da participação dos deputados, do que aos fatos mais complexos do cenário político
nacional. Segundo Pereira & Rennó (2001, p. 19), “[...] diante das opções e recursos
disponibilizados durante seus mandatos, a distribuição de benefícios locais proporciona muito
mais retornos eleitorais do que as atividades legislativas dentro da Câmara ou as posições de
voto assumidas em relação a uma determinada política.” Por isso, o nosso sistema poderia ser
comparado ao norte-americano, de voto distrital. Nesse contexto, os parlamentares agem
transferindo benefícios governamentais que são geograficamente identificáveis. Esse
comportamento estaria de acordo com o modelo proposto por Mayhew (1974) o que
possibilitaria sua aplicação para os estudos legislativos no país.
Esta discussão sobre a melhor estratégia levada em consideração pelos políticos, a saber, a
concentração de benefícios nas suas bases eleitorais, abre a possibilidade de acrescentar mais
77
um tópico para esta tese. As perguntas são: 1) Em que medida os parlamentares podem se
beneficiar da política externa? 2) A política externa pode ser compreendida como uma política
pública? Dessa forma, é necessário trazer elementos do estudo dessa subárea da Ciência
Política e tentar criar links com o campo da política externa. Este é o objetivo do Capítulo 5.
78 5. A POLÍTICA EXTERNA COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA Para Lima (2000), a política externa não se diferencia, necessariamente, dos outros tipos de
políticas públicas, ainda mais, quando ela tem repercussões distributivas domésticas. Por
outro lado, os problemas derivados das instituições democráticas, especialmente, a visão no
curto prazo e as preferências por benefícios particulares e setoriais em detrimento daqueles
coletivos, são um outro sinal de que a política externa não pode ser encarada como um
fenômeno sui generis. De acordo com Diniz (2012, p. 172),
O ato internacional, assim como qualquer outra proposição legislativa, é um instrumento por meio do qual a política pública se materializa. Sendo assim, é passível de obstrução por setores oposicionistas através da apresentação de ressalvas [...] ou de rejeição do ato internacional.
Mesmo a análise da política externa sendo uma subárea das Relações Internacionais/Política
Internacional, o que lhe dá especificidade? Segundo Salomón e Pinheiro (2013), é o seu foco
nas ações internacionais de entidades particulares. Ou seja, o estudo da política externa de
governos em particular, levando em conta seus determinantes, metas, processo de tomada de
decisão e consequências alcançadas. Dessa maneira, as autoras a caracterizam como uma
política pública, mesmo que possua as suas peculiaridades tal como o fato de ser negociada
fora das fronteiras nacionais, o que pode acarretar um distanciamento palpável entre objetivos
e resultados. Entender a ação internacional de Estados como produtora de benefícios coletivos
é levar em conta seu processo de elaboração, no qual incidem, como qualquer outra política
pública, as demandas e disputas de variados grupos internos.
Ao fazer uso dos conceitos da área das políticas públicas, traz-se para dentro da política
externa a noção de que esse processo envolve a formulação em si, o ambiente de formulação e
a avaliação dos resultados. Cada uma dessas etapas incorporam atores que demandarão por
políticas. Assim, as burocracias, os partidos políticos, os grupos de interesse, as eleições, a
mídia, o Executivo, o ambiente internacional, o Legislativo e os cidadãos estão inclusos nessa
dinâmica. Sendo que cada um deles estarão sujeitos a questões que vão desde a racionalidade
limitada, passando pela definição da agenda, até a luta por custos e benefícios
(difusos/concentrados). Esses elementos serão melhor desenvolvidos nas seções a seguir.
79 5.1. Os vários ângulos de análise das políticas públicas A política pública enquanto campo e disciplina nasce nos Estados Unidos focando mais no
que os governos produziam, diferentemente da tradição europeia que se centrava na figura do
Estado e das suas instituições. Segundo Souza (2006), os pressupostos analíticos que guiaram
a formação dos estudos sobre políticas públicas são os de que, nas democracias estáveis, o que
o governo faz ou deixa de fazer está sujeito a: 1) Ser formulado cientificamente; e 2) Ser
verificado por analistas independentes. Assim nasce a subárea da Ciência Política que tenta
entender como e por que os governos optam por determinadas ações. Como pais fundadores
da área de conhecimento pode-se destacar quatro autores.
O primeiro é Laswell (1936) que incorpora a expressão policy analysis (análise de política
pública). Com ela, ele consegue unir o conhecimento acadêmico com a produção de material
empírico dos governos. Simon (1957) contribui ao refletir sobre o conceito de racionalidade
limitada dos decisores públicos (policy makers), enfatizando que tal limitação poderia ser
diminuída através do conhecimento racional. A racionalidade dos policy makers é sempre
restringida por problemas como informação incompleta ou imperfeita, tempo para tomar
decisões, auto-interesse, dentre outros. Porém, esse quadro pode ser alterado criando-se
estruturas que restrinjam e modelem o comportamento dos atores no sentido dos resultados
almejados coletivamente, impedindo, ao mesmo tempo, a busca por interesses próprios.
Em seguida, Lindblom (1959; 1979) problematizou o foco no racionalismo de Simon e incorporou
outras variáveis na formulação e na análise das políticas públicas. Afirmou que as relações de
poder e os diferentes momentos, como eleições, participação das burocracias, dos partidos e
grupos de interesse importavam para uma visão mais holística do fenômeno. Por fim, Easton
(1965) definiu a política pública como um sistema, ou uma interrelação entre formulação,
resultados e o ambiente. De acordo com Easton (1965), políticas públicas têm os inputs
partidários, da mídia e dos grupos de pressão, que influenciarão nos resultados e efeitos.
Depois deles, muitos outros pesquisadores vieram e surgiram uma série de definições para o que
seria a política pública. Mead (1995) diz que ela é uma área inserida no estudo da política que
analisa o governo a partir das grandes questões públicas; Lynn (1980) fala que ela é uma coleção
de ações governamentais que irão produzir efeitos específicos; Peters (1986) que seria a soma das
atividades dos governos, que atuam diretamente ou delegam atividades e que influenciam a vida
dos cidadãos; Dye (1984) é aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer.
80
Porém, a definição mais famosa é a de Laswell (1936), em que escolhas e análises sobre
políticas públicas implicam em dar respostas às seguintes perguntas: quem ganha o que, por
que e que diferença faz.
Entretanto, esses autores são criticados por supervalorizarem a racionalidade e os
procedimentos das políticas públicas, deixando de lado a luta em torno de ideias e interesses.
Ao mirar na ação dos governos, essas definições minimizam o papel desempenhado pelo
conflito e pelos constrangimentos a que tomadores de decisão estão submetidos ao
formularem políticas públicas. Ou ainda, às chances de cooperação que podem ser acertadas
entre governantes, instituições e grupos sociais. Mas Souza (2006) adverte que mesmo as
definições minimalistas, como as supracitadas, orientam as análises para o locus em que os
confrontos de interesses, preferências e ideias são fermentadas.
Souza (2006, p. 26) sintetiza a política pública como a área do conhecimento que pretende,
numa via de mão dupla, “colocar o governo em ação” e/ou estudar essa ação e, quando
preciso, indicar alternativas para as mudanças de direção delas. Nesse seguimento, a criação
dessas políticas é a etapa em que os governos democráticos transformam seus propósitos e
plataformas eleitorais em programas e ações que terão consequências no mundo palpável.
Após as várias definições, precisamos entender o papel desempenhado pelos governos na
formulação e implementação dessas políticas, para isso, Souza (2006, pp. 26-27) afirma:
Não se defende aqui que o Estado (ou os governos que decidem e implementam políticas públicas ou outras instituições que participam do processo decisório) reflete tão-somente as pressões dos grupos de interesse, como diria a versão mais simplificada do pluralismo. Também não se defende que o Estado opta sempre por políticas definidas exclusivamente por aqueles que estão no poder, como nas versões também simplificadas do elitismo, nem que servem apenas aos interesses de determinadas classes sociais, como diriam as concepções estruturalistas e funcionalistas do Estado.
Logo, no processo de formatação das políticas públicas há uma autonomia relativa do Estado,
ou seja, ele tem uma margem de manobra importante, mas está sob o olhar de uma série de
influências externas e internas. Esse espaço, para definir planos e executá-los, dependem,
certamente, do conjunto de atores presentes nas teorias pluralistas, elitistas e
estruturalistas/funcionalista, mas, ainda mais, do momento histórico de cada país.
Outros pesquisadores trataram de criar modelos de formulação e formas de análise das políticas
públicas. Um dos mais destacados, nesse campo, foi Lowi (1964; 1985) que elaborou a máxima: a
política pública faz a política. Com ela, o autor faz refletir sobre o fato de que cada política
81
pública vai se deparar com apoios e rejeições e as disputas que regem a sua formulação
acontecem em várias arenas. Segundo Rezende (2001, p. 241),
Para alguns autores, o estudo e a análise da formulação e implementação de políticas públicas corresponde à análise do Estado em ação, ou seja, do Estado não como categoria abstrata, mas sim como um ator (ou um conjunto de atores) que produz políticas públicas. Mais amplamente, o termo política pública pode ser definido conceitualmente como o Estado em ação.
Dessa maneira, o “Estado em ação” cumpre duas funções. A primeira é a distributiva que se
relaciona com as arenas distributivas e redistributivas do modelo de Lowi (1964). Segundo
ele, elas são aquelas em que o Estado e suas organizações executam políticas no intuito de
distribuir e redistribuir benefícios para grupos ou indivíduos. Tem-se como foco, saber quem
ganha e quem perde com a implementação dessas políticas. Já na função não-distributiva, que
tratam das arenas regulatória e constitutivas, o Estado se volta a produzir regras (LOWI, 1964;
1985). Nesse caso, como as clientelas são amorfas, difusas ou muito amplas, o governo fica
menos preocupado ao problema de quem ganha e de quem perde com sua ação. Logo, os
governos trabalham em um ambiente com menor grau de incerteza, complexidade e conflito.
Para Rezende (2001, p. 244),
A noção de arenas de políticas públicas tem sido uma das idéias clássicas que orientam os estudos e análise das políticas públicas. A noção de arenas de políticas parte do pressuposto de que o Estado e suas agências administrativas formulam e implementam políticas de modo a incluir diferentes tipos de coerção sobre políticos, grupos de interesses e outros atores estratégicos, os quais dependem, em grande medida, da natureza da política pública. Neste sentido, uma agência que implementa políticas de controle ambiental opera em uma arena que é bastante diferente de uma que se volta para políticas de controle fiscal ou de previdência social, em termos dos atores estratégicos, dos interesses envolvidos, dos incentivos, da natureza das trocas, do grau de incerteza, complexidade e conflito envolvido.
Então, o modelo elaborado por Lowi (1964; 1985) foca no tipo de coerção e na forma como
essa coerção impacta grupos ou indivíduos. O primeiro aspecto pode ser compreendido como
sendo de caráter punitivo ou não punitivo. Por outro lado, o segundo critério encarna duas
possibilidades, a ênfase no impacto da coerção sobre o(s) indivíduo(s) ou sobre o espaço da
conduta. Esses aspectos relacionam-se com as áreas propostas por Lowi, nesse sentido, cada
uma delas têm um modo único de organizar as relações entre indivíduos, grupos e Estado.
Logo, segundo Rezende (2001), a noção de arena de políticas refere-se à ideia de que políticas
importam, da mesma forma que os constrangimentos enfrentados pelos atores nas suas
interações estratégicas também.
82
Ao dividir o “Estado em ação” em quatro arenas, pode-se compreender que há, no mínimo,
quatro formas de comportamento na relação entre política e políticas públicas. A tipologia
criada por Lowi (1964; 1985) identifica quatro formas básicas para explicar o comportamento
e a ação em cada uma das suas arenas, a saber, o de clientela, o de grupos de interesse, o dos
partidos e o das elites tecnocráticas.
Na arena distributiva, os órgãos de governo se organizam a fim de lidar com o problema de
como distribuir recursos escassos entre grupos de clientela espacialmente espalhados. Nessa
situação, os órgãos tendem a dividir os recursos na produção de benefícios concentrados,
dividindo os recursos disponíveis entre os variados grupos de interesse que pressionam o
governo por esses benefícios. O tipo de relacionamento dessa arena é o logrolling, em que os
atores políticos trocam entre si o apoio para a aprovação dos seus projetos, e, dessa forma,
atendem às suas bases locais com benefícios concentrados. Nessa arena, é típica a relação
conhecida como triângulo de ferro, que envolve os lobbies, os comitês do Congresso e as
agências do governo. Outra característica importante é que as clientelas assistidas pelas
políticas protegem as agências de cortes nos seus orçamentos. Elas forçam os membros das
comissões parlamentares a aprovarem seus projetos individuais, tendo assegurado os recursos
necessários à sobrevivência delas.
Na arena regulatória, o Estado funciona para regular as demandas de grupos de interesse
através da criação de sanções em nome de um dado interesse público. A organização típica de
interesse nessa arena é conhecida a partir do modelo de grupos de interesses, em que a relação
entre a agência e os atores estratégicos é guiada pela produção de regulação que seja benéfica
aos reguladores. O elemento central para as agências regulatórias é fazer com que as políticas
tendam a gerar ganhos e perdas muito bem delimitadas, expressando o grau de conflito desta
arena. Segundo Rezende (2001, p. 246), “a resposta típica dos regulados à incerteza gerada
pelas políticas de regulação (ou desregulação) é a de antecipação no sentido de reduzir as
perdas ou mesmo de manter os benefícios da regulação.”
Contudo, as alterações na regulação tendem a impactar os benefícios de algumas categorias, que
se comportaram no sentido de mantê-los, sendo contrários às mudanças nas regras do jogo. Isso
explica porque é tão difícil, complexa e conflituosa tais tentativas. O comportamento dos atores
que não querem a alteração do status quo baseia-se na formação de lobbies altamente
especializados no seio das instâncias congressuais, que a partir do uso do conhecimento técnico
que possuem defendem fortemente seus interesses na política pública em discussão. Por isso,
83
conclui Stigler (1971) que a grande questão das agências regulatórias é produzir políticas sem
se deixarem ser capturadas pelos interesses privados do mercado.
Na arena redistributiva, o Estado restringe grupos e indivíduos através de políticas que
operam sobre a conduta individual. A redistribuição de recursos públicos entre grupos
extremamente organizados requer a transposição de uma série de custos de transação. Por isso
que o conflito, nessa arena, é muito mais evidente do que nas outras. Os principais atores
envolvidos são as elites técnicas e políticas e eles representam interesses poderosos. O modelo
que explica o comportamento dos atores é aquele conhecido como “modelo partidário”, em
que as demandas dos grupos no processo de produção das políticas estão ligadas à estrutura
política dos partidos, principalmente. Esse ambiente é dominado pelas grandes associações de
classe, partidos políticos, o Executivo e o Congresso.
Por fim, na arena constitutiva o Estado promove políticas públicas por meio da conduta
individual sem qualquer natureza punitiva. Essas políticas tendem a estar ligadas ao desenho
ou mutações na estrutura de funcionamento do governo, como por exemplo, a distribuição de
poder e autoridade entre as organizações da burocracia governamental. O modelo explicativo
é o da elite burocrática, em que uma elite altamente especializada, localizada dentro da
burocracia, tende a controlar o processo decisório através de características como expertise e
informação especializada. Os principais atores envolvidos são as elites burocráticas, o
Presidente e os seus assessores. O alto grau de tecnicidade torna essas agências mais insuladas
das demandas dos atores políticos em comparação com as outras três arenas. Nela, o governo
não produz políticas voltadas para o benefício de clientelas específicas, nem para redistribuir
benefícios entre grupos, nem ainda, regulando interesses privados, mas sua ação tem força
sobre toda a sociedade.
Em decorrência dos achados de Lowi e influenciados pelos ajustes fiscais que se sucederam na América Latina, por exemplo, surge uma nova vertente interpretativa, conhecida como “novo
gerencialismo público”. Nessa nova ótica, a eficiência tornou-se o principal objetivo de
qualquer política pública. A preocupação em torno do tema cresceu do pressuposto de que as
políticas públicas estavam fortemente influenciadas por noções redistributivas ou
distributivas. Além de que, após Olson (1999), percebeu-se que a relação entre interesses
comuns e ação coletiva não é direta. Na verdade, o que surge desse relacionamento são os
caronas (free riding), visto que os interesses de poucos possuem mais chances de se
organizarem do que os interesses difusos de muitos.
84
Outra interpretação ficou conhecida como incrementalismo. Os autores enfatizam o fato de
que as políticas governamentais não partem do zero, mas de decisões marginais e
incrementais que não levam em conta mudanças políticas ou transformações substantivas nos
programas públicos. Apesar de ter sofrido críticas, derivadas das transformações econômicas
ocorridas nas últimas décadas – no Brasil, pode-se citar a abertura econômica dos anos de
1990, que mudou radicalmente muitas instituições – não se pode negar a força do
incrementalismo, que mantém estruturas intactas e recursos disponíveis para atividades que
deixaram de ser prioridade nas agendas governamentais3. No entanto, uma das contribuições
mais relevantes dessa corrente é a visão de que decisões tomadas no passado constrangem
decisões futuras e restringem a capacidade dos tomadores de decisão em iniciar novas
políticas ou de alterar políticas em curso (Lindblom, 1979).
Já o foco dos seguidores do “ciclo da política pública” está na definição da agenda (agenda
setting) e se indagam sobre por que determinadas demandas entram na agenda política,
enquanto outras são desprezadas. Como são formadas as agendas de governo? Para essa
questão tem-se três tipos de respostas: 1) O reconhecimento da existência de um problema
afeta a agenda, ou seja, é preciso assumir que há questões que precisam ser resolvidas para
poder fazer algo sobre elas; 2) A agenda seria formada a partir de anseios da própria
população, o caminho para isso seria o próprio processo eleitoral; e 3) Outro enfoque é aquele
que parte dos atores visíveis – políticos, mídia, partidos, grupos de pressão - e dos invisíveis –
acadêmicos e burocratas, dessa perspectiva, os participantes visíveis definem a agenda e os
invisíveis, as alternativas.
Segundo Sabatier & Jenkins-Smith (1993), a política pública é um agrupamento de
subsistemas quase estáveis, que sofre a influência de elementos externos, os quais balizam,
constrangem e dão os recursos suficientes para a execução dela. Os autores defendem que
crenças, valores e ideias são dimensões relevantes no processo de formulação das políticas,
normalmente, deixados em segundo plano pelas visões concorrentes. Souza (2006, p. 31)
completa que, “cada subsistema que integra uma política pública é composto por um número
de coalizões de defesa que se distinguem pelos seus valores, crenças e ideias e pelos recursos
de que dispõem.” Das várias formas interpretativas e modelos, Souza (2006, p. 36) resume
seus principais elementos, que são:
1) A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz; 2) A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora
3 Para uma análise da política externa como uma política pública incremental, ver Diniz (2013).
85
seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes; 3) A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras; 4) A política pública é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados; 5) A política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo.
Por fim, desenvolvimentos mais recentes na teoria das políticas públicas incorporaram o papel
desempenhado pelas instituições e regras. Duas falácias foram derrubadas por essa perspectiva, a
primeira, já debatida anteriormente, de que interesses individuais agregados gerariam ação
coletiva (Olson, 1999); e a outra, que a ação coletiva produz inevitavelmente bens coletivos
(Arrow, 1951). Os dois temas são essenciais para a vida em democracia, pois, uma das coisas que
mais se faz nesse regime político é a distribuição de bens coletivos e a ação coletiva. Entretanto,
na teoria da escolha racional, para diminuir a possibilidade de captura desses bens por interesses
particularistas é preciso o desenho de incentivos seletivos (Olson, 1999).
Se de um lado regras importam, do outro, papeis, identidades e ideias, também. A visão mais
comum da teoria da escolha pública, como visto anteriormente, refere-se ao processo
decisório como sendo guiado por política públicas resultantes apenas de barganhas e
negociações entre indivíduos que perseguem seu auto-interesse. Contudo, March & Olsen
(1995) demonstraram que preferências (ou interesses) podem ser mobilizados por processos
institucionalizados de socialização, por novas ideias e por demandas criadas pelo contexto
histórico de cada nação. O conjunto dessas teoria nos ajudam a compreender mudanças nas
políticas públicas em ambientes de relativa estabilidade.
De acordo com as definições de políticas públicas tratadas pode-se, claramente, dizer que a
política externa faz parte desse conjunto de políticas. É possível estudá-la das diversas
perspectivas, desde a concepção do “Estado em ação”, passando por quem ganha o que, por que e
que diferença faz, até o entendimento de que a política pública faz a política. Isto é, a noção de
que os propósitos partidários e as plataformas eleitorais ligadas às relações exteriores, através da
política pública, transformam-se em programas e ações que podem ser incrementais ou
implementadas após o reconhecimento de que alguma questão precisa ser resolvida.
Além disso, a análise das arenas constitutiva e distributivista de Lowi ajudam a compreender o
insulamento burocrático do Itamaraty e a tentativa dos parlamentares em alocar recursos em suas
bases eleitorais, respectivamente. Bem como, chama a atenção para o fato de que crenças, valores
e ideias importam para o posicionamento e definição das agendas políticas. Uma tentativa de
conexão com o problema da política internacional é realizada na próxima seção.
86 5.2. Como pensar a política externa como política pública? Milani & Pinheiro (2013) acreditam que a política externa precisa de parâmetros de estudo que
incorporem os diversos atores presentes em seu processo decisório, nas suas mais variadas formas
de participação e levando-se em consideração os vários modelos de interação política (influência,
participação, cooperação, resistência, conflito). Eles fazem essa consideração inicial, pois
perceberam que na maioria dos casos, o processo decisório, a diversidade temática e a dinâmica
política estiveram juntas nos trabalhos sobre a política externa. Há muito se sabe que fatores
domésticos não são menos importantes para a formulação e o conteúdo da política externa, mas,
mesmo assim, ainda existe esse gap entre o interno e o externo.
Os autores justificam essa posição argumentando que o binômio jovens democracias mais
programas de liberalização econômica gerou em países, como o Brasil, o crescimento do número
de atores e uma significativa diversificação de interesses, naquilo que chamam de demanda
reprimida por participação em questões internacionais. Assim, vê-se uma nova realidade, visto
que a política externa – anteriormente caracterizada pela condução de políticas sem efeitos
distributivos – passou a abarcar interesses setoriais, que repercutiram sobre a tão conhecida
autonomia relativa do Ministério das Relações Exteriores. A consequência mais imediata foi que
se colocou em xeque essa relativa autonomia e o insulamento burocrático do Itamaraty no
processo de formulação e condução da política externa.
Até pouco tempo, era normal falar da política externa brasileira como política de Estado quase
que aversa a mudanças e ingerências das agendas governamentais e isso, em grande parte, devido
ao profissionalismo, às capacidades de negociação do Itamaraty e sua relativa autonomia em
definir as agendas da política externa. Milani & Pinheiro (2013) não negam que a política externa
possa ser compreendida enquanto política pública e que nessa passagem, vários atores
(confederações, empresas, organizações não governamentais, movimentos sociais) tenham
participação importante, podendo exercer pressão sobre o conteúdo da política. Entretanto,
reafirmam a premissa de que, em última instância, a responsabilidade pelas políticas públicas em
geral e a política externa, em particular, é do governo que as implementa.
Ao assumir a política externa como uma política pública, os autores afirmam que estão
trazendo-a para o campo da politcs, ou seja, aceitando que sua formulação e implementação se
inserem no processo de escolhas que fazem os governos. Escolhas que estão impregnadas por
87
barganhas, coalizões, disputas, acordos com representantes de interesses diversos. Como
dizem Milani & Pinheiro (2013, p. 24),
Em decorrência, estamos retirando a política externa de uma condição inercial e/ou permanente, protegidos das injunções conjunturais de natureza político-partidária. Estamos, portanto, despindo a política externa das características geralmente atribuídas ao que se chama de política de Estado, que nos levava a lhe imputar uma condição de extrema singularidade frente às demais políticas públicas do governo.
A conexão entre as pautas doméstica e internacional vêm trazendo a metodologia das políticas
públicas para o estudo da política externa. Visto que, principalmente, nas questões comerciais,
cada vez mais as políticas têm efeitos distributivos, como também mobilização de atores não-
estatais que almejam influenciar no resultado das decisões políticas. Segundo Figueira (2009),
as questões internacionais, atualmente, possuem um caráter “interméstico”, o que dificulta sua
clara explicação em termos daquilo que é interno ou externo. Exemplos disso são: os temas
ligados à preservação ambiental, aos direitos humanos, às políticas comerciais e financeiras,
dentre outros. Entretanto, mesmo que a agenda internacional dos Estados tenha sofrido um
incremento de interesses e temas, os problemas ligados à alta política ainda são relevantes e
reservam lugar importante nas repartições burocráticas (FIGUEIRA, 2009). A autora divide a sua análise, portanto, em dois grupos. No primeiro grupos estão os temas da “agenda hard”, que tratariam de assuntos mais sensíveis nas negociações entre nações,
afastando-se da própria noção de política pública. Essas questões, mesmo que, tenham sido
incluídas no debate público, ainda resguardam algumas etapas de negociação classificadas
como secretas pelas instituições responsáveis pela deliberação dos projetos. Por outro lado, os
temas da “agenda soft” sofrem maior influência doméstica e internacional, já que respondem a
problemas mais próximos do dia a dia dos cidadãos, mobilizando, assim, a sociedade civil
organizada nas ONGs e grupos de pressão, por exemplo. Para Figueira (2009, p. 38),
Nesse segundo caso, a aplicabilidade da metodologia de análise de políticas públicas torna-se um importante instrumental para avaliar as etapas dos processos políticos, quais sejam: inputs, formação da agenda, formulação da política, processo decisório, implementação, avaliação, outputs, bem como as características das políticas e seus impactos, sendo elas: distributiva, redistributiva ou constitutiva.
Uma série de autores tiveram insights de como é formulada a política externa, dentre eles estão
Clarke & White (1989). A primeira providência dos pesquisadores foi desagregar a unidade
decisória, vista na teoria clássica do realismo como um ator unitário e homogêneo. Eles trabalham
a política externa como um sistema complexo de ações que é permeado pelo processo
88
de tomada de decisão – os inputs. E, por fim, destacam os outputs que são formados e que
podem desenvolver novos inputs iniciando uma nova dinâmica interativa. Ao chamar a
atenção para a interação sistêmica, eles esclarecem que não se pode considerar a relação entre
inputs e outputs como sendo do tipo determinística causal. Na concepção deles, esse processo
está imerso em um conjunto de regras, instituições, atores e preferências. Serão essas peças da
engrenagem que irão filtrar as demandas, nem sempre consensuais, para a constituição final
da política. E são nessas peças que grande parte dos trabalhos focam seus esforços
explicativos. Um deles é a pesquisa empreendida por Allison (1971).
O autor produz uma tipologia que tem como objetivo geral entender o papel político das
burocracias. O primeiro modelo, que ele denomina de “política racional”, tem como
fundamento teórico o individualismo metodológico adaptado ao Estado nacional. Assim, os
países analisados são vistos como se fossem indivíduos e manifestam suas preferências
enquanto tal. Esse tipo assemelha-se à noção realista, em que o Estado é percebido como
unificado. Ou seja, não é um locus conflituoso e com disputas internas. O comportamento
estatal é comparado ao de um indivíduo, cujas ações são balizadas pelo utilitarismo, sendo as
escolhas o desfecho da melhor relação entre custos e benefícios.
No segundo modelo, o autor descreve o “modelo burocrático organizacional”, nele, as opções
e ações são, nada mais, nada menos, que outputs de grandes organizações. A origem das ações
dos atores são menos escolhas individuais de líderes, e mais consequência de grandes
organizações. As decisões são tomadas a partir da relação entre organizações governamentais
que operam de maneira padrão, o que significa dizer que as burocracias não são consideradas
atores políticos, mas, administradores que realizam atividades mediante a inércia burocrática
buscando constituir políticas e preferências. Para a execução dessas atividades complexas e
rotineiras, as ações individuais são gerenciadas por regras e programas pré-estabelecidos,
impossibilitando o comportamento criativo individual.
Por fim, o terceiro modelo congrega a relação entre a burocracia e a política. O intuito é
desvendar os limites e as interfaces da atuação dos atores que, dependendo do momento e
circunstâncias, podem ser percebidos como administradores públicos (burocratas) ou como
políticos. Na perspectiva político-burocrática, também conhecida como modelo III de Allison,
o autor trabalha a ideia de que a política externa é o resultado de um complexo processo de
barganha entre as burocracia que formam o Executivo. Além do antagonismo entre as
preferências e objetivos entre as organizações, a variável individual também está inclusa no
modelo. Para ele, a inclusão da variável é importante, pois cada indivíduo é visto como um
89
jogador dentro da política burocrática, possuindo preferências, interesses e vontades. Assim,
as decisões em política externa já não são consideradas como consequência da escolha
racional de um governo unitário, muito menos, de operações formais. Pelo contrário, a
política está permeada de interações mútuas entre atores, agindo dentro de organizações que
também têm interesses próprios.
Allison (1971) enfatiza que cada jogador interfere no resultado da ação e, neste contexto, a
decisão final é fruto de um processo de barganha que consolida coalizações e preferências em
um ponto de equilíbrio. Pode-se concluir que o processo de tomada de decisão em política
externa, para o modelo III de Allison, é resultante de jogos múltiplos, simultâneos e
sobrepostos, gerando uma rede complexa de atores em distintas escalas hierárquicas e com
várias percepções do problema a ser solucionado. Desse modo, ele inclui o fator político
dentro das ações burocráticas, da mesma forma que o elemento ideológico como um
componente dos interesses dos administradores públicos.
Apesar de Allison (1971) ter alertado e contribuído para a área de análise da política externa, esse
seu último modelo recebeu diversas críticas. Uma das principais é a de Bendor & Hammond
(1992) que argumentam que as variáveis análiticas não são claras, da mesma forma que os
pressupostos que estruturam o modelo. Sabe-se que existe uma interdependência entre as agências
burocráticas que, em dadas circunstâncias, se sobrepõem. Mas, para a observação empírica, a
modelagem teórica deixa a desejar. Pois não há critérios e parâmetros claros, o que segundo os
autores, dá a sensação de que, na realidade, a dinâmica decisória é um emaranhado, com
sobreposições e interesses difusos, difíceis de serem interpretados e previstos.
Apesar de possíveis críticas ao modelo de Allison e de resistências à incorporação de novos
atores ao estudo da política externa, os achados dessa área ampliam as possibilidades de
entendimento de como se relacionam o Executivo, as suas burocracias especializadas e a
sociedade. Não é sensato presumir que qualquer política que seja, não esteja condicionada às
pressões sociais, mesmo que em última instância o tomador de decisão seja um único ator.
Nesse contexto, vale ressaltar o papel dos grupos de pressão mesmo que nem sempre fique
clara a sua manifestação. Isto porque, para além da prática institucional, há também
mecanismos informais de barganha política. No próximo bloco, realiza-se uma síntese daquilo
tratado até o momento, e também se inclui a teoria sobre os grupos de interesse ao debate.
90 5.3. Os grupos de interesse Wilson (1980) apresenta um outro modelo teórico que se baseia no seguinte princípio: a
distribuição de custos e benefícios criados por uma política pública determina o caráter da
mobilização política na sociedade em torno dela. Entretanto, essa distribuição não determina a
capacidade de influência dos atores em uma política. A mobilização dos grupos sociais diz
respeito apenas às demandas oriundas da sociedade, enquanto que a capacidade de
interferência (dos lobbies, por exemplo) dependeria de outros elementos ligados a oferta,
como características institucionais do poder público e da economia em geral. No Quadro 7,
pode-se ver os tipos de políticas públicas teorizadas por Wilson (1980).
Quadro 7 – Tipos de políticas públicas a partir de Wilson (1980)
Tipo de política Custos Benefícios Mobilização
esperada
Não há conflito
acirrado entre grupos de
interesse rivais. Há
pouco incentivo para a
atuação dos grupos de
interesse, uma vez que
Majotitária Difusos Difusos nenhum segmento
social espera de um
lado capturar parte
desproporcional dos
benefícios e de outro
arcar com parte
desproporcional dos
custos.
Nesta situação, uma
política beneficia um
segmento social
pequeno em detrimento
de outro igualmente
Grupos de interesse Concentrados Concentrados pequeno. Há fortes
incentivos para a
mobilização de ambos
os grupos, gerando um
conflito acirrado entre
grupos rivais.
Clientela Difusos Concentrados Há forte incentivo para
que um grupo pequeno
mobilize-se no sentido
91
de influenciar a política. Como os custos são distribuídos entre muitas pessoas, as mesmas não possuem incentivos para superar os problemas de ação coletiva, aumentando a expectativa de sucesso do grupo interessado.
Os adversários da política possuem fortes incentivos para mobilizarem-se. Do outro lado, faz-se
Empresários políticos Concentrados Difusos necessário um talentoso empresário político para mobilizar o público em geral em prol da aprovação da política.
Fonte: Retirado de Ribeiro, Pereira Neto e Oliveira (2007, pp. 37-38) Dentre os variados tipos de políticas públicas vistas no Quadro 7, a de clientela e a de grupos de
interesses são as que aparentam se encaixar no caso das políticas de comércio exterior. Contudo,
no caso específico das pressões protecionistas, elas enquadram-se na política de clientela (Ribeiro,
Pereira Neto & Oliveira, 2007). Por exemplo, o governo norte-americano subsidia os produtores
agrícolas do país. Os fazendeiros se beneficiam da ajuda governamental (benefício concentrado) e
consumidores em geral pagam uma pequena parte destes subsídios em forma de produtos um
pouco mais caros (custos difusos), caracterizando-se, portanto, como uma política de clientela.
Um exemplo clássico desse tipo de política pode ser encontrado em Schattscheneider (1935). Ele
conclui que os interesses protecionistas industriais (concentrados) dominavam os interesses
liberalizantes dos consumidores desorganizados (difusos), ou seja, as pressões protecionistas
oriundas da sociedade são mais fortes do que aquelas liberalizantes. De uma perspectiva inspirada
em Olson (1999), é verdade dizer que os interesses protecionistas são mais eficientes em transpor
o dilema de ação coletiva do que os interesses liberalizantes.
Por outro lado, Lapalombara (1982) indica que no estudo das políticas que envolvem os grupos de
interesse é preciso verificar se eles cumprem papel mediador nos conflitos ou na cooperação
política. A primeira análise que precisa ser realizada é verificar quais interesses estão em jogo em
uma dada situação. Isto é, investigar quais interesses estão ameaçados por um determinado
92
problema que politicamente se apresenta e/ou quais os possíveis beneficiários desta decisão.
Em outras palavras, pretende-se com esse enfoque saber quem ganha o que, como e quando.
Decifrar essas questões possibilita compreender as tensões e os dilemas de ação coletiva
presentes.
De acordo com Almond & Coleman (1960) e Almond & Powel (1966), os grupos de interesse
analisados como unidades de inputs são entidades que requerem grande quantidade de
demandas ao tomadores de decisão. Essa perspectiva concebe os grupos como organismos
capazes de criar inputs que deverão ser absorvidos pelo sistema político. Desse ponto de vista,
os grupos são capazes de formular demandas que podem influenciar os resultados da
implementação política. A articulação de interesses é, assim, uma das formas dos setores
organizados participarem do processo político. Numa tentativa de incorporar todos os
possíveis interesses na análise da política externa, propõe-se, na Figura 1, os momentos de
participação dos atores significativos para a formulação da política externa que, ao mesmo
tempo, possuem incentivos individuais e institucionais para agirem em tempos distintos.
93
Figura 1 – Atores, espaços e dilemas de atuação na política pública externa
Fonte: Elaboração própria. Segundo Frey (2000), a análise da policy network identifica as interações das diferentes
instituições e grupos presentes no Executivo, Legislativo, bem como na sociedade enquanto
origem e implementação de uma dada política pública. Normalmente, essas redes são horizontais
em que se preza pela troca de informações e que se auto-regulam. No entanto, “em alguns campos
da política, como por exemplo na política monetária ou na política de defesa nacional, o número
dos envolvidos tende a ser pequeno e as barreiras de acesso tendem a ser altas” (Frey, 2000, pp.
221-222). Nesse caso, a “rede política” tende a ser excludente e fechada. Por outro lado, os contatos entre os pouco envolvidos tendem a ser intensas, rotineiras e
bastante institucionalizadas.
94
Como lembra o autor e, como delineado na Figura 1, a política pública possui diferentes
estágios, mesmo no caso da política externa. A primeira etapa seria constituída pelo ambiente
no qual o Executivo está inserido. Inputs oriundos dos partidos políticos (que buscam produzir
políticas de clientela como fala Wilson e, distributiva, segundo Lowi), burocracias (o
importante peso do Itamaraty na condução das relações internacionais, olhar a arena
constitutiva de Lowi), dos grupos organizados (que lutam contra políticas regulatórias a partir
da perspectiva de Lowi, ou por políticas com custos e benefícios concentrados, na visão de
Wilson) e a mídia e as eleições que também podem apontar para a definição da agenda
pública da qual fala o “ciclo da política pública”. Desse modo, o ambiente produz inputs que guiarão a segunda etapa: a formulação. Essa é a
fase em que o Executivo e suas agências irão negociar os termos dos atos internacionais na
arena internacional. Nessa arena, a elaboração do consenso nem sempre é fácil, por isso que
ambas as partes recebem inputs até chegarem a um termo comum. Posterior a isso, na terceira
etapa, encontramos o processo de ratificação. O principal ator é o Legislativo, que recebe
pressões de no mínimo três instâncias: do ambiente (que também já tentou barganhar na fase
da formulação), do Executivo (que no Brasil possui instrumentos para interferir no processo
legislativo) e dos próprios parlamentares (na maioria dos casos eles possuem informações
incompletas e/ou imperfeitas, ou estão interessados com a sua própria carreira política). Por
fim, os resultados serão recebidos pelos cidadãos e/ou grupos organizados. Lembrando que os
primeiros estão buscando por custos difusos e benefícios concentrados e os outros por
políticas com custos e benefícios concentrados.
Após esses capítulos iniciais com uma exaustiva revisão bibliográfica e análise teórica, as
próximas partes desta tese serão reservadas para o debate dos objetivos, das hipóteses, das
escolhas metodológicas e das conclusões finais desta pesquisa.
95 6. OBJETIVOS, HIPÓTESES E MÉTODOS A pergunta a que esta tese pretende responder é: os parlamentares são omissos ao debate da
política externa? Com isso, busca-se levantar elementos que possibilitem a compreensão sobre
o interesse congressual em política externa, especificamente, na tramitação dos atos
internacionais. O período de análise compreende os anos de 1988 a 2014 e será realizada tanto
para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal.
Como discutido, no Capítulo 2, são apontadas quatro razões para a abdicação e/ou desinteresse
dos parlamentares em matéria de política externa no Brasil: 1) O fato da Constituição brasileira
atribuir prerrogativas limitadas após deliberação para o Legislativo; 2) O insulamento e o nível de
excelência do Itamaraty (Ministério das Relações Exteriores); 3) A complexidade dos temas
internacionais que requer um alto nível de conhecimento do qual os parlamentares não desfrutam;
4) O pressuposto de que os membros do Legislativo estão apenas interessados em políticas que se
revertam em ganhos eleitorais, o que não é o caso da política externa.
Nesse sentido, os objetivos, hipóteses e métodos utilizados nessa tese refletirão exatamente
esses aspectos. Tem-se, portanto, como objetivos:
1. Estudar como os congressistas utilizam suas prerrogativas constitucionais ex post facto.
1.1. Identificar os momentos e os instrumentos de atuação na arena legislativa nos temas
da política externa.
Este objetivo tem caráter descritivo e está alicerçado no debate empreendido no
Capítulo 3.
2. Compreender a dinâmica decisória no tocante à política externa.
2.1. Explorar as possíveis conexões entre a atuação parlamentar e a intervenção do
Executivo.
A partir da discussão teórica do Capítulo 3, viu-se que o Executivo é o iniciador da política
externa, mas, além disso, também possui poderes constitucionais para intervir no trabalho
do Legislativo. Tais poderes são, principalmente, os pedidos de urgência e os
96
pedidos de retirada de pauta. Em razão disso, testa-se a hipótese, de forma separada para
Câmara e Senado, de que a atuação parlamentar exerce um efeito positivo sobre a
probabilidade de atuação do Executivo.
2.2. Pesquisar se há relação entre a atuação parlamentar e o tipo de ato internacional.
Baseado no argumento de que existem temas que chamam mais atenção dos deputados e
senadores que outros (Capítulo 4, saliency theory), busca-se testar a hipótese,
separadamente para as duas Casas legislativas, de que o tipo de ato internacional4
influencia positivamente na atuação parlamentar.
2.3. Analisar a atuação parlamentar focando na relação Executivo-Legislativo, governo
versus oposição, partidos políticos (ideologia) e interesses locais das bases eleitorais.
De acordo com o que foi debatido no Capítulo 4, tenta-se estimar a importância que as
variáveis ideologia partidária, clivagem governo x oposição e interesses locais possam
ter sobre a tramitação dos atos internacionais. Dessa forma, testa-se a hipótese de que as
questões abordadas nos discursos e pareceres contrários variam de acordo com o
posicionamento ideológico do partido, da relação governo x oposição e dos interesses
locais/federativos.
3. Verificar se a complexidade dos temas internacionais impossibilita a atuação dos
parlamentares;
3.1. Investigar a formação profissional/acadêmica dos parlamentares (expertise). 4. Analisar empiricamente a política externa como política pública;
4.1. Observar se os argumentos do insulamento burocrático e ganhos eleitorais se
sustentam. 4 A instrumentalização da variável tipo de ato internacional encontra-se na seção 7.3.
97
O interesse com os objetivos 3 e 4 respaldam-se na tentativa de caracterizar a política
externa como política pública, a partir do que foi visto no Capítulo 5, e são do tipo
descritivo. Em relação ao objetivo 3, pretende-se identificar A relação entre o assunto
tratado no ato internacional e a expertise dos parlamentares (vista como a formação
profissional/acadêmica). Já no que tange ao objetivo 4, estuda-se a relação entre a
política ser concentrada ou difusa e o parlamentar ter ou não ter interesse5.
Para uma visão mais esquemática das hipóteses e métodos, ver o Quadro 8:
Quadro 8 – Resumo das estratégias de investigação
Refere-se ao Tenta
objetivo Tipo de análise Hipótese Técnica
mensurar:
específico:
1.1. Descritiva Apontar os Frequências
momentos de
atuação e os
instrumentos
utilizados pelos
congressistas.
2.1. e 2.2. Estatística H1: A atuação Qui-quadrado,
inferencial parlamentar Teste exato de
exerce um efeito Fisher, Teste
positivo sobre a Omnibus e
probabilidade de Regressão
atuação do logística.
Executivo.
H2: O tipo de ato
internacional
influencia
positivamente na
atuação
parlamentar.
2.3. Análise de H1: As questões Análise de
conteúdo abordadas variam correspondência
de acordo com o
posicionamento
ideológico do
partido, da relação
governo x
oposição e dos
interesses locais.
3.1. Descritiva A relação entre o Tabela de
assunto tratado no referência cruzada
ato internacional e
a expertise dos
parlamentares.
5 Maiores esclarecimentos serão dados na seção 7.5.4.
98
4.1. Descritiva A relação entre a Tabela de política ser referência cruzada concentrada ou difusa e o parlamentar ter ou não ter interesse.
Fonte: Elaboração própria
99 7. METODOLOGIA E RESULTADOS Neste capítulo, serão feitas algumas considerações sobre: 1) O porquê de se incorporar o
Senado Federal nos estudos legislativos; 2) A razão de se associar às pesquisas quantitativas o
enfoque qualitativo; 3) A classificação utilizada para diferenciar os atos internacionais a partir
do seu grau de relevância política; 4) Algumas contribuições teórico-metodológicas dos novos
institucionalismos que possibilitarão a leitura a posteriori dos achados; 5) Serão apresentados
os procedimentos realizados para o exame dos dados; e 6) Os resultados da análise
quantitativa e qualitativa do material empírico da tese.
7.1. Incorporando o Senado Federal na análise dos atos internacionais Vários trabalhos têm pleiteado a incorporação do Senado Federal nos estudos legislativos. De
acordo com Binder (2003), ao se estudar os legislativos como se fossem unicamerais, incorre-
se no erro de subestimar as disputas entre Câmara e Senado, e como elas conformam
significantes mudanças políticas. De acordo com Leitão & Batista (2012), essa inclusão se
mostra relevante, pois, no Brasil, as duas Casas legislativas têm poderes similares de grande
importância para a dinâmica legislativa. Elas são legitimadas pelo voto popular, têm
prerrogativas constitucionais próximas da equivalência e participam do processo de produção
de leis, o que caracterizaria o país como possuindo um forte bicameralismo.
Contudo, a semelhança no critério que define sua legitimidade, nos poderes e nas atribuições
não deveria implicar na generalização das análises realizadas para Câmara dos Deputados
diretamente para o Senado Federal. Cada uma das Casas possui suas particularidades, como
alertam Leitão & Batista (2012, pp. 151-152),
Cada Casa tem suas especificidades, como o fato de representarem diferentes bases eleitorais: o Senado, ligado a um caráter federativo forte, representa igualmente as unidades subnacionais, tendo seus integrantes eleitos com base no critério majoritário. Já a Câmara, ligada à representação dos cidadãos, tem seus integrantes eleitos através do sistema proporcional, de acordo com a população de cada Estado e do Distrito Federal. Soma-se a isso as variáveis institucionais-endógenas, como o tamanho da Casa, os requisitos para eleição, a duração do mandato, o regimento interno, dentre outras.
100
Além disso, como alerta Neiva (2011), a renovação parcial (sendo 1/3 e 2/3 para o Senado)
faz com que exista uma quantidade razoável de senadores eleitos em momentos distintos dos
deputados, que passarão por pressões, limitações conjunturais e, por isso, demandas diferentes
por parte dos eleitores.
No que tange às competências das Casas legislativas, há importantes diferenças entre elas. A
Câmara, por exemplo, tem o privilégio de ser o local onde se inicia o processo legislativo
(com exceção dos projetos de autoria do Senado). Assim, os projetos de autoria dos próprios
deputados, do Executivo (incluindo-se as medidas provisórias), do Judiciário ou de iniciativa
popular iniciam-se nela. Além disso, é de competência exclusiva dos deputados, autorizar a
instauração dos processos contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros
de Estado; requerer as contas do Presidente da República, quando elas não são apresentadas
ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após início do ano legislativo, e também
eleger os membros do Conselho da República (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
Por outro lado, o Senado Federal é a casa revisora (com exceção para os projetos que são de
sua autoria). Contudo, ela tem significativas competências de cunho exclusivo como:
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, da mesma forma que os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-
Geral da União nos crimes de responsabilidade; aceitar, após arguição pública, a indicação de:
magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União; governador de Território, presidente e
diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, diretores de agências reguladoras,
chefes de missão diplomática de caráter permanete e os titulares de outros cargos na forma da
lei (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
Outra característica importante é que o Senado tem exclusividade em alguns assuntos de
caráter econômico, tais como: autorizar operações externas de natureza financeira, impor
limites para o montante da dívida consolidada, operações de crédito externo e interno, dívida
mobiliária e avaliar o sistema tributário nacional. Ao Senado ainda compete privativamente
suspender a execução, em geral ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão do
Supremo Tribunal Federal, aprovar a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República
antes do término do seu mandato e eleger membros do Conselho da República
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
101
Após essa descrição das competências e prerrogativas de cada uma das Casas, percebe-se que
a Câmara tem mais poder que o Senado, pois, em grande parte dos casos, ela é quem inicia a
tramitação dos projetos, entretanto, os senadores possuem, como visto, atribuições privativas
em campos de grande importância. Nesse sentido, pode-se caracterizar o bicameralismo
brasileiro como simétrico e incongruente, pois ele ganha importância à medida que os poderes
da câmara alta aproximam-se dos encontrados na baixa (simetria) e quando cresce a diferença
na composição política das Casas (incongruência) (LIJPHART, 2003), bem como forte
(LLANOS & SANCHEZ, 2006; NEIVA, 2004). No Quadro 9, é possível observar como
ocorre a tramitação dos projetos de autoria do Executivo (que são os de interesse desta tese)
no Congresso Nacional. É importante focar que, na maioria dos casos, é a Câmara dos
Deputados que possui a palavra final nas decisões legislativas.
Quadro 9 – Como tramitam os projetos do Executivo nas duas Casas legislativas?
Câmara Senado Câmara Situação Final
1) Aprova na íntegra - Lei
I – Aprova projeto na 2) Rejeita (veto) - Arquivado
íntegra
3) Aprova com Decide sobre cada Lei (palavra final da
modificações modificação Câmara)
II – Rejeita projeto na - - Arquivado
íntegra (veto)
1) Aprova texto da - Lei
Câmara na íntegra
III – Aprova o projeto 2) Rejeita o projeto na - Arquivado
com emendas íntegra
3) Aprova o texto com Decide sobre cada Lei (palavra final da
modificações modificação Câmara)
Obs.: Na segunda rodada, a Câmara apenas pode optar entre seu texto ou o do Senado, não pode mais fazer outras modificações. Fonte: Copiado na íntegra de BACKES (1999, p. 19) Podemos enfatizar que, na tramitação normal dos projetos do Executivo, nas vezes que há
pontos discordantes em um projeto, a decisão final fica a cargo da Câmara. O Senado, por sua
vez, pode utilizar o seu poder de veto apenas como ameaça para obter concessões nas
negociações, porém, uma vez que não rejeite o projeto, a palavra final passa a ser da Câmara.
102
As pesquisas aqui levadas em consideração apontam para resultados distintos para a Câmara e
o Senado. Eles focaram, principalmente, no papel dos líderes partidários e na disciplina
partidária. Miranda (2010) conclui que a delegação de poderes às lideranças é superior na
Câmara Baixa do que na Câmara Alta. Essa delegação existe como mecanismo de
transposição dos dilemas de ação coletiva, e como esses são maiores na Câmara, a diferença
não deixa surpresa a autora. Segundo ela,
Os senadores, dado que são em menor número do que os deputados, possuem mais capacidade para processar informações e coordenar sua atuação parlamentar de forma descentralizada e dependem menos dos seus líderes para ocupar as comissões que lhes interessam, posto que lhes é permitido um acúmulo significativamente maior de cargos (MIRANDA, 2010, p. 220).
Já no campo da disciplina partidária, Leitão & Batista (2012) perceberam que os deputados
apresentam um comportamento mais disciplinado do que os senadores, independentemente da
legislatura (51ª e 52ª), do tipo de matéria ou de quem a propôs. Apesar de ter-se muito a
explicar sobre a disciplina dos trabalhos, em geral, e também sobre o próprio funcionamento
do Senado Federal, os achados dão pistas iniciais de que existem incentivos e comportamento
parlamentar diferentes a partir da Casa legislativa que se analisa.
Nesse sentido, acompanhando tais estudos, nesta tese, esperamos encontrar o mesmo tipo de
padrão. Ou seja, que mesmo havendo participação dos senadores da República na tramitação
dos atos internacionais, ela deverá ser menor do que aquela encontrada na Câmara dos
Deputados. Entretanto, não é meta explicar, essas possíveis diferenças, mas constatá-las para
um tipo de matéria normalmente esquecida pela literatura que estuda o Legislativo.
7.2. O método quantitativo e qualitativo em perspectiva comparada:
diferenças e complementaridades6
6 Uma versão prévia desta seção pode ser encontrada em: Santiago, R.. Breve Reflexão Sobre Estratégias
Metodológicas na Ciência Política e Relações Internacionais Contemporâneas. In: Thales Castro. (Org.). Relações Internacionais Contemporâneas: Teorias e Desafios.. 1ed.Curitiba: Íthala, 2014, p. 35-41.
103
A questão do método, de forma mais frequente, tem feito parte do debate da Ciência Política.
A preocupação com os desenhos de pesquisa têm levado a um debate a respeito da utilização
dos métodos qualitativos e quantitativos. Entretanto, o uso de tais instrumentais, na maioria
das vezes, são vistas como antagônicas, ao invés de complementares ou dependentes do tipo
de objeto e objetivos analíticos. Contudo, para além do conflito entre qualitativistas e
quantitativistas, no caso brasileiro, existe o fenômeno do não-método. De acordo com Soares (2005, p. 27), “há uma certa hostilidade em relação aos métodos quantitativos e à estatística;
porém, seu lugar não foi ocupado por métodos qualitativos rigorosos, e sim por uma ausência
de métodos e de rigor.”
Assim, o fato apontado pode ser percebido, seja pela perspectiva da ausência do método ou
pelo debate entre os pesquisadores quantitativistas ou qualitativistas. Os incentivadores desse
amplo debate podem ser considerados King, Keohane e Verba (1994). No livro Designing
Social Inquiry: Scientific Inference in Qualitative Research, eles trazem o argumento de que
tanto as pesquisas qualitativas quanto as quantitativas compartilham da mesma lógica
inferencial. Desde então, a conexão entre os dois tipos de desenhos de pesquisa tem sido alvo
de discussões nas Ciências Sociais.
Segundo Rezende (2011), mais do que em qualquer outro campo das Ciências Sociais, há na
Ciência Política a preocupação com a causalidade, causação e inferência causal a partir de
casos. Nesse mesmo sentido, acredita-se que os métodos quantitativos, por meio da análise
estatística, são capazes de produzir boas inferências causais em contraste aos achados gerados
pelos métodos qualitativos. Com isso, apesar dos discursos hostis dos partidários de cada um
dos métodos, atualmente, o que se pretende é mostrar as “fronteiras de integração e
diferenciação” (REZENDE, 2011) entre eles. Assim, mesmo com small n e dados
qualitativos, é possível produzir boas explicações para os fenômenos políticos, basta apenas o
pesquisador possuir a consciência metodológica necessária.
Na avaliação dos métodos de análise é impossível não identificar áreas com propósitos
distintos. Na explicação baseada no método qualitativo, a causalidade é determinada pelo
tratamento de eventos raros e de contrafactuais, além de focar, particularmente, no indivíduo.
De acordo com Bennett e Elman (2006), essas pesquisas partem da ideia de que os fenômenos
políticos são contingentes e lidam com uma maior complexidade – como é o caso dos estudos
inspirados pelo processo de path dependence. Assim, complexas relações causais são difíceis
de serem percebidas com os tradicionais métodos estatísticos e qualitativos (BENNETT &
ELMAN, 2006, p. 264).
104
Por outro lado, alguns estudiosos concedem o caráter científico do método na existência de
hipóteses a serem testadas. De acordo com George Thomas (2005, p. 855), se ciência é o
acúmulo sistemático de conhecimento7, o teste de hipóteses – elemento central na inferência
estatística – é uma importante parte nesse processo. Mas ele é apenas uma etapa. O cientista
pode realizar testes de hipóteses, no entanto, é imprescindível, nas Ciências Sociais, a clareza
dos conceitos, teorias e casos selecionados. E, nesse sentido, muitos trabalhos deixam a
desejar. Por isso, a metodologia das Ciências Sociais requer: 1) Conceitos sistemáticos e a
formação e refinamento contínuo deles; 2) Emprego de evidências empíricas não apenas para
confirmar conclusões, mas também para desenvolver e explorar teorias; e 3) Estar atento à
complexidade causal do mundo social (GEORGE THOMAS, 2005, p. 855).
É comum, os cientistas políticos construírem teorias preocupados com a sua validação
empírica. Assim, Elman e Elman (2001) os classificam como nomotéticos8, isto é, estão
interessados em descobrir teorias generalizáveis, enquanto que os historiadores tendem a ser
idiográficos, ou seja, preocupam-se com eventos particulares e discretos. Os politólogos não
estão interessados em um caso, mas em casos que permitam a eles teste(s) de teorias, a
descoberta da relação entre variáveis, e, assim, o descarte de teorias concorrentes.
Elman e Elman (2001) enfatizam que uma vantagem das pesquisas qualitativas de casos – que
deveria ser uma preocupação de todos os pesquisadores – é o fato do seus praticantes
iniciarem os seus trabalhos com boas questões. Toda pesquisa que se preze deve ser iniciada
com o delineamento dos conceitos, casos e proposições, ou seja, uma questão que está
claramente pautada pela teoria. Nesse sentido, conceitos referem-se ao o que estamos falando,
proposições são formulações sobre o mundo, e os desenhos de pesquisa é como nós iremos
demonstrar uma dada proposição (GERRING, 2001). Segundo Collier e Brady (2004), são
boas teorias – não simplesmente o método – que fazem uma boa ciência.
Collier e Brady (2004) enfatizam que a preocupação exclusiva dos métodos quantitativos com
a dedução e o teste de hipóteses, contra a perspectiva que preza pelo estudo de novos casos,
pode inibir a construção e o desenvolvimento de teorias. Além disso, nas análises estatísticas
são tomadas como verdadeiras fortes premissas, como por exemplo, a presunção da
homogeneidade entre os casos e a causação aditiva. E, segundo Ragin (2000), sabe-se que
7 Para um debate sobre ciência, ver Thomas Kuhn (2003) e Karl Popper (1972).
8 Para um exemplo disso, ler: Adam Przeworski; Michael E. Alvarez; Jose Antonio Cheibub; Fernando Limongi
(2000). Adam Przeworski. ed. Democracy and Development; Political Institutions and Well-Being in the World, 1950-1990. New York: Cambridge University Press. p. 336.
105
frequentemente essas premissas mascaram e não sustentam as diferenças cruciais entre os
casos, colocando em risco a validade das inferências realizadas.
Gerring (2001, p. 35) sugere que a formação de conceitos deveria ser a preocupação básica da
ciência social, pois são com eles que dizemos sobre o que estamos falando. Não podemos
testar hipóteses e deixá-las sós, sem estarem relacionadas a teorias. De acordo com George
Thomas (2005, p. 858), nós não podemos, por exemplo, dizer que democracia requer X, sem
que tornemos claro o que significa democracia. Dessa forma, a pesquisa qualitativa é a base
para o quantitativo ou o teste estatístico de teoria. Ele requer que indiquemos concretamente
critérios pelos quais iremos mensurar variáveis, para que nossas medidas permitam atribuir os
casos às categorias (RAGIN apud GEORGE THOMAS, 2005, p. 858). Desse processo,
podemos classificar o conhecimento, criando tipologias e categorias, o que para Collier e
Brady (2004) é uma importante contribuição para a ciência inferencial. Pois, assim, é possível
construir tipos ideais que capturam os conceitos em sua forma pura9.
A relação entre teoria e evidências é comumente vista como o ponto que diferencia ciência e
não ciência no estudo da política. Por isso, um critério importante seria o número de casos ou
observações presentes na análise. Porém, um pequeno número de casos (small n), muitas
vezes, pode dar resultados mais robustos, sem incorrer no risco do alargamento conceitual10
e
da validade de mensuração. Estudos de caso, tipologias e trabalhos descritivos são
instrumentos valiosos. Quando aprofundamos a análise de casos, nós refinamos teorias – não
simplesmente as adequamos às evidências. Nesse sentido, compreender melhor os casos e
conceitos permite, ao mesmo tempo, a construção de melhores teorias (RAGIN, 2004, p. 127).
Enquanto nas análises estatísticas (orientadas pelas variáveis) trabalha-se com um grande número
de eventos pré-determinados, na pesquisa “orientada por caso”, o(s) caso(s) são tratados como
elementos singulares, propositalmente selecionados, não como observações homogêneas extraídas
de um conjunto aleatório de seleções. Se o mundo é caracterizado pela complexidade da
multicausalidade, isolar variáveis e testá-las não irá capturar como elas interagem, além de ser
ontologicamente inconsistente com a premissa da causalidade complexa. Nesse sentido, Brady, Collier e Seawright (2006) têm o objetivo de estabelecer o contraste entre “os efeitos
das causas” – data-set observations11
– baseado em um grupo de variáveis e casos que são as
9 Para um detalhamento sobre tipologias, categorias analíticas e tipos ideais, ver: Max Weber (1974). Ensaios de
Sociologia. 3ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores.
10 Para mais informações, ver: Giovanni Sartori (1991). Comparing and Miscomparing. Journal of Theoretical
Politics. 3(3): 243-257.
11 Lógica estatística frequentista – relação entre o número de casos e de variáveis.
106
bases para correlações e análises de regressão; e a “causa dos efeitos” – causal-process
observations12
– onde os dados informam sobre o contexto, processos ou mecanismos, e
ajudam nas diferentes etapas da inferência causal.
Por outro lado, surge nesse debate uma clássica questão sobre a seleção de casos para análise.
Segundo King, Keohane e Verba (1994) e Geddes (1990), o viés de seleção é um problema que
acomete muitos trabalhos da Ciência Política. Collier e Mahoney (1996) argumentam que King,
Keohane e Verba diagnosticaram esse como um dos mais sérios perigos de pesquisa. O viés de
seleção mais comum nos estudos comparados é o que foca nos resultados extremos. Assim,
estudam-se, apenas, os casos com altos ou baixos scores (taxa de crescimento econômico e quebra
de regimes políticos, por exemplo)13
. Nesse caso, há dois problemas básicos: 1) O viés de seleção
e 2) A falta de variação na variável dependente. No entanto, a seleção de casos a partir de valores
extremos da variável dependente pode possuir vantagens para os pesquisadores como: em estudos
de caso, gerar novas hipóteses, envolvendo assim, a complexificação baseada em casos extremos.
Sendo assim, o pesquisador adota esta estratégia de forma deliberada, focando apenas nestes casos
a fim de produzir insights sobre o fenômeno de interesse.
No entanto, King, Keohane e Verba (1994), bem como Geddes, apresentam críticas que
possuem impacto direto sobre esta perspectiva vista acima. Em seu clássico artigo de 1990,
Barbara Geddes demonstra como a seleção de casos com base nos resultados da variável
dependente leva a conclusões viesadas. De acordo com a autora,
A maioria dos estudantes de pós-graduação aprende nos cursos forçados de estatística que a seleção de casos a partir da variável dependente é proibida, mas poucos se lembram do porquê, ou quais as implicações de violar esse tabu para seu próprio trabalho. E assim, os comparativistas costumam ignorar ou esquecer quando realizam ou avaliam as pesquisas comparativistas não-quantitativas (GEDDES, 1990, p. 131, tradução nossa
14).
A grande controvérsia apontada por Geddes (1990) é que selecionar casos a partir da variável
dependente traz apenas metade das informações necessárias, ou em outras palavras, apenas
aquilo que eles possuem em comum. Assim, as conclusões alcançadas não poderiam ser
generalizadas para a população dos casos, pois estariam “based on bits and pieces of
12
Usa a lógica bayesiana e tem a preocupação com a análise de mecanismos.
13 Esse é o problema também conhecido como truncagem (truncation).
14
Most graduate students learn in the statistics courses forced upon them that selection on the dependent variable is forbidden, but few remember why, or what the implications of violating this taboo are for their own work. And so, comparativists often ignore or forget about it when carrying out or assessing nonquantitative comparative research.
107
information”15. Contudo, Geddes (1990) chama a atenção de que esse tipo de pesquisa tem seu
espaço dentro da política comparada. Eles são ideais para desvendar os detalhes de como os
fenômenos acontecem e para o desenvolvimento de insights. Eles geram hipóteses e identificam
possíveis variáveis explicativas – ainda não conhecidas – além de trazer à tona “anomalias” que as
teorias não conseguem acomodar nos esqueletos teóricos até então conhecidos. Ao fazer isso,
contribuem para a construção e revisão de teorias. Contudo, por si só, não dão conta de testar
teorias, e por isso mesmo, acumular conhecimento teórico. Para desenvolver e testar teorias, deve-
se selecionar os casos de uma forma que não comprometa a lógica da explicação.
No Quadro 10, encontra-se um resumo do que foi discutido. Nela estão presentes: 1) Os
elementos e consequências diretas das escolhas metodológicas de ambas as perspectivas; 2) A
principal crítica dirigida aos seus desenhos de pesquisa; e 3) Os ganhos decorrentes da
integração entre as duas metodologias.
Quadro 10 – Síntese das opções metodológicas e efeitos sobre a causalidade Pesquisas Quantitativas Pesquisas Qualitativas
1) Eventos raros (small n)
1) Teste de hipóteses (large n) 2) Contrafactuais
Estratégias analíticas 2) Teorias generalizáveis 3) Contingência
3) Homogeneidade causal 4) Complexidade causal (por
ex. via path dependence)
Não capta a complexidade dos Têm problemas com o viés de
Críticas mecanismos causais da realidade
seleção
político-social
1) Clareza conceitual
Pontes entre as pesquisas 2) Análise teórica aprofundada
quatitativas e 3) Seleção de casos guiada pela teoria
qualitativas
4) Formação de novos conceitos (tipologias, categorias, tipos
ideais)
Fonte: Elaboração do autor.
15
Baseadas em pedaços da informação (Geddes, 1990, p. 133). Tradução livre do autor.
108
Na verdade, como salienta Gerring (2001), o mais importante em um trabalho acadêmico, é o
emprego de conceitos coerentes, operacionalizáveis, contextuais, parcimoniosos e
analiticamente úteis. Tendo essas questões bem definidas, ter resultados oriundos da
perspectiva quantitativa ou qualitativa, passa a ser um detalhe. É bem verdade que alguns
problemas têm maior ou menor afinidade com um determinado método, dessa forma, os
pesquisadores, ao desenharem suas pesquisas, devem saber dos seus desejos de generalização,
parcimônia e precisão (REZENDE, 2011). Assim, a partir do entendimento e delineamento do
problema de pesquisa, seguido pela compreensão da teoria e da articulação entre dados e
referencial teórico, resultados robustos podem ser alcançados independentes do tipo de
método selecionado para auxiliar na coleta e análise dos dados.
A partir da discussão apresentada, nesta tese, optou-se pelo uso do multimétodo, ou seja, o
emprego complementar das metodologias quantitativa e qualitativa. Com uma visão
pragmática do seus usos, tentou-se maximizar o que cada uma das técnicas (regressão
logística e análise de conteúdo) poderiam informar sobre as questões propostas no trabalho.
Nesse sentido, para responder: 1) Se há ou não atuação parlamentar, utilizamos a análise
descritiva dos dados quantitativos; 2) Para enteder a atuação do Executivo na tramitação dos
atos internacionais, aplicamos teste de qui-quadrado, teste exato de Fisher, teste Omnibus e
regressões logísticas; 3) Na diferenciação entre os tipos de atos internacionais e sua relação
com a atuação parlamentar, empregamos uma análise de regressão logística e teste de qui-
quadrado; 4) Para saber o significado dos momentos de intervenção parlamentar, recorremos à
análise de conteúdo; e, por fim, 5) Através de análises de correspondências, conseguimos
saber como determinados temas estão mais presentes nos discursos de dados partidos políticos
de certas matizes ideológicas.
7.3. Tipos de Atos Internacionais e a classificação utilizada Miyamoto (2000) mostra que ao longo da década de 1990, em razão das grandes mudanças
ocorrido no mundo, o Brasil, caracterizado como um país com poder e influência limitada no
sistema internacional, passou a atribuir grande importância às organizações internacionais. O
país passou a criticar as assimetrias de poder existentes, os protecionismos e passou a
109
reivindicar melhor modelo de participação no comércio internacional. Na verdade, de acordo
com o autor, sempre foi uma característica brasileira as negociações multilaterais em seu
relacionamento com outros Estados. De acordo com ele,
Isto pode ser verificado, por exemplo, nas participações do país em foros globais ou regionais, em instâncias extremamente variadas como a Organização das Nações Unidas ou o Tratado de Cooperação Amazônica, da Organização dos Estados Americanos ao Mercado Comum do Sul (Mercosul), na Conferência Mundial dos Direitos Humanos, no Grupo do Rio, na Agenda para o Desenvolvimento, na Cúpula das Américas ou na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (MIYAMOTO, 2000, p. 119).
Alexandre (2006) também concorda com a visão exposta acima. Para ela, a agenda da política
externa do Brasil passou a incluir assuntos extremamente variados, em um momento de
intensificação das relações internacionais unido ao surgimento de novos atores domésticos.
Em consequência, o número de acordos internacionais assinados aumentou, passaram a ser
mais simplificados e a englobar novos aspectos além dos clássicos temas de alianças, guerra e
paz, comércio e limites territoriais. Os novos acordos passaram a tratar de temas como, o uso
pacífico do espaço exterior e da energia nuclear, e a proteção de investimentos e da
propriedade intelectual.
Como já enfatizado por Miyamoto (2000), no âmbito político-econômico os destaques vão
para a criação do Mercosul, o projeto de formação da Área de Livre-Comércio das Américas
(Alca), as negociações entre o Mercosul e a União Europeia, e as tentativas multilaterais na
OMC. Outros, enfatizados por Alexandre (2006, p. 58) foram aqueles relacionados aos
“direitos humanos, meio ambiente e segurança, com a adesão ao Pacto de San José e à
Convenção Americana de Direitos Humanos, ao Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP)
e ao Tribunal Penal Internacional (TPI), além da realização da ECO-92.” Esse leque maior de
questões passou a exigir um conhecimento técnico mais específico dos tomadores de decisão,
tendo como resultado, um aumento da especialização burocrática, que passava a não estar
restrita no Ministério das Relações Exteriores, mas passou a incluir, por exemplo, os
ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento (ALEXANDRE, 2006).
O conjunto dos atos internacionais engloba uma série de subtipos que nessa tese serão
classificados de maneiras distintas a depender da sua maior/menor relevância política o que
implica no seu grau de especificidade e do grau de imposições que faz ao sistema doméstico.
No Quadro 11, vê-se os tipos de atos encontrados no banco de dados construído para esta tese,
bem como a sua definição e o grupo em que está localizado.
110
Quadro 11 – Classificação dos atos internacionais a partir da sua relevância política
Classificação Tipos de Atos
O que é?
Internacionais
Tratado Denomina-se tratado o ato bilateral ou multilateral
ao qual se deseja atribuir especial relevância política.
Está em um nível similar de formalidade dos tratados
e é um tipo de instrumento internacional destinado
Convenção em geral a estabelecer normas para o comportamento
dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de
setores.
É o ato que dá execução a outro, anterior,
Ajuste ou Acordo devidamente concluído e em vigor, ou que detalha
áreas de entendimento específicas, abrangidas por
Complementar (Acordo-
aquele ato. Por este motivo, são usualmente
Quadro/Texto de Ajuste)
Maior colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou
acordo-básico.
relevância
É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam um
política
Estatuto
instituto de direito ou os direitos e deveres de uma
classe profissional, de uma entidade pública ou
privada, nacional, estrangeira ou internacional.
Nota Reversal É aquela pela qual se faz uma concessão em troca de
outra.
*Apesar de não se enquadrarem dentro dos atos
Medida Provisória*, internacionais, têm alta relevância por fazerem parte
Projeto de Lei*, Atos do conjunto de instrumentos do Executivo (com
com o Mercosul** ou força imediata de lei) ou do Parlamento.
Organismos **Encontra-se nesse grupo, dada a relevância
Internacionais**. atribuída pela literatura a essas duas instâncias para
a política externa brasileira.
Acordo é a expressão de uso livre e de alta incidência
na prática internacional, embora alguns juristas
Acordo entendam por acordo os atos internacionais com
reduzido número de participantes e importância
relativa.
Aparece designando acordos menos formais que os
tratados,ouacordoscomplementaresou
interpretativos de tratados ou convenções anteriores.
Protocolo É utilizado ainda para designar a ata final de uma
Menor conferência internacional. Tem sido usado, na
prática diplomática brasileira, muitas vezes sob a
relevância
forma de "protocolo de intenções", para sinalizar um
política
início de compromisso.
Designação comum para atos redigidos de forma
simplificada, destinados a registrar princípios gerais
Memorando de que orientarão as relações entre as Partes. Na medida
Entendimento em que não crie compromissos gravosos para a
União, pode normalmente entrar em vigor na data da
assinatura.
Seu uso está relacionado à matérias sobre
Convênio cooperação multilateral de natureza econômica,
comercial, cultural, jurídica, científica e técnica.
Fonte: Sistema Consular Integrado. Disponível em: http://dai-
mre.serpro.gov.br/apresentacao/tipos-de-atos-internacionais/. Acesso em: 30/12/2015.
111 7.4. O papel das instituições O institucionalismo histórico surge como reação ao estudo da política em termos de grupos e
às teorias estruturais e funcionalistas que eram o mainstream da Ciência Política nos anos de
1960 e 1970. Entretanto, os institucionalistas históricos retiram dessas correntes teóricas a
noção de que o conflito entre grupos rivais pela apropriação de recursos escassos é central à
vida política (Hall & Taylor, 2003). São questões típicas desse enfoque: 1) Como se dá a
distribuição desigual do poder e dos recursos?; e 2) Por que determinados interesses são
privilegiados em detrimento de outros? Consideram, também, que a organização institucional
da política e da economia é a proxy para compreender o comportamento coletivo e as
estruturas políticas. Posição diferente daquela defendida pelos estruturo-funcionalistas que
consideravam as características sociais, psicológicas ou culturais dos indivíduos como
elementos explicativos do funcionamento do sistema.
Assim, eles definem instiuição como sendo “os procedimentos, protocolos, normas e
convenções oficiais e oficiosas inerentes à estrutura organizacional da comunidade política ou
da economia política” (Hall & Taylor, 2003, p. 4). Esses teóricos tendem a relacionar as
instituições às organizações e às regras ou convenções ditadas pelas organizações formais
(Ikenberry et al., 1988). É importante nessa escola do pensamento enfatizar as assimetrias de
poder, as trajetórias, situações críticas e as consequências imprevistas. Mas como as
instituições interferem no comportamento dos indivíduos? Eles oferecem dois tipos de
respostas para isso, uma é a “perspectiva calculadora”, a outra, é a “perspectiva cultural”. Os teóricos da “perspectiva calculadora” argumentam que os comportamentos humanos são
instrumentais e guiados no sentido de um cálculo estratégico. Os indivíduos tendem a maximizar
benefícios e possuem um conjunto de preferências pré-fixadas. Na maioria das vezes, as
preferências individuais são colocadas de forma exógena à análise institucional. As instituições,
por seu turno, afetam o comportamento dos atores porque oferecem certeza, relativamente grande,
sobre a ação presente e futura dos outros atores. Para eles, as instituições fornecem informações
sobre: o comportamento dos outros, os mecanismos de aplicação de acordos, bem como, as
penalidades em caso de deserção. Da mesma forma como os autores do institucionalismo da
escolha racional, eles postulam que os atores compartilham uma série determinada de gostos e se
comportam de modo utilitário no intuito de maximizar a satisfação das suas preferências que
supoe um número alto de cálculos (Shepsle & Weingast, 1987).
112
Entretanto, mesmo reconhecendo esse comportamento racional e direcionado para fins, os
institucionalistas históricos lembram o fato de que, em determinadas circunstâncias, os
indivíduos usam protocolos estabelecidos ou modelos de comportamento já conhecidos para
que seus objetivos sejam alcançados. É exatamente, nesse momento, que aparece a
“perspectiva cultural”. As instituições, além de certezas, informações e previsibilidade,
também fornecem modelos morais e cognitivos que ajudam na interpretação e na ação. E mais
do que isso, esses modelos afetam a identidade, a imagem de si mesmo e as preferências.
Nesse sentido, conclui Hall & Taylor (2003, p. 5),
Em outros termos, os indivíduos aderem a esses modelos de comportamento porque o indivíduo perderá mais ao evitá-los do que ao aderir a eles. Segue-se disso que, quanto mais uma instituição contribui para resolver dilemas relativos à ação coletiva, ou quanto mais ela torna possíveis os ganhos resultantes de trocas, mais ela será robusta. [...] certas instituições são tão “convencionais” ou são tão usuais que escapam a todo questionamento direto e, enquanto construções coletivas, não podem ser transformadas de um dia para o outro pela simples ação individual.
Nesse caso, os neo-institucionalistas históricos se aproximam dos da sociologia. No sentido de
que as instituições também incorporam no seu arcabouço sistemas de símbolos, esquemas
cognitivos e modelos morais que dão padrões de significação para a condução da ação humana. Há, portanto, um esforço em entender a “dimensão cognitiva” do impacto das instituições. Assim, focalizam na forma como as instituições impactam no comportamento ao oferecer
esquemas, categorias e modelos cognitivos que são indispensáveis às ações. Até porque, sem
esses elementos, seria impraticável interpretar o mundo político e o comportamento dos atores
presentes nele. De acordo com Hall & Taylor (2003), os teóricos dessa corrente sociológica
argumentam que as instituições influenciam não apenas ao especificarem o que se deve fazer,
mas também o que se pode imaginar fazer em um determinado contexto. Para além da
convicção dos teóricos da escolha racional, que acreditam que as instituições influenciam nos
cálculos estratégicos e nas preferências mais fundamentais, os neo-institucionalistas
sociológicos veem as identidades sendo formuladas a partir das imagens e signos
institucionais fornecidos pela vida social. Hall & Taylor (2003, p. 12) enfatizam que,
Os teóricos do institucionalismo sociológico sustentam que, uma vez confrontado com uma situação, o indivíduo deve encontrar um meio de identificá-la e de reagir a ela, e que os cenários ou modelos inerentes ao mundo da instituição lhe oferecem os meios de resolver uma e outra dessas tarefas, não raro, de modo relativamente simultâneo.
Então, se os autores da escolha racional acreditam em um universo de indivíduos/organizações
preocupados em maximizar seu bem-estar material, os neoinstitucionalistas sociológicos, por
113
sua vez, discorrem sobre um mundo em que os indivíduos/organizações pretendem definir ou
exprimir suas identidades conforme formas socialmente apropriadas. Estes últimos, pensam
menos em termos de acréscimo de eficiência possibilitado pelas instituições, mas mais em
aumento da sua legitimidade social perante seus adeptos. Em outras palavras, as organizações
adotam formas e procedimentos institucionais específicas, pois possuem um valor amplamente
reconhecido em um contexto cultural maior. Esse modo de pensar poderia ser dividido entre uma
lógica voltada para as “conveniências sociais” em oposição a uma “lógica instrumental”
(CAMPBELL, 1995).
Os neoinstitucionalismos serão úteis para a compreensão dos comportamentos dos parlamentares
através de cinco pontos principais: 1) Na percepção de como se dá a distribuição desigual de
recursos e poder, no caso desta tese, na relação entre governo e oposição; 2) Na análise das
trajetórias dos atos internacionais no Congresso Nacional como sendo a única maneira de
identificar momentos de atuação parlamentar; 3) Na identificação dos temas que chamam a
atenção dos congressistas; 4) Por meio da perspectiva calculadora em que os legisladores são
guiados pelo objetivo da reeleição e, por isso, realizam cálculos estratégicos; e 5) A contribuição
da perspectiva cultural ao indicar que nem sempre os atores políticos agem de forma utilitária,
mas, também levam em conta modelos morais e cognitivos, identidades e protocolos prévios, aqui
entendidos, como a força dos partidos políticos e de suas ideologias.
7.5. Dados Quantitativos 7.5.1. População e Amostra Para elaborar o banco de dados, contou-se com o auxílio do SPSS versão 22. Foram elaboradas
duas matrizes distintas, uma para os atos internacionais que tramitaram na Câmara dos Deputados
e outra para aqueles que passaram pelo Senado Federal. O período de análise cobre os anos de
vigência da mais recente Constituição Federal, indo, portanto, de 1988 até 2014. Constatou-se que
1218 mensagens presidenciais16
ingressaram na Câmara dos Deputados,
16
Como é sabido, a negociação dos atos internacionais é uma prerrogativa privativa do Executivo, entretanto, ela precisa ser ratificada pelo Legislativo. Para o início do trâmite no Congresso Nacional, o Presidente envia uma
114
enquanto que no Senado Federal foram 1164 projetos de decreto do Senado17
. O número de casos, por ano e por Casa legislativa, podem ser vistos nos Gráficos 1 e 2.
Gráfico 1 – Número total de mensagens presidenciais enviadas à Câmara dos
Deputados entre os anos de 1988 e 2014
90
80 79
71 69
67
66
67
70
64
59
60 55 58
51 51 51
46 46
50 42
41
37 38
40 32
29
26
30 22 19 22
20
10
10 0
0
1989
1998 9 8 8
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados mensagem presidencial (MSC). Mensagem, esta, que ao chegar no plenário da Casa recebe o nome de Projeto de Decreto da Câmara (PDC). 17
Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, e entrar no Senado Federal, as matérias recebem o nome de Projeto de Decreto do Senado (PDS).
115 Gráfico 2 – Número total de projetos de decreto tramitados no Senado Federal entre os anos
de 1988 e 2014
140 123
120
100
85 82
80
67 65
60 53 52 52 50 49 52
43
43
39 39 41
40
33
27
30 29
26
23
21
20 11 14
9 6
0
2003
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal Diante da grande quantidade de casos
18 (2382), optou-se por fazer uma amostra
representativa para cada Casa legislativa. Entretanto, e como pode ser visto nos gráficos
acima (1 e 2), existe uma grande variação de acordos tramitados a partir dos anos, assim, o
mais adequado foi realizar uma amostra19
aleatória estratificada20
por ano, ao invés de uma
amostra aleatória simples21
. Isso, porque, na amostragem aleatória simples, corriamos o risco
de vários casos de um mesmo ano entrarem na amostra, perdendo, portanto, a proporção real
de casos em cada período.
Para o cálculo amostral, utilizou-se a técnica para população finita22
desenvolvida a seguir:
18
2382 é a população do estudo, ou seja, o conjunto completo de todos os elementos a serem estudados.
19 A amostra é um subconjunto de membros seleciados de uma população (TRIOLA, 2008, p. 4).
20
Com a amostra estratificada, subdividimos a população em, pelo menos, dois subgrupos (ou estratos) – no nosso caso, os anos – de modo que sujeitos no mesmo subgrupo compartilhem as mesmas características e em seguida extraímos uma amostra de cada subgrupo ou estrato (TRIOLA, 2008, p. 22).
21
Esse tipo de amostra é selecionada de modo que todo caso contido nela tenha a mesma chance de ser escolhida (TRIOLA, 2008, p. 21).
22
É utilizada quando se consegue enumerar todos os elementos que a formam. Refere-se a um universo limitado
em uma dada unidade de tempo (TRIOLA, 2008, pp. 250-303).
116
n= Z2 x P x Q x N
e2 x (N-1) + Z
2 x P x Q
Em que, para a Câmara, tem-se:
1) Z = Nível de Confiança 95% 2) P = Quantidade de Acerto esperado (%) 50% 3) Q = Quantidade de Erro esperado (%) 50% 4) N = PopulaçãoTotal 1.218 5) e = Nível de Precisão (%) 5%
Tamanho da amostra (n) = 292 E, para a amostra do Senado:
1) Z = Nível de Confiança 95% 2) P = Quantidade de Acerto esperado (%) 50% 3) Q = Quantidade de Erro esperado (%) 50% 4) N = PopulaçãoTotal 1.164 5) e = Nível de Precisão (%) 5%
Tamanho da amostra (n) = 289 Com estes valores em mente, 292 casos para Câmara e 289 para o Senado, construíu-se duas
novas matrizes para iniciar a coleta de dados de fato. O objetivo foi preservar a proporção de
casos, por ano, existente na população. Com a ajuda do SPSS, concluiu-se essa etapa. Depois
desse procedimento, conseguiu-se duas novas matrizes, onde a proporcionalidade foi
praticamente mantida. Isso pode ser verificado nos Gráficos 3 e 4.
117 Gráfico 3 – Porcentagem populacional e amostral por ano para a Câmara dos Deputados
8
7
6
5
4
3
2
1
0
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
Porcentagem na população
Porcentagem na amostra
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados
Gráfico 4 – Porcentagem populacional e amostral por ano para o Senado Federal
12
10
8
6
4
2
0
1988
1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
Porcentagem na população
Porcentagem na amostra
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal
118
A seguir, nas subseções 7.5.2. e 7.5.3., as metas são: 1) Estudar como os congressistas
utilizam suas prerrogativas constitucionais ex post facto, especificamente, identificando os
momentos e os instrumentos de atuação na arena legislativa nos temas da política externa; e 2)
Compreender a dinâmica decisória no tocante à política externa tanto na relação entre a
atuação parlamentar e o tipo de ato internacional, quanto explorarando as possíveis conexões
entre a atuação parlamentar e a intervenção do Executivo.
7.5.2. Apresentação e análise do banco de dados da Câmara dos Deputados No banco de dados, os acordos são aqueles com maior presença. Eles representam 51,3% do
total, seguidos pelas convenções, que são 11,1%. Todos os outros tipos de atos não obtiveram
mais de dois dígitos. Porém, isso é um sinal de que nossa amostra é de fato representativa da
população, pois, como visto na seção 7.3, os acordos internacionais têm alta incidência na
prática internacional, ao passo que as convenções encontram-se em segunda posição. Isso,
devido ao fato do Brasil atribuir importância considerável a esse tipo de instrumento, haja
vista que seria uma forma de interferir no ambiente externo enquanto potência média. No
Gráfico 5, pode-se conferir os números para os outros casos.
119
Gráfico 5 – Tipos de matérias/projetos tramitados na Câmara dos Deputados entre 1988 e
2014 versando sobre política externa em porcentagem
Texto do Ajuste 0.30% Medida Provisória 0.30%
Estatuto 1% Projeto de Lei 1.70%
Memorando de Entendimento 2.30% Acordo-Quadro 2.30%
Convênio 3.40% Protocolo 3.70%
Tratado 6.70% Mercosul 7%
OI 8.70% Convenção 11.10%
Acordo 51.30%
0.00% 10.00% 20.00% 30.00% 40.00% 50.00% 60.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados Parte do interesse dessa tese é saber se os parlamentares utilizam seu poder ex post facto na
tramitação das matérias presidenciais que tratam da política externa. Como pode ser visto no
Gráfico 6, para a Câmara, eles fizeram uso dele em 24,2% dos casos, contra 75,8%.
Gráfico 6 – Houve atuação parlamentar na Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014?
Sim 24.20%
Não 75.80%
0.00% 10.00% 20.00% 30.00% 40.00% 50.00% 60.00% 70.00% 80.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados
120
Como visto, os percentuais acima estão agregados, só se sabe se houve ou não atividade
parlamentar. Detalhando, vê-se que os instrumentos mais utilizados pelos deputados foram
quatro: os pedidos de vista (23), a discussão da matéria em plenário (23), o uso do
emendamento, reservas e substitutivos (21) e o voto contrário ao parecer apresentado em
comissão (18). O número total de vezes em que houve atuação parlamentar foi 72, porém, em
muitos deles mais de um instrumento foi empregado. Por isso, que caso se some os valores
encontrados no Gráfico 7, não se achará o valor de 72.
Gráfico 7 – Tipos de atuação parlamentar para a Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014
Convocação de Ministro 1
Incompetência da comissão para produzir parecer 1 Pedido de informação 1
Pela inconstitucionalidade 1 Pela injuricidade 1
Adiamento da discussão 2 Parecer contrário 2
Pedido de audiência pública 4 Voto de abstenção 4
Pela rejeição 5 Voto em separado 6
Voto contrário ao parecer 18 Emendas, Reservas e Substitutivos 21
Discutiram a matéria 23
Pedido de vista 23 0 5 10 15 20 25
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados Por outro lado, como se discutiu na seção 3.3., o Executivo tem como interferir no processo
legislativo. Duas formas encontradas, como se vê no Gráfico 8, foram a utilização dos pedidos
de urgência, usadas 24 vezes, e os de retirada de pauta, em 11 oportunidades. Em números
relativos, o Presidente interviu em 10,7% dos casos, em números absolutos, 32 vezes.
Lembrando que ambos pedidos podem ser empregados concomitantemente.
121
Gráfico 8 – Atuação do Executivo no trâmite dos atos internacionais na Câmara dos
Deputados
Pedido de retirada de pauta 11
Pedido de urgência 24
0 5 10 15 20 25 30
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados A partir da apresentação desses dados, duas das nossas hipóteses, trabalhadas no capítulo 6,
podem ser testadas. A primeira será a relativa à relação entre o tipo do ato internacional e a
atuação parlamentar, e, a segunda, refere-se à relação entre a atuação do Executivo e a atuação
dos deputados. Abaixo, mostra-se os resultados.
Acredita-se que o tipo de ato internacional interfere na atuação parlamentar. Mais
especificamente, quanto maior for a relevância política do ato (Variável Independente - VI),
maior será a chance de haver atuação parlamentar (Variável Dependente - VD). Ambas
variáveis são dicotômicas, isto é, só possuem dois valores. No caso da independente, “0” para
menor relevância política, e, “1” para maior relevância política; para a dependente, os valores
assumidos são, “0” para não – não houve atuação parlamentar -, e, “1” para sim – houve
atuação parlamentar.
A primeira providência foi rodar um teste qui-quadrado (χ²)
23 a fim de saber se há algum tipo
de associação entre essas variáveis. 23 O qui-quadrado é um teste de hipóteses que se destina a encontrar um valor da dispersão para duas variáveis nominais, avaliando a associação existente entre as variáveis qualitativas (TRIOLA, 2008).
122
Tabela 1 – Teste qui-quadrado para as variáveis atuação parlamentar e relevância do
ato internacional
Houve atuação dos deputados?
Não Sim Total
Menor 145 36 181
Relevância Maior 81 36 117
do ato
Total 226 72 298
χ² = 4,591 GL = 1 Sig. = 0,032
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados Como visto na Tabela 1, com uma significância de 0,032, é possível rejeitar a hipótese nula de
que há independência entre as duas amostras, e aceitar a hipótese de que há uma associação
entre os dois grupos. Com esse resultado, pode-se executar um modelo logístico24
para saber
em que medida a variável independente tem impacto sobre a dependente. Nas Tabelas 2 e 3, é
possível observar um teste de ajuste para o modelo, como o modelo em si. As conclusões são
que: 1) O modelo está bem ajustado, pois o teste Omnibus25
deu significativo a um nível de
0,033, ou seja, nossa variável dependente está de fato relacionada com a nossa variável
independente; e 2) Que um deputado tem 1,79 mais chances de atuar nos atos internacionais
de maior relevância a um nível de significância de 0,033, ou, em outras palavras, que a
probabilidade de um deputado atuar nos atos mais relevantes é de 79% (1,790-1*100) quando
comparado ao grupo dos menos relevantes. 24
Esta técnica estatística é indicada, pois, ela é utilizada para estimar uma variável categórica, normalmente dicotômica, em função de uma ou várias variáveis preditoras. De forma simples, a regressão logística binária pode prever em qual das duas categorias uma observação é mais provável de pertencer, dada a distribuição de informações contidas no banco de dados (FIGUEIREDO FILHO et al., 2015).
25
O teste omnibus pode ser interpretado como um teste para a capacidade conjunta de todos os preditores do modelo preverem a variável resposta (dependente). Um resultado signicativo indica que o ajuste dos dados está adequado, sugerindo que pelo menos um dos preditores é signicativamente relacionado com a variável resposta (GARSON, 2011 apud FIGUEIREDO FILHO et al., 2015, p. 14).
123
Tabela 2 – Coeficientes de modelo Omnibus
χ² df Sig.
Modelo 4,552 1 0,033
Tabela 3 – Modelo logístico para a VI “relevância do ato”
B S.E. Wald df Sig. Exp(B)
Relevância 0,582 0,273 4,533 1 0,033 1,790
do ato
Constante -1,393 0,186 55,979 1 0,000 0,248
A segunda hipótese testa a relação entre a atuação do Executivo (VD) e a atuação dos
deputados (VI). Acredita-se que o Executivo utiliza os instrumentos que possui, apenas,
quando os deputados interferem na tramitação dos atos. As duas variáveis, novamente, são
dicotômicas, isto é, só possuem dois valores. No caso da independente, “0” para quando não
houve atuação dos deputados, e, “1” para quando houve atuação parlamentar; para a
dependente, os valores assumidos são, “0” para não – não houve atuação do Executivo -, e,
“1” para sim – houve atuação do Executivo.
Os procedimentos estatístico são os mesmos já realizados anteriormente. Inicialmente, roda-se
um teste qui-quadrado (χ²), a fim de saber se há algum tipo de associação entre essas
variáveis. O resultado pode ser visto na Tabela 4.
124
Tabela 4 - Teste qui-quadrado e exato de Fisher para as variáveis atuação parlamentar e
relevância do ato internacional
Houve atuação do Executivo?
Não Sim Total
Não 208 18 226
Houve atuação dos Sim 58 14 72
deputados?
Total 266 32 298
χ² = 7,508 GL = 1 Sig. = 0,006 Teste exato de Fisher26
= 0,014
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados Com base no teste de qui-quadrado e no teste exato de Fisher, é possível rejeitar a hipótese
nula de independência estatística entre o conjunto de dados a um nível de significância de
0,006 e 0,014 respectivamente. Aceita-se a hipótese alternativa de que há uma associação
entre as variáveis. Nas Tabelas 5 e 6, encontram-se os resultados do teste Omnibus e da
regressão logística.
Tabela 5 – Coeficientes de modelo Omnibus
χ² df Sig.
Modelo 6,693 1 0,010
Tabela 6 – Modelo logístico para a VI “atuação dos deputados”
B S.E. Wald df Sig. Exp(B)
Atuação dos 1,026 0,386 7,060 1 0,008 2,789
deputados
Constante -2,447 0,246 99,210 1 0,000 0,087
A partir das Tabelas acima (5 e 6), pode-se concluir que: 1) O modelo está bem ajustado a um
nível de significância de 0,010, o que quer dizer que realmente a VI consegue prever bem os 26
Utilizado quando há uma quantidade pequena de ocorrências em uma dada célula, normalmente, valores iguais ou menores a 20 (TRIOLA, 2008).
125
resultados da VD; e 2) Que o Executivo tem 2,78 mais chances de atuar na tramitação dos atos
internacionais quando os deputados também atuam a um nível de significância de 0,008, ou, em
outras palavras, que a probabilidade do Executivo intervir quando há atuação parlamentar é de
178,9% (2,789-1*100) quando comparado ao grupo em que não há atuação parlamentar.
7.5.3. Apresentação e análise do banco de dados do Senado Federal No banco de dados, para o Senado Federal, os acordos, tal com aconteceu para a Câmara dos
Deputados, são aqueles com maior presença. Eles representam 56,9% do total, seguidos pelas
convenções (novamente igual ao que aconteceu para a Câmara baixa), que são 13,8%. Todos
os outros tipos de atos não obtiveram mais de dois dígitos. Logo, as justificativas utilizadas
para o caso da Câmara do Deputados também são aqui aplicadas. No Gráfico 9, vê-se as
porcentagens dos outros casos.
Gráfico 9 – Tipos de matérias/projetos tramitados no Senado Federal entre 1988 e
2014 versando sobre política externa em porcentagem
Texto das Notas Reversais 0.30%
Estatuto 0.30% Projeto de Lei 0.70%
Memorando de entendimento 1.60% Convênio 2%
Acordo-Quadro 2.60% Protocolo 3.00%
Tratado 6.30% OI 6.30%
Mercosul 6.30% Convenção 13.80%
Acordo 56.90% 0.00% 10.00% 20.00% 30.00% 40.00% 50.00% 60.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal
126
Seguindo os passos já executados na subseção 7.5.2, analisa-se os tipos de instrumentos
usados pelos senadores no controle ex post facto em política externa, bem como, a possíveis
relações entre a relevância do ato internacional e a atuação parlamentar, e a atuação do
Executivo e a atuação dos senadores. Logo no Gráfico 10, observa-se que houve menos
participação dos senadores quando comparada à dos deputados. Os primeiros se manifestaram
em apenas 5,9% dos casos, enquanto que os seus pares da Câmara dos Deputados agiram em
24,2% das matérias (ver Gráfico 6).
Gráfico 10 – Houve atuação parlamentar no Senado Federal entre 1988 e 2014
Sim 5.90%
Não 94.10%
0.00% 20.00% 40.00% 60.00% 80.00% 100.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal Ao desagregar os valores encontrados, chega-se aos instrumentos levados em consideração
pelos senadores nas suas intervenções. Os mais utilizados por eles, que estão acima da média,
foram quatro: adiamento de discussão (7), emendas, reservas e substitutivos (6), pedidos de
audiência pública (5) e pareceres contrários (5). Para o demais valores, ver o Gráfico 11.
127
Gráfico 11 – Tipos de atuação parlamentar para o Senado Federal entre 1988 e 2014
Pela inconstitucionalidade 1
Questão de ordem 1
Voto contrário ao parecer 1
Voto de abstenção 1
Voto em separado 1
Pedido de vista 2
Pedido de informação 3
Parecer contrário 5
Pedido de audiência pública 5
Emendas, Reservas e Substitutivos 6
Adiamento de discussão 7
0 1 2 3 4 5 6 7 8
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal No caso da atuação do Executivo, os indicadores são os pedidos de retirada de pauta e os
pedidos de urgência. Os valores estão apresentados no Gráfico 12. Em números relativos, o
Presidente interviu em 8,6% dos casos, em números absolutos, 26 vezes.
Gráfico 12 – Atuação do Executivo no trâmite dos atos internacionais no Senado Federal
Retirada de pauta 2
Pedido de urgência 24
0 5 10 15 20 25 30
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal
128
Apesar das diferenças gritantes, no que tange a atuação parlamentar no Senado, quando
comparada à Câmara, continua-se acreditando que o tipo do ato internacional irá interferir
sobre a atuação parlamentar. Ou seja, quanto maior for a sua importância política (Variável
Independente), maior será a chance de haver intervenção parlamentar (Variável Dependente).
Ambas variáveis são dicotômicas, isto é, só possuem dois valores. No caso da independente, “0” para menor relevância política, e, “1” para maior relevância política; para a dependente, os valores assumidos são, “0” para não – não houve atuação parlamentar -, e “1” para sim –
houve atuação parlamentar. Os resultados do teste qui-quadrado (χ²) seguem abaixo.
Tabela 7 – Teste qui-quadrado e exato de Fisher para as variáveis atuação parlamentar
e relevância do ato internacional
Houve atuação dos senadores?
Não Sim Total
Menor 186 7 193
Relevância Maior 100 11 111
do ato
Total 286 18 304
χ² = 4,994 GL = 1 Sig. = 0,025 Teste exato de Fisher = 0,041 Fonte:
Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal Como visto na Tabela 7, com uma significância de 0,025 para o teste qui-quadrado e 0,041 para o
teste exato de Fisher, também se pode rejeitar a hipótese nula de que há independência entre as
amostras, e aceitar a hipótese de que há uma associação entre os grupos. Com essa etapa
concluída, foi possível rodar o modelo logístico com o objetivo de saber em que medida a variável
independente tem impacto sobre a dependente. A partir das análise efetuadas nas Tabelas 8 e 9, as
conclusões a que se chega são: 1) O modelo está bem ajustado, visto que o teste Omnibus deu
significativo a um nível de 0,029, ou seja, a variável dependente está de fato relacionada com a
variável independente; e 2) Que um ato internacional com maior relevância política tem 2,92 mais
chances de sofrer a atuação dos senadores a um nível de significância de 0,032, ou, em outras
palavras, que a probabilidade de um ato mais relevantes ter intervenção parlamentar é de 192,3%
(2,923-1*100) quando comparado ao grupo dos menos relevantes.
129
Tabela 8 – Coeficientes de modelo Omnibus
χ² gl Sig.
Modelo 4,766 1 0,029
Tabela 9 – Modelo logístico para a VI “relevância do ato” no Senado
B S.E. Wald df Sig. Exp(B)
Relevância 1,073 0,499 4,617 1 0,032 2,923
do ato
Constante -3,280 0,385 72,570 1 0,000 0,038
A segunda hipótese, dessa subseção 7.5.3, testa a relação entre a ação do Executivo (VD) e a
atuação dos senadores (VI). Devido ao pequeno número de casos em que houve intervenção dos
senadores, apenas, 5,9% das situações, acredita-se, com ressalvas, que o Executivo também utiliza
os instrumentos que possui para fazer os projetos de seu interesse tramitarem mais
rapidamente/serem aprovados no Senado Federal. As duas variáveis são dicotômicas, isto é, só
possuem dois valores. No caso da independente, ela recebeu “0” quando não houve atuação dos
senadores, e, “1” para quando houve atuação; para a dependente, os valores assumidos foram, “0”
para não – não houve atuação do Executivo -, e, “1” para sim – houve atuação do Executivo.
Como pode-se constatar na Tabela 10, há uma célula, em especial, com apenas 4 casos
dispostos. Por esse motivo, ao invés do qui-quadrado de Pearson, resolveu-se atentar para o
teste exato de Fisher, que não faz restrições quanto ao tamanho da amostra de cada célula.
130
Tabela 10 - Teste exato de Fisher para as variáveis atuação do Executivo versus atuação dos
senadores
Houve atuação do Executivo?
Não Sim Total
Não 264 22 286
Houve atuação dos Sim 14 4 18
senadores?
Total 278 26 304
Teste exato de Fisher Sig. = 0,056
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal Se for mantido o mesmo p-valor utilizado até o momento (0,05) como parâmetro, para o caso
da Tabela 10, não será correto rejeitar a hipótese nula que indica independência estatística
entre o conjunto de dados. Contudo, alguns trabalhos também aceitam um p-valor até 0,1
(ARSHAM, 1988), alertando que aumentam as chances da relação ser devida ao acaso,
porém, ainda se tem sugestivas evidências contra a hipótese nula. Seguindo esse conselho,
será aceita a hipótese de trabalho de que há uma associação entre as variáveis. Porém, essa
decisão deverá ter consequências nas próximas etapas. Nas Tabelas 11 e 12, encontram-se os
resultados do teste Omnibus e da regressão logística.
Tabela 11 – Coeficientes de modelo Omnibus
χ² df Sig.
Modelo 3,385 1 0,066
Tabela 12 – Modelo logístico para a VI “atuação dos senadores”
B S.E. Wald df Sig. Exp(B)
Atuação do 1,232 0,609 4,096 1 0,043 3,429
Executivo
Constante -2,485 0,222 125,395 1 0,000 0,083
A partir das Tabelas (11 e 12) acima, pode-se concluir que: 1) A partir do teste Omnibus, o
modelo só se encontraria bem ajustado caso se tivesse como parâmetro o p-valor de 0,1, caso
contrário, não seria sensato rejeitar a hipótese nula de que a relação entre a VD e a VI são fruto
131
do acaso. Como é a segunda vez que o p-valor aparece maior que 0,05, vamos aceitar a
hipótese nula que versa sobre a existência de independência entre as variáveis e, assim, os
resultados da regressão logística na Tabela 12 não possuem suporte estatístico. 7.5.4. Analisando a política externa como política pública Nesta subseção, tem-se por objetivos analisar empiricamente a política externa como política
pública e verificar se a complexidade dos temas internacionais impossibilita a atuação dos
parlamentares. Primeiramente, apresenta-se os dados relativos ao tipo de política externa (se
ela possui efeito difuso ou concentrado) e alguns exemplos. Sobre o primeiro ponto fica claro
que quase na totalidade dos casos, tanto para a Câmara, como para o Senado, a política tem
efeitos difusos, ou seja, não se consegue identificar o destinatário final dela – seja indivíduos,
grupos organizados ou localidades. Entretanto, há uma quantidade que possui essas
características. Como é possível ver no Gráfico 13, na Câmara tramitaram 4,7% de atos
internacionais com caráter concentrado, já, no Senado, como mostra o Gráfico 14, esse valor
foi um pouco maior, 5,9%. Cito dois exemplos que demonstram o caráter concentrado da
política externa, a saber: 1) A MSC-209/2010 que versava sobre o estabelecimento de Regime
Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim em Rorraima (Brasil) e
de Lethem (Guiana); ou, o caso do PDS-19/1997 que tratava de um acordo para a construção
da ponte São Tome (município localizado em Corrientes) e São Borja (município localizado
no Rio Grande do Sul), celebrado entre o governo do Brasil e o governo da Argentina.
132
Gráfico 13 – Política externa como política pública para Câmara dos Deputados
Concentrada 4.70%
Difusa 95.30%
0.00% 20.00% 40.00% 60.00% 80.00% 100.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados
Gráfico 14 – Política externa como política pública para o Senado Federal
Concentrada 5.90%
Difusa 94.10%
0.00% 20.00% 40.00% 60.00% 80.00% 100.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal
Posteriormente, outro objetivo foi compreender se por alguma razão os congressistas se
interessam pelos temas dos atos internacionais. Fica nítido que o desinteresse – ao menos a
partir das variáveis expostas nesse trabalho – é alto. No caso da Câmara, os deputados
mostraram-se desinteressados em 67,4% das matérias, já no Senado, esse valor foi de 63,5%,
os valores completos podem ser vistos nos Gráficos 15 e 16. Por outro lado, não satisfeito
com esses achados, percebeu-se que outras questões poderiam surgir de uma análise mais
apurada do “interesse parlamentar”.
133
Às vezes, os congressistas podem interessar-se pela matéria porque: 1) Foi firmado com um
país que faz fronteira com o seu estado; 2) o ato refere-se a algum Organismo Internacional de
importância para o seu estado – como no caso dos estados do sul do Brasil com o Mercosul;
ou 3) O projeto diz respeito a uma questão cujo deputado/senador possua expertise ou
interesse específico. Um exemplo para cada uma das quatro possibilidades: 1) O Senador
Pedro Simon, parlamentar pelo Rio Grande do Sul (estado que faz fronteira com o Uruguai),
relatou o texto do Acordo entre os governos do Brasil e do Uruguai para Permissão de
Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços brasileiros e uruguaios; 2) O
Deputado Dr. Rosinha, congressista pelo Paraná (estado do sul que mantém vínculos fortes
com o Mercosul, além de fazer fronteira com alguns Estados-membro), relatou o texto do
Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e
Chile; 3) O Deputado Hélio Bicudo relatou o texto do Tratado sobre Transferência de Presos
entre o governo do Brasil e da Espanha, sendo ele, promotor público e professor de Direito,
que tem escritos sobre código penal e direitos civis (expertise); e 4) O Senador Marcelo
Crivella, que também é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, relatou o projeto sobre
auxílio jurídico a Angola – país onde a sua igreja é bastante popular (interesse específico)27
.
Gráfico 15 – Interesse dos parlamentares pelo ato internacional para a Câmara dos
Deputados entre 1988 e 2014
Fronteira 6.40%
Interesse e/ou Expertise 26.20%
Sem interesse 67.40%
0.00% 10.00%20.00%30.00%40.00%50.00%60.00%70.00%80.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados 27
Todos os casos que se referem ao interesse dos parlamentares podem ser encontrados nos Apêndices V e VI.
134
Gráfico 16 – Interesse dos parlamentares pelo ato internacional para o Senado Federal
entre 1988 e 2014
Fronteira 8.20%
Interesse e/ou Expertise 28.30%
Sem interesse 63.50%
0.00% 10.00% 20.00% 30.00% 40.00% 50.00% 60.00% 70.00%
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal Por fim, houve a tentativa de produzir estatísticas inferenciais entre as duas variáveis
trabalhadas acima (interesse parlamentar e o tipo de política), mas, como pode ser observado
nas Tabelas 13 e 14, há uma distribuição bastante desigual dos dados entre as seis células (valores ≤ 5), principalmente, naquelas referentes aos tipos de políticas concentradas. Esse
cenário não é propício para realização de testes estatísticos como os que estavam sendo
realizados nesta tese. Por essa razão, opta-se por utilizar esses elementos encontrados como
indicativos de que a política externa também pode servir ao interesses eleitorais dos
parlamentares, porém, apenas de forma descritiva.
Tabela 13 – Cruzamento entre o tipo da política pública com o interesse parlamentar para
a Câmara dos Deputados entre 1988 e 2014
Interesse Parlamentar
Fronteira Interesse/Expertise Sem interesse Total Concentrada 2 8 4 14 Tipo de Política Difusa 17 70 197 284 Pública Total 19 78 201 298
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site da Câmara dos Deputados
135
Tabela 14 – Cruzamento entre o tipo da política pública com o interesse parlamentar para
o Senado Federal entre 1988 e 2014 Interesse Parlamentar
Fronteira Interesse/Expertise Sem interesse Total
Concentrada 6 7 5 18 Tipo de Política Difusa 19 79 188 286 Pública
Total 25 86 193 304
Fonte: Banco de dados próprio a partir do site do Senado Federal
7.6. Dados Qualitativos 7.6.1. O método da análise de conteúdo
O método da análise de conteúdo consiste no tratamento quantitativo para dados qualitativos.
A partir da classificação de uma quantidade considerável de unidades textuais (palavras,
expressões, frases) compartimentamo-los em categorias de acordo com o seu significado
(BARDIN, 2006). Posteriormente, as relações são quantificadas, e, a partir disso, são
produzidas inferências válidas para o texto inicial. A ideia é que a medida da presença de uma
determinada categoria espelhe a relevância conferida a ela no texto em geral.
A qualidade das análises realizadas estarão diretamente relacionadas a validade das variáveis
geradas e da confiabilidade do procedimento de mensuração. As inferências serão
consideradas válidas quanto mais as categorias criadas se aproximam dos conceitos que
pretendem representar (FLICK, 2009). No outro sentido, será mais confiável quando os
achados se assemelharem aos resultados encontrados por outros pesquisadores (no tempo e
espaço) que utilizaram a mesma codificação.
A análise de conteúdo pode se prestar a dois objetivos: exploratórios ou para testar teorias. Ela é
exploratória quando as categorias surgem do próprio texto, softwares possibilitam esse tipo de
enfoque e diminuem o trabalho dos pesquisadores. Já no teste de teorias, um esquema de
categorias é inicialmente preparado a partir de alguma teoria, e a partir daí, cada unidade textual
136
é categorizada. Hoje em dia, temos vários programas disponíveis no mercado que diminuem o
esforço em fazê-la totalmente de maneira manual. Estes programas funcionam com dicionários,
que elencam listas de palavras ou expressões importantes para o problema em estudo. Tais
dicionários são elaborados pelo próprio pesquisador, a partir do objetivo da pesquisa (exploratória
ou teste de teoria), para posteriormente o software comparar os textos com os dicionários, e
contabilizar as ocorrências. A seguir, é explicada a amostra, as categorias analíticas e discute-se
preliminarmente os resultados das análises de correspondência.
7.6.2. Amostra
A pesquisa contou com a utilização do software QDA Miner versão 4.1.23 para a elaboração do
corpus da pesquisa. Esse corpus contém 112 discursos que foram extraídos da matriz construída
no SPSS para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. Foram analisados os textos
produzidos pelos parlamentares nos momentos em que eles atuaram durante a tramitação dos atos
internacionais dentro do universo amostral. Desse total de 112 discursos, emendas, pareceres
contrários, 81 (72,3%) foram proferidos por deputados federais e 31 (27,7%) por senadores. O
objetivo dessa análise é entender a razão das intervenções, os pontos de vista e as diferenças
ideológicas que possam surgir, também, no debate da política externa.
7.6.3. Categorias e análise descritiva dos dados O objetivo desta subseção da tese é averiguar o impacto da variável partidos políticos, seja via
ideologia, seja por meio da dicotomia governo versus oposição. Não à toa, foi realizada uma
discussão teórica prévia sobre esses elementos. Com o auxílio da saliency theory, foi elaborado
um quadro com os domínios que foram utilizados para a análise dos textos coletados. Por ele ser
bem extenso, é citado, aqui, apenas os domínios, a íntegra pode ser vista no Apêndice III. Tem-se
8 domínios que são: 1) Relações Exteriores28
; 2) Liberdade e Democracia; 3) Sistema
28
Essa dimensão subdivide-se em: 1) Imagem do país no cenário internacional; 2) Integração Latino-Americana; 3) Estados Unidos; 4) Paraguai; 5) África; 6) Cuba; e 7) Oriente Médio.
137
Político; 4) Economia; 5) Bem-Estar e Qualidade de Vida; 6) Estrutura da Sociedade; 7)
Questão Indígena e Segurança Amazônica; e 8) Tramitação dos Atos Internacionais e
Fiscalização do Congresso.
Em análise descritiva preliminar, percebe-se, no Gráfico 17, que a questão mais evocada pelos
congressistas é a fiscalização do Congresso sobre a política externa, principalmente, o
questionamento e o debate sobre possível perda de prerrogativas ou desrespeito por parte do
Executivo das regras constitucionais.
Gráfico 17 – Nuvem de palavras com os temas mais recorrentes nos discursos dos
congressistas Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas Vários partidos, durante os 26 anos que a pesquisa cobre, se posicionaram sobre os temas da
política externa, nos discursos em plenário, através de emendas, pareceres contrários, dentre
outros instrumentos já avaliados. Entretanto, vale o destaque para os considerados pela literatura
especializada como os quatro grandes partidos e que mais participaram dos debates: PT (25%),
PSDB (17%), PMDB (11,6%) e PFL-DEM (11,6%). Além disso, esse é o momento para
esclarecer alguns aspectos metodológicos. Na mesma amostra (112 casos), que pode ser vista no
Gráfico 18 em porcentagens: 1) Há casos de missing (sem informação – 5,4%), isto é, se teve
acesso ao material textual, mas não foi possível identificar o seu autor, e, portanto, o
138
partido/ideologia do deputado/senador; e 2) Há o material dos parlamentares “sem partido”
que são três – os deputados Fernado Gabeira29
, Babá30
e Luciana Genro31
.
Gráfico 18 – Porcentagem dos partidos que se manifestaram na discussão na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal
PDC 0.90% PHS 0.90%
PV 0.90% PSC 0.90%
PCdoB 0.90% PPB 0.90% PTB 1.80% PDT 1.80% PPR 2.70%
SEM PARTIDO 2.70% PSOL 2.70%
PPS 5.40% SEM INFORMAÇÃO 5.40%
PSB 7.10% PFL/DEM 11.60%
PMDB 11.60% PSDB 17.00%
PT 25.00%
0.00% 5.00% 10.00% 15.00% 20.00% 25.00% 30.00% Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas Outra nota metodológica diz respeito à categorização dos partidos quanto ao seu
pertencimento ideológico. Como discutido no capítulo 4, se sabe das críticas em alocar as
agremiações partidárias dentro do espectro ideológico, entretanto, seguindo Carreirão (2006,
p. 143), classifica-se os partidos da seguinte maneira:
Com base [...] nas classificações formuladas nos estudos de Kinzo (1990), Novaes (1994), Figueiredo e Limongi (1999), Fernandes (1995) e Rodrigues (2002), tomo como definição operacional inicial a seguinte classificação dos partidos no Brasil, no eixo direita-esquerda:
29
Que em discordância com o governo Lula, pede a sua saída do PT em outubro de 2003, e fica temporariamente sem partido.
30
Que foi expulso do PT em 2003 e é um dos fundadores do PSOL.
31 Também expulsa do PT em 2003, e, também, uma das fundadoras do PSOL.
139
Direita: PP (PPB; PPR; PDS); PFL; PRN; PDC; PL; PTB; PSC; PSP; PRP; PSL; PSD e PRONA. Centro: PMDB e PSDB. Esquerda: PT; PDT; PPS; PCdoB; PSB; PV; PSTU; PCO e PMN.
Porém, como visto no Gráfico 18, algumas legendas aparecem no banco de dados, mas não na
classificação de Carreirão (2006), são elas: o DEM – sucessor do PFL, e, por isso, o
classificamos como de direita; o PSOL32
e o PHS33
, que usamos na classificação, as suas
próprias auto-definições encontradas nos seus sites institucionais, assim, o PSOL passou a
figurar o grupo dos pertecentes à esquerda, e o PHS os do centro. No Gráfico 19, vê-se a
porcentagem dos textos já classificados a partir do espectro ideológico dos parlamentares.
Excetuando os casos em que não tivemos orientação sobre o seu autor (6), quase metade dos
textos são de partidos de esquerda (46,2%), seguidos do centro (31,2%), direita (19,8%) e os
sem partido (2,8%).
Gráfico 19 – Porcentagem de textos caracterizados pelo espectro ideológico dos
parlamentares
50.00% 46.20%
45.00%
40.00%
35.00% 31.20%
30.00%
25.00%
20.00% 19.80%
15.00%
10.00%
5.00% 2.80%
0.00%
ESQUERDA CENTRO DIREITA SEM PARTIDO
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
32
http://www.psol50.org.br/partido/programa/.
33 http://phs.org.br/.
140 7.6.4. Análise de correspondência: achados Nesta seção, tem-se como propósito básico analisar a atuação parlamentar focando na relação
Executivo-Legislativo, governo versus oposição, partidos políticos (ideologia) e interesses
locais das bases eleitorais. Discute-se os resultados das análises de correspondência34
executadas a partir dos domínios definidos pela saliency theory (para mais detalhes dos
domínios, ver o Apêndice III) e a sua relação com a ideologia dos partidos políticos. Espera-
se que as agremiações localizadas em posições dististas no continuum esquerda-direita,
possuam também, posicionamentos diferentes quanto aos temas abordados no seus discursos.
Isto é, que privilegiem algumas questões/pontos de vista em detrimento de outros. O objetivo
com a análise de correspondência é medir o grau de associacão de variáveis dispostas de
modo gráfico. Assim, quanto mais um assunto estiver próximo dos pontos relativos à esqueda,
centro, direita ou sem partido, mais eles estão relacionados.
O Gráfico 20, demonstra o resultado da análise de correspondência para o domínio das
Relações Exteriores, especialmente, no tocante à imagem do país internacionalmente. O
embate nesse tema, girou em torno do envio de tropas brasileiras para uma missão de paz no
Haiti. Os parlamentares da direita, centro e sem partido eram contrários ao envio, por isso,
estão mais próximos dos temas ligados às forças armadas, ao Conselho de Segurança da ONU
(CSNU) e às menções negativas sobre a missão de paz. Por outro lado, os partidos de
esquerda, encabeçados pelo governo, eram a favor do envio e argumentavam que participar da
missão de paz (menção positiva) possibilitaria ganhar capital político e maior liderança
internacional frente a ONU. Além disso, os esquerdistas são mais propensos a focarem suas
posições contra a subserviência brasileira aos interesses estrangeiros e ao imperialismo.
34
Segundo Campos (2014, p. 389), “A Análise de Correspondências Simples (ACS) é um recurso para expor em um mapa bidimensional as coocorrências relativas entre as classes de duas variáveis categóricas. A partir de uma tabela de contingência simples, em que duas variáveis são cruzadas, a ACS produz uma ilustração cartográfica das relações existentes entre todas as categorias incluídas. As categorias que mais coocorrem em termos relativos tendem a ser representadas mais próximas e, analogamente, as categorias com menor grau de coocorrência são representadas com uma distância maior entre si. Para definir a magnitude dessas distâncias relativas, a ACS considera as distâncias existentes entre os marginais observados na métrica do qui-quadrado”.
141
Gráfico 20 – Domínio das Relações Exteriores (Imagem do país no cenário internacional)35
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
No domínio das Relações Exteriores – Integração Latino-Americana – Gráfico 21, é possível
apreender que: os membros da direita interessam-se pelo Mercosul, principalmente, no que
tange aos seus interesses liberalizantes; os do centro, no ato da ratificação da entrada da
Venezuela no Mercosul, temiam que o presidente Hugo Chavéz inviabilizasse a união
aduaneira do bloco, daí a menção negativa a ele; e os de esquerda, mais uma vez liderados
pelo governo do PT, enfatizavam que os critérios utilizados pela oposição eram ideológicos,
pois Hugo Chavéz não era a Venezuela e que o ângulo de observação deveria ser a do país
como um parceiro estratégico. Além disso, eles também reforçavam a ideia de independência
latino-americana com o aprofundamento do processo regional.
35
A análise de correspondência é uma técnica exploratória criada para examinar tabelas de contingência de dupla e múltipla entradas, por meio de algumas medidas de correspondência entre linhas e colunas. Os outputs fornecidos possibilitam entender a estrutura de relações entre as variáveis categóricas das tabelas. As tabelas mais comuns são as de frequências de dupla entrada, onde se tem um caso de análise de correspondência simples. Numa análise de correspondência simples, a tabela de frequências é padronizada (BOUROCHE & SAPORTA, 1982; PEREIRA, 2004) por isso os eixos x e y passam simplesmente a serem denominados de eixo 1 e eixo 2. Por isso, nesta tese, omitiu-se os nomes das coordenadas x e y. Lembrando também que em alguns casos, a relação é unidimensional, como na análise da dimensão “Relações Exteriores – Paraguai”.
142
Gráfico 21 – Domínios das Relações Exteriores (Integração Latino-Americana)
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas No Gráfico 22, avalia-se o posicionamento dos parlamentares ao temas ligados aos Estados
Unidos da América. Enquanto os partidos de esquerda, centro e direita fazem menções
positivas ao país, aqueles que estavam sem partido, focam nos temas da intervenção norte-
americana na América Latina, bem como, na pressão que os negociadores americanos
exercem sobre os tomadores de decisão do Brasil. Essa constatação pode ser explicada, pois
como já foi dito, esses indivíduos que fazem parte dos “sem partido” foram aqueles que
saíram ou foram expulsos do Partido dos Trabalhadores em 2003, e que se encontravam mais
à esquerda do que a própria agremiação petista.
143
Gráfico 22 – Domínio Relações Exteriores – Estados Unidos da América
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas No caso dos Gráficos 23 e 24, fica visível que a política externa também serve de caminho
para a oposição se manifestar. Como só havia dois partidos – ambos categorizados neste
trabalho como centro – resolvemos desagrupá-los da categoria ideologia, e mostrá-los
separadamente. No primeiro gráfico, vê-se o caso que envolve a mudança da tarifa cobrada
pela Usina de Itaipu. O PSDB – partido de oposição ao governo do PT – e, uma ala do
PMDB, que apesar de ser governista, é composto por parlamentares que fazem oposição
sistemática, focam no fato do governo ceder aos interesses paraguaios por razões ideológicas,
deixando, portanto, que a tarifa cobrada por Itaipu beneficie o governo de Fernando Lugo, em
detrimento do povo brasileiro. Já no segundo gráfico, os mesmos partidos (PSDB e PMDB)
discutem sobre a possibilidade de validação automática dos diplomas de medicina
conseguidos por estudantes brasileiros em Cuba. O PSDB foca no fato dos currículos entre os
cursos no Brasil e em Cuba serem diferentes, e o PMDB, na questão da indicação política dos
discentes, o que resultaria em perda de qualidade dos alunos selecionados.
144
Gráfico 23 – Domínio Relações Exteriores – Paraguai Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
Gráfico 24 – Domínio das Relações Exteriores – Cuba
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
145
No Gráfico 25, observa-se como o posicionamento ideológico interfere sobre o que é dito
pelos parlamentares. Nele, estão os resultados para a África e o Oriente Médio. No caso da
direita, os parlamentares focam na relação Brasil-África no que tange aos ganhos comerciais
desse vínculo; o centro, na figura do deputado Gilberto Maestrinho, diz que os negros não
precisam da nossa cultura, e, por isso, que a África é, claramente, atrasada; por fim, os partido
de esquerda, em relação à África, apontam para os problemas enfrentados pela África do Sul
durante o apartheid, exaltam a cultura africana, a partir da bancada dos deputados negros,
especificamente, do PT. Já no caso do Oriente Médio, o parlamentar, que é do PCdoB,
condena o expansionismo israelense na região, e propõe uma tentativa de conciliação –
postura esperada, pois a crítica a Israel, por tal sigla, é bastante conhecida.
Gráfico 25 – Domínio das Relações Exteriores – África e Oriente Médio
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
No segundo domínio, o da Globalização (Gráfico 26), a direita mostra-se contrária à imigração,
enquanto que os partidos de esquerda, além de se mostrarem contrários a essa postura específica
da direita, também possui um leque maior de questões em seu discurso. Para eles, a globalização é
a causa para os conflitos regionais, para as assimetrias econômicas no mundo, e para os crimes
146
tal como o terrorismo. Além disso, acreditam que esse cenário pode ser alterado ao se incorporar a
agenda da reforma dos organismos multilaterais, tornado-os, assim, mais democráticos.
Gráfico 26 – Domínio da Globalização
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
No terceiro domínio, foca-se nos aspectos da Liberdade e Democracia (Gráfico 27). Tanto a
direita, como centro, quanto a esquerda, atentam para os aspectos constitucionais dos atos
internacionais, no intuito de saber se eles terão o respaldo da Carta Magna. Porém, há algumas
diferenças importantes: a direita privilegia as questões jurídicas, tais como, os princípios da
incerteza jurídica e da inconstitucionalidade; a esquerda, a busca por mais democracia e direitos
humanos no sistema internacional; e, os sem partido, baseiam seus discursos focando nas
iniquidades, restrições e supressões dos direitos humanos e da democracia em outras nações.
147
Gráfico 27 – Domínio da Liberdade e Democracia
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
No Gráfico 28, estão os resultados para a análise de correspondência para aquilo caracterizado
como Sistema Político. Nele, fica clara a dimensão governo versus oposição. Os membros da
direita fazem oposição aberta ao governo do petista Lula; os centristas, repercutem os
desequilíbrios entre os poderes Executivo e Legislativo em política externa, além de fazerem
menções negativas ao governo da Presidente Dilma; a esquerda, por sua vez, faz oposição ao
governo do ex-Presidente Fernado Henrique Cardoso, referindo-se, principalmente, às
privatizações ocorridas durante o seu mandato, e, repercutem positivamente, o governo do
Presidente Lula; por fim, os sem partido, recém saídos do PT, passam também a fazer
oposição ao governo Lula.
148
Gráfico 28 – Domínio do Sistema Político
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas Na dimensão Economia, como pode ser visto no Gráfico 29, os princípios ideológicos voltam
a ser evidentes. A direita procura demarcar território buscando investimentos para os
empresários nacionais, bem como, se posicionando a favor das negociações da OMC na
Rodada Doha, criticando a criação de novos cargos administrativos e buscando o
contingenciamento das despesas públicas. Os congressista de centro, assemelham-se aos da
direita, mas, enfatizam ainda, com menções positivas, a economia de mercado e a livre
concorrência, e criticam o sobrecarregamento das despesas públicas. Já a agenda das
esquerdas é outra. Fala-se em esquerdas, porque a parlamentar sem partido, neste caso, é
Luciana Genro, que posteriormente ajudaria a fundar o PSOL. No caso dela, o seu discurso
vai no sentido de criticar o neoliberalismo, apontando para as suas contradições. Já a outra
parte da esquerda, além de tratar da livre circulação de capitais como uma condição
contemporânea, não deixa de criticar o livre comércio, principalmente, o desenvolvido por
alguns países desenvolvidos que criam barreiras comerciais internas. Além de fazer menções
negativas à especulação monetária, e positiva para a exportação de bens.
149
Gráfico 29 – Domínio da Economia
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
Outro domínio é o do Bem-Estar e Qualidade de Vida, como pode ser visualizado no Gráfico
30. Nele, há uma disputa entre a direita e a esquerda. No material analisado, a direita passa a
associar de forma negativa a pobreza a alguns espaços, como as periferias e as favelas; ao
passo que a esquerda está preocupada com questões como a discriminação, o empoderamento
feminino e a degradação ambiental.
150
Gráfico 30 – Domínio do Bem-Estar e Qualidade de Vida
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
Inicialmente no Gráfico 31, percebe-se uma preocupação comum entre direita, centro e
esquerda no tema das ambivalências entre as normas geradas no plano internacional e aquelas
domésticas. Posteriormente, há ainda uma similaridade entre a direita e o centro no que se
refere à preocupação com a segurança pública evocando a possibilidade de utilização das
forças armadas; já a esquerda, mostra-se inclinada a debater sobre a soberania nacional
entendida como, por exemplo, o não-alinhamento com os Estados Unidos ou o
desenvolvimento autônomo de tecnologias; já o congressista sem partido (Fernando Gabeira),
refere-se ao interesse nacional como a preocupação com o deslocamento de tropas brasileiras,
sem a permissão do Congresso Nacional, episódio que aconteceu durante os debates do envio
de contingentes para a missão de paz no Haiti.
151
Gráfico 31 – Domínio da Estrutura da Sociedade
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas A penúltima dimensão, essa não sendo original da saliency theory, é a da Questão Indígena e
Segurança Amazônica. No Gráfico 32, a esquerda aproxima-se do debate sobre a Amazônia e sua
segurança, o que significa, soberania nacional e uma política para os povos indígenas (Estatuto do
Índio e a demarcação de terras), respectivamente; o centro, utiliza no seu discurso palavras
negativas a se referir ao tema indígena, por exemplo, o senador Lúdio Coelho do PSDB/MS –
agropecuarista – usa as seguintes frases: 1) “O índio está sendo tratado como um ser superior,
ninguém mexe com índio”; e 2) “Estamos querendo criar nações indígenas para, amanhã ou
depois, queiram intervir em nosso País em defesa de nações”; por outro lado, impressiona que a
direita, que normalmente não luta pela defesa das minorias, curiosamente, faz uma série de
menções positivas ao papel do índio na sociedade brasileira, como: os índios são brasileiros,
respeito ao direitos indígenas, reformulação da FUNAI, demarcação de terras, e, fortalecendo as
comunidades indígenas, as chances de intervenção estrangeira via Amazônia são menores. No
entanto, o que explicaria esse posicionamento dos membros da direita?
152 Gráfico 32 – Domínio da Questão Indígena e Segurança Amazônica pela Ideologia Partidária
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas A resposta para a pergunta acima, encontra-se no Gráfico 33. Nele, trabalha-se com as
variáveis ideologia e região geográfica de forma conjunta. O resultado é que os membros da
direita que se colocaram a favor da minoria indígena são oriundos dos estados da federação da
região norte, como é o caso do senador Romero Jucá, na época, do PFL/RR. Ou seja, como
discutido nos capítulos teóricos, o pertencimento local ou as relações com as bases de apoio
nos estados também ajudam a explicar os comportamentos dos parlamentares.
153
Gráfico 33 – Domínio da Questão Indígena e Segurança Amazônica pela Ideologia Partidária
Cruzada com a Região do Parlamentar
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas
Por último, tem-se a dimensão da Tramitação dos Atos Internacionais e Fiscalização do
Congresso, também não presente na saliency theory. No Gráfico 34, frisa-se a preocupação de
todos os parlamentares, independentemente, da coloração partidária (ideológica) com as
questões regimentais e a fiscalização do Congresso nos projetos relacionados à política
externa. Isto é, o cuidado dos congressistas em manter suas prerrogativas constitucionais de
analisar matérias dessa ordem.
154
Gráfico 34 – Domínio da Tramitação dos Atos Internacionais e Fiscalização do Congresso
Fonte: Banco de dados próprio a partir dos discursos e pareceres dos congressistas No mais, a síntese e a relação desses achados com a literatura será tarefa do próximo capítulo.
Além disso, no Apêndice VII, encontra-se uma reconstituição de como os discursos são
formados de maneira probabilística, ou seja, quando um dado tema é discutido, quais são os
subtemas possivelmente relacionados?
155 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS A pergunta que esta tese pretendeu responder foi: os parlamentares são omissos ao debate da
política externa? Baseando-se na literatura que aponta para a omissão/abdicação dos
congressistas, elaborou-se quatro objetivos de trabalho, cada qual, tendo como embasamento
teórico o debate sobre as comissões parlamentares e a relação Executivo-Legislativo (Capítulo
3), o papel das ideologias partidárias, clivagem governo-oposição e interesses
locais/federativos (Capítulo 4) e, por fim, a análise da política externa como política pública
(Capítulo 5). Esta seção, por sua vez, tem como fim recordar os principais achados elencados
no Capítulo 7 e explicá-los à luz da discussão teórica realizada anteriormente.
O primeiro objetivo foi estudar como os congressistas utilizam suas prerrogativas
constitucionais ex post facto. Para isso, identificou-se os momentos e os instrumentos de
atuação. Percebeu-se que, comparativamente, os deputados participam mais do debate sobre
política externa do que os senadores. Em porcentagens, dos 298 atos investigados para a
Câmara, houve 24,2% de intervenções, já para os 304 do Senado, houve intervenção em 5,9%
dos casos. Trabalhos comparando as duas Casas legislativas (Seção 7.1), através de outros
indicadores, como disciplina partidária, já tinham detectado diferenças entre a Câmara alta e
baixa. Especificamente, com relação à política externa, acredita-se que essa diferença seja
fruto do fato da Câmara dos Deputados ser a Casa por onde se inicia o trâmite legislativo dos
atos internacionais. Logo, quando o projeto chega ao Senado, grande parte do trabalho de
controle parlamentar já foi executado, cabendo à Câmara alta apenas um ofício de revisão.
O segundo objetivo visou compreender a dinâmica decisória no tocante à política externa e ele foi
dividido em três objetivos específicos. O primeiro deles explorou as possíveis conexões entre a
atuação parlamentar e a intervenção do Executivo. Viu-se que o Presidente interferiu em 10,7%
dos 298 casos investigados na Câmara, e em 8,6% dos 304 casos analisados no Senado. De acordo
com a literatura, o presidencialismo brasileiro é hipertrofiado, ou seja, o chefe do Executivo
possui várias prerrogativas que o possibilitam intervir no processo legislativo. Nesse sentido, o
Presidente além de iniciar/negociar os atos internacionais, também no momento da ratificação, no
Congresso, consegue valer seus interesses. A hipótese testada relaciona a intervenção do
Executivo à atuação parlamentar. Isto é, o primeiro só agiria caso visse que a ação congressual
estivesse atrapalhando ou postergando a aprovação das matérias do seu interesse. Para o teste da
hipótese, elaborou-se um modelo logístico em que a razão de
156
chance do Executivo atuar na Câmara é de 2,78, enquanto que no Senado, não foi possível
concluir sobre essa relação. Isto devido a pouca quantidade de casos existentes, o que
impactou os testes estatísticos.
O segundo objetivo específico pesquisou se há relação entre a atuação parlamentar e o tipo de
ato internacional (Seção 7.3). Como debatido durante a tese, sabe-se que existe alguns temas
que acabam chamando mais a atenção dos parlamentares do que outros. Esta perspectiva
denominada de critical issue perspective aponta que alguns assuntos acabam tomando a
agenda política e se tornando críticos. Como é sabido, há uma série de tipos de atos
internacionais, entretanto, são conferidos graus de relevância distintos a eles, por serem mais
ou menos impositivos, ou por proporem modificações mais ou menos incisivas nos
ordenamentos jurídicos nacionais. Dessa forma, testa-se a hipótese de que o tipo de ato
internacional influencia positivamente na atuação parlamentar. No caso dos deputados, a
probabilidade de participação deles nos atos mais relevantes é de 79%, enquanto que para os
senadores essa probabilidade é de 192,3%, corroborando a hipótese de trabalho.
Por último, o terceiro objetivo específico examina a atuação parlamentar focando na relação
governo versus oposição, partidos políticos (ideologia) e interesses locais das bases eleitorais.
De acordo com o que foi debatido no Capítulo 4, tenta-se estimar a importância dessas
variáveis na tramitação dos atos internacionais. Por meio das análises de correspondência, fica
claro que partidos de origens ideológicas distintas adotam discursos diferentes. Grande parte
do embate fica em torno da disputa entre governo x oposição e entre esquerda e direita.
Porém, como já alertado pela literatura, a variável interesses locais/federativos acaba
complementando a explicação.
Nas seguintes dimensões percebeu-se o conflito governo versus oposição: 1) Imagem do país
no cenário internacional; 2) Integração latino-americana; 3) Paraguai e Cuba; e 4) Sistema
político. Já o aspecto ideológico foi constatado em: 1) EUA; 2) África e Oriente Médio; 3)
Globalização; 4) Liberdade e democracia; 5) Economia; 6) Bem estar e qualidade de vida; e
7) Estrutura da sociedade. Por fim, tem-se a variável local/federativa na questão indígena e da
segurança amazônica, e a preocupação de todos os partidos com a fiscalização congressual
dos atos internacionais. No Apêndice IV, pode-se ver esses elementos mais detalhadamente.
No caso da disputa governo x oposição, conclui-se que os membros da oposição tendem a se
colocar contra o governo mais para sinalizar a sua postura contrária a ele, do que para
demonstrar descontentamento com alguma proposta legislativa em particular. Em relação à
157
ideologia partidária, vê-se que ela é responsável por produzir demandas ético-morais a
respeito da ação humana. Ou como informa o neo-institucionalismo sociológico, nem sempre
o comportamento é guiado por cálculos estratégicos utilitários, em algumas situações, há
modelos morais, cognitivos, identidades e protocolos prévios que são utilizados. Por fim, os
interesses locais/federativos também podem modificar as crenças prévias dos congressistas,
bem como deixar a relação governo x oposição em segundo plano. Assim, a hipótese de que
essas variáveis ajudam a explicar o trâmite dos atos internacionais se comprova. É claro que
cada caso é singular e, logo, o peso de cada um dos elementos irá variar, por isso, o
pesquisador precisa estar atento as especificidades de cada tema abordado no Parlamento.
Os objetivos 3 e 4 são complementares. Eles verificaram: 1) Se a complexidade dos temas
internacionais impossibilita a atuação dos parlamentares e, por isso, investiga-se a formação
profissional/acadêmica dos parlamentares (expertise); 2) Empiricamente a política externa
como política pública, isto é, observa-se se os argumentos do insulamento burocrático e
ganhos eleitorais se sustentam. Primeiramente, tentou-se mensurar o interesse dos deputados e
senadores, viu-se que em 67,4% das matérias na Câmara e 63,5% das situações no Senado
houve desinteresse dos congressistas. Contudo, em outras situações, os legisladores
interessaram-se pelo projeto em tramitação, seja por: 1) seu estado fazer fronteira com outros
países; 2) ser um tema ligado ao Mercosul; 3) o parlamentar ter expertise; e 4) pelo seu
interesse específico. Além disso, 4,7% e 5,9% dos projetos analisados na Câmara e no
Senado, respectivamente, possuem caráter concentrado – ou seja, é possível identificar o
beneficiário final da política (no caso, regiões geográficas específicas).
Com esses dados, pode-se concluir que como na política doméstica, os legisladores em
política externa também utilizam as noções de credit claiming, pork barrel e position taking.
Nos casos ligados à fronteira, ao Mercosul e aos interesses específicos, eles recorrem ao credit
claiming e pork barrel, ou seja, têm elementos para produzir propaganda, junto aos seus
eleitores, de suas ações e conquistas no Congresso e buscam distribuir recursos e benefícios,
que podem ser políticas públicas específicas ou até ganhos na forma de favores a indivíduos
ou grupos; por outro lado, nas matérias que envolvem expertise, os congressistas demonstram
o position taking, isto é, o comportamento mais ideológico, na medida em que indica seu
posicionamento perante temas específicos.
Como conclusão final, demonstrou-se que não temos elementos para achar que os parlamentares
não se interessam pela política externa. Pelo contrário, eles atuam neste tipo de política como se
fosse uma política doméstica qualquer. Da mesma forma, não se concorda com
158
a posição que enfatiza que a política externa é uma arena desconstrangida e, por isso, os
congressistas estariam mais livres para mostrarem seus pontos de vista. Isto não se sustenta,
pois há lobbies importantes na sociedade, a depender do tipo de matéria, como as
distributivistas, sem contar que no cenário internacional os negociadores também estão
suscetíveis à pressões e constrangimentos. Assim, seja pelo ângulo que se queira estudar –
relação Executivo-Legislativo, tramitação nas comissões, ação em plenário, posicionamento
partidário (ideologia), relação governo x oposição ou interesses locais – os deputados e
senadores atuam e se posicionam. É por isso que se está convencido que os interesses
domésticos importam para explicar a política internacional, além de ser uma boa proxy para
compreender a dinâmica entre o interno e o externo.
Porém, no sentido de gerar uma agenda de pesquisa sugere-se: 1) Que seja analisado os
discursos dos membros do Legislativo em política externa, não apenas nos temas conflitantes
que foi o recorte realizado por esta tese. Esta outra forma de examinar o problema trará mais
elementos para inferir o que os partidos políticos pensam das relações internacionais; e 2)
Aprimorar o estudo da conexão entre os atos internacionais e os seus resultados concentrados
em regiões específicos, no sentido de medir possíveis impactos eleitorais.
159 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALCÂNTARA, Lúcio. Os parlamentos e as relações internacionais. Revista Brasileira de Política Internacional, Brasília, vol.44, n.1, 2001.
ALESINA, A.. et al.. Political cycles and the macroeconomy. Cambridge, Mass.: MIT Press, 1997.
ALEXANDRE, Cristina Vieira Machado. “O congresso brasileiro e a política externa (1985-2005)”. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais) – Instituto de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (IRI/PUC-Rio), 2006.
ALLAN, J. P. & SCRUGGS, L.. Political partisanship and Welfare State Reform in advanced industrial societies. AJPR, v.48, n.3, p.496-512, 2004.
ALLISON, Graham T. Essence of Decision: Explaining the Cuban Missile Crisis. Boston: Little Brown & Co., 1971.
ALMOND, G. & COLEMAN, J. (eds.). The politics developing areas. Princeton: Princeton University Press, 1960.
ALMOND, G. & POWELL, B.. Comparative Politics: a development approach. Boston: Litle, Brown, 1966.
AMES, Barry. Electoral Rules, Constituency Pressures, and Pork Barrel: Bases of Voting in the Brazilian Congress. The Journal of Politics, vol. 57, nº 2, pp. 324-343, 1995.
AMES, Barry. The Deadlock of Democracy in Brazil. Ann Arbor, Michigan: University of Michigan Press, 2001. AMES, Barry. Os Entraves da Democracia no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.
AMORIN NETO, Octavio. Gabinetes Presidenciais, Ciclos Eleitorais e Disciplina Legislativa no Brasil. Dados, vol. 43, nº 3, pp. 479-517, 2000.
ANASTASIA, Fátima, MELO, Carlos Ranulfo & SANTOS, Fabiano. Gorvernabilidade e representação política na América do Sul. Rio de Janeiro/São Paulo: Konrad-Adenauer-Stiftung/Unesp, 2004.
ARROW, Kenneth. Social Choice and Individual Values. New Haven: Yale University Press, 1951.
ARSHAM, H.. Kuiper’s P-value as a measuring tool and decision procedure for the goodness of fit test. Journal of Applied Statistics, 15, 131-135, 1988.
160
BACKES, Ana Luiza. Bicameralismo no Brasil: o que pode uma “minoria”. Cadernos Aslegis, n. 7, 1999. BARDIN, L.. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 2006.
BENDOR, J. & HAMMOND, T. H.. Rethinking Allison's Models. American Political Science Review 86(2): 301-322, 1992.
BENNETT, A. & ELMAN, C.. Complex Causal Relations and Case Study Methods: The Example of Path Dependence, Political Analysis 14.3, 2006.
BICKERS, K. & STEIN, R. M.. The Electoral Dynamics of Federal Pork Barrel. American Journal of Political Science, vol. 40, nº 4, 1996.
BIGLAISER, Glen, JACKSON, David & PEAKE, Jeffrey. Back on Track: Support for Presidential Trade Authority in the House of Representatives. American Politics Research, vol. 32, n. 6, pp. 679-697, 2004.
BINDER, S.. Stalemate: causes and consequences of Legislative gridlock. Washington (DC): Brookings, 2003.
BJERELD, Ulf & DEMKER, Marie. Foreign Policy as Battle Field: A study of National Interest and Parties Motives. Scandinavian Political Studies, vol. 23, No. 1, pp. 17-36, 2000. BOROUCHE, J. M. & SAPORTA. G.. Análise de dados. Zahar Editores. Rio de Janeiro, 1982.
BRADY, COLLIER & SEAWRIGHT. Toward a Pluralistic Vision of Methodology, Political Analysis, 14(3), 2006.
BUDGE, I. et al.. Mapping policy preferences: estimates for parties, electors, and governments 1945-1998. New York: Oxford University Press, 2001.
CAMPBELL, J. L.. Institutional Analysis and the Role of Ideas in Political Economy. Apresentado no seminário sobre Estado e capitalismo desde 1800, Harvard, 1995.
CAMPOS, Luiz Augusto. A identificação de enquadramentos através da análise de correspondências: um modelo analítico aplicado à controvérsia das ações afirmativas raciais na imprensa. Opinião Pública, Campinas, v. 20, n. 3, p. 377-406, 2014.
CAREY, John & SHUGART, Matthew. Presidents and assemblies: constitutional design and electoral dynamics. Cambridge: Cambridge University Press, 1992.
CARREIRÃO, Yan. Ideologia e partidos políticos: um estudo sobre coligações em Santa Catarina. Opinião Pública (UNICAMP. Impresso), Campinas, v. 12, n.1, p. 136-163, 2006.
CARREIRÃO, Yan. O sistema partidário brasileiro: um debate com a literatura recente. Revista Brasileira de Ciência Política (Impresso), v. 14, p. 255-295, 2014.
161
CARREIRÃO, Yan & NASCIMENTO, Fernanda. As coligações nas eleições para os cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual no Brasil (1986/2006). Revista Brasileira de Ciência Política, 4: 75-104, 2010.
CASTRO NEVES, João Augusto de. O Papel do Legislativo nas Negociações do Mercosul e da ALCA.Contexto Internacional, vol. 25, n. 1, 2003.
CLARKE, Michael & WHITE, Brian (eds.). Understanding Foreign Policy: The Foreign Policy Systems Approach. Aldershot: Elgar, 1989.
COLLIER, D. & BRADY, H.. Rethinking Social Inquiry: Diverse Tools, Shared Standards, Lanham: Rowman and Littlefield, 2004.
COLLIER, D. & MAHONEY, J.. Insights and pitfalls: Selection bias in qualitative research, World Politics 49 (October): 56-91, 1996.
CONLEY, Richard. Drealing Presidential Fast-Track Authority: The Impact of Constituency Pressures and Political Ideology on Trade Policy in Congress. Political Research Quarterly, vol. 52, No 4, pp. 785-799, 1999.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (CF). Disponível em: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf. Acessado em: 11 de junho 2011, 1988.
COX, Gary & MCCUBBINS, Mathew. Legislative Leviathan: party government in the house. Berkeley/Los Angeles: University of California Press, 1993.
DANTAS, Humberto. “Coligações em eleições majoritárias municipais: a lógica do alinhamento dos partidos políticos brasileiros nas disputas de 2000 e 2004”. Tese de Doutorado em Ciência Política, Universidade de São Paulo, 2007.
DINIZ, Simone. Processo Legislativo e Sistema de Comissões. Revista do Legislativo, abr-dez, pp. 59-78, 1999.
DINIZ, Simone. Interações entre os Poderes Executivo e Legislativo no Processo Decisório: Avaliando Sucesso e Fracasso Presidencial. Dados, v. 48, n. 1, pp. 333-369, 2005.
DINIZ, Simone. Atos Internacionais e Atuação do Legislativo. Teoria e Pesquisa, v. 18, n. 1, 2009.
DINIZ, Simone. O senado federal e a deliberação de atos internacionais no presidencialismo brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Sociais (Impresso) , v. 27, p. 169-184, 2012.
DINIZ, Simone. Acordos internacionais de cooperação nos governos Fernando Henrique e Lula. E-legis, Brasília, n. 10, p. 26-41, 2013.
DINIZ, Simone & RIBEIRO, Cláudio. The role of the Brazilian congress in foreign policy: an empirical contribution to the debate. Brazilian Political Science Review, v. 3, 2008.
162
DINIZ, Simone & RIBEIRO, Cláudio. O papel do Congresso brasileiro na política externa: uma contradição empírica para debate. Texto submetido e aprovado para publicação na Brazilian Political Science Review, 2009. DINIZ, Simone & RIBEIRO, Cláudio. Acordos internacionais e controle parlamentar no Brasil. Revista de Sociologia e Política, v. 18, n. 37, 2010. DOWNS, Anthony. Uma teoria econômica da democracia. São Paulo: EDUSP, 1999. DYE, Thomas. Understanding Public Policy. Englewood Cliffs, N.J.: Prentice-Hall, 1984. EASTON, D.. A Framework for Political Analysis. Englewood Cliffs: Prentice Hall, 1965.
ELMAN, Colin & ELMAN, M.. Bridges and Boundaries: Historians, Political Scientists, and the Study of International Relations. Cambridge: MIT Press, 2001. FENNO, Richard. Congressmen in Committees. Boston: Little Brown, 1973.
FERRARI, Diogo. O Congresso Nacional e apreciação de tratados internacionais entre 1999 e 2006. In: José Álvaro Moisés (org.). O papel do Congresso Nacional no presidencialismo de coalizão. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2011. FIGUEIRA, Ariane. “Processo decisório em política externa no Brasil”. Tese de Doutorado, USP, 2009.
FIGUEIREDO, Argelina. Instituições e política no controle do Executivo. Dados, v. 44, n. 3, 2001.
FIGUEIREDO, Argelina & LIMONGI, Fernando. Processo Legislativo e Produção Legal no Congresso Nacional. Cadernos de Pesquisa, n. 5, pp. 5-18, 1996.
FIGUEIREDO, Argelina & LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional. São Paulo: Editora FGV, 1999.
FIGUEIREDO, Argelina & LIMONGI, Fernando. Instituições políticas e governabilidade: desempenho do governo e apoio legislativo na democracia brasileira. In: C. R. Melo e M. Sáez (org.), A democracia brasileira: balanço e perspectivas para o século 21. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2007.
FIGUEIREDO FILHO, Dalson et al.. Regressão logística em Ciência Política. Artigo preparado como material complementar do curso de Tópicos Avançados de Metodologia de Pesquisa, ministrado pelo Professor Enivaldo Rocha no Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Pernambuco, 2015. FLICK, Uwe. Introdução à pesquisa qualitativa. São Paulo: Bookman, 3ª edição, 2009.
FORDHAM, Benjamin. Economic Interests, Party and Ideology in Early Cold War Era U.S. Foreign Policy. International Organization, vol. 52, n. 2, pp. 359-396, 1998.
163
FORDHAM, Benjamin & MCKEOWN, Timothy. Selection and Influence. International Organization, vol. 57, pp. 519-549, 2003.
FREY, Klaus. Políticas públicas: um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de políticas públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, Brasília, n. 21, p. 211-259, jun. 2000.
FUCHS, R. & NOLTE, D.. Os pedidos de informação escritos e orais como instrumentos de controle parlamentar: Argentina e Alemanha em uma perspectiva comparada. In: LLANOS, M. e MUSTAPIC, A. M. (orgs.). Controle parlamentar na Alemanha, na Argentina e no Brasil. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer, 2005.
GARCÍA MONTERO, Mercedes. El procedimiento legislativo en América Latina. América Latina Hoy, v. 38, pp. 17-55, 2004.
GARCÍA MONTERO, Mercedes & SÁNCHEZ LÓPEZ, Francisco. Las comisiones legislativas en América Latina: una clasificación institucional y empírica. Working Papers ICPS n. 212. Barcelona: Institut de Ciències Polítiques i Socials. Disponível em: http://americo.usal.es/oir/legislatina/papers/ICPS212.pdf. Acesso em: 01 de janeiro de 2012, 2002.
GEDDES, Barbara. How the cases you choose affect the answers you get: Selection bias in comparative politics. In: Political analysis, vol. 2, ed. James A. Stimson, 131-50. Ann Arbor: University of Michigan Press, 1990. GEORGE THOMAS. The Qualitative Foundations of Political Science Methodology, Perspectives on Politics 3:4, 2005.
GERRING, John. Social Science Methodology: A Criterial Framework, New York: Cambridge University Press, 2001.
GIANNETTI, D. & LAVER, M.. Party factions and roll call behavior in the Italian DS, in: COPYRIGHT OF THE AMERICAN POLITICAL SCIENCE ASSOCIATION, Proceedings of the Annual Meeting of the American Political Science Association, WASHINGTON D.C., s.n, 2004(atti di: Annual Meeting of the American Political Science Association, Chicago, 2004.
GODBOUT, Jean-François & HOYLAND, Bjørn. Legislative Voting in the Canadian Parliament. Paper Presented at the Canadian Political Association Meeting, Vancouver, BC, 2008.
GROSSMAN, Gene M. & HELPAN, Ethan. Protection for Sale. The American Economic Review, vol. 84, No 4, pp. 833-850, 1994. HAGER, Gregory L. & TALBERT, Jeffrey C. Look for the Party Label: Party Influences on Voting in the U.S. House”. Legislative Studies Quarterly, vol. 25, nº 1, pp. 75-99, 2000.
HALL, Peter A. & TAYLOR, Rosemary C. R.. As três versões do neo-institucionalismo. Lua Nova, São Paulo, n. 58, p. 193-223, 2003.
164
HENEHAN, Marie T.. Foreign Policy and Congress: An International Relations Perspective. MC: University of Michigan Press, 2000.
HERZ, John H.. Political realism and political idealism. Chicago: University of Chicago Press, 1951.
HILL, Christopher. The Changing Politics of Foreign Policy. Nova Iorque: Palgrave Macmillan, 2003.
HIX, S. & NOURY, A. 2011. Government-Opposition or Left-Right? The Institutional Determinants of Voting in Legislatures. Working Paper, London School of Economics, London, May. Disponível em: http://personal.lse.ac.uk/hix/Working_Papers/Hix-Noury-GOorLR-23March2012.pdf. Acesso em: 24.mar.2013.
IKENBERRY et al. (ed.). Conclusion: an Institutional Approach to American Foreign Policy. In: The State and American Foreign Policy. Ithaca. Cornell University Press, 1988.
KEGLEY, Charles & WITTKOPF, Eugene. American Foreign Policy: Pattern and Process. New York, St. Martin´s Press, 1995.
KING, G, KEOHANE, R. & VERBA, S.. Designing social inquiry: scientific inference in qualitative research. Princeton, Princeton University Press, 1994.
KINZO, Maria D’Alva. Sistema eleitoral e partidos políticos no Brasil. In: F. Konrad-Adenauer (Ed.). Sistema de Governo, Legislação Partidária e Eleitoral em Países do Cone Sul. São Paulo: Fund. Konrad-Adenauer. Sistema eleitoral e partidos políticos no Brasil, 1993.
KLINGEMANN, H. et al.. Parties, policies, and democracy: Theoretical lenses on public policy. Boulder: Westview Press, 1994.
KLINGEMANN, H. et al.. Mapping Policy Preferences II: Estimates for parties, electors, and governments in Eastern Europe, European Union and OECD 1990-2003. Oxford, Oxford University Press, 2006.
KREHBIEL, Keith. Information and Legislative Organization. Michigan: University of Michigan Press, 1991. KUHN, Thomas. A Estrutura das Revoluções Científicas. 7 ed. São Paulo: Perspectiva, 2003.
LAMOUNIER, Bolívar & MENEGUELLO, Rachel. Partidos Políticos e Consolidação Democrática: o caso brasileiro. São Paulo: Brasiliense, 1986. LAPALOMBARA, Joseph. A Política no Interior das Nações. Brasília: Editora da UnB, 1982. LASWELL, H.D. Politics: Who Gets What, When, How. Cleveland, Meridian Books, 1936.
LAVER, M. & BUDGE, I. Party policy and government coalitions. New York, N.Y.: St. Martin's Press, 1992.
165
LEITÃO, Natália. & BATISTA, Mariana. Diferentes, mas iguais? Padrões de disciplina partidária na Câmara e no Senado. Revista Política Hoje, 21, 2012.
LEMOS, Leany. El sistema de comisiones en el Senado brasileño: jerarquia y concentración de poderes en la década de 1990. América Latina Hoy, v. 43, 2006.
LEONI, Eduardo. “Ideologia, Democracia e Comportamento Parlamentar: A Câmara dos Deputados no Brasil Pós-Constituinte.” Tese de mestrado apresentada na Universidade de Brasília, Brasil, 2000.
LEONI, Eduardo. Ideologia, democracia e comportamento parlamentar: a Câmara dos Deputados (1991- 1998). Dados, Rio de Janeiro, v. 45, n. 3, p. 361- 386, 2002.
LEONI, Eduardo. Coligações e deologia nas eleições para vereador no Brasil. In: T. Power e C. Zucco Junior (orgs.), O Congresso por ele mesmo: Autopercepções da classe política brasileira. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2011.
LIJPHART, Arend. Modelos de democracia: desempenho e padrões de governo em 36 países. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003.
LIMA, Maria Regina Soares de. Instituições democráticas e política exterior. Contexto Internacional, v. 22, n. 2, p. 265-303, 2000.
LIMA, Maria Regina Soares de. Aspiração internacional e política externa. Revista Brasileira de Comércio Exterior, n. 82, ano XIX, p. 4-19, 2005.
LIMA, Maria Regina Soares de & SANTOS, Fabiano. Brazilian Congress and Foreign Trade Policy.Trabalho apresentado no congresso da Latin American Studies Association, Chicago, 24-26, 1998.
LIMA, Maria Regina Soares de & SANTOS, Fabiano. O Congresso e a política de comércio exterior. Lua Nova, n. 52, p. 121-149, 2001.
LIMONGI, Fernando. O novo institucionalismo e os estudos legislativos: a literatura norte-americana recente. BIB - Boletim Informativo e Bibliográfico de Ciências Sociais, v. 37, pp. 3-37, 1994.
LIMONGI, Fernando. & FIGUEIREDO, Argelina.. Processo orçamentário e Comportamento Legislativo: Emendas Individuais, apoio ao Executivo e Programas de Governo. Dados – Revista de Ciências Sociais, v. 48, pp. 737-776, 2005.
LINDBLOM, Charles E.. The Science of Muddling Through. Public Administration Review, 19: 78-88, 1959.
LINDBLOM, Charles E.. Still Muddling, Not Yet Through. Public Administration Review,39: 517-526, 1979.
LINDSAY, James. Congress and Foreign Policy: Why the Hill Matters. Political Science Quarterly, v. 107, n. 4, pp. 607-628, 1993.
166
LINDSAY, James & RIPLEY, Randall. Foreign and Defense Policy in Congress: a research agenda for 1990s. Legislative Studies Quartely, v. 17, n. 3, pp. 417-449, 1992.
LLANOS, Mariana & SANCHEZ, Francisco. Bicameralismo. In: Avritzer e Anastasia: Reforma Política no Brasil. Belo Horizonte, Editora da UFMG, 2006.
LONDREGAN, John. Legislative Institutions and Ideology in Chile. Cambridge, Cambridge University Press, 2000.
LOWI, Theodor. American Business, Public Policy, Case Studies and Political Theory. World Politics, 16: 677-715, 1964.
LOWI, Theodor. The State in Politics: the relation between policy and administration. In: NOLI, Roger G. (Ed.). Regulatory Policy and the Social Sciences. University of California Press, 1985. LUCAS, Kevin & SAMUELS, David. A ‘Coerência’ Ideológica do Sistema Partidário Brasileiro, in T. Power e C. Zucco Jr. (orgs.), O Congresso por Ele Mesmo: Autopercepções da Classe Política Brasileira. Belo Horizonte, Ed. UFMG, 2011.
LYNN, L. E.. Designing Public Policy: A Casebook on the Role of Policy Analysis. Santa Monica, Calif.: Goodyear, 1980.
MADEIRA, Rafael & TAROUCO, Gabriela. Esquerda e direita no Brasil: uma análise conceitual. Revista Pós Ciências Sociais, v. 8, p. 171-185, 2011.
MAIA, C. & CESAR, S.. A Diplomacia Congressual: Análise Comparativa do Papel dos Legislativos Brasileiro e Norte-Americano na Formulação da Política Exterior. Revista de Informação Legislativa, v. 41, n. 163, pp. 363-388, 2004.
MAINWARING, Scott. Rethinking Party Systems in the Third Wave of Democratization: the case of Brazil. Stanford, Calif.: Stanford University Press, 1999.
MAINWARING, Scott., MENEGUELLO, R. & POWER, T.. Partidos conservadores no Brasil contemporâneo: quais säo, o que defendem, quais são suas bases. São Paulo: Paz e Terra, 2000.
MAINWARING, Scott. & SHUGART, M. S.. Conclusion: Presidentialism and the Party System. In: MAINWARING, S. e SHUGART, M. S. (eds.). Presidentialism and Democracy in Latin America. Cambridge: Cambridge University Press, 1997.
MAIR, P.. Searching for the Positions of Political Actors. In: LAVER, M. (ed.). Estimating the Policy Positions of Political Actors. New York: Routledge, 2001.
MALLOY, Jonathan. High Discipline, Low Cohesion? The Uncertain Patterns of Canadian Parliamentary Party Groups. Journal of Legislative Studies 9 (4): 116-129, 2003.
MARCH, James G. & OLSEN Johan P.. Democratic Governance. New York: The Free Press, 1995.
167
MARENCO, André. Sedimentação de lealdades partidárias no Brasil: tendências e descompassos. Rev. bras. Ci. Soc., São Paulo , v. 16, n. 45, p. 69-83, 2001.
MARENCO, André & SERNA, Miguel . Por que carreiras políticas na esquerda e na direita não são iguais? Recrutamento legislativo em Brasil, Chile e Uruguai. Revista Brasileira de Ciências Sociais (Impresso), v. 22, p. 93-113, 2007.
MARKS, Gary et. al.. Party Different Structure, Same 175, 2006.
Competition and Europeans Integration in the East and West:
Causality. Comparative Political Studies, vol. 39, No. 2, pp. 155-
MARTIN, Lisa. Democratic commitments: legislatures and international cooperation. Princeton: Princeton University Press, 2000.
MAYHEW, David. Congress: The Electoral Connection. New Haven: Yale University Press, 1974.
MCADAMS, John & JOHANNES, John. Congressmen, Perquisites and Elections. Journal of Politics, 50, 1988.
MCCORMICK, James & WITTKOPF, Eugene. Bipartisanship, Partisanship, and Ideology in Congressional – Executive Foreign Policy Relations, 1947-1988. The Journal of Politics, vol. 52, No 4, pp. 1077-1100, 1990.
MCCUBBINS, Mathew. Abdication or delegation? Congress, the bureaucracy, and the delegation diemma. Regulation, v. 22, n. 2, p. 150-175, 1999.
MCCUBBINS, Mathew & KIEWIET, Roderick. The Logic of Delegation: Congressional Parties and the Appropriations Process. Chicago: The University of Chicago Press, 1991.
MCCUBBINS, Mathew & SCHWARTZ, Thomas. Congressional oversight overlooked: police patrols vs. fire alarms. American Journal of Political Science, v. 28, n. 1, pp. 165-179, 1984. MEAD, L. M.. Public Policy: Vision, Potential, Limits. Policy Currents, Fevereiro: 1-4, 1995.
MELO, Carlos Ranulfo F.. “Retirando as Cadeiras do Lugar: Migração Partidária na Câmara dos Deputados (1985/1998).” Tese de Doutorado, UFMG, 1999. MELO, Carlos Ranulfo F. & CÂMARA, Rafael. Estrutura da Competição pela Presidência e Consolidação do Sistema Partidário no Brasil. Dados, vol. 55, n. 1, 2012.
MIGUEL, Luis Felipe & MACHADO, Carlos. De partido de esquerda a partido do governo. O PT e suas coligações para prefeito (2000 a 2008). In: S. Krause; H. Dantas e L. F. Miguel (orgs.), Coligações partidárias na nova democracia brasileira. Perfis e tendências. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer Stiftung; São Paulo: Editora Unesp, 2010.
MILANI, Carlos R. S. & PINHEIRO, Leticia. Política externa brasileira: os desafios de sua caracterização como política pública. Contexto int., Rio de Janeiro , v. 35, n. 1, p. 11-41, June 2013 .
168
MILNER, Helen. Interests, institutions and information: domestic politics and International Relations. Princeton: Princeton University Press, 1997.
MILNER, Helen & JUDKINS, Benjamin. Partisanship, Trade Policy, and Globalization: Is There a Left-Right Divide on Trade Policy? International Studies Quarterly, vol. 48, pp. 95-119, 2004.
MIRANDA, Geralda. A delegação aos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Revista de Sociologia e Política, v. 18, n. 37, 2010.
MIRANDA, Geralda. Tendências e racionalidades das estratégias coligacionistas dos partidos brasileiros (1990-2010). Quito, Congreso Latinoamericano de Ciencia Política, 2012.
MIYAMOTO, Shiguenoli. O Brasil e a negociações multilaterais. Revista Brasileira de Política Internacional, Brasília, UnB, nº 43, vol. 1, 2000.
MORGENTHAU, Hans J.. A política entre as nações – a luta pelo poder e pela paz. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2003.
MÜLLER, Gustavo. Comissões e Partidos Políticos na Câmara dos Deputados: Um Estudo sobre os Padrões Partidários de Recrutamento para as Comissões Permanentes. Dados, v. 48, n. 1, pp. 371-394, 2005.
MÜLLER, Gustavo. “Existem lógicas no recrutamento para as comissões?: um estudo comparado do recrutamento para as Comissões Permanentes da Câmara dos deputados entre as legislaturas de 1991/1994 e 1995/1999.” Tese de Doutorado, UFRGS, 2007. NEIVA, Pedro Robson. “Estudo Comparado de Câmaras Altas: Os Poderes e o Papel dos Senados nos Sistemas Presidencialistas.” Tese de Doutorado em Ciência Política pelo IUPERJ, 2004. NEIVA, Pedro Robson. Disciplina partidária e apoio ao governo no bicameralismo brasileiro. Revista de Sociologia e Política, v. 19, n. 39, 2011.
NEVES, J.. O papel do Legislativo nas negociações do Mercosul e da ALCA. Revista Contexto Internacional, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, pp. 103-138, 2003.
O'DONNELL, Guillermo. Poliarquias e a (in)efetividade da lei na América Latina. Novos Estudos, São Paulo, n. 51, pp. 37-62, 1998. OLIVEIRA, Amâncio Jorge. Legislativo e política externa: das (in)conveniências da abdicação. Working Papers CAENI, 3, 2003.
OLIVEIRA, Amâncio Jorge. Partidos políticos e política externa: o comportamento legislativo na Câmara de Deputados, 1995-2009. 56 p. São Paulo: Centro de Estudos das Negociações Internacionais, USP, maio, 2013.
OLIVEIRA, Amâncio Jorge & ONUKI, Janina. Grupos de Interesse e Política Comercial Brasileira: a Atuação na Arena Legislativa. Papéis Legislativos, n° 8, dez, 2007.
169
OLIVEIRA, Luzia Helena Herrmann de. Presidencialismos em perspectiva comparada: Argentina, Brasil e Uruguai. Dados, v. 49, n. 2, pp. 301-343, 2006.
OLIVEIRA, Marcelo F.. Atores político e Parlamento brasileiro no Mercosul. Leviathan – Caderno de Pesquisa Política, nº 1, pp. 231-252, 2004. OLSON, Mancur. A lógica da ação coletiva. São Paulo: Edusp, 1999.
PEREIRA, Carlos & MUELLER, Bernardo. Uma teoria da preponderância do Poder Executivo: o sistema de comissões no Legislativo brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v.15, n. 43, pp. 45-67, 2000.
PEREIRA, Carlos & RENNO, Lucio. O que é que o reeleito tem? Dinâmicas político-institucionais locais e nacionais nas eleições de 1998 para a Câmara dos Deputados. Dados, Rio de Janeiro,v. 44, n. 2, p. 133-172, 2001.
PEREIRA, Júlio Cesar. Análise de dados Qualitativos: Estratégias Metodológicas para as Ciências da Saúde, Humanas e Sociais. São Paulo: EDUSP, 2004. PETERS, B. G.. American Public Policy. Chatham, N.J.: Chatham House, 1986.
PINHEIRO, Flávio. Poder Legislativo e Política Externa: um estudo sobre a influência do Congresso Nacional do Chile na formulação da Política Comercial durante a Década de 1990. Contexto Internacional, v. 30, n. 1, pp. 89-139, 2008.
POOLE, Keith. Spatial Models of Parliamentary Voting. Cambridge, Cambridge University Press, 2005.
POOLE, Keith & ROSENTHAL, Howard. Congress: A Political-Economic History of Roll Call Voting. New York, Oxford University Press, 1997. POPPER, K.. A Lógica da Pesquisa Científica. São Paulo: Cultrix, 1972.
PRZEWORSKI, Adam. A social-democracia como fenômeno histórico. Lua Nova, São Paulo, n. 15, p. 41-81, 1988.
PRZEWORSKI, Adam et al.. Democracy and Development: Political Institutions and Well-Being in the World, 1950-1990. New York: Cambridge University Press, 2000.
PUTNAM, Robert. Diplomacy and Domestic Politics: The Logic of Two-Level Games. International Organization, v. 42, n. 3, pp. 427-460, 1988. RAGIN, C.. Fuzzy-Set Social Science. Chicago: University of Chicago Press, 2000.
RAGIN, C.. Turning the tables: How case-oriented research challenges variable-oriented research. In: Rethinking Social Inquiry: Diverse Tools, Shared Standards, eds. Collier and Brady, Lanham: Rowman and Littlefield, 2004.
170 RAY, E. J.. The Determinants of Tariff and Nontariff Trade Restriction in United States. Journal of Political Economy, vol. 89, pp. 105-121, 1981.
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (RICD). Disponível em: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados/ricdtextoatualizado. Acessado em: 01 de janeiro de 2012.
REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF). Disponível em: http://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISFCompilado.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4. Acessado em: 01 de janeiro de 2016.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público: Curso Elementar. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
REZENDE, Flávio da Cunha. Políticas de Controle dos Gastos Públicos e Comportamento do Governo - uma análise de arenas de políticas públicas. In: Marcos Costa Lima. (Org.). O lugar da América Latina na nova ordem mundial. São Paulo: Cortez Editora, 2001.
REZENDE, Flávio da Cunha. A Nova Metodologia Qualitativa e as Condições Essenciais de Demarcação entre Desenhos de Pesquisa na Ciência Política Comparada. Política Hoje (UFPE. Impresso), v. 20, p. 218-252, 2011. RIBEIRO, Pedro Feliú. “Comportamento legislativo e Política Externa na América Latina.” Tese de Doutorado, Departamento de Ciência Política – USP, São Paulo, 2012.
RIBEIRO, Pedro Feliú & ONUKI, Janina. Legislativo e Política Externa: Chile e Argentina em perspectiva comparada: partidos políticos e ideologia. Artigo apresentado no XXIX Congresso Internacional da Lating American Studies Association, Rio de Janeiro, Brasil, de 11 a 14 de Junho de 2009.
RIBEIRO, Pedro Feliú, PEREIRA NETO, Manoel & OLIVEIRA, Amâncio. Política de Comércio Exterior, Ideologia Partidária e Interesses Locais: um estudo sobre o caso chileno. Revista Cena Internacional, vol.9, No 2, pp. 33-57, 2007.
RIBEIRO, Pedro Floriano. Velhos e novos companheiros: coligações eleitorais nos municípios do “GT79” (1996-2008). In: S. Krause; H. Dantas e L. F. Miguel (orgs.), Coligações partidárias na nova democracia brasileira: Perfis e tendências. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer Stiftung; São Paulo: Editora Unesp, 2010.
RICCI, Paolo & LEMOS, Leany. Produção Legislativa e Preferências Eleitorais na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 55, pp. 107-129, 2004. ROBERTSON, D. B.. A theory of party competition. London ; New York: J. Wiley, 1976.
ROCHA, Marta & BARBOSA, Cássio. Regras, incentivos e comportamento: as comissões parlamentares nos países do cone sul. Revista de Sociologia e Política, v. 16, 2008.
171
RODRIGUES, L. M.. Partidos, ideologia e composição social: um estudo das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados. São Paulo: Edusp. 2002. ROSENAU, James (Org.). Domestic Sources of Foreign Policy. Londres: Collier-Macmillan Limited, 1967.
SABATIER, Paul & JENKINS-SMITH, Hank. Policy Change and Learning: The Advocacy Coalition Approach. Boulder: Westview Press, 1993.
SALOMON, Mónica & PINHEIRO, Letícia. Análise de Política Externa e Política Externa Brasileira: trajetória, desafios e possibilidades de um campo de estudos. Rev. bras. polít. int., Brasília, v. 56, n. 1, p. 40-59, 2013.
SAMUELS, David. The Gubernatorial Coattails Effect: Federalism and Congressional Elections in Brazil. The Journal of Politics, vol. 62, nº1, pp. 240-253, 2000.
SAMUELS, David. Ambition, Federalism and Legislative Politics in Brazil. Cambridge, UK; New York: Cambridge University Press, 2003.
SANTIAGO, Rodrigo. “A política externa brasileira analisada em três dimensões: um estudo sobre a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.” Dissertação de Mestrado, UFPE, 2012.
SANTIAGO, Rodrigo. Breve Reflexão Sobre Estratégias Metodológicas na Ciência Política e Relações Internacionais Contemporâneas. In: Thales Castro. (Org.). Relações Internacionais Contemporâneas: Teorias e Desafios.. 1ed.Curitiba: Íthala, p. 35-41, 2014.
SANTOS, Fabiano. Escolhas institucionais e transição por transação: sistemas políticos de Brasil e Espanha em perspectiva comparada. Dados, v. 43, n. 4, 2000.
SANTOS, Fabiano. O Poder Legislativo no Presidencialismo de Coalizão. Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ, 2003.
SANTOS, Manoel Leonardo. “As Teorias Positivas sobre a Organização do Legislativo e as explicações sobre o Congresso Nacional.” Dissertação de Mestrado, Programa de Pós-graduação em Ciência Política – UFPE, Recife, 2006.
SARTORI, Giovanni. Comparing and Miscomparing. Journal of Theoretical Politics. 3(3): 243-257, 1991.
SCHATTSCHNEIDER, E. E.. Politics, Pressures and the Tariff. A Study of Free Private Enterprise in Pressure Politics, as Shown in the 1929-1930. Revision of the Tariff. New York: Prentice-Hall, 1935.
SCHONHARDT-BAILEY, Cheryl. From the Corn Laws to Free Trade. Interests, Ideas and Institutions in Historical Perspectives. Cambridge, MA: MIT Press, 2006.
SERRA, G. & COVER, A.. The Electoral Consequences of Perquisite Use: The Casework Case. Legislative Studies Quarterly, vol. 17, pp. 233-246, 1992.
172
SHEPSLE, Kenneth. The Giant Jigsaw Puzzle: Democratic Committee Assignments in the Modern House. Chicago: University of Chicago Press, 1978.
SHEPSLE, Kenneth. Studying Institutions: Some Lessons from the Rational Choice Approach. In J. Fan (org.), Political Science in History. New York: Cambridge University Press, 1995.
SHEPSLE, Kenneth & WEINGAST, Barry. The Institutional Foundations of Committee Power. American Political Science Review, v. 81, pp. 85-104, 1987. SHEPSLE, Kenneth & WEINGAST, Barry. Positive Theories of Congressional Institutions. Legislative Studies Quarterly, v. 19, may, 1994. SIMON, Herbert. Comportamento Administrativo. Rio de Janeiro: USAID, 1957.
SINGER, André. Esquerda e direita no eleitorado brasileiro: a identificação ideológica nas disputas presidenciais de 1989 e 1994. São Paulo, SP, Brasil: EDUSP: FAPESP, 2002.
SISTEMA CONSULAR INTEGRADO. Disponível em: http://dai-mre.serpro.gov.br/apresentacao/tipos-de-atos-internacionais/. Acesso em: 30/12/2015.
SNYDER, R. C., BRUCK, H. W. & SAPIN, B. (Org.). Foreign Policy Decision Making – An Approach to the Study of International Politics. Nova Iorque: Free Press, pp. 186-192, 1962.
SOARES, Gláucio. O Calcanhar Metodológico da Ciência Política no Brasil. Sociologia, Problemas e Práticas, Lisboa, v. II, n.48, p. 27-52, 2005.
SOUSA, Vivaldo Reinalto de. As coligações partidárias: período 1986-94 versus 1954-62. Brasília: Câmara dos Deputados, 2006.
SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, Porto Alegre, n. 16, p. 20-45, 2006.
STIGLER, George. A teoria da regulação econômica. In: MATTOS, Paulo (Org.). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano. São Paulo,1971.
STOKES, Susan C.. Perverse Accountability: A Formal Model of Machine Politics with Evidence from Argentina. American Political Science Review, 99 (3): 315– 25, 2005.
STROM, Kaare. Delegation and Accountability in Parliamentary Democracies. European Journal of Political Research, n. 37, pp. 353-376, 2000.
TAROUCO, Gabriela. “Os Partidos e a Constituição: ênfases programáticas e propostas de emenda.” Tese de Doutorado, IUPERJ, 2007.
TAROUCO, Gabriela & MADEIRA, Rafael. Partidos, programas e o debate sobre esquerda e direita no Brasil. Revista de Sociologia e Política (UFPR. Impresso), v. 21, p. 149-165, 2013.
TAROUCO, Gabriela & MADEIRA, Rafael. Os partidos brasileiros segundo seus estudiosos: análise de um expert survey. Civitas - Revista de Ciências Sociais, v. 15, p. 24, 2015.
173
THÉRIEN, Jean-Philippe & NOEL, Alan. Political Parties and Foreign Aid. The American Political Science Review, vol. 94, nº 1, pp. 151-162, 2000.
TRABER, Denise, SCIARINI, Pascal & HUG, Simon. Party Unity in the Swiss Parliament. The electoral connection. Artigo apresentado no ECPR graduate conference, Dublin, 2010. TRIOLA, Mario. Introdução à Estatística. Rio de Janeiro, LTC, 10ª edição, 2008.
TSEBELIS, George. Processo Decisório em Sistemas Políticos: veto players no presidencialismo, multicameralismo e pluripartidarismo. Revista Brasileira de Ciências Sociais, Vol. 12, nº 34, junho, p. 89-132, 1995.
TSEBELIS, George. Veto Players: How Political Institutions Work. Princeton, NJ: Princeton University Press, 2002.
VALENZUELA, Arturo. The crisis of presidentialism in Latina America. In: MAINWARING, S. e VALENZUELA, A.. Politics, society and democracy: Latin America. Boulder: Westview Press, 1998. WEBER, Max. Ensaios de Sociologia. 3ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1974.
WILSON, James. American Government: Institutions and Policies. Lexington, Heath and Company, EUA, 1980.
ZUCCO JR., Cesar. Ideology or What? Legislative Behavior in Multiparty Presidential Settings. The Journal of Politics, v. 71, p. 1076-1092, 2009.
ZUCCO JR., Cesar. Esquerda, Direita e Governo: A ideologia dos partidos políticos brasileiros. In: Power, Timothy; Zucco Jr., Cesar. (Org.). O Congresso Por Ele Mesmo. Belo Horizonte: UFMG, pp. 37-60, 2011.
ZUCCO JR., Cesar & POWER, Timothy. Estimating Ideology of Brazilian Legislative Parties, 1990 2005: A Research Communication. Latin American Research Review, v. 44, p. 218-246, 2009.
174 10. APÊNDICES
APÊNDICE I – Instrumentos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Instrumento no Regimento Interno da O que é?
Câmara
Voto em Separado Ocorre na hipótese de a Comissão aceitar parecer
(Art. 57) diverso do voto do Relator.
Voto de Abstenção (Art. 180) O Deputado poderá escusar-se de tomar parte na
votação, registrando simplesmente “abstenção”.
Para o efeito da contagem dos votos relativos ao
parecer serão considerados: a) favoráveis – os
Voto Contrário ao Parecer (Art. 57) “pelas conclusões”, “com restrições” e “em
separado” não divergentes das conclusões; b)
contrários – os “vencidos” e os “em separado”
divergentes das conclusões.
A retirada de proposição, em qualquer fase do seu
andamento, será requerida pelo autor ao Presidente
Retirada de Pauta (Art. 104) da Câmara, que, tendo obtido as informações
necessárias, deferirá, ou não, o pedido, com
recurso para o Plenário.
O parecer deverá conter o voto do Relator, em
termos objetivos, com a sua opinião sobre a
Pela Rejeição (Art. 129) conveniência da aprovação ou rejeição, total ou
parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-
lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda.
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, examina os aspectos de
Pela Injuricidade ou Pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
Inconstitucionalidade (Art. 53) regimentalidade e de técnica legislativa, e,
juntamente com as Comissões técnicas, pronuncia-
se sobre o seu mérito, quando for o caso.
Ao membro da Comissão que pedir vista do
processo, ser-lhe-á concedida esta por duas
sessões, se não se tratar de matéria em regime de
Pedido de Vista (Art. 57) urgência; quando mais de um membro da
Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será
conjunta e na própria Comissão, não podendo
haver atendimento a pedidos sucessivos.
Aprovado o requerimento de urgência, entrará a
matéria em discussão na sessão imediata,
ocupando o primeiro lugar na Ordem do Dia.
§ 1º Se não houver parecer, e a Comissão ou
Comissões que tiverem de opinar sobre a matéria
não se julgarem habilitadas a emiti-lo na referida
sessão, poderão solicitar, para isso, prazo conjunto
não excedente de duas sessões, que lhes será
Pedido de Urgência (Art. 157) concedido pelo Presidente e comunicado ao
Plenário, observando-se o que prescreve o art. 49.
§ 2º Findo o prazo concedido, a proposição será
incluída na Ordem do Dia para imediata discussão
e votação, com parecer ou sem ele. Anunciada a
discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o
Presidente designará Relator que o dará
verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão
seguinte, a seu pedido.
175 Os pedidos escritos de informação a Ministro de
Pedido de Informação (Art. 116) Estado, importando crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento no prazo de trinta
dias, bem como a prestação de informações falsas.
Cada Comissão poderá realizar reunião de
audiência pública com entidade da sociedade civil
para instruir matéria legislativa em trâmite, bem
Audiência Pública (Art. 255) como para tratar de assuntos de interesse público
relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante
proposta de qualquer membro ou a pedido de
entidade interessada.
O parecer é a proposição com que uma Comissão
Parecer Contrário (Art. 126) se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu
estudo (nesse caso, ela pronuncia-se
contrariamente).
Incompetência para produzir parecer (Art. A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o
55) que não for de sua atribuição específica.
Emendas (Art. 118) Emenda é a proposição apresentada como
acessória de outra.
Emenda substitutiva é a apresentada como
sucedânea a parte de outra proposição,
denominando-se “substitutivo” quando a alterar,
Substitutivos (Arts. 118) substancial ou formalmente, em seu conjunto;
considera-se formal a alteração que vise
exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica
legislativa.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao
Discussão da Matéria (Art. 165) debate em Plenário.
§ 1º A discussão será feita sobre o conjunto da
proposição e das emendas, se houver.
O Ministro de Estado comparecerá perante a
Convocação de Ministro de Estado (Art. 219) Câmara ou suas Comissões: I – quando convocado
para prestar, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado.
O adiamento da votação de qualquer proposição só
Adiamento da Discussão (Art. 193) pode ser solicitado antes de seu início, mediante
requerimento assinado pelo Líder, pelo autor ou
relator da matéria.
Fonte: Elaboração própria com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados
176
Adiamento de Discussão (Art. 279)
Parecer Contrário (Art. 133)
Pedido de Audiência Pública (Art. 93)
Pedido de Informação (Art. 216)
Pedido de Urgência (Art. 337)
Pedido de Vista (Art. 132)
Pela Inconstitucionalidade (Art. 101)
Questão de Ordem (Art. 403)
Retirada de Pauta (Art. 256)
Voto em Separado, com Reservas, Contrário ao
Parecer ou Abster-se (Art. 132)
Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer. § 6º Os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão: I - dar voto em separado; II - assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou declarando-se vencidos.
A retirada de proposições em curso no Senado é permitida: I - a de autoria de um ou mais Senadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles; II - a de autoria de comissão, mediante requerimento de seu Presidente ou do Relator da matéria, com a declaração expressa de que assim procede devidamente autorizado.
Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação do regimento interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete: I - opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário.
§ 1º O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator
A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quorum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.
Os requerimentos de informações estão sujeitos às seguintes normas: I - serão admissíveis para esclarecimento de qualquer assunto submetido à apreciação do Senado ou atinente a sua competência fiscalizadora; IV - se deferidos, serão solicitadas, à autoridade competente, as informações requeridas, ficando interrompida a tramitação da matéria que se pretende esclarecer. Se indeferidos, irão ao Arquivo, feita comunicação ao Plenário; V - as informações recebidas, quando se destinarem à elucidação de matéria pertinente a proposição em curso no Senado, serão incorporadas ao respectivo processo. § 1º Ao fim de trinta dias, quando não hajam sido prestadas as informações, o Senado reunir-se-á, dentro de três dias úteis, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição. § 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições do § 1º ao caso de fornecimento de informações falsas.
A audiência pública será realizada pela comissão para: I - instruir matéria sob sua apreciação; II - tratar de assunto de interesse público relevante. § 1º A audiência pública poderá ser realizada por solicitação de entidade da sociedade civil.
Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria a que se referir, podendo a conclusão ser: I - pela aprovação, total ou parcial; II - pela rejeição; III - pelo arquivamento.
A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art. 349, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador ou comissão.
Fonte: Elaboração própria com base no Regimento Interno do Senado Federal
Regimento Interno do Senado Federal
O que é?
APÊNDICE II – Instrumentos no Regimento Interno do Senado Federal
Instrumento no
177
APÊNDICE III – Domínios da análise de conteúdo
Domínio Categoria Significado
Relações Exteriores Capital Político e Reconhecimento Melhorar a imagem internacional do País; Ampliar o espaço brasileiro no
(Imagem do país no Internacional: positivo cenário internacional.
cenário internacional) Missão de Paz: positivo Contribuir com as Nações Unidas para promover a paz; Significa ajuda
humanitária.
Missão de Paz: negativo O Haiti não está na nossa área geopolítica de influência; Contenção dos gastos
do exército; A prioridade é a segurança no Brasil, não no Haiti.
CSNU Assento no CSNU; Missão de paz no Haiti.
Liderança Internacional Faz menção ao CSNU.
ONU Ajuda humanitária, referindo-se ao envio de tropas ao Haiti; É a instância
internacional que tem o poder legitimado pela voz das nações.
Imperialismo O Paraguai acusa o Brasil de práticas imperialistas; Associação do imperialismo
aos EUA e às assimetrias.
Subserviência Internacional: negativo A aprovação do acordo colocaria os imigrantes ilegais na mesma categoria dos
terroristas.
Forças Armadas Contingenciamento de despesas; melhorar a capacidade organizativa das Forças
Armadas (envio ao Haiti); Utilização das Forças Armadas na segurança pública
brasileira; Justiça militar/julgamento de militares.
Relações Exteriores MERCOSUL Protocolo de Adesão da Venezuela; Hugo Chavéz; Estrutura Institucional e
(Integração Latino- Controle do Congresso; Tratado de Assunção: positivo; Protocolo de Ouro Preto
Americana) e Controle do Congresso.
Venezuela
Não cumprimento dos critério para integrar-se ao Mercosul; A Venezuela é um
parceiro estratégico; A entrada no Mercosul seria um espaço para se falar sobre
direitos humanos.
Critério Ideológico Socialismo bolivariano.
União Aduaneira Preocupação com Hugo Chavéz no avançar da União Aduaneira.
Integração Latino-Americana Debilidade Institucional da UNASUL; Autonomia em relação aos EUA
(referência à OEA).
Hugo Chavéz Vai inviabilizar qualquer perspectiva de acordo no Mercosul; Ele não é o Estado
Venezuelano; Tem práticas anti-semitas.
Relações Exteriores EUA: negativo O governo norte-americano promove práticas anticompetitivas que afetam
(EUA) interesses de outros países; Acordo demasiadamente impositivo e desrespeitoso,
no que concerne à legislação interna e a soberania nacional
178
Intervenção na América Latina: Intervenção nos paises latino-americanos para combater o tráfico de drogas e negativo outras formas de crime organizado; Financiaram a oposição e o golpe no Haiti; Estiveram ativamente envolvidos na criação da crise no Haiti. Relações Exteriores Tarifa: negativo Aumento de tarifas de energia elétrica pagas pelos consumidores brasileiros; (Paraguai) Diplomacia da generosidade.
Caráter Ideológico: negativo Instrumento para que o Presidente Lula ajudasse a viabilizar o governo de Fernando Lugo. Interesses do Paraguai: negativo O Brasil cede aos interesses paraguaios. Relações Exteriores Apartheid Política discriminatória; Crime contra a humanidade. (África) Parlamentar Negro Aspectos culturais e afetivos que nos ligam à África; Pelo fator econômico e
comercial; Núcleo de parlamentares negros da bancada do PT. Relação Brasil-África Missão de paz em Angola e Moçambique; IBAS; Multilateralismo. Atrasada Os negros não precisam da nossa cultura, por isso, a África é atrasada. Relações Exteriores Currículos Divergentes Incongruências significativas entre o currículo brasileiro e o cubano; Nem em (Cuba) Cuba os brasileiros podem trabalhar com tal diploma.
Indicação Política dos Alunos Indicação por partidos políticos ou entidades e associações; Facilitação da forma de acesso. Contra a Validação Automática Subformação profissional. Relações Exteriores Relação Israel-Palestina Visão expansionista do Estado de Israel; Conciliação e paz; Conflito por (Oriente Médio) interesses internacionais. Globalização Crimes Ultrapassam os limites territoriais.
Assimetria Aponta como solução os blocos regionais para democratizar as relações internacionais (UNASUL); Falência da ALCA por conta das assimetrias; Associação das assimetrias ao livre-comércio. Conflitos Regionais Corrida bélica estimulada pelas grandes potências. Anti-Imigração Atos ilegais praticados por seus nacionais; Ilegalidade. Contra Anti-Imigração Contra a comparação da imigração com o tráfico de drogas e o terrorismo internacional. Multilateralismo: positivo Diminuir as assimetrias mundiais; Promove a paz, a democracia e a integração regional; Diminuir barreiras comerciais e promover o desenvolvimento social. Reforma dos Organismo Multilaterais Associação ao Presidente Lula. Incerteza Jurídica Investimentos estrangeiros; Retroatividade de crimes.
179
Liberdade e Inconstitucional Transferência de menores de dezoito anos autor de ato infracional; Fragiliza a Democracia ordem jurídica brasileira e o princípio da soberania nacional; Justiça militar e
julgamento de militares; Índios como proprietário de terras da União. Constituição Regulamentação das normas infraconstitucionais pelo Parlamento; Cumprimento das diretrizes constitucionais, referência explícita à Constituição. Direitos Humanos Perseguição de natureza racial ou política; Redemocratização/democracia; Ajuda humanitária; Comissão da Verdade; Desaparecimento forçado e julgamento de militares; Apartheid. Menção negativa aos EUA: Associação à torturas no Iraque e destruição no Afeganistão. Democracia Recuperação de direitos (cidadania); Paz; Poder legitimado democraticamente; Recuperação das culturas locais (UNASUL); Multilateralismo; Criação do Mercosul. Menção negativa: Conflito político; Golpe; Intervenção norte-americana; Cassação de mandatos (Hugo Chavéz). Sistema Político Oposição a FHC Privatizações.
Oposição a Lula Alinhamento com os EUA; O envio de tropas ao Haiti é fechar os olhos para a pobreza que existe no Brasil; Critério ideológico com o governo paraguaio; Não tem quem faça oposição ao governo; Política intervencionista norte-americana corroborada pelo governo; Criação de cargos; Desprestigia a diplomacia profissional. Lula: positivo Lula não tem alinhamento com os EUA; Promove a paz na América Latina; Projeção internacional; África; Multilateralismo. Dilma: negativo Adiamento da viagem ao Paraguai. Desequilíbrio entre os Poderes Estrutura centralizadora do Mercosul; O Protocolo de Ouro Preto subordina o Parlamento ao MRE. Economia Circulação de Capitais: negativo Reivindica regulamentação do Congresso Nacional para normatização do
sistema financeiro. Investimentos Tentativa de criar um ambiente confiável para os investidores internacionais. Exportação de Bens Refere-se a ampliação das exportações brasileiras. Livre Concorrência Regime que gera assimetrias. Economia de Mercado Críticas as desigualdades geradas pela economia de mercado, mas necessidade de adaptar-se à nova realidade. Especulação Monetária Presença de capital estrangeiro no sistema bancário brasileiro. Rodada Doha Lobbie da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
180
Barreiras Comerciais Critica as práticas protecionistas desenvolvidas por alguns países. Livre Comércio: negativo Associa o livre comércio à promoção de práticas anticompetitivas; Subsídios agrícolas. Neoliberalismo: negativo Associa o neoliberalismo às iniquidades sociais. Investimentos do BNDES Fortalecimento das exportações de bens e serviços brasileiros, mas precisa ser fiscalizado pelo TCU e pelo Congresso. Doação de Recursos Doação de recursos para o fortalecimento de fundos internacionais de combate à doeças como AIDS e Malária. Contingenciamento de Despesas Contingenciamento de recursos do exército brasileiro. Sobrecarregar as Finanças Públicas: Contrário à criação de novas despesas para a União. negativo Preservação da Indústria Nacional Protecionismo como benéfico para a preservação da indústria nacional. Criação de Cargos: negativo Menção negativa: Expansão de gastos. Bem-Estar e Qualidade Discriminação Preconceito sexual; Proibição do trabalho noturno das mulheres nas indústrias. de Vida Empoderamento Feminino Evolução do papel da mulher na sociedade; Movimento feminista.
Pobreza Periferia; Favela. Degradação Ambiental Globalização. Estrutura da Sociedade Ambivalências entre o plano externo e Desrespeito às normas domésticas; Fragiliza a ordem jurídica brasileira.
interno Soberania Nacional Não-alinhamento aos EUA; Desenvolvimento autônomo da tecnologia nuclear. Interesse Nacional Poder fiscalizatório do Congresso Nacional; Deslocamento de tropas; Integração latino-americana; Questão amazônica. Segurança Pública Forças Armadas. Questão Indígena e Amazônia Soberania Nacional. Segurança Amazônica Segurança Amazônica Política para os povos indígenas.
Terras Indígenas Pertencem à União. Questão indígena: negativo Índio como ser superior; Intervenção no Brasil em defesa das nações indígenas; Convenção com pouca adesão e relevância; A cultura indígena não tem nada a oferecer; Os índios sofrem e vivem pouco; Aculturação como positivo. Questão indígena: positivo Defendem o território nacional; Estatuto do índio; Respeito aos Direitos Indígenas; Os índios são brasileiros; Demarcação de terras; Reformulação da FUNAI; Necessidade de uma política de Estado para os índios; Genocídio como negativo.
181
Tramitação dos Atos Fizcalização do Congresso Resguarda o direito constitucional do Parlamento de ser consultado em matérias
Internacionais e internacionais.
Fiscalização do Tramitação Tramitação em outras comissões; Questões regimentais; Audiência pública;
Congresso Correção gramatical; retorno do projeto à Câmara; Tramitação demorada.
Fonte: Adaptado de Budge et alii (2001) e Tarouco & Madeira (2013)
182 APÊNDICE IV - Dimensões a partir das variáveis “clivagem governo x oposição”, “ideologia” e “interesses locais/federativos”
Variável Dimensão Direita Centro Esquerda Sem partido
explicativa
A favor da missão de paz; Capital
Governo x Imagem do país no Contra a missão de paz Contra a missão de paz e a político; liderança frente a ONU;
Contra a missão
e a favor das forças Crítica ao imperialismo e
oposição cenário internacional favor das forças armadas de paz
armadas subserviência em âmbito
internacional
Governo x Integração latino- Mercosul (política Menção negativa a Hugo Hugo Chavéz não é a Venezuela; A
Venezuela como parceiro estratégico;
oposição americana liberalizantes) Chavéz
Independência latino-americana.
O governo age
ideologicamente a favor do
Governo x Paraguai e Cuba Paraguai; A indicação política
oposição dos estudantes de medicina
em Cuba produz profissionais
menos qualificados.
Governo x Sistema político Menções negativa a
Menções negativas à Dilma Menções negativa a FHC e positivas Menções
oposição Lula a Lula negativas a Lula
Os EUA
Menção positiva aos intervêm na
Ideologia EUA Menção positiva aos EUA Menção positiva aos EUA América Latina
EUA
(menção
negativa)
Enfatiza as relações A África é um continente Expõe os problemas com os direitos
Ideologia África e Oriente Médio comerciais com os humanos na África; Crítica à postura
atrasado
africanos de Israel no Oriente Médio
Menção negativa à Confilitos regionais, assimetrias,
Ideologia Globalização terrorismo, reforma dos organismos
imigração
multilaterais
183 Denuncia as
Ideologia Liberdade e democracia Incerteza jurídica e Democracia e direitos humanos restrições e
inconstitucionalidade supressões dos
diretos humanos
Menções positivas à Menções positivas à economia Menções negativas ao livre comércio Menção negativa
Ideologia Economia Rodada Doha e aos de mercado e à livre ao
e à especulação monetária
cortes de gastos concorrência neoliberalismo
Bem estar e qualidade de Menção negativa à Menção negativa à discriminação e
Ideologia degradação ambiental; menção
vida pobreza
positiva ao empoderamento feminino
Associa a segurança Associa a segurança pública Não alinhamento com os EUA;
Ideologia Estrutura da sociedade pública ao uso das
ao uso das forças armadas produção de tecnologia nacionais
forças armadas
Interesses Questão indígena e Parlamentares da região
norte defendendo
locais/federativos segurança amazônica
direitos minoritários.
Tramitação dos atos
internacionais e Preocupação de todos os partidos com os temas do domínio.
fiscalização do
Congresso
Fonte: Elaboração própria.
184 APÊNDICE V – Matérias em que os parlamentares demonstraram interesse para a Câmara dos Deputados
ASSUNTO DO ATO CLASSIFICAÇÃO RELATOR ESTADO FORMAÇÃO/PROFISSÃO/INTERESSES
INTERNACIONAL
INTEGRAÇÃO CULTURAL MERCOSUL ADYLSON MOTTA RS IRRELEVANTE
TRABALHO MERCOSUL DR. ROSINHA PR IRRELEVANTE
TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES MERCOSUL DR. ROSINHA PR IRRELEVANTE
ADESÃO DA REPÚBLICA
BOLIVARIANA DA VENEZUELA MERCOSUL DR. ROSINHA PR IRRELEVANTE
AO MERCOSUL
COOPERAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO INTERESSE ADYLSON MOTTA RS IRRELEVANTE
FRONTEIRIÇO
CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO INTERESSE AROLDO CEDRAZ BA IRRELEVANTE
FUNDO DE COOPERAÇÃO INTERESSE ARTUR DA
RJ IRRELEVANTE
ECONOMICA ULTRAMARINA TAVOLA
INFRAESTRUTURA INTERESSE BENEDITO DIAS AP IRRELEVANTE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA INTERESSE CIRO GOMES CE IRRELEVANTE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA INTERESSE FRANCO SP IRRELEVANTE
MONTORO
JOSÉ FERNANDO
CAFÉ INTERESSE APARECIDO DE MG IRRELEVANTE
OLIVEIRA
INFRAESTRUTURA INTERESSE NILSON MOURÃO AC IRRELEVANTE
CONSULADOS FRONTEIRA AMAURY MULLER RS IRRELEVANTE
DOAÇÃO COM ENCARGO À FRONTEIRA DR. ROSINHA PR IRRELEVANTE
REPÚBLICA DO PARAGUAI
ATIVIDADES ILÍCITAS FRONTEIRA GERALDO MS IRRELEVANTE
RESENDE
TRIBUTAÇÃO UNIFICADA FRONTEIRA GIACOBO PR IRRELEVANTE
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS FRONTEIRA LUIZ CARLOS
PR IRRELEVANTE
CONDENADAS HAULY
185
SAUDE FRONTEIRA MENDES RIBEIRO RS IRRELEVANTE
COOPERAÇÃO EDUCATIVA FRONTEIRA NELSON RS IRRELEVANTE
MARCHEZAN
ATIVIDADES ILÍCITAS FRONTEIRA PEDRO SIMON RS IRRELEVANTE
EMPRESAS BINACIONAIS FRONTEIRA RENATO PR IRRELEVANTE
JOHNSSON
FRONTEIRA FRONTEIRA URZENI ROCHA RR IRRELEVANTE
ASSUNTOS PENAIS FRONTEIRA VICTOR FACCIONI RS IRRELEVANTE
TRAFICO ILICITO DE FRONTEIRA VICTOR FACCIONI RS IRRELEVANTE
ENTORPECENTES
ATIVIDADE ESPACIAL FRONTEIRA YEDA CRUSIUS RS IRRELEVANTE
DIPLOMACIA FRONTEIRA YEDA CRUSIUS RS IRRELEVANTE
VEÍCULOS AUTOMOTORES EXPERTISE ALBERTO FRAGA DF POLICIAL MILITAR
ROUBADOS OU FURTADOS
ASSISTENCIA JUDICIARIA EXPERTISE ALBERTO FRAGA DF POLICIAL MILITAR
MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL EXPERTISE ALDO REBELO SP REFORMA TRIBUTÁRIA; ÍNDIOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO EXPERTISE ANDRÉ DE PAULA PE ADVOGADO
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E EXPERTISE ANDRE
PR ECONOMISTA
COMERCIAL ZACHAROW
DIREITO PRIVADO EXPERTISE ANIBAL TEIXEIRA MG ADVOGADO; POBREZA
NIQUEL EXPERTISE ANTONIO CARLOS SP ENGENHARIA METALÚRGICA
PANNUNZIO
EVASÃO FISCAL EXPERTISE ANTONIO UENO PR ECONOMISTA
MATÉRIA SANITÁRIA EXPERTISE AROLDO CEDRAZ BA EMPRESÁRIO E MÉDICO VETERINÁRIO
ECONOMIA EXPERTISE AROLDO CEDRAZ BA EMPRESÁRIO E MÉDICO VETERINÁRIO
EXPLOSIVOS EXPERTISE ARTHUR VIRGILIO AM ADVOGADO E DIPLOMATA
NETO
COOPERAÇÃO ADUANEIRA EXPERTISE ATILA LINS AM ECONOMISTA, SERVIDOR PÚBLICO E BACHAREL
EM DIREITO
EXTRADIÇÃO EXPERTISE CLAUDIO CAJADO BA ADVOGADO
AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EXPERTISE CLAUDIO CAJADO BA ADVOGADO
TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS EXPERTISE CLAUDIO CAJADO BA ADVOGADO
CONDENADAS
186
TRAFICO ILICITO DE EXPERTISE CLAUDIO CAJADO BA ADVOGADO
ENTORPECENTES
COOPERAÇÃO CULTURAL EXPERTISE DJENAL SE MÉDICO E PROFESSOR
GONÇALVES
DIREITOS HUMANOS EXPERTISE EDUARDO MG ENGENHEIRO MECÂNICO E ANALISTA DE
AZEREDO SISTEMAS; ACESSIBILIDADE; MOBILIDADE
SEGURIDADE SOCIAL EXPERTISE EURIDES BRITO DF PEDAGOGA; GEÓGRAFA
INTERVENÇÃO EM ALTO-MAR EXPERTISE FERNANDO RJ ANTROPÓLOGO; MEIO AMBIENTE
GABEIRA
MEIO AMBIENTE EXPERTISE FERNANDO RJ ANTROPÓLOGO; MEIO AMBIENTE
GABEIRA
MEIO AMBIENTE EXPERTISE FERNANDO RJ ANTROPÓLOGO; MEIO AMBIENTE
GABEIRA
MEIO AMBIENTE EXPERTISE FERNANDO RJ ANTROPÓLOGO; MEIO AMBIENTE
GABEIRA
SEGURIDADE SOCIAL EXPERTISE FEU ROSA ES PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E ENGENHEIRO; FOME
SEGURIDADE SOCIAL EXPERTISE FEU ROSA ES PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E ENGENHEIRO; FOME
ACORDO COMERCIAL EXPERTISE FRANCISCO BA ADVOGADO E PROMOTOR DE JUSTIÇA
BENJAMIM
CORPORAÇÃO ANDINA DE EXPERTISE FRANCO
SP SERVIDOR PÚBLICO E PROCURADOR; INTEGRAÇÃO
FOMENTO MONTORO LATINOAMERICANA; DEMOCRACIA
TRANSFERENCIA DE PRESOS EXPERTISE HELIO BICUDO SP PROMOTOR PÚBLICO E PROFESSOR DE DIREITO;
CODIGO PENAL E DIREITOS CIVIS
TELECOMUNICAÇÕES EXPERTISE HÉLIO COSTA MG LOCUTOR, PUBLICITÁRIO, TRADUTOR E REDATOR
PREVIDÊNCIA SOCIAL EXPERTISE HUGO NAPOLEÃO PI ADVOGADO E PROFESSOR; LIBERALISMO
DEFESA EXPERTISE IVAN RANZOLIN SC ADVOGADO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E
PROFESSOR SECUNDÁRIO
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA EXPERTISE IVAN RANZOLIN SC ADVOGADO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E
PROFESSOR SECUNDÁRIO
RECUPERAÇÃO DE BENS EXPERTISE JAIR BOLSONARO RJ MILITAR E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
CULTURAIS ROUBADOS
DIREITO INTERNACIONAL EXPERTISE JESUS TAJRA PI ADVOGADO, JORNALISTA E FUNCIONÁRIO
PRIVADO PÚBLICO FEDERAL
MATERIA TRABALHISTA EXPERTISE JESUS TAJRA PI ADVOGADO, JORNALISTA E FUNCIONÁRIO
PÚBLICO FEDERAL
187
SENTENÇAS PENAIS EXPERTISE JOAQUIM PE ADVOGADO
FRANCISCO
SOLUÇÃO DE CONTROVERSIAS EXPERTISE JOSE SARNEY MA ADVOGADO
FILHO
EXTRADIÇÃO EXPERTISE JOSÉ THOMAZ AL AGRICULTOR, ADVOGADO E PROMOTOR DE
NONÔ JUSTIÇA
AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM EXPERTISE JÚLIO DELGADO MG ADVOGADO
MATÉRIA PENAL
SAÚDE ANIMAL EXPERTISE LELO COIMBRA ES MÉDICO SANITARISTA
EVASÃO FISCAL EXPERTISE LEUR LOMANTO BA ADVOGADO
SEGURANÇA PÚBLICA EXPERTISE LEUR LOMANTO BA ADVOGADO
EVASÃO FISCAL EXPERTISE LUIS GUSHIKEN SP BANCÁRIO E ADMINISTRADOR
SEGURIDADE SOCIAL EXPERTISE LUIZ CARLOS PR ECONOMISTA E PROFESSOR
HAULY
ECONOMIA EXPERTISE LUIZ GUSHIKEN SP BANCÁRIO E ADMINISTRADOR
COOPERAÇÃO EXPERTISE LUIZ VIANA NETO BA ADVOGADO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E
EMPRESÁRIO
EVASÃO FISCAL EXPERTISE LUIZ VIANA NETO BA ADVOGADO, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E
EMPRESÁRIO
SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS EXPERTISE MANINHA DF MÉDICA
PIRATARIA EXPERTISE MARCELO ITAGIBA RJ DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL; CRIME;
FRONTEIRA
PREVIDÊNCIA SOCIAL EXPERTISE MARCO MAIA RS METALÚRGICO, TORNEIRO MECÂNICO E
INDUSTRIÁRIO
EDUCAÇÃO EXPERTISE MARIA LÚCIA MG PROFESSORA, DIRETORA DE EMPRESAS E
CARDOSO EMPRESÁRIA
COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA, EXPERTISE MAURÍCIO RANDS PE ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
TRAFICO ILICITO DE DROGAS EXPERTISE NEIF JABUR MG BACHAREL EM DIREITO E EMPRESÁRIO
COOPERAÇÃO ECONÔMICA EXPERTISE OSVALDO MT ADVOGADO, ECONOMISTA, PROFESSOR E
SOBRINHO EMPRESÁRIO
MILITAR EXPERTISE PAES DE ANDRADE CE ADVOGADO E PROFESSOR
COOPERAÇÃO FINANCEIRA EXPERTISE PAULO BAUER SC ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E CONTADOR
COOPERAÇÃO TÉCNICA EXPERTISE PERPÉTUA AC PROFESSORA E BANCÁRIA
ALMEIDA
188
COOPERAÇÃO ECONÔMICA E EXPERTISE PERPÉTUA
AC PROFESSORA E BANCÁRIA
TÉCNICA ALMEIDA
DIREITO INTERNACIONAL EXPERTISE RAUL JUNGMANN PE CONSULTOR DE EMPRESAS
PRIVADO
TRAFICO INTERNACIONAL DE EXPERTISE RENAN KURTZ RS ADVOGADO
MENORES
COOPERAÇÃO JURÍDICA EXPERTISE RENATO AMARY SP ADVOGADO E EMPRESÁRIO
ACORDO GERAL DE EXPERTISE RENATO AMARY SP ADVOGADO E EMPRESÁRIO
COOPERAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA EXPERTISE RENATO AMARY SP ADVOGADO E EMPRESÁRIO
TRABALHO NOTURNO EXPERTISE SANDRA MG PROFESSORA, BACHARELA EM DIREITO, BANCÁRIA
STARLING
RECUPERAÇÃO DE BENS EXPERTISE SYNVAL
RS ADVOGADO
CULTURAIS GUAZZELLI
VETERINÁRIA EXPERTISE VADÃO GOMES SP PECUARISTA E EMPRESÁRIO
ESTATUTO DOS APATRIDAS EXPERTISE WALDIR PIRES BA ADVOGADO E PROFESSOR
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EXPERTISE WILLIAM WOO SP BACHAREL EM DIREITO, ENGENHEIRO MECÂNICO E
DEFESA POLICIAL CIVIL
COMBATER AS ATIVIDADES EXPERTISE WILLIAM WOO SP BACHAREL EM DIREITO, ENGENHEIRO MECÂNICO E
ILÍCITAS POLICIAL CIVIL
COMBATE À CRIMINALIDADE EXPERTISE WILLIAM WOO SP BACHAREL EM DIREITO, ENGENHEIRO MECÂNICO E
ORGANIZADA POLICIAL CIVIL
EXTRADIÇÃO EXPERTISE ZULAIÊ COBRA SP ADVOGADA
Fonte: Elaboração própria.
189 APÊNDICE VI – Matérias em que os parlamentares demonstraram interesse para o Senado Federal
ASSUNTO DO ATO CLASSIFICAÇÃO RELATOR ESTADO FORMAÇÃO/PROFISSÃO/INTERESSES
INTERNACIONAL
PLANEJAMENTO E FRONTEIRA PAULO BAUER SC IRRELEVANTE
ORÇAMENTO
MEIO AMBIENTE FRONTEIRA GLEISI HOFFMANN PR IRRELEVANTE
MINAS E ENERGIA FRONTEIRA GLEISI HOFFMANN PR IRRELEVANTE
COOPERAÇÃO SANITÁRIA FRONTEIRA CASILDO MALDANER SC IRRELEVANTE
RELAÇÕES FRONTEIRA JOSÉ FOGAÇA RS IRRELEVANTE
INTERNACIONAIS
TRIBUNAL ARBITRAL FRONTEIRA JOSE FOGAÇA RS IRRELEVANTE
SOLUÇÃO DE FRONTEIRA JOSE FOGAÇA RS IRRELEVANTE
CONTROVÉRSIAS
DESENVOLVIMENTO FRONTEIRA PEDRO SIMON RS IRRELEVANTE
REGIONAL
EDUCAÇÃO FRONTEIRA PEDRO SIMON RS IRRELEVANTE
CMC FRONTEIRA PEDRO SIMON RS IRRELEVANTE
ESTRUTURA FRONTEIRA PEDRO SIMON RS IRRELEVANTE
INSTITUCIONAL
INTERCÂMBIO CULTURAL FRONTEIRA PEDRO SIMON RS IRRELEVANTE
MEIO AMBIENTE FRONTEIRA JEFFERSON PÉRES AM IRRELEVANTE
DIREITO PENAL E FRONTEIRA BERNARDO CABRAL AM IRRELEVANTE
PROCESSUAL PENAL
DEFESA NACIONAL E FRONTEIRA BERNARDO CABRAL AM IRRELEVANTE
FORÇAS ARMADAS
DIREITO PENAL E FRONTEIRA ROMERO JUCÁ RR IRRELEVANTE
PROCESSUAL PENAL
LIVRE CONCORRÊNCIA FRONTEIRA ROMERO JUCA RR IRRELEVANTE
MERCOSUL FRONTEIRA JOSE RICHA PR IRRELEVANTE
ENERGIA NUCLEAR FRONTEIRA DIRCEU CARNEIRO SC IRRELEVANTE
INFRAESTRUTURA FRONTEIRA AFFONSO CAMARGO PR IRRELEVANTE
190
DIREITO DOS FRONTEIRA ÁLVARO DIAS PR IRRELEVANTE
ESTRANGEIROS
DIREITO DOS FRONTEIRA MOZARILDO
RR IRRELEVANTE
ESTRANGEIROS CAVALCANTI
DIREITO DOS FRONTEIRA PAPALÉO PAES AP IRRELEVANTE
ESTRANGEIROS
DIREITO DOS FRONTEIRA TIÃO VIANA AC IRRELEVANTE
ESTRANGEIROS
DIREITO DOS FRONTEIRA TIÃO VIANA AC IRRELEVANTE
ESTRANGEIROS
DIREITO DOS INTERESSE E/OU ALMEIDA LIMA SE ADVOGADO
ESTRANGEIROS EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU ALOYSIO NUNES SP ADVOGADO
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE FERREIRA
SEGURANÇA PÚBLICA INTERESSE E/OU ALOYSIO NUNES SP ADVOGADO
EXPERTISE FERREIRA
ECONOMIA INTERESSE E/OU CASILDO MALDANER SC ADVOGADO
EXPERTISE
DIREITO PRIVADO INTERESSE E/OU CHAGAS RODRIGUES PI ADVOGADO
EXPERTISE
DIREITO CIVIL E INTERESSE E/OU HUGO NAPOLEÃO PI ADVOGADO
PROCESSUAL CIVIL EXPERTISE
EVASÃO FISCAL INTERESSE E/OU HUGO NAPOLEÃO PI ADVOGADO
EXPERTISE
DIREITO DOS INTERESSE E/OU MARIA DO CARMO SE ADVOGADO
ESTRANGEIROS EXPERTISE ALVES
DIREITO AERONÁUTICO E INTERESSE E/OU MOREIRA MENDES RO ADVOGADO
DIREITO ESPACIAL EXPERTISE
DIREITO DOS INTERESSE E/OU PEDRO PIVA SP ADVOGADO
ESTRANGEIROS EXPERTISE
DIREITO DOS INTERESSE E/OU PEDRO SIMON RS ADVOGADO
ESTRANGEIROS EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU PEDRO SIMON RS ADVOGADO
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
INFRAESTRUTURA INTERESSE E/OU PEDRO SIMON RS ADVOGADO
EXPERTISE
TRÁFICO DE DROGAS INTERESSE E/OU PEDRO SIMON RS ADVOGADO
EXPERTISE
191
SEGURANÇA PÚBLICA INTERESSE E/OU IRIS REZENDE GO ADVOGADO; AGROPECUARISTA
EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU JEFFERSON PÉRES AM ADVOGADO; CIDADANIA; AMAZÔNIA
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
PESCA E AQUICULTURA INTERESSE E/OU JEFFERSON PÉRES AM ADVOGADO; CIDADANIA; AMAZÔNIA
EXPERTISE
DEFESA NACIONAL E INTERESSE E/OU ARTHUR VIRGÍLIO AM ADVOGADO; DIPLOMATA
FORÇAS ARMADAS EXPERTISE
DIREITO AERONÁUTICO E INTERESSE E/OU ARTHUR VIRGÍLIO AM ADVOGADO; DIPLOMATA
DIREITO ESPACIAL EXPERTISE
DIREITO MARÍTIMO INTERESSE E/OU MARCO MACIEL PE ADVOGADO; EDUCAÇÃO
EXPERTISE
SEGURANÇA INTERESSE E/OU ALBANO FRANCO SE ADVOGADO; INDUSTRIAL
EXPERTISE
ECONOMIA INTERESSE E/OU ALBANO FRANCO SE ADVOGADO; INDUSTRIAL
EXPERTISE
EXTRADIÇÃO INTERESSE E/OU BERNARDO CABRAL AM ADVOGADO; RECURSOS HIDRICOS
EXPERTISE
PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERESSE E/OU FRANCISCO RJ ADVOGADO; TRIBUTAÇÃO
EXPERTISE DORNELLES
DIREITO CIVIL E INTERESSE E/OU FRANCISCO RJ ADVOGADO; TRIBUTAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EXPERTISE DORNELLES
PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERESSE E/OU FRANCISCO RJ ADVOGADO; TRIBUTAÇÃO
EXPERTISE DORNELLES
TRIBUTAÇÃO INTERESSE E/OU FRANCISCO RJ ADVOGADO; TRIBUTAÇÃO
EXPERTISE DORNELLES
MEIO AMBIENTE INTERESSE E/OU MARINA SILVA AC AGRICULTORA; MEIO AMBIENTE
EXPERTISE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSE E/OU LÚDIO COELHO MS AGROPECUARISTA
EXPERTISE
TECNOLOGIA INTERESSE E/OU LUDIO COELHO MS AGROPECUARISTA
EXPERTISE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESSE E/OU LUDIO COELHO MS AGROPECUARISTA
EXPERTISE
ACORDO CULTURAL INTERESSE E/OU DARCY RIBEIRO RJ ANTROPÓLOGO
EXPERTISE
CONSULAR INTERESSE E/OU BENEDITA DA SILVA RJ ASSISTENTE SOCIAL; PAPEL DA MULHER; CULTURA
EXPERTISE AFRICANA; CIDADANIA
192
COMISSÃO MISTA INTERESSE E/OU BENEDITA DA SILVA RJ ASSISTENTE SOCIAL; PAPEL DA MULHER; CULTURA
EXPERTISE AFRICANA; CIDADANIA
VIGILÂNCIA INTERESSE E/OU EPITACIO CAFETEIRA MA BANCÁRIO
EXPERTISE
COMÉRCIO INTERESSE E/OU EPITACIO CAFETEIRA MA BANCÁRIO
EXPERTISE
MEIO AMBIENTE INTERESSE E/OU NABOR JUNIOR AC COMERCIANTE; SERINGALISTA
EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
DIREITOS HUMANOS E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
MINORIAS EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
DEFESA NACIONAL E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
FORÇAS ARMADAS EXPERTISE
DEFESA NACIONAL E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
FORÇAS ARMADAS EXPERTISE
DIREITO DOS INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
ESTRANGEIROS EXPERTISE
ARMAMENTOS INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
EXPERTISE
TERRORISMO INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
DIREITOS HUMANOS E INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
MINORIAS EXPERTISE
TRÁFICO DE DROGAS INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
EXPERTISE
SEGURANÇA PÚBLICA INTERESSE E/OU ROMEU TUMA SP DELEGADO
EXPERTISE
RELAÇÕES INTERESSE E/OU RANDOLFE AP DIREITO; AMAZÔNIA
INTERNACIONAIS EXPERTISE RODRIGUES
DIREITO AERONÁUTICO E INTERESSE E/OU LAURO CAMPOS DF DIREITO; ECONOMIA
DIREITO ESPACIAL EXPERTISE
ATOS INTERNACIONAIS INTERESSE E/OU LEITE CHAVES DF DIREITO; ECONOMIA
EXPERTISE
193
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU CARLOS WILSON PE ECONOMIA; DIREITO
EXPERTISE
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU CARLOS WILSON PE ECONOMIA; DIREITO
EXPERTISE
SEGURANÇA INTERESSE E/OU CARLOS WILSON PE ECONOMIA; DIREITO
EXPERTISE
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU JOÃO ALBERTO MA ECONOMISTA
EXPERTISE SOUZA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INTERESSE E/OU ROMERO JUCÁ RR ECONOMISTA
ÓRGÃOS PÚBLICOS EXPERTISE
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU ROMERO JUCÁ RR ECONOMISTA
EXPERTISE
ECONOMIA INTERESSE E/OU ABDIAS NASCIMENTO RJ ECONOMISTA; CULTURA AFRICANA
EXPERTISE
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU ALOIZIO SP ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
EXPERTISE MERCADANTE SOCIAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSE E/OU ALOIZIO SP ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E
EXPERTISE MERCADANTE SOCIAL
EDUCAÇÃO INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
TRABALHO E EMPREGO INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
ARTE E CULTURA INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
ARTE E CULTURA INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
ARTE E CULTURA INTERESSE E/OU CRISTOVAM DF ECONOMISTA; DESENVOLVIMENTO REGIONAL;
EXPERTISE BUARQUE EDUCAÇÃO
TRIBUTAÇÃO INTERESSE E/OU JOÃO RIBEIRO TO EMPRESÁRIO
EXPERTISE
DIREITO INTERNACIONAL INTERESSE E/OU LUIZ ALBERTO CE EMPRESÁRIO
PRIVADO EXPERTISE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA INTERESSE E/OU RONAN TITO MG EMPRESÁRIO
EXPERTISE
194
TRIBUTAÇÃO INTERESSE E/OU TASSO JEREISSATI CE EMPRESÁRIO
EXPERTISE
REMIGE LEGAL INTERESSE E/OU JOSE RICHA PR EMPRESÁRIO; AGRICULTURA
EXPERTISE
EVASÃO FISCAL INTERESSE E/OU JOSE RICHA PR EMPRESÁRIO; AGRICULTURA
EXPERTISE
DIREITO MARÍTIMO INTERESSE E/OU RENATO ES ENGENHARIA FLORESTAL; DIREITO
EXPERTISE CASAGRANDE
RECURSOS HÍDRICOS INTERESSE E/OU ROBERTO SATURNINO RJ ENGENHEIRO; ECONOMISTA
EXPERTISE
MINAS E ENERGIA INTERESSE E/OU MARCELO CRIVELLA RJ ENGENHEIRO; PASTOR
EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU MARCELO CRIVELLA RJ ENGENHEIRO; PASTOR
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU MARCELO CRIVELLA RJ ENGENHEIRO; PASTOR
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
DESENVOLVIMENTO INTERESSE E/OU
SOCIAL E COMBATE À MARCELO CRIVELLA RJ ENGENHEIRO; PASTOR
EXPERTISE
FOME
SAÚDE INTERESSE E/OU MÃO SANTA PI MÉDICO
EXPERTISE
COMÉRCIO INTERESSE E/OU RONALDO ARAGÃO RO MÉDICO; EMPRESÁRIO
EXPERTISE
DIREITOS HUMANOS E INTERESSE E/OU PAULO PAIM RS METALÚRGICO; CULTURA AFRICANA
MINORIAS EXPERTISE
COMÉRCIO INTERESSE E/OU GERALDO MELO RN PECUARISTA
EXPERTISE
FAMÍLIA, PROTEÇÃO A
CRIANÇAS, INTERESSE E/OU PATRÍCIA SABOYA CE PEDAGOGA; CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ADOLESCENTES, EXPERTISE GOMES
MULHERES E IDOSOS
DIREITO PENAL E INTERESSE E/OU DEMÓSTENES TORRES GO PROMOTOR
PROCESSUAL PENAL EXPERTISE
Fonte: Elaboração própria.
195
APÊNDICE VII – Análise sequencial Democracia (-) Democracia Direitos Humanos (-) Direitos Humanos
(-) Direitos Humanos 16,10% X 14,60% x
Constituição 18,80% X x x
Direitos Humanos 13,40% X x x
Forças Armadas 37,50% X 34,50% x
Lula 22,60% X x 14,30%
Mercosul 35,40% X x X
CSNU x X 12,10% X
Missão de Paz x X 20,60% X
Venezuela x X 21,80% X
Democracia x 10,90% x 10,90%
Venezuela como Hugo Chávez não é Hugo
Venezuela Parceiro
a Venezuela Chávez
Estratégico
Circulação de Capitais 15,80% x x x
Economia de Mercado 13,30% x x x
Hugo Chávez 22,80% x x x
Integração Latino- 45,60% x
12,60% x
Americana
Inviabilizar 13,30% x x x
EUA x 18,90% x x
Mercosul x x 16% 32,50%
(-) Missão Missão Capital Contingenciamento CSNU Relação
de Paz de Paz Político de despesas Brasil-África
Fiscalização do 22% x x x x x
Congresso
Contenção de x x 17,40% x x x
depesas
CSNU x x 15,80% 12,10% 12,10% x
Relação Brasil- x 20,50% 15,80% x x x
África
EUA x 48,90% 39,60% x x x
Doação de recursos x x 10,80% x x x
Missão de Paz x x x 20,60% x 18,50%
Integração Latino- x 41,80% x x x x
Americana
Forças Armadas x x x x x 31,30%
196 Segurança Soberania Interesse Fiscalização do
Ambivalência
Pública Nacional Nacional Congresso
Forças Armadas 20,90% X x x x
(-) Direitos Humanos x 13,10% x x x
Capital político x 14,20% x x x
Constituição x 15,30% x x 18,80%
Fiscalização do x X 31,10% x x
Congresso
(-) Missão de Paz x X x 17,40%
Ambivalência x X x 41,60% 20,10%
Contenção de despesas x X x 31,80% X
CSNU x X x 29,10% X
Desequilíbrio entre os x X x 14,10% X
poderes
Investimentos do x X x 17,40% X
BNDES
Mercosul x X x 72,60% X
Missão de Paz x X x 46% X
Questão Regimental x X x 10,80% X
Direitos Humanos x X x x 13,40%
Inconstitucional x X x x 13,40%
Argentina Mercosul
Integração Critério Circulação
Latino-Americana Ideológico de capitais
Fiscalização do 11,70% 17,30% 72,70% x X
Congresso
Ambivalência x 41,60% x x X
Direitos Humanos x 29,10% 21,60% x X
Inviabilizar x 17,40% x x X
Mercosul x 27,40% 52,40% 19,60% 23%
Constituição x X 29,80% x X
Critério Ideológico x X 12,60% x X
Democracia x X 27,80% x X
EUA x X 51% x X
Interesse Nacional x X 17,20% x X
Lula x X 35,30% x X
Venezuela x X 37,10% 12,70% X
Integração Latino- x X x 15,50% X
Americana
197
Assimetrias EUA Cooperação Judiciária EUA 11,80% 36,60% X (-) Direitos Humanos x 42% X Acordo Tributário x 13,70% X Capital político x 11,70% X Forças Armadas x 58,10% X Hugo Chávez x 35,90% X
Venezuela como parceiro estratégico x 29,20% X Venezuela x 57,10% X
Integração Latino-Americana x 72,50% X Minas x 17,90% X Lula x 18,50% X Oposição a Lula x 29,20% X Missão de Paz x 54,80% X Ambivalência x x 12,60%
Constituição Inconstitucional Crimes (-) Democracia 11,20% x X Ambivalência 28,50% x X Circulação de capitais 13,30% x X Constituição 26,80% x X CSNU 19,40% x X Direitos Humanos 19,40% x X Fiscalização do Congresso 60,60% 46,20% 11,70% Forças Armadas 50,60% x X Inconstitucional 19,40% 13,40% X Tramitação em outra comissão 11,20% x X EUA x 34,30% X Mercosul x 35,40% X
Lula Oposição a Lula Capital político 27,80% x Democracia 27,80% x Forças Armadas 55% 20,90% Intervenção na América Latina 19,50% x Multilateralismo 10,20% x Relação Brasil-África 21,60% x Soberania Nacional 19,50% x Tarifa da Usina de Itaipu 10,20% x Fiscalização do Congresso x 26,70%
198 Forças Armadas Constituição 44,10% Capital político 41,50% CSNU 33,10% Inconstitucional 33,10% EUA 32,10% Interesse Nacional 26,80% (-) Missão de Paz 19,90% Segurança Pública 19,90% Lula 15,80% Forças Armadas 13,50%